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Antonieta Aparecida Medeiros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329106604

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022775-78.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA APARECIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022775-78.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIETA APARECIDA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5022775-78.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIETA APARECIDA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. A. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais n. 5022775-78.2024.8.24.0020 ajuizada contra F. F. S.A C., F. e I., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 25, SENT1 - autos de origem): Ante ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Responde o demandante pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. As despesas são suspensas ao beneficiário da gratuidade judicial, a qual consolido neste pronunciamento. P.R.I. Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e. TJSC. Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e. TJSC. Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Oportunamente, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 25, SENT1 - autos de origem): Antonieta Aparecida Medeiros ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento . Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores; e compensação financeira por abalo moral. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve réplica. É o breve relato. Inconformada, a parte apelante sustentou, em síntese, que " nunca quis contratar cartão de crédito consignado. Tanto o é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pela ré. Se assinou algum documento, foi nitidamente enganado, como infelizmente tem sido milhares de aposentados em situações semelhantes ". Asseverou, ainda, que em razão da fraude da contratação, a qual conduziu a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, imprescindível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em seu favor ( evento 29, APELAÇÃO1 - autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 34 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo via cartão de crédito consignado consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja declarada a irregularidade do contrato, uma vez que não consentiu com a contratação, de modo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como repetição do indébito em seu favor. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Regularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 0061311303, com limite no valor de R$ 2.056,56, e parcelas mensais de R$ 68,51, com início de desconto na competência de 06/2023, conforme histórico de empréstimo consignado ( evento 1, OUT7 - autos de origem). O extrato de pagamento carreado pela parte autora no evento 1, HISCRE8 demo nstra que foram realizados ao menos 14 descontos a título de Cartão Consignado no benefício da parte autora. Ainda, verifica-se que a parte autora não é pessoa idosa (58 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.370,31de aposentadoria por tempo de contribuição (ao tempo da contratação), representando os descontos cerca de 4,99% dos proventos mensais. O réu anexou o contrato, alegando que a contratação deu-se por meio digital e que o documento foi assinado eletronicamente ( evento 12, CONT1 - autos de origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles do dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu, não obstante a arguição da autora de que teria sido vítima de fraude pela casa bancária, fato é que as provas amealhadas aos autos não corroboram com tal afirmação, muito pelo contrário, elas respaldam a tese do réu de que a contratação existe e foi devidamente anuída pela consumidora. Inclusive, impende delinear, por oportuno, que a própria autora diverge em suas versões dos fatos, isso porque na inicial nega de forma categórica que tenha efetuado a contratação, contudo, em suas razões recursais passou a argumentar ter sido induzida em erro, conforme se depreende ( evento 29, APELAÇÃO1 - autos da origem): [...] Se assinou algum documento, foi nitidamente enganado, como infelizmente tem sido milhares de aposentados em situações semelhantes. [...] Se a parte Apelante contratou o cartão de crédito mencionado, o que certamente não o fez, realizou tal contratação sendo ludibriada e enganada, pelo que os dispositivos legais mencionados teriam sido aviltados. Portanto, é em razão da inconsistência do alegado pela autora; ausência de impugnação específica, aliada a regularidade da contratação eletrônica no caso concreto, que se mostra devido o reconhecimento da validade da operação. Além disso, de extrema importância delinear que no caso concreto, apesar de devidamente intimada para apresentar réplica e pugnar pela produção de provas (Evento 13 e evento 18, DESPADEC1 - autos da origem), em ambas as oportunidades a demandante manifestou sua ciência com renúncia ao prazo concedido (Eventos 16 e 22 - autos da origem). Logo, depreende-se que, mesmo tendo acesso ao contrato e demais documentos anexados aos autos pelo banco em sua contestação, a autora escolheu quedar-se silente, ou seja, não impugnou no momento oportuno os documentos carreados aos autos pela parte ré. Nesse vértice, salienta-se que o Código Civil, no art. 166 e seguintes, dispõe que para a configuração de negócio jurídico válido, entre outros requisitos, são imprescindíveis a capacidade da pessoa e a ausência de vício de consentimento. Entretanto, a autora, reitera-se, não traz elementos que demonstrem que foi ludibriada pelo réu ou que agiu em erro, nem mesmo a sua incapacidade. Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por tratar-se de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do CDC), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Corroborando o entendimento, destacam-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e também desta Corte de Justiça, em situações em que houve o reconhecimento da validade da contratação por meio eletrônico. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE". CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO IMPUGNADOS. SEQUÊNCIA DE ATOS REALIZADOS NO AMBIENTE ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO IMPUGNADOS E REFERENCIADOS POR HORA, DATA, IP DE ACESSO, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO. DADOS NÃO ENJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5049576-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO POSTULANTE INDICADO NA INICIAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS E DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ANÁLISE DAS TESES PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5017201-54.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024). Por derradeiro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MODALIDADE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO E FALTA DE UTILIDADE - AUTORA QUE EM SUA RÉPLICA NÃO IMPUGNOU DE FORMA RELEVANTE A ASSINATURA ELETRÔNICA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO -CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE VALORES DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PELA RÉ - CONTRATAÇÃO LÍCITA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz da causa de pedir, são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Demonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor com recebimento de valores, improcedem os pleitos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJSC, Apelação n. 5035438-73.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENADA A REQUERIDA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 431 E 436 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXEGESE DO TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação n. 5085432-13.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Quanto à regularidade do contrato, adota-se, ainda, como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Rafael Milanesi Spillere, da qual extrai-se o excerto ( evento 25, SENT1 - autos de origem): Os documentos apresentados pelo demandado referem sim a adesão pelo demandante a contrato de mútuo em benefício de conta de titularidade da autora. O demandado comprova a liberação do crédito. O documento é claro em descrever qual o tipo do produto liberado ao demandante. A demandante fruiu do resultado da operação. Os descontos são realizados desde 2022. Evidente que ao calar-se por lapso dessa magnitude a demandante ratificou a operação, razão pela qual é comportamento contraditório, agora, deduzir-se impertinência do instrumento. Pondero que o processo judicial não se prestar a "analisar" contratos no sentido de que o bem jurídico buscando seja eminentemente reconhecido apenas nas vias judiciais. Aderido ao sistema de pagamento o fruído os reflexos pecuniários do pacto, não há ilegalidade que justifique a procedência da demanda. Decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. I - QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO REALIZADO EM RÉPLICA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE AO MAGISTRADO REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É FUNDAMENTADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, E NÃO NA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS DOIS DEPÓSITOS DE VALOR REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO AFASTADA. II - MÉRITO RECURSAL. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE A CONSUMIDORA NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORA QUE, AO ADERIR AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OCUPANDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, A QUAL, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, ENCONTRAVA-SE COMPROMETIDA COM SEIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA DETINHA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DAS ALTERNATIVAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR NOVOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS, POSSUINDO COMO ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO APENAS A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% (CINCO POR CENTO), DESCRITA NA LEGISLAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 6º, § 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO VISUALIZASSE OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. ALÉM DISTO, AUTORA QUE, NOS ÚLTIMOS TREZE ANOS, CONTRAIU TRINTA E DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DUAS RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DEMONSTRANDO POSSUIR LARGA EXPERIÊNCIA COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA POR INFIRMAR A VERSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PELO BANCO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, MORMENTE QUANDO SEQUER COMPROVOU QUE TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE.DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001189-75.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Nestes casos, havendo sim informação da natureza do instrumento a ser novado e fruindo o consumidor dos resultados financeiros do produto disponibilizado pelo banco, não há mácula capaz de invalidar a operação. Ademais, o contrato contém disposições suficientemente claras e acessíveis para plena verificação de seu real objeto, razão pela qual não é viável se falar em erro no momento da contratação. Acerca da validade do negócio jurídico em tela, o art. 104 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese em comento, estão presentes todos os requisitos acima descritos, motivo pelo qual não há que se falar em vício de existência ou de validade, devendo o negócio jurídico ser mantido na íntegra. Ao revés, deve-se conferir validade ao pacto, inclusive como forma de evitar o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que vai de encontro à boa-fé contratual e aos princípios mais essenciais das relações negociais. Registre-se, por derradeiro, que a eventual condição de idoso, de jovem ou de pessoa de baixa instrução da contratante não altera a conclusão anteriormente esposada. Isso porque é ônus da parte autora comprovação de eventual vício de consentimento, não se podendo presumir, de forma absoluta, eventual erro ou coação, sob pena, inclusive, de, indiretamente, tolher-se a capacidade negocial dessas classes de indivíduos. Desse modo, não demonstrada concretamente a referida situação na espécie, já que o consumidor anuiu com a contratação do empréstimo e, além disso, recebeu o valor objeto serviço contratado, conclui-se que o pleito de ver reconhecida a inexistência da contratação não prospera. Desta forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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