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"5040727-90.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 5009176-49.2022.8.24.0018

ID: 316352200

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009176-49.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DIAS DO AMARAL BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MARA ELAINE DIAS AMARAL RODOLFO DIAS AMARAL SAMANTA RODRIGUES AMARAL VELOCINO RIOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009176-49.2022.8.24.0018/SC APELANTE : VELOCINO RIOS AMARAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANT… Apelação Nº 5009176-49.2022.8.24.0018/SC APELANTE : VELOCINO RIOS AMARAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELANTE : MARA ELAINE DIAS AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : SAMANTA RODRIGUES AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : AUGUSTO DIAS DO AMARAL (Representado, Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : RODOLFO DIAS AMARAL (Representante, Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cíveis interposta por VELOCINO RIOS AMARAL e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5009176-49.2022.8.24.0018, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 41, SENT1 ): 1) RELATÓRIO VELOCINO RIOS AMARAL aforou(ram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO CETELEM S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu que foi inserto no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil pela parte ré em julho de 2020, por suposto prejuízo estimado no valor de R$9,00 pertinente a empréstimo consignado que estava com cobrança regular; 3) tentou a resolução de forma administrativa; 4) a inscrição persiste; 5) o registro é ilegal; 6) sofre danos morais. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na exclusão da inscrição do seu nome de Sistema de Informações de Crédito (SCR); 4) a declaração de responsabilidade do réu a título de falha de serviço; 5) a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais; 6) a condenação da parte ré ao pagamento de encargos da sucumbência; 7) a produção de provas em geral; 8) a dispensa da audiência conciliatória. Na decisão ao ev. 04, foi declinada a competência para o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário. Na decisão ao ev. 10, foi(ram) determinada a emenda à petição inicial. Ao ev. 13, o autor requereu(ram) a análise do processo perante a Vara Cível, de modo que a ação se refere a indenização por danos morais e não há o que se discutir em relação à revisão contratual. Na decisão ao ev. 15, foi declinada a competência a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Na decisão ao ev. 21, foi(ram) determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 24, doc(s). 01-02), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou declaração de imposto de renda. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 26, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 31). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 33, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é um cadastro restritivo; 2) exerceu regular direito de inclusão por inadimplência; 3) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório. Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) a produção de provas. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 39). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. O dispositivo da sentença assim consignou: 3) JULGAMENTO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a inexistência do débito questionado na inicial; B) DETERMINAR a não inclusão da parte autora no(s) cadastro(s) do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, ou conforme o caso, a sua exclusão desse(s) cadastro(s), relativamente ao débito questionado; C) CONDENAR o(a)(s) réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) autor, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (01-07-2020 - ev. 01, doc. 09); II) CONDENO o(a)(s) réu ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. No seu recurso, o apelante/réu sustentou, em síntese, que: (a) é válida a inscrição constante no SCR e que este sistema não equivale a um cadastro de inadimplentes; (b) é impossível a obrigação de retirada da inscrição, que cabe ao BACEN; (c) inexiste dano moral indenizável; (d) subsidiariamente, devem ser minorados os danos morais ( evento 49, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, no seu recurso, o apelante/autor argumentou pela majoração da indenização pelos danos morais sofridos, para o importe de R$ 20.000,00 ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Em resposta, ambos as partes apresentaram contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 e evento 61, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Proposta a realização de audiência de conciliação, que não foi realizada por desinteresse das partes ( evento 26, DESPADEC1 , evento 32, PET1 , evento 35, PET1 e evento 36, DESPADEC1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. Diante da notícia do falecimento do apelante/autor, determinou-se a suspensão do feito e a intimação do inventariante/eventuais herdeiros para que manifestassem interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação ( evento 47, DESPADEC1 ). Intimados, os herdeiros promoveram sua habilitação nos autos ( evento 53, PET1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos. 2. Mérito. (a) Teses de regularidade da inscrição e de impossibilidade da obrigação de fazer. Indo direto ao ponto, é incontroverso que as partes possuem contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre si, na modalidade consignado ( evento 33, CONTR3 ). No entanto, como bem apontado no decisum, " A parte ré não comprovou documentalmente, como lhe competia (CPC, art. 373, II, e art. 434), a existência de justificativa da inclusão e da manutenção do registro, o que conduz ao reconhecimento da ilicitude do fato " ( evento 41, SENT1 ). E ainda que houvesse comprovado a inadimplência da parcela objeto da inscrição, considerando que a modalidade da contratação é empréstimo consignado, cumpre anotar que o apelante/réu não comprovou - ou sequer fundamentou - sobre a ocorrência de tentativa de informar a situação de inadimplência ao apelante/autor, para oportunizar a quitação dos débitos por forma de pagamento diversa. Isso importa porque, considerando a modalidade de pagamento constante no contrato firmado entre as partes, não se pode exigir que o consumidor tenha ciência sobre sua situação de inadimplência. Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte que " Cabe à instituição financeira credora resolver diretamente com a entidade pagadora eventuais problemas no repasse das parcelas do empréstimo consignado, sendo vedada a transferência do risco do negócio ao consumidor; devendo ainda notificar o beneficiário para oportunizar a realização do pagamento por método diverso antes de inscrevê-lo " (TJSC, Apelação n. 0302977-88.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-12-2024) (sublinhou-se). Aliás, neste sentido tem decidido este Tribunal de Justiça em casos com contornos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA REFERENTE A DESCONTO MENSAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO E, PORTANTO, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INC. II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO E OPORTUNIZAÇÃO DE QUITAÇÃO POR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA. HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5024574-36.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] ADUZIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, POR CONSECTÁRIO, DA ANOTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE RESERVA CONSIGNÁVEL. DEVEDOR, DE TODA SORTE, QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADO SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIRETA, A FIM DE OPORTUNIZAR A SOLVÊNCIA DO DÉBITO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5010172-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RAZÕES DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISCUSSÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUITAR OS DÉBITOS POR OUTROS MEIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5096677-26.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Evidente, portanto, que a sentença deve ser mantida neste particular. Noutro vértice, também não há falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de retirada da inscrição do SCR. É pacífico na jurisprudência desta Corte que " A exclusão de registros no SCR é de responsabilidade exclusiva da instituição remetente, conforme previsto no art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022, inclusive nos casos de determinação judicial. A alegação de que a efetivação depende de automatismos internos do Banco Central não afasta o dever da instituição de adotar as providências cabíveis [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006701-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (sublinhou-se). Na mesma senda, mutatis mutandis : (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025811-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025); (TJSC, Apelação n. 5023142-45.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025). Dessarte, nega-se provimento ao recurso do apelante/réu nestes pontos. 2.2 Tese de inexistência do dever de indenizar. O apelante/réu sustenta a inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de que " O Sistema de Informação de Créditos no Banco Central não apresenta qualquer desqualificação acerca do cliente e não possui a mesma natureza dos cadastros de restrição de crédit o" ( evento 49, APELAÇÃO1 ). Sem razão. De início, relembre-se que o Código Civil, no seu artigo 186, preconiza que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". E que no seu artigo 927, o referido diploma aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Adentrando ao caso, constata-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é administrado pelo Banco Central e atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, com a finalidade de permitir a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas, contribuindo para uma avaliação mais eficiente dos riscos inerentes à atividade financeira. Ainda que não possua a mesma natureza jurídica que os cadastros restritivos de crédito, reúne informações capazes de impactar na concessão de créditos, de forma que o consumidor, em caso de anotação indevida no SCR, faz jus à indenização por danos morais in re ipsa . Em outras palavras, para fins de indenização por danos morais, a SCR equipara-se aos órgãos restritivos . Nesta senda é a jurisprudência desta Corte: (TJSC, Apelação n. 5017860-83.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5014144-88.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Com isso em vista, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Neste contexto, como consequência lógica do reconhecimento de que indevida a inscrição sub judice , sendo in re ipsa o dano moral em questão, é evidente o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida neste particular. 2.3 Quantum indenizatório. Há insurgência de ambas as partes contra a sentença que condenou o apelante/réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de indenização por danos morais. Pois bem. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - ou equiparado -, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). No mesmo sentido, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Em análise das peculiaridades do caso concreto, verifica-se a inexistência de razão para que o quantum indenizatório consista em monta diversa daquela comumente fixada pela jurisprudência desta Corte. Portanto, nega-se provimento ao recurso de ambas as partes neste particular, devendo manter-se incólume a sentença no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, sem maiores delongas, registra-se a possibilidade de julgamento do presente reclamo, porquanto versa sobre tema com jurisprudência dominante nesta Corte (Súmula n. 30 do TJSC). 4. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais tão somente em desfavor do apelante/réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. Incabíveis os honorários recursais em desfavor do apelante/autor, uma vez que na origem não foram fixados honorários advocatícios contra si. 6. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV do RITJSC, conheço do recurso e nego provimento a ambos os recursos, majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, tão somente em desfavor do apelante/réu, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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Processo nº 5071673-45.2023.8.24.0930

ID: 304111277

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071673-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA PECCINI BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071673-45.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANGELINA PECCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC0… Apelação Nº 5071673-45.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANGELINA PECCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1 . ANGELINA PECCINI e BANCO BRADESCO S.A interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 5071673-45.2023.8.24.0930, ajuizada por Angelina Peccini contra Banco Bradesco S.A., julgou procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência de débito/inexistência da relação jurídica questionada na inicial; b) condenar a parte ré a proceder a restituição a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora contados a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil de 2002, observados os termos do art. 389, caput e parágrafo único, art. 395, art. 404 e art. 406, todos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos; c) afastar o pleito de indenização por danos morais em conformidade com o entendimento fixado no TEMA 26 em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na ordem de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores de ambos os litigantes, no valor de 15% calculados sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção antes estabelecida e vedada a compensação. A exigibilidade dos consectários devidos pela parte autora fica suspensa pelo prazo de 05 anos por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. [...] Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações cíveis nos eventos 94 e 97. Banco Bradesco S.A. insistiu na legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e dos seus termos, bem como na ausência de danos morais e de valores a repetir. Subsidiariamente, pugnou o afastamento da condenação ao pagamento de repetição de indébito. Para tanto, argumentou que " não restou demonstrada a má-fé por parte do banco recorrente, devendo, no máximo, a restituição ser na forma simples dos descontos na forma do comando judicial constante na sentença ". Requereu, ainda, a condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais (evento 94). Angelina Peccini , por sua vez, afirmou que foi levada a erro no momento da pactuação. Assegurou que o contrato é nulo e que não lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários. Defendeu ser devido o recebimento de indenização por danos morais, além da repetição do indébito. Pleiteou a incidência de juros moratórios, desde o evento danoso. Alegou ser indevida a condenação da autora ao pagamento de sucumbência recíproca e custas processuais. Requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela requerida aos patronos da parte autora para 20% do valor da cau sa (evento 97). Apresentadas as contrarrazões ( eventos 99 e 104, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam à segunda instância. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça"; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DOS RECURSOS 3.1 Admissibilidade Os recursos devem ser conhecidos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Preliminar 3.2.1 Do princípio da dialeticidade Banco Bradesco S.A., em suas contrarrazões (evento 104), alegou que o recurso da autora não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, leciona Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasto esta insurgência. 3.3 Do mérito 3.3.1 Da (in)validade do contrato A instituição financeira defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, alegando inexistência de prática abusiva. Preliminarmente, é importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei nº 13.172, de 2015). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 assim dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas e "a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor " (Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Feitas estas considerações e antes de entrar no mérito do caso em questão, é importante destacar que, na sessão realizada em 26/09/2023, conforme o julgado n. 50511175620228240930/SC, de relatoria do Desembargador Robson Luz Varella, a 2ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento já consolidado pelas demais Câmaras de Direito Comercial, firmou a compreensão de que o contrato assinado pelo consumidor constitui instrumento válido para reconhecer a legalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito (RMC), não sendo necessária a apresentação de qualquer outro documento para tal reconhecimento. Passando à análise do caso, em sentença de primeira instância foi reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. O Banco apelante argumenta que o contrato está regular e que a contratação foi realizada de forma transparente e legal. No entanto, verifica-se que o Banco Bradesco S.A., quando oportunizado, deixou de apresentar nos autos o referido contrato (evento 12, CONT1). À luz das normativas aplicáveis, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Este dispositivo legal respalda a necessidade de transparência nas relações de consumo, garantindo ao consumidor o acesso a informações essenciais para a tomada de decisão. Carlos Roberto Gonçalves explica que " o negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto ". ( Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 482). Assim, a falta de apresentação do contrato pelo banco gera uma presunção de irregularidade na contratação. A ausência desse documento essencial compromete a análise precisa da efetiva contratação do serviço de RMC, impossibilitando qualquer inferência ou presunção favorável à parte demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DISCUTIDO. DOCUMENTO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA QUE COMPROMETE A ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RMC. ARTS. 6º, III, E 39, I, III E V, DO CDC. INEQUÍVOCA NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". REEMBOLSO PELA CASA BANCÁRIA A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSÁRIO O REEMBOLSO DO SAQUE REALIZADO PELA PARTE CONSUMIDORA. ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, CONFORME ART. 368 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. A SIMPLES ANULAÇÃO E ILEGALIDADE DAS DEDUÇÕES NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5015564-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024- grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR.DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A PARTE RÉ DEIXOU DE COLACIONAR AO CADERNO PROCESSUAL O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, I, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEQUÍVOCA NULIDADE DO PACTO - IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - MONTANTE DO REEMBOLSO PELA RÉ A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - POR SUA VEZ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO SAQUE REALIZADO PELO AUTOR CUJA DEVOLUÇÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NESTE ASPECTO.A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento ."In casu", constata-se a existência do vício de consentimento e a configuração de venda casada, pois demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito nunca antes utilizado pela demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade do contrato ajustado entre os contendores, retornando-se tal relação ao "status quo ante".É dizer que, deve a casa bancária ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do hipossuficiente, atualizada e acrescida de juros moratórios desde a data de cada pagamento indevido, enquanto ao consumidor cumpre restituir a quantia sacada, corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da transferência do valor, sob pena de enriquecimento ilícito .Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INACOLHIMENTO - VALORES DESCONTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).A restituição, pela casa bancária, dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela parte demandante não era de todo indevido, diante da existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42, parágrafo único, "in fine", da Legislação Consumerista).DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL E DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS OS QUAIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM EM PRESUNÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO CAPÍTULO.Conforme entendimento consolidado no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, "a invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023)."In casu", não obstante reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade impugnada, a parte autora deixou de evidenciar a ocorrência de situação ensejadora de violação a seus direitos da personalidade - tais como sua intimidade, saúde e honra - de modo que não logrou êxito em comprovar o aventado abalo anímico experimentado em decorrência dos abatimentos efetuados em seu benefício previdenciário.ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 86, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E, DA CASA BANCÁRIA, DO PERCENTUAL RESTANTE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio.No caso, vislumbrando-se o êxito parcial do acionante, com modificação da decisão recorrida, de modo que, a fim de melhor refletir a regra prevista no art. 86 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se ao autor o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e à ré o percentual restante.No tocante à fixação da verba honorária, levando-se em consideração os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do Código Fux, as partes devem pagar aos causídicos da adversa 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ.Em caso de parcial provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais. (TJSC, Apelação n. 5033382-10.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023 - grifei). Desse modo, a ausência de documento idôneo que comprove que a autora tenha assinado um contrato regular, em conformidade com os requisitos da Instrução Normativa n. 28/2008, do INSS/PRES, para obter o saque via cartão de crédito consignado, leva ao reconhecimento da invalidade da contratação. Isso ocorre, também, devido ao descumprimento do dever de informação sobre os termos e condições contratuais, resultando na invalidade da relação jurídica entre as partes. Logo, a sentença que reconheceu a ilegalidade do contrato é mantida, mesmo que por motivo diverso, restaurando as partes ao " status quo ante ". Afasto, portanto, o pedido da instituição financeira de reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 3.3.2 Da repetição de indébito e do marco de incidência dos juros moratórios A parte ré defendeu, ainda, a repetição de indébito simples e a incidência dos juros moratórios a partir da citação. A autora, por sua vez, requer a manutenção da restituição em dobro e almeja a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Em relação à cobrança de débitos do consumidor inadimplente, o Código de Defesa do Consumidor estipula, no parágrafo único do art. 42, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que haja um erro justificável". A esse respeito, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 706365/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 02/02/2006; REsp 619352/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. em 07/06/2005) já pacificou que, como a legalidade das cláusulas constantes dos contratos bancários são objeto de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Conforme, recentemente, julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NÃO PRESUMIDA (IN RE IPSA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO. ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N. 5040370-24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030833-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026200-16.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA [...] COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO INACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ - ELEVAÇÃO EM R$ 700,00 EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 5000812-94.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...] REPETIÇÃO IN DÉBITO. ALEGAÇÃO PELA CASA BACÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE VALORES À RESTITUIR. TESE AFASTADA. Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INDEVIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001979-46.2005.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023). A Instituição Financeira, portanto, deverá restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, em conformidade com o Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça e a redação anterior dos arts. 405 a 407 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicada a taxa Selic, conforme o art. 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Fica autorizada a compensação de créditos e débitos nos termos do art. 368 do Código Civil, sendo que a atualização dos valores será realizada na fase de liquidação da sentença. Diante desse contexto, acolho o pedido subsidiário da casa bancária a fim de reconhecer a repetição do indébito na forma simples, com incidência de juros moratórios a contar da citação. 