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Noeli Trumm x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 300705832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125179-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOELI TRUMM

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125179-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOELI TRUMM ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125179-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOELI TRUMM ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Noeli Trumm , realizou depósito integral do valor requerido para fins de garantia (evento 12). Apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 975,09 (novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 23). Efeito suspensivo concedido (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 25). Laudo apresentado (evento 31), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 32). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 4.913,21. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ R$ 975,09. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.11.2024), equivalente a R$ R$ 3.701,54, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.211,67, conforme resumo do evento 31. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 31) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.211,67 (um mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ R$ 3.701,54 (três mil setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) . Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Valdemar De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 300705881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096122-04.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096122-04.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096122-04.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Pan S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Valdemar de Oliveira , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 10.889,76; evento 16) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 5.003,62 Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 15) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 26). Instada, a parte exequente apresentou resposta e requereu a expedição de alvará do valor incontroverso (eventos 33/34). Efeito suspensivo concedido e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 59). Laudo apresentado (evento 66), as partes se manifestaram (eventos 72 e 74). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (evento 76), foi apurado o saldo devedor na data do depósito realizado pra fins de pagamento (22.03.2023; evento 82), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 83). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.122,79. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 5.003,62, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 10.889,76. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (22.03.2023), equivalente a R$ 7.191,73, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 7.931,06, conforme resumo do evento 82. Diante da concordância das partes (eventos 72 e 89) e da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (eventos 66 e 82) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.931,06 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 9.210,47 (evento 66). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, conforme dados bancários informados (evento 72). Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Wanessa Cristina De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122005-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Wanessa Cristina de Souza , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.841,87. Efeito suspensivo denegado (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 42). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 55 e 59). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.741,87. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.841,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 1.900,00. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 3.873,62, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.868,25, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque, a despeito da insatisfação externada (evento 59), o cálculo observou o título executado e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1868,25. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 3.873,62 , cujos valores corrigidos também deverão integrar o valor do alvará a ser expedido ao exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Diego Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314226651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059385-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move DIEGO DA SILVEIRA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 11.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos) (evento 13.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26.1 ). Laudo apresentado (evento 28.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 29.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.140,48 (quinze mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos) Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos), reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.339,40 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (15/08/2024), equivalente a R$ R$ 11.613,03, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.527,45, conforme resumo do evento 28.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 28.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.527,45 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência do valor total do débito (evento 11.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 36.1 . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Leticia Gandolfi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276764891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037379-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GANDOLFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GANDOLFI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LETICIA GANDOLFI , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.541,24 (evento 15.2 ). Efeito suspensivo concedido (evento 27.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 16.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação. Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 35.602,35. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.541,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 21.061,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (17.05.2024), equivalente a R$ 21.255,42, constatando a existência de excesso de execução de R$ 14.346,93, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 201,27 (em 12.08.2024), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 241,52, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 14.346,93 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe de R$ 241,52 (atualizada em 12.08.2024). Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Solange Da Rosa x Banco Bmg S.A

ID: 323053891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068028-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GEISER BORDERES

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PAULO GREMASCHI FIOROTTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move SOLANGE DA ROSA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 14.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 11.209,24. Postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 16.2 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 20.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 22.1 ). Laudo apresentado (evento 24.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 25.1 ). Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 21.956,42. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.209,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.212,18. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (21.08.2024), equivalente a R$ 13.751,49, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.669,93. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 24.1 ) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.669,93. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 13.751,49. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Dionatan Cordeiro Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326901669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002415-37.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO I – Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Dionatan Cordeiro dos Santos e apresentou impugnação sustentando excesso de execução. Depositou a integralidade do importe a título de garantia do Juízo e requereu a concessão do efeito suspensivo (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Efeito suspensivo concedido (evento 32). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (eventos 45 e 54). Laudo apresentado (evento 57), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 58). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.586,24. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso e que após a devida compensação de valores, resultaria em saldo credor em seu favor. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 2.237,06, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 24.349,18, conforme resumo do evento 57. Ressalto que apesar da insatisfação externada pela parte exequente, o cálculo da Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros do título executivo, inexistindo elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, fazendo-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento xx) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 24.349,18 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 2.237,06. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Luiz Carvalho Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 336226592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056889-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS BITDINGER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LUIZ CARVALHO PEREIRA , realizou depósito do valor incontroverso (eventos 11 e 12) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.138,20 (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 21). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 34). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 50). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 25.393,04. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.138,20, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.254,84. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (30.07.2024), equivalente a R$ 12.444,61, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.948,43, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 1.189,77, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza 1.495,91 (atualizado até 31.03.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.948,43. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Processo nº 5021167-35.2025.8.21.0039

ID: 338318091

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021167-35.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002252-04.2025.4.03.6301

ID: 307182290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002252-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA MARANHAO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002252-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS PEREIRA DE FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002252-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS PEREIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA MARANHAO SALES - RJ228952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, prevista na LC nº 142/2013, requerido e indeferido administrativamente. Foi requerida a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Defiro o pedido de produção de prova pericial. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 20/08/2025 às 09h00min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 20/08/2025 às 11h, aos cuidados da perita Assistente Social Dinah Alves Martins, RF. 4768, CRESS/SP nº 22.807, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado: Serviço Social, servidora do quadro da Justiça Federal, lotada na Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A perícia social será realizada nas dependências do Juizado Especial Federal de São Paulo, oportunidade na qual deverá apresentar à perita Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. A parte autora deverá apresentar à perita Assistente Social os documentos pessoais (RG., CPF e CTPS) de todos os membros do grupo familiar e prestar as informações solicitadas pelo profissional. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pela perita e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º. Por tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência, prevista na LC nº.142/2013, o(a) perito(a) deverá observar o disposto no Art. 8º, §2º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019 e Anexo VII (quesitos do Serviço Social), Portaria SP-JEF-PRES nº. 12, de 26 de novembro de 2019 e Anexo III (quesitos médicos), ambas da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, publicadas respectivamente no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019 e 28/11/2020. Dada a natureza do benefício postulado, os peritos, tanto médico quanto social, deverão avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores a execução de uma atividade ou participação. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com necessária observância do IFBr (Índice de Funcionalidades Brasileiro); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Não o bastasse, a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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