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Processo nº 5011956-51.2025.4.04.7000

ID: 275420467

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5011956-51.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA NUNES ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAILTON MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011956-51.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : DANIEL FERREIRA NUNES ABREU ADVOGADO(A) : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA (OAB SP369945) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011956-51.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : DANIEL FERREIRA NUNES ABREU ADVOGADO(A) : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA (OAB SP369945) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o interesse manifestado pelas partes na celebração do acordo de não persecução penal já devidamente assinado (ev. 01), designo o dia 24/06/2025, às 17 horas , para a realização da audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP. 1.1. A audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom (Zoom - One Platform to Connect), que pode ser instalado em computador, tablet ou smartphone. Após instalado o aplicativo, basta acessar o link abaixo no dia e horário designados para a audiência. Link de acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/2029264125?pwd=aU1wa0xZME9IVXdRSGkwRDJJM3Q3QT09 ID da reunião: 202 926 4125 Senha de acesso: Curitib@14 1.2. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência por meio do aplicativo Zoom, podem ser esclarecidas por WhatsApp, telefone ou e-mail. Caso entendam necessária, poderá ser solicitada a realização de testes prévios à audiência. Telefone / WhatsApp: (41) 3210-1692; e-mail: prctb14@jfpr.jus.br 1.3. Fica, desde já, dispensada a presença do(a) representante do MPF na audiência a ser pautada. 1.4. Fica a Defesa, ainda, cientificada de que : a) deverá apresentar o(a) investigado(a) à audiência a ser designada, independentemente de intimação pessoal , tendo em vista que apenas a Defesa será intimada eletronicamente acerca da data a ser designada para o ato; b) em caso de não comparecimento do(a) autuado(a) ao ato, o Juízo entenderá que ele(a) desistiu da proposta de acordo, e o presente incidente será baixado - com o consequente retorno do andamento do processo principal. 2. Intimem-se. 3. O advogado de DANIEL FERREIRA NUNES ABREU , que firmou o acordo de não persecução penal, não está credenciado no eproc a fim de possibilitar a sua vinculação aos autos. Assim, intime-se o Dr. MAILTON MAIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 369945, pelo meio mais expedito, para que, no prazo de 10 dias , proceda ao seu cadastramento no sistema eproc na qualidade de advogada particular , a fim de viabilizar as intimações em seu nome, inclusive a da presente decisão. 4. Suspenda-se o Procedimento Investigatório nº 5011870-80.2025.4.04.7000 até o integral cumprimento do acordo, caso homologado.

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Processo nº 5007117-80.2025.4.04.7000

ID: 324658847

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007117-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007117-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007117-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter benefício de prestaçaõ continuada à pessoa com deficiência. 2. Intimada acerca do laudo médico pericial, produzido por especialista em neurologia, a parte autora impugnou o laudo e pugna pela desconsideração do laudo, por não concordar com as conclusões. Pede a designação de outro profissional. 3. Do laudo constou que a autora sofre de problemas de saúde: - F84.0 - Autismo infantil - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção 4. Em relação à designação de nova perícia, não obstante a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, a Lei nº 14.331/22, que alterou a Lei nº 13.876/19, no artigo 2º, § 4º, estabelece que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Destarte, considerando que já realizada uma perícia judicial, intime-se a parte autora para, caso tenha interesse na realização de mais uma perícia, arcar com os custos devidos, devendo, para tanto, indicar a especialidade médica pretendida e efetuar o adiantamento dos honorários do expert , mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo assim especificada: O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Não" - "Sim" - "Operação 635 - Demais Depósitos Judiciais Federais" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (200,00) - Valor de multa e juros 0,00". 5. Ressalte-se-se que os médicos cadastrados na Central de Perícias são das seguintes especialidades: cardiologia, perícia médica, medicina do trabalho, neurologia, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria. Não há outras especialidades disponíveis. 6. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Realizada a nova perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. 8. Desistindo a parte autora da nova perícia, tácita ou expressamente, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5037672-80.2025.4.04.7000

