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Felipe Antonio Ruy Buarque e outros x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 322081510

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000117-28.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REGILDA DOS SANTOS ARAUJO FIDELIS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRANDÃO CAMATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000117-28.2024.5.17.0009 RECLAMANTE: REGILDA DOS SANTOS ARAUJO FIDELIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000117-28.2024.5.17.0009 RECLAMANTE: REGILDA DOS SANTOS ARAUJO FIDELIS RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1c58c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000117-28.2024.5.17.0009 SENTENÇA RELATÓRIO REGILDA DOS SANTOS ARAÚJO FIDELIS propõe ação trabalhista em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., apresentando os pedidos constantes da inicial. A Autora atribuiu à causa o valor de R$ 107.753,75. Audiência realizada em 18/03/2024. Conciliação recusada. Defesas escritas com documentos. Deferido o requerimento da parte autora para produção de prova pericial médica, a fim de comprovar a incapacidade para o trabalho, decorrente de alegado acidente de trabalho. Réplica. Laudo pericial constante dos autos. Audiência realizada em 25/02/2025. Adiada pelo motivo registrado em ata. Audiência realizada em 06/05/2024. Ouvida uma testemunha arrolada pela reclamante. Sem mais provas. Razões finais em forma de memoriais. Última proposta conciliatória recusada. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. encontra-se em recuperação judicial (processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023). Em razão disso, eventuais créditos da reclamante deverão ser habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 2. QUESTÃO PRELIMINAR 2.1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolhe-se o pedido da 1ª reclamada para retificar o polo passivo, a fim de que conste FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (em Recuperação Judicial). 2.2. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores apontados na petição inicial não servem como teto da condenação. Apenas a partir da prova produzida nos autos, bem como da análise da documentação e condenação em si é que os valores corretos podem ser integralmente apurados. Afasto a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. BONIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A reclamante menciona que, embora tenha cumprido todas as ordens de serviços que lhe eram passadas, nunca recebeu a bonificação. A reclamada impugna o valor indicado pela reclamante por não se tratar de valor fixo. Menciona que os recibos de salário comprovam o devido pagamento. A reclamada alega, ainda, que o prêmio por produtividade é liberalidade e não integra a remuneração, conforme art. 457, §2º e §4º, da CLT. Afirma que o pagamento foi feito corretamente e que não há incidência nos RSR’s. A reclamante, em réplica, refuta a tese da reclamada, alegando que o pagamento da rubrica produção/produtividade se dava após o atingimento de metas, o que demonstra a natureza salarial da parcela. Vejamos. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. GABRIELA SANTOS CIRCUNCISÃO, em depoimento, disse Que trabalhou na 1ª reclamada; Que fazia leitura de energia; Que a reclamante fazia a mesma coisa; Que o serviço era terceirizado, em prol da EDP; Que trabalhou com a reclamante até ela ficar afastada; Que a depoente entrou antes da reclamante; Que a depoente entrou na 1ª reclamada em dois mil e dezenove; Que havia uma verba chamada bonificação ou produtividade; Que eles informaram que era por meta, fechavam a meta por mês e tinha essa bonificação, mas que não viam essa bonificação específica no salário; Que a meta seria cumprir a leitura; Que cumprindo a leitura, cada dia era uma meta e faziam a meta e deixavam tudo certo, mas que no final nunca viram essa bonificação; Que a reclamada não informou qual era o número de leituras para se bater a meta; Que a depoente já recebeu essa bonificação, mas não o valor total, sempre parcial; Que não foi explicado para a depoente por que não recebia o valor total; Que houve rumores que a reclamante trabalhava com a bota com numeração maior do que o pé dela; foi bastante tempo, até que aconteceu o acidente; Que pelo grupo, a depoente ficou