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Processo nº 5010803-80.2025.4.04.7000

ID: 310925128

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PEPE SUTIL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5014489-80.2025.4.04.7000

ID: 320412620

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014489-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014489-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO (OAB SP236… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014489-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO (OAB SP236093) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5031270-80.2025.4.04.7000

ID: 317602433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031270-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MAZZUCATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MAZZUCATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031270-80.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : DOUGLAS MAZZUCATO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAZZUCATO (OAB PR088765) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será ca… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031270-80.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : DOUGLAS MAZZUCATO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAZZUCATO (OAB PR088765) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito . 2. Não comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição . 3. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para: (i) efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de a execução prosseguir com a penhora de bens para garantia do valor total (art. 829, §1º, CPC). Na hipótese de integral pagamento do débito dentro desse prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, do CPC); (ii) ou ofertar embargos à execução , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC). Lembro que eventual atribuição de efeito suspensivo somente ocorrerá quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC); (iii) ou requerer o parcelamento da dívida , no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis , na hipótese em que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), para que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ) e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, tanto os 30% (trinta por cento) quanto as parcelas restantes deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos e na mesma conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal (agência 1270), vinculada aos presentes autos (5023716-27.2021.4.04.7003). Fica a parte executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 4. Em caso de citação por mandado: 4.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do CPC). 4.2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, do CPC). 5. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Alan Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309928215

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031076-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031076-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB PR107079) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031076-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB PR107079) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o autor, já em tutela provisória, sejam excluídos dos bancos de dados, especialmente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, a informação contra a qual se insurge, com a ratificação final e condenação da ré nos alegados danos morais. Alega que, inteirando-se do registro posteriormente, "... a parte Requerente, jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso..." , tendo a ré inobservado a Resolução nº 4.571/17 do Banco Central do Brasil. Promove considerações quanto ao Sistema de Informações de Crédito, mantido pelo Banco Central, bem como às obrigações emergentes do Sistema e sua equiparação aos cadastros de restrição de crédito, com atuais efeitos de restrição de crédito, finalmente residindo na responsabilidade civil da ré. Previamente intimada (EVENTO 5), a Caixa Econômica Federal manifestou-se no EVENTO 14 alegando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. É o relatório. Decido: De início, o Sistema de Informações de Créditos, tratado na Resolução nº 3.658/08, tornada pública pelo Banco Central do Brasil, e, atualmente, com as alterações da Resolução CMN nº 5.037/22, é alimentado sob exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, como expressamente menciona o art. 9º da mencionada Resolução. Malgrado as ainda existentes controvérsias quanto à natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, certo que, na esteira do que defendido pelo Banco Central do Brasil, há precedentes entendendo que "... o cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. Verificado do bojo do caderno processual que a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, inexistente o ato ilícito a ensejar indenização por danos morais..." , consoante o precedente do TJ/MG na AC nº 10674150008276001/MG, rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câm. j. em 17/08/17, não comungo do entendimento. É que a inscrição no SISBACEN importa imediata restrição ao crédito daquele que experimenta o registro de natureza negativa, não havendo qualquer razão para que, quando descabida restrição no nome do correntista, se permita a inscrição no cadastro do Banco Central do Brasil, justamente aquele que viabiliza o curso do crédito, que se quer evitar com a restrição indevida, por isso que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acertadamente, vem decidindo que "... as informações fornecidas ao SISBACEN, afiguram-se como restritivas de crédito, exatamente igual aos demais cadastros de proteção, pois esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, visando diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. Tese consolidada no eg. STJ." Realmente, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, voltou a consagrar a tese: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS VALORES ASSENTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora no SISBACEN encontra-se em consonância com os valores fixados por esta Corte em hipóteses análogas . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no ARESP 1.139.656/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª T. Unânime. DJE de 31/10/17) No mesmo sentido, para exemplificar, o Agravo Interno no RESP 1.302.526/RS, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. Unânime. DJE de 28/08/17. Também os Juízados Especiais vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento segundo o qual "... o SCR se equipara aos tradicionais cadastros de restrição ao crédito..." , conforme a decisão no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 500.3957-69.2015.404.7009, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, j. em 31/05/19. Não rebatidos frontalmente os fatos alegados em inicial, sequer manifestando-se a Caixa Econômica Federal quanto à validade e vigência da Resolução nº 4.571/17 do Banco Central do Brasil, para essa fase é preciso notar que o art. 11 de dita Resolução estabelece: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, não havendo a comprovação da prévia comunicação, como exigido, há falha formal a impor a providência da retirada do registro, especialmente ante os potenciais danos na manutenção do registro. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à instituição financeira ré a imediata exclusão do nome do autor do SCR - Sistema de Informações de Crédito, até contra-ordem. Intimem-se.

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Processo nº 5000036-80.2025.4.04.7000

ID: 278508168

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000036-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MARIA MARQUES DE SOUZA

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PETIÇÃO Nº 5000036-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SANDRO LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSIANE MARIA MARQUES DE SOUZA (OAB PR101026) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da… PETIÇÃO Nº 5000036-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SANDRO LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSIANE MARIA MARQUES DE SOUZA (OAB PR101026) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5036314-80.2025.4.04.7000

