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Ivone De Fatima Morais Sedor x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277537992

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122435-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SANDRO NUNES DE LIMA

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Apelação Nº 5122435-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OA… Apelação Nº 5122435-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR em face de sentença prolatada pela 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais n. 51224353120248240930, ajuizada por si em face de BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 25, SENT1 ): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Considerando as peculiaridades do caso concreto, foi determinada a emenda da inicial para que fosse anexada cópia dos contratos discutidos ou comprovante de solicitação administrativa, juntada de comprovantes de pagamento/desconto supostamente indevido, apresentada reclamação administrativa via consumidor.gov ou Reclame Aqui e realizada a comprovação do domicílio, mediante juntada de comprovante de residência, além de demonstrar documentalmente a hipossuficiência financeira , sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para atendimento das determinações. A parte autora peticionou recusando-se a cumprir a determinação judicial no tocante à apresentação das cópias dos contratos e/ou requisições administrativas, juntada de comprovantes de pagamento/desconto supostamente indevido, apresentação de reclamação administrativa via consumidor.gov ou Reclame Aqui, além de não trazer aos autos os documentos solicitados para fins de comprovação da hipossuficiência. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. O dispositivo da sentença assim consignou: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual), do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. INDEFIRO a justiça gratuita à parte autora, uma vez que não comprovada a situação de hipossuficiência. Embora tenha a parte interessada trazido novos documentos, não trouxe todas as certidões exigidas, bem como deixou de esclarecer e comprovar acerca do seu núcleo familiar conforme determinado na decisão retro, inviabilizando o deferimento do pleito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. A parte apelante sustentou, em síntese, que: a) é descabida a imposição de tentativa prévia de solução administrativa; b) é igualmente descabida a exigência de apresentação do contrato, haja vista que afirma nunca tê-lo assinado; c) que a sentença laborou em equívoco ao apontar a inexistência de prova de pagamento/desconto indevido, aduzindo que o histórico de empréstimos do evento Evento 1 - DOCUMENTAÇÃO5 é suficiente. Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita ( evento 29, APELAÇÃO1 ). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 34, CONTRAZ2 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Nesta Instância, a apelante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada ( evento 12, DESPADEC1 ), sendo cumprida a ordem judicial no evento 16. É o relatório. 1. Admissibilidade. A parte apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, após intimação neste grau recursal para apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, a autora/apelante peticionou nos autos com os documentos solicitados (evento 16). Passo à analise do benefício. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam aos seus reclamos, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custosas, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, a acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso sub examine , existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , pois comprovou seu provento é decorrente de benefício previdenciário, com renda inferior a 3 salários mínimos; demonstrou ser isenta de declaração de imposto de renda; não possui bens móveis ou imóveis em seu nome. Logo, demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, a benesse deve ser autorizada. Diante disso, bem como da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. Inicialmente, recorda-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2021665/MS ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.198), submetendo a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Em 13/03/2025, sobreveio o julgamento pela Corte Especial, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844) (grifou-se). Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a Recomendação n. 159/2024, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E ainda, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC aprovou a nota técnica n. 3/2022, com o objetivo de " compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional ". Tais normativas, porém, são mera orientação, não possuindo caráter vinculativo. E ainda, não se pode perder de vista que a relação das partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo presumida a vulnerabilidade da pessoa física consumidora. Dito isso, passa-se à análise do caso concreto. Quanto às determinações de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa inexitosa e de reclamação junto à autarquia previdenciária , tem-se que a medida não é compatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ". Não se ignora que, em sede de produção antecipada de provas, o prévio requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o interesse processual (TJSC, Apelação n. 5005218-64.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2024). No entanto, a referida hipótese é distinta do caso em comento, que tramita sob o procedimento comum e guarda dúvida acerca da efetiva celebração do contrato que ensejou a dívida . Assim sendo, compete à parte contrária comprovar a efetiva existência da relação jurídica, pois não é possível exigir do consumidor a prova de fato negativo. Pela mesma razão, revela-se desarrazoada a imposição de apresentação de cópia do contrato objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa, pois, de forma geral, não há sentido em exigir a apresentação da avença quando a parte autora defende sua inexistência. Em casos similares, este Tribunal de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À DEMANDANTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE À OBJEÇÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA BENESSE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 98 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS OS CONTRATOS OU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001776-60.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. REQUISITOS DO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2) DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINADA A VINDA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CÓPIA DO CONTRATO POR MEIO DA FERRAMENTA CONTIDA NO SITE "CONSUMIDOR.GOV.BR" E PROVA DE EXAURIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PERANTE O INSS PARA IMPUGNAÇÃO E RESOLUÇÃO DE IMPASSES ATINENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS COMO NÃO CONTRATADOS (RES. N. 321/PRES/INSS). PREMISSA EQUIVOCADA. DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024) (grifou-se). Já no tocante à suposta inexistência de prova de pagamento ou dos descontos indevidos, cumpre registrar que, conforme mencionado pela parte apelante, o documento de evento 1 - DOCUMENTAÇÃO5 demonstra um empréstimo em tese realizado perante a parte ré/apelada. 3. Julgamento monocrático. Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus sucumbencial e honorários recursais. Com a reforma da sentença e a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, levando em conta que não foram fixados honorários na origem, despiciendo o pagamento de custas processuais pela autora. De igual modo, inviável o arbitramento de honorários recursais, posto que não fixados na origem. 5. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, incisos X e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Honorários recursais incabíveis. Defiro a gratuidade da justiça, na forma da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Transitada em Julgado, arquive-se.

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Iara Wallerius x Sudacob Administracao E Promocao De Vendas Ltda

ID: 329156017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020964-89.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA WALLERIUS

Polo Passivo:

SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

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JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (RE… Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566) DESPACHO/DECISÃO Iara Wallerius interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 22 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " produção antecipada de provas com exibição de documentos ", ajuizada em face de Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda., julgou procedente o pedido inicial. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: IARA WALLERIUS aforou(aram) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) desde 02-05-2024, a ré estava a descontar R$41,33 de seu benefício previdenciário; 2) solicitou administrativamente o cancelamento dos descontos e a restituição dos valores; 3) descobriu que os descontos eram referentes a um contrato de seguro realizado via ligação telefônica; 4) solicitou novamente todos os áudios da contratação; 5) nunca recebeu os dados e informações da suposta contratação. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a produção antecipada de provas, consistente na apresentação, pela parte ré, de todos os áudios referentes à contratação, desde o contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) deferida a produção antecipada da prova, consistente em exibição do(a)(s) todos os áudios referentes à suposta contratação, do contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação, requerido pelo(a)(s) autor; 3) fixado o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar a documentação; 4) determinada a citação da parte ré. A ré foi citada pessoalmente (ev. 11). Decorreu o prazo para a apresentação dos documentos pela parte ré (ev. 12). A ré apresentou manifestação (ev. 14, doc. 01). Requereu: 1) o julgamento antecipado do mérito; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a produção de provas em geral. Ao ev. 17, foi certificada a intempestividade da manifestação ao ev. 14. A autora apresentou manifestação (ev. 20). Requereu: 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR exibido(s) o(s) documento(s) ao(à)(s) ev(s). 14 doc(s). 02; II) CONDENO o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " Em face da recusa da apelada em fornecer o áudio integral, Iara, devidamente assistida por seu advogado, interpôs a presente apelação cível, fundamentada no princípio da causalidade, que preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos dele decorrentes " (p. 3). Aduziu que " A ausência de condenação em honorários sucumbenciais em primeira instância representa uma afronta a esse princípio, uma vez que a apelada, ao não entregar a gravação completa, foi a responsável pela necessidade de judicialização da questão " (p. 3). Alegou que " busca, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com as disposições legais aplicáveis " (p. 3). Sustentou que " a sentença de primeira instância, ao não condenar a ré Sudacob ao pagamento dos honorários sucumbenciais, violou o disposto no art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor " (p. 3-4). Referiu que " a conduta da apelada Sudacob, ao não fornecer a gravação completa, configura uma violação ao direito da apelante de obter a prova necessária para a defesa de seus interesses. Tal conduta, além de desrespeitar o princípio da boa-fé, impôs à apelante o ônus de buscar judicialmente aquilo que deveria ter sido disponibilizado de forma espontânea " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para que " a ré Sudacob seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com o disposto no art. 85 do CPC ", bem como " seja declarada responsável pelo pagamento de custas e despesas processuais, e não a Autora (Apelante), visto que esta é beneficiária da Justiça Gratuita " (p. 5). A parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a requerente formulou pedido administrativo objetivando o recebimento de áudios e documentos relacionados a contrato de seguro de vida que sustenta ter pactuado com a parte demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) o (des)cabimento de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais; e b) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários supostamente vinculados ao benefício previdenciário da parte requerente, diante da negativa administrativa. A instituição financeira apresentou parte dos documentos e justificou a inexistência dos demais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando nulidade da sentença, ausência de interesse de agir e indevida condenação em honorários. 2. Há quatro questões em discussão, saber se: (i) é nula a sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; (ii) há interesse de agir da parte autora diante da alegação de ausência de resistência da parte requerida na via administrativa; (iii) é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; e (iv) houve resistência da parte requerida que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais. 3. A sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas não é nula, desde que haja resistência da parte requerida, o que transforma o caráter da demanda de voluntária para contenciosa.3.1. O interesse de agir da parte autora está configurado quando demonstrada a recusa da parte requerida em fornecer os documentos solicitados na via administrativa, especialmente diante de notificação extrajudicial com aviso de recebimento e ausência de resposta satisfatória.3.2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência injustificada da parte requerida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula n. 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC.3.3. No caso concreto, não se verificou resistência da parte requerida na esfera judicial, pois foram apresentados os contratos disponíveis e justificada a inexistência dos demais, o que afasta a imposição de ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas é cabível apenas quando houver resistência injustificada da parte requerida." "2. A apresentação parcial dos documentos acompanhada de justificativa plausível afasta a imposição de ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 105; Lei n. 8.906/1994, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001054-87.2024.8.24.0079, Rel.ª Des.ª Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2024; TJSC, Apelação n. 5063577-41.2023.8.24.0930, Rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 29.1.2025; TJSC, Apelação n. 5046976-57.2023.8.24.0930, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24.4.2025. (TJSC, Apelação n. 5026384-55.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REJEIÇÃO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDO. MÉRITO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE O ALEGADO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO ADMITE A VALORIZAÇÃO DA PROVA E ANÁLISE DE MÉRITO. PONTO EM COMUM DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO T.J.S.C. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REALIZADO PELA PARTE REQUERENTE. PISO REMUNERATÓRIO INDICADO NA TABELA DA OAB. DESCAIMENTO. VALORES QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERENTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários firmados com a instituição financeira ré. Apesar de notificada extrajudicialmente, a ré não apresentou integralmente os documentos solicitados, o que motivou o ajuizamento da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos contratos sob pena de medidas coercitivas, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: a instituição financeira alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação e ausência de resistência à pretensão autoral; a autora requereu a declaração de inexistência do contrato não apresentado e a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à autora, diante da alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica;(ii) verificar a existência de obrigação impossível de ser cumprida pela instituição financeira, em razão da alegada ausência do contrato em seus arquivos;(iii) definir a possibilidade de declaração de inexistência do contrato não apresentado e a fixação dos honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A justiça gratuita foi corretamente deferida, pois a autora demonstrou renda inferior a três salários mínimos, não havendo prova em sentido contrário. 2. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não prospera, pois a guarda de documentos é inerente à atividade bancária, sendo inadmissível a recusa injustificada à sua apresentação. 3. A declaração de inexistência do contrato não pode ser analisada na via da produção antecipada de provas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC, devendo ser objeto de ação própria. 4. Comprovada a resistência da instituição financeira, tanto na esfera administrativa quanto judicial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 5. A fixação dos honorários em R$ 500,00, por equidade, mostra-se adequada à natureza da demanda e ao valor da causa, sendo incabível a vinculação à tabela da OAB. 6. Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, no valor de R$ 100,00, em favor do procurador da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 100,00, a título de verba recursal. Teses de julgamento: 1. A recusa injustificada da instituição financeira em exibir documentos bancários, mesmo após notificação extrajudicial válida, configura pretensão resistida e enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 2. A ação de produção antecipada de provas não comporta juízo de valor sobre a existência ou validade de contratos, sendo incabível a declaração de inexistência contratual nessa via. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, sendo a tabela da OAB parâmetro não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 382, § 2º; Código Civil, art. 1.194; CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 22-06-2023; TJSC, Apelação n. 5008084-64.2021.8.24.0020, rel. Ricardo Fontes, j. 27-02-2024; STJ, AgInt no AREsp 1193560/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23-08-2018. (TJSC, Apelação n. 5013362-27.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025) Deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOGOLOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008484-38.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela empresa ré, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, deve ser afastada a pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao seu procurador. Sobre os honorários, aplicável a Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, não há falar em recusa na via judicial, pois a demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato de seguro (evento 14), razão por que são indevidos honorários em favor do procurador da postulante. Por outro vértice, em relação às custas processuais, razão igualmente não assiste à demandante, uma vez que, tendo solicitado os áudios da contratação do seguro controvertido (E-mail 11, evento 1) e recebido aquele apresentado na exordial (áudio 12, evento 1), que se revela suficiente para demonstrar a contratação, não é possível afirmar que a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito. Assim, a autora deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que, em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pela autora, eis que, in casu , ausente resistência da empresa ré inclusive na via administrativa. Conclui-se portanto que, além da apelada não ser responsável pelo pagamento das custas processuais, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Não obstante, convém registrar que a exigibilidade das custas processuais em desfavor da autora permanece suspensa ante a justiça gratuita conferida em seu favor (evento 4). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