sabendo que a reclamante tinha se machucado na rota; Que a depoente ficou sabendo que foi o pé, mas não tinham especificado o motivo; Que após o acidente, a reclamante voltou a trabalhar na empresa, só que foi uma coisa muito rápida, dentro de uma semana mesmo que ela voltou, ela ficou afastada novamente; Que depois, a depoente não mais viu a reclamante; Que era difícil trocar a bota, que, mesmo solicitando, não tinha do tamanho da depoente, que a depoente já ficou com uma bota gasta, correndo risco também de acontecer o mesmo acidente, por tempos, até chegar uma numeração para a depoente; Que sempre tinha um número menor que o do pé da depoente; Que nunca um número certo, e quando solicitava, falava que estava fazendo orçamento e nunca tinha condições de comprar. A preposta da 1ª reclamada, em depoimento nos autos da RT 0000070-51.2024.5.17.0010, prova emprestada (id 622e5a6), a seguir transcrito: “JUÍZA: Qual o objetivo do pagamento dessa produtividade? PREPOSTA: Era de acordo com a meta estabelecida. Se atingida a meta de acordo com a função, era pago essa diferença, esse adicional. JUÍZA: Que meta era essa? Como que era a meta? PREPOSTA: Era vinculada à atividade exercida de leitura. JUÍZA: Tá, mas aí, tipo, quantas leituras por mês, é isso? PREPOSTA: Isso, mas era variável. JUÍZA: Mas o valor pago sempre foi R$ 300,00? PREPOSTA: R$ 300,00, que eu tenho conhecimento, não. JUÍZA: Independentemente do... Era sempre R$ 300,00? PREPOSTA: Não, não era um valor fixo, não. Era um valor variado. ADVOGADO: Excelência, por que a reclamante não recebeu? Ela recebeu três meses. Por que ela não recebeu mais depois? PREPOSTA: Ela passou a ter direito a esse recebimento a partir do mês 2 de 2022. Passou a ter a previsão. Então, eu não sei exatamente a qual mês o senhor está se referindo. ADVOGADO: Então, a partir do mês 2, por que ela não recebeu mais? PREPOSTA: Porque a produtividade estava diretamente relacionada ao batimento de meta. JUÍZA: E essa produtividade é prevista aonde? No regimento interno da empresa? Como é que era? PREPOSTA: No regimento. Salvo engano, no regimento. JUÍZA: E esse regimento veio para os autos? PREPOSTA: Não tenho conhecimento se estão nos autos. JUÍZA: E a senhora não sabe me esclarecer como que era a meta? PREPOSTA: Não, eu sei que estava relacionado diretamente à função de leiturista. ADVOGADO: Isso tinha a ver pelo menos com o número de leituras ou não? JUÍZA: Qual que era o critério da meta? PREPOSTA: Acredito que era o número de leitura. Sendo o número variável. ADVOGADO: E a reclamante não atendeu esse número de leituras nos meses depois de fevereiro? PREPOSTA: O que eu sei é que, batido a meta, teria o pagamento.”. Vejamos. A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, em 19/11/2020, para exercer a função de “Leiturista / Entregador”. Atestado médico de 09/08/2021 a 24/08/2021. Afastamento por doença de 03/09/2021 a 06/12/2023. Em 08/12/2023, a reclamante foi comunicada da resilição contratual. Os contracheques (ID 45cab4a) informam pagamentos variados a título de produção nos meses trabalhados, observando-se nos meses de fevereiro/2021 e abril/2021 pagamentos de, aproximadamente, R$ 300,00. Portanto, diferentemente do que foi afirmado na inicial, não é verdade que “nunca recebeu a bonificação”. Por conseguinte, rejeito o pedido da letra “e”. Indefiro o pedido constante do item “e” do rol da petição inicial. Embora não tenham sido demonstrados pela ré os critérios práticos para o atingimento das metas de produção/bonificação, ficou claro, ante a prova documental e oral colhida, que o seu pagamento se dava de forma diretamente proporcional aos dias trabalhados e ao número de leituras feitas, razão pela qual o seu valor variava. Além disso, entende-se que os prêmios por atingimento de metas têm natureza salarial, pois são pagos como contraprestação pelo trabalho. Não se confundem, como a ré tenta argumentar em sua defesa, com os prêmios previstos no § 2º do art. 457 da CLT, apesar de terem a mesma denominação. Destaca-se que o pagamento tem caráter sinalagmático, pois é feito em razão da tarefa realizada, o atingimento da meta estabelecida. Não se trata, como a ré tenta argumentar, de uma distinção concedida por um feito extraordinário, excepcional ou não habitual. Considerando a habitualidade e a natureza salarial verificadas, concedo a integração salarial das bonificações/produção pagas no aviso prévio, na gratificação natalina, nas férias acrescidas de 1/3 e no depósito do FGTS + 40%. Defiro, parcialmente, o pedido constante do item “f” do rol da petição inicial, nos termos acima. 3.2. TICKET ALIMENTAÇÃO A reclamante alega que a reclamada não forneceu ticket alimentação de Maio/2021 a Setembro/2021, descumprindo a CCT 2021/2022. Além disso, alega que, devido à ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deixou de receber um crédito de até 3 meses, no valor unitário de R$ 530,00, previsto no Parágrafo Quarto, da Cláusula 15ª da CCT 2021/2022, que seria pago pela administradora do cartão. A Reclamada impugna, alegando que a Reclamante estava trabalhando no período e que a CCT estabelece que o custo é exclusivo da administradora do cartão. Vejamos. A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, em 19/11/2020, para exercer a função de “Leiturista / Entregador”. Atestado médico de 09/08/2021 a 24/08/2021. Afastamento por doença de 03/09/2021 a 06/12/2023. Em 08/12/2023, a reclamante foi comunicada da resilição contratual. A reclamante trabalhou no período de Maio/2021 a Setembro/2021. A reclamada não comprovou o fornecimento do vale alimentação, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2021/2022. Condeno, assim, a reclamada ao pagamento do vale-alimentação referente ao período de maio de 2021 a setembro de 2021, nos termos da Cláusula 15ª da CCT 2021/2022. Contudo, indefiro o pedido de indenização no valor de R$ 1.590,00, correspondente ao crédito de até 3 meses, no valor unitário de R$ 530,00, conforme previsto no Parágrafo Quarto da Cláusula 15ª da CCT 2021/2022, uma vez que o parágrafo em questão dispõe que os custos são de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão. 3.3. ACIDENTE DE TRABALHO – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega que, em 22/03/2021, sofreu acidente de trabalho, quando torceu o tornozelo direito, em razão do uso de uma bota com numeração maior que seu pé; que foi atendida no Vitoria Apart Hospital naquela mesma data, tendo seu pé imobilizado por gesso; que a 1ª reclamada optou por não abrir a CAT, mandando a obreira permanecer em casa. A reclamante aduz que, poucos dias após o acidente, a reclamada passou a pressioná-la para que retornasse ao trabalho. Em razão de tal pressão, a reclamante se viu compelida a retirar o gesso e a retornar ao trabalho menos de uma semana após o ocorrido em 22/03/2021; que, por não estar curada de sua lesão, esta foi se agravando com o labor exercido, o que culminou com novo atendimento hospitalar, em 13/04/2021, e consequente afastamento das atividades laborativas; que, por ordem da reclamada, permaneceu em casa até o mês de Setembro/2021, sem que a reclamada emitisse a competente CAT ou a encaminhasse ao INSS; que somente em 08/09/2021 a reclamada a encaminhou ao INSS, contudo, sem emitir a CAT, tendo o benefício previdenciário perdurado até 19/04/2022. Diante do exposto, requer o reconhecimento e a declaração, por este Juízo, da ocorrência de acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante em 22/03/2021, com a consequente condenação da reclamada a fornecer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), bem como a encaminhá-la ao INSS. A reclamante menciona, também, que, à época da dispensa, apresentava problemas físicos, notadamente no tornozelo direito, situação de conhecimento da reclamada; que sofreu acidente de trabalho em 22/03/2021, lesionando seu tornozelo direito, estando, até a presente data, incapacitada para o exercício de sua função laborativa. A reclamante postula, ainda, indenização por danos morais, decorrentes do acidente de trabalho e da pressão para retornar ao trabalho mesmo sem condições. Sustenta que o fornecimento de EPI inadequado, a pressão para o retorno ao trabalho e a dispensa arbitrária causaram danos morais. A reclamada, por sua vez, menciona que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da reclamante; que a CAT poderia ter sido preenchida pelo próprio profissional da saúde; que o afastamento após o acidente foi de apenas 4 (quatro) dias para tratamento; que a autora retornou ao trabalho porque os dias de repouso prescritos pelo médico, 4 (quatro) dias, tinham acabado. A reclamada menciona que, em relação aos laudos médicos anexados, verifica-se que a autora apresenta quadro de tenossinovite dos fibulares e fascite plantar, condições que não guardam relação com o acidente de trabalho sofrido em 22/03/2021, cuja consequência foi a torção do tornozelo. A 1ª reclamada informa que, após o encerramento do contrato de prestação de serviço com a 2ª reclamada, encerrou suas atividades no Espírito Santo. A Reclamada impugna, ainda, o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não praticou ato ilícito, não agrediu a honra ou dignidade da Reclamante e que a ausência de culpa afasta o dever de indenizar. Vejamos. A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, em 19/11/2020, para exercer a função de “Leiturista / Entregador”. Em 22/03/2021, a reclamante sofreu entorse no tornozelo direito durante a atividade de trabalho (documento ID ac17d0c; f. 47). Em 19/05/2021, consta “paciente em tratamento com fisioterapia para lesão ligamentar de tornozelo direito” (documento ID ac17d0c; f. 58). Laudo médico, datado de 14/06/2021, registrando: “Paciente com quadro de tenossinovite dos fibulares e fascite plantar a direita. Em tratamento fisioterápico. Quadro clínico agudo, dores e limitação na marcha. Tempo provável de tratamento 30 dias”. Auxílio-doença previdenciário de 18/09/2021 a 31/01/2022. Laudo médico (ID 25d752a; f. 61), datado de 21/02/2022, consigna “tornozelo com deformidade em valgo e instabilidade a marcha dor e edema aos mínimos esforços lateral”. Laudo médico, datado de 08/04/2022, relata paciente com dor crônica em tornozelo direito após relato de entorse recidivante. Auxílio doença previdenciário de 08/03/2022 a 19/04/2022. A ficha de registro da reclamante consigna atestado médico de 09/08/2021 a 24/08/2021. Afastamento por doença de 03/09/2021 a 06/12/2023. Em 08/12/2023, a reclamante foi comunicada da resilição contratual. Deferido o requerimento da parte autora para produção de prova pericial médica, a fim de comprovar a incapacidade para o trabalho, decorrente de alegado acidente de trabalho. Em resposta a quesitos da reclamante, o laudo médico pericial esclareceu que: “(…). 3. Queira informar o Sr. Perito Judicial se a reclamante, na data de 22/03/2021, sofreu acidente, sendo atendida no hospital; Resp: Existe transcrição em prontuário médico de episódio de trauma em tornozelo na data de 22/03/21. 4. Queira informar o Sr. Perito Judicial qual a lesão sofrida pela reclamante, na data de 22/03/2021; Resp: Entorse de tornozelo. 5. Queira informar o Sr. Perito Judicial qual o período de recuperação de tal lesão, bem como, queira indicar o período correto de manutenção do gesso; Resp: O Perito informa que o tempo de tratamento é variável, em média 4-7 dias de acordo com o grau de lesão sofrida (trauma leve). 6. Queira informar o Sr. Perito Judicial se a reclamante voltou a ser atendida no hospital na data de 13/04/2021; Se positivo, queira descrever a doença que acometia a reclamante; Resp: Sim, retorno devido persistência de queixas álgicas em tornozelo. Aventada a hipótese de avulsão óssea. 7. Queira informar o Sr. Perito Judicial se os problemas físicos que acometiam a reclamante na data de 13/04/2021 possuíam relação com o acidente sofrido em 22/03/2021; Resp: Sim. 8. Queira informar o Sr. Perito Judicial se os laudos, exames e receituários de IDs ac17d0c, 25d752a, 5696428 e 0c560f6 (fls. 47-87 dos autos em PDF) possuem relação com o acidente sofrido em 22/03/2021; Resp: Sim. 9. Queira informar o Sr. Perito Judicial se a reclamante foi afastada do trabalho para percebimento de benefício previdenciário; Resp: Sim. B31. 10.Queira informar o Sr. Perito Judicial se os traumas decorrentes do acidente sofrido em 22/03/2021 geraram incapacidade laborativa da reclamante. Se positivo, queria especificar o período; Resp: Sim, 22/03/21 a 19/04/22. 11.Queira o Sr. Perito Judicial informar se a reclamada emitiu a competente CAT; Resp: Não evidenciado nos autos. 12.Queira informar o Sr. Perito Judicial se a reclamante se encontrava incapacitada no momento da dispensa; Resp: Pericianda informa que não foi demitida. 13.Queira informar o Sr. Perito Judicial quais são as atuais condições de saúde do reclamante; Resp: Não evidenciada incapacidade laboral-funcional. (…).”. Em resposta a quesitos da Reclamada 1, o laudo médico pericial esclareceu que: “(…). 5. Informe o Sr. Perito como se deu o alegado acidente? Houve a comprovação de alguma responsabilidade da Reclamada pelo ocorrido? Houve responsabilidade de terceiros ou do próprio Reclamante que negligenciou sua própria segurança? Resp: Entorse de tornozelo. Não existem documentos comprobatórios nos autos de acidente de trabalho, apenas a narrativa da Pericianda em avaliação médica no pronto socorro. (…). 10.Se o suposto agravamento da lesão se deu devido a negligência ou falta de cuidado da Reclamante? Ou se é um possível agravamento natural ou genético? Resp: Não evidenciada incapacidade laboral-funcional durante diligência pericial. (…).”. Em resposta aos quesitos da Reclamada 2, o laudo médico pericial esclareceu que: “1. O periciando é portador de doença ou lesão? Resp: Não evidenciada doença em atividade. (…). 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? Resp: Não. (…). 2. A lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Resp: Não evidenciada incapacidade laboral. (…). 12.Há incapacidade para os atos da vida civil? Resp: Não. 13.O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resp: Não evidenciada incapacidade laboral. (…). 16.Houve afastamento previdenciário? Se positivo: qual período e qual benefício usufruído? O periciando teve alta previdenciária? O INSS o considerou apto ao trabalho? Resp: Sim.”. O laudo médico pericial concluiu que: “Conclui-se diante de todo exposto que: Em relação a existência de doença ocupacional - Não existem elementos que comprovem a existência de acidente de trabalho típico durante jornada de trabalho. Observa-se nos autos apenas a existência de transcrição de narração da Pericianda ao médico plantonista de suposto acidente sofrido durante o trabalho. Considerando que existe apenas a narrativa, não há elementos objetivos para caracterizar o acidente. Logo, não se pode afirmar que a lesão ligamentar sofrida e subsequente quadro de dor tenham decorrido do acidente. - Em relação a capacidade laboral não se observa incapacidade laboral durante perícia médica.”. Em face da ausência injustificada da reclamada FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, devidamente notificada pessoalmente (Id 5d12faf, de 21/03/2025), nos termos da Ata de Audiência de Id 196a6ed, de 25/02/2025, a reclamante pugnou pela aplicação da confissão quanto à matéria de fato. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. GABRIELA SANTOS CIRCUNCISÃO, única ouvida nos autos, em depoimento, disse Que trabalhou na 1ª reclamada; Que fazia leitura de energia; Que a reclamante fazia a mesma coisa; Que o serviço era terceirizado, em prol da EDP; Que trabalhou com a reclamante até ela ficar afastada; Que a depoente entrou antes da reclamante; Que a depoente entrou na 1ª reclamada em dois mil e dezenove; Que havia uma verba chamada bonificação ou produtividade; Que eles informaram que era por meta, fechavam a meta por mês e tinha essa bonificação, mas que não viam essa bonificação específica no salário; Que a meta seria cumprir a leitura; Que cumprindo a leitura, cada dia era uma meta e faziam a meta e deixavam tudo certo, mas que no final nunca viram essa bonificação; Que a reclamada não informou qual era o número de leituras para se bater a meta; Que a depoente já recebeu essa bonificação, mas não o valor total, sempre parcial; Que não foi explicado para a depoente por que não recebia o valor total; Que houve rumores que a reclamante trabalhava com a bota com numeração maior do que o pé dela; foi bastante tempo, até que aconteceu o acidente; Que pelo grupo, a depoente ficou sabendo que a reclamante tinha se machucado na rota; Que a depoente ficou sabendo que foi o pé, mas não tinham especificado o motivo; Que após o acidente, a reclamante voltou a trabalhar na empresa, só que foi uma coisa muito rápida, dentro de uma semana mesmo que ela voltou, ela ficou afastada novamente; Que depois, a depoente não mais viu a reclamante; Que era difícil trocar a bota, que, mesmo solicitando, não tinha do tamanho da depoente, que a depoente já ficou com uma bota gasta, correndo risco também de acontecer o mesmo acidente, por tempos, até chegar uma numeração para a depoente; Que sempre tinha um número menor que o do pé da depoente; Que nunca um número certo, e quando solicitava, falava que estava fazendo orçamento e nunca tinha condições de comprar. Pois bem. A fim de que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso em tela, conforme se infere de todo o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal acima relatada e a confissão ficta da 1ª Reclamada, a Autora sofreu acidente de trabalho típico, no exercício de sua função para a Reclamada. A reclamada não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. A reclamante usufruiu auxílio-doença previdenciário. Auxílio-doença previdenciário de 18/09/2021 a 31/01/2022. Auxílio-doença previdenciário de 08/03/2022 a 19/04/2022. A ficha de registro da reclamante consigna atestado médico de 09/08/2021 a 24/08/2021. Afastamento por doença de 03/09/2021 a 06/12/2023. Em 08/12/2023, a reclamante foi comunicada da resilição contratual. À reclamante era assegurada a garantia provisória de emprego, com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, em virtude de ter sido vítima de acidente de trabalho típico, o que ensejou a suspensão do contrato de trabalho em decorrência da concessão de auxílio-doença. O laudo pericial médico constatou que não há incapacidade laboral durante a perícia médica. Inviável, no caso, o pedido de reintegração da reclamante ao emprego. Incontroverso o encerramento das atividades da 1ª reclamada neste Estado do Espírito Santo. Condeno, assim, a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade não usufruído, ou seja, de 08/12/2023 (resilição contratual) a 08/12/2024 (término da estabilidade acidentária), calculada com base no salário da Autora, incluindo férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro, parcialmente, os pedidos constantes dos itens “a” e “c” do rol da petição inicial, nos termos acima. Restou demonstrado que a reclamante reiteradamente apresentava reclamações à empresa sobre a numeração inadequada da bota, informando que esta era maior do que seu pé, e que a reclamada se manteve inerte quanto à substituição do calçado da trabalhadora. Com isso, a bota utilizada pela reclamante desempenhou papel fundamental no acidente de trabalho, uma vez que o pé, por não estar devidamente acomodado no calçado, comprometeu seu equilíbrio, resultando na torção do tornozelo direito e na queda. A prova testemunhal acima relatou Que era difícil trocar a bota, que, mesmo solicitando, não tinha do tamanho da depoente, que a depoente já ficou com uma bota gasta, correndo risco também de acontecer o mesmo acidente, por tempos, até chegar uma numeração para a depoente; Que sempre tinha um número menor que o do pé da depoente; Que nunca um número certo, e quando solicitava, falava que estava fazendo orçamento e nunca tinha condições de comprar. A Reclamada, ao não fornecer o calçado adequado para o exercício da função desempenhada pela Autora, não só descumpre suas obrigações patronais, como incorre na prática de conduta ilícita, ensejando o dever de indenização pelo dano moral cometido. Condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Defiro, parcialmente, o pedido constante do item “d” do rol da petição inicial, nos termos acima. 3.4. DESCONTOS A reclamante alega que, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada efetuou desconto indevido nos seus haveres, no montante de R$ 4.591,71 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), conforme detalhado (R$ 4.328,60 + R$ 263,11), motivo pelo qual requer a condenação da reclamada à restituição desse valor. A Ré informa que se tratam de créditos concursais, cujo fato gerador foi constituído até 27 de fevereiro de 2023 e que devem ser habilitados na recuperação judicial de imediato. No entanto, a reclamada não comprovou a habilitação do crédito na recuperação judicial. Defiro, assim, o pedido constante do item “g” do rol da petição inicial. 3.5. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT Indevida, ante a controvérsia estabelecida nos autos. Indefiro o pedido constante do item “h” do rol da petição inicial. 3.6. LITISCONSORTE PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) A reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, com base na contratação da 1ª reclamada para prestar serviços, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando. Vejamos. A relação entre as rés era tipicamente de empresa tomadora de serviços e empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou posicionamento através do enunciado da Súmula nº 331, determinando que o tomador do serviço responda subsidiariamente pelo débito trabalhista. Assim, caracterizada a responsabilidade da 2ª reclamada como beneficiária da mão de obra da reclamante, esta deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas no presente processo, independentemente da natureza. Registro que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal. Isso ocorre porque a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal é feita de forma excepcional, sendo possível após a frustração das medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo. Defiro, parcialmente, o pedido constante do item “j” do rol da petição inicial, nos termos acima. 3.7. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a Autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio e o de sua família (declaração de id - ade7aa6). Inexistente prova a elidir a presunção de miserabilidade jurídica da Autora, concedo o benefício postulado. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, assim, o disposto no artigo 791-A da CLT. Com isso, defiro o pedido da Autora de pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da execução (crédito líquido), nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT. A Reclamada foi parcialmente sucumbente no objeto da demanda. A Reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme tópico anterior. O Supremo Tribunal Federal, em 20-10-2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta (ADI 5766) para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT. Com isso, indefiro o pedido de honorários de sucumbência formulado pela Reclamada. 3.9. HONORÁRIOS PERICIAIS Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021, bem como da diretriz fixada na Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, a correção monetária deve observar o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil - CCv, estabelecendo que a taxa legal de atualização monetária corresponde à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Nesse sentido, cito recente julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, que transcrevo. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024. Assim, com base na Lei 14.905/24 e em conformidade com o recente entendimento jurisprudencial, fixo os seguintes critérios para a atualização e correção monetária dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. b) No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, incide a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação do STF. Fica vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças decorrentes do critério de cálculo anteriormente adotado. c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil - CCv), enquanto os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração entre a Selic e o IPCA (parágrafo único do art. 406 do CCv), com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Destaco que a taxa Selic engloba, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de atualização ou juros. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e, de forma subsidiária, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. a pagarem a REGILDA DOS SANTOS ARAÚJO FIDELIS, obedecidos aos parâmetros fixados na fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos: 1 – integração salarial das bonificações/produção pagas no aviso prévio, na gratificação natalina, nas férias acrescidas de 1/3 e no depósito do FGTS + 40% (tópico 3.1 da fundamentação); 2 – vale-alimentação referente ao período de maio de 2021 a setembro de 2021, nos termos da Cláusula 15ª da CCT 2021/2022 (tópico 3.2 da fundamentação); 3 – indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade não usufruído, ou seja, de 08/12/2023 (resilição contratual) a 08/12/2024 (término da estabilidade acidentária), calculada com base no salário da Autora, incluindo férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (tópico 3.3 da fundamentação); 4 – indenização por danos morais (tópico 3.3 da fundamentação); 5 – restituição do desconto indevido, no montante de R$ 4.591,71 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) (tópico 3.4 da fundamentação). Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, IV, da CLT), de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelas Reclamadas. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856682

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA GOMES

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856693

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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