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Processo nº 5027483-43.2025.4.04.7000

ID: 330008002

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027483-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento do Juizado Especial por MARCELO DE PAULA LOUREIRO em face da União - Fazenda Nacional - objetivando a condenação da requerida à restituição das contribuições previdenciária retidas e recolhidas em excesso referentes aos últimos cinco anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação. Sustenta a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os processos nº 5074391-03.2021.4.04.7000 e 5017556-24.2023.4.04.7000, tramitados na 4ª e 16ª Varas Federais do Juizado Especial Cível do Paraná por versarem sobre períodos diferentes. 2. Consultando os autos 50743910320214047000, constato que a ação foi ajuizada em 26/10/2021 e a inicial veiculando pedido de condenação da parte ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi prolatada em 24/02/2022, veiculando o dispositivo a seguir: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL a ressarcir ao autor o valor recolhido além do teto do INSS, a título de contribuição previdenciária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se a taxa SELIC para correção monetária das ações de repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei nº 9.250/95, sem aplicação cumulativa de outros índices de atualização monetária ou taxa de juros, haja vista que a SELIC já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda". Já nos autos 50175562420234047000, o ajuizamento ocorreu em 30/03/2023, tendo a inicial o mesmo pedido de condenação da ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi proferida em 27/07/2023 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, III, "a" do CPC), para o fim de condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos acima do teto/limite máximo do salário-de-contribuição do art. 28, inciso III, §5º, da Lei nº 8.212/91, em razão do exercício de atividades concomitantes, do período aduzido na exordial.". O comando declaratório, inerente a estas demandas, espraia seus efeitos para eventos futuros de cunho semelhante, salvo alteração da base fática e normativa, o que não restou demonstrado no presente caso. Em que pese os argumentos da autora, a princípio, verifico que o pedido formulado nestes autos já foi deferido em outros processos com sentença transitada em julgado. 3. Assim, para evitar violação ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 50272525020244047000. Prazo:10 (dez) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5030684-43.2025.4.04.7000

ID: 305374007

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030684-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030684-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, §2º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030684-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário , em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Considerando que os documentos evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE3 constam assinados pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda, conforme consultas anexadas aos autos ( evento 5, CONSULT_SISTEMAS2 ) e ( evento 5, CONSULT_SISTEMAS3 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, anexe os documentos devidamente assinados pela parte , física ou eletronicamente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Alerte-se a parte autora que as assinaturas lançadas nos documentos devem ser compatíveis com o verificador do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( https://validar.iti.gov.br/ ) . 2. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 3. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no mesmo prazo do item 1, demonstre o resultado da sua utilização. 4. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 5. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 6. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 7. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5030490-43.2025.4.04.7000

ID: 300910280

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030490-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ VIEZZER RUBENS FERNANDO VIEZZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030490-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ VIEZZER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB PR053398… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030490-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ VIEZZER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB PR053398) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RUBENS FERNANDO VIEZZER (Curador) ADVOGADO(A) : CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB PR053398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); - documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); - extrato do benefício previdenciário de aposentadoria que demonstre a data de concessão deste. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5035825-43.2025.4.04.7000

ID: 315605491

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035825-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RANGEL DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035825-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI RANGEL DOS SANTOS MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035825-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI RANGEL DOS SANTOS MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5020693-43.2025.4.04.7000

ID: 277161407

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA XOTESLEM LAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONISIO MACIAS MONTORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020693-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRISCILA XOTESLEM LAGO ADVOGADO(A) : DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB PR008238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de lim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020693-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRISCILA XOTESLEM LAGO ADVOGADO(A) : DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB PR008238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de limitação de descontos de empréstimos bancários, ajuizada por PRISCILA XOTESLEM LAGO em face da Caixa Econômica Federal, visando, já em tutela de urgência, a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento à 15% da sua renda líquida, e, no mérito, a declaração da abusividade dos descontos superiores a 35% da sua renda líquida. Alega a parte autora que, a partir do mês de maio, deixará de exercer função gratificada junto ao Município de Guaratuba, de forma que seu salário reduzirá e passará a receber remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.400,00. Sustenta que " os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados junto ao réu somam o montante de R$ 2.174,36 (dois mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ou seja, ultrapassam 35% de seus vencimentos líquidos, em flagrante afronta à legislação vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana ". Aduz que também possui descontos em " outros bancos (FATORCARD), sendo que a soma desses empréstimos bancários ultrapassam em muito a margem de 35% dos rendimentos da Requerente ". Argumenta que o limite de desconto permitido pela Lei nº 10.820/2003 é de 35%. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para obter a limitação dos " descontos em 15% dos atuais vencimentos da autora, tendo em vista que também existe empréstimo consignado em favor de outros bancos ". No despacho de ev. 5, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa, bem como o polo passivo, com requerimento de citação do Paraná Banco e do Fatorcard, na qualidade de litisconsortes necessários, e juntada aos autos da cópia dos contratos de empréstimos consignados firmados com referidas instituições financeiras. A parte autora manifestou-se no ev. 8.1 . Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial (evento 8). Inclua-se o Paraná Banco e a CDC SCD S.A no polo passivo. 3. Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, nos termos da artigo 292 do CPC, pois é ele - valor da causa - que delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação. No presente caso, a demandante atribuiu à causa o valor de R$ 26.092,3, alegando que se refere " a 12 vezes o valor mensal pago de prestação a CEF de R$ 2.174,36 (dois mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) ". No entanto, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor mensal atualmente descontado e o valor que a autora pretende que seja debitado com relação a todos os contratos em discussão , valor este que não restou claro, já que a parte autora ora requer " a concessão da tutela antecipada para limitar os descontos mensais em folha de pagamento a no máximo 15% da renda líquida da autora " e ora requer o provimento da demanda para " reconhecer a abusividade dos descontos superiores a 35% da renda líquida da autora ". Tratando-se de obrigação de trato de sucessivo, o valor da causa deve corresponder a 12 vezes (uma prestação anual) da diferença pretendida. Observo, outrossim, que, uma vez que a discussão recai sobre a própria obrigação, não é possível a renúncia ao excedente, tal como indicado na manifestação de evento 8.1 . Assim, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o pedido, indicando o valor que pretende que seja descontado, com discriminação específica em relação a cada um dos réus. 4. Cumprido o item retro, retornem-me os autos conclusos para despacho com urgência , uma vez que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação. Não cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5029908-43.2025.4.04.7000

ID: 325919986

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029908-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE PEREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA MACIEL

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FERNANDA LEMES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029908-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JESSICA DAIANE PEREIRA DA PAZ ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MACIEL (OAB PR050811) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEMES DE OLIVEIRA (OAB PR10332… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029908-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JESSICA DAIANE PEREIRA DA PAZ ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MACIEL (OAB PR050811) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEMES DE OLIVEIRA (OAB PR103321) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JESSICA DAIANE PEREIRA DA PAZ contra suposto ato omissivo do Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba. A impetrante alega que, em 23/04/2025, protocolou pedido de auxílio por incapacidade temporário, instruído com documentos médicos (por exemplo, evento 1, PROCADM10 ; evento 1, PROCADM10 ). Contudo, em 12/05/2025, o benefício foi indeferido sob a justificativa de que a autora estaria cumprindo pena em regime fechado na data do início da incapacidade. Afirma a requerente, todavia, que jamais esteve reclusa, tratando-se de fato inexistente. Menciona, ainda, violação ao devido processo legal e ao dever de fundamentação das decisões administrativas, sustentando que o INSS violou direito líquido e certo. Requer a concessão da liminar para "[...] determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ANULE a decisão administrativa que indeferiu o Auxílio por Incapacidade Temporária NB 7210659367 (DER 23/04/2025) e, ato contínuo, REABRA o respectivo processo administrativo para regular processamento e análise de mérito, incluindo a designação de perícia médica, se necessária, independentemente da motivação espúria anteriormente utilizada, sob pena de fixação de multa diária (astreintes) em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência em caso de descumprimento" . É o breve relatório. Decido. 3. Em análise à documentação acostada, considero relevante os argumentos levantados na inicial. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/09, a concessão da segurança pressupõe a liquidez e a certeza do direito, sendo amparadas em prova pré-constituída, sem dúvida ou necessidade de dilação probatória. Além disso, o art. 7º, caput , inciso III, da mesma lei, prevê os requisitos para concessão da liminar: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (grifos nossos) Dessa forma, no caso em tela, constato a plausibilidade do direito. A impetrante colacionou o pedido administrativo com atestados médicos e, conforme certidão de antecedentes criminais nos autos ( evento 1, CERTANTCRIM14 ), não possui condenação criminal com trânsito em julgado, de modo que a fundamentação utilizada pela autarquia - alegação de que estaria presa - não se sustenta e sequer guarda pertinência com a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, presente o "fumus boni iuris" , decorrente de decisão administrativa insubsistente. Quanto ao "periculum in mora" , este resta evidenciado diante da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade da impetrante, garçonete que se encontra incapacitada para o trabalho. Diante do exposto, com respaldo no artigo 7º, caput , inciso III, da Lei nº 12.016/09, determino à autoridade coatora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reabra o processo administrativo e proceda à análise regular do pedido , considerando os documentos e alegações apresentados, com realização de perícia médica, se necessária. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se a Procuradoria do INSS para ciência. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. A seguir, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5036019-43.2025.4.04.7000

ID: 323981424

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036019-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE BERMUDEZ HERRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036019-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO JOSE BERMUDEZ HERRERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036019-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO JOSE BERMUDEZ HERRERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS (OAB PR030037) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, remeta-se o feito para a Central de Perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. Intimem-se.

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Processo nº 5038541-43.2025.4.04.7000

ID: 328796110

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038541-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUIZ BARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038541-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA LUIZ BARON ADVOGADO(A) : VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL (OAB PR073955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038541-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA LUIZ BARON ADVOGADO(A) : VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL (OAB PR073955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5033303-43.2025.4.04.7000

ID: 309007164

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033303-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE MARIA TREVISAN

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THAIS DE CAMARGO DAVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033303-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO(A) : KARINE MARIA TREVISAN (OAB PR088799) ADVOGADO(A) : THAIS DE CAMARGO DAVI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033303-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO(A) : KARINE MARIA TREVISAN (OAB PR088799) ADVOGADO(A) : THAIS DE CAMARGO DAVI (OAB PR087628) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5031363-43.2025.4.04.7000

ID: 319531032

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031363-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FELIPE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARIA FAGUNDES

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MARILENE WILDNER DOS SANTOS SANCHES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031363-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CHRISTIAN FELIPE DIAS ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA FAGUNDES (OAB PR071596) ADVOGADO(A) : MARILENE WILDNER DOS SANTOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031363-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CHRISTIAN FELIPE DIAS ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA FAGUNDES (OAB PR071596) ADVOGADO(A) : MARILENE WILDNER DOS SANTOS SANCHES (OAB PR075695) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de ortopedia . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução.

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