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Ivone De Fatima Morais Sedor x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337780029

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046340-23.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5046340-23.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OA… Apelação Nº 5046340-23.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR em face de sentença prolatada pela 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais n. 50463402320258240930, ajuizada por si em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 19, SENT1 ): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IVONE DE FATIMA MORAIS SEDOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Considerando as peculiaridades do caso concreto, foi determinada a emenda da inicial para que fosse anexada cópia dos contratos discutidos ou comprovante de solicitação administrativa, , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do item 2.2 da Nota Técnica n. 3 da CIJESC . A parte autora peticionou recusando-se a cumprir a determinação judicial no tocante à apresentação das cópias dos contratos e/ou requisições administrativas ( evento 16, PET1 ) É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. O dispositivo da sentença assim consignou: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual), do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. INDEFIRO a justiça gratuita à parte autora, uma vez que não comprovada a situação de hipossuficiência, embora tenha ocorrido intimação para juntada de documentos. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. A parte apelante sustentou, em síntese, que: a) é descabida a imposição de tentativa prévia de solução administrativa; b) é igualmente descabida a exigência de apresentação do contrato, haja vista que afirma nunca tê-lo assinado. Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 32, CONTRAZ2 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Admissibilidade. A parte apelante se insurge contra a sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Passo à analise do benefício. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam aos seus reclamos, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custosas, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, a acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso sub examine , existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , pois comprovou seu provento é decorrente de benefício previdenciário, com renda inferior a 3 salários mínimos; demonstrou não possuir bens móveis ou imóveis em seu nome. Logo, demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, a benesse deve ser autorizada. Diante disso, bem como da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. Inicialmente, recorda-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2021665/MS ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.198), submetendo a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Em 13/03/2025, sobreveio o julgamento pela Corte Especial, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844) (grifou-se). Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a Recomendação n. 159/2024, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E ainda, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC aprovou a nota técnica n. 3/2022, com o objetivo de " compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional ". Tais normativas, porém, são mera orientação, não possuindo caráter vinculativo. E ainda, não se pode perder de vista que a relação das partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo presumida a vulnerabilidade da pessoa física consumidora. Dito isso, passa-se à análise do caso concreto. Quanto às determinações de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa inexitosa e de reclamação junto à autarquia previdenciária , tem-se que a medida não é compatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ". Não se ignora que, em sede de produção antecipada de provas, o prévio requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o interesse processual (TJSC, Apelação n. 5005218-64.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2024). No entanto, a referida hipótese é distinta do caso em comento, que tramita sob o procedimento comum e guarda dúvida acerca da efetiva celebração do contrato que ensejou a dívida . Assim sendo, compete à parte contrária comprovar a efetiva existência da relação jurídica, pois não é possível exigir do consumidor a prova de fato negativo. Pela mesma razão, revela-se desarrazoada a imposição de apresentação de cópia do contrato objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa, pois, de forma geral, não há sentido em exigir a apresentação da avença quando a parte autora defende sua inexistência. Em casos similares, este Tribunal de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À DEMANDANTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE À OBJEÇÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA BENESSE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 98 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS OS CONTRATOS OU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001776-60.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. REQUISITOS DO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2) DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINADA A VINDA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CÓPIA DO CONTRATO POR MEIO DA FERRAMENTA CONTIDA NO SITE "CONSUMIDOR.GOV.BR" E PROVA DE EXAURIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PERANTE O INSS PARA IMPUGNAÇÃO E RESOLUÇÃO DE IMPASSES ATINENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS COMO NÃO CONTRATADOS (RES. N. 321/PRES/INSS). PREMISSA EQUIVOCADA. DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024) (grifou-se). Já no tocante à suposta inexistência de prova de pagamento ou dos descontos indevidos, cumpre registrar que, conforme mencionado pela parte apelante, o documento de evento 1, DOCUMENTACAO6 demonstra um empréstimo em tese realizado perante a parte ré/apelada. 3. Julgamento monocrático. Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus sucumbencial e honorários recursais. Com a reforma da sentença e a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, levando em conta que não foram fixados honorários na origem, despiciendo o pagamento de custas processuais pela autora. De igual modo, inviável o arbitramento de honorários recursais, posto que não fixados na origem. 5. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, incisos X e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Honorários recursais incabíveis. Defiro a gratuidade da justiça, na forma da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Transitada em Julgado, arquive-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Teresinha Rodrigues Teixeira

ID: 298663628

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071336-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TERESINHA RODRIGUES TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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SIMON MANCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071336-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TERESINHA RODRIGUES TEIXEIR… Apelação Nº 5071336-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TERESINHA RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMON MANCIA (OAB SC057083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por TERESINHA RODRIGUES TEIXEIRA , julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 35, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela requerente ( evento 39, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 41, SENT1 ). Em suas razões recursais, a ré alega, em síntese, que: 1) o julgamento antecipado da lide impõe o reconhecimento do cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova documental suplementar, pericial e oitiva da parte autora; 2) a sentença é nula por falta de fundamentação; 3) a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes afigura-se necessária; 4) a repetição de indébito não é admissível; e 5) se faz imprescindível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, que "não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00" ( evento 54, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 56, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Preliminares 1.1 Cerceamento de defesa Postula a instituição financeira a anulação do julgado, em virtude da ausência de realização de perícia técnica contábil. Razão, porém, não lhe assiste. A ação de revisão de contrato visa, apenas, a análise da existência, ou não, de encargos abusivos. Isso, no presente caso, pode ser facilmente averiguado por meio dos documentos juntados aos autos, tornando, a toda evidência, desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, a finalidade da prova no processo é, sobretudo, permitir que o juiz - destinatário final da prova - forme sua convicção quanto à existência do fato, extraindo daí o resultado jurídico. Assim, cabe ao Julgador verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, além daquelas já amealhadas aos autos, a fim de formar seu livre convencimento, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não enseja nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Em situações análogas, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. [...]. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050576-86.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024 - grifou-se). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA "DEMONSTRAR O PERFIL DO RISCO DO CLIENTE PELA ANÁLISE DO PERITO". DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. ESTIPÊNDIO DEVIDO AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA MAJORADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 5023815-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024 - grifou-se). Ainda, nos termos do artigo 434 do CPC, a instituição financeira deveria ter demonstrado, na contestação, que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito ao consumidor, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do consumidor. Ora, como bem salientado pelo Excelentíssimo Desembargador Mariano do Nascimento, no julgamento da Apelação Cível n. 5035527-05.2023.8.24.0930/SC: [...] Deveria, portanto, a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado cabalmente que, para a incidência da taxa de juros nesse patamar, valeu-se, no caso em concreto, de análise objetiva de risco de crédito da operação e do perfil do tomador, acostando aos autos a prova documental que embasou o enquadramento da parte autora a tal perfil alegado como de alto risco de inadimplência. Até mesmo porque, é notório que no ato da concessão do crédito, as instituições financeiras não se valem de prova pericial para definir o risco de cada tomador, mas sim de elementos objetivos que alimentam seus sistemas internos para, em conjunto com informações advindas do sistema bancário, obterem a avaliação de risco do crédito e do tomador. Logo, as "circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022), são informações que não poderão ser, de forma alguma, esclarecidas por perito, mas sim, a partir de prova documental daquilo efetivamente utilizado pelo banco como parâmetro quando da concessão do crédito à parte autora (TJSC, Apelação n. 5035527-05.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Portanto, afasta-se a preliminar suscitada. 1.2 Carência de fundamentação Pugna, ainda, a ré pela nulidade da sentença por carência de fundamentação. Sem razão também. Sobre a matéria, destaca-se o regramento do CPC: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, o Juízo de origem demonstrou suficientemente as razões que o levaram a acolher os pedidos deduzidos na petição inicial, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação processual civil. A sentença recorrida, diferentemente da narrativa apresentada pela instituição recorrente, está bem fundamentada. No presente caso, o Juízo singular utilizou uma linguagem clara e precisa, detalhando de forma lógica e coerente os fatos e as provas apresentadas. A decisão, ademais, reflete uma análise cuidadosa do contrato objeto do processo, de maneira suficiente para averiguar a existência, ou não, de abusividade(s) contratual. Tal abordagem, inclusive, assegura que a decisão seja compreensível e justificada. Além disso, a fundamentação é sólida e embasada na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. A correlação entre os fatos apresentados, as provas analisadas e o direito aplicado está claramente delineada na sentença, o que reforça a validade e a legalidade da decisão proferida. Desse modo, rejeita-se a preliminar. 