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Processo nº 5060617-26.2024.4.02.5101

ID: 283000865

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060617-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS ABI MORAD FIDELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA DOS SANTOS RIENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060617-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIANA DOS SANTOS ABI MORAD FIDELIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA DOS SANTOS RIENTE (OAB RJ105637) SENTENÇA Ant… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060617-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIANA DOS SANTOS ABI MORAD FIDELIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA DOS SANTOS RIENTE (OAB RJ105637) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada ao deficiente NB 704.858.482-4, desde a DER em 25/7/2019. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEABDJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré. Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas, no caso de eventual recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. ?Condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (evento 29, PGTOPERITO1), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. (Essa última frase deve ser inserida apenas nos casos em que há realização de perícia) ?Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra. Vista ao MPF. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5090881-26.2024.4.02.5101

ID: 315978105

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090881-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIDI JORGE DE SOUZA MALTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA RENNO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090881-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIDI JORGE DE SOUZA MALTA ADVOGADO(A) : CARLA RENNO PEREIRA (OAB RJ087852) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 26 - Defiro a pleite…

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Processo nº 5036076-26.2024.4.02.5101

ID: 315472501

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036076-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036076-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARTA GOMES DE BARROS ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO …

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Processo nº 5102036-26.2024.4.02.5101

ID: 275643316

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102036-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIBERNON MACIEL ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102036-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais, JULGO PARCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102036-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito da autora à pensão por morte, cujo o instituidor é Jesus Wilson Souza, na cota-parte de 17,5, bem como condeno a União Federal ao pagamento dos atrasados no período compreendido entre 03/03/2024 a julho de 2024, já que o benefício em comento foi efetivamente implementado em agosto de 2024 (evento 18 - outros 4), descontados os valores já pagos administrativamente a tal título. O montante a ser pago deverá ser atualizado monetariamente, utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros legais nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, computados desde a citação, na forma do julgamento definitivo do RE n. 870.947. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento da metade das custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 4. Condeno a União Federal ao pagamento da metade das custas judiciais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observados os art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 5097380-26.2024.4.02.5101

ID: 272719018

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097380-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMBROSIO ARIMATHEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RAYMUNDO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097380-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA AMBROSIO ARIMATHEA ADVOGADO(A) : JORGE RAYMUNDO MARTINS (OAB RJ030790) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a ne…

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Processo nº 5101357-26.2024.4.02.5101

ID: 277382903

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101357-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LÚCIA PERRONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101357-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à …

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Processo nº 5101357-26.2024.4.02.5101

ID: 277382929

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101357-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LÚCIA PERRONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101357-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à …

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Processo nº 5016967-26.2024.4.02.5101

ID: 278674575

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016967-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016967-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : VERA LUCIA COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA . DI…

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Maria Da Penha Santos De Souza x União - Advocacia Geral Da União

ID: 323149945

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102036-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

AIBERNON MACIEL ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5102036-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Carlos Uilliam Goncalves De Oliveira x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 260670783

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS UILLIAM GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CCR S.A.

80

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

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OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5018228-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS UILLIAM GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CCR S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB RJ099663) ADVOGADO(A): OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB RJ121867) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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