3.3.3 Dos danos morais A parte autora pleiteou o reconhecimento do dano moral. Para a ocorrência de um dano extrapatrimonial é necessária a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo causal entre ambos, conforme determinam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Além disso, sendo uma relação de consumo, a responsabilidade civil se torna objetiva, dispensando a comprovação da ação/omissão do agente, conforme dispõem os artigos 12 e 14 daquele Diploma Legal, in verbis : Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, não foi comprovada a prática de um ato ilícito e os fatos descritos pela parte autora não são suficientes a demonstrar a ocorrência de um abalo moral, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não prospera. Assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5040370-24.2022.8.24.0000, de Relatoria do Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, decidiu fixando a seguinte tese no Tema 26: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa ". Portanto, rejeito este pedido. 4. Dos ônus sucumbenciais Em que pese a modificação da sentença, houve sucumbência recíproca em relação ao pedido inaugural, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme estabelecido na sentença. 5. Dos honorários recursais 5.1 Recurso da parte autora Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. 5.2 Recurso da parte ré Em razão do parcial provimento do recurso não há falar em honorários advocatícios recursais (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso da parte ré para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer que a repetição de indébito deve se dar na forma simples com incidência dos juros moratórios a partir da citação. Ainda, conheço do recurso da autora para negar-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5105092-95.2022.8.24.0023

ID: 293044877

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105092-95.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. GILDA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5105092-95.2022.8.24.0023/SC APELANTE : GILDA RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO… Apelação Nº 5105092-95.2022.8.24.0023/SC APELANTE : GILDA RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAUCARD S.A e GILDA RAMOS DOS SANTOS interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 51050929520228240023, julgou procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC). Os honorários serão atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões, sustentou a autora, em síntese: (i) a substituição do sistema de amortização Price por Gauss ou SAC; (ii) a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês; (iii) o afastamento da capitalização de juros; (iv) a devolução da tarifa de cadastro; e (v) a devolução da tarifa de registro. ( evento 41, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões do banco no evento 53, CONTRAZ1 . Inconformada, a instituição financeira por sua vez, insurge-se contra a sentença que afastou a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a repetição simples do indébito, e requer: (i) o reconhecimento da legalidade das tarifas pactuadas; (ii) a validade da tarifa de avaliação do bem, com base na documentação apresentada; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), emissão de carnê (TEC) e tarifa de cadastro (TC); e (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de sucumbência mínima. Contrarrazões da autora no evento 55, CONTRAZAP1 . É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2 - Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, estabelece entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 - Mérito 3.1 - Juros remuneratórios e capitalização de juros Alega a apelante GILDA RAMOS DOS SANTOS a existência de abusividades no contrato firmado em relação aos juros remuneratórios e capitalização de juros. Em razão disso, pleiteou a descaracterização da mora e a manutenção da posse do bem. Sem razão. Isso porque, suas razões não se sobrepõem aos fundamentos lançados na sentença, a qual se adota como razão de decidir, com base na técnica denominada " per relationem ", dotada de legitimidade jurídica (STJ, HC 520.431/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019, V. U.): Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 72831526 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 09/11/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,48% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,22% a.m. Juros contratados 1,32% a.m. Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Da substituição do método de capitalização. O autor pugna pela substituição do método de capitalização. Sobre o Método Gauss, ressalta-se que ele não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em outras palavras, referido método não exprime consistência científica, ao não cumprir condição fundamental de um sistema de amortização: liquidar integralmente o valor do empréstimo, beneficiando financeiramente o devedor ou penalizando o credor; sendo, portanto, desaconselhável a sua utilização como sistema de amortização. (Sistemas de Amortização de empréstimos e a capitalização de juros: análise dos impactos financeiros e patrimoniais, 2007, Dissertação (Mestrado em Contabilidade), Faculdade Federal do Paraná, Curitiba, 2004) (TJSC, ACível n. 2013.043437-3, 03/10/2013)". Demais, não cabe ao Poder Judiciário indicar outro sistema de amortização da dívida financiada em substituição à tabela Price se outro não é previsto no contrato revisado, devendo a decisão limitar-se a impor que os juros sejam contemplados de forma simples ou capitalizados. Por fim, ressalte-se que não há que se falar na abusividade da Tabela Price, pois " o método tabela price é sinônimo de capitalização de juros. " (Apelação Cível n. 2011. 093158-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 3/5/2012). Da Tarifa de Cadastro (TC). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate que envolvia a tarifa de cadastro (TC), permitindo a sua cobrança, nos recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Haure-se: (...) RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. (...) Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...). 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.251.331, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013 ). Na hipótese em juízo, a TC foi contratada, não havendo respaldo para o seu afastamento. Da tarifa de registro do contrato. Acerca da cobrança da tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP - Tema 958) entendeu pela validade da sua cobrança, com exceção aos casos em que o serviço não for efetivamente prestado. No caso em análise, o encargo tem previsão expressa no contrato e a efetiva prestação do serviço de registro de contrato está comprovado pelos documentos juntados na contestação (evento 24, documentação 7), de modo que deve ser mantida a cobrança. Da tarifa de avaliação do bem. Observando o julgamento do tem tema 958 do STJ, entendo que, no caso em análise, embora o indigitado encargo tenha previsão expressa no contrato, não foi comprovada satisfatoriamente a efetiva prestação do serviço, de modo que deve ser afastado. Nesse particular, entendo que o documento juntado no evento 24, documentação 6, não é considerado à comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, pois trata-se de uma folha de checagem de débitos produzida unilateralmente pelo banco, para avaliação de débitos pendentes, sem qualquer evidência de que se trata de uma avaliação do bem em si, conforme previsto no contrato e na Resolução nº 3.919 do CMN, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.578.553/SP. TEMA 958 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A ROBORAR COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016789-12.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Do teor, se extrai: "Assim, o afastamento da tarifa de avaliação do bem é a medida que se impõe. Além de inexistir desarmonia entre o posicionamento externado na decisão singular e aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o único documento amealhado aos autos para roborar a cobrança do encargo conta com informações facilmente obtidas em consulta aos órgãos públicos, mas não com a vistoria do veículo ou qualquer dado que revele seu estado de conservação, de modo a não provar a efetiva prestação do serviço. " Da repetição de indébito. O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. No que se refere aos juros remuneratórios pactuados, a taxa pactuada (1,32), esta se mostra inferior a taxa média do BACEN na data da assinatura do contrato (1,48), motivo pelo qual não merece guarida o pleito da apelante. Quanto à capitalização mensal dos juros " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541) . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO RÉU - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES -PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO COMPENSATÓRIO TAL COMO PACTUADO - TESE, CONTUDO, QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM TESE, DA COBRANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE INDICADA A TAXA PRATICADA AO DIA - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 46) -POSICIONAMENTO EXARADO PELA CORTE DA CIDADANIA - AFASTAMENTO DO ANATOCISMO DIÁRIO QUE SE IMPÕE - MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28 - POSICIONAMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE FOI AFASTADO O ANATOCISMO DIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, EM VIRTUDE DA RECENTE REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE - DESCONFIGURAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DA "ACTIO" REIPERSECUTÓRIA IMPOSITIVA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO CONSUMIDOR - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE IMPLICA EM RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO PELA TABELA FIPE, PERDAS E DANOS, BEM COMO NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO (ART. 3º, § 6º, DECRETO-LEI N. 911/1969) - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PROFLIGADO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113477-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE, IN CASU, CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PLEITO ACOLHIDO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO PREVISTA A TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. APELO DO RÉU PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE FOI FACULTADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). RECLAMO PROVIDO NO PONTO. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE SUBSISTENTE. PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP N. 1.061.530/RS E NO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO PELO VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088556-67.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Diante disso, deve ser mantida incólume a sentença proferida. 3.2 - Método de Amortização A parte autora defende a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método GAUSS ou SAC, alegando que o método atual gera ônus excessivo e configura prática abusiva ao consumidor. A capitalização mensal de juros tornou-se permitida em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que haja previsão expressa no contrato. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Em observância ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que estabelece tal encargo deve estar claramente expressa no contrato, para que o consumidor tenha plena ciência de suas obrigações. No julgamento do REsp n. 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), o STJ firmou entendimento de que a cobrança de juros capitalizados é permitida quando o contrato prevê uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O julgado estabelece que: A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal no contrato bancário é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Esse entendimento é reiterado pela Súmula 541 do STJ, que reforça a validade da capitalização de juros quando a taxa anual contratada excede o duodécuplo da mensal, considerando-a pactuada de forma implícita. Em casos similares, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem reiterado a legalidade da capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP n. 1.963/2000, como se vê no acórdão: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. MATÉRIA FIXADA EM SEDE DO RESP 1.388.972/SC SUBMETIDO A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000853-80.2019.8.24.0076, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2021). No que tange ao método de amortização, a parte apelante alega a necessidade de aplicação do método de Gauss, buscando o cálculo dos juros remuneratórios na forma simples. Todavia, como esclarecido pelo Manual do Contador Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, o método de Gauss é aplicável somente quando a capitalização composta de juros é afastada. Em análise da cláusula contratual, verifica-se que o contrato firmado prevê expressamente a capitalização de juros, especificando taxa mensal de 1,32% e anual de 17,04% a.a., e permitindo assim a utilização do método Price ( evento 1, CONTR7 ). Mantida a capitalização composta, a Tabela Price, ou Sistema de Amortização Francês, é o método aplicável para amortização de parcelas periódicas fixas, sendo amplamente utilizada em financiamentos com juros compostos. Nesse sentido, por esta Câmara Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE A TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO IMPUGNADO NO PONTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC QUE NÃO RESTARAM ATENDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 973.827/RS, RELA. MINA. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 8-8-2012). POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS APÓS 31-03-2000. ADMITIDA INCIDÊNCIA QUANDO O CONTRATO APRESENTAR DIFERENÇA NA EXPRESSÃO NUMÉRICA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. SÚMULAS 539 E 541. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NO CASO, ANATOCISMO AJUSTADO NA FORMA EXPLÍCITA. VIABILIDADE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. PRETENSÃO INDIRETA DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIMPLES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE POR PERMITIR INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS. TEMA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO DOS AUTOS, A TARIFA DE CADASTRO ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRIMEIRO RELACIONAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA. PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO VALOR DE R$ 485,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS). COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA PERMITIDA. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJSC, Apelação n. 5001604-21.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2024) Assim, afasta-se o pedido de substituição do método de amortização pelo método Gauss ou SAC, mantendo-se a Tabela Price conforme pactuado. 3.3 Cobrança das tarifas Em síntese, a instituição financeira sustenta a inexistência de abusividade na cobrança das tarifas, sob o argumento de que são legalmente previstas. Passo à análise individualizada de cada encargo a seguir: 3.3.1 Tarifa de Cadastro (TC) A parte autora requer a devolução dos valores eventualmente pagos a título de Tarifa de Cadastro. No entanto, verifica-se que o contrato não previu a cobrança desse encargo, vejamos: Contudo, verifica-se que o contrato não previu a cobrança desse encargo, razão pela qual não há interesse recursal sobre o ponto. 3.3.2 Tarifa de Avaliação do bem Embora prevista contratualmente, a cobrança da tarifa de avaliação do bem exige prova da efetiva prestação do serviço. O documento apresentado ( evento 24, DOCUMENTACAO6 ) limita-se a checagem de débitos e não comprova vistoria física ou avaliação técnica do bem, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte (TJSC, Apelação n. 5016789-12.2022.8.24.0054). Correta, portanto, a sentença ao afastar a cobrança. 3.3.3 Tarifa de Registro A cobrança das tarifas administrativas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é autorizada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, da qual vale transcrever: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; II - os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem a partir de 30/4/2008, salvo se houver abusividade do serviço prestado ou onerosidade excessiva, conforme a seguinte tese (Tema 958): 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Com base no entendimento supra e na análise do caso concreto, verifica-se a expressa pactuação da tarifas de registro do contrato, o que demonstra, em princípio, a sua legalidade, vejamos: Além disso, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de registro, comprovando o registro da alienação fiduciária no órgão competente ( evento 24, DOCUMENTACAO7 ), razão pela qual restou demostrada a efetiva prestação do serviço, bem como a validade de sua cobrança. Por essas razões, a sentença deve ser mantida nesse ponto, uma vez que restou demonstrada a legitimidade da cobrança da referida tarifa. 4. Ônus de sucumbência No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a financeira apelante aduz que a " pretensão da autora se materializou na obtenção mínima dos pedidos formulados", e portanto requer que seja reconhecida sua sucumbência mínima. Contudo, razão não lhe assiste. Da sentença infere-se: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC). Considerando que a autora obteve êxito parcial (afastamento da tarifa de avaliação e repetição do indébito), não se verifica sucumbência mínima do banco a justificar a inversão da verba (art. 86, parágrafo único, do CPC). Assim, mantém-se inalterada os ônus de sucumbência fixados na origem, rejeitando-se o pleito recursal neste ponto. 5. Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados em 2% sobre o valor da condenação. 6. Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Marilene Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 332163722

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109159-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5109159-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARILENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5109159-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARILENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. MARILENE DA SILVA ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal, a ser pago em 01 parcela de R$ 484,80. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) afastar a mora; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/12). 1.2) Da contestação. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir. No mérito, a licitude do contrato, a legalidade dos juros e das demais taxas pactuadas, requerendo a improcedência da ação. 1.3) Do encadernamento processual. Determinou-se a emenda da inicial (evento 5). Petição no evento 10. Manifestação sobre a contestação ausente. 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI prolatou sentença, nos termos: Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Com a conclusão implementada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, diante do comparecimento espontâneo da parte ré, eis que ora indefiro o pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência alegada, já que possui vínculo empregatício, porém não comprovou os rendimentos obtidos, tampouco a existência de gastos fixos ou extraordinários que a impossibilitem de arcar com as despesas do processo. A propósito, frise-se que "o reconhecimento da má-fé da autora é incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto estar-se-ia atribuindo ao Poder Judiciário e à sociedade o ônus de arcar com as despesas decorrentes de aventuras jurídicas infundadas e contrárias à ética e à boa-fé processual." (TJSC, Apelação n. 5021306-36.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-6-2022). Em razão da caracterização da litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de um salário-mínimo vigente (art. 81, § 2º, do CPC). 1.5) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a concessão da justiça gratuita, a desnecessidade de procuração específica, a procuração digital anexada, a multa pela litigância de má-fé, a desnecessidade de unificação das demandas, requerendo a cassação da sentença e o seu regular prosseguimento. 1.6) Das contrarrazões Contrarrazões aportadas (evento 29). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal A parte autora pleiteou a concessão do pedido de justiça gratuita. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei nº. 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Considerando os documentos presentes aos autos (eventos 1, 10), sobretudo os contracheques acostados, somada a natureza da ação proposta, vislumbra-se, pelo menos por ora, uma condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício, uma vez que o pagamento das custas processuais poderá aniquilar a chance de sobrevivência digna da parte autora. Dessa forma, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando assim, o recolhimento do preparo. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5007960-96.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Logo, conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. Ab initio, deixo de apreciar as teses de impugnação à justiça gratuita e ausência de condições da ação arguidas em contrarrazões (evento 29), pois a via eleita é inadequada para obter a reforma da decisão judicial. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito 2.3.1) Da unificação de ações Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº 1240098605 (evento 1, CONTR12), ante a inconformidade com os juros remuneratórios, descaracterização da mora e repetição de indébito, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, o presente recurso é provido, tornando desnecessária a reunião de eventuais ações conexas. Por consequência, não há falar em condenação pela litigância de má-fé. Contudo, considerando que o processo encontra-se apto para julgamento, passa-se a análise das teses trazidas, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, da Lei Processual. 2.3.2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5078651-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2 - AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003051-71.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º). Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ). 2.3.3) Juros Remuneratórios. Sustenta a parte apelante abusividade dos juros remuneratórios, pois pactuados em patamar superior à taxa média de mercado. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato n. 1240098605, no valor de R$250,90, a ser pago em 01 parcela de R$484,80 com desconto em conta corrente (evento 1, CONTR12). A taxa de juros anual contratada é 137,38% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (25/11/2022), a taxa anual média estipulada foi de 86,35% ao ano (série temporal n. 20742). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como, não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual da taxa média de mercado. 2.3.4) Repetição de Indébito. Pleiteou a parte apelante pela viabilidade da repetição de indébito, diante da abusividade da avença. O caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte apelante realizou pagamento indevido, é dever da parte apelada promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), compensados na existência de débitos (art. 369, CC). No que tange a forma da devolução, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou-se a tese de que a cobrança indevida em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a referida cobrança ser contrária à boa-fé objetiva. A partir disso, refluindo meu posicionamento sobre a questão, passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, nos termos do acórdão que fixou a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Portanto, como a presente cobrança indevida é contrária à boa-fé objetiva, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, razão pela qual a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Diante disso, em relação aos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, incide a repetição de indébito de forma simples e, após 30/03/2021, de forma dobrada. Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Acolhido o pedido. 2.3.5) Da (des)caracterização da Mora Sustentou a parte apelante que em razão da abusividade da avença, a mora deve ser afastada. É o teor da orientação 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Como se vê, os encargos contratuais capazes de descaracterizar a mora são os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Em razão de recentes decisões proferidas pelo STJ, com base no Tema 28, entende-se que o pagamento do valor incontroverso não está relacionado à (des)caracterização da mora, mas apenas às hipóteses de inscrição e manutenção no rol de inadimplentes. Tema 28 do STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Noutras palavras, a descaracterização da mora dependerá tão somente da constatação da existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual e prescinde do depósito do valor tido por incontroverso. In casu , houve a limitação dos juros remuneratórios. Logo, tem-se que a mora restou descaracterizada ante a existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual, o que se dá independentemente de depósito em juízo do valor incontroverso. Provido o recurso para reconhecer a descaracterização da mora. 2.4) Da sucumbência Existindo alteração da sentença no grau recursal, impõe-se a inversão da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, mantido o mesmo valor fixado na origem. Diante da fundamentação acima exarada: - conheço do recurso e dou provimento para afastar a necessidade da unificação de ações no mesmo processo, afastando-se a condenação pela litigância de má-fé, e, com esteio no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos revisionais, invertendo-se a sucumbência. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, e com base no art. 1.013, §3º, inc. I, CPC, julgo procedentes os pedidos. Intime-se.

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Processo nº 5009176-49.2022.8.24.0018

Processo nº 5071673-45.2023.8.24.0930

Processo nº 5105092-95.2022.8.24.0023

Marilene Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento