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"5018045-41.2025.4.04.0000" - Resultados da Busca – Página 39 de 44

Processo nº 5028928-87.2025.4.04.7100

ID: 336074974

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028928-87.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIMA WALEZAK AURI RICARDO DA SILVA DARLEI LUIZ ALMEIDA DIANE CATIA TOMASI EDUARDO FONTOURA BIRNFELD ELMO JURANDIR ANTUNES CARDOSO EUDIRA DA LUZ AMARAL DA SILVA SUSAN MARTINS DRAGO VERA LOURDES FERREIRA DA SILVA VINICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028928-87.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANDRE LIMA WALEZAK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : DARLEI LUIZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROGE… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028928-87.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANDRE LIMA WALEZAK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : DARLEI LUIZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ELMO JURANDIR ANTUNES CARDOSO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : EDUARDO FONTOURA BIRNFELD ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : AURI RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : VERA LOURDES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : SUSAN MARTINS DRAGO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : DIANE CATIA TOMASI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : EUDIRA DA LUZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo ao crédito principal. Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva , pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais em favor de e Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001- 89, tendo em vista as procurações e os contratos de honorários juntados no evento 01. 1. Intime-se a União para os efeitos do artigo 535 do CPC, pelo valor homologado na decisão do evento 11.1 . 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parcela incontroversa, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. 4. Antes da transmissão dê-se vista às partes acerca do seu conteúdo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento 6. Após, aguardem-se os respectivos pagamentos.

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Processo nº 5031405-83.2025.4.04.7100

ID: 336384349

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031405-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO SERGIO FRAGA DE OLIVEIRA ADRIANA DE CASTRO VEIGA ANA MARIA SANTOS HENKE CARLOS FRANCISCO DA ROSA CHRISTINE COELHO NUNES ELISA COVI NUNES MARCELO DA SILVA MEDEIROS MARCIA MARIA DE MIRANDA MARTINS DA COSTA MARCIA NUNES MARCO ANTONIO DE LIMA PALOMBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031405-83.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCELO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CARLOS FRANCISCO DA ROSA ADVOGA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031405-83.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCELO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CARLOS FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ADAO SERGIO FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DE LIMA PALOMBINI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CHRISTINE COELHO NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ADRIANA DE CASTRO VEIGA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ELISA COVI NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCIA MARIA DE MIRANDA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ANA MARIA SANTOS HENKE ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCIA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo ao crédito principal. Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva , pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais em favor de e Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001- 89, tendo em vista as procurações e os contratos de honorários juntados no evento 01. 1. Intime-se a União para os efeitos do artigo 535 do CPC, pelo valor homologado na decisão do evento 11.1 . 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parcela incontroversa, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. 4. Antes da transmissão dê-se vista às partes acerca do seu conteúdo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento 6. Após, aguardem-se os respectivos pagamentos.

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Processo nº 5029916-11.2025.4.04.7100

ID: 334719218

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029916-11.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CIBELE RAMOS FONSECA CLAUDIA MARIA PELLEGRINO VASCONCELLOS DEBORA MARA CORREA DE AZEVEDO MARGARIDA MARIA CORDEIRO FONSECA FERREIRA MARIA INES LAVINA RODRIGUES MARIA LUISA CONCEICAO WALEZAK PAULO ILAGA SERAFINI RAFAEL ARGENTA TAMS VALDIRA DA SILVA BUENO WILSON GALVEZ VALENTE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029916-11.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA LUISA CONCEICAO WALEZAK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : VALDIRA DA SILVA BUENO ADVO… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029916-11.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA LUISA CONCEICAO WALEZAK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : VALDIRA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARGARIDA MARIA CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA PELLEGRINO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : DEBORA MARA CORREA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : WILSON GALVEZ VALENTE FILHO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CINTIA CIBELE RAMOS FONSECA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : RAFAEL ARGENTA TAMS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIA INES LAVINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO ILAGA SERAFINI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo ao crédito principal. Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva , pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais em favor de e Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001- 89, tendo em vista as procurações e os contratos de honorários juntados no evento 01. 1. Intime-se a União para os efeitos do artigo 535 do CPC, pelo valor homologado na decisão do evento 10.1 . 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parcela incontroversa, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. 4. Antes da transmissão dê-se vista às partes acerca do seu conteúdo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento 6. Após, aguardem-se os respectivos pagamentos.

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Processo nº 5029477-97.2025.4.04.7100

ID: 341185419

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029477-97.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REMIAO LUZARDO MANOEL CAETANO DE ARAUJO PASSOS MARILDA BALBINOT DIAS NANCI ANJOS DA SILVA ODILON ROLIM PATRICIA COSTA AZEVEDO PEDRO BISSIGO RAFAEL ANDRIOLI RASCH RICARDO DA SILVA MOURA SANDRA MARCIA TIETZ MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029477-97.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SANDRA MARCIA TIETZ MARQUES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARILDA BALBINOT DIAS ADVOGAD… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029477-97.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SANDRA MARCIA TIETZ MARQUES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARILDA BALBINOT DIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : RICARDO DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PATRICIA COSTA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : LEANDRO REMIAO LUZARDO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PEDRO BISSIGO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MANOEL CAETANO DE ARAUJO PASSOS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : NANCI ANJOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ODILON ROLIM ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIOLI RASCH ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo ao crédito principal. Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva , pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais em favor de e Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001- 89, tendo em vista as procurações e os contratos de honorários juntados no evento 01. 1. Intime-se a União para os efeitos do artigo 535 do CPC, pelo valor homologado na decisão do evento 10.1 . 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parcela incontroversa, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. 4. Antes da transmissão dê-se vista às partes acerca do seu conteúdo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento 6. Após, aguardem-se os respectivos pagamentos.

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Processo nº 5035105-67.2025.4.04.7100

ID: 343670565

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035105-67.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CADEMARTORI DE MOURA JOSE CARLOS DA SILVA CORREA JOSE VOLNEI CESAR JUREMA DA SILVA PEREIRA KARINA SILVEIRA PIERETTI QUEVEDO KISMARA TERESINHA SILVA LAIS BORGES FREITAS LAURINDO BUNN MARIBETE HOMRICH HOLZSCHUH ROSANE BARCELOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035105-67.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : KARINA SILVEIRA PIERETTI QUEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIBETE HOMRICH HOLZSCH… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035105-67.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : KARINA SILVEIRA PIERETTI QUEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIBETE HOMRICH HOLZSCHUH ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : LAIS BORGES FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : JOSE VOLNEI CESAR ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : LAURINDO BUNN ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : JOAO BATISTA CADEMARTORI DE MOURA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ROSANE BARCELOS SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : KISMARA TERESINHA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : JOSE CARLOS DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : JUREMA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo ao crédito principal. Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva , pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais em favor de e Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001- 89, tendo em vista as procurações e os contratos de honorários juntados no evento 01. 1. Intime-se a União para os efeitos do artigo 535 do CPC, pelo valor homologado na decisão do evento 10.1 . 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parcela incontroversa, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. 4. Antes da transmissão dê-se vista às partes acerca do seu conteúdo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento 6. Após, aguardem-se os respectivos pagamentos.

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Cooperativa Central Gaúcha Ltda. - Ccgl x Central De Cooperativas De Produtores Rurais Do Rio Grande Do Sul Ltda e outros

ID: 306086387

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018530-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL

Polo Passivo:

CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DILLI

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GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA

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KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS

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ISAR MARCELO GALBINSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5018530-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL ADVOGADO(A) : KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS (OAB RS104354) ADVOGADO(A) : ISAR MARCELO GALBI… Agravo de Instrumento Nº 5018530-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL ADVOGADO(A) : KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS (OAB RS104354) ADVOGADO(A) : ISAR MARCELO GALBINSKI (OAB RS029876) AGRAVADO : CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) INTERESSADO : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão ( evento 284, DOC1 ) que designou leiloeira para a reavaliação de imóveis penhorados no processo de origem, após o resultado infrutífero do leilão realizado. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) é credora da CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - CENTRALSUL, possuindo crédito hipotecário de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, registrado em 1977 nas matrículas 1176, 1177 e 1178 da Comarca de Taquari/RS; b) ajuizou execução de título extrajudicial em 19/12/2008 contra a CENTRALSUL, fundada nesse crédito hipotecário; c) seu crédito é preferencial e prefere a qualquer outro, inclusive ao do BACEN, que decorre de penhora registrada posteriormente, em 1998; d) não concorda com a decisão que autorizou a realização de novo laudo de avaliação dos bens imóveis pela própria leiloeira; e) a avaliação já apresentada pela leiloeira (pendente de análise pelo juízo) reduziu drasticamente o valor dos imóveis, de R$ 1.400.000,00 para R$ 531.756,44, representando uma redução superior a 60%, sem fundamentação técnica idônea; f) devem prevalecer as avaliações realizadas em 07/08/2023 por Hybrian Martins Augusto, que serviram de base para os leilões anteriores; g) ainda não foram julgados seus Embargos de Terceiro contra o BACEN (processo 5051451-30.2024.4.04.7100), que visam a anular o leilão e a venda direta dos bens. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Apesar de requerida a antecipação da tutela recursal, é ausente o perigo de dano concreto à parte recorrente e não há risco de irreversibilidade do provimento até o julgamento do agravo pelo Colegiado pelo seguinte. A apresentação do laudo de avaliação do Evento 296 não configura, por si só, situação de urgência que justifique a atuação imediata deste Tribunal. Ademais, tenho por recomendável que as alegações ora trazidas no presente agravo sejam levadas ao conhecimento do juízo de origem, como subsídio para a deliberação acerca da avaliação apresentada. A medida permitirá que o juízo a quo , que está mais próximo das partes e dos fatos, possa antes analisar as questões ora suscitadas pela agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5016694-33.2025.4.04.0000

ID: 337541344

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016694-33.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO WEILER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREGES MELLER ALIEVI

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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Agravo de Instrumento Nº 5016694-33.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001115-98.2016.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : HELIO WEILER ADVOGADO(A) : ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5016694-33.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001115-98.2016.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : HELIO WEILER ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Avaliação de imóvel para alienação. Manutenção do valor sugerido pela leiloeira. Negativa de efeito suspensivo. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que acolheu o valor de alienação do imóvel conforme sugestão da leiloeira oficial, após várias tentativas frustradas de venda, e indeferiu pedido de efeito suspensivo para suspensão da hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que adotou o valor sugerido pela leiloeira para alienação do imóvel, sem oportunizar nova manifestação do executado, viola princípios processuais e se há nulidade por ausência de intimação do agravante, bem como se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo para suspender a hasta pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A avaliação realizada pelo leiloeiro, na qualidade de auxiliar do juízo, é suficiente para formar juízo sumário, dispensando avaliação adicional salvo em casos excepcionais, conforme precedentes do TRF4 (AG 5005407-73.2025.4.04.0000). 4. A nova avaliação sugerida pela leiloeira, que resultou na redução do valor do imóvel, está devidamente fundamentada nas características específicas do bem e nas dificuldades de alienação, não se tratando de mera opinião desprovida de fundamento. 5. Não há nulidade por ausência de intimação, pois o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, não havendo prejuízo processual ou material, especialmente porque não houve alienação do imóvel. Ademais, o juízo de origem suspendeu o feito executivo após a interposição do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão que acolheu o valor sugerido pela leiloeira para alienação do imóvel e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: 1. A avaliação do leiloeiro, como auxiliar do juízo, é suficiente para a fixação do valor do imóvel em execução fiscal, salvo exceções devidamente justificadas; 2. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de intimação, afastando nulidade processual; 3. A redução do valor do imóvel, fundamentada nas suas características específicas e dificuldades de alienação, deve ser mantida para garantir a efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5005407-73.2025.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 21/05/2025; TRF4, AG 5014844-41.2025.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, 21/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003786-41.2025.4.04.0000

ID: 343372701

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003786-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALBÉRICO AGRELLO NETO ANA LUIZA DAMSCHI ANA PAULA SOARES ELIZA SEVERO AZAMBUJA HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO HONORIO JOSÉ PERES BICCA IVO SCHMIEDT LISETE MARIA PAIXAO SOARES MANOELA LARRONDO BICCA MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI MARIANA LARRONDO BICCA MARTINA ROSELLO LARRONDO NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA SANDRA SALETE VAGHETTI UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA UMBERTO SOARES VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : MARIANA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA PAULA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA LUIZA DAMSCHI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HONORIO JOSÉ PERES BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UMBERTO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ELIZA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : IVO SCHMIEDT ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : LISETE MARIA PAIXAO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARTINA ROSELLO LARRONDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MANOELA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : SANDRA SALETE VAGHETTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ALBÉRICO AGRELLO NETO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). 2. A teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, afigura-se suficiente para fins de prequestionamento a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Ministério Público Federal x Francisco Dos Santos

ID: 294748194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018045-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO SENRA TAVARES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5018045-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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