ID: 323517823

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037672-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO MONTEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037672-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADAO MONTEIRO FILHO (OAB PR064598) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037672-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADAO MONTEIRO FILHO (OAB PR064598) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5028069-96.2022.4.03.6100

ID: 300965045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP323074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028069-91.2025.8.21.0010

ID: 299285146

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028069-91.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VERONESE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA

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DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028069-91.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ALCIDES VERONESE NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) ADVOGADO(A) : DEISE VI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028069-91.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ALCIDES VERONESE NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de feito em que é parte a Fazenda Pública, justifico a não designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, porque manifesta a impossibilidade de transigir, de plano, nas ações que envolvem interesse público, com exceções que serão observadas. Ressalto que tal providência não trará prejuízos às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios de economia processual e celeridade, princípios que devem nortear as demandas de direito público. Quanto à gratuidade judiciária, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. ALCIDES VERONESE NETO ajuizou ação de cobrança de FGTS com pedido de tutela de urgência, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sustentou que foi contratado pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio de contrato temporário/emergencial para exercer a função de Professor da Rede Pública Estadual, no período de 19/03/2015 a 03/02/2025. Aduziu que o Estado não efetuou os depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Requereu a nulidade parcial do contrato e a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de toda a contratualidade. Em sede de tutela de urgência, postulou o imediato levantamento dos valores depositados, caso já existam, ou o depósito judicial. Carreou documentos. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da tutela antecipada demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de seu indeferimento. No caso dos autos, entendo que não há urgência que justifique a análise do pedido antecipatório antes de oportunizado o contraditório, considerando que os valores vêm sendo descontados há cerca de um ano, além de que em eventual procedência da ação os valores eventualmente devidos poderão ser restituídos à autora. No mais, entendo que o requerimento de imediato levantamento dos valores depositados ou depósito judicial possui natureza satisfativa, o qual confunde-se com o próprio mérito da ação, ou seja, se concedida exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Ademais, considerando a possibilidade de julgamento antecipado do mérito após a contestação, entendo que perfeitamente possível, no caso em análise, aguardar a manifestação da parte contrária. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se, para contestação em 30 dias úteis (CPC, art. 335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Com a contestação, à réplica. Ficam as partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5011191-80.2025.4.04.7000

ID: 298263700

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011191-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO ROCIO MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social CLAUDETE DINIZ SCHWARZ , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença.

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Processo nº 5011191-80.2025.4.04.7000

ID: 295844314

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011191-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO ROCIO MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social CRISTIANO VALENTIN , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença.

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Processo nº 5002558-80.2025.4.04.7000

ID: 273031310

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002558-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VADIR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VADIR FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO (OAB PR088045) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VADIR FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO (OAB PR088045) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 , a parte autora requer: a) A admissão da produção de prova testemunhal, com posterior designação de audiência de instrução; b) A possibilidade de realização de prova pericial contábil para verificação da manutenção da qualidade de segurada; Decido. 1.1 Antes de apreciar o pedido, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da prova documental, mediante a juntada nos autos de cópia integral e legível de sua Carteira de trabalho e Previdência Social, sem intervalo entre as páginas, observada ordem cronológica dos contratos de trabalho, bem como das anotações de férias, reajustes salariais, observações em geral além de outros documentos como comprovantes de pagamento de salários, livros de ponto e registros de empregados a comprovar o vínculo de emprego e o cargo ocupado no período que pretende ver reconhecido para efeitos previdenciários, sobretudo entre os anos de 2019 e 2024. Dipõe o artigo 48, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS: Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. 2. Cumprido o item 1, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar sobre a prova documental. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5040929-73.2025.8.24.0000

ID: 291740170

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040929-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GOULART LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( processo 5031281-92.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ), datada de 2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 06/03/2025. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) têm utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : processo 5006723-90.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5028069-63.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5028072-18.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5028073-03.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5031281-92.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094704-60.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094775-62.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094780-84.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094787-76.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094791-16.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 . A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5010609-80.2025.4.04.7000

ID: 300644928

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010609-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

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GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010609-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) ADVOGADO(A) : G… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010609-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 10 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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