Resultados para "5079040-23.2023.8.24.0930" – Página 39 de 39

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu x Danusa Becker De Souza

ID: 295751289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085927-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

DANUSA BECKER DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BUGNOTTO FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATHEUS ECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KOLLING DENIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEIXO SCHENAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONY STÜLP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SPESSATTO BRINGHENTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO RIBEIRO BRINGHENTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SPESSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085927-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085927-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : LUCAS BUGNOTTO FROZZA (OAB SC053144) EXECUTADO : DANUSA BECKER DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) ADVOGADO(A) : MAURO RIBEIRO BRINGHENTI (OAB RS092906) ADVOGADO(A) : BERNARDO SPESSATTO BRINGHENTI (OAB RS117603) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070170-18.2025.8.24.0930

ID: 304993054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070170-18.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5070170-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação d… Procedimento Comum Cível Nº 5070170-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII A autora alega que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano/modelo 2021/2021, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.991,04. Após a celebração do contrato, foi diagnosticada com cegueira legal irreversível, decorrente de doença oftalmológica grave, o que a impossibilitou de continuar exercendo atividade laboral. Alega que a renda familiar passou a depender exclusivamente do companheiro, que utiliza o veículo financiado como motorista de aplicativo, sendo este o único meio de subsistência da família. Sustenta a existência de cláusulas abusivas relacionadas a juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro e IOF. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de eventual medida de busca e apreensão do veículo, bem como a manutenção da posse direta do bem até o julgamento final da demanda. Deois, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Teoria do Fato Superveniente / Teoria da Imprevisão / Caso Fortuito e Força Maior A teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil e no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, rompendo o equilíbrio contratual. No entanto, situações como desemprego, enfermidades ou redução de renda, embora lamentáveis, integram o risco ordinário da vida civil. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO, AUTORIZANDO A SUA VENDA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA À LUZ DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EXCEÇÃO DE RUÍNA, E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DOENÇA QUE NÃO CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL, TAMPOUCO EXTREMA VANTAGEM À CASA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032674-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Assim, ausentes os requisitos legais para a aplicação das excludentes de responsabilidade ou para a revisão contratual, não há como acolher o pedido de modificação das obrigações pactuadas com base nas alegação do diagnóstico de doença oftalmológica grave (cegueira). Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato nº AR00079210 - ev. 1.15 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,84% a.m e 39,94% a.a. Data do Contrato 27/01/2022 Juros BACEN na data (%) 1,43% ao mês e 26,87% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 1,57% e 29,55% ao ano Desse modo, constata-se que a taxa contratada é abusiva, pois, conforme precedente, ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos - ev. 1.5 , p. 3 - R$ 955,41). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Dispositivo Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, suspendo a liminar deferida nos autos de busca e apreensão, determinando, inclusive, o recolhimento com urgência do mandado expedido na demanda conexa apensada (autos nº 5047032-22.2025.8.24.0930 ) . Translade-se cópia da presente decisão . Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Miguel Acacio Alves De Lima x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311016368

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104441-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104441-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AM… Apelação Nº 5104441-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Cuida-se de ação movida por MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA em face de BANCO CETELEM S.A. , na qual a parte autora alega que foi induzida a erro, pois pretendia firmar empréstimo consignado, quando em realidade foi contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Após a apreciação da tutela de urgência, a instituição financeira foi citada e, em contestação, defendeu a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Após réplica Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 26, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA em face de BANCO CETELEM S.A. , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita). PROCEDA-SE a correção no cadastro de partes, uma vez que deferido o pedido de sucessão do réu Banco Cetelem S.A. por Banco BNP Paribas Brasil S.A. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 32, APELAÇÃO1 ), reiterando a tese inicial de que houve falha na prestação do serviço, vez que sua intenção não era contrair cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado, sendo ofertado contrato mais oneroso. Assim, pugna pelo provimento do recurso com a reforma do decisum objurgado, a fim de que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente procedentes, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado pessoal. Com as contrarrazões ( evento 50, PET1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA contra a sentença que, nos autos da " ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência ", julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A. Compulsando os autos, o nó górdio da quaestio sub judice reside na modalidade de contratação empregada, eis que a parte autora/apelante aduz que o seu objetivo era firmar contrato de empréstimo consignado pessoal e não a modalidade utilizada, tendo sido vítima de ato fraudulento pela conduta arbitrária do banco, em contrapartida, a instituição financeira ré defende a sua legalidade. Com efeito, a par da documentação carreada ao bojo do processado, observa-se que é inconteste a adesão da parte autora ao " Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado (“cartão”) " ( evento 12, DOCUMENTACAO3 ). Nessa esteira, observa-se o que dispõe o art. 4º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS: "Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: "I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; "II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; "III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; "IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; "V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão" Visto isso, infere-se da contratação que esta foi realizada em observância ao que determina o disposto no art. 6º da Lei n. 10.820/2003. Vejamos: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: [...] II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse diapasão, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora somente pode ser efetuado mediante autorização em contrato, fato que se verifica na hipótese em apreço, ante a expressa previsão contratual, eis que da leitura da contratação é possível inferir o valor da parcela e anuência da parte autora acerca dos termos previstos no pacto para a modalidade do cartão consignado de benefício. Ademais, cumpre-se destacar que o valor requerido no contrato foi liberado na conta da autora, sem qualquer insurgência a este respeito. Ainda, oportuno esclarecer que ao contratante é facultado - a qualquer tempo e independentemente do adimplemento contratual - a solicitação do cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A, caput e § 2º, IN 28/2008/INSS, o que não se verificou no caso em apreço, situação que afasta eventual violação ao direito do consumidor em razão de vício nas informações prestadas pela instituição financeira ré. Tecidas tais premissas, é cediço que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, o ônus probatório pode ser redistribuído em hipóteses particulares previstas no art. 373, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe à parte autora fazer prova mínima acerca do direito pleiteado, eis que tal ônus não pode ser imputado à parte contrária, porquanto constituiria prova diabólica. Assim, considerando que a instituição financeira ré colaciona aos autos a contratação objeto da lide devidamente assinada, é dever da parte autora de apresentar provas mínimas do direito alegado a ensejar uma possível procedência dos pedidos iniciais, o que não ocorreu na hipótese em análise. A propósito, colhe-se da jurisprudência desse Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E NÃO EM FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM IMAGEM DIGITAL (SELFIE), IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP DO DISPOSITIVO EM QUE REALIZADO O CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1012, § 4°, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU INTUITO PROTELATÓRIO. "O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1387784/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, Dje. 28/03/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044993-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RCC, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PORÉM, TAL ALEGAÇÃO CARECE DE FUNDAMENTO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE CONFIGURA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE DANO OU PREJUÍZO AO RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065017-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) PARA APOSENTADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) ALEGADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO. OPERAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 15, II E 34, X DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 138/2022. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBSERVOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO, A TEOR DO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096997-37.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RCC - DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RCC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5112932-20.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Portanto, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do Código de processo Civil, não há falar em vício de consentimento, tampouco em qualquer ilicitude por parte da instituição financeira apelada, tornando imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo , observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara Fatima Da Silva Pires x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312494051