ID: 324536806

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036314-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WATTIS REDE DE ILUMINACAO E MANUTENCAO ELETROTECNICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036314-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WATTIS REDE DE ILUMINACAO E MANUTENCAO ELETROTECNICA LTDA ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036314-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WATTIS REDE DE ILUMINACAO E MANUTENCAO ELETROTECNICA LTDA ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão judiciário. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WATTIS REDE DE ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETROTÉCNICA LTDA. em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA, em que postula a concessão de medida liminar, determinando "à Autoridade Coatora, em caráter de urgência, a emissão da certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), em favor da Impetrante" . Requer, ao final, seja confirmada a liminar concedida, por sentença. Sustenta que participa ativamente de licitações e contratos públicos, tendo firmado contratos importantes com a COPEL e com o Município de Curitiba/PR, os quais são fundamentais para a manutenção de sua atividade empresarial e financeira. Relata que para a consecução de seus objetivos sociais é imprescindível que a Impetrante comprove sua regularidade fiscal. Assim, prossegue, face à existência de débitos em aberto junto à Fazenda Nacional, vem firmando parcelamentos tributários e, em 01/07/2025, protocolou Transação Individual Simplificada, perante o fisco federal, oferecendo como garantia os recebíveis da celebração de contrato de prestação de serviços com a COPEL, no montante de R$ 6.833.254,05 valor superior à dívida fiscal. Todavia, não obstante a disposição da impetrante em quitar suas pendências, a certidão emitida pelo Portal da PGFN aponta a existência de débitos federais em aberto, impossibilitando, assim, a obtenção da CPD-EN. Argumenta que em relação ao contrato firmado com a COPEL, o prazo para apresentação do documento se encerra em setembro/2025, enquanto que "perante o Município de Curitiba/PR, o referido prazo para apresentação da CND/ CPD-EN Federal se finda na data de 01 de agosto de 2025" . Reforça a urgência na obtenção do documento, alegando que "não pode ser prejudicada pelo tempo que levará a Administração Pública na apreciação do pedido de Transação Tributária Individual, sendo privada de ter acesso à CPD-EN e, consequentemente, vindo a sofrer a rescisão unilateral de contratos de licitação acima mencionados, indispensáveis para a sua manutenção no mercado e equilíbrio financeiro". Instada a fazê-lo ( 4.1 ), a impetrante emendou a inicial ( 9.1 ), atualizando o valor da causa. Após, atravessou petição informando que conforme estabelecido em reunião realizada com o ente municipal na data de hoje (11/07/2025), "possui até a data de 13 de julho de 2025, domingo, para anexar ao sistema da municipalidade a CND/CPEN, sob pena de rescisão unilateral pela municipalidade do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o Município de Curitiba" . Reiterou, nesses termos, o pedido liminar ( 15.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exigibilidade do crédito tributário regularmente constituído somente é suspensa nas hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, tem o contribuinte o direito subjetivo de obter a chamada certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206, do CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa . (destaquei) No caso dos autos, a impetrante pretende obter a CPD-EN com amparo em hipótese à margem da lei, ou seja, sustenta o alegado direito líquido e certo no fato de que ingressou administrativamente com pedido de Transação Tributária Individual, que até o momento não foi aceita pela Fazenda Pública, juntamente com uma suposta garantia de pagamento consubstanciada em pretensos créditos decorrentes de contrato firmado junto à COPEL, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A possibilidade de transações de natureza tributária cujos créditos estejam inscritos em dívida ativa, como no caso, está regulada pela Portaria PGFN nº 6757/2022 (DOU de 01/08/2022) que, acerca dos efeitos das transações propostas pelos contribuintes, prescreve: Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. (destaquei) Como se vê, a aceitação ou não da proposta é ato discricionário da administração, de modo que a pretensão da impetrante carece de fundamento jurídico relevante. Ocorre que, no mandado de segurança, os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir , ou seja, deve estar presente tanto a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - quanto o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . No caso, como visto, , embora esteja demonstrada a urgência em obter a CPD-EN, os fundamentos jurídicos não contém densidade suficiente para amparar o pedido de concessão liminar da ordem pretendida. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR . Ciência à impetrante. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juiz natural da causa.

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Processo nº 5023413-80.2025.4.04.7000

ID: 314179402

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5023413-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ANDRADE FEREZIN

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5023413-80.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADVOGADO(A) : JULIA ANDRADE FEREZIN DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO C… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5023413-80.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADVOGADO(A) : JULIA ANDRADE FEREZIN DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO deflagrou a presente ação civil pública - autos 5023413-80.2025.4.04.7000: - em face dos srs. ALCIDES BENITES GONÇALVES e FAMÍLIA, FELIPE DOS SANTOS, RONALDO KARAI NHERI BENITES GONÇALVES, RICARDO KARAI BENITES GONÇALVES, IRINEU BENITES GONÇALVES e OUTRAS PESSOAS, não identificadas, pretendendo a reintegração na posse. Para tanto, o ICMBIO sustentou que, em 25 de abril de 2025, os requeridos teriam promovido esbulho possessório, ingressando indevidamente no Parque Nacional de Superagui, em Morro das Pacas. Os demandados seriam membros da etnia Guarani. Nos termos do relatório técnico 021327935, em 08 de abril de 2025, a mencionada autarquia teria promovido uma vistoria para monitorar o local em questão, constatando a presença do Sr. Alcides Benites Gonçalves e família percorrendo a trilha, aproximadamente às 14:30h no Morro das Pacas. Reportou-se ao relatório fotográfico - 021328050. 2. Segundo a peça inicial, "no dia 08 de abril de 2025, às 20:21h, nesse mesmo local - Morro das Pacas no Parque Nacional de Superagui -, houve ocupação por quatro indígenas guaranis de sexo masculino, de mais ou menos 20 anos, e um cão filhote. Nas coordenadas 25º25'6"S e 48º28'28,27"W, foi encontrada uma área com vegetação aberta e recém cortada, um local para utensílios domésticos, um barraco feito com estacas de madeiras cortadas coberto com lona preta e uma barraca abaixo, roupas de cama espalhadas para secagem, lixo e roupas diversas. Foram encontrados três facões e uma foice, que foram utilizados para promover a "limpeza" do local para a ocupação." Ademais, em "no dia 09/04/25, uma equipe de fiscalização composta por ICMBio, Batalhão de Polícia Ambiental e Polícia Federal se dirigiram ao Morro das Pacas. O agente de fiscalização iniciou a conversa com os indígenas e enfatizou que os indígenas não poderiam se utilizar desta área para a ocupação, pois se tratava de uma Unidade de Conservação Federal, um Parque Nacional, que não admite a ocupação e presença nesses termos. Ao mesmo tempo, foi realizada a desmontagem do barraco pela equipe de fiscalização, com auxílio dos indígenas. Os indígenas arrumaram as roupas, a barraca e outros utensílios que gostariam de levar. Falaram que não gostariam de levar colchões, panelas e outros objetos, os quais foram deixados no local." 3. O ICMBIO os teria notificado a fim de que desocupassem o local. "Eles auxiliaram a fiscalização e não demonstraram resistência. A equipe de fiscalização auxiliou no transporte do material até o barco e encaminharam os indígenas, via barco para Guaraqueçaba para fornecimento de almoço a eles. Após o almoço, os indígenas foram transportados no barco do ICMBio, acompanhados pela equipe de policiais ambientais, para a aldeia em Pereirinha, norte do Parque Estadual do Cardoso. Em 25/04/2025, nessa mencionada vistoria periódica realizada pelo ICMBio na área, os servidores desta Autarquia se depararam com indígenas que disseram estar subindo o Morro para dormir no local e que iriam ali permanecer. Uma das indígenas correu em direção ao agente ambiental com um facão." Acrescentou que "Os servidores do ICMBio informaram que eles não poderiam permanecer no local. Os indígenas aceitaram retornar pela trilha acompanhando a equipe do ICMBio e aceitaram o deslocamento por barco até Guaraqueçaba, Paranaguá ou Cananéia (Figura 7) (Relatório Fotográfico - 021328050 - anexo 2). Nesse momento, conforme foram retornando, saíram mais dois indígenas do mato com sacolas e utensílios. Juntaram-se ao grupo, sendo no total 8 (oito) indígenas: três homens e quatro mulheres, sendo uma grávida em estágio avançado, e uma criança. A equipe do ICMBio se dirigiu de volta para o local de embarque e permaneceu com os indígenas." 4. Segundo o demandante, "Os servidores do ICMBio iniciaram articulação com o Delegado da Polícia Federal de Paranaguá e com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) para solicitar embarcação e segurança para a equipe. Desta forma, após determinação de equipe e embarcação pelos superiores hierárquicos, a equipe do BPAmb e Polícia Federal conseguiria sair somente às 17:30h de Paranaguá e chegaria aproximadamente às 19h no Morro das Pacas. Pelo avançar da hora e pela expectativa de chegada dos policiais somente à noite, a chefia local do ICMBio solicitou à equipe sair do local e retornar para base de Superagui. Os indígenas portavam facão, foice e outros instrumentos perfurocortantes e, para a segurança da equipe, decidiu-se a realização da conversa e translado do grupo pela manhã. No dia seguinte, 26/04/2025, às 5h, os agentes ambientais se deslocaram para monitoramento embarcado na frente da trilha que dá acesso ao Morro das Pacas. Ao amanhecer, a equipe embarcada estava atracada a 500 m de distância do local de entrada da trilha, quando os indígenas começaram aparecer, cada um com um facão na mão e um deles com arco e flecha. Com os facões, eles cortaram o mangue, e o outro indígena, com o arco e a flecha, fazia gestos de atirar a flecha para o ar, para o chão e, às vezes, para a embarcação. A equipe permaneceu em uma distância segura até que a equipe do ICMBio, Polícia Federal e BPAmb, chegou em um flexboat do BPAmb." O autor enfatizou que "Após subida de aproximadamente 15 minutos de trilha, a equipe foi recebida com "gritos de guerra" puxados pelo seu Sr. Alcides, com palavras como: "vão embora", "não vamos sair daqui", "vamos matar e morrer", além de haver arco e flecha apontados para a equipe, que estava em posição desfavorável. A equipe do ICMBio verificou que há 11 pessoas no total. Iniciou-se uma mediação para tentar uma conversa amigável (Vídeo Chegada Saco do Morro - 021335566 - anexo 5). Após resistência de aproximadamente 15 minutos, o Sr. Alcides concordou que as mulheres da equipe fossem conversar com eles. O Sr. Alcides falou que não tinha medo de ninguém e que tinha direito de entrar e morar naquele local e que os servidores estavam perturbando. Os servidores do ICMBio identificaram os filhos do seu Alcides, que foram notificados no dia 09 de abril de 2025, e falaram que, da mesma forma, estavam ali para conversar e entender o motivo de terem regressado ao local. O Sr. Alcides disse ter que dali não sairiam. Os seus filhos chamaram o Sr. Alcides e levaram a equipe até o telefone celular, que foi colocado no modo viva voz. Julia se identificou como assessora jurídica da comunidade, e conforme o Vídeo Conversa com Julia (021335550) (anexo 6), disse que a comunidade não tinha intenção de sair do local." 5. Acrescentaram que "Os servidores do ICMBio explicaram que as ocupações por indígenas em Unidades de Conservação estão sendo tratadas como ocupação irregular, que não faria uso da força e que estava lá para conversar para que a saída fosse realizada sem conflito e sem necessidade de acionar a Justiça. Explicaram que o local faz parte de uma Unidade de Conservação, que fez 36 anos no dia 24/04/25, e que não estava habitada por indígenas quando a Unidade foi criada, em 1989, conforme documentação verificada. Nem Julia, nem o senhor Alcides relataram ocupação da Unidade de Conservação anterior à sua criação." O ICMBIO argumentou que os requeridos teriam sido autuados, restando notificados para que deixassem o local. Aduziu ainda que "Uma vez infrutífera a tentativa de conciliação e desocupação, a equipe do ICMBio voltou à beira do mangue pela mesma trilha. No momento que as embarcações estavam saindo do local, uma embarcação pequena estava chegando, com quatro pessoas, sendo reconhecido o Cacique da Aldeia de Guaraqueçaba." O autor alegou ter promovido vistoria no imóvel em 08 de maio de 2025, argumentando que "1A ocupação da localidade está em expansão, com aumento da área desmatada e construção de edificações de madeira; 2. O número de indígenas aumentou, sendo duas crianças (um menino de aproximadamente três anos e uma menina de aproximadamente 5 anos), sete homens (Alcides, Ronaldo, Ricardo, Irineu, Juarez, Felipe e David) e cinco mulheres (Maria, Rosilene, Lucilene, Sabrina e mais uma mulher que não quis se identificar ou falar conosco), no total de 14 pessoas; 3. Houve aumento em largura de pelo menos duas trilhas abertas anteriormente, assim como uso do fogo para abrir a vegetação na entrada da trilha. 4. As diligências estão sempre marcadas por agressões verbais por parte dos indígenas, uso de facões e arco e flecha, denotando pouca segurança para a equipe de fiscalização." 6. Transcreveu excerto do relatório de vistoria: "Ao subirmos o morro constamos que a área desmatada foi expandida, aproximadamente ao dobro da anterior (Figura 1, doc. SEI nº 021392082), motivo pelo qual não foi dada ciência ao auto produzido em escritório por desmatamento, que denotava 0,1 hectares. Ao mesmo tempo, não nos sentimos seguros o suficiente para medir a área e lavrar novo auto de infração, visto que o senhor Irineu (filho de Alcides) ficou o tempo todo apontando fecha em nossa direção por trás do acampamento. Após solicitado pela Polícia Federal e Camile, Irineu não quis baixar a fecha. Quando baixava o arco, vazia movimentos passando uma substância na ponta da fecha, que, depois, David e Felipe falaram ser veneno de cobra. Quando perguntados como extraíam o veneno não responderam." O demandante enfatizou que "Sobre o local da ocupação, tem-se que o Parque Nacional do Superagui foi criado em 25 de abril de 1989, inicialmente com 21.400,00 hectares, englobando as ilhas do Superagui e das Peças, com exceção das áreas ocupadas pelas comunidades localizadas na ilha das Peças e a comunidade da Barra do Superagui. Em 1997, o Parque Nacional do Superagui foi ampliado pela Lei Federal n° 9.513, de 20 de novembro, passando a ter 33.988,00 hectares abrangendo também uma área continental, no Vale do Rio dos Patos. Isto ocorreu porque nas proximidades dessa área, existia um istmo de aproximadamente 4 km que ligava a ilha ao continente, servindo de corredor para várias espécies animais, que ficaram isoladas com a abertura do Canal do Varadouro, em 1953." 7. Acrescentoou que "Em 1970, Superagui foi inscrita sob o n° 27 no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná. Integra a Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica desde sua primeira fase de implantação em 1991. Em 1999 a UNESCO reconheceu o sítio Floresta Atlântica: Reservas do Sudeste como sendo Patrimônio Natural da Humanidade. Das montanhas cobertas por densas florestas, até as regiões de estuário, ilhas costeiras com montanhas isoladas e dunas, a área compreende um rico ambiente natural de grande beleza cênica. O Parque Nacional do Superagui faz parte também do Mosaico Lagamar, reconhecido pela Portaria n° 150, de 8 de maio de 2006, do Ministério do Meio Ambiente." Discorreu sobre a caracterização do esbulho; destacou cuidar-se de ação de força nova, sendo devida a liminar inaudta altera parte. Detalhou os demais pedidos, anexou documentos e atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O MPF postulou sua admissão na causa, na forma do art. 178, III, Código de Processo Civil/15, conforme evento 5. No movimento 6, o ICMBIO sustentou o seguinte: "o pedido de concessão de liminar formulado na presente ação possessória, bem como sugerir alternativas viáveis para a instalação provisória dos ocupantes. Indicam-se, para tanto, três comunidades indígenas que podem acolhê-los: (i) a comunidade indígena situada em Cananéia/SP, local de origem deles; (ii) a comunidade indígena do Cerco Grande, em Guaraqueçaba/PR, com a qual mantêm relações cordiais (conforme mencionado no penúltimo parágrafo da página 5 da petição inicial); e (iii) a comunidade indígena da Ilha da Cotinga, em Paranaguá/PR, para a qual os ocupantes se deslocaram por ocasião da ocupação ocorrida em 2004. Qualquer uma dessas três comunidades poderá oferecer condições de vida significativamente mais dignas — especialmente no que se refere ao acesso à saúde e à educação para as crianças — em comparação com a situação de extrema precariedade atualmente enfrentada na área de mata onde se encontram dentro do Parque Nacional de Superagui." Os autos vieram conclusos. 8. No dia 13 de maio de 2025, nos autos 50237203420254047000, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deflagrou uma ação civil pública em face da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS e da COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY, pretendendo que os requeridos sejam condenados a promoverem a retirada dos indígenas do Parque Nacional do Superagui e a impedirem o ingresso subsequente. Postulou a condenação dos demandados à reparaçao integral dos alegados danos ambientais, com prévia elaboração de plano de recuperação de área degradada - PRAD. Para tanto, o MPF reportou-se à demanda de autos 5023413 80.2025.4.04.7000, versando sobre a reintegração na posse da área do Parque Superagui. Argumentou que "Não obstante as duas demandas possam ter objetivos parecidos, a presente açao se volta tambem a reparaçao de danos ambientais, decorrente do ingresso irregular acima narrado, com ocorrencia de desmatamento." Sustentou ainda que "Ademais, conforme sera verificado, ha indícios de que a entrada irregular dos indígenas dentro do Parque Nacional do Superagui foi impulsionada por servidora publica da Fundaçao Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que motiva a colocaçao desta Instituiçao no polo passivo, para eventual reparaçao do dano ambiental causado." 9. A Procuradoria da República alegou encontrar-se legitimada para a presente demanda. Discorreu sobre a alçada da Justiça Federal para a demanda. Argumentou que, no dia 8 de abril de 2025, o MPF teria sido comunicado pelo ICMBio a respeito do ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui. Sustentou que "ao chegar ao local, o dialogo foi gravado por uma agente de polícia federal, sendo o audio e vídeo gravado e transcrito pela Assessoria de Pesquisa e Analise da PR/PR." O autor enfatizou que "A referencia a “Carol da FUNAI” muito provavelmente (pois nao ha outra servidora com esse nome em Paranagua) se refere a servidora da FUNAI denominada Caroline Willrich. Isso e um indício do envolvimento desta servidora no impulsionamento ao ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui." Argumentaram que " o que consta no Relatorio N° 3/2025- ICMBio Antonina-Guaraqueçaba: “Um deles relatou que a Funai de Paranaguá, na pessoa da ‘Carol’ há uns dois meses, havia visitado a aldeia deles no Parque Estadual do Cardoso e insinuado a ocupação da área e que a Funai poderia ajudá-los.”" Aduziu que "Tendo em vista a retirada voluntaria dos indígenas, o ICMBio expediu, apenas, expediu notificaçoes para Ronaldo Karai Nheri Benites Gonçalves, Ricardo Karai Nheri Benites Gonçalves, Irineu Benites Gonçalves e Felipe Dos Santos. No dia 25 de abril de 2025, contudo, esses mesmos indígenas– mesmo notificados – bem como outros, ingressaram novamente no Parna Iguaçu, invocando um direito de permanencia no local." 10. O MPF teceu considerações sobre o relevo ambiental do PARNA do Superagui. Discorreu sobre os critérios de compatbilização dos direitos indígenas com a proteção ambiental, reportando-se à lei 9.985/2000, art. 42. Reportou-se ao art. 17 da lei n. 9.085/2000: "Nas Florestas Nacionais e admitida a permanencia de populaçoes tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade." Segundo a peça inicial, "A partir disso, o ponto de equilíbrio das comunidades tradicionais com seu territorio e com o meio ambiente e a interpretaçao de que as comunidades que podem permanecer dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral são aquelas que “habitam quando de sua criação." Sustentou ainda que "Tanto a FUNAI, quanto a COMISSAO GUARANI YVYRUPA, que e a entidade que mantem dialogo com os indígenas que atualmente estao no Parna Superagui, defendendo que eles assim permaneçam, discordam da posiçao acima. O entendimento de tais entidades e estabelecer um criterio de “tradicionalidade” amplo suficiente para abarcar – na pratica - qualquer parte do litoral do Parana." 11. Teceu considerações sobre a informaçao tecnica 15/2025-ICMBio Antonina-Guaraqueçaba, tratando do histórico da mencionada ocupação indígena. "Dessa forma, Excelencia, os dados disponíveis indicam que a ocupaçao Guarani no Parna Superagui foi posterior à criação do Parque, nao anterior. Para tentar contornar essa questao, as reus adotam uma argumentaçao de considerar a ocupaçao Guarani “no litoral do Parana”. Em registros historicos, a ocupaçao em todo o litoral do Parana, em cada uma de suas partes, nao pode justificar a permanencia dentro de uma Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral, apos a sua criaçao, pois aquele raciocínio levaria a crer tambem que qualquer area do Estado poderia ser desapropriada e indenizada, bem como que poderia haver ocupaçao indígena em qualquer Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral." O autor argumentou que, na forma do art.225, III, da Constituiçao Federal, somente mediante lei, em sentido estrito, poder-se-ia alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos. O MPR mencionou ainda o interdito proibiorio nº 5026405 42.2024.4.04.7002, versando sobre a ocupação indígena do Parque Iguaçu. Alegou que "a Presidencia do ICMBio emitiu uma nota sobre o ocorrido e realçou a necessidade de se observar os interesses de comunidades tradicionais que estejam nas unidades de conservação anteriormente à sua criação." 12. O MPF sustentou que a ocupação em questão teria redundado em danos ambientais, a serem reparados pelos requeridos. Transcreveu parte do relatório do ICMBIO a esse respeito e reportou-se à súmula 652, STJ. Argumentou haver risco para a incolumidade física dos indígenas presentes na área e dos servidores do povo encarregados da realização de vistorias. Discorreu sobre a tutela de evidência e de urgência, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, anexando documentos. Despachei ambos os processos em conjunto: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento das demandas de autos 5023413-80.2025.4.04.7000 (reintegração na posse) e 50237203420254047000 (ação civil pública). 3.2. ANOTO que aludidas demandas devem ser solucionadas em conjunto, por conta da conexão, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que tais demandas não violam coisa coisa - garantia prevista no art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, Código de Processo Civil. Ademais, tampouco incorrem em litispendência, segundo esse primeiro exame, na forma do art. 337, §2, CPC. 3.4. DESTACO que não há lastro para suspensão das mencionadas demandas, nesta etapa do processo, eis que não atendidos os requisitos do art. 313, do Código de Processo Civil/15. 3.5. REPUTO que as petições iniciais apresentadas se revelam aptas, na forma do art. 319 e art. 320, CPC/15. 3.6. ACOLHO a atribuição de valor à causa promovida pelo MPF no âmbito da ação civil pública. INTIME-SE, porém, o ICMBIO para que retifique o valor da causa, atribuindo à reintegração, valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, na forma do art. 292, CPC. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - art. 321 e art. 183, CPC/15. 3.7. REPUTO que o ICMBIO e os requeridos, indicados na peça inicial, estão legitimados para a demanda de reintegração na posse. A medida poderá atingir também pessoas que se encontrem na unidade de conservação em causa, contanto que sejam identificadas no curso da demanda. 3.8 REPUTO que o MPF, a FUNAI e a Comissão Guarani Yvyrupa estão legitimados para a ação civil pública. 3.9. ANOTO que há litisconsórcio necessário, no que toca à ação civil pública, dos alegados ocupantes do Parque Nacional de Superagui, conforme art. 506, CPC e art.12, §1, da resolução 454, de 22/04/2022, CNJ. INTIME-SE o MPF para que promova a emenda da inicial quanto ao tópico. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - arts 321 e 180, CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos os autos de reintegração na posse - eproc 5023413-80.2025.4.04.7000, para extinção sem solução de mérito, caso o ICMBIO não promova a retificação do valor da causa no prazo assinalado. VOLTEM-ME conclusos os autos de ação civil pública, para extinção sem solução de mérito, caso a emenda indicada no item 3.9 não seja promovida. 3.11. ACRESCENTO que, como regra, eventual cessão da posse direta no curso do processo não afeta a legitimidade das partes, não ensejando necessidade de novas citações, o que registrado apenas por conta da corriqueira substituição de possuidores diretos no curso de demandas como a presente. 3.12. DISCORRI acima sobre a eventual convocação de amici curiæ no caso em exame, questão a ser apreciada adiante nesta causa. 3.13. DESTACO que o ICMBIO e o MPF atuam com interesse processual. Enfatizei o caráter dúplice da demanda possessória e tratei do cabimento de eventual debate sobre domínio nesse âmbito. 3.14. ENFATIZEI a necessidade de citação de potenciais interesados. No presente processo, contudo, a questão pode adquirir um grau de complexidade, na medida em que a demanda pode atingir membros de nações nativas, com provável dificuldade na compreensão do vernáculo. 3.15. TECI considerações sobre o alcance da resolução 454, CNJ. 3.16. ACRESCENTO que a pretensão dos demandantes não foi atingida pela prescrição. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.17. DISCORRI, quanto ao mais, sobre a hermenêutica da legislação, sobre o controle da validade de normas (controle difuso) e sua compatibilidade com a ação civil pública, examinei o alcance dos arts. 20 e 21 da lei de introdução às normas, controle judicial dos atos administrativos, controle da proporcionalidade, limitações administrativas no geral, limitações florestais, relevo da tutela ambiental, tutela da flora e da fauna, desenvolvimento sustentável, compleição do Bioma da Mata Atlântica, tutela jurídica das unidades de conservação. 3.18. TRATEI, ademais, com cognição precária, da área de proteção ecológica - Guaraqueçaba e sobre o Parque de Superagui. Enfatizei o relevo da tutela ambiental para inibição de crises climáticas. Discorri sobre o direito indígena, em seus contornos gerais. Enfatizei o alcance do direito à moradia digna, o que também há de ser assegurado aos membros de nações nativas, teci considerações sobre o art. 50 do decreto 6.514/2008. 3.19. DESTACO que, em primeira análise, a inversão do ônsus da prova se revela incabível em ambas as demandas. Aplica-se ao caso, aparentemente, o art. 373, I e II, CPC/15. 3.20. DETALHEI os elementos de convicção veiculados em ambas as causas, como registrei acima. 3.21. REPUTO que a narrativa dos autores - ICMBIO e MPF - em ambas as demandas se revela verossímil e que seus argumentos jurídicos são densos, o que parece confluir para a antecipação de tutela. 3.22. ANOTO, de toda sorte, ser necessária a urgente realização de audiência, a fim de viabilizar a oitiva dos interessados e a ultimação desta decisão, atentando para o caráter sensível do tema em exame. 3.23. DESIGNE-SE audiência telepresencial, a ser promovida em data próxima, tanto quanto viável - de preferência no curso da próxima semana - a fim de que a questão possa ser equacionada, com a colaboração das partes, na forma do art. 6, Código de Processo Civil. Cuida-se de medida destinada a viabilizar o exame do pedido de antecipação de tutela, de modo que o prazo do art. 334, CPC, não se aplica à situação em exame. 3.24. ANOTO que caberá à Comissão Guarani Yvyrupa, tanto quanto seja possível, assegurar que os membros das nações nativas em causa possam participar ativamente da audiência em questão. 3.25. DESTACO que, tanto quanto seja viável, caberá à Comissão requerida indicar um intérprete para que se assegure que o ato seja compreensível na sua integrallidade a todos os interessados. Eventual impossibilidade de que isso seja promovido deverá ser comunicada ao Juízo. 3.26. INTIMEM-SE as partes de ambas as causas, pela via mais célere possível, conforme art. 5, §5, lei n. 11.419/2006 - tão logo a audiência tenha sido designada - a respeito da data, do horário e do link de acesso da audiência aprazada, a fim de que possam participar ativamente do ato. 3.27. REGISTRO que oportunamente os demandados haverão de ser citados para, querendo, apresentarem resposta no prazo fixado na legislação, conforme art. 335, Código de Processo Civil e, conforme o caso, com a duplicação prevista nos arts. 180, 183, 186, CPC/15. Logo, a intimação em questão, prevista no tópcio anterior, não comprometerá o contraditório. 3.28. INTIME-SE, ademais, a Defensoria Pública da União para que, querendo, atue nesta causa na defesa de possíveis interessados não identificados até o momento ( custos vulnerabilis ). 3.29. REGISTRO que - caso as partes não cheguem a uma solução consensual -, a causa terá continuidade, com retomada da apreciação do pedido de antecipação de tutela, diante dos vetores já equacionados. 3.30. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.31. AGUARDE-SE, então, a realização da audiência. 3.32. REGISTRO que junto, nesse ato, cópia desta decisão nos autos do processo conexo." 13. O MPF emendou a peça inicial, endereçando sua pretensão também em face dos membros da comunidade nativa, que alegadamente teriam passado a ocupar o Parque de Superagui. A FUNAI manifestou ciência da designação da audiência - evento 14, eproc 5023720-34.2025.4.04.7000; No movimento 16, a DPU manifestou seu interesse na causa, na condição de custos vulnerabilis, argumentando haver sinais de ocupação tradicional, destacou o caráter nômade de muitas culturas nativas, a exemplo das comunidades guarani. Discorreu sobre o alcance do art. 231, Constituição. Aduziu ter incabível a remossão da comunidade do referido parte, no caso em exame. Enfatizou a viabilidade de dupla afetação do parque em questão e disse que os requisitos para antecipação de tutela não teriam sido atendidos. Anexou cópia de autos de processo administrativo. 14. No movimento 30, foram anexados documentos concernentes à comunidade nativa requerida. Anexou-se carta precatória versando sobre a tentativa de citação dos demandados, membros da comunidade nativa apontada pelo MPF como responsável pelo alegado esbulho possessório. No movimento 50, a DPU sustentou ser indispensável a condução de audiência presencial no Parque, para oitiva da comunidade nativa. Argumentou que "A audiência foi designada para o dia 04/07/2025, por videoconferência (evento 19). A realização virtual do ato é prejudicial à comunidade indígena, que carece dos meios tecnológicos para participação no ato, uma vez que não tem acesso adequado à internet. Ainda que seja possível, através das instituições de Estado, providenciar o transporte e o acesso de alguns desses indígenas a um local que permitisse a participação virtual, haveria de todo modo prejuízo, uma vez que não haveria espaço para participação de toda a comunidade." Postulou a redesignação da audiência, a constituição de intérprete e a realização do ato no âmbito do Parque em questão. 15. Seguiu-se certidão de autos 0001232-23.2025.8.16.0043: " Certifico que não há tempo hábil para, em menos de dez dias, intimá-los da audiência, pois em que pese o despacho mencionar o meio mais célere os autos não trazem dados para tanto . Mesmo assim, liguei para Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui. Felipe me forneceu o contato de Irineu e de Ronaldo (porém, esse não tenho certeza, pois tanto Felipe quanto ele próprio o chamam de Ronildo). Consegui uma comunicação rápida com esse último, que informou que eles não possuem embarcação (achando que era para ir a Guaraqueçaba – áudio anexo). Não posso o dar como intimado uma vez que não consegui mais contato e nem uma ligação para explicar melhor sobre a audiência e os autos (apenas com o PDF com certeza não entenderão do que se trata). Sugiro para que a oitiva dê certo que o órgão responsável seja acionado e empreste uma sala com aparelhagem para audiência no Município mais próximo, bem como o transporte, uma vez que onde residem não há internet (a mensagem para Irineu não foi ouvida até agora) e eles não possuem embarcação para deslocamento. Por fim, caso queiram que as intimações sejam feitas pessoalmente , in loco , será necessário que o mandado seja expedido com maior antecedência, para a organização de diversas logísticas essenciais ao cumprimento da ordem, como: apoio policial para garantir a integridade física do oficial de justiça; mandado com requisição de fornecimento de apoio a esta comarca, ou ao menos prazo suficiente para que o oficial possa aguardar na fila de atendimento pela Patrulha Costeira da PM, que possui apenas uma equipe para atender todas as ocorrências no litoral (uma vez que a Polícia Ambiental há dois anos não presta esse apoio aos oficiais desta Comarca, conforme ofício em anexo); intérprete para que a comunicação possa se dar de forma efetiva; acompanhamento por funcionário do ICMBIO que possa indicar o local onde os indígenas residem. Portanto, além do mandado prever e requisitar todo esse apoio mencionado, sugiro que ele seja expedido com pelo menos 2 meses de antecedência, para que, pela experiência desta oficiala, todas essas diligências possam ser organizadas a tempo." Oficiala Danielle Maestri. Por outro lado, nos autos 5023413-80.2025.4.04.7000, anexou-se termo de audiência, conduzida quanto a ambos os processos. No evento 31, juntou-se cópia do termo de audiência. No movimento 36 daquele eproc, a DPU enfatizou que "Leonardo Werá, contudo, não é representante da comunidade : como reconhecido em audiência, ele é na verdade coordenador da Comissão Guarani Yvyrupa. Em verdade, os indígenas que se encontram no polo passivo da demanda não foram intimados a dela participar e, portanto, não participaram do ato. Não houve, tampouco, a intimação da Comissão Guarani Yvyrupa; sua participação se deve a convite da Defensoria Pública da União, diante do tema em questão e do fato de que ela compõe o polo passivo de demanda conexa (Ação Civil Pública nº 5023720-34.2025.4.04.7000). Assim, a Defensoria Pública da União requer a retificação da ata, nos termos informados . Por fim, a Comissão Guarani Yvyrupa não tem poderes de representação da comunidade indígena ré na presente demanda. A audiência, portanto, não contou com a presença dos réus, nem de seus representantes." Os autos vieram conclusos. DECIDO 16. No presente processo - eproc 5023720-34.2025.4.04.7000 - foi designada a data de 04 de julho de 2025, às 14h para condução de audiência em prol da tentativa de conciliação entre as partes e, caso isso não seja obtido, para fins de justificação judicial da posse, na forma do art. 562, CPC/15. Determinei, por conta disso, a citação dos requeridos, a ser promovida por meio da internet, quanto à maioria dos casos, na forma do art. 9 da lei n. 11.419/2006, contanto que os requeridos estivessem habilitados para tanto junto ao eproc. Quanto aos demais requeridos, determinei a expedição de mandados de citação, a serem cumpridos pelo Juízo deprecado, na forma do art. 237, III, Código de Processo Civil/15. 17. A Oficiala de Justiça Danielle Maestri teceu considerações sobre a ordem judicial, dizendo não dispor de meios para cumpri-la no prazo assinalado. Argumentou ter travado contato com Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui, lhe sendo indicado o contato de Irineu e de Ronaldo. Nâo haveria embarcações para se deslocar até a área do pretenso esbulho possessório. Assim, segundo se infere dos autos, segundo os autos, a Comarca de Antonina não dispõe de meios para comunicar ordens judiciais a quem se encontrem nas ilhas situadas no seu entorno. 18. Como registrei no evento 5, o CNJ publicou a resolução 454, de 22/04/2022, versando sobre o acesso à prestação jurisdicional por parte das comunidades nativas. Segundo o seu art. 2, "Esta Resolução é regida pelos seguintes princípios: I – autoidentificação dos povos; II – diálogo interétnico e intercultural; III – territorialidade indígena; IV – reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos; V – vedação da aplicação do regime tutelar; e VI – autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário." Nos termos do art. 3, "Para garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas, compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – assegurar a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, esclarecendo sobre seu cabimento e suas consequências jurídicas, em linguagem clara e acessível; II – buscar a especificação do povo, do idioma falado e do conhecimento da língua portuguesa; III – registrar as informações decorrentes da autoidentificação em seus sistemas informatizados; IV – assegurar ao indígena que assim se identifique completa compreensão dos atos processuais, mediante a nomeação de intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade; V – viabilizar, quando necessária, a realização de perícias antropológicas, as quais devem respeitar as peculiaridades do processo intercultural; VI – garantir a intervenção indígena nos processos que afetem seus direitos, bens ou interesses, em respeito à autonomia e à organização social do respectivo povo ou comunidade, promovendo a intimação do povo ou comunidade afetada para que manifeste eventual interesse de intervir na causa, observado o disposto no Capítulo II da presente Resolução; VII – promover a intimação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério Público Federal nas demandas envolvendo direitos de pessoas ou comunidades indígenas, assim como intimar a União, a depender da matéria, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa; e VIII – assegurar, quando necessária, a adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública." 19. O art. 6 preconizou que " A territorialidade indígena decorre da relação singular desses povos com os espaços necessários à sua reprodução física e cultural; aspectos sociais e econômicos; e valores simbólicos e espirituais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, do art. 13 da Convenção n 169/OIT e do art. 25 da Lei n 6.001/1973 . " O art. 8 tratou do respeito necessário aos povos em isolamento voluntário. Já o art. 12 cuidou da citação de membros de nações nativas: " Dar-se-á preferência à forma pessoal para as citações de indígenas, suas comunidades ou organizações . § 1o A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato . § 2o A comunicação será realizada por meio de diálogo interétnico e intercultural, de forma a assegurar a efetiva compreensão, pelo povo ou comunidade, do conteúdo e consequências da comunicação processual e, na medida do possível, observar-se-ão os protocolos de consulta estabelecidos com o povo ou comunidade a ser citado, que sejam de conhecimento do juízo ou estejam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores. § 3o O CNJ e os tribunais desenvolverão manuais e treinamento dirigido aos magistrados e servidores, em especial aos oficiais de justiça, acerca da comunicação de atos processuais a comunidades e organizações indígenas, contemplando, inclusive, abordagens de Justiça Restaurativa. § 4o Não será praticado ato de comunicação processual de indígena ou comunidade indígena, salvo para evitar o perecimento de direito, durante cultos religiosos, cerimônias ou rituais próprios de cada grupo. § 5o Será possível o ingresso, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de indígenas, suas comunidades ou organizações em processos em que esteja presente interesse indígena. § 6o Aplica-se, no que couber, à intimação, o disposto neste artigo." 20. Segundo o art. 13 da resolução, "Para garantir o devido processo legal e assegurar a compreensão da linguagem e dos modos de vida dos povos indígenas, a instrução processual deve compatibilizar as regras processuais com as normas que dizem respeito à organização social, à cultura, aos usos e costumes e à tradição dos povos indígenas, com diálogo interétnico e intercultural. Parágrafo único. O diálogo interétnico e intercultural deve ser feito por meio de linguagem clara e acessível, mediante mecanismos de escuta ativa e direito à informação." O texto normativo versou sobre direitos das crianças indígenas, sobre a necessidade de designação de intérprete, dentre outros tópicos. 21. Segundo evento-1, dos auots n. 5023720-34.2025.4.04.7000, "Conforme informado no Ofício Nº 65/2025/Segat - CR-LIS/DIT - CR-LIS/CR-LIS/FUNAI, já se sabe que as famílias da etnia Guarani atualmente presentes no Morro das Pacas pertencem ao grupo liderado pelo senhor Alcides Gonçalves, que no passado já havia habitado a mesma localidade - a Aldeia Morro das Pacas, inclusive com solicitação de reivindicação fundiária registrado no Sistema de Informações Indigenistas (SII) da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID/DPT) sob o número identificador (ID) 276. 3. É importante, primeiramente, esclarecer que no ofício supracitado foi informado que "trata se de famílias da etnia Guarani que moravam na região até o ano de 2006", referindo-se à provavel (ainda controversa) data de saída do grupo da localidade de Morro das Pacas, presumindo que a antiguidade da presença do grupo no local é anterior a isso. De fato, buscando informações a respeito da reivindicação fundiária da Aldeia Morro das Pacas no processo da FUNAI sobre o tema (SEI 08620.014104/2018-43), é possível encontrar documentos que indicam a existência desta aldeia em datas bem anteriores." Assim, em princípios, os membros da nação nativa, apontados como ocupantes da área em causa, pertenceriam à etnia Guarani. 22. CANCELO, por conta do exposto, a audiência prevista para o dia 04 de junho corrente, eis que a citação dos pretensos ocupantes do Parque Superagui se revela indispensável, em prol da garantia do devido processo. Tenho em conta a necessidade de deliberar, com maior reflexão, sobre o pedido de reintegração na posse, a fim de evitar que situações precárias persistam indevidamente. Melhor dizendo, há necessidade de avaliar, no momento oportuno, se o pedido de liminar, promovido pelo ICMBIO e pelo MPF, deve ser acolhido nesta etapa do processo. Isso não pode ser promovido, contudo, sem se assegurar efetiva oportunidade para que todos os requeridos se façam ouvir na presente demanda. 23. DEFIRO o pedido deduzido pela DPU, na condição de defensora dos interesses dos vulneráveis, no que toca à realização de um ato presencial. Há dificuldaldes logísticas para isso, não desconheço. De todo modo, pode ser a oportunidade para se promover a audiência e uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481 e ss., CPC/15. A realização do ato no âmbito do Parque de Superagui, no Morro das Pacas, demanda o exame de algumas variáveis, dentre as quais: (a) apuração da quantidade de pessoas que terão que se deslocar na data da audiência; (b) exame dos meios de deslocamento, vans, barcos; (c) examinar o melhor horário, por conta da variação das marés; (d) apurar se o quantitativos de sujeitos a se fazerem presentes na audiência comprometerá, de algum modo, o equilíbrio ambiental do parque; (e) adoção de medidas de segurança; (f) comunicação prévia aos requeridos presentes no Parque Nacional de Superagui, a fim de se evitar eventuais confrontos; (g) estipular horários de partida, horário de audiência e horários de regresso; (h) verificar disponibilidade de pessoal do Setor de Transporte para acompanhamentoç (i) aferir a viabilidade de disponibilização de instrumentos de acesso à internet, a exemplo da Starlink, para comunicação à distância, podendo-se cogitar de que parcela dos interessados na causa - amici curiæ - possam acompanhar a diligência à distância, caso isso se revele necessário; (j) aferir a necessidade/disponibilidade de intérprete de Tupi, para os ocupantes da área. 24. DETERMINO, pois, que as partes e demais interessados em ambas as demandas, acima relatadas, sejam comunicadas a respeito do cancelamento da audiência prevista para o dia 04 de junho de 2025. DETERMINO ainda que a Secretaria providencie o necessário para a realização do ato, de modo presencial, no Parque de Superagui, Morro das Pacas, compreendendo as variáveis acima detalhadas e outras que porventura se façam necessárias à condução da audiência. Caso necessário, alguns dados a respeito do deslocamento poderão ser obtidos com os coordenadores do Projeto Aproxima, da Direção do Foro do Paraná, que presta serviços às comunidades tradicionais, nativas e quilombolas do Estado. 25. INTIME-SE a Defensoria Pública da União e Comissão Guarani Yvyrupa para que, tanto quanto possível, indiquem tradutores(as) de Tupi para o português, para atuação na data da audiência em questão. Prazo de 10(dez) dias úteis, contados da intimação. INTIMEM-NAS também quanto à viabilidade de lograrem contato com os ocupantes da área em causa, a fim de que se viabilizar oportuna intimação a respeito da designação da audiência - cuja data haverá de ser aprazada tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas. ANOTO que, em prol do postulado da colaboração processual, conforme art. 5, CPC, é dada às partes e demais interessados a promoção de sugestões, críticas ou complementação ao planjeamento da mencionada audiência, a fim de que seja promovida de modo célere, eficiente e seguro. Prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, exceção feita à Comissao Guarani Yvyrupa, prazo de 5 dias úteis, por força do art. 183, CPC, contados da intimação. 26. DESIGNE-SE audiência - tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas -, a ser conduzida presencialmente no Parque Superagui, Morro das Pacas, no local da alegada ocupação, impugnada pelos demandantes. REGISTRO, assim, que o, na medida em que se revele viável, a audiência há de ser conduzida no local da alegada ocupação, com a presença de tradutor - mesmo que tal tradução eventualmente seja feita mediante acompanhamento online, se viável -, com a presença das partes e amici curiæ. Caso o número de participantes se revele excessivo, dever-se-á examinar a viabilidade de que o ato seja promovido com participação dos interessados à distância, sem prejuízo da participação direta e presencial das partes e do Juízo. ACRESCENTO ainda que a medida pode ensejar uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481, CPC, prestando-se ainda para uma primeira justificação da posse, na forma do art. 562, CPC. 27. ENFATIZO que equacionei alguns vetores, com cognição precária, quanto à questão debatida no processo, o que perpassa pelo exame de questões possessórias, pelo exame da temática ambiental e sua necessária processual, e também quanto à proteção de direitos das comunidades nativas brasileiras, com respeito à sua cultura e direitos à terra. PROMOVA-SE a retificação do termo de autuação, a fim de se promover a exclusão do nome da Ana Caroline Silva Magnoni, PR121775, na condição de procuradora dos requeridos que se encontrariam na área em causa. REGISTRE-SE, no termo de atuação, o nome da a d vogada JULIA Andrade Ferezin, OAB/SC 60890, como representante judicial da Comissão Guarani Yvyrupa, como informado nos autos 50234138020254047000. INTIME-SE a Comissão Guarani Yvyrupa dos atos do processo, na pessoa da referida advogada, NOTIFICANDO-A, ademais, para que apresente instrumento de procuração nos presentes autos e nos autos conexos de n. 50234138020254047000, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 5, da lei n. 8.906/1994 e art. 104, §4, CPC. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho. ANEXO cópia desta deliberação no eproc conexo.

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Leandro Neves Deubatei x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278156238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5016623-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DEUBATEI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5016623-80.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEANDRO NEVES DEUBATEI ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5016623-80.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEANDRO NEVES DEUBATEI ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por LEANDRO NEVES DEUBATEI em face da decisão que, nos autos de número 5002810-56.2025.4.04.7009, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES). O recorrente sustenta que a taxa de juros aplicada para os financiamentos estudantis concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 deve ser igual a zero, em consonância com o disposto no artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017. Para os contratos celerados em momento anterior, como é o caso em análise, há previsão de redução de juros estabelecidos sobre o saldo devedor, na linha do disposto pelo artigo 5ª, §10, da Lei nº 10.260/2001. Considerando a retroatividade mínima aplicada no âmbito do ordenamento jurídico, aduz que o estudante faz jus ao regramento mais benefício, inclusive como forma de prestigiar a isonomia e o acesso à edução superior. Busca, nesses termos, a concessão de liminar suspendendo a cobrança das parcelas de amortização ou a aplicação da taxa de juros zero. Por fim, requer a confirmação dos efeitos da medida antecipada. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de viabilizar a exibição de procuração com assinatura válida ( 4.1 ). Uma vez adotada a providência solicitada ( 12.2 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do Recurso de Medida Cautelar nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 3.1 ): 2. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido de redução da taxa de juros para ZERO, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas. A 1ª Turma Recursal do Paraná vem se manifestando de forma desfavorável à tese defendida pela autora, entendendo pela irretroatividade da taxa de juros real igual a zero para os contratos firmados antes de 2018: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) - grifei Assim, tendo a autora celebrado o contrato de financiamento em 09 de março de 2015 , não vislumbro, neste juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado. Como é possível observar, a conclusão do juízo está em harmonia com precedente desta Turma Recursal sobre a matéria. No mesmo sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5001920-66.2024.4.04.7005/PR, de minha relatoria, julgado na sessão de 20/02/2025. Assim sendo, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos cognitivos aptos a ensejar a modificação da decisão combatida, uma vez que, a despeito da fundamentação exposta pela parte autora, a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5027972-80.2025.4.04.7000

ID: 298643616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027972-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOULART FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ GOULART FILHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ GOULART FILHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5025838-80.2025.4.04.7000

ID: 297755230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025838-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARQUILHA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025838-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO BARQUILHA DUARTE ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025838-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO BARQUILHA DUARTE ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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