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Processo nº 5027347-46.2025.4.04.7000

ID: 317872721

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027347-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR TANIA MARTINS PRETO TASIA HICKMANN TASSO GRAEFF ARNOLD TATIANA DE TROTTA TATIANE CAZARIN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027347-46.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANE CAZARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRI…

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Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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BRUNA SALGADO CHAVES

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RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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ANA PAULA ALVES MONTEIRO

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PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5032876-46.2025.4.04.7000

ID: 305037629

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032876-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RILDO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032876-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RILDO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. …

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Processo nº 5021139-46.2025.4.04.7000

ID: 300856362

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021139-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DBEST DISTRIBUICAO DE ARTIGOS PET LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SALMORIA DE SOUZA ROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021139-46.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : DBEST DISTRIBUICAO DE ARTIGOS PET LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SALMORIA DE SOUZA ROSA (OAB PR103702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº…

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Processo nº 5035980-46.2025.4.04.7000

ID: 315206955

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035980-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035980-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / S…

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Processo nº 5009940-27.2025.4.04.7000

ID: 299326967

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009940-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009940-27.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do…

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Processo nº 5008626-46.2025.4.04.7000

ID: 273055199

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5008626-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008626-46.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063936-52.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDIR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008626-46.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063936-52.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDIR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS (OAB PR072910) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença originário da Ação Civil Pública n.º 5063936.52.2016.404.7000, movida pela Associação dos Servidores do Incra do Estado do Paraná em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos associados ao pagamento de diferenças da gratificação de desempenho denominada GDARA entre o que foi individualmente recebido e o acréscimo de 100 pontos. Refere que na decisão em que apreciados os Embargos de Declaração pelo e. TRF-4ª Região foi dado provimento ao recurso da embargante para determinar a implantação da gratificação, e que a ação aguarda o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo INCRA. 3. O autor já executou as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5079066-53.2014.4.04.7000 ( evento 4, CERT1 ), na qual recebeu os valores decorrentes da condenação na ação nº 5004262-56.2010.4.04.7000. 4. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecer se houve a implantação da verba em decorrência da condenação nas ações 5004262-56.2010.4.04.7000 e 5079066-53.2014.4.04.7000; b) Informar sobre o recebimento da GDARA na ação n. 5079066-53.2014.4.04.7000, esclarecendo, em caso afirmativo, qual a diferença em relação a esta execução; c) Havendo repetição do período objeto da execução, proceda à adequação dos cálculos que instruem a inicial e corrija o valor da causa.

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Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

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Processo nº 5025795-46.2025.4.04.7000

ID: 276480388

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025795-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DE QUEIROZ SOUZA

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MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025795-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON DE QUEIROZ SOUZA (OAB PR095518) ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI (OAB PR018720) DESP…

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