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004633-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004633-75.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… Apelação Nº 5004633-75.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES contra sentença que, em autos de ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor de Banco Agibank S.A., indeferiu a petição inicial e, por via de consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 11, SENT1 ). Nas razões recursais, sustenta o apelante que: (a) o requerimento administrativo foi apresentado de forma individualizada, sendo especificados os dados pessoais de cada cliente, as procurações concedendo poderes específicos, os extratos bancários referentes ao valores dos empréstimo fornecidos, além da cópia da identidade de cada um deles; (b) as provas constantes nos autos demonstram a recusa da gerente do Banco em receber as solicitações, tanto a realizada de forma geral quando a individual; (c) não se exige que a solicitação extrajudicial ocorra apenas de forma escrita, devendo ser aceitas as filmagens colacionadas no feito, medida esta que encontra respaldo no art. 369 do Código de Processo Civil; (d) desconhece os números exatos dos contratos; (e) é possível localizar os instrumentos contratuais apenas com o CPF do cliente; (f) é manifesta a violação do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, assim, pelo conhecimento e o provimento do recurso, para que haja a desconstituição da sentença, com o retorno do feito a origem para o seu prosseguimento ( evento 18, APELAÇÃO1 ). Em juízo de retratação, houve a manutenção da sentença ( evento 21, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões evento 26, CONTRAZ1 , os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Da alegada validade da notificação extrajudicial Como é de conhecimento, a ação de produção antecipada de prova consiste em via processual adequada para a exibição de documentos de origem bancária, a qual está prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, devendo ser admitida nas seguintes hipóteses: " (a) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; (c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ". Sobre o dispositivo legal em questão, confira-se o escólio elucidativo de José Miguel Garcia Medina: [...] o CPC/2015 inova ao permitir a produção antecipada sem que se exija a demonstração de risco ou de urgência na produção da prova. Admite-se a produção antecipada de prova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 385, II, do CPC/2015) bem como para se justificar ou, até evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III do CPC/15). [...] Diante das provas produzidas no procedimento regulado nos arts. 381 ss., podem as partes avaliarem suas reais chances de êxito, e verem-se estimuladas à conciliação. Talvez, diante da pouca perspectiva de êxito, pode-se até mesmo evitar um novo processo . (Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 678, grifou-se). A questão a ser equacionada no presente recurso é, em suma, se a solicitação administrativa encaminhada à instituição financeira é válida. Em se tratando de demanda tendente à exibição de documentos bancários comuns às partes, o seu acolhimento pressupõe, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativa ao serviço, se contratadas ou exigidas. Sobre o tema, colhe-se da Corte Superior que: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). No caso em tela, depreende-se dos autos de origem que o pedido administrativo de exibição de documentos enviado à parte AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi considerado inválido pelo Juízo a quo, pois não preeechidos os requisitos imprescindíveis ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. O caso em comento é peculiar. Isso porque é possível constatar que houve a apresentação de dois requerimentos na esfera administrativa. O primeiro, constando o nome de inúmeras pessoas. O segundo, realizado de forma individual, em nome da demandante ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT12 , autos do 1º grau, respectivamente). Na inicial, a parte autora/apelante argumenta que não podem ser consideradas inválidas as solicitações extrajudiciais, uma vez que os vídeos colacionados no feito demonstram que houve o intento de protocolá-las pessoalmente na agência bancária, ocorrendo a recusa no recebimento destas. Só que, ao contrário do exposto pela parte, não se tem como considerar a recusa da instituição bancária como ilegítima, pelo menos das provas apresentadas. É que o causídico que o representa, em que pese ter direito de se dirigir a órgãos públicos e privados com o intuito de ter acesso as informações dos seus clientes, deve se ater a condutas razoáveis. Extrai-se dos autos que o procurador se dirigiu ao Banco apelado e, de uma só vez, apresentou inúmeros requerimentos, o que obviamente dificultou a atuação da instituição financeira. Ademais, a notificação extrajudicial enviada à instituição financeira é extremamente genérica, afinal requereu-se a apresentação de todos os pactos de empréstimo, inexistindo, portanto, delimitação específica acerca dos contratos visados ( evento 1, OUT8 ). A propósito, a Súmula n. 60 deste Tribunal de Justiça dispõe que: "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados." Assim sendo, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à exordial, a fim de demonstrar a presença de um dos requisitos indispensáveis à propositura da demanda, ou seja, a comprovação de prévio requerimento administrativo delimitado com informações mínimas para que o destinatário estivesse em condições de atender a referida solicitação. A sentença, portanto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DO DEMANDANTE QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA BANCÁRIA, MUNIDO DE APROXIMADAMENTE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ADVOGADO QUE, APESAR DE TER DIREITO DE SE DIRIGIR A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM O INTUITO DE TER ACESSO AS INFORMAÇÕES DOS SEUS CLIENTES, DEVE SE ATER A CONDUTAS RAZOÁVEIS PERANTE ELES. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A PARTE POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DEMANDADO, SEJA COMO CORRENTISTA OU ALUSIVO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DESTES. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL APRESENTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É GENÉRICA, REVELANDO-SE INEFICAZ POR NÃO ATENDER OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.349.453/MS, E POR NÃO OBSERVAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 60 DO GRUPO DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA ASSOBERBADO DE PROCESSOS ORIUNDOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A QUAL DEVE SER COIBIDA DADO OS DANOS DAÍ ADVINDOS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL EM QUE APENAS HÁ REPRODUÇÃO DE TEOR DE DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DO CASO CONCRETO. CONDUTA REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAIS DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS CONTRATAREM SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS MESMOS REQUISITOS E QUE ESTES POSSUAM OS MESMOS REFLEXO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DE TODOS ELES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE MOSTROU CORRETA. RÉU CITADO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, A TEOR DO ARTIGO 331 DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE É CABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094549-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...]. MÉRITO RECURSAL. SUSTENTADO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. REQUERIMENTO REALIZADO POR VIDEOCHAMADA. INFORMAÇÃO DA ATENDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE SERIA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, SOLICITAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUTORA E SUA REPRESENTANTE QUE SEQUER SABIAM QUANTOS CONTRATOS EXISTIAM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS E NA SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REQUERIMENTO INVÁLIDO . RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERATIVA EXTINÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114736-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLICITAÇÃO GENÉRICA E INAPTA AO FIM QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 60 DO TJSC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113128-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). No mesmo sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO TEMA 648 DA CORTE DA CIDADANIA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO FORMULADO PESSOALMENTE PELO PROCURADOR DA PARTE CONSUMIDORA EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ. DEMANDANTE QUE COLACIONA GRAVAÇÃO POR VÍDEO PARA COMPROVAR A RECUSA DA CASA BANCÁRIA. CÓPIA DA SOLICITAÇÃO ACOSTADA NA EXORDIAL SEM ASSINATURA DO BANCO. DOCUMENTO GENÉRICO E SEM INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA VALIDAR A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. HÍGIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE RÉ. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5095269-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO PARA RESPONDER AO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. RECURSO MERECEDOR DE DESPROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO QUE NÃO CONSTA NA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DA MISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAR O ENVIO. ADEMAIS, CARTA COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS BUSCADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025055-76.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Levando isso em consideração, resulta inequívoca a imprestabilidade do requerimento administrativo efetuado. Portanto, correta a sentença extintiva proferida. 2. Honorários Sucumbenciais Ao arremate, imprescindível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte acionada, que participou do litígio na etapa recursal, mediante a apresentação de defesa ( evento 26, CONTRAZ1 ), ocasião em que se estabeleceu a angularização da relação jurídico-processual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. [...]. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20.5.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. [...]. 4. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido . [...]. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 17.10.2022) À vista disso, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em benefício do procurador do Banco. A exigibilidade da referida verba fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Por último, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinala-se ser descabida, in casu, a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau, o que somente ocorreu nesta instância. CONCLUSÃO 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte ré, no valor de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida em favor da acionante na origem. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Ana Izabel Pare Flores