2. Mérito 2.1 Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista nos contratos impugnados por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição, e não um limitador. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...)" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. Tem-se, assim: Contrato Data Taxa pactuada Taxa média 1 032610011011 ( evento 1, ANEXO7 ) 8/9/2017 22,00% 7,08% 2 032610023845 ( evento 1, ANEXO8 ) 7/5/2019 22,00% 6,79% 3 032610024827 ( evento 1, ANEXO9 ) 23/3/2020 22,00% 5,71% 4 032610024881 ( evento 1, ANEXO10 ) 30/3/2020 22,00% 5,71% 5 032610026361 ( evento 1, ANEXO11 ) 7/1/2021 13,00% 5,25% 6 032610026786 ( evento 1, ANEXO12 ) 18/3/2021 16,00% 5,27% 7 032610027038 ( evento 1, ANEXO13 ) 12/5/2021 22,00% 5,05% 8 032610027039 ( evento 1, ANEXO14 ) 12/5/2021 19,00% 5,05% 9 032610027601 ( evento 1, ANEXO15 ) 15/9/2021 22,00% 4,89% 10 095010083744 ( evento 1, ANEXO16 ) 8/5/2018 18,50% 6,58% 11 095010125129 ( evento 1, ANEXO17 ) 10/9/2018 20,00% 6,88% 12 095010245203 ( evento 1, ANEXO18 ) 7/1/2019 22,00% 6,64% 13 095010323367 ( evento 1, ANEXO19 ) 23/5/2019 22,00% 6,79% 14 095010426543 ( evento 1, ANEXO20 ) 6/9/2019 22,00% 6,50% 15 095010470510 ( evento 1, ANEXO21 ) 22/10/2019 22,00% 5,88% 16 095010507510 ( evento 1, ANEXO22 ) 8/1/2020 22,00% 6,10% 17 095010532245 ( evento 1, ANEXO23 ) 7/5/2020 22,00% 5,33% 18 096060008953 ( evento 1, ANEXO24 ) 8/9/2020 22,00% 4,50% 19 032610012480 ( evento 20, ANEXO9 ) 11/7/2018 22,00% 6,74% 20 032610023151 ( evento 20, ANEXO12 ) 11/10/2018 22,00% 7,04% 21 032610011691 ( evento 32, CONTR3 ) 9/1/2018 18,50% 6,89% 22 032610006680 ( evento 32, CONTR4 ) 9/10/2015 14,50% 7,16% 23 032610006683 ( evento 32, CONTR5 ) 9/10/2015 23,50% 7,16% 24 032610007276 ( evento 32, CONTR6 ) 14/1/2016 22,00% 6,73% 25 032610007983 ( evento 32, CONTR7 ) 6/5/2016 22,00% 7,18% 26 032610008432 ( evento 32, CONTR8 ) 6/7/2016 22,00% 7,27% 27 032610008884 ( evento 32, CONTR9 ) 8/9/2016 22,00% 7,38% 28 032610008957 ( evento 32, CONTR10 ) 22/9/2016 22,00% 7,38% A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), utilizando a tabela, consoante dito acima, "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira recorrente sustente "pelo perfil de suas operações (empréstimos de alto risco) e público-alvo (indivíduos de baixa renda e com restrições de crédito), a Crefisa está inserida em um nicho próprio e específico" e que "os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos", tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais. Assim, conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira ( evento 20, ANEXO6 ), observa-se que o registro efetuado no nome da parte consumidora é posterior à data do primeiro contrato sob discussão, de modo que não pode ser utilizado como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios pactuados no contrato sob revisão. Frise-se, deveria a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito à consumidora, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do tomador. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO EXIGIDO EM TAXAS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA (MENSAL) DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5050492-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEMANDA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITO SANADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) FOI EXPOSTA AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABSURDAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A VALOR NÃO INFERIOR UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO INVIÁVEL. COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. SENTENÇA INDENE NESSA SEARA. [...] RECLAMO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA E ALBERGADO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5057994-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024 - grifou-se). Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira no tocante à pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. 2.2 Repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. Melhor sorte não lhe socorre. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. À vista disso, a sentença não merece reparo nesse ponto. 2.3 Honorários advocatícios sucumbenciais A instituição financeira requer a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, que não supere o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre a verba honorária, tem-se que o Código de Processo Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Tal posicionamento converge com o Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no sentido de que "apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No presente caso, o Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais "em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC". Nessa esteira, "sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.234/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Portanto, no presente caso, correta a fixação da verba honorária tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido, aqui entendido como "condenação". A propósito, essa também é a orientação prevista no art. 85, § 6º-A, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. À vista disso, mantém-se hígida a sentença no ponto. 3. Ônus de sucumbência Diante do resultado deste julgamento, são mantidos inalterados os ônus de sucumbência fixados na origem. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do CPC, são fixados honorários recursais, na quantia de 2% (dois por cento) "sobre o valor da condenação", ao advogado da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STJ em julgamento efetuado pelo regime de recursos repetitivos (Tema 1059). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Veronica Maria De Araujo Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337197115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5119961-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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JOICE RAULINO

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DAIANA SCHUCK

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Apelação Nº 5119961-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERONICA MARIA DE ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO SANTA… Apelação Nº 5119961-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERONICA MARIA DE ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 29 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação revisional de taxa de juros ajuizada por VERONICA MARIA DE ARAUJO GOMES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato(s) de empréstimo(s) consignado para aposentados do INSS, no(s) qual(is) foram incluídas cláusulas abusivas e que merecem revisão. Pleiteia a adequação da(s) avença(s) aos parâmetros permitidos pela lei, com a revisão das cláusulas abusivas, especialmente aquelas relacionadas aos juros remuneratórios, capitalização de juros e utilização da tabela price. Requereu a restituição dos valores pagos em excesso e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento n. 13), na qual defendeu a legalidade dos contratos firmados entre as partes e a inexistência de abusividade dos encargos. Juntou documentos. No evento n. 16, a parte ré juntou o contrato faltante. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VERONICA MARIA DE ARAUJO GOMES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85,§8º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (evento n. 4). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, aduz que a taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos questionados difere daquela efetivamente pactuada. Busca a limitação do encargo na taxa apurada no laudo técnico acostado à exordial ou à média de mercado do Bacen. Defende a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. Ao final, clama o provimento integral do recurso e o prequestionamento dos dispositivos legais citados (evento 34/1º grau). Contrarrazões no evento 44/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 PRELIMINAR A apelante defende, em suma, que a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois, a seu ver, a prova pericial contábil se revela indispensável para o deslinde da actio . Adianta-se, a preliminar não merece guarida. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. No caso dos autos, a parte ré pretende demonstrar o suposto descumprimento contratual pelo réu (cobrança de juros remuneratórios diverso daquele efetivamente pactuado) por meio da prova pericial. Todavia, desnecessária a reabertura da fase probatória para realização de perícia, como pretende a apelante, pois a discussão da presente demanda está limitada à questão de direito, ou seja, a (i)legalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, de modo que a prova documental, notadamente àquelas já acostadas no feito (contrato e demais documentos vinculados), são as únicas provas indispensáveis para solução da controvérsia. Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar invocada. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios A recorrente sustenta que há descumprimento contratual apurado por meio dos cálculos acostados à exordiais, os quais demonstram que "está sendo cobrado juros superiores àqueles indicados nos contratos". Busca a limitação do encargo à taxa apurada no laudo técnico acostado à exordial ou à média de mercado do Bacen. Pois bem. Sobre essa temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Todavia, o caso em análise guarda singularidade que deve ser sopesada para análise de eventual alegação de abusividade na pactuação do encargo remuneratório. Isso porque, por se tratar de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do INSS, submete-se às regras de especialidade previstas na Instrução Normativa n. 28/2008, razão pela qual não se utiliza a taxa média divulgada pelo Banco Central para avaliar o caráter abusivo dos juros remuneratórios. A propósito, "é que os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS [...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput, estabelece o seguinte: A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Conforme anteriormente mencionado, os critérios e procedimentos referentes à consignação de descontos destinados ao pagamento de empréstimos e de despesas com cartão de crédito vinculados a benefícios previdenciários estão disciplinados na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, posteriormente modificada por diversas outras Instruções Normativas e Portarias. Confira-se: Instrução Normativa n. 28/PRES/INSS, de 16 de maio de 2008 2,50% ao mês Portaria n. 1.102/PRES/INSS, de 1º de outubro de 2009 2,34% ao mês Portaria n. 623/PRES/INSS, de 22 de maio de 2012 2,14% ao mês Instrução Normativa n. 80/PRES/INSS, de 14 de agosto de 2015 2,14% ao mês Portaria n. 1.016/PRES/INSS, de 6 de novembro de 2015 2,34% ao mês Portaria n. 536/PRES/INSS, de 31 de março de 2017 2,14% ao mês Instrução Normativa n. 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017 2,08% ao mês Instrução Normativa n. 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020 1,80% ao mês Instrução Normativa n. 125/PRES/INSS, de 9 de dezembro de 2021 2,14% ao mês In casu , o contrato de n. 20370793.5 foi firmado em junho de 2020 e os efetivos juros remuneratórios pactuados em 1,62% (evento 13, DOC4/1º grau). O contrato de n. 0017590078.1 foi firmado em outubro de 2019 e os juros remuneratórios fixados em 1,83% ao mês (evento 16, DOC2/1º grau). Nesse rumo, não há abusividade relativa ao encargo remuneratório nas avenças firmadas pelas partes, pois se encontram abaixo do limite estabelecido na normativa para o período da cada contratação. Ademais, não prospera a tese de descumprimento contratual arguida pela apelante. Registro que o resultado auferido pela insurgente nos cálculos acostados à exordial (evento 1, DOC13 e DOC14/1º grau) não demonstrou a suposta diferença entre a taxa de juros alegadamente aplicada e aquela contratualmente pactuada. Isso porque o valor da parcela exigida pela instituição financeira não se limita, necessariamente, à incidência exclusiva de juros remuneratórios, podendo abranger outros encargos contratuais, como capitalização de juros, tarifas, despesas operacionais, entre outros. À evidência que, para apontar irregularidade na taxa de juros remuneratórios aplicada em comparação à taxa do contrato, competia à demandante ter incluído todos os encargos ajustados, o que não ocorreu. Com efeito, o cálculo apresentado pela parte autora não é apto a comprovar eventual abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira, uma vez que se baseia em premissa equivocada, ao desconsiderar a incidência de outros encargos contratuais que podem compor o valor da parcela da dívida, para além do fato de os encargos encontrarem-se dentro dos parâmetros legais para a operação, consoante a Normativa do INSS. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NAS LEIS NS. 10.820/2003, 10.953/2004 E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS N. 28/2008 QUE, EM SEU ART. 13, INCISO II, ESTIPULOU LIMITE REGULAMENTAR PARA AS TAXAS DE JUROS A SEREM PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE OBEDECER A TAXA ESTABELECIDA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO. PRECEDENTES. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPLANTAM OS LIMITES PREVISTOS PELA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, POR COROLATÓRIO LÓGICO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CAEM POR TERRA. SENTENÇA PRESERVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VENTILADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIFERENTE DO PACTUADO NA AVENÇA. INACOLHIMENTO. DESCOMPASSO APONTADO ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE EXIGIDA E A PACTUADA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NO FEITO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTENÇA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO RECLAMO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5092870-56.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Por esses motivos, rejeito o apelo no ponto. 2.2 Capitalização de juros Aduz a recorrente que, "conforme o cálculo pericial em anexo, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo junto ao Recorrente possui capitalização mensal de juros, configurando evidente anatocismo; diante disso, a medida judicial que se impõe é o afastamento dos encargos contratuais ilegais em razão da ausência de previsão contratual para capitalização mensal de juros" (pág. 18 do apelo). Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se dos contratos bases da demanda (item 4 do evento 13 e item 2 do evento 16/1º grau) que (a) as contratações ocorreram nos anos de 2019 e 2020, portanto posteriores à vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e (b) as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo da mensal, evidenciando, portanto, a pactuação implícita da capitalização mensal. Ou seja, a estipulação de taxas efetivas anuais superiores à soma linear da taxa mensal, bem como o próprio conteúdo financeiro do contrato, são elementos suficientes para autorizar a capitalização mensal, afastando a necessidade de cláusula literal. Ademais, não há qualquer norma de vedação de capitalização de juros na Instrução Normativa n. 92/2017, a qual alterou em parte a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Logo, a sentença que reconheceu sua validade deve ser mantida. Ao arremate, considerando a ausência de abusividades no contrato questionado, fica prejudicada a análise do pedido quanto à repetição de indébito. 3 PREQUESTIONAMENTO Pleiteia a recorrente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: "Artigo 5º, incisos XXXII, V da V e X e art. 170 da CRFB/88; Artigos 6º, incisos II, III, VI, VII e VIII, 14, 18, 31, 39, incisos I, III e V, 42, 51, 52 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; Artigos 138, 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186, 421, 422 927 e 944, todos do Código Civil; Lei nº 13.172/2015; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 13.986/2020; Instrução Normativa INSS/PRES n. 28; n. 77 e n. 81; Súmula n. 297 do STJ; e Resolução nº 4.549, do Banco Central" (págs. 9 e 10 do apelo). Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, leciona a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 2.300,00, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem.

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Edina Maria Moreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 297624261

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012498-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO IGANSI GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012498-52.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDINA MARIA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONÇALVES APELADO : BANCO BRA… Apelação Nº 5012498-52.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDINA MARIA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONÇALVES APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 27/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por EDINA MARIA MOREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. . Alegou que firmou contrato de natureza bancária com a parte ré e que a avença está eivada de abusividades. Requereu a procedência da demanda para a condenação da parte requerida à devolução dos valores supostamente pagos a maior, bem como a compensação por danos morais. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspende-se por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) o resultado da apuração financeira feita por consulta na calculadora do cidadão no Site do Banco Central do Brasil (Bacen) evidencia que o negócio jurídico não foi pautado no princípio da boa-fé, tendo em vista os juros abusivos, uma vez que consta do instrumento contratual um financiamento de R$ 600,00, em uma oferta de 72 meses, com parcelas fixas de R$ 16,23, com a aplicação de uma taxa de juros mensais de 2,09% ao mês; b) a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação financeira, elevando os juros efetivamente contratados; c) a Instrução Normativa n. 92 de 28-12-2017 estipula a taxa de juros em 2,08% ao mês e veda a capitalização de juros em pactos de crédito consignado pessoal para aposentados e pensionistas do INSS; d) a taxa média de juros do Bacen deve ser aplicada na hipótese, pois é mais vantajosa ao mutuário; e e) a abusividade contratual torna imperiosa a restituição, em dobro, do valor cobrado em excesso nas parcelas mensais. Ao final, requer o provimento integral do recurso (evento 32/1º grau). Contrarrazões no evento evento 37/1º grau. É o relatório. Decido. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS Em suma, a autora alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e pretende a limitação do encargo à taxa média informada pelo Bacen, notadamente em face da cobrança perpetrada pelo réu em desconformidade com o contratado, conforme cálculo realizado na "Calculadora do Cidadão". Pois bem. Incialmente, no que se refere à tese de descumprimento contratual, importante ressaltar que o resultado auferido pela insurgente nos cálculos apresentados na exordial, por si só, não representa qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos, os quais não foram incluídos no referido cálculo, mostrando-se, portanto, incompleto (item 7 do evento 1/1º grau). Saliento, como já decidiu este Tribunal, que "a 'calculadora do cidadão' se apresenta como um mero simulador estimativo que não distingue meses de 28, 30 ou 31 dias. Só por isso já se coloca em dúvida os resultados por ela fornecido" (Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°-2-2024). A própria ferramenta esclarece que se trata de "aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Nesse sentido, não há como acolher a alegação de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada difere daquela pactuada. Além disso, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com a taxa denominada Custo Efetivo Total (CET), porquanto esta última equivale a "todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", inclusive os juros remuneratórios (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Registro que, por envolver descontos no benefício da Previdência Social para pagamento de empréstimo pessoal, aplica-se ao caso a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, que estabelece valor máximo da taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total. Dessa forma, inviável a adoção do percentual divulgado pela referida norma do INSS como limite do CET. Nesse diapasão, colhem-se julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL DO ART. 13, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS N. 80 DE 14 DE AGOSTO DE 2015 DO INSS. REJEIÇÃO. NORMA QUE ATINGE SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REFERIDO ENCARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADOS OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5010237-85.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. JUROS COBRADOS AQUÉM DO CET. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5008809-65.2020.8.24.0092, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. ÍNDICE QUE QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO E, DESSE MODO, NÃO SE PRESTA COMO PARÂMETRO A BALIZAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO (Apelação n. 5080745-56.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Ademais, sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Todavia, o caso presente guarda singularidade que deve ser sopesada para análise da alegação de abusividade na pactuação do encargo remuneratório. Isso porque, por se tratar de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do INSS (conforme se verifica do contrato anexado no item 3 do evento 12/1º grau), submete-se às regras de especialidade previstas na Instrução Normativa n. 28/2008, razão pela qual não se utiliza a taxa média divulgada pelo Banco Central para avaliar o caráter abusivo dos juros remuneratórios, como pretende a autora. A propósito, "é que os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS [...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput , estabelece o seguinte: a concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Com efeito, o art. 13, II, da Instrução Normativa n. 28/2008, com as suas devidas alterações, prevê os critérios e limites máximos relativo às taxas de juros para empréstimos consignados, nos seguintes termos: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,5% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017 ; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; e i) para o período posterior a dez/2021, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 125/2021). (grifou-se) In casu , o contrato foi firmado em 10-2-2020 e os efetivos juros remuneratórios pactuados em 1,90% ao mês e 25,34% ao ano. O Custo Efetivo Total constou do contrato em 2,05% ao mês e 27,50% ao ano (item 3 do evento 12/1º grau). Nesse rumo, a própria taxa efetiva contratada (e até mesmo o CET) já se encontra abaixo da resolução normativa mencionada anteriormente, de modo que a pretensão de revisão do encargo viria em prejuízo da própria postulante. Assim, não há abusividade relativa ao encargo remuneratório na avença firmada pelas partes. Nesse sentido, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE UTILIZA A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, TODAVIA, SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARTIGO 6º, § 1º, INCISO V). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, QUE, NO ARTIGO 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NO CONTRATO, DETERMINANDO, AINDA, A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO REFERIDO ÍNDICE. CONTRATO EM DISCUSSÃO FIRMADO EM JANEIRO DE 2020, PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CITADO ARTIGO 13, II, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, A FIXAR EM 2,08% AO MÊS A TAXA MÁXIMA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO EM REVISÃO CUJA TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA CONTRATADA. AUTORA QUE NO TÓPICO RECLAMA, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE TAXA EFETIVA DE JUROS DIVERSA/SUPERIOR À TAXA DE JUROS INFORMADA NO PACTO. INSUBSISTÊNCIA. CONFUSÃO ACERCA DOS CONCEITOS DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL, ESTE ÚLTIMO QUE EXPRESSA O SOMATÓRIO DA TAXA DE JUROS INCIDENTE NO PACTO COM OS DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS E TRIBUTOS PREVISTOS NO PACTO, EXPRESSANDO, AINDA, OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DURANTE EVENTUAL PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEMANDANTE QUE, EM SEUS CÁLCULOS, IGNOROU O VALOR PREVISTO NO CONTRATO REFERENTE À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É ATRIBUÍDA AO TOMADOR PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO, BEM COMO NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXISTENTE ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL PERÍODO EXCEDE O PRAZO DE UM MÊS (30 - TRINTA DIAS). INSURGENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA ILÍCITA EFETUADA PELA CASA BANCÁRIA. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE CONDENADA A PARTE AUTORA NA ORIGEM, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA, TODAVIA, QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5045018-36.2023.8.24.0930, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ASSERTIVA DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO EXCEDE O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE FAZ REFERÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL, O QUAL ABRANGE OUTROS ENCARGOS ALÉM DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ANALISADA PELO SENTENCIANTE, SOB A ASSERTIVA DE QUE A QUESTÃO NÃO ESTAVA DELIMITADA NA PEÇA INICIAL. ATO JUDICIAL CITRA PETITA. PEDIDO DEVIDAMENTE DELIMITADO E FUNDAMENTADO NA EXORDIAL. MATÉRIA PRONTA PARA JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. ART. 1.013, II E III, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI ESTABELECIDA NO PERCENTUAL DE 3,06%, FICANDO ACIMA DO PERMITIDO PELA PORTARIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA COM MENÇÃO DE TAXA DE JUROS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO APLICÁVEL AO CASO A TAXA DE JUROS PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS JUROS CONVENCIONADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. VALIDADE INCONTESTE. ÍNDICE CONTRATUAL MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRESERVADA. ADEMAIS, PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5114864-43.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO ORIGINÁRIO GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO DETALHADA DAS ABUSIVIDADES A ELE RELACIONADAS. PLEITO AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXAME DA ABUSIVIDADE QUE DEVE TER COMO BASE A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO INFERIORES ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 13, II, DA ALUDIDA NORMA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO N. 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO STJ. MORA CARACTERIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP N. 1.061.530/RS E NO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006779-83.2024.8.24.0038, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por essas razões, não merece provimento o recurso nestes pontos. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A autora defende a abusividade da capitalização de juros. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda (item 3 do evento 12/1º grau) que (a) a contratação ocorreu no ano de 2020, portanto posterior à vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e (b) a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, evidenciando, portanto, a pactuação implícita da capitalização mensal. Ou seja, a estipulação de taxas efetivas anuais superiores à soma linear da taxa mensal, bem como o próprio conteúdo financeiro do contrato, são elementos suficientes para autorizar a capitalização mensal, afastando a necessidade de cláusula literal. Ademais, não há qualquer norma de vedação de capitalização de juros na Instrução Normativa n. 92/2017, a qual alterou em parte a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Logo, a sentença que reconheceu sua validade deve ser mantida. Ao arremate, considerando a ausência de abusividades no contrato questionado, fica prejudicada a análise do pedido quanto à repetição de indébito. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 18% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 18% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Banco Do Brasil S.A. x Angela Cristina Marschall Sauer e outros

ID: 277691926

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5144122-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA MARSCHALL SAUER CELSO RAIMUNDO SAUER GILBERTO ANDRE SAUER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5144122-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO : CELSO RAIMUNDO SAUER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) APELADO : ANGELA… Apelação Nº 5144122-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO : CELSO RAIMUNDO SAUER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) APELADO : ANGELA CRISTINA MARSCHALL SAUER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) APELADO : GILBERTO ANDRE SAUER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 27/05/2025. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução interpostos por Celso Raimundo Sauer , Angela Cristina Marschall Sauer e Gilberto Andre Sauer , a qual julgou procedente em parte os pedidos, nos seguintes termos (Evento 26, SENT1): Ante o exposto, julga-se procedente em parte o pedido, a fim de reconhecer o excesso de execução (art. 917, §2º, I, do CPC), bem como para determinar a revisão do contrato, observando-se os seguintes termos: a) afastar a cobrança do seguro de vida; b) condenar a exequente/embargada a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC/2015, autorizada a compensação. Sem custas, na forma do art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condena-se a parte embargada ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução. Em suas razões de inconformismo (Evento 39, APELAÇÃO2) o banco embargado pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ainda em sede de proemial, sustentou tratar-se os embargos de via inadequada para discutir o mérito da execução. No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica do contrato, a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a necessária observância ao princípio da "pacta sunt servanda". Afirmou não ter a embargante apresentado memória de cálculo e o valor incontroverso, inviabilizando a tese de excesso. Sustentou a legalidade da capitalização de juros, bem como dos encargos remuneratórios pactuados. Ainda, aduziu ser devida a comissão de permanência e a exigência do seguro. Ao final, postulou o afastamento da repetição do indébito e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (Evento 47, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Pedido de concessão de efeito suspensivo à irresignação Na rebeldia, postula a recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No entanto, inexiste interesse recursal em relação a tal ponto, pois, por expressa previsão legal (CPC, art. 1.012), não sendo o caso das hipóteses do § 1° do dispositivo referido, o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. Em situação análoga esta Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI N. 911/1969. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . EFEITO INERENTE AO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO, A QUAL RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5005488-41.2021.8.24.0139, rel. Dinart Francisco Machado, j. em 2/2/2023) (sem grifos no original) Além disso, por ocasião do julgamento do presente recurso, desnecessário o exame da tutela recursal, conforme extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, "B", DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT) DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO GRUPO ECONÔMICO EM QUE INSERTA A PARTE RÉ, POSTO QUE GENÉRICA EM SEU CONTEÚDO E CARENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU ALCANCE. INSUBSISTÊNCIA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OUTRO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE A RÉ E SUAS COLIGADAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ACORDO FIRMADO PELO PROCURADOR/PREPOSTO DA DEVEDORA QUE REPRESENTA OS INTERESESSES DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA CLÁUSULA CROSS DEFAULT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA A RESPEITO DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE ASSUMIDAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300767-10.2018.8.24.0092, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. em 20/4/2023) (sem grifos no original). Logo, o reclamo não merece ser conhecido no tópico, tanto por ausência de interesse, como pela desnecessidade da concessão postulada na presente fase processual. Do anatocismo e juros remuneratórios Defende a casa bancária inexistir ilegalidade no anatocismo e abusividades nos juros remuneratórios pactuados. Contudo, extrai-se do pronunciamento judicial atacado (Evento 26, SENT1), que o Magistrado de Primeiro Grau manteve a taxa de juros contratada, porquanto inferiores a 12% ao ano (5,50% ao ano). Igualmente, em relação aos juros capitalizados, estes foram preservados, por existência de pactuação expressa no ajuste. Sob esse prisma, percebe-se que a pretensão da ora recorrente foi julgada favorável anteriormente à interposição da presente insurgência, carecendo, portanto, de interesse em recorrer, motivo pelo qual o reclamo não merece ser conhecido no ponto. Comissão de permanência Assevera o irresigante ser devida a cobrança de comissão de permaência. Em relação a tal ponto, verifico que não há qualquer deliberação sentencial no que tange a cobrança indevida de comissão de permanência. Logo, tal questão resulta em evidente inovação recursal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do reclamo neste particular. Impossibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor Afirmou a acionada a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal ponderação não merece guarida. É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de consumidor final do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e o apelante no de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, §2º, da Legislação Consumerista), "in verbis" : Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tal entendimento foi consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Vale ressaltar que o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte autora da demanda, uma vez que somente quando da análise do caso concreto é que será possível a verificação de eventual ilegalidade ou abusividade das condições contratuais. Portanto, não é o caso de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, um dos principais objetivos da Lei 8.078/90 consiste na proteção do hipossuficiente em decorrência de sua vulnerabilidade, cuja finalidade, nos termos da Política Nacional das Relações de Consumo, é a de resguardar os interesses econômicos e a harmonização dos negócios celebrados. É nesse sentido, portanto, que a relação evidenciada nos autos deve ser interpretada, segundo as disposições consumeristas, com o intuito de alcançar ao máximo a igualdade entre os contratantes. Atente-se, todavia, que isso não implica o reconhecimento de mácula a viciar a avença desde o seu princípio, mas é possível a revisão do pacto entabulado entre as partes, conforme o disposto no inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Dessa forma, plenamente cabível a revisão dos termos originalmente avençados, sem que haja qualquer afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Além disso, em vista de sua natureza cogente, a legislação protetiva em comento restringiu o espaço da autonomia de vontade privilegiada pelo direito privado, mitigando o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio pacta sunt servanda), próprio de avenças celebradas sob a égide do Código Civil. Nessa linha, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0004412-88.2012.8.24.0040, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 3/7/2018) E, ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL. 1. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda" (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.974/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º-2-2012). [?] (Apelação Cível n. 0014453-12.2009.8.24.0011, Relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26/6/2018) Portanto, verificada a aplicação da Lei 8.078/90 no caso em apreço e, sendo viável a análise das cláusulas do contrato, não merece reforma a sentença neste ponto. Excesso de execução Assevera a irresignante não ter a embargante/devedora, ao alegar excesso de execução, apresentado memória de cálculo e o valor incