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Processo nº 5031542-74.2025.4.04.7000

ID: 318722936

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5031542-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILTON SIEBENEICHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

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PETIÇÃO TR Nº 5031542-74.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HILTON SIEBENEICHLER ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória da sentença e do acórdão pr… PETIÇÃO TR Nº 5031542-74.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HILTON SIEBENEICHLER ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória da sentença e do acórdão proferidos nos autos nº 5009524-49.2022.4.04.7005. Intimado acerca da decisão anterior ( 3.1 ), o autor explicou que o escopo desta ação é anular decisão proferida em processo anterior, pois contaminada pelo vício da incompetência absoluta. É dizer, trata-se aqui de ação anulatória, não de ação rescisória, como foram aquelas veiculadas nos dois processos anteriores. De fato, nos termos da petição inicial, o autor ajuizou ação anulatória perante o juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel, que foi o prolator da sentença tida por nula ( 35.1 ). De acordo com a jurisprudência, é possível o ajuizamento de querela nulitatis (que não se confunde com ação rescisória) no âmbito do JEF, desde que ela seja fundamentada em alegação de vício grave e insanável , como é o caso da incompetência absoluta. Confira-se (RCIJEF 5002560-73.2023.4.04.7112, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora Alessandra Günther Favaro, julgado em 21/11/2023): Não obstante a inadmissibilidade da ação rescisória no âmbitos dos Juizados Especiais, a 3ª Turma Recursal do JEF/RS tem reconhecido a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória intentada como querela nullitatis em restritas hipóteses de identificação de vício transrescisório : "Quanto ao cabimento da querela nullitatis, impende ressaltar que no âmbito do microssistema dos juizados, nos quais não é admitida ação rescisória por força do disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/95, esta 3ª Turma Recursal já admitiu em caso precedente da minha relatoria excepcionalmente a apresentação de ação anulatória como querela nullitatis em relação à hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC, por entender que uma decisão favorável à concessão de um benefício de prestação continuada vitalício obtida mediante a apresentação de prova falsa, ou seja, mediante a prática de um crime, envolveria a atuação processual da parte indevidamente beneficiada com o mais alto grau de má fé processual em verdadeiro ato atentatório à dignidade da Justiça, que não poderia ser chancelado pelo Poder Judiciário com a permanência da imutabilidade da coisa julgada. E os efeitos indevidos de um crime não podem ser convalidados pelo Poder Judiciário com a manutenção de um benefício cuja concessão foi obtida de forma criminosa. De qualquer forma, no presente caso forçoso é reconhecer que a parte autora não invocou nenhum vício transrescisório tradicional (falta de citação ou citação defeituosa) e nem tampouco o vício específico que esta 3ª Turma Recursal excepcionalmente no âmbito do microsistema dos juizados também reconhece como transrescisório (sentença favorável obtida mediante prova falsa). E, em assim sendo, a ação anulatória intentada como querela nullitatis é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da inicial (PETIÇÃO TR Nº 5008293-71.2014.404.7100/RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva)" Nessa linha, a querela nullitatis permite a declaração de nulidade da sentença transitada em julgado, por intermédio de ação declaratória de nulidade comum, em casos excepcionais . De fato, somente é impugnável por querela nullitatis a sentença proferida no processo em que ausentes os pressupostos processuais fundamentais de existência da relação jurídica processual que gerou a sentença (citação, procedimento, jurisdição e capacidade postulatória). Como o próprio nome revela, a ação declaratória de inexistência tem como objeto sentenças com vícios insanáveis, defeitos que tornam a sentença sem aptidão para produzir coisa julgada. Por isso, a querela nullitatis é imprescritível. Em suma, a finalidade deste remédio processual é corrigir vícios formais que se apresentam no processo, relacionados especificamente à ausência dos pressupostos processuais de existência, sobretudo no que diz respeito à citação. Afora essas situações, que, pela sua gravidade, tornam a própria sentença inexistente, não tem lugar a querela nullitatis , prevalecendo a segurança jurídica em face da suposta justiça da decisão. Consoante narrado na inicial, esta ação anulatória está lastreada na assertiva de que a ação originária foi julgada por juízo absolutamente incompetente, o que, em tese, autoriza a abertura desta via processual. Contudo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é competente para o julgamento desta ação o juízo que proferiu a sentença impugnada, ainda que posteriormente confirmada em sede de recurso (REsp 2095463/PR, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025; REsp 1939930/RN, Segunda Turma, DJe 16/8/2021; CC 114.593/SP, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Primeira Turma, DJe 22.3.2011) Ante o exposto, tal como já havia sido requerido pelo próprio autor, encaminhe-se o processo ao juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel. Intime-se e redistribua-se.

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Processo nº 5020969-25.2025.4.04.0000

ID: 322398844

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020969-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ADEMIR RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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Agravo de Instrumento Nº 5020969-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : LEANDRO ADEMIR RABELLO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5020969-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : LEANDRO ADEMIR RABELLO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Argumenta o agravante, em síntese, que não há óbice à concessão do benefício, porque preenche os requisitos legais para sua concessão. Cita jurisprudência. É o relatório. Decido. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita está expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º, nos seguintes termos - in verbis : "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. " Nos termos da previsão legal, a AJG é concedida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum , a qual pode ser elidida por prova documental em contrário. A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, recentemente publiquei artigo na Revista da Emagis deste Regional Federal 1 , ocasião em que defendi a utilização do teto do Regime Geral da Previdência Social como critério balizador inicial para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita no processo previdenciário. Cito: O teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ao que penso, além de guardar consonância temática com a matéria previdenciária, é o que mais se aproxima do custo mínimo do processo no juízo comum. Adotar o teto do RGPS como parâmetro hermenêutico inicial não significa afirmar que a percepção de rendimentos acima desse patamar implique o automático indeferimento da justiça gratuita. A presunção de veracidade, em tal hipótese, apenas terá menor força, e poderá ser complementada por outros meios, conforme a situação econômica específica da parte no caso concreto. Para citar um exemplo, imagine-se a situação em que a parte interessada obtenha rendimentos superiores ao teto do RGPS, porém, esteja custeando tratamento dispendioso de uma enfermidade sua ou de um familiar, circunstância que o impossibilitará, apesar da renda, de fazer frente às despesas do processo judicial. A ficção jamais deverá se sobrepor à realidade e à faticidade do caso concreto em análise. E assim concluí na ocasião: O que me leva a sugerir um mínimo de objetividade, com início de interpretação, meio a contragosto, porque isso pode ser confundido com uma postura lastreada no superado e indesejado positivismo, é justamente a forma mais grave de positivismo que contamina os nossos tribunais, que é o subjetivismo e o solipsismo na apreciação dos pedidos de AJG. Concretamente, é o comportamento hermenêutico de alguns juízes no processo previdenciário. Preocupados com a judicialização, a partir de critérios sem racionalidade, sacrificam o direito ao acesso à justiça dos segurados presumidamente hipossuficientes. Resumindo: estão mais empenhados em debelar a crise dos números (quantitativa) do que solucionar os conflitos das pessoas e suas circunstâncias (crise qualitativa). Essas razões me levam a sustentar que a vedação jurisprudencial do estabelecimento de critérios objetivos únicos para a concessão de justiça gratuita não impede que se defina, no processo previdenciário, que: (i) o parâmetro objetivo mais racional e adequado à realidade do processo previdenciário é o limite teto dos benefícios do RGPS; (ii) a percepção de rendimentos brutos até o limite teto dos benefícios do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica; (iii) a percepção de renda bruta acima desse limite não acarreta o automático indeferimento da gratuidade da justiça. Neste mesmo sentido, a Corte Especial deste TRF, ao julgar o IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 , em 30-09-2021, fixou a seguinte tese jurídica: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN). Assim, conforme entendimento firmado neste Tribunal, no âmbito do IRDR 25, e transcrito acima, tem-se que a parte faz jus ao benefício se a soma percebida mensalmente se encontra abaixo do limite teto dos benefícios da Previdência Social. No caso, embora, de fato, os registros no CNIS ( 3.4 ), referentes aos meses de dezembro de 2020 a abril de 2024, comprovem o recebimento de valores elevados e que autorizariam o indeferimento da benesse, é necessário para a análise do pedido verificar a situação atual do demandante. Portanto, conforme consta no mesmo CNIS, em maio de 2024, o valor registrado foi reduzido para R$ 1.331,19. Da mesma forma, os demonstrativos de pagamento acostados com a inicial do presente recurso registram valores mensais, a partir de outubro de 2024, no montante de R$ 1.518,00. Assim, neste momento, por certo, que o rendimento mensal do agravante se encontra abaixo do parâmetro utilizado para aferir a capacidade econômica. Portanto, não reconheço a presença de indícios de riqueza aptos a afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada pelo recorrente. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1416

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Processo nº 5014955-74.2025.4.04.7000

ID: 305001147

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014955-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014955-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014955-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo SINDITEST-PR contra a UTFPR, como substituto processual da servidora nominada na inicial. O título judicial formou-se na Ação Civil Pública nº 5057816-61.2014.4.04.7000. A sentença possui o seguinte dispositivo (ev. 26.1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, com amparo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, observando-se a prescrição quinquenal: a) declarar o direito dos substituídos às férias e à percepção do correspondente adicional em relação aos períodos em que se encontram licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90; b) determinar que a ré proceda à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias; c) condenar a ré à concessão, aos substituídos que estejam afastados ou por se afastar, dos períodos de férias acumulados, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço, pagando-lhes o adicional de férias; d) condenar a demandada ao ressarcimento das férias e do respectivo adicional de um terço em relação aos substituídos que não possam mais gozar férias, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas (art. 18 da Lei nº 7.347/85)." Na sentença 42.1 , os embargos de declaração do SINDITEST-PR foram parcialmente acolhidos apenas para determinar que são devidos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação ocorrida em 12-02-2015 (ev. 19 da ACP). Ambas as partes apelaram e o TRF4 manteve a sentença. Acrescentou ser devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, vindo a postergar a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução . Além disso, majorou os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente a contar da data do julgamento (acórdão do evento 8, DOC1 ). Ao julgar embargos de declaração, o colegiado estabeleceu que o termo inicial do cômputo dos juros de mora é a data da citação do réu na ACP ( evento 48, DOC1 ). O REsp da UTFPR não foi admitido e o Agravo interposto em face da decisão denegatória do recurso não foi conhecido ( evento 66, DOC1 e evento 101, DOC4 ). Trânsito em julgado em 15-08-2018 (ACP, certidão do evento 101, DOC8 ). FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS 2. A primeira providência a ser tomada é fixar os consectários legais , conforme determinou o TRF4 no acórdão do evento 8, DOC1 . Visto tratar-se de condenação judicial relativa a servidor público, levo em conta a tese do Tema 905 pelo STJ, assim como a EC nº 113/2021 promulgada posteriormente e cuja constitucionalidade do seu art. 3º foi reconhecida pelo STF ao jugar a ADI nº 7.064. Correção monetária: a) desde a data em que devida cada prestação ; b) de 19-08-2009 até 08-12-2021 : atualização pelo IPCA-E; c) de 09-12-2021 em diante : aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Juros de mora : a) desde a citação na ACP ocorrida em 12-02-2015 até 08-12-2021 : juros da poupança , nos termos das Leis nº 11.960/2009 e 12.703/2012 (esta última proveniente da MP nº 567/12); e b) de 09-12-2021 em diante : incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas o índice da taxa SELIC , acumulado mensalmente, que engloba tanto correção monetária como juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DILIGÊNCIAS 3. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento dos consectários legais acima fixados. Prazos: 15 (quinze) dias. Fica postergada a intimação da executada na forma do art. 535 do CPC. A parte exequente precisa: a) conferir o cálculo exequendo (pasta 1.13 ), averiguando se foi, ou não, elaborado em conformidade com os critérios ora fixados por este Juízo da execução; além disso, deve manter no cálculo apenas o valor de LIZETE ALVES DE MELO , única que está sendo aqui substituída pela entidade sindical (ev. 1.1 , p. 3); b) verificar se há incidência de PSS, informando o valor se for o caso; c) fornecer os dados de RRA. 4. A seguir, voltem conclusos para dar continuidade à análise da inicial.

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Processo nº 5020969-42.2017.8.09.0029

ID: 329297045

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020969-42.2017.8.09.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA

Ementa

Advogados:

HELION MARIANO DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pela… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal por satisfação da obrigação, após penhora e liberação de valores ao credor. A exequente defende a existência de saldo remanescente, com base na aplicação do Tema 677 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por satisfação integral do débito é cabível, considerando que os valores depositados em juízo são oriundos de penhoras e garantia, e se o Tema 677 do STJ é aplicável para a apuração de saldo devedor remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo 677, firmou o entendimento de que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. 3.2 No caso em tela, os valores depositados são oriundos de penhoras online e de depósito judicial a título de garantia do juízo, não configurando quitação espontânea da dívida pelo devedor. 3.3 A ausência de modulação dos efeitos do Tema 677 do STJ impõe sua aplicação imediata e obrigatória, inclusive a situações pretéritas. 3.4 O precedente qualificado e de observância obrigatória, conforme o art. 927, III, do CPC, justifica a aplicação imediata da tese repetitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, neste aspecto, provido. A sentença é cassada para dar continuidade à execução.Tese de julgamento: "1. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, nos termos do Tema 677 do STJ. 2. A tese firmada no Tema 677 do STJ possui aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos pretéritos, ante a ausência de modulação de seus efeitos." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5020969-42.2017.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADO: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º grau VOTO Primordialmente, quanto a tese referente aos índices de correção monetária e juros incidentes no cálculo suscitada pelo apelante, entendo que tal argumento não deve ser abordado neste momento recursal, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, já que não foi objeto de discussão em primeiro grau. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR em face da sentença proferida nos autos da “execução fiscal” ajuizada em desfavor de MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, ora apelado, oportunidade em que a Magistrada a quo, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, julgou extinta a execução (movimentação n. 158). Irresignado, o apelante/exequente defende, em suma, a existência de saldo remanescente a ser quitado e a ausência de satisfação do débito, tendo agido com equívoco o juiz a quo ao extinguir o feito nos termos do art. 924, CPC. Defende que o entendimento adotado pelo juiz singular contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no TEMA REPETITIVO 677, razão pela qual pugna pela cassação da sentença e o prosseguimento da execução. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a presente ação de execução tinha como saldo devedor inicial o valor de R$4.992,79 (quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Diante do comparecimento do devedor/apelado nos autos, o exequente se manifestou favorável ao parcelamento do débito, cujo valor atualizado alcançava R$5.859,19 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), conforme movimentação n. 13. Contudo, em razão da inércia do executado, foi realizado bloqueio online em suas contas bancárias, alcançando o montante de R$2.478,12 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme movimentação n. 31. Atualização do saldo devedor em R$5.839,21 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), conforme movimentação n. 67, devidamente abatido o saldo penhorado, cujo valor foi liberado ao exequente/apelante em maio de 2019 (movimentação n. 71). Em seguida, o executado/apelado apresentou Exceção de Pré-executividade, com garantia do juízo mediante depósito judicial no valor de R$1.520,04 (um mil e quinhentos e vinte reais e quatro centavos), conforme movimentação n. 74. Em seguida, foi noticiado o parcelamento do débito objeto dos autos e pleiteada a suspensão da ação (movimentação n. 87), oportunidade em que o devedor/apelado requereu a liberação do valor depositado no feito em seu favor (movimentação n. 97), com o que o exequente não manifestou concordância (movimentação n. 101). Contudo, em seguida, foi noticiado o descumprimento do parcelamento (movimentação n. 106), cujo saldo devedor foi atualizado em R$ 2.628,55 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na data de 02/2021. Penhora online em face do executado/apelado no valor de R$2.628,55 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em 08/2022, conforme movimentação n. 113, oportunidade em que o exequente pugnou pela transferência dos valores em seu favor (movimentação n. 121), o que foi deferido pelo Juiz a quo em 04/2024 (movimentação n. 126) e cumprido em 09/2024 (movimentação n. 141). Instado, o exequente/apelante compareceu na movimentação n. 155 e apresentou como sendo o saldo devedor remanescente atualizado a quantia de R$2.105,29 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e nove centavos). Contudo, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação, conforme movimentação n. 158. Logo, observo que a questão central se refere à possibilidade de aplicação do Tema 677/STJ, com a tese revisada pela Corte Especial do STJ em 16/12/2022, que estabelece que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A leitura do inteiro teor do acórdão do REsp 1820963/SP revela que a alteração da tese objetivou consagrar o entendimento de que a obrigação da instituição financeira pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. De acordo com a redação atual do Tema 677 do STJ, a purgação da mora, na obrigação de pagar quantia certa, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor, sendo necessário que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. Extrai-se, ainda, que a imposição do pagamento dos consectários da mora ao devedor – até efetiva entrega do dinheiro ao credor – relaciona-se aos casos em que realizado depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, o que não abrange a hipótese de depósito judicial realizado pelo executado em pagamento voluntário do débito. Sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo nº 677, firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial efetuado em execução não exime o devedor dos consectários da mora.4. O termo final dos encargos moratórios deve coincidir com a efetiva entrega da quantia ao credor, e não com a data do depósito judicial.5. O depósito com finalidade de garantir o juízo, ainda que acompanhado de impugnação, não equivale ao pagamento voluntário, não possuindo natureza liberatória.6. Não se verifica enriquecimento sem causa do credor, porquanto a mora persiste até o adimplemento substancial da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. O depósito judicial não implica quitação da dívida nem purgação da mora, persistindo a incidência de juros moratórios e correção monetária até a efetiva entrega do valor ao credor. 