ID: 290819258

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040609-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANA IZABEL PARE FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040609-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) AGRAVADO : ANA IZABEL PARE FLORES ADVOGADO(A) : PHIL… Agravo de Instrumento Nº 5040609-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) AGRAVADO : ANA IZABEL PARE FLORES ADVOGADO(A) : PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB RS126739) DESPACHO/DECISÃO BANCO J. SAFRA S.A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência" n. 5055406-27.2025.8.24.0930, ajuizada por ANA IZABEL PARE FLORES , deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Feitas essas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar à parte ré que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, abstenha-se de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres – neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa; b) determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado. No que se refere ao pagamento do montante incontroverso, é imprescindível registrar que a Súmula n. 66 do egrégio Tribunal de Justiça, que previa a obrigatoriedade do depósito do valor incontroverso da dívida como condição para a suspensão dos efeitos moratórios, foi revogada, conforme decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) n. 4191, datado de 23 de fevereiro de 2024. Dessa maneira, com aludida revogação, seu conteúdo foi substituído pelo entendimento consolidado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." Destarte, DISPENSO o pagamento do montante incontroverso. DETERMINO a inversão do ônus da prova. Cite-se, com as advertências legais (CPC, 344). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o banco réu/agravante requereu, em síntese: Diante de todo o exposto, o Agravante, tempestivamente, comparece perante este Colendo TJ, pedindo o conhecimento deste recurso de agravo de instrumento, e seu provimento, para liminarmente reformar a decisão agravada para que seja restituída a obrigação da agravada de pagar as parcelas no tempo e modo contratado, a revogação da liminar que impediu que a agravante inscreva ou mantenha a parte agravada em cadastros de inadimplentes, bem como que deferiu a manutenção da posse. Requer por fim a concessão de efeito suspensivo da decisão, forte no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Ratifica-se a declaração, para os devidos fins, que as cópias que instruem o presente Agravo de Instrumento são autênticas, e assim requer, por oportuno, a juntada de todos os documentos em anexo e ao final elencados, consoante prescreve os artigos 1.017 e 1018 do Código de Processo Civil, conforme faculta o citado texto legal. Ultrapassadas as fases naturais do procedimento, requer a confirmação da suspensão outorgada neste recurso de agravo, em caráter definitivo, por ser questão de lídima JUSTIÇA! É o breve relatório. Decide-se. 1 Da admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, I, CPC/2015) e o preparo foi devidamente recolhido ( processo 5055406-27.2025.8.24.0930/SC, evento 16, GUIAS DE CUSTAS1 ). Assim, conhece-se do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 Da descaracterização da mora Relativamente à descaracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA e ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES), o qual foi submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, no seguinte sentido: (i) a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora; (ii) o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) viabilizam a descaracterização da mora; (iii) para o deferimento de medida para a abstenção de inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, em sede de tutela antecipada ou medida cautelar, constitui condição indispensável o depósito da parcela incontroversa (vencidas e vincendas) ou a caução estabelecida pelo magistrado; e (iv) quando analisada em sentença ou acórdão a inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes, deverá ser observado o que for decidido no mérito do processo. A fim de acompanhar o entendimento acima, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago, em sessão realizada no dia 28-2-2024, decidiu por cancelar a Súmula 66. Consignou-se o seguinte: “A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito”. Desse modo, revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (Disponibilizado no DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1, grifou-se). Salienta-se que esta Terceira Câmara de Direito Comercial já possuía entendimento de que para que a mora do devedor seja afastada em sede liminar (tutela antecipada ou medida cautelar) faz-se necessário, além do reconhecimento da existência de encargos abusivos no período da normalidade ( juros remuneratórios e/ou da capitalização de juros ), o depósito da parte incontroversa (parcelas vencidas e vincendas). Lado outro, tratando-se de decisão de mérito , a descaracterização da mora prescinde da garantia do juízo, bastando que o decisum delibere no sentido da ilegalidade dos juros remuneratórios e/ou do anatocismo. Veja-se: Agravo de Instrumento n. 5014191-87.2021.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-4-2023; e Apelação n. 0602739-39.2014.8.24.0008, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023. Pois bem. No tocante à capitalização de juros, sabe-se que é admitida em periodicidade inferior à anual nos contratos assinados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 28-8-2001, a teor de seu art. 5º: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Entretanto, para que seja válida, a capitalização deve estar expressa ou tacitamente pactuada. A contratação tácita pode ser constatada pela diferença na expressão numérica das taxas de juros anual e mensal. Ou seja, quando o percentual dos juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012, grifou-se). Tem-se, ainda, os verbetes n. 539 e 541 da súmula do STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente acerca da capitalização diária de juros, este Órgão julgador tinha a compreensão de ser desnecessária a informação da taxa de juros diária incidente na operação, desde que pactuado o anatocismo nos termos sintetizados pela Corte Superior por meio das citadas Súmulas 539 e 541 e de que houvesse previsão contratual expressa da incidência do método diário para a formação dos juros remuneratórios contratados. Em julgados anteriores deste Relator, consignou-se que, se informadas no contrato as taxas de juros mensal e anual e o método diário para a capitalização, seria desnecessária a informação da taxa diária dos juros, pois estaria adequadamente cumprida a finalidade de informação ao consumidor (art. 52, CDC), até porque a incidência da capitalização estaria naturalmente limitada aos parâmetros dos juros remuneratórios efetivos (mensal e anual) constantes do instrumento. Todavia, este Órgão Fracionário passou a adotar, recentemente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária " a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada , com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação" (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, rel. Min, Raul Araújo, j. 19-8-2024, grifou-se). Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CPC/2015 E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO RESP N. 1.061.530/RS/STJ (ORIENTAÇÕES N. 2 E 4-B). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DESDE QUE, ALÉM DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, O CONTRATO PREVEJA A TAXA DIÁRIA INCIDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC) . CASO CONCRETO EM QUE A AVENÇA DISPÕE APENAS SOBRE O MÉTODO DIÁRIO PARA A FORMAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA. ANATOCISMO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, REVELA-SE ABUSIVO NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IMINÊNCIA DE PRIVAÇÃO DA POSSE DO BEM E DE INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. FUNDADO PERIGO DE DANO. MORA QUE DEVE SER AFASTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL, PELA PARTE AGRAVANTE, DO VALOR INCONTROVERSO, NOS MOLDES DO ART. 330, § 3º, CPC/2015 E DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP N. 1.061.530/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005918-80.2025.8.24.0000, deste Relator, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...] 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PERMITIDA, DESDE QUE HAJA INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A TAXA DE JUROS DIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.566.896/PR). 5. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. [...] (TJSC, Apelação n. 5001500-63.2021.8.24.0025, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2025, grifou-se). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. [...] CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE, DESDE QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA, O CONTRATO TAMBÉM PREVEJA A TAXA DIÁRIA DE JUROS A SER APLICADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGO AFASTADO NO CASO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO QUANTO A UM DOS CONTRATOS. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035153-73.2022.8.24.0008, do rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2025, grifou-se). Além disso, as demais Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício também adotam o mencionado posicionamento: Apelação n. 5005990-57.2022.8.24.0005, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-3-2025; Apelação n. 5001537-23.2023.8.24.0930, rela. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025; e Apelação n. 5108375-87.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025. Nessa linha de raciocínio, passa-se a conceber como condição determinante para a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios a expressa informação das correspondentes taxas diária, mensal e anual que incidirão no contrato. No caso em apreço, infere-se que a cédula de crédito bancário ( processo 5055406-27.2025.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ) foi firmada em 30-8-2023 e, portanto, encontra-se sob a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, acima reportada, e há ajuste expresso acerca da capitalização diária dos juros remuneratórios: Depreende-se, ainda, que o pacto prevê as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sendo possível defluir a contratação tácita da capitalização mensal, porque a taxa anual supera o duodécuplo da mensal: Todavia, na linha dos precedentes da Corte Superior e do atual posicionamento desta Câmara, a ausência de especificação no instrumento acima da taxa de juros diária viola o direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC, acarretando ilegalidade. Assim sendo, após verificação sumária adequada ao recurso interposto, verifica-se a abusividade no que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios. Desse modo, após análise perfunctória própria do recurso interposto, não se constata a plausibilidade dos fundamentos invocados pela parte agravante a ensejar a revisão do decisum que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso desprovido no ponto. 3 Da multa Quanto à multa, vale registrar que se trata de medida à disposição do juiz para garantir a efetivação da tutela legal, devendo ela ser suficiente, compatível e dotada de prazo razoável para cumprimento. Tal instrumento de coerção só trará impacto financeiro efetivo em caso de descumprimento do decisum . Tratando-se de obrigação de fazer, plenamente cabível a fixação na periodicidade diária, nos termos dos art. 497 e 537 do CPC/2015: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente . Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado . (grifou-se) Compartilhando-se do entendimento externado pela Corte Superior, "o destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (REsp 1819069/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-5-2020). Analisando-se o caso concreto, não se verifica excesso na multa fixada pelo Julgador a quo , de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao valor da causa (R$ 7.025,74, em 16-4-2025). Isso porque os patamares usualmente estabelecidos por esta Câmara são de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, com o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Confiram-se os julgados: Agravo de Instrumento n. 0013893-04.2013.8.24.0020, rel. Jaime Machado Junior, j. 17-12-2020; e Agravo de Instrumento n. 5014411-22.2020.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 3-9-2020. E, deste relator: Agravo de Instrumento n. 5068981-84.2022.8.24.0000, j. 16-2-2023. Vejam-se, também, os precedentes das demais Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal no que se refere ao limite da multa: Apelação n. 0013473-32.2011.8.24.0064, rela. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022; Agravo de Instrumento n. 5049606-34.2021.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021; e Apelação n. 0302697-74.2017.8.24.0035, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-7-2022. Recurso desprovido no ponto. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Carmito Pereira Dos Santos

ID: 325692449

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005756-11.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARMITO PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005756-11.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) APELADO : CARMITO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOG… Apelação Nº 5005756-11.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) APELADO : CARMITO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória por vício de consentimento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por CARMITO PEREIRA DOS SANTOS , que tramitou perante o 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 29, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável. A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, requereu a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. Intimada para apresentar o contrato firmando com a parte autora, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, a parte ré não cumpriu a determinação. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 29, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Rudson Marcos, in verbis: Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando-se o retorno das partes ao status quo; b) determinar que a parte autora promova a restituição da quantia sacada, com incidência de correção monetária pelo índice adotado pela CGJ/SC, a partir da transferência, ao passo que ao réu cumpre a devolução simples dos valores descontados indevidamente dos proventos do mutuário, corrigidos pelo índice adotado pela CGJ/SC e acrescidos de juros moratórios legais, desde a data de cada desconto, admitida a compensação (art. 368, do CC/2002) com eventuais débitos; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora legais do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado pelo banco), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice adotado pela CGJ/SC a contar da sentença (Súmula 362, STJ). Condena-se a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide. Em suas razões recursais ( evento 37, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira sustentou, em síntese, que: a) o contrato firmado entre as partes informa, de forma clara e precisa, a disponibilização de crédito mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) o contrato se encontra devidamente assinado e os respectivos descontos são legais e devidos, já que decorrem de pacto legítimo entre as partes, não havendo que se falar em declaração de inexistência ou nulidade da contratação; c) a modalidade de crédito é distinta do empréstimo consignado comum; d) inviável a restituição do indébito; e) inexiste o pretenso dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar; f) subsidiariamente, acaso não acolhidos os argumentos anteriores, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas ( evento 39, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. 1. Da possibilidade de julgamento monocrático O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : Art. 932 . Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 . São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 2. Do recurso de apelação 2.1. Da admissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, tendo a parte apelante recolhido o preparo ( evento 36, CUSTAS1 ), conheço do recurso. 2.2. Da (in)validade do contrato de cartão de crédito consignável Inicialmente, faz-se necessário registrar que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito, por meio do qual a instituição financeira credora efetua a retenção de valores mediante a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do mutuário. É cediço que o desconto denominado "reserva de margem consignável" (RMC) representa o "limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito" (art. 2º, XIII, da Instrução Normativa n. 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008). Essa modalidade de desconto é prevista no art. 6º da Lei n. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.172/2015, in verbis : Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para : I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito . (sem grifos no original). A parte autora sustenta que buscou a instituição financeira para realizar mútuo bancário na modalidade de empréstimo consignado, mas, para sua surpresa e sem seu conhecimento, foi pactuado contrato de cartão de crédito consignado, com inclusão de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, o que seria ilegal e teria lhe causado danos materiais e morais. Na hipótese em tela, devidamente citada ( evento 16, AR1 ), a instituição financeira deixou de exibir nos autos o instrumento contratual assinado pela parte consumidora, as faturas do cartão de crédito supostamente contratado e o comprovante de depósito do montante disponibilizado em razão do pacto ( evento 18, CONT1 ). Convém registrar que o print de parte da fatura do cartão de crédito, com vencimento em 08-06-2018, exibido juntamente com a peça de contestação ( evento 18, CONT1 - fl. 7), não é suficiente para comprovar que a parte consumidora tinha efetiva ciência da natureza e da forma de cobrança da operação contratada, não bastando para, de per si , comprovar a validade do pacto assinado pela parte mutuária e afastar o alegado vício de consentimento no momento da contratação. Portanto, a instituição financeira deixou de demonstrar, de forma inequívoca, a ciência da parte consumidora acerca da modalidade contratada. Assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a regularidade e a clareza das cláusulas e dos termos contratuais, a instituição financeira deixou de cumprir devidamente com o dever de informação, imposto pelo art. 6º, inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não há como reconhecer que a parte consumidora tinha efetiva ciência da natureza e da forma de cobrança da operação contratada - saque via cartão de crédito com reserva de margem consignada. Por consequência, deve ser reconhecida a existência de vício de consentimento, motivo pelo qual a contratação firmada entre as partes é considerada irregular e inválida, devendo ser estabelecido o retorno das partes ao status quo ante . Nesse lume, afigura-se ilegítima a cobrança das prestações referentes ao instrumento contratual objeto da lide. A propósito, colhe-se julgado deste Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. 1 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE CONSUMIDORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. 2 ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 E ART. 6º, III, DO CDC. 3 PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INVIABILIDADE. DEVER DE RESTITUIR O CONSUMIDOR EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. ADEMAIS, ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. 4 SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO NO MESMO SENTIDO. [...] RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO PRESUMÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS AUTOS DO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVAMENTE SOFRIDA APTA A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5083578-47.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024, sem grifos no original). Igualmente, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO EM OUTRAS OPORTUNIDADES NA ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS DOIS MESES DE INÉRCIA. JUNTADA APENAS NA PEÇA RECURSAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INOVAÇÃO INDEVIDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DOCUMENTOS DESCONSIDERADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. [...] MÉRITO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC). APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE (ART. 6º, III, DO CDC). SÚMULA 297 DO STJ. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ANULAÇÃO DO PACTO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031704-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025, sem grifos no original). Assim, impõe-se o reconhecimento da invalidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, mantendo-se incólume a sentença vergastada que determinou o retorno das partes ao estado anterior. Portanto, o apelo resta desprovido no ponto. 2.3. Da repetição do indébito O reconhecimento da irregularidade da contratação firmada entre as partes, com a determinação de retorno das partes ao status quo ante , impõe a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidos efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte consumidora, montante que deve ser comprovado e apurado em sede de cumprimento de sentença. E, a parte autora deve ressarcir os valores comprovadamente depositados em conta bancária pela instituição financeira em atenção à vedação ao enriquecimento ilícito, orientação que rege o ordenamento jurídico pátrio, admitida a compensação, nos termos já fixados na sentença objurgada ( evento 29, SENT1 ). Na hipótese dos autos, considerando a abusividade da prática adotada pela casa bancária, a restituição deveria se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Este é o entendimento desta Sexta Câmara Comercial: " [...] cabe ao Banco restituir de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, todos os descontos realizados de forma irregular no benefício previdenciário da parte autora, com a devida atualização ". (TJSC, Apelação n. 5003122-34.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] 2 ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 E ART. 6º, III, DO CDC. 3 PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INVIABILIDADE. DEVER DE RESTITUIR O CONSUMIDOR EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. ADEMAIS, ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5083578-47.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024, sem grifos no original). No entanto, sobre o dever de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a sentença determinou a repetição do indébito na forma simples ( evento 29, SENT1 ). Dessa forma, sob pena de reformatio in pejus , fica mantida a sentença que determinou a repetição do indébito na forma simples ( evento 29, SENT1 ), restando, assim, desprovido o apelo no ponto. 2.4. Da (in)existência do dano moral indenizável É cediço que a relação entre a parte autora e a instituição financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestação de serviço de natureza bancária e financeira (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista, ainda, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incidem à hipótese dos autos as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Diante da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira, que responde pela reparação dos danos causados independentemente da existência de culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil. Portanto, a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, de forma que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, dispensando-se a demonstração da culpa. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrado o abalo anímico efetivamente suportado, inexistindo comprovação de outros danos sofridos que não sejam os decorrentes da própria relação jurídica ora desconstituída. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que " a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais " (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29-8-2022). Aliás, convém ressaltar que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 - e decidiu, por unanimidade, fixar a tese jurídica no sentido de que " a invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa ". A propósito, em caso análogo, colhe-se julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE PODERIAM COMPROVAR A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SIMPLES PARA A PARTE AUTORA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003122-34.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023, sem grifos no original). Dessa forma, uma vez que não há falar em dano moral presumido e considerando que a parte consumidora não se desincumbiu de comprovar a existência do abalo anímico suportado (art. 373, inciso I, do CPC/2015), impõe-se a reforma da sentença no ponto, devendo ser afastada a condenação a título de indenização por dano moral. Assim, resta provido o recurso no ponto. 3. Dos ônus de sucumbência Por consectário, dada a parcial procedência dos pedidos exordiais com o provimento parcial do recurso, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, na medida em que houve sucumbência recíproca. Assim, sopesados os pedidos vencidos e vencedores, condeno ambas as partes a suportarem o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para a instituição financeira e de 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, caput , ambos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ja que, com a reforma da sentença, restou afastada a condenação por dano moral. Todavia, considerando o beneplácito da gratuidade judiciária em favor da parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ), resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dos honorários recursais Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, incabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, já que não preenchidos os requisitos cumulativos definidos no Tema 1059 do STJ. 5. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e, por consequência, determinar a redistribuição dos encargos sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora, por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfeu De Oliveira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 304871355

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003415-08.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003415-08.2023.8.24.0081/SC APELANTE : ALFEU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL01071… Apelação Nº 5003415-08.2023.8.24.0081/SC APELANTE : ALFEU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante ALFEU DE OLIVEIRA e como parte apelada BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO SAFRA S A , interposto contra seguinte sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50034150820238240081 [ev. 54.1 ]. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização de danos morais ajuizada por ALFEU DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A e BANCO PAN S.A. , todos qualificados nos autos. Sob o argumento de que não celebrou os empréstimos n. 856732768, 856743014, 857767491, 857767709 e 203790131 vinculados ao réu Banco Olé/Santander; n. 5288336 e 5289019 vinculados ao réu Banco Safra; n. 320885602-5 e 320885644-7 vinculados ao réu Banco Pan, a parte autora objetiva, em suma, tutela jurisdicional para ter declarada inexistente a relação jurídica que envolve respectivas contratações, bem como ser indenizada pelos danos morais e materiais suportados, decorrentes dos descontos promovidos pela parte ré em seu benefício previdenciário. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da prescrição (ev. 4). Após manifestação do autor (ev. 13), o processo foi julgado extinto no tocante aos contratos n. 5288336 (Banco Safra S.A.) e n. 320885602-5 (Banco Pan S.A.). Na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos réus (ev. 13). O réu Banco Safra apresentou contestação (ev. 23). Arguiu, preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a inépcia da inicial; c) a litigância predatória por parte dos advogados da parte autora; d) a ausência de pretensão resistida; e e) a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, em resumo, disse que o valor objeto da contratação foi creditado em conta bancária da parte autora; que teria havido a portabilidade do contrato para outra instituição financeira; que o contrato é válido e não ocorreu qualquer falha na prestação dos serviços; e que a parte autora não sofreu qualquer dano, seja material ou moral. Por fim, pugnou a improcedência da ação e, subsidiariamente, o retorno das partes ao status quo ante . O réu Banco Santander igualmente apresentou contestação (ev. 26). Arguiu, preliminarmente: a) a necessidade de retificação do polo passivo; b) a conexão entre demandas; c) a irregularidade da procuração; d) a inépcia da inicial; e) a incorreção do valor da causa; e f) a falta de pretensão resistida. De maneira sucinta, no mérito aventou a prejudicial de mérito da prescrição; defendeu a regularidade da contratação, o crédito de valores em favor do autor, a ausência de prática de ato ilícito e a inexistência de danos causados à parte autora. Ao final, requereu a improcedência da demanda e, pelo princípio da eventualidade, o retorno das partes ao status quo ante. O réu Banco Pan juntou sua resposta (ev. 29). Em preliminar, alegou: a) a ausência de pretensão resistida; b) a indevida concessão da gratuidade da justiça; e c) a inépcia da inicial por ausência de extrato bancário. No mérito, em síntese, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição; defendeu a regularidade das contratações, a transferência de valores ao autor, a ausência de prática de ato ilícito e a inexistência de danos causados à parte autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o autor devolva os valores que lhe foram destinados em virtude das contratações aqui discutidas. A parte autora apresentou réplica (ev. 34). Intimadas as partes, o réu Banco Pan pugnou o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício (ev. 46); o autor pleiteou a prova pericial (ev. 47); o réu Banco Safra requereu a expedição de ofícios, a perícia grafotécnica e o depoimento pessoal do autor (ev. 48); e o réu Banco Santander postulou a consulta via Sisbajud (ev. 49). É o relatório necessário. I. PRELIMINARES Não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu Banco Safra, haja vista que o autor questiona a validade do contrato originalmente firmado com o Banco Safra, não sendo objeto desta ação a validade da suposta portabilidade feita pelo Safra ao Itaú. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de menção ao número de telefone e ao e-mail do autor, porquanto não se tratam de informações indispensáveis para o julgamento do feito (CPC, art. 320). Também não há que se falar em obrigatoriedade de a inicial ser instruída com cópia do contrato questionado ou do extrato bancário, tendo em vista que o autor alega a própria inexistência do contrato. Carece de razão a parte ré quanto à controvérsia acerca da conduta do(a) representante processual da parte autora , porquanto, além de o ordenamento jurídico brasileiro não vedar a propositura de diversas ações judiciais pela mesma pessoa, há nos autos prova de que os serviços advocatícios foram devidamente contratados pela parte autora. Inobstante, ainda que estivesse configurada conduta temerária pelo(a) causídico(a) – mera suposição para fins de argumentação, sobretudo por se estar diante de profissão que possibilita a especialização por matéria –, tal circunstância, por si só, não tem o condão de gerar efeitos jurídicos negativos à parte autora, cujo direito postulado não possui qualquer correlação com as atividades extra autos do(a) profissional. Outrossim, a própria parte interessada pode, por sua conta e risco, provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como, o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a), sendo desnecessária a intervenção do Juízo. A despeito disso, compete esclarecer que a multa por litigância de má-fé é penalidade endereçada à parte autora (art. 79, CPC), não sendo crível que seja responsabilizada por eventual infração cometida pelo(a) profissional contratado(a). Sobre o tema: TJSC, Apelação n. 5009602-08.