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"5052938-61.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Processo nº 5010840-61.2023.8.24.0930

ID: 342909225

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010840-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010840-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010840-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Rui Fernando Ferreira Leguica x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336181140

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010258-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUI FERNANDO FERREIRA LEGUICA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010258-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RUI FERNANDO FERREIRA LEGUICA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010258-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RUI FERNANDO FERREIRA LEGUICA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença que RUI FERNANDO FERREIRA LEGUICA move em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimada para pagamento por meio de seu procurador, a parte executada permaneceu inerte e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, a executada opôs impugnação à penhora, pretendendo discutir o excesso de execução. Instada, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela executada, requerendo a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. Relatei em resumo. DECIDO. Inicialmente, esclareço que o prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo (15 dias) concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação (CPC, arts. 523 e 525). Verifico que no caso em questão, a intimação para o pagamento espontâneo foi realizada, com decurso in albis de prazo de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, decorreu o prazo sem a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, que seria o meio hábil para a discussão sobre eventual excesso de execução. Após o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, a parte executada apresentou "impugnação à penhora", na qual pretende discutir os valores perseguidos. Contudo, na impugnação à penhora não é cabível a discussão sobre excesso de execução, estando a matéria limitada à comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros " (CPC, art. 854, §3º, I e II). Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE (I) REFUTOU A TESE DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS DA EXECUTADA, REFERENTE À INTIMAÇÃO PARA QUITAR O DÉBITO VOLUNTARIAMENTE OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ARTS. 523 E 525 DO CPC), (II) REPUTOU ESGOTADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E (III) REJEITOU A ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO TOCANTE AO EXCESSO DA INDISPONIBILIDADE EFETIVADA VIA SISBAJUD (POR HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO), CONVERTENDO O BLOQUEIO EM PENHORA À LUZ DO ART. 854, § 5º, DO CPC. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TAMBÉM NÃO OFERECENDO IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATER EXCESSO DE EXECUÇÃO POR VIA TRANSVERSA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE SE LIMITA À COMPROVAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, OU DE QUE REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (AI nº 5067454-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22.09.2022; grifei) Portanto, as teses relativas ao excesso de execução encontram-se preclusas, devendo prevalecer o cálculo inicial apresentado na petição inicial. Por isso, a impugnação à penhora não dever ser conhecida. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5058467-61.2023.8.24.0930

ID: 316211397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5058467-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5058467-61.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5058467-61.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Processo nº 5444579-24.2025.8.09.0051

ID: 315213198

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5444579-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERREIRA JACINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISMAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385715

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERREIRA JACINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISMAEL PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385729

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385739

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385749

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385760

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Cooperativa De Credito Dos Profissionais Dos Creas E Demais Areas Tecnologicas - Credcrea x Gabriela Gretter e outros

ID: 283398269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5106773-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

GABRIELA GRETTER JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA VALTON CARLOS WERNER JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5106773-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5106773-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : VALTON CARLOS WERNER JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) EXECUTADO : GABRIELA GRETTER ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) EXECUTADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a necessidade de suspensão da execução em razão da descaracterização da mora. A parte embargada manifestou-se de forma contrária a suspensão. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Isso porque no julgamento da apelação do processo revisional houve a confirmação da descaracterização da mora do contrato n. 00.055.946, motivo pelo qual a presente execução deve permanecer suspensa até a apuração do quantum devido. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TEREM SIDO ANALISADOS OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO E DE REVISÃO DO CONTRATO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AO PACTO EXEQUENDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO CONHECEU DOS ALUDIDOS PLEITOS, POR ESTAREM ABARCADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. PRELIMINAR. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERIA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE ADESÃO DO EMPRÉSTIMO QUE FOI ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ART. 784, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, NESSE CENÁRIO, COM O PACTO PRIMEVO. AFIRMAÇÃO DE QUE A EXORDIAL EXECUCIONAL SERIA INEPTA EM DECORRÊNCIA DO ARREDAMENTO DA MORA DO CONTRATO EXEQUENDO EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AFORADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OPERADA NA MENCIONADA LIDE REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, MAS TÃO SOMENTE DE SUSPENDÊ-LO ATÉ A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS MODIFICADOS NA MENCIONADA DEMANDA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA NESSES TERMOS. MÉRITO. DEFENDIDO EXPURGO DA TARIFA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. MATÉRIA A SER TRATADA CONFORME ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 958). LEGALIDADE DO REFERIDO ENCARGO CASO CONTRATADO EM PACTOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011, EM VIGOR DESDE 25 DE FEVEREIRO 2011, RESSALVADO O CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO EM DEBATE FOI CELEBRADO ULTERIORMENTE AO PERÍODO PERMITIDO. EXPURGO DA ALUDIDA TARIFA QUE SE IMPÕE. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS RECONHECIDA EM JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA E TAMBÉM POR ESTE JULGAMENTO. IMPERATIVO EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS DO MONTANTE EXIGIDO NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERSEGUIDA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS NECESSÁRIA, PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. REFERENCIAL ESTIPENDIAL MÍNIMO INTRODUZIDO PELO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE DETERMINA AO JUÍZO QUE COMPARE O VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO MENCIONADO CODEX, COM O PAGAMENTO MÍNIMO PARA O PROCEDIMENTO ESTIPULADO PELA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADOTANDO O QUE FOR MAIOR), APLICÁVEL À HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA - A SENTENÇA COMBATIDA - FOI PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU OS §§ 6º-A E 8º-A AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INDICADO NA EXORDIAL COMO SENDO DE R$ 12.416,35 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA O CÔMPUTO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE, À LUZ DO ALUDIDO REFERENCIADOR MÍNIMO INDICADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO COM ARRIMO NA EQUIDADE, COM ESTEIO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. REFORMA NECESSÁRIA PARA FIXAÇÃO DO ENCARGO DEVIDO AOS PATRONOS DO POLO EMBARGANTE EM R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), MONTANTE CALCULADO COM BASE NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SANTA CATARINA, À LUZ DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OPERADA NO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304865-51.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024). ANTE O EXPOSTO , acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação. Intimem-se.

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