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Processo nº 5000257-17.2023.8.24.0930

ID: 316720084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000257-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000257-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FABIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insu… Procedimento Comum Cível Nº 5000257-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FABIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5071591-43.2025.8.24.0930

ID: 279647204

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071591-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071591-43.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071591-43.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais do processo n. 5052928-17.2023.8.24.0930, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a Súmula 14 do STJ, “ arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento ”. Quanto aos juros de mora, o termo inicial, neste caso, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.563.325/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21-02-2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.094.163/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-12-2023). Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. "(...) na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento " (AgRg no REsp 1.516.094/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2015, DJe 29.5.2015). Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 640.634/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015) No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020092-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2024. Todavia, conforme se verifica do demonstrativo débito apresentado (doc. 1 - evento 1), o valor pretendido está incorretamente calculado, uma vez que os juros de mora serão devidos da data de intimação do devedor para o adimplemento da obrigação. Portanto, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, corrigir o valor pretendido com a execução, em estrita obediência aos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de extinção.

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Processo nº 5071591-43.2025.8.24.0930

ID: 279647170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071591-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071591-43.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071591-43.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais do processo n. 5052928-17.2023.8.24.0930, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a Súmula 14 do STJ, “ arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento ”. Quanto aos juros de mora, o termo inicial, neste caso, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.563.325/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21-02-2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.094.163/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-12-2023). Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. "(...) na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento " (AgRg no REsp 1.516.094/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2015, DJe 29.5.2015). Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 640.634/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015) No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020092-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2024. Todavia, conforme se verifica do demonstrativo débito apresentado (doc. 1 - evento 1), o valor pretendido está incorretamente calculado, uma vez que os juros de mora serão devidos da data de intimação do devedor para o adimplemento da obrigação. Portanto, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, corrigir o valor pretendido com a execução, em estrita obediência aos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de extinção.

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Processo nº 5101719-17.2023.8.24.0930

ID: 335689122

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101719-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ADAMEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA FLORES TAMBARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5101719-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JONAS ADAMEK ADVOGADO(A) : MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar… Procedimento Comum Cível Nº 5101719-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JONAS ADAMEK ADVOGADO(A) : MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Helena Machado x Banco Pan S.A.

ID: 337634142

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117627-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117627-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HELENA MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117627-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HELENA MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 13). A parte exequente se manifestou acerca da impugnação no evento 19. Do efeito suspensivo. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 525 do CPC, exige a presença de quatro requisitos: a) pedido expresso da parte interessada; b) a relevância dos fundamentos da impugnação; c) o risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) a garantia do juízo por meio de penhora, caução e depósito. Esses requisitos são cumulativos, de forma que, não estando um deles presentes, deve o magistrado determinar o prosseguimento da execução. Cediço, porém, que essa cumulatividade não é absoluta, sendo possível, em algumas hipóteses excepcionais, dispensar o último requisito, a garantia do juízo. No caso dos autos, é de ser deferido o efeito suspensivo almejado, eis que garantido o juízo por intermédio de depósito bancário (Evento 17, COM_DEP_SIDEJUD1). Do excesso de execução. A impugnação oposta a este cumprimento de sentença fundamenta-se na ocorrência de excesso de execução. Diante disso, afigura-se imprescindível a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto : 1) DEFIRO o efeito suspensivo. 2) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de elaborar o cálculo do quantum debeatur , atentando ao que restou decidido na ação em apenso. 3) Sobrevindo o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 303952532

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5074171-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074171-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) INTERESS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074171-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) INTERESSADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (evento 67, doc. 02) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do pólo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Viva Arte E Cor Serigrafia Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 333716794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5015486-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVA ARTE E COR SERIGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5015486-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : VIVA ARTE E COR SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO C… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5015486-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : VIVA ARTE E COR SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ajuizado(a) por VIVA ARTE E COR SERIGRAFIA LTDA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a liquidação da sentença proferida nos autos n. 0000393-27.2012.8.24.0141. Intimadas, as partes não apresentaram novos pareceres ou documentos. 2 . A sentença da ação revisional n. 0000393-27.2012.8.24.0141 englobou os saldos devedores dos seguintes contratos: 000000012360002106 (Conta Corrente, no valor de R$ 40.376,35); 000000012360165496 (Capital de Giro, de 20/07/2009, no valor de R$ 13.013,44); 000000012360171763 (Capital de Giro, de 05/01/2010, no valor de R$ 4.802,33); e 000000012360174975 (Capital de Giro, de 09/04/2010, no valor de R$ 1.364,55) - evento 31, ANEXO54 , no total de saldo devedor equivalente a R$ 59.556,67: Todos esses contratos foram renegociados pelo contrato n. 12360178806, firmado em 09/07/2010, no valor de R$ 59.556,67 ( evento 3, INF6 , execução n. 0800851-74.2013.8.24.0141 e evento 31, ANEXO164-174 da revisional). Por sua vez, o contrato n. 12360178806 foi revisado nos embargos n. 0300743-97.2016.8.24.0141, tão somente para afastar a comissão de permanência - evento 42, SENT1 ). Note-se que os valores indicados acima se tratam dos saldos devedores do contratos que não foram pagos, razão pela qual foram renegociados pelo contrato n. 12360178806, de modo que o resultado da presente liquidação poderá influir em diminuição do saldo devedor executado nos autos de execução n. 0800851-74.2013.8.24.0141, que efetua a cobrança do contrato n. 12360178806. Naquele feito, após aplicada a revisão promovida nos embargos, a exequente informou o cálculo do saldo devedor atualizado em R$ 170.758,16 ( evento 234, OUT3 e evento 285, OUT2 ). Conforme ressaltado na sentença da revisional, nenhum dos instrumentos foram colacionados aos autos (000000012360002106; 000000012360165496; 000000012360171763 e 000000012360174975), de modo que não se tem notícia sobre o valor inicialmente contratado em tais pactos. Assim, a sentença da revisional determinou a aplicação de juros remuneratórios na média de mercado para a época; afastada a cobrança de capitalização mensal/diária de juros; afastada a cobrança de comissão de permanência; limitada multa a 2%, nos termos do CDC; com a descaracterização da mora e a condenação do réu a restituir o valor pago a maior pelo consumidor , de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso ( evento 76, SENT1 ). Ocorre que, como informado, não é possível identificar o valor pago a maior, recalculando o saldo devedor efetivo dos contratos citados, sem saber o valor inicialmente contratado. 3 . Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, informar nos autos o valor dos créditos originários concedidos nos contratos ns. 000000012360002106; 000000012360165496; 000000012360171763 e 000000012360174975, juntando cópia dos respetivos extratos.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Igor Eduardo Bertola Buti

ID: 296007721

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004040-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SOLANGE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004040-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SOLANGE MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004040-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SOLANGE MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) INTERESSADO : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão unipessoal de relatoria deste subscritor, proferido nos autos da Apelação n. 5004040-17.2023.8.24.0930, que, dentre outros aspectos, manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média mercadológica efetivada na origem. Aduz a embargante a ocorrência de equívoco e contradição na decisão colegiada na porção em que anotou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. A propósito, salienta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, firmou entendimento no sentido da "impossibilidade de se pautar sempre na 'taxa média de mercado' e na necessidade de análise individual caso a caso" . Ao final, pugnou o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Houve contrarrazões. É o relatório, em suma. De início, cumpre afastar o pedido de não conhecimento dos aclaratórios efetivado em contrarrazões, na medida em que a inexistência de vício no decisum embargado pode resultar em sua rejeição, e não em sua não apreciação. Esclarecido isso, passa-se ao exame do reclamo, o qual, adianta-se, não merece acolhida. Com efeito, não se verifica a existência de qualquer vício, dentre aqueles passíveis de reconhecimento no presente recurso (omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material) na decisão monocrática em relação ao debate atinente à limitação dos juros remuneratórios às taxas média de mercado. Confira-se: (...) Dos juros remuneratórios. Assevera a casa bancária que não há limitação legal à convenção dos juros remuneratórios, de sorte que devem ser mantidos tais como ajustados. Não há como se acolher a pretensão. Com efeito, a jurisprudência vem admitindo variação acima da taxa média de mercado, desde que não iníqua ou abusiva, objetivando conservar a natureza do encargo. Nesta senda, merece transcrição trecho do voto da Eminente Relatora Ministra Nancy Andrighi, vazado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.061.530/RS, para os fins do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: (...) conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada . Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (destacou-se). A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Abaixo, seguem os dados dos pactos (acostados ao feito) que interessam à apreciação sob enfoque, conforme extraído da sentença: Vale acrescer à análise supra as ponderações levadas a efeito pela decisão que acolheu em parte os aclaratórios do polo réu, esta a qual fez constar, dentre outras providências: 1) a correção do seguinte erro material: " onde se lê na sentença : "Série Bacen 20745 e 25467", leia-se: "Série Bacen 20742 e 25464 " (destaque do original); e 2) a apreciação da abusividade também no tocante ao Pacto n. 032000005586, tendo assim feito consignar: (...) O referido contrato firmado entre as partes prevê a incidência de juros remuneratórios à razão de 987,22% a.a. e de 22,00% a.m. (Quadro "CONDIÇÕES CONTRATUAIS", evento 35, CONTR2, página 1). Para operação de crédito de mesma espécie, na data da celebração do contrato em exame ( Dez/2013 ), o Banco Central do Brasil divulgou taxa média de mercado de 86,03% a.a. ( 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ) e 5,31% a.m. ( 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ). Portanto, mostram-se abusivos os juros remuneratórios, eis que excedem à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em mais de 50%, impõe-se o acolhimento do pleito autoral neste ponto para reduzi-los a taxa média divulgada pelo BACEN. (...) (grifos do original). E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto a magistrada ao alterar o ajustado entre as partes. Ressalta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. Por outro lado, no tocante aos Ajustes ns. 032000005485, 032000005484, 032000005131, 032000006368, 032000012079, 032000011660, 032000012070, 032000015122, 032000015121, 032000014906 e 032000014907, infere-se que não foram acostados aos autos, apesar de intimada a financeira demandada sob as penas do art. 400 do CPC ( processo 5004040-17.2023.8.24.0930/SC, evento 4, DESPADEC1 ), sendo impossível perquirir, deste modo, se as taxas utilizadas pela financeira, quando das contratações, são ou não abusivas. Para hipóteses deste jaez, a Corte da Cidadania firmou entendimento, por ocasião de julgamento de recursos representativos de controvérsia (Recursos Especiais ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, ambos da relatoria da Min.ª Nancy Andrighi), no sentido de que, não sendo possível verificar qual a taxa de juros, seja porque não expressa no pacto firmado, seja pela ausência de juntada aos autos do instrumento contratual, deve incidir a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação de crédito e vigente no mesmo período do contrato, exceto se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o cliente, caso em que esta deverá prevalecer. Portanto, conforme o posicionamento acima reportado, em casos desta espécie, os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado, com a ressalva de que se houver eventual comprovação que as taxas praticadas forem menores, estas últimas preponderarão. A propósito, colaciona-se precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se verificar a taxa de juros contratada, em razão da ausência de juntada do contrato aos autos, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie. Precedentes. 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. No caso concreto, para verificar se a capitalização de juros foi prevista no contrato, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial. Vedação das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 54.913/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 19.2.2013) (destacou-se). Diante do exposto, nega-se provimento ao reclamo. (...) ( processo 5004040-17.2023.8.24.0930/TJSC, evento 18, DESPADEC1 ) (destaques do original). Infere-se, ademais, que a alegação no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, firmou entendimento no sentido da "impossibilidade de se pautar sempre na 'taxa média de mercado' e na necessidade de análise individual caso a caso", impinge, apenas, a ocorrência de error in judicando , e não de qualquer vício na decisão combatida (omissão, obscuridade, contradição, ambigüidade ou mesmo erro material), de sorte que imprópria a presente via para a rediscussão da matéria. Vale gizar, ademais, de modo a explicitar a situação do caso sob enfoque, tal como registrado no trecho do voto acima transcrito no tocante aos pactos cujos instrumentos restaram encartados ao processado, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a larga disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar argumentos ou provas que justifiquem a considerável discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. Cumpre observar, de qualquer sorte, que " a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) " (Recurso Especial n. 888.495; rel. Min. Castro Meira, j. em 20.07.2007). Em não havendo vício, desnecessário o prequestionamento. Por fim, não merece acolhida o pleito da parte embargada - formulado em contrarrazões - de aplicação de multa à embargante, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Segundo o dispositivo legal invocado, " Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ". In casu , em que pese a flagrante improcedência das teses suscitadas nos aclaratórios, não se verifica atitude dolosa aos deveres processuais por parte da embargante, tampouco intenção explícita de retardar o andamento do feito. Na verdade, ao que tudo indica, o escopo da embargante era de modificar a decisão embargada, o que, a despeito da inadequação da via recursal eleita para o desiderato, é assegurado pelo princípio do contraditório. Por todo o exposto, rejeito os aclaratórios e indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se.

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Eliane Regina Maehler x Banco Pan S.A.

ID: 319672499

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095098-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5095098-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO S… Apelação Nº 5095098-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de decisão ( evento 8, DESPADEC1 ) que assim dispôs: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Irresignada, a parte autora embargou de declaração sustentando, em síntese, que "quando do protocolo, o presente reclamo fora distribuído em dependência ao feito de nº 5100652-17.2023.8.24.0930, onde litiga CARLI LUIZ MICHELS em face do Banco Pan. Ocorre que o contrato sub judice não fora firmado ou, sequer, cedido à aludida casa bancária, inexistindo porquê para a distribuição por dependência em relação à ação referida" . ( evento 14, EMBDECL1 ). Vieram conclusos. DECIDO. O recurso, adianto, não deve ser conhecido. Isso porque, como se sabe, não basta à parte simplesmente recorrer; é necessário, também, que ocorra impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A violação deste dever recursal possibilita, inclusive, o não conhecimento do recurso em decisão monocrática do relator, conforme disposto no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, limitam-se os aclaratórios em apontar equivocada distribuição dos autos por dependência; em análise ao feito, todavia, verifica-se que o feito foi distribuído por sorteio, sem vinculação com outra demanda, conforme informação da DCDP ( evento 6, DOC1 ): Informo, após a análise dos presentes autos, que: A distribuição do presente processo foi realizada automaticamente por prevenção (Evento 1) ao Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial , em razão da distribuição anterior do recurso/ação n. 50950986720248240930; Entretanto, salvo melhor juízo, o sistema procedeu de forma incorreta, pois a distribuição deveria ter se operado por sorteio , dentre todos os membros das Câmaras de Direito Comercial, uma vez que o supramencionado não guarda similaridade de partes nem de objetos passíveis de gerar prevenção/conexão com a presente lide. Destarte, diante das alegações dissociadas dos fundamentos da decisão, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por oportuno, em situações semelhantes esta Câmara de Direito Comercial não destoa: Apelação n. 5004624-63.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2022; Apelação n. 0305244-25.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2022. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5017426-17.2023.8.24.0930

ID: 296967255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017426-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017426-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO An… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017426-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o executado foi citado através do aplicativo WhatsApp (evento 25) e quedou-se inerte. Ato contínuo, foi realizado o bloqueio de valores através do SISBAJUD (evento 35) e a tentativa de intimação pelo aplicativo WhatsApp restou frustrada (eventos 47 e 68). É cediço a possibilidade de citações e intimações por meios eletrônicos. No caso dos autos, todavia, não há como se aplicar, por analogia, o disposto no art. 274, do CPC, porquanto não se sabe se por ocasião da citação, o executado residia ou não no endereço informado. Além disso, a previsão não deixa dúvidas que as intimações serão válidas quando dirigidas ao endereço constante nos autos na hipótese de mudança sem comunicação, e não pelo aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS E AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECLAMO. EXECUTADO QUE MESMO CITADO NO PROCESSO PRINCIPAL E INTIMADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL ENSEJADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA PROPTER REM. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AS DEMAIS DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O BEM. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 478 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO NO PONTO. PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NO ART. 274 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA NA ESPÉCIE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064476-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). Isso posto: 1. Não considero o executado intimado a respeito do bloqueio do evento 35 e, via de consequência, INDEFIRO, por ora, o pedido do evento 73. 2. Proceda-se o cartório a consulta para obter o endereço atualizado da parte ré/executada, através de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. 3. Após, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 5. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias.

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