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação pelos argumentos aventados pela parte ré, tendo em vista que a discussão paira sobre a validade do negócio jurídico supostamente firmado pela parte autora, o que, por si só, demonstra seu interesse de agir, não sendo exigível desta a tentativa inicial de resolução por outras vias para, então, ingressar com demanda judicial, até porque a ré contestou os fatos narrados na inicial, o que demonstra a resistência na solução da lide. A gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, pois da análise dos documentos anexos à exordial, reputou-se presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido no caso em tela. Desnecessária qualquer retificação do polo passivo , porquanto o Banco Santander já integra a lide. Não há que se falar em conexão deste processo com a ação n. 5051395-23.2023.8.24.0930, uma vez que aquela ação tinha como causa de pedir o contrato n. 00851489864, o qual não é objeto da presente demanda. A desatualização da procuração também não ocorre, uma vez que o instrumento de mandato foi assinado em 23/06/2023, enquanto a demanda foi distribuída em 15/10/2023, ou seja, pouco mais de três meses depois. O mesmo ocorre com o comprovante de residência , emitido em junho/2023 (ev. 11, doc. 2). No que diz respeito ao valor da causa , foi devidamente retificado no evento 11 e o valor lá apontado corresponde à somatória das pretensões do autor com indenização por danos materiais e morais. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse diapasão, tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Assim, a fim de me filiar à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, revejo entendimento anterior com o propósito de aplicar ao caso em tela o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto o marco inicial da contagem deste instituto, tem-se que " em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, da análise dos documentos juntados ao processo (ev. 1, doc. 6), extrai-se que o último desconto relativamente aos contratos n. 856732768, 856743014, 857767491, 857767709, 5289019 e 320885644-7 ocorreu, respectivamente, em julho/2020, julho/2020, janeiro/2020, janeiro/2020, maio/2020 e novembro/2019, ao passo que o contrato n. 203790131 ainda estava ativo no momento da propositura da ação, ocorrida em 15/10/2023. Assim, tem-se que do último desconto em folha de pagamento até o ajuizamento desta demanda não houve o decurso do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. III. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO Por ocasião da ordem de citação dos réus (ev. 13), foi determinado aos requeridos que instruíssem suas contestações com todos os documentos relacionados aos fatos narrados na inicial, inclusive cópia do instrumento contratual. Entretanto, o Banco Santander não trouxe aos autos os contratos n. 856732768, 856743014, 857767491, 857767709 e 203790131. Não fosse o bastante, ao ser intimado para especificação de provas, limitou-se a postular a consulta via Sisbajud (ev. 49), prova essa que, em verdade, não se presta a comprovar a manifestação da vontade do autor pelas contratações, que é a causa de pedir desta ação. Portanto, não tendo a parte ré Banco Santander produzido provas da efetiva contratação dos empréstimos n. 856732768, 856743014, 857767491, 857767709 e 203790131 e tampouco da regularidade da cobrança das respectivas prestações, conclui-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade dos mencionados contratos. E, uma vez declarada a nulidade dos contratos, devem as partes serem reconduzidas à situação anterior, conforme estabelece o art. 182 do Código Civil: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Assim, cumpre à parte ré Banco Santander restituir os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que, considerando a abusividade da prática adotada pela casa bancária, deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, "tendo em vista a ilicitude dos descontos, a reprovabilidade da prática perpetrada pelo banco e porque não verificado na hipótese engano justificável, a repetição de indébito em favor do consumidor deve se dar de forma dobrada" (TJSC, Apelação n. 5000417-35.2019.8.24.0040, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020). Assim, como não houve adesão ao pacto não há o que se falar em engano justificável, de modo que é dever da requerida promover a restituição dobrada do que foi cobrado do benefício da consumidora, com incidência de correção monetária e juros de mora pela TAXA SELIC desde a data de cada desconto, considerando que a referida taxa embute juros e correção monetária pelo IPCA, fatores devidos por se tratar de ato ilícito. A parte autora, por sua vez, deverá ressarcir ao réu o que foi depositado em sua conta bancária em virtude das contratações aqui anuladas, com a devida correção por meio do IPCA-IBGE a partir do efetivo depósito, a fim de se evitar qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito. Nesse ponto, ressalta-se que o anexo 7 do evento 26 comprova que o requerido transferiu em favor do autor a quantia de R$ 973,76 em 27/07/2020, em decorrência do contrato n. 203790131. Autorizo, desde já, a compensação dos débitos até onde se satisfazerem. Quanto aos demais comprovantes apresentados no evento 26, não se referem aos contratos aqui discutidos (856732768, 856743014, 857767491 e 857767709). Aliás, a própria contestação do réu não abordou os contratos aqui citados, discorrendo a respeito de instrumentos contratuais totalmente diversos. O pedido de consulta ao Sisbajud (ev. 49), do mesmo modo, refere-se a outros contratos. Todavia, com relação ao pedido de indenização por danos morais , refluindo meu posicionamento, entendo que a cobrança de valores decorrentes de contratação nula, por si só, não caracteriza abalo anímico à parte autora capaz de causar sentimento íntimo degradante hábil a gerar sequelas psíquicas. Não se nega que a parte autora ficou privada, por determinado período, da disponibilidade integral de seus recursos financeiros, mas tal fato, por si só, não é suficiente para macular sua integridade psíquica e gerar obrigação de reparação moral. Ademais, cabe destacar que recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5040370-24.2022.8.24.0000 (Tema 26), firmando a tese de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" . Também no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25) foi firmada a tese de que "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" . Com isso, tenho que os descontos em benefício previdenciário, sejam em cartão com reserva de margem consignável ou empréstimo consignado, não geraram qualquer repercussão na esfera de direito da personalidade capaz de causar abalo psicológico indenizável. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 356, inciso I, e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-contratual referente aos contratos n. 856732768, 856743014, 857767491, 857767709 e 203790131 e, por conseguinte, insubsistentes os descontos lançados pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A à devolução em dobro, à parte autora, dos valores indevidamente descontados, a serem atualizados pela Taxa SELIC desde a data de cada desconto, sendo permitida a compensação entre créditos e débitos, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca não equivalente e em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 15% (quinze por cento) para a parte autora e de 35% (trinta e cinco por cento) para a parte ré Banco Santander , além de honorários advocatícios de sucumbência , competindo à parte ré Banco Santander arcar com 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e à parte autora arcar com 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte Banco Santander com a improcedência da pretensão de indenização de danos morais (R$ 10.000,00). A exigibilidade da obrigação pela parte autora está suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, da norma processual. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa na parte ré Banco Santander. IV. SANEAMENTO 1. A ação prossegue em relação aos contratos n. 5289019 (Banco Safra) e n. 320885644-7 (Banco Pan). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Destaca-se que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a análise da demanda ser feita com base em seus princípios e normas. 2. Fixo como pontos controvertidos : (A) a autenticidade das assinaturas apostas nos pactos n. 5289019 (Banco Safra - ev. 23, doc. 2) e 320885644-7 (Banco Pan - ev. 29, doc. 3); e (B) o recebimento de valores pela parte autora decorrentes do contrato n. 5289019 (Banco Safra - ev. 23, doc. 1, fl. 4) e do contrato n. 320885644-7 (Banco Pan - ev. 29, doc. 6). 3. Quanto ao ônus da prova , é da parte ré em relação ao ponto controvertido A , conforme preceituam o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil e o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a controvérsia está atrelada à autenticidade de documento(s) por ela produzido(s) e apresentado(s). Em relação ao ponto controvertido B , o ônus é da parte autora, porque impugnou os comprovantes de transferência apresentados pela parte adversa e porque respectiva prova pode ser facilmente obtida pelo titular da conta bancária que, conforme consta em respectivos documentos, é a parte autora (CPC, art. 373, § 1º c/c art. 435, in fine ). 4. DEFIRO a produção de prova pericial (ponto controvertido A) e documental (ponto controvertido B). INDEFIRO a prova oral solicitada pela parte ré, haja vista ser a matéria controversa eminentemente de direito. 5. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para os fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Preclusa , retornem os autos para designação da(s) prova(s) deferida(s). Xaxim, datado e assinado digitalmente. Razões recursais [ev. 68.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença, bem como, da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados. A parte apelada, por sua vez, não apresentou contrarrazões. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE O recurso, adianta-se, não deve ser conhecido. O art. 203 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. No que diz respeito ao recurso cabível contra decisão interlocutória, o art. 1.015 do Código de Processo Civil é claro ao prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, inclusive na hipótese de "II - mérito do processo". Mais especificamente, o art. 354 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. No caso em analise, o juízo da origem através decisão interlocutória, com fundamento no art. 356, inciso I, e art. 487, inciso I, julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratos com o Banco Santander (cinco contratos específicos) e condenando-o a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, com atualização pela SELIC. Contudo, a parte recorrente interpôs recurso de apelação, quando, na realidade, o cabível seria agravo de instrumento. A respeito da aplicação do princípio da fungibilidade nos casos de erro na interposição do recurso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.822.640/SC, firmou o seguinte entendimento: “Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15 . A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal – recurso inominado, em vez de apelação – não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie” (STJ, REsp 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.11.2019, DJe 19.11.2019). Conforme a jurisprudência mencionada, o princípio da fungibilidade pode ser aplicado em casos de erro justificado, desde que seja possível verificar, a partir da petição apresentada, o atendimento aos requisitos do recurso cabível. No entanto, no presente caso, observa-se a configuração de erro grosseiro, pois não se trata apenas de equívoco na denominação da peça. A parte recorrente, em diversos trechos da petição, reitera tratar-se de apelação, como se verifica no evento 68.1 : Além disso, a própria parte faz menção expressa ao evento em que foi proferida a decisão interlocutória [ev. 54.1 ], o que reforça o desacerto na escolha da via recursal. Nesse mesmo sentido, cita-se jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA, NA ORIGEM, VERBA DESSA NATUREZA EM FAVOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0600580-54.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. VIA UTILIZADA INADEQUADA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, XIII, DO CPC DA LEI ADJETIVA VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310882-55.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018). Dessa forma, evidencia-se que não se trata de mero erro formal, mas de inadequação manifesta, o que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Não conhecido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor da advogada da parte apelada em 2%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, porém mantida a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000004-58.2025.8.24.0930

