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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5013669-27.2021.8.24.0011

ID: 303683379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-27.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HE… Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada Ação Declaratória Fiscal para Repetição do Indébito n. 5013669-27.2021.8.24.0011 . Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei n. 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: A controvérsia diz respeito à restituição e compensação de ICMS pago em excesso, em razão da venda dos combustíveis ter se concretizado por preço inferior ao presumido à época do recolhimento antecipado, conforme a sistemática da substituição tributária. Na verdade, o objeto de litígio é ainda mais específico, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201, RE 593849). Ocorre que o autor sustenta que a restituição contempla o período de 28/10/2016 até 04/04/2017, enquanto o Estado de Santa Catarina somente admite restituição referente a períodos posteriores a 5 de abril de 2017, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário e adotada pela Lei Estadual nº 17.538/2018. É essa, especificamente, a controvérsia. Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese acima citada, modulou os efeitos da decisão: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento , tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Entendo que a Corte, quando afirmou que a decisão orienta os casos futuros após a fixação do presente entendimento , quis fazer referência à publicação da ata de julgamento do mérito , e não à publicação do acórdão em si, como quer fazer crer o réu. Extraio esse raciocínio, aliás, da própria jurisprudência do STF: [...] Sendo assim, a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, em 2/5/2017 , o paradigma adequado para se obter pronunciamento desta Corte acerca do tema, em sede de reclamação, deixa de ser a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade (a Reclamação 40.249/MG). [...] Com efeito, o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária , o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 e do RE 958.252 – julgados em conjunto –, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico 188, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (Reclamação 32.840/MG). EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, modulando-se os efeitos da decisão embargada, bem como se estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito , de modo a se convalidarem os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, (...). (RE 605552 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Portanto, a modulação de efeitos fixada diz respeito ao dia 19/10/2016, quando foi publicada a ata de julgamento de mérito do recurso que deu razão ao Tema 201. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - INTERESSE DE AGIR LIMITADO AO INTERREGNO NÃO PREVISTO NA LEI 17.538/18 PARA A RESTITUIÇÃO TOMANDO POR BASE PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201) - INCONFORMISMO. 1. A embargante controverte sobre a delimitação promovida no acórdão quanto ao direito à restituição reconhecido: foi afirmada a perspectiva do ressarcimento do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente apenas sobre no período de 19 de outubro de 2016 a 5 de abril de 2017 (lapso não incorporado pela norma estadual, mas admitido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral) . Defende que a recusa do Fisco é sobre o seu direito em si, sem nenhuma ressalva temporal. 2. Observou-se no julgamento, porém, que a ação apresentada pelo contribuinte foi proposta já sob a vigência da MP 219/2018 (posteriormente convertida na Lei 17.538/18, mas mantendo a mesma visão), que garantiu explicitamente o direito. Quer dizer, se o Fisco reconhece o creditamento por meio de lei em sentido estrito eficaz, não há mais interesse em se pretender judicialmente essa faculdade. Já a suposta resistência pela Fazenda Pública veio em termos genéricos na contestação, e não houve clara recusa à nova norma de regência. 3. Embargos desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306092-76.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Não se desconhece que o artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018, firmou como parâmetro o dia 5 de abril de 2017, em referência à data da publicação do acórdão do STF, conforme abaixo: Art. 2º Poderá ser requerida ou recolhida, conforme o caso, a diferença de que trata o art. 1º desta Lei: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou Porém, quando a Suprema Corte decidiu pela modulação dos efeitos de sua decisão, o fez com base nos postulados da segurança jurídica e do interesse social, direitos de estatura constitucional (artigo 5º, caput , da CF): No quadro exposto, reconhece-se que a presente proposição representa uma alteração parcial de um precedente desta Corte (overturning), qual seja, a ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sobretudo quanto às argumentações sumarizadas nos seguintes parágrafos da ementa do referido julgado: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.” Assim, está-se diante de uma hipótese de reescrita (overriding) do precedente. Nas lições do processualista Daniel Mitidiero, “Há reescrita quando a corte redefine o âmbito de incidência do precedente. O precedente é normalmente reescrito com o fim de restringir o seu âmbito de aplicação. A partir da reescrita algo que não foi considerado na decisão anterior é sopesado e aí o seu alcance é comprimido”. (Cortes superiores e Cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108). Acerca das técnicas de regulação dos efeitos temporais da revogação de precedente, o professor Luiz Guilherme Marinoni assim explana: “Quando um precedente goza de credibilidade no momento em que é revogado, é possível outorgar efeitos unicamente prospectivos à decisão revogadora, tutelando-se as situações passadas que se aperfeiçoam com base no precedente […] É possível, ainda, excluir apenas os processos em curso dos efeitos retroativos, admitindo-se que as situações não judicializadas não têm motivo para buscar proteção no precedente revogado”. (O STJ enquanto Corte de Precedentes: recompreensão do sistema processual da corte suprema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 268) À luz dessas razões, proponho que o precedente que aqui se elabora, a partir da reescritura da ADI 1.851, deva orientar todos litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo ao decidido por esta Suprema Corte. Com efeito, tutelam-se as situações passadas que transitaram em julgado ou sequer foram judicializadas, com base no precedente ora parcialmente revogado. De todo modo, caso a tese jurídica veiculada por este voto reste irmanada pela parcela majoritária do colegiado, anota-se importante inovação legislativa no bojo do art. 927, §3º, do CPC/15, in verbis: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Logo, independentemente do termo inicial da eficácia temporal do novo entendimento jurisprudencial consensualmente adotado por este Tribunal Pleno, deve-se ponderar a aplicação do dispositivo legal precitado à espécie, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica. Se o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, decidiu que o único marco temporal que atende à segurança jurídica e ao interesse social é o dia da publicação da ata de julgamento do mérito, lei estadual que contém marco diverso já é promulgada com tendência à inconstitucionalidade. Então, ainda que se cogite que o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, não se submete aos efeitos vinculantes de decisão proferida sob o regime da repercussão geral, a norma veiculada no artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018 contraria o direito fundamental da segurança jurídica e, portanto, é inconstitucional. Noutras palavras, reconheço o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017. Via de consequência também cabe ao autor a repetição do indébito, apurada em cumprimento de sentença. Até porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN (Tema Repetitivo 1191). Esclareço também que se mostra desnecessário, neste momento, condicionar a eficácia da tutela jurisdicional a prévia negativa em sede de requerimento administrativo, pois o próprio Estado de Santa Catarina demonstrou a sua oposição aos reclamos autorais já nestes autos. Por outro lado, a pretensão de compensação do tributo deve ser formulada na via administrativa, como faculta o artigo 40, §3º, I, da Lei Estadual nº 10.297/96, com redação dada pela Lei nº 17.538/18. Por fim, o requerimento de transferência a terceiros não merece ser acolhido, uma vez que o artigo 31 da Lei Estadual nº 10.297/1996 restringe essa possibilidade ao caso de pessoas jurídicas que realizem operações e prestações de mercadorias ao exterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar: a) o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017; b) o direito do autor de repetição do indébito, com a compensação em débitos existentes nos moldes do RICMS (Lei nº 10.297/1996). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS PAGO A MAIOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVOCADO TEMA 1191/STJ. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CASO CONCRETO. PREFACIAL REJEITADA. Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (27.10.2016). VIABILIDADE DO PEDIDO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004418-90.2021.8.24.0073, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5082830-22.2023.4.03.6301

ID: 294930793

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082830-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082830-22.2023.4.03.6301 AUTOR: GUSTAVO SANTOS CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por GUSTAVO SANTOS CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retirada da inscrição de seu nome junto ao Sistema de Comunicações de Ocorrências Web (SICOW), a fim de que possa liberar financiamento/crédito junto àquela instituição e utilizar-se de seus produtos. Relata o demandante, em apertada síntese, ter ajuizado ação anterior contra a CEF (Proc. 0003640-66.2021.4.03.6301), para desbloqueio de conta poupança e, malgrado ter sido vencedora, não consegue utilizar-se da conta e nem financiar um imóvel através do programa "Minha Casa Minha Vida", administrado pela ré, em decorrência da restrição interna. Citada, a ré ofertou contestação, sustentando a improcedência do pedido; instada, apresentou documentos aos autos (IDs 345893961, 345893965, 345893973, 345893978 e 345893981). É o relatório. Fundamento e decido. DA RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS Cumpre esclarecer que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes se encontram submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos tribunais pátrios. A propósito, este entendimento está sumulado no verbete n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mesmo sentido é a fórmula redacional do art. 3º, §2º, do CDC, que capitula como serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor adotou, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor: a) existência de defeito relativo ao serviço/produto; b) a comprovação do dano; c) a relação de causalidade entre defeito do serviço/produto e dano. A exclusão da responsabilidade, contudo, ocorre quando o fornecedor provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, §3º, CDC). Além disso, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, "tendo mais deum autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". Por fim, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação for verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. Postas estas considerações, passo ao exame da situação apresentada neste Juízo. Na petição inicial, parte autora alega ter ajuizado ação anterior contra a CEF (Proc. 0003640-66.2021.4.03.6301), para desbloqueio de conta poupança e, malgrado ter sido vencedora naquela demanda, não consegue utilizar-se da conta e nem financiar um imóvel através do programa "Minha Casa Minha Vida", administrado pela ré, em decorrência da restrição interna junto ao Sistema de Comunicações de Ocorrências Web (SICOW), o qual teria sido motivado por uma suspeita de utilização da conta para a prática de ato ilícito, o qual já teria sido analisado na ação anterior. De outra parte, a CEF sustenta que a conta 40551288866761038-9, em nome da parte autora, foi bloqueada por monitoramento, em 09/11/2020, após um a denúncia de crédito fraudulento naquela conta, no valor de R$ 4.999,99, proveniente de golpe, razão pela qual consta o apontamento no SICOW, impeditivo para a manutenção de relacionamento entre as partes, além de possuir o autor apontamento também no SERASA, o que constitui mais um motivo para o impedimento de concessão de crédito. Assevera ainda a ré que, diferente do que alega o autor, a sentença proferida na ação anterior não determinou o desbloqueio da conta, o que somente poderá ser feito pela sua área de monitoramento. De fato, da análise da cópia da sentença de mérito proferida no Processo nº 0003640-66.2021.4.03.6301(ID 299170177), verifica-se que não foi determinado o desbloqueio da conta da parte autora, mas tão somente a liberação do saldo de R$ 891,31, comprovadamente proveniente de pagamento de seu salário. E, quanto aos motivos que levaram ao bloqueio daquela conta, restou comprovado pela CEF que realmente houve uma denúncia de terceiro, em 29/10/2020 (ID 299170174), no sentido de que fora vítima de golpe, no qual creditou-se indevidamente o valor de R$ 4.999,99 na conta em nome da parte autora, quantia essa fora do perfil até então mantido por aquela, conforme extratos bancários também juntados pela ré (IDs 345893965, 345893973 e 345893978). Nestes autos - ou mesmo administrativamente -, a parte autora não apresentou prova que pudesse afastar os indícios de fraude da conduta que foi perpetrada através da sua conta bancária. Portanto, verifico que o comportamento adotado pela ré se mostrou coerente e em conformidade com as determinações do Banco Central contidas na Resolução nº 4.753/2019, a seguir transcritas: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1º Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." No caso concreto, ante a documentação apontando a existência de fraude na utilização da conta bancária da parte autora, e com base nas orientações acima apresentadas, entendo inexistir conduta abusiva ou falha na prestação dos serviços executados pela ré. Neste sentido, inclusive, é posicionamento da jurisprudência. Vejamos: "CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANCELAMENTO E BLOQUEIO UNILATERAIS DE CONTAS. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE FRAUDE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não é ilegal o encerramento unilateral de contas bancárias, após a instituição financeira constatar indícios de prática de fraude, uma vez que o ato encontra respaldo em regramento estabelecido pelo BACEN (Resolução BACEN n° 2.025/1993). 2. Nessa toada, a tentativa de depósito de cheque emitido mediante fraude autoriza a CEF a encerrar as contas mantidas pelo correntista, cumprindo destacar que a conduta da empresa pública revela postura preventiva tomada no intuito de zelar pela segurança da operação financeira. 3. Tratando-se de ato lícito, é incabível a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora, sobremaneira quando não comprovadas a ofensa e angústia alegadas. 4. Recurso a que se nega provimento." (RECURSO CÍVEL 5012921-07.2017.4.04.7001, GERSON LUIZ ROCHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 14/08/2019.) - grifei No mais, não há qualquer elemento demonstrativo da veiculação, por parte da CEF, de informações bancárias a pessoas/entidades privadas. Assim, não prospera o pedido relacionado à inscrição do nome da autora no Sistema de Comunicações de Ocorrências Web (SICOW), por ser, conforme alegado pela parte autora, usado internamente pelo banco réu, não implicando restrições de acesso a crédito junto ao mercado bancário, fora a própria CEF. Aponto que à instituição financeira é resguardado o direito à livre contratação, sendo-lhe autorizado o estabelecimento de critérios objetivos para a escolha do perfil de clientes com os quais pretende negociar e firmar contratos. Portanto, considerando todo o expedindo, improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora ciente de que, caso queira recorrer da presente sentença, deverá constituir advogado ou, se não tiver condições financeiras de contratar um, contatar a Defensoria Pública da União através do acesso ao sítio eletrônico www.dpu.def.br/endereco-sao-paulo. Consigno que o prazo para apresentação de recurso inominado é de 10 (dez) dias e para interposição de embargos de declaração, 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5083315-22.2023.4.03.6301

ID: 256019780

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083315-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA SIMOES BAPTISTA

Acórdão

Advogados:

KATIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083315-22.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083315-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SUSANA SIMOES BAPTISTA Advogado do(a) RECORRIDO: KATIA ALVES DE SOUZA - SP332876-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária, no período de 18/07/2022 a 16/08/2023. Aduz, em síntese, que a parte autora não cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício, visto que não conta com 12 contribuições previdenciárias desde seu ingresso no RGPS. Afirma, ainda, que os recolhimentos realizados em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não podem ser considerados. Argumenta que o vínculo de trabalho aberto no CNIS, sem anotação das remunerações, não é suficiente para a manutenção da qualidade de segurado (id. 308644562). Foram apresentadas contrarrazões (id. 308644566). Decido. II - VOTO PRELIMINARES Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso concreto, pois não houve decurso de prazo superior entre o termo inicial dos efeitos financeiros e data do ajuizamento. Quanto à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, pode ser apresentada pela parte autora administrativamente, sendo despicienda sua juntada aos autos. MÉRITO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 308644561): “(...) DA INCAPACIDADE Conforme laudo do ID 315729557, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade atual que justifique a concessão do benefício. Todavia, o perito o seguinte período pretérito: de 26/06/2022 a 16/08/2023, como de incapacidade laboral total e temporária (...) O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, acolho o laudo pericial. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert na data de 26/06/2022. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Em relação ao período laborado para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL POTENZA LTDA, consta no Dossiê (id 316400756) e na CTPS (id 322525743), que a data de admissão foi 01/02/2005 e última remuneração em 15/03/2023. Ressalto que a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que tais vínculos não constem do CNIS, ou nele constem apenas parcialmente. Ao se negar valor probatório à CTPS, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário. No mesmo sentido, confira-se a súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, demais disso, que a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado competem ao empregador, de tal sorte que, caso não sejam realizadas, tal fato não pode ser imputado ao segurado de forma a autorizar a desconsideração do vínculo empregatício. (...) Assim, parte autora vinha contribuindo sem perda da qualidade de segurado desde 01/02/2005 (vide dossiê no id 316400756), pelo que havia cobertura securitária no momento do fato gerador (data do início da incapacidade, vide tópico anterior). DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Assim, considerando que o perito fixou a DII em 26/06/2022, e o requerimento administrativo foi em 18/07/2022, mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria auxilio doença desde a data da do requerimento, pois somente nessa data surge para o INSS a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade. A sentença está bem fundamentada e condizente com os elementos contidos nos autos. No que tange à utilização da CTPS digital para reconhecimento do vínculo empregatício iniciado em 01/02/2005 (id. 308644549), entendo que a sentença está em perfeita consonância com a Súmula 75 da TNU, que dispõe: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Oportuno ressaltar, inclusive, que o documento digital contém anotação de gozo de férias nos anos de 2020 e 2021. Outrossim, a autora apresentou cópia do seu extrato analítico de FGTS, que demonstra a existência de depósitos regulares efetuados no lapso de 2005 a 2024 (id. 308644552), donde se infere que a autora mantém vínculo empregatício há pouco menos de duas décadas, sem interrupção. Destarte, a parte autora não pode ser prejudicada pela desídia do empregador, que não efetuou as devidas contribuições previdenciárias. Saliento que a hipótese não se amolda ao Tema 300 da TNU, na qual se discutia a contagem de período de graça nos casos em que o segurado não retorna ao trabalho após cessação de benefício por incapacidade pelo INSS. No presente feito, o vínculo da autora se encontra ativo desde 2005, tendo ela gozado de férias em 2020 e 2021, e a incapacidade sobreveio apenas em 26/06/2022. Desta feita, considerando a existência de vínculo empregatício com início em 01/02/2005 e última remuneração em 07/2022, estavam preenchidos os requisitos carência e qualidade de segurado na DII (26/06/2022), sendo que a anotação de contribuições no CNIS somente a partir de 04/2021 não pode prejudicar a autora (id. 308644554). Quanto à existência de contribuição em valor inferior ao mínimo legal, ainda que a contribuição referente a abril de 2021, única abaixo do limite legal, fosse desconsiderada, não seria obtido qualquer resultado útil ao recorrente, visto que, repise-se, os documentos comprovam a manutenção do vínculo empregatício no período de 01/02/2005 a 07/2022, sendo que, repise-se, a ausência das contribuições devidas pelo empregador não infirma o direito da parte autora. No que tange aos valores devidos, não restou demonstrado pelo INSS que existam valores a serem descontados, seja em razão de pagamento administrativo, de benefício inacumulável, tampouco em razão de antecipação de tutela. Ressalto que o INSS está isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Entretanto, tal isenção não engloba as despesas processuais, de modo que permanece o dever de reembolsar custas suportadas pela parte autora quando esta é vencedora, exceto se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ademais, sequer há interesse recursal na medida em que não houve fixação de condenação neste sentido na sentença. Nesses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5090105-22.2023.4.03.6301

ID: 329937167

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090105-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090105-22.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELIA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090105-22.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. B. A. D., M. E. A. D. S. D. Advogado do(a) REU: HENDERSON FABIO DOS SANTOS - SP287776 S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta: não há elementos indicando que o valor da causa excede a alçada deste JEF. Rejeito a prejudicial de prescrição: o período do pedido não excede o quinquênio legal. Passo à análise do mérito. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a concessão do benefício de pensão por morte exige o atendimento dos seguintes requisitos legais: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do falecido; e c) condição de dependente do requerente. Consoante o texto legal, em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica é presumida. Com relação ao prazo de duração do benefício, cumpre observar o disposto no art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/91, na redação atribuída pela Lei n. 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: (..) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No caso concreto, cotejando a contestação e o indeferimento administrativo, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável até o óbito, bem como no prazo de sua duração. Ocorre que a parte autora, a quem compete o ônus da prova, não logrou comprovar união estável com o segurado, até o falecimento. Entendo, inicialmente, que foram juntados documentos com a petição inicial. Verifico, porém, inconsistências entre as provas trazidas e os fatos narrados. Do exame da certidão de óbito (id 296470995) do segurado Carlos Eduardo de Jesus Dantas da Silva é possível constatar a inexistência de qualquer referência à autora, sendo que o declarante (Michel) seria um de seus 08 (oito) filhos (além de Karen, Luana, Pamela, Vinicius, Gabriel Maria Eduarda e José). O próprio endereço de Carlos (Rua Honduras) é distinto do domicílio de Maria Celia. Nas fotos dos ids 296472124 e 296472125, por sua vez, nem mesmo constam, expressamente, os nomes das pessoas nelas registradas e a data do evento. Há, no id 296472127, apenas uma postagem feita pela demandante em rede social, datada de 14.06.2025, com uma miríade de fotos sem qualquer referência clara acerca da relação objeto de controvérsia. Por fim, no id 296472128, figura cartão família, cujas informações foram preenchidas manualmente e sem qualquer indicação do espaço temporal concernente. Os únicos documentos que serviriam como início de prova material, no caso, são as contas de água e de cartão de crédito apresentadas no procedimento administrativo, datadas de 08/2022 e 09/2022, com menção a endereço comum: Rua Azaleia, n. 86, São Paulo/SP (fls. 14/15 do id 296472129). Reforço que não há qualquer documento pelo menos indiciário da alegada união estável relativo aos 2 (dois) anos anteriores ao óbito (31.12.2022). Os corréus Maria Eduarda e José Bernardo, em contestação (id 357430504), alegaram que os elementos probatórios por eles colacionados demonstram que o falecido conviveu em união estável com outra mulher (Rita), gerando filhos e adquirindo patrimônio em conjunto, o que descaracteriza a alegada união estável sustentada pela parte requerente. Dentre os documentos, indico: a) conta do mês de dezembro/2022 (do falecimento), em nome do instituidor, demonstrativo de residência em outro endereço distinto da autora (Rua 1 CDHU Vila Guilherme, 349, bloco 1, São Paulo/SP), b) print de postagem de rede social, no ano de 2014, em que Carlos faz referência à sua filha e Rita como sua mulher e c) contrato de venda de imóvel, ocorrida em 2024, em que Rita assina com os filhos Carlos Eduardo, já falecido. Necessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Sintetizo os depoimentos nos termos que seguem. Carlos Eduardo conheceu a autora da ação na década de noventa. Tiveram duas filhas (Pamela, nascida em 1994, e Karen, em 1995). Em 2000, ele teve filho com Sara Correia. Entre 2000 e 2009, Carlo foi casado com Sara Correia e tiveram filho (Vinicius). Antes de este nascer, teve um terceiro filho (Gabriel), com Márcia Fernanda. Foi preso e, aproximadamente, em 2011, estava livre. Conheceu Rita de Cassia e tiveram dois filhos (2012 e 2015). Viveram juntos até agosto de 2022. Rita descobriu traição dele com amiga dela (Mari). Morreu quatro meses depois. No ano novo esteve com ela e na data do óbito estava com Mari (a própria autora da ação afirma reconhecer). A autora desconhecia o endereço de Carlos na certidão de óbito (Rua Honduras), mas Rita e testemunha esclareceram que ele tinha uma casa em Francisco Morato (estava reformando à época). Herdeiros também sabiam da situação. A vinculação de Carlos com a Rua Azaleia (endereço da requerente) decorre, apenas, do fato de que a mãe dele de criação (avó) morava lá (além de alguns filhos), quando tinha relacionamento com Maria Celia. Ademais, o fato da fatura da Credicard ser encaminhada para a Rua Azaleia foi justificada, por ex-empregadora de Carlos, no sentido de que a sua avó e suas filhas tinham cartão de crédito adicional (a autora imprimia a fatura e passava para Carlos pagar). Concluo, portanto, que a prova dos autos é insuficiente para comprovar união estável entre a parte autora e o segurado falecido, até óbito, o que afasta o direito ao benefício pretendido (saliento, até mesmo, que Carlos não tinha relação com escopo de constituir família com ninguém, no momento de seu falecimento, nem mesmo com a mãe dos corréus – Rita – e com Mari). Consigno que a autora teve relacionamento com Carlos, mas este se encerrou quando ele passou a figurar como companheiro de Rita. Esta relação, por sua vez, encerrou-se ao menos 04 (quatro) meses antes do óbito, sendo possível inferir, unicamente, que ele, no momento do falecimento, estaria namorando com pessoa chamada Mari. Ressalte-se, por fim, que o pedido feito contraposto feito no id 357430504 não merece acolhimento, devendo, portanto, os réus, se, de fato, houve retenção de valores, requerer, na seara administrativa, a liberação das importâncias, porquanto a medida em questão não ter sido em nenhum momento ordenada por este Juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e em favor dos corréus, visto que não há elementos robustos a infirmar a presunção de hipossuficiência às pessoas físicas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5113385-22.2023.4.03.6301

ID: 294790749

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113385-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE NERI BLANES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113385-22.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113385-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DENISE NERI BLANES Advogados do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE PINTO DA FONSECA - SP336352-A, VICTOR SANTOS GASPARINI - SP338315-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual DENISE NERI BLANES busca a anulação da Notificação de Lançamento 2021/881111607062403 e a declaração de indevida cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$6.762,58, bem como Multa de Ofício no valor de R$5.071,93 e Juros de Mora de R$1.228,08, totalizando lançamento de R$13.062,59. A parte autora alega, em sua petição inicial (id 315909946, pag. 1-10), que juntamente com sua irmã, seu cunhado e seu sobrinho Tiago são os únicos sócios da empresa Ativa - Documentação, Edição, Treinamento e Serviços em Geral Ltda. Sustenta que em conjunto com os demais sócios e também o outro sobrinho da Requerente (Gabriel) decidiram por firmar, por meio de sua empresa, seguro saúde empresarial junto ao Bradesco Saúde S.A. Afirma que, embora o contrato do plano de saúde tenha sido firmado com a empresa, a Requerente, sua irmã, seu cunhado e seus 2 sobrinhos são os únicos beneficiários, sendo certo que todos os meses a Requerente transfere de sua conta à conta empresarial o valor correspondente ao pagamento das mensalidades do seu plano de saúde. Relata que no início de 2021 a empresa ATIVA expediu o competente Comprovante de Rendimento aos seus sócios, referente ao ano calendário 2020, sendo que, no caso da requerente, fora devidamente individualizado o valor por esta pago à título de seguro saúde. De posse do referido comprovante, a Requerente fez sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda em 2021, informando os valores pagos à título de seguro saúde à Bradesco Seguros, bem como outras despesas médicas que teve em forma de dedução. Logo após apresentar a Declaração, recebeu a informação de que havia caído na malha fiscal, necessitando comprovar as despesas médicas que havia declarado. Argumenta que, em que pese tenha feito a devida comprovação, foi surpreendida com a glosa pela União da dedução das despesas médicas informadas, por falta de comprovação, recebendo a Notificação de Lançamento 2021/881111607062403. Após ter apresentado contestação administrativa que recebeu o nº 13032.196314/2022-97, essa foi indeferida, motivando a presente ação. Em sua contestação (id 315909976, pag. 1-12), a União argumenta que não houve a juntada de nenhum documento que demonstre que o valor exato do custeio do plano de saúde foi diretamente para a conta da operadora de plano de saúde, apenas transferência entre contas correntes, sem declaração por parte do plano de saúde. Alega ausência de prova constitutiva do direito do autor. Sustenta a atividade vinculada de cobrança e a presunção de legitimidade do ato administrativo, além da legalidade do procedimento fiscal. Argumenta ainda a ausência de discricionariedade para a prática dos atos administrativos questionados. Em manifestação posterior (id 315909979, pag. 1), a autora se manifesta sobre a contestação apresentada pela União, reiterando os argumentos de sua petição inicial. Em despacho (id 315909981, pag. 1), o Juízo solicita que a União colha informações junto à Receita Federal sobre a possibilidade de procedência da impugnação administrativa da autora. Em resposta (id 315909980, pag. 1-2), a Receita Federal informa que, em face da Notificação de Lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação intempestiva e juntou ao processo os extratos bancários comprovando os repasses das mensalidades do plano de saúde da pessoa física para a pessoa jurídica, "razão pela qual torna o lançamento improcedente". O juízo proferiu sentença (id 315910033, pag. 1-4) julgando improcedente o pedido. Fundamentou o magistrado que, embora a autora tenha apresentado transferências bancárias realizadas mês a mês da conta corrente para a conta da pessoa jurídica, o valor transferido não corresponde ao montante exato da cota parte referente à mensalidade do plano de saúde. Considerou a prova frágil para demonstrar que o valor transferido se tratava do pagamento do plano de saúde, posto que o valor transferido mensalmente não corresponde ao valor pago à Seguradora. Concluiu que não houve cumprimento pela autora do ônus probatório a ela atribuível. A autora interpôs Embargos de Declaração (id 315910036, pag. 1-2), alegando omissão na sentença por não mencionar a manifestação da Receita Federal que reconheceu que o lançamento tributário em nome da Embargante era improcedente. Em sentença que julgou os Embargos de Declaração (id 315910037, pag. 1-2), o juízo rejeitou os embargos por entender que as alegações possuíam caráter flagrantemente infringente, sendo os embargos medida manifestamente inadequada para a reforma do julgado. A autora interpôs Recurso Inominado (id 315910041, pag. 1-8), sustentando que a sentença não encontra sustentáculo de fato ou de direito para lhe dar suporte. Argumenta que a diferença entre o valor cobrado em boleto bancário (R$7.091,98) e o valor apontado pelo plano de saúde como sendo a totalidade do devido pelas vidas seguradas (R$6.927,12) é R$ 164,86 que, ao ser dividido pelo número de integrantes no plano de saúde (5), traz custo adicional de R$ 32,98 por integrante, justificando o valor transferido. Ressalta que a própria Receita Federal reconheceu que a Notificação de Lançamento era improcedente. Menciona ainda como fato novo que, em processo semelhante movido por sua irmã, Berenice Neri Blanes, que também é titular do mesmo plano de saúde e sofreu o mesmo dano que a Requerente, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o valor cobrado pela União Federal em mais de 90%. Em sede de Contrarrazões (id 315910053, pag. 1-2), a União requer, caso não tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita, a aplicação da pena de deserção se não houver o preparo no prazo e na forma legal, e caso conhecido o recurso, seja negado provimento. É o relatório. VOTO O recurso comporta acolhimento. A controvérsia se centra na possibilidade de dedução, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com plano de saúde contratado em nome de pessoa jurídica, porém efetivamente custeado pela autora mediante repasses mensais à empresa. A questão central a ser analisada é a comprovação efetiva de que a recorrente arcou com o ônus financeiro do plano de saúde, mesmo sendo este contratado formalmente pela pessoa jurídica da qual é sócia. De acordo com o art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, são dedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a planos de saúde. O § 2º, I, do mesmo dispositivo estabelece que a dedução "aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza". Desse modo, a legislação não condiciona a dedutibilidade à titularidade formal do contrato de plano de saúde, mas ao efetivo dispêndio pelo contribuinte dos valores correspondentes. O que importa, portanto, é a comprovação de que o contribuinte suportou o ônus financeiro da despesa médica, e não quem aparece como contratante formal do plano. Analisando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que a recorrente logrou êxito em demonstrar que efetivamente custeou as despesas com seu plano de saúde, ainda que este tenha sido formalmente contratado pela pessoa jurídica. Os extratos existentes nos autos (id 315909973) dão conta que a soma dos valores transferidos pela autora mensalmente (R$ 2.013,22) e por Berenice Neri Blanes (R$ 5.078,76), corresponde ao valor do seguro saúde empresarial pago (R$ 7.091,98, conforme relatórios de id 315909963). Essa correspondência numérica não é mera coincidência, mas evidência concreta de que os repasses realizados pela recorrente à pessoa jurídica tinham como finalidade específica o custeio de sua cota parte no plano de saúde empresarial. Cabe destacar que a própria autoridade fiscal, em manifestação juntada aos autos (id 315909980), reconheceu expressamente que os extratos bancários apresentados seriam suficientes para tornar o lançamento tributário improcedente. Conforme consta na informação fiscal de 10.05.2024: "Em face da Notificação de Lançamento a Contribuinte apresentou impugnação intempestiva e juntou ao processo os extratos bancários comprovando os repasses das mensalidades do plano de saúde da pessoa física para a pessoa jurídica, razão pela qual torna o lançamento improcedente". Esse reconhecimento pela própria Receita Federal de que os documentos apresentados comprovam suficientemente o custeio do plano de saúde pela recorrente é elemento probatório de extrema relevância, que não pode ser desconsiderado na análise do caso. Ora, se o Fisco, por meio de seus agentes, reconheceu a regularidade da documentação apresentada, não há razão para manter a glosa das deduções realizadas pela recorrente. Face ao exposto, dou provimento ao recurso inominado para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da Notificação de Lançamento 2021/881111607062403 em decorrência da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$6.762,58, bem como Multa de Ofício no valor de R$5.071,93 e Juros de Mora de R$1.228,08, totalizando R$13.062,59. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, referente a glosa de dedução de despesas com plano de saúde contratado por pessoa jurídica, mas custeado pela contribuinte mediante repasses mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são dedutíveis, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com plano de saúde contratado em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a contribuinte efetivamente custeou sua cota parte mediante repasses mensais à empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária, especificamente o art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a planos de saúde na declaração de ajuste anual, não condicionando a dedutibilidade à titularidade formal do contrato, mas ao efetivo dispêndio pelo contribuinte. 4. A recorrente logrou êxito em demonstrar, por meio de extratos bancários, que efetivamente custeou as despesas com seu plano de saúde através de repasses mensais à pessoa jurídica, sendo que a soma dos valores transferidos corresponde ao valor do seguro saúde empresarial pago. 5. A própria Receita Federal, em manifestação juntada aos autos, reconheceu expressamente que os extratos bancários apresentados comprovam os repasses das mensalidades do plano de saúde da pessoa física para a pessoa jurídica, tornando o lançamento improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, "a" e § 2º, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5013669-62.2022.8.08.0035

ID: 310556278

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-62.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013669-62.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: VALERIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Processo ajuizado em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação da parte autora foi em 08/12/2023 – ID 35228744]; II) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame a parte Autora não impulsionou o feito, muito embora, tenha sido intimada, para que no prazo de 10 (dez) dias requeresse o que entendesse ser de direito, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do despacho incurso ao ID 48116165. Insta frisar que a intimação foi publicada em 10/02/2025, decorrido o prazo em 27/02/2025, conforme andamento processual. Ademais, a certidão expedida em 05/06/2025 (ID 70356816) certifica, que decorrido o prazo legal, até a presente data não foi apresentada manifestação da parte Exequente. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 08/12/2023 – ID 35228744. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a inércia do credor por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha - ES, 24 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VALERIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Principal, 23, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-781

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Processo nº 5097186-22.2023.4.03.6301

ID: 319819331

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097186-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097186-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097186-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA DE BARROS - MG177719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Consta da inicial que a demandante já havia obtido o reconhecimento de todo o período rural pleiteado; não há, assim, qualquer controvérsia fática. Porém, parte dele avançava para além de 11/1991, a ensejar a pertinente indenização para fins de cômputo para APTC. Contudo, na esfera administrativa, deparou-se com cálculo com a inclusão de juros e multa, em face do que se insurge. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência; contudo, reconheceu de forma expressa o labor da autora no período já reconhecido na esfera administrativa, tecendo considerações sobre a necessidade de indenização - a respeito do qual, vale dizer, a própria autora não se insurge, já que discute apenas o afastamento de juros e multa. Assim, a bem na verdade, não houve qualquer oposição da autarquia ao pedido autoral. É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Na decisão saneadora que proferi no ID 346081153, constou o seguinte: Todo o período rural pleiteado pela autora já foi reconhecido pelo INSS, vide CNIS no ID 345684207 (com indicador ASE-DEF, que indica o deferimento do período de segurado especial), bem como a contagem administrativa do PA mais recente (ID 345684215, fl. 50 e 82); A única controvérsia remanescente nos autos é a respeito do cálculo de indenização do período rural posterior a 11/1991; a guia apresentada no ID 300262507 - fl. 4, contou com a incidência de juros e multa; A respeito, assiste razão à parte autora: a indenização de períodos rurais posteriores a 11/1991 apenas sofre a incidência de juros e multa a partir da competência de 11/1996, consoante pacífica jurisprudência (Tema 1.103 do STJ), tratando-se até mesmo de questão reconhecida na própria esfera administrativa pela ré (IN 128/2022, art. 101, § 2º); Assim, intime-se o INSS (APS) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a guia de indenização do período rural de 11/1991 a 12/1994, sem a incidência de juros e multa; ressalte-se que a autora informou em audiência que não tem interesse em indenizar o período de 01/1995 a 12/1995. O prazo de pagamento da guia deverá ser de ao menos 60 (sessenta) dias. Após a juntada da guia, ficando vedada a conclusão para novos despachos - devendo a Secretaria proceder por ato ordinatório fazendo menção expressa a esta decisão - a autora deverá ser intimada para pagamento da guia; Após a juntada do comprovante de pagamento, à Contadoria para apresentar contagem de tempo de contribuição da autora, tanto na DER em 2019 quanto na DER de 2024, atentando-se para o fato de que a contagem do requerimento de 2024, constante do ID 345684215, é a que deverá ser utilizada como base, eis que mais recente e inclui intervalos reconhecidos pelo INSS que não haviam sido reconhecidos no primeiro requerimento; Após, voltem-me conclusos para sentença. Contudo, o INSS descumpriu o comando judicial. Com efeito, apresentou uma guia de indenização no ID 357620966, no dia 06/03/2025, mas com vencimento para 31/03/2025, ou seja, para dali a 25 dias, sem observar a determinação de que o vencimento fosse ao menos 60 dias no futuro. Não bastasse isso, constata-se que a parte autora sequer foi intimada da juntada da guia (até a presente data), pelo que o prazo de pagamento obviamente já se transcorreu. A par da manifesta desobediência da autarquia com relação ao que havia sido determinado, resta evidente, porém, que não se deve insistir nesta via, já que tudo indica que o equívoco se repetirá, arrastando o trâmite ad infinitum. Ao mesmo tempo, não é possível atender ao pedido da parte autora de que o feito seja sentenciado desde já, com o reconhecimento do direito ao benefício, conjugada determinação na sentença de que o INSS seja intimado para apresentar a guia após o trânsito em julgado. Ressalvado meu entendimento pessoal, a jurisprudência é torrencial no sentido de que, ao assim se proceder, proferir-se-ia sentença nula, por violação do dogma da vedação da prolação da sentença condicional, que impede ao juiz reconhecer previamente intervalos pendentes de indenização, sob pena de estar condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto. Noutro giro, não é razoável exigir da parte autora que proceda à efetiva indenização do período sem saber se obterá o reconhecimento na sentença do benefício almejado, consumando no plano jurídico esta faculdade sem saber se colherá qualquer benefício do pagamento. Assim, a melhor forma encontrada pela pragmática judicial para operacionalizar a indenização de tais períodos é mediante a figura do depósito judicial. Assim, resolve-se a um só tempo (1) a insegurança jurídica da parte autora (que não está efetivamente indenizando o período previamente, e sim meramente fazendo um depósito judicial, que obviamente será a ela devolvido caso sobrevenha por algum motivo uma improvável sentença de improcedência) e (2) a difícil operacionalização da geração da guia por parte do INSS (que, ao que tudo indica, somente consegue gerar o DARF com prazo de pagamento dentro do próprio mês, por limitação sistêmica), a quem os valores serão revertidos apenas após o trânsito em julgado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. 1. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 2. Reformada a decisão agravada para autorizar o depósito judicial do valor da indenização, sob pena de o tempo em questão não poder ser considerado para a concessão da aposentadoria pretendida, em razão da vedação legal à prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, CPC). (TRF 4ª Região, 5ª Turma, AG - Agravo de Instrumento, 5027457-30.2024.4.04.0000/, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 22/10/2024) Deste inteiro teor: É assente nesta Corte que o reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. Entretanto, embora reconhecido o direito do segurado a indenizar o tempo rural em regime de economia familiar após 1991 e de computá-lo para fins de aposentadoria, considerando que é da sua conveniência determinar quais períodos de labor rural pretende indenizar para fins de futura obtenção de benefício, especialmente ante a incidência de juros e multa após 11/10/1996 (MP 1.523/96)(tema 1.103 do STJ), o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição e de condenação do réu a implantar e pagar retroativamente benefício previdenciário, a contar do requerimento administrativo, encontra óbice no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda ao juiz reconhecer previamente intervalos pendentes de indenização, sob pena de estar condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto. Quanto ao depósito judicial, impende considerar que ele constitui direito potestativo da parte, independentemente de autorização judicial. Note-se que se cuida apenas de depósito judicial, o qual, acaso não reconhecido posteriormente o tempo de serviço em questão, deverá ser devolvido à parte. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE GPS. MOMENTO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO RURAL. JUROS DE MORA E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/96. EXCLUSÃO. 1. Esta Corte tem decidido, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não são devidos juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias no período anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, que inseriu o § 4º no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O segurado especial, usualmente, em tais casos, não tem possibilidade de efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício da atividade rural no período questionado, o que, não raro, somente ocorre durante o processo judicial, após transcorrido longo período desde o requerimento inicial do benefício. 3. Não obstante, há precedentes neste Tribunal, em julgamento de apelação, entendendo pela nulidade da sentença que subordina a averbação e o cômputo da atividade na condição de segurado especial, relativa ao período posterior a 31 de outubro de 1991, a evento futuro e incerto. Assim, antevendo a necessidade de um momento temporal em que o segurado possa efetivar o recolhimento, é de ser reformada a decisão agravada restritiva, porquanto há a possibilidade de a Corte vir, em futuro julgamento de apelação, a anular a sentença caso não tenha sido realizado antecipadamente o depósito. 4. Nesse contexto, o agravo de instrumento deve ser provido para autorizar o depósito, em juízo, das contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao tempo de serviço rural prestado de 01/11/1991 a 30/09/1993 (caso concreto), afastados os encargos moratórios, nos termos da orientação desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016345-98.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Nos casos em que há possível controvérsia sobre o reconhecimento do tempo de serviço, não se pode exigir do segurado que realize o pagamento das contribuições sobre períodos pretéritos. Isso pode ocorrer com períodos de tempo rural ou urbano, para fins de carência ou de implementação do tempo de serviço. 2. O recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade. 3. O recolhimento das contribuições pelo autor por meio de depósito judicial, com possibilidade de futura reversão em proveito do INSS, é a solução que melhor compatibiliza os interesse e direitos envolvidos e atende ao princípio da boa-fé processual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016115-56.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO DE LAPSO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. Correta a decisão agravada ao determinar o depósito judicial do valor da indenização, sob pena de o tempo em questão não poder ser considerado para a concessão da aposentadoria pretendida, em razão da vedação legal à prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, CPC). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030367-06.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2020) Nesse contexto, o pedido merece ser acolhido em parte, devendo ser deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal para autorizar o depósito, em juízo, das contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao tempo de serviço rural prestado, ressaltando-se que o termo inicial de eventual benefício será resolvido na sentença. Posto isso, cumpre registrar que há lapso no cálculo da Contadoria do ID 356096118, que considerou o período a ser indenizado até 12/1995, sendo que a decisão do ID 352821056 determinou a indenização tão-somente até 12/1994, conforme manifestação da vontade da demandante - vale repisar, a indenização é sua faculdade, podendo eleger o período que melhor lhe convém e apenas aquele que julgar necessário. Na segunda simulação, acresceu apenas o rural de 11/1991 a 12/1994 (ou seja, correto o marco final), mas retirou sem justificativa todo o período rural anterior a 11/1991 já reconhecido pelo INSS, para o qual a parte autora tem direito de cômputo mesmo sem indenização. A contagem correta, assim, é aquela que inclui o período rural de 17/09/1987 a 31/12/1994 (ou seja, com indenização de 11/1991 a 12/1994), a qual resulta em 30 anos, 3 meses e 8 dias de tempo de contribuição na DER, fazendo a parte autora jus à aposentadoria desde a data do requerimento. Ante o exposto, intime-se a parte autora a fim de que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceda ao depósito em conta judicial vinculada a este feito do montante indicado na guia do INSS no ID 357620966, que já contempla o período correto de indenização de 11/1991 a 12/1994. Na (remota) eventualidade de uma sentença de improcedência, os valores serão restituídos à parte autora; do contrário, em sendo reconhecido o direito ao benefício, o valor depositado será convertido em renda após o trânsito em julgado em favor do INSS, sem quaisquer acréscimos adicionais, já que a parte autora não pode ser prejudicada pela desídia do INSS (que deixou de apresentar a guia com o prazo de vencimento determinado anteriormente) nem tampouco pela mora judicial (que deixou de intimá-la tempestivamente para o recolhimento antes do vencimento). Após a comprovação do recolhimento nos autos, anotem-se para sentença com urgência, já que o feito não apresenta qualquer controvérsia fática (e a controvérsia jurídica - qual seja, a ausência de juros e correção monetária anterior a indenização em comento - já é de longa data pacificada em temas repetitivos, sequer tendo havido insurgência por parte do INSS). Cumpra-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Processo nº 5089717-22.2023.4.03.6301

ID: 320167159

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089717-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE CURCINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089717-22.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSUE CURCINO VIEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089717-22.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSUE CURCINO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVONE FERREIRA - SP228083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por JOSUE CURCINO VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a tutela jurisdicional para obter o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n 8.742, de 07.12.93. Aduz preencher todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade, bem como preenche o requisito subjetivo por ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, consoante artigo 20 “caput”, da Lei n 8.742, de 07.12.93. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando a improcedência do pedido. Realizada perícia socioeconômica. Intimado o Ministério Público Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pelo INSS, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Em igual modo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, porquanto não demonstrado pelo INSS que a parte autora percebe atualmente benefício da Previdência Social. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data de indeferimento do benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos. No mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos termos do artigo 203, no sentido de que será ela prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência a Lei n. 12.435/11 modificou a definição, que passou a ser: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência. Desse modo, incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008). Desse modo, o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores há dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal. Assim sendo, deste último requisito vê-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo. Sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo “família”, estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a ideia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência. No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora. Outrossim, o Estatuto do Idoso prevê a desconsideração desse valor no caso de um dos integrantes do núcleo familiar já perceber um benefício de amparo assistencial, não fazendo menção aos benefícios previdenciários. Depreendemos que o legislador regulamentou menos do que gostaria, razão pela qual a jurisprudência pátria tem aplicado por analogia a regra supra referida para os casos em que algum membro da família receba algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVOS RETIDOS. INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece dos agravos retidos de fls. 91/96 e 172/175, não havendo requerimento expresso no apelo (art. 523 do C.P.C.). O agravo retido de fls. 107/112, também, não deve ser conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada, culminando em falta de interesse processual. II - É de ser deferido benefício assistencial à pessoa inválida, com a idade avançada, hoje tem 68 anos, portadora de distúrbios cardíacos e respiratórios, prolapso uterino e pressão alta, que vive com o marido, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, que se mostrou insuficiente para suprir suas necessidades básicas e com assistência médica e remédios. III - Pessoa portadora de deficiência é aquela que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/98 não é exaustivo. IV – É preciso considerar que para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, que teria direito a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do “caput,” não será computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere a LOAS. VI – Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação. VII – Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora. VIII – Honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula 111, do STJ). IX – Não prospera o apelo no tocante à isenção de custas, considerando que não houve condenação neste sentido. X – Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. XI – Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, AC 2004.03.99.012665-4, Rel. Marianina Galante; 9ª Turma; Data Julgamento 23.08.2004) Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para o restabelecimento do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas. No caso dos autos A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício preenchendo o requisito subjetivo por ser idosa; nasceu em 25/19/1945, possuindo 79 (setenta e nove) anos, devidamente comprovado pelo documento de identificação (R.G.), anexado a fl. 14.pdf, id 296267104. No tocante ao estudo socioeconômico, apresentado em 04/08/2024 (fls. 78/91.pdf – id 333905290), a parte autora informou residir sozinha no imóvel periciado. Sua filha, Fátima Teixeira Vieira, e seu neto, Vinicius de Abre residem em endereços diversos. Segundo a perícia, o imóvel em que a parte autora mora se encontra em bom estado de conservação, assim como os bens móveis que guarnecem a residência. O sustento do lar provém de seus netos, principalmente Vinicius, que mora no mesmo quintal e custeia as suas despesas, e da Sra. Nezia, avó paterna de seu neto, que lhe cede a moradia. Quanto à consulta ao sistema DATAPREV, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício assistencial LOAS no período de 23/11/2010 a 31/12/2021. Quanto à filha Fátima Teixeira Vieira, os apontamentos previdenciários indicam que mantém atual vínculo empregatício, com salário de R$ 2.850,66 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Embora não tenham sido localizados registros no sistema CNIS em nome do neto Vinicius, depreende-se do laudo que exerce a função de entregador (Ifood). Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, não há como se reconhecer a condição de vulnerabilidade social alegada pela parte autora. Apesar de não auferir renda própria, verifica-se que a parte autora vem sendo regularmente atendida em suas necessidades básicas: tem a moradia cedida pela avó paterna de seu neto, o qual inclusive arca com as principais despesas da casa. Demais disso, não se deve olvidar o fato de que a parte autora possui uma filha, economicamente ativa e com rendimentos fixos, e que possui a obrigação legal de prover-lhe a adequada subsistência. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, os filhos não devem eximir-se da obrigação legal de prestar os alimentos aos pais. Em síntese: os filhos ou, na sua impossibilidade, os netos, não podem abandonar a parte autora e furtarem-se da responsabilidade de sustentá-la. Posto este contexto, a assistência pelo Estado não é devida sem que se esgotem as possibilidades familiares de prover a manutenção da pessoa idosa. Como se conclui, o cenário apresentado pela parte autora não se amolda à hipótese legal para o restabelecimento do benefício requerido, sendo de rigor a improcedência do feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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