2. A aplicação do Tema 677/STJ deve observar a finalidade do depósito, distinguindo entre garantia e pagamento voluntário.(…) A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de maio de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5041444-05.2025.8.09.0137, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025 16:53:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. TEMA 677-STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do REsp 1820963/SP (Tema Repetitivo 677), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ?Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.? 4. No presente caso, considerando contexto fático-processual analisado, revelou-se inaplicável o entendimento emanado do Tema 677-STJ, a indicar o equívoco da decisão recorrida que acolheu impugnação de cálculo da credora e determinou o retorno dos autos à contadoria. Foi verificado que a devedora/executada não incorreu em mora, por ter quitado o débito espontaneamente, colocando o numerário à imediata disposição do credor, e que o depósito judicial em pagamento voluntário da dívida não se enquadra nas hipóteses previstas na redação do tema, que impõe os efeitos da mora ao devedor, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, nos casos em que realizado depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A redação do Tema 677 do STJ não sujeita o devedor aos efeitos da mora, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, nos casos em que realizado depósito judicial em pagamento voluntário do débito. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5217829-07.2025.8.09.0006, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2025 18:26:07) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EM FACE DE BLOQUEIO JUDICIAL. DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça revisou em 19/10/2022 a tese fixada no Tema nº 677 daquela corte, nos seguintes termos: ?na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial?. 2. Nos termos da nova redação do Tema nº 677 do STJ, indiferente de o valor ter sido depositado em garantia ou bloqueado nas contas bancárias da parte executada, o devedor deve arcar com os consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 3. Somente com o pagamento integral, incluído aí multa, juros, correção monetária, honorários e eventuais custas, poderia ser extinta a execução pelo pagamento da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442262-69.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Logo, no caso em tela, não houve quitação espontânea da dívida pelo devedor. Isso porque, os valores depositados no feito são oriundos de 02 (duas) penhoras online nas contas bancárias do executado (movimentações n. 31 e 113), bem como 01 (um) depósito a título de garantia do juízo, conforme movimentação n. 74. Inclusive, destaco que um dos alvarás judiciais somente foi expedido em 09/2024, conforme movimentação n. 141, sendo desrazoável afastar a incidência de mora durante o período em que a quantia permaneceu depositada em conta judicial, já que o bloqueio online se deu em meados de 2022. Neste desiderato, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, nos termos do Tema 677, STJ, sendo plausível, portanto, apurar-se o saldo devedor remanescente. Oportunamente, acerca da aplicabilidade do Tema 677 do STJ, não houve modulação dos seus efeitos, razão pela qual a aplicação é obrigatória e imediata, inclusive em relação a situações pretéritas. Até porque, a invocação ao princípio da segurança jurídica não impede a aplicação imediata de tese repetitiva quando ausente modulação pelo tribunal. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento em sede de recurso repetitivo, estabelece precedente qualificado e de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme previsto no art. 927, III, do CPC. A ausência de decisão expressa modulando os efeitos da tese justifica sua aplicação imediata, inclusive a fatos pretéritos, sem que isso implique violação aos princípios invocados pelo embargante. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE REPETITIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME (…) .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada examina expressamente a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, assentando que, ausente modulação expressa de efeitos, a tese firmada tem aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos pretéritos.4. A alegação de violação a princípios jurídicos foi indiretamente enfrentada, ao se afirmar que não há razão para afastar a aplicação da tese repetitiva diante da identidade fática e da ausência de modulação.5. A jurisprudência do STJ em recurso repetitivo constitui precedente qualificado, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, não sendo afastada por precedentes não vinculantes de outros tribunais.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5231732-23.2025.8.09.0067, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025 16:33:17) Logo, entendo que razão assiste o apelante em relação a necessidade de se apurar, pelo juiz a quo, a existência de saldo remanescente em conformidade com o Tema 677 do STJ, inclusive, com deliberação acerca do saldo depositado nos autos a título de garantia do juízo, já que até a presente data o valor continua vinculado aos autos, conforme certidão constante na movimentação n. 129. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, neste aspecto, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar continuidade na presente execução, nos termos do Tema 677 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza substituta em 2º GrauRelatoraD ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5020969-42.2017.8.09.0029, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NESTA PARTE DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5026983-74.2025.4.04.7000

ID: 298073050

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026983-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SEIXAS BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026983-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO SEIXAS BEZERRA ADVOGADO(A) : DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026983-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO SEIXAS BEZERRA ADVOGADO(A) : DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO SEIXAS BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Alega a parte autora que, no dia 14 de abril de 2025, realizou renegociação pelo próprio aplicativo da CEF e efetuou o pagamento do boleto do acordo no mesmo dia visando quitar todas as dívidas que persistiam com a empresa ré. Ocorre que, mesmo após o pagamento do acordo, seu nome permanece inscrito no SERASA por débito relativo ao contrato de n°0028530203004541600000, conforme consulta realizada em 30 de abril de 2025 (evento 1.3 ). Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata das restrição creditícia, sob pena de multa, e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$7.655,76. Requereu o benefício da justiça gratuita. Decido. 2. Benefício da Justiça Gratuita Intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir o pedido com c omprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. Caso contrário, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Valor da Causa Oportuno registrar que o valor da causa possui quatro funções no processo civil: a) fixação da competência; b) determinação do rito a ser observado; c) cálculo das custas processuais e d) base de cálculo para multas eventualmente impostas (litigância de má-fé, p. ex.). Nesse contexto, o valor da causa deve corresponder ao efetivo benefício econômico pretendido com a demanda, nos termos da artigo 292 do CPC, pois é o valor da causa que delimita o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação. No caso em exame, a parte autora indicou como valor da causa R$7.655,76. Contudo, o objeto da demanda consiste no cancelamento da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (R$3.655,76) e indenização por danos morais (R$7000,00), que somam R$10.655,76. Assim, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, parágrafo terceiro, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$10.655,76 (dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) , nos termos do artigo art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Anote-se. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. De acordo com a consulta ao cadastro restritivo de crédito juntada aos autos (ev. 1.2 ), o nome do autor foi inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida no valor de R$3.655,76, vencida em 10/2021. Os documentos acostados ao evento 1.3 e 1.4 demonstram que tal débito relaciona-se ao contrato nº 0028530203004541600000. A fim de demonstrar a renegociação e liquidação do débito em questão, o autor apresentou prints de tela (evento 1.5 ), que indicam que o contrato de nº22853400000454160 tem situação de zero dias de atraso, bem como inexistem contratos em aberto vinculados ao CPF informado. Contudo, não é possível extrair de tais documentos a data da consulta e qual o CPF usado para a pesquisa. Outrossim, quanto ao comprovante de pagamento de evento 1.6 , não há qualquer referência ao contrato com o qual se relaciona. Assim, não resta demonstrado, no presente momento processual, o alegado pagamento do débito objeto da inscrição. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Preclusa a presente decisão, cite-se a CEF para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos . 6. Demonstrado interesse da CEF em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5030960-74.2025.4.04.7000

ID: 296014537

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030960-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAI ALEXANDRE CARDOSO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030960-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAI ALEXANDRE CARDOSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR082127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030960-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAI ALEXANDRE CARDOSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR082127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do medicamento GALCANEZUMABE ( Emgality ) 120mg/ml para tratamento do diagnóstico de enxaqueca refratária (CID G43.8). Atribuiu à causa o valor de R$ 14.398,80 e juntou documentos com a inicial. Decido. Competência Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Pois bem. No julgamento do RE nº 1.366.243, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Ainda se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC: (a) os medicamentos oncológicos : (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) (b) os medicamentos já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite : (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Dito isso, resta verificar se no presente caso se mantém a competência da Justiça Federal. No caso dos autos, como visto, o pedido é de fornecimento do medicamento GALCANEZUMABE, não incluído nas políticas públicas. De acordo com a CMED , o valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: Galcanezumabe 120mg/ml x 1 ml - R$ 1.784,86: Considerando a prescrição anexada ao evento 1, ATESTMED10 e a informação constante da inicial (uma injeção mensal durante dois meses), o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 3.569,72‬ (duas ampolas). Ainda que seja necessária uma ampola ao mês, o valor do tratamento será de R$ 21.418,32‬ (doze ampolas), valor inferior ao teto de 210 salários mínimos, razão pela qual a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição dos autos à Justiça Estadual. Remetam-se os autos desde logo independentemente de preclusão da decisão neste juízo. Deixo de fixar honorários nesse momento, tendo em conta que a demanda prosseguirá na Justiça Estadual, devendo a fixação pelo sistema AJG ser feita através da justiça competente.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322575274

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5020969-36.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

ERIKA FERREIRA RUBIM

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LILIAN MATOS NORBERTO LEPPAUS

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BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO

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LEONARDO BATTISTE GOMES

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FABRICIO FEITOSA TEDESCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5020969-36.2022.8.08.0048 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) PARTE REQUERENTE: Nome: MONIQUE DOS SANTOS SIQUEIRA Endereço: Rua Cedrolândia, 10, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-649 PARTE REQUERIDA: Nome: WERBSON VIEIRA COUTINHO Endereço: Rua dos Araçaris, 41, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-665 D E C I S Ã O/ M A N D A D O Efetivado o estudo social, com intimação das partes, o Ministério Público manifestou-se nos autos, postulando a fixação da convivência provisória, na forma acordada pelas partes nos autos n°5020691-35.2022.8.08.0048, com advertência aos genitores acerca da prática de atos de alienação parental. Pois bem. Considerando o acordo efetivado pelas partes nos autos acima indicado pelo Ministério Público, em momento posterior ao ajuizamento desta ação, envolvendo, além do débito da execução alimentícia, regulamentação da guarda, convivência e modificação dos alimentos relativo aos filhos, à princípio, com a homologação, esta demanda perderia o seu objeto. Contudo, o acordo ainda não foi homologado e considerando a conflituosidade ainda existente, com resistência da genitora a convivência paterna, dou continuidade a presente demanda. DA GAURDA E CONVIVÊNCIA PROVISÓRIAS A parte Requerente ajuíza a presente ação de regulamentação de guarda c/c regulamentação de convivência em face da parte Requerida, postulando a fixação de guarda compartilha dos filhos como domicílio de referência na sua residência, e fixação de convivência com o genitor em finais de semana alternados, buscando aos sábados às 09:00 e devolvendo aos domingos até as 19:00, dia dos pais com o pai e das mães com a mãe, metade das férias escolares com cada genitor e feriados prolongados e festas de finais de ano alternados, invertendo-se nos anos seguintes. Não se chegou a uma acordo, pois o genitor queria a sua residência como domicílio de referência das crianças. Após saneado o processo e deferida provas, com determinação de realização de estudo social, a parte Requerente peticiona nos autos e postula a guarda unilateral, com suspensão do direito de visitas do genitor Requerido, porque os menores teria sofridos maus tratos do genitor e atual namorada. Pois bem. O art. 300, do CPC, estabelece a possibilidade de concessão de medida provisória de urgência, incidental, quando presente elemento que evidenciem a probabilidade do direito afirmado na inicial e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em geral, as questões ligadas ao exercício do poder familiar, com especial destaque para o regime de visitas, são delicadas, pois envolvem questões sentimentais, tanto por parte dos pais, quanto em relação aos menores, exigindo tal situação cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para resolver da melhor forma possível o litígio. O objetivo primordial da fixação do regime de visitas é a convivência pacífica e salutar entre pais e filhos. E, uma vez inviabilizada a realização de autocomposição entre as partes, cabe ao Estado proporcioná-lo sobretudo por tratar de direito essencial de uma criança. Na hipótese, observa-se que a Requerente não apresentava nenhuma oposição de visitação do genitor aos filhos, postulando inclusive a regulamentação de convivência dos menores com o genitor. Todavia, no curso do processo e após acordo formalizado pelas partes nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048, em outubro de 2023, a genitora mudou de postura e passou a dificultar a convivência estabelecida de forma voluntária pelas partes, com arrimo em suposta alegação de violência praticada pelo genitor e atual namorada, com confecção de BU. Após, foi efetivado estudo social, do qual se extrai terem os filhos saudades do genitor e dos avós paternos, com os quais mantinha excelente relacionamento e sempre foram bem tratados. Não há nenhuma prova dos atos de violência relatados, exceto uma gravação da filha, efetivada pela genitora, na qual a menor relata teria sofrido ameaças da atual namorada do pai. Contudo, em nova gravação, agora efetivada pelo genitor, a menor desmente a declaração anterior. Essa nova declaração demonstrando-se coincidente com a declaração do irmão menor, o qual afirmou não terem sofrido qualquer ameaça por parte da namorada do genitor. A propósito, bem observou o Ministério Público: 4. ..., analisando-se o teor do estudo técnico supra, nota-se que as partes ainda vivem uma relação extremamente conflituosa que inclusive vem afetando diretamente as crianças, principalmente a filha mais velha. 5. Observa-se no relatório em questão, que Isabelly tem assumido uma posição mais acolhedora ao discurso apresentado pela genitora em razão do receio de contrariá-la. 6. Não obstante, não foram observados no referido estudo técnico indícios que corroborem os fatos narrados pela autora para justificar a suspensão da convivência paterno-filial. Inclusive, em escuta promovida pela equipe Multidisciplinar, as crianças apresentaram relatos divergentes sobre as ameaças denunciadas pela autora. 7. Enquanto Isabelly repetiu a versão narrada pela mãe sobre a suposta ameaça, o filho mais novo nega que tenha sido ameaçado pela madrasta e que apenas soube da situação por ter ouvido a genitora relatar esses fatos. 8. Ademais, o relatório social apontou que ambas as crianças sentem saudades do convívio com o pai e os avós paternos, recomendando, ao final, que a convivência ocorra regularmente com a supervisão da avó paterna, ..." Por sua vez, a equipe multidisciplinar deste juízo, concluiu que ser importante a regulamentação de convivência das crianças com o genitor, pois elas sentem saudades do genitor e avós paternos, sendo praticamente não mantêm contado pessoal desde 2024. Assim, inexistindo qualquer fato que possa obstar o direito de relacionamento entre o Requerido e os filhos, deve ser assegurado por este Juízo o efetivo exercício do direito de convivência do genitor ao filhos. Portanto, tendo em vista que as visitas devem ser regulamentadas de forma a atender, fundamentalmente, os interesses do(a) filho(a), e não apenas a conveniência dos genitores e, levando-se em consideração os elementos dos autos, resta evidenciada a viabilidade do pleito de regulamentação de convivência, deve ser estabelecida de forma provisória. E tal deve ocorrer desde já, porquanto, do contrário, maiores serão os prejuízos às crianças e ao genitor com o transcurso do tempo, uma vez que perderão a oportunidade de manutenção do vínculo paterno-filial, imprescindível ao bom desenvolvimento físico, psicológico e emocional da criança. Finalmente, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, na linha do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para estabelecer o regime de CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA do genitor para com os filhos na forma acordada nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048,com algumas pequenas modificações, nos seguintes termos: 1) O genitor terá direito de ter a filha consigo em finais de semana alternados, pegando os filhos na sexta-feira direto na escola, no final do horário escolar, e devolvendo-os na segunda-feira direto na escola, no início do horário escolar, devendo se incumbir de todas as atividades escolares e extracurriculares que ocorrerem neste período. O genitor terá direito de convivência ainda todas as quartas-feiras, buscando-os na escola no final do horário escolar, e devolvendo-os no dia seguinte diretamente na escola, no início do horário escolar ; 2) Também terá direito o genitor a ter os filhos consigo nas festas de final de ano, Natal e Ano Novo de forma alternada, devendo os menores passarem o Natal do ano ímpar com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se no ano par. Quando os filhos passarem o natal ou ano novo com o genitor deverá pegá-los a partir das 12:00hs do dia anterior (24 ou 31/12), e devolvê-la no dia seguinte ( 25/12 ou 01/01) até as 18:00. Aniversário dos menores alternadamente entre os genitores, sendo ano ímpar com a genitora e ano par com o genitor; 3) Dia dos pais com o pai, e dia das mães com a mãe independente de quem tenha o direito de ficar com os filhos no respectivo final de semana em que são comemoradas tais datas festivas. Feriados alternados, sendo o carnaval do ano par com o genitor e do ano ímpar com a genitora, e metade das férias para cada genitor, sendo, no ano ímpar a primeira metade com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se no ano par. A visitação terá início no primeiro final de semana após a intimação das partes desta decisão. FIXO guarda provisória compartilhada, com domicílio de referência dos menores na residência da genitora, na região da grande Vitória. Ainda, ADVIRTO às partes que constituem atos de alienação parental, dentre outros, consoante art. 2º da Lei nº 12.318/1990, podendo acarretar na busca e apreensão da menor, aplicação de multa, ampliação da convivência com o genitor e até perda da guarda, na forma do art. 6º, da Lei Federal nº 12.318/1990, os seguintes: • realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; • dificultar o exercício da autoridade parental; • dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; • dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; • omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; • apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; • mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós Por fim , DEFIRO a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05(cinco) dia. Entendo, importante, também, o depoimento pessoal das partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia e hora abaixo especificados, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência, através do seguinte link da plataforma de reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84776256819 (QR Code ao final da decisão). Neste ato, verificarei se as partes ainda têm interesse na homologação do acordo efetivado junto ao CEJUS nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado apenas as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual. As testemunhas arroladas deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência acima designada, devendo as partes proceder a devida intimação, nos termos do art. 455, do CPC. INTIMEM-SE somente as testemunhas arroladas pela parte que estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, Casa do Cidadão ou Escritório de Prática Jurídica de Faculdade, a teor do disposto no art. 455, § 4º, IV, do CPC. INTIMEM-SE as partes, ficando elas ADVERTIDAS de que a ausência a audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no art. 385, § 1º, do CPC. INTIMEM-SE os patronos das partes. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. [QR Code - Link da audiência na plataforma Zoom] CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça de Plantão deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 27 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 14:00 Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito Gab.03

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Processo nº 5011446-16.2025.4.03.0000

ID: 314125512

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011446-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011446-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NUMERAL 80 PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011446-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A, SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A contra decisão, integrada pelos aclaratórios, que deferiu em parte a tutela de urgência, em sede de ação pelo procedimento comum ajuizado contra a UNIÃO, com emenda à inicial, para fins de: “Em face do exposto, requer-se o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 16561.720177/2012-52, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, haja vista a presença inequívoca dos requisitos autorizadores. Caso assim não se entenda, requer-se o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte ao menos para que seja suspensa a exigibilidade das multas, juros sobre as multas e encargo legal de 20%, haja vista (i) o julgamento administrativo por voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional e as disposições da Lei 14.689/23; bem como (ii) oferta de garantia em relação ao principal (IRPJ/CSLL) e juros sobre o principal. Subsidiariamente, na hipótese de não ser esse o entendimento deste D. Juízo, requer-se a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, haja vista a garantia integral dos créditos tributários ora ofertada como contracautela, para assegurar a reversibilidade de provimento jurisdicional nesse sentido. Finalmente, caso não se entenda pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, requer-se o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte para afastar negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal e obstar a inscrição do nome das Autoras no CADIN em razão dos débitos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 16561.720177/2012-52, nos termos do art. 206 do CTN, haja vista a garantia integral ora prestada.(...)”. Foi interposto Agravo de Instrumento (nº 5000756-25.2025.4.03.0000) pela parte autora, acerca de decisão interlocutória (ID 350392776 – autos originários) que postergou a análise do pleito liminar para após a manifestação da União. Houve a desistência do referido recurso. A decisão de ID 356710543 (autos originários) deferiu em parte a tutela de urgência para “suspender a exigibilidade da multa de ofício incidente sobre o tributo constituído, bem como de seus consectários legais próprios (juros de mora e encargo legal incidente sobre o valor da multa de ofício).”. Houve o protocolo de embargos de declaração pela parte autora (ID 357968961 - autos originários) para discussão acerca de omissões “quanto à necessária extinção da multa de ofício, em razão do reconhecimento expresso pela Ré de que “o pleito do contribuinte deve ser deferido para efeito de exclusão da multa incidente sobre o tributo constituído”” e “quanto ao fato de o REsp nº 2.152.642/RJ, indicado pela União em sua contestação, representa apenas precedente fracionário da 2ª Turma do STJ e não a “jurisprudência mais recente” do STJ, além de ser totalmente inaplicável ao presente caso.” Logo após, houve a interposição do Agravo de Instrumento de nº 5008035-62.2025.4.03.0000, contra “r. decisão de Id. 356710543, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na Ação Anulatória nº 5033405-13.2024.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, apenas para suspender a exigibilidade das multas de ofício e consectários legais objeto de discussão”. Os aclaratórios foram, então, rejeitados (ID 360639286 – autos originários). Daí foi interposto o presente Agravo, em que recorre “do capítulo da r. decisão agravada que apenas suspendeu a exigibilidade das multas e consectários legais (ao invés de extingui-las), integrada pela r. decisão integrativa que rejeitou os aclaratórios, ambas proferidas na Ação Anulatória nº 5033405-13.2024.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo”. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, considerando que “No caso dos autos, a controvérsia principal refere-se à anulação dos débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa das despesas com amortização de ágio, enquanto a pretensão subsidiária relativa às multas decorre de fundamento adicional distinto: a existência de voto de qualidade no julgamento do processo administrativo.”. Alega “que a Agravada reconheceu (i) que o PAF foi decidido favoravelmente à Fazenda por voto de qualidade e, consequentemente, (ii) a necessidade de extinção das multas e consectários legais ao dispor, em sua contestação, que “o pleito do contribuinte deve ser deferido para efeito de exclusão da multa incidente sobre o tributo constituído”, mediante aplicação do art. 25, § 9º-A, do Decreto-Lei nº 70.235/72”. Assim, entende que “o pedido para exclusão das multas de ofício e seus consectários legais é argumento adicional e autônomo que se tornou incontroverso com o reconhecimento expresso da Agravada e, por isso, não demanda posterior discussão ou dilação probatória. Trata-se, portanto, de matéria passível de julgamento em sede de julgamento antecipado parcial de mérito.”. Por fim, afirma estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Houve o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. O recurso é manifestamente descabido em razão do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tratando-se de vicio insanável, deixo de intimar a parte agravante na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC. Consoante o artigo 1.002, do CPC, em regra, o recurso pode ser interposto contra a decisão no todo ou em parte, a depender do interesse da parte recorrente, vejamos. “Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.” Entretanto, no sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da unirrecorribilidade, também denominado de princípio da unicidade ou singularidade, que dispõe que contra cada provimento jurisdicional cabe um único recurso, no qual a parte recorrente deve manifestar fundamentadamente todo seu inconformismo, sob pena de preclusão da matéria não impugnada, sendo vedada a interposição pela mesma parte, de forma simultânea ou cumulativa, de dois ou mais recursos contra uma mesma decisão judicial. Acerca da preclusão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343. Assim, in casu, temos que o Agravo de Instrumento nº 5008035-62.2025.4.03.0000 busca “suspender a exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL por suposto aproveitamento fiscal de ágio indevido pelas Agravantes.”. Enquanto que o presente busca a extinção das “multas de ofício e consectários legais objeto de Processo Administrativo Fiscal mantido por voto de qualidade”. Percebe-se, portanto, que a Agravante tentou cingir a r. decisão e impugnar cada parte por meio de recursos distintos. No que se refere à suspensão da exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL por suposto aproveitamento fiscal de ágio indevido pelas Agravantes, apenas interpôs o Agravo de Instrumento nº 5008035-62.2025.4.03.0000. Já no que tange à extinção das multas de ofício e consectários legais objetos de PAF interpôs embargos de declaração e, posteriormente, o presente Agravo. Entretanto, à luz da legislação aplicável e dos princípios supracitados, ainda que seja facultado à parte recorrer apenas de parte da decisão, tal faculdade não autoriza a fragmentação da decisão para fins de interposição de múltiplos recursos distintos sobre trechos diversos da mesma. O que se admite à parte é a possibilidade de escolher se pretende impugnar a decisão em sua integralidade ou apenas em parte e, a partir dessa escolha, deverá interpor o único recurso cabível, nos termos do princípio da unirrecorribilidade. Assim, ainda que o presente recurso tenha sido interposto após a prolação da decisão de embargos de declaração, o qual interrompe o prazo para interposição de eventual recurso, esta não alterou a decisão embargada, ainda sim, o recurso é manifestamente incabível, vez que ambos os Agravos foram interpostos contra a mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Assim, embora o presente recurso tenha sido interposto após a decisão que julgou os embargos de declaração — a qual, por força do artigo 1.026, §1º, do CPC, tem o condão de interromper o prazo recursal — os embargos não modificaram o conteúdo da decisão embargada. Diante disso, o recurso mostra-se manifestamente incabível, uma vez que ambos os agravos de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não compete a mesma parte a interposição simultânea de mais de um recurso em face da mesma decisão, em reverência aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. - No caso dos autos, analisando as razões do presente recurso, constata-se que a decisão ora agravada já foi impugnada pelo mesmo recorrente (FNDE) nos autos do agravo de instrumento nº 5019792-58.2022.4.03.0000, anteriormente distribuído a minha relatoria em 23/07/2022. - Agravo de instrumento não conhecido.” (AI 5020969-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. ANTERIOR JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em consulta aos autos em primeira instância, constata-se que o INMETRO, ora agravante, interpôs dois agravos de instrumento da mesma decisão: 5009070-33.2020.403.0000 em 20/04/2020 e 5009072-03.2020.403.0000 em 23/04/2020, sendo este último já julgado inclusive com certificação do trânsito em julgado. 2. Destarte, considerando que a questão já foi julgada, o presente recurso não deve ser conhecido, já que a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Agravo não conhecido.” (AI 5009070-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial DATA: 11/11/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Da interposição sucessiva de recursos em face do mesmo decisum decorre a preclusão consumativa, obstando a análise do agravo de instrumento. Precedente do E. STJ. 2. Recurso desprovido.” (AI 0006656-26.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, TRF3 – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2015) “TRUBUTÁRIO. EXECUCÃO FISCAL. DECISÃO DUPLAMENTE AGRAVADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OFENSA. 1. Caso em que o Agravante já havia recorrido da mesma decisão, por meio do Agravo registrado sob o nº 2008.03.00.006114-9, o que não se coaduna com os princípios processuais invocados na decisão agravada, quais sejam, os da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Precedentes (AGRG NO RESP Nº 747.936/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 19/09/2005 E EDCL NO RESP Nº 527.633/MG, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 25/10/2004, AGRG NO RESP 976.668/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04.12.2007, DJ 03.03.2008 P. 1, AGRG NO RESP 897.828/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.03.2008, DJ 01.04.2008 P. 1). 3. Recurso desprovido.” (AI 0006169-03.2008.4.03.0000, Juíza Convocada ELIANA MARCELO, TRF3 – 5ª Turma – 1ª Seção, e-DJF3 Judicial DATA:28/01/2009) Desta forma, diante da violação ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020969-52.2025.8.21.0021

ID: 314301241

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-52.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VIVIANA SANDRE XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLAN FELIPE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020969-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : IVONETE VIVIANA SANDRE XAVIER ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Consoante afirma o Col… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020969-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : IVONETE VIVIANA SANDRE XAVIER ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. DA QUESTÃO DE MÉRITO A parte autora ingressou com a presente ação revisional alegando a abusividade da taxa de juros e requer, ao final, sua adequação à média do mercado. Sobre isso, vale lembrar o que leciona o próprio Banco Central sobre o tema 1 : " Juros são o valor do dinheiro no tempo. Ou seja, funcionam como se fossem o aluguel do dinheiro "., A taxa de juros real é " obtida pelo desconto da taxa de inflação da taxa de juros nominal de determinada transação." "Além da taxa de juros, existem outros custos envolvidos na operação. Para que o consumidor possa comparar melhor as condições dos financiamentos oferecidos pelas instituições financeiras, os bancos e outras instituições financeiras devem informar ao cliente Custo Efetivo Total (CET). e fornecer a respectiva planilha de cálculo previamente à contratação da operação. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Para que a parte autora conseguisse o empréstimo e utilizasse o numerário emprestado, diversas variáveis foram consideradas, especialmente sobre a capacidade de arcar com o contrato. Sobre o tema, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual emitiu a Nota Técnica n.º 9/2024 1 , em que objetiva solver o questionamento quanto à necessidade ou não de adoção de margem de tolerância a partir da média de mercado para aferir a existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, ocasião em que assim decidiu: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A revisão de contratos por intermédio do Poder Judiciário, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios estabelecida, só pode ser realizada quando efetivamente demonstrada a abusividade no caso concreto, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.009.614. Sem demonstração efetiva das circunstâncias envolvidas na contratação, não são suficientes à caracterização da abusividade: (i) a mera superioridade da taxa convencionada no cotejo com a taxa de mercado apurada pelo Bacen, ainda que pelo dobro, triplo , ou qualquer outro percentual predefinido; (ii) a referência a dispositivos genéricos de vedação à abusividade, como o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; ou, ainda, (iii) a limitação de 12% ao ano estabelecida pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se, para caracterizar abusividade, nos termos das Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ. Descaracterizada a abusividade, inaplicáveis o afastamento da mora e a condenação à repetição de indébito quanto aos valores alegadamente pagos a maior. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51381198520238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-06-2024) grifei. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos " (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Incumbe à parte autora demonstrar que houve alguma ilicitude na consideração de algumas dessas variáveis. A inicial é fundamentada tão somente na média do mercado. Aliás, uma das formas de comprovar eventual abusividade é demonstrando as taxas que seriam obtidas - em outras instituições financeiras - com a portabilidade de crédito 2 . Vale lembrar que o Governo Federal criou o "Crédito do Trabalhador 3 ", um empréstimo consignado que permite usar o FGTS como garantia, com juros mais baixos. Essa publicidade de "juros baixos" está veiculada no sítio eletrônico do Governo Federal 4 . Os juros podem chegar a 3,17% ao mês. Assim, considerando a resolução do n.º 5.057 5 BACEN, fica a parte autora intimada a emendar a inicial a fim de indicar - além da média do mercado - em que consiste a abusividade, bem como para comprovar ter solicitado a portabilidade do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 1. https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2024/06/NT9.pdf 2. Portabilidade de créditoOs clientes bancários têm direito de transferir gratuitamente suas dívidas de um banco para outro. É como se o cliente tivesse contratado um novo empréstimo em outro banco e, com esses recursos, quitado antecipadamente a dívida no banco de origem. A diferença é que, com a portabilidade de crédito, não há pagamento de impostos, desde que o novo empréstimo não supere o valor da dívida original no banco de origem.A possibilidade permite que melhores condições de crédito sejam negociadas. O banco de origem não pode se negar a fazer a operação, mas nada impede que ele ofereça melhores condições de crédito para o cliente. Do ponto de vista do cliente, é importante pesquisar para achar a proposta que lhe for mais vantajosa. O cliente é livre para decidir se faz ou não a portabilidade de crédito.Para ter direito ao benefício de isenção de impostos e de tarifa na operação, o cliente deve informar ao banco que originalmente concedeu o crédito que se trata de uma operação de portabilidade.Uma vez informado da portabilidade, o banco é obrigado a informar o saldo devedor e aceitar a liquidação por meio de transferência de recursos pelo novo banco emprestador. 3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1292.htm 4. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/governo-federal-cria-o-credito-do-trabalhador-linha-com-juros-mais-baixos 5. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5057

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Processo nº 5015246-74.2025.4.04.7000

ID: 310926252

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015246-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSO JOAO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENEDITO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5015246-74.2025.4.04.7000/PR RÉU : DILSO JOAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BENEDITO DE PAULA (OAB PR016287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Feder… AÇÃO PENAL Nº 5015246-74.2025.4.04.7000/PR RÉU : DILSO JOAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BENEDITO DE PAULA (OAB PR016287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2021.0015399-SR/DPF/PR (eproc nº 5025631-91.2019.4.04.7000) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 337-A, I, c/c art. 71, ambos do Código Penal, por DILSO JOAO DOS SANTOS (CPF nº 56704232915). Dessa forma, o Ministério Público Federal ofereceu, nestes autos, denúncia em face de DILSO JOAO DOS SANTOS . Segundo descrição fática constante da denúncia: (...) Entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012, em Curitiba/PR, o denunciado DILSO JOÃO DOS SANTOS, na qualidade de responsável pelas decisões administrativas da empresa Delta Red Marketing, Associação Interativa e Treinamento LTDA., CNPJ 02.700.642/0001-29, nome fantasia Dinastia Soluções Financeiras, omitiu das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social os pagamentos realizados a seus associados, os quais deveriam ser declarados na categoria 13 (contribuinte individual - trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração), e, por consequência, deixou de recolher contribuições sociais dos contribuintes individuais e da empresa cometendo, assim, o crime previsto no art. 337-A, § 1º, I, do Código Penal Brasileiro, de forma continuada, causando prejuízo de R$ 23.815.577,27 aos cofres públicos, conforme DEBCADs nº 37.402.917-2, 37.402.918-0, 51.047.100-5 e 51.047.101-3 (evento 2, OUT1, p. 3). (...) O Ministério Público Federal: (i) informou o desinteresse do denunciado em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ante a ausência de manifestação acerca da proposta apresentada); (ii) deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95 . Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos de Inquérito Policial nº 2021.0015399-SR/DPF/PR (eproc nº 5025631-91.2019.4.04.7000) , a partir dos seguintes documentos: A autoria e a materialidade são extraídas, em especial, dos documentos produzidos pelo fisco e juntados no evento 2 do inquérito policial e do depoimento do denunciado, que confirma que era o administrador da empresa. 2.1. Ante o exposto, estando formalmente apta e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia oferecida em face de DILSO JOAO DOS SANTOS , e respectivo aditamento do ev. 07, como incurso nas sanções dos artigos 337-A, I, c/c art. 71, ambos do Código Penal. 2.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3. Das Diligências Iniciais 3.1. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 3.2. CITE-SE o acusado, com as advertências de praxe, para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 3.2.1. Na resposta à acusação o réu poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2.2. Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 3.2.3. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado - circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua citação -, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 3.2.4. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu DILSO JOAO DOS SANTOS e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa do réu, bem como para apresentar resposta à acusação, observado o prazo de 20 dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 4. Acordo de Não Persecução Penal 4.1. O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado. Todavia, mesmo intimado, não houve manifestação por parte do réu no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 4.1.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de DILSO JOAO DOS SANTOS na aceitação do acordo, intime-se o MPF para deliberação quanto ao pedido em 5 dias. Cientifique-se o MPF de que eventual formulação de acordo deverá ser distribuída em apartado, por dependência ao presente feito, utilizando-se a classe específica "Acordo de Não Persecução Penal". 5. Intime-se o Ministério Público Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Voltem conclusos com a resposta à denúncia.

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