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Processo nº 5021469-93.2024.8.13.0145

ID: 256840713

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-93.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5021469-93.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL ALMEIDA LIMA CPF: 076.373.396-29 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação proposta por RAFAEL ALMEIDA LIMA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decido. No curso do presente processo, após a SENTENÇA de ID 10297759470 e do ACÓRDÃO de ID 10431367977, as partes celebraram conciliação mediante as condições estipuladas em ID 10431504096. Assim sendo, penso que a conciliação pode ser entendida em um conceito muito mais amplo do que o “acordo”, significando entendimento, recomposição de relações desarmônicas, empoderamento, capacitação, desarme de espírito, ajustamento de interesses, apaziguamento. Não se olvide de que o processo é a própria função jurisdicional do Estado e que têm limites inerentes aos instrumentos jurídicos em geral e ao próprio Direito. Porém, a meu sentir, a conciliação mostra-se relevante mecanismo de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses na sociedade. Dito isso, em análise aos autos, constato que o acordo celebrado merece guarida com a homologação para todos os efeitos legais, sendo certo que a conciliação celebrada nos autos recupera faixas contenciosas que ficariam em estado potencial. Em conclusão, a homologação do acordo é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, o acordo de vontade celebrado entre as partes em ID 10431504096 e que passa a integrar esta decisão como se nela transcrito fosse. Com a apuração das custas (ID 10431367977), intime-se para pagamento e, decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento nestes autos, expeça-se a certidão de praxe, enviando-a ao órgão competente para as devidas providências, ficando determinado que, caso a parte devedora não apresente o comprovante de pagamento das custas, o Gerente de Secretaria deve proceder à consulta na Rede TJMG (> Sistemas> Guias Web) se houve o pagamento das custas finais, antes de gravar a CNPDP. Autorizo a devolução, em favor da parte autora, mediante recebido, de documentos eventualmente acautelados na Secretaria Judicial. Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5017201-43.2025.4.04.7000

ID: 306204242

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017201-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANITA MARCOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017201-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANITA MARCOLINA ADVOGADO(A) : TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY (OAB PR121347) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação da …

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Processo nº 5007695-43.2025.4.04.7000

ID: 313420228

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007695-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007695-43.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA DE LARA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO CON…

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Processo nº 5023118-43.2025.4.04.7000

ID: 314720879

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023118-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCAVASUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO RIBAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023118-43.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TRANSCAVASUL LTDA ADVOGADO(A) : ENIO RIBAS JUNIOR (OAB PR033662) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO estes embargos . Fica impedida a r…

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Processo nº 5021081-43.2025.4.04.7000

ID: 331505510

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021081-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DUTRA SILVA ALESSANDRO BOTELHO BOVO ALESSANDRO GOEDTEL ALESSANDRO VINICIUS DE PAULA ALEX CALAZANS SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021081-43.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50155436720144047000/PR) RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS …

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Processo nº 5032721-43.2025.4.04.7000

ID: 335930328

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032721-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032721-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 20…

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Processo nº 5039123-43.2025.4.04.7000

ID: 334402479

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039123-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO NELSON RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039123-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARNOLDO NELSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (O…

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Processo nº 5025737-43.2025.4.04.7000

ID: 334119343

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025737-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOS SANTOS ROSA RIBEIRO MARIA JULIA DOS SANTOS LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025737-43.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FLAVIA DOS SANTOS ROSA RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5040966-43.2025.4.04.7000

ID: 339199333

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040966-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELCY THEREZINHA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040966-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELCY THEREZINHA FERNANDES ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / …

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 256156790

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021469-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ALESSANDRA LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5021469-36.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 684) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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