ID: 310883076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000004-58.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA SILESIA SANTIAGO LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000004-58.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SILESIA SANTIAGO LUCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE :… Apelação Nº 5000004-58.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SILESIA SANTIAGO LUCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial MARIA SILESIA SANTIAGO LUCIO ajuizou ação revisional em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, que firmou um contrato de empréstimo pessoal com a ré. Apontou que, por ter cláusulas abusivas, o pacto teria lhe onerado, pretendendo a revisão dos encargos remuneratórios. Diante dos fatos, pugnou pela: a) aplicação do CDC; b) limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado; c) repetição de indébito e; d) inexistência de prescrição. Ao final, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, procedência da ação e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Da contestação Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, discorrendo, em sede de preliminar, sobre: a) conexão com outras demandas; b) abuso no direito de demandar; c) prescrição e; d) invalidade da procuração. No mérito, alegou a inviabilidade de utilização da taxa média como ferramenta para aferir a abusividade e a inexistência abusividade dos juros. Aduziu que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição. Impugnou os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 25). Manifestação sobre a contestação (evento 35). 1.4) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza prolatou sentença resolutiva de mérito (evento 37): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. c) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. Fixo a verba nesse patamar dada a absoluta desproporção entre o proveito econômico para a parte e a tabela de honorários da OAB, além do proposital fracionamento de ações. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. 1.5) Dos embargos de declaração e da decisão As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença (eventos 42 e 44), contudo, os incidentes foram rejeitados (evento 46). 1.6) Dos recursos 1.6.1) Da parte autora Parcialmente insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação cível. Aduziu, em síntese, as seguintes teses: a) limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e; b) readequação da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. Por último, requereu o provimento do recurso. 1.6.2) Da instituição financeira ré Inconformada com a prestação jurisdicional, a ré interpôs o presente recurso de apelação cível, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ausência de fundamentação da sentença e ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, insurgiu contra a limitação da taxa de juros remuneratórios e repetição de indébito. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.7) Das contrarrazões Aportadas (eventos 63 e 66). Este é o relatório. Decido. 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.2) Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertados a tempo e modo, recolhido o devido preparo pela instituição financeira ré (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Das preliminares 2.3.1) Da nulidade da sentença - Da ausência de fundamentação A ré aduz a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação. Sem razão. Retira-se do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; É importante consignar que há uma grande diferença entre falta de fundamentação e de fundamentação concisa. Aquela ocorre somente quando não há manifestação alguma sobre os fatos ocorridos no processo, enquanto que a concisa reproduz o extremamente essencial para a solução da demanda. É bem verdade que não é recomendável ao magistrado fundamentar de modo singelo sua decisão, mas, caso ocorra, não há prejuízo à parte quando debatido o necessário para a prestação jurisdicional. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015). E mais: Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontados na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator da sentença (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Ap. Cív. n. 2006.044367-9, de Blumenau, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28-2-2008) In casu , tem-se que o juízo singular fez o suficiente, pois analisou os pedidos da contestação, aplicando a série do Banco Central conforme consta na sentença. Portanto, não há falar em nulidade da decisão, pois o desiderato principal foi atingido. Nessa senda, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. [...] DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5090144-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, afasta-se a prefacial invocada. 2.3.2) Da nulidade da sentença - Do cerceamento de defesa Busca a parte ré a nulidade da sentença, em razão da pretensão de prova pericial, produção de demais provas documentais e oitiva da parte autora. Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada. Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas. A resolução da contenda passa, em um primeiro momento, na apreciação das teses revisionais desejadas pela parte autora. Somente depois do reconhecimento positivo, de que sua pretensão merece acolhimento - total ou parcial - é que se torna necessário o trabalho pericial em questão, com a específica finalidade de liquidar o julgado. Enquanto não se reconhece o direito litigado, naquilo que deve ser acolhido ou não, naquilo que é legal ou ilegal, a providência é inócua. Afinal, não se sabe ainda quais são os parâmetros a serem utilizados. O perito está adstrito ao que for decidido em sentença ou pelo Colegiado. No mais, o feito está instruído com o que é preciso para aferir a existência de direito ou não da parte autora. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. MEIO PROBATÓRIO INÓCUO PARA O CASO EM TELA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO QUE FOI PACTUADO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA E SE MOSTRA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5090144-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, não se acolhe o pleito. 2.4) Da prejudicial de mérito A parte ré sustentou a ocorrência da prescrição, pois o contrato nº. 032610003808 foi firmado há mais de cinco anos, quando já transcorrido o lapso do artigo 27 da Lei 8.078/90. Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o prazo aplicável à pretensão de revisar as cláusulas contratuais consideradas abusivas não é nenhum daqueles previstos no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 206, § 3º, incisos IV, V ou VIII, do Código Civil, mas, sim, o que se aplica às ações pessoais. Isso porque não se trata de vício ou defeito do serviço prestado, mas de questão atinente à prestação devida pelo consumidor. Consoante ensinamento doutrinário, a terminologia utilizada no art. 26 da Lei n. 8.078/1990 não alcança a revisão das cláusulas contratuais, porquanto se refere apenas ao direito do consumidor de reclamar por vícios aparentes ou ocultos que tornam os bens ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo (GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 236). Na hipótese em apreço, por se tratar de pretensão relativa à legitimidade das cláusulas contratuais e dos acessórios que compõem os débitos, a toda evidência, não se trata de vício aparente, sendo aplicável o prazo previsto no Código Civil. Em se tratando de ação revisional - declaração de ilegalidade de cláusula e repetição do indébito -, o prazo prescricional a ser aplicado na espécie, por se tratar de direito pessoal e porque ausente prazo específico no Código Civil, é aquele ventilado no caput do artigo 205: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESTAÇÕES CONTINUADAS. TERMO INICIAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5005417-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). In casu , o contrato nº. 032610003808 foi pactuado em 07/10/2014 (evento 1, contrato 7). Em 30/08/2023, foi ajuizada ação cautelar de produção antecipada de prova (exibição de documentos) para obter a avença (autos nº. 5083945-71.2023.8.24.0930). Tal ação interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 202, I, e artigo 240, § 1º, ambos do Código Civil. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO EXAURIDO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02. PROPOSIÇÃO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE 10 ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTUDO, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM CITAÇÃO VÁLIDA.DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5078648-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). A ação de produção antecipada de provas nº. 5083945-71.2023.8.24.0930 transitou em julgado no dia 06/11/2024. Sendo assim, porque aplicável o prazo decenal e porque a ação foi ajuizada em 01/01/2025, não há falar em prescrição. 2.5) Do mérito 2.5.1) Dos juros remuneratórios A parte autora pretende a limitação do encargo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, enquanto a ré defende a legalidade dos juros remuneratórios do contrato. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do STF, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto.3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do artigo 192 da CRFB/1988. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. [...] IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) presença de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento. In casu , compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram o contrato n. 032610003808, com valor do crédito em R$654,65 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em uma parcela de R$1.026,30, firmado em outubro de 2014, com desconto em conta (evento 1, contrato 7). A taxa de juros anual contratada foi de 1.158,94% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (novembro de 2020), a taxa anual média estipulada foi de 103,40% ao ano (série temporal 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada e; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da contratação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como, não fora ofertada garantia, não há qualquer informação de que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Inclusive, é o entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito, deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Logo, ao analisar o tema de acordo com a orientação do STJ, conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Dessa forma, é rejeitada a pretensão da parte ré. Por outro lado, acolhe-se a pretensão da parte autora para limitar a taxa de juros remuneratórios à media divulgada pelo Banco Central, nos termos da fundamentação acima exarada. 2.5.2) Da repetição de indébito A parte ré insurgiu contra a repetição de indébito. Sem razão. Sabe-se que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza, em seu artigo 42, a repetição de indébito no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte autora realizou pagamento indevido, é dever da parte ré promover a devolução em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo desembolso, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do CC. Improvido, pois, o recurso neste ponto. Por oportuno, com intuito de evitar insurgências desnecessárias, ressalva-se que a parte autora não recorreu quanto ao tema em voga e que a parte ré defende o não cabimento da repetição de indébito, razão pela qual deixo de aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos EREsp 1.413.542/RS, no que se refere à repetição de indébito em dobro, mormente porque, in casu , consistiria em reformatio in pejus em relação a parte ré. 2.5.3) Da sucumbência A reforma do julgado enseja a readequação do ônus sucumbencial, pois o julgamento deste recurso está dando total procedência ao pleito inicial. Assim sendo, em razão da modificação da sentença, condena-se a parte ré a suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2.5.3.1) Dos honorários advocatícios Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) " sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (art. 85, § 2º). Todavia, nos casos em que " for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa " (art. 85, § 8º). Nesse particular, anota-se a tese firmada pelo STJ no sentido de que " a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados " (Tema Repetitivo 1076). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...] Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019) In casu , a demanda é de baixa complexidade, corriqueira no Judiciário, não exigiu dilação probatória, dispensou o deslocamento dos procuradores para atuar no feito e tramitou por autos digitais. Quanto ao grau de zelo do profissional, foi normal à espécie. Ainda, é fato que não há como arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação (não houve). Da mesma forma, há risco se a fixação ocorrer sobre o proveito econômico, pois o valor pode depreciar o trabalho dos causídicos. Por fim, além da difícil tarefa de apuração do proveito econômico, destaca-se que o contrato em discussão ostenta baixo valor econômico, imputando, assim, um baixo valor à causa (R$331,72 - evento 1, petição inicial 1, fl. 7), forçando adotar-se a exceção contemplada no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, diante dos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, se mostra adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais), eis que de acordo o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, além dos critérios delineados por esta Câmara, em total consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.5.3.2) Dos honorários advocatícios Com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, cumpre ressaltar o posicionamento deste relator a respeito da inaplicabilidade do art. 85, § 8º - A, do Código de Processo Civil. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Para que possamos alavancar o tema, faz-se imprescindível tecer uma retórica sobre a evolução histórica do instituto jurídico dos “honorários advocatícios”. O primeiro comando normativo brasileiro a encampar o tema foi o CPC de 1939 que, em seus art. 64 e 65, esculpiu a ideia de que a condenação seria uma penalidade imposta ao vencido, pois exigia que a “a ação resultasse de dolo ou culpa, contratual, ou extracontratual”. A Lei 4.632/65 alterou a redação do artigo 64 para suprimir a exigência de dolo ou culpa, mas apenas com o Código de 1973 a sucumbência foi adotada como regra, no artigo 20, estabelecendo-se que o vencido deveria pagar as despesas antecipadas pelo vencedor e também os honorários advocatícios, deixando de considera-la como uma penalidade. Seguindo com a evolução normativa, inerente as regras processuais, em 1976, o normativo contemplado no código buzaid experimentou alteração para permitir a afirmação de que tal verba, não mais vista como penalidade, também fosse devida ao advogado em causa própria. Uma nova hermenêutica passou a vigorar com a vigência da Lei 8.906/94, pois, a partir de então, os honorários passaram a representar receita do próprio advogado, consoante redação do art. 23. Em compasso com a evolução do instituto em si, a base de sua fixação também sofreu modificações, pois com a advento da Lei 4.632/65, estabeleceu-se que a “ fixação fosse feita com moderação e motivadamente ”. Já com a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo terceiro do art. 20 contemplou uma margem de arbitramento entre 10% e 20% do valor da condenação. Mais tarde, já com a vigência da Lei 8.952/94, que promoveu-se a introdução do parágrafo quarto no art. 20, permitindo-se a fixação e apreciação equitativa. Agora, na atual vigência do Código de Processo Civil, novos regramentos foram incorporados, dentre eles, o §8º-A, que demanda o estudo em comento. Todo o enredo histórico estabelecido serve para evidenciar que, desde sua instituição como penalidade, até atualmente como verba alimentar (Súmula Vinculante 565 STF) do advogado, a base de sua fixação sempre foi ato de jurisdição, isto é, próprio do magistrado. Tanto é que, a partir da vigência da Lei 4.632/65, o legislador infraconstitucional já passou a estabelecer critérios para o arbitramento, vejamos: Art. 1º O art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação: “Art. 64 A sentença final na causa condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, observado, no que fôr aplicável, o disposto no art. 55. § 1º Os honorários serão fixados na própria sentença, que os arbitrará com moderação e motivadamente. Não diferente foi quando da vigência da Lei 5.869/73 (CPC 73), pois estabeleceu em seu art. 20, §3º, incisos I, II e III critérios objetivos que deveriam ser observados pelo magistrado quando do seu arbitramento. Circunstância que redundou na inclusão do §4º (Lei 8.952/1994). Critérios estes que foram reprisados no atual Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tratando-se, portanto, de atuação jurisdicional que demanda apreciação de requisitos impostos para uma fixação razoável e proporcional para cada demanda em tramitação, não há espaço que permita ingerência/limitação/imposição sobre a livre convicção motivada do julgador. O legislador, ao esculpir o regramento do §8º-A, impôs ao magistrado observância, quando da fixação equitativa dos honorários advocatícios, um dever de cumprimento a valores recomendados pelo órgão classista e, assim o fazendo, impede a equação das circunstâncias do caso concreto a partir dos requisitos estabelecidos na própria legislação (incisos do §2º). O equacionamento da verba honorária não pode ser desvinculada do direito material em discussão. Há nítida necessidade de que o proveito do causídico seja compatível com o direito econômico pretendido pela parte/cliente. Para aplicação da equação e observância aos requisitos delineados nos incisos do §2º do art. 85, o magistrado não pode estar adstrito a valores de referência eleitos genericamente pelo órgão classista. A tabela ponderada no dispositivo legal é genérica, limitando-se tão somente a dispor do tipo de “ação”, desconsiderando, para tanto, todos os requisitos legais e, logicamente, sem mensurar o direito material em debate. Na esfera de atuação desta Primeira Câmara de Direito Comercial, há um universo de ações cujo direito material em debate envolve proveito econômico diminuto ou mesmo seu valor da causa reduzido – fatores que impedem a aplicação do §2º do art. 85 do CPC (TEMA 1076). Tal circunstância remete o julgador para a fixação equitativa e, para tanto, deverá o magistrado, ponderando os requisitos esculpidos nos incisos do §2º, fixar um valor razoável e proporcional. Todavia, toda essa atuação jurisdicional resta fadada, vez que o §8º-A impôs a adoção de valores recomendados pelo órgão classista. Tal temática comprometerá todo um sistema processual vigente, pois, em nítida e exclusiva pretensão honorária, advogados romperão com o princípio da cooperação, sobrecarregando o Judiciário com o ingresso de ações isoladas. Exemplo disso é a factível na prática – cliente possui 10 empréstimos com o mesmo banco – poderia demandar a revisão de todos em uma única ação, mas, diante da regra do §8º-A o fará com o ingresso isolado de 10 ações judiciais – uma para cada contrato. Destaco que o faz sem medo, pois seu cliente certamente litigará sob o manto da Justiça Gratuita. Por fim, mas não menos importante, destaco que a aplicação do mecanismo disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, acarretará no esvaziamento das demandas que poderiam ser ajuizadas perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), pois, além de despedido de condenação em verba de sucumbência quando da sentença (art. 54), o STJ, esta Corte e esta Câmaras já sedimentaram entendimento de que a escolha pelo rito processual (CPC ou Lei 9.099/95) é de livre arbítrio da própria parte. Nesta retórica, os advogados demandarão no juízo cível (rito do CPC) para todo e qualquer tipo de demanda, pois, naquelas de valor irrisório, estará assegurada a incidência da tabela da OAB, por força do §8º-A do art. 85 do CPC. Além do mais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual é no sentido de que " a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto " (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.2.2022, DJe 22.2.2022). Ainda, do STJ: “3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Diante dos elementos carreados, entendo inaplicável o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC. 2.6) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059), eis que houve o redimensionamento da verba sucumbencial. 2.7) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada: 1) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central; 2) conheço do recurso da parte ré para negar-lhe provimento e; 3) faço a readequação da sucumbência, conforme fundamentação. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso da parte autora e nego provimento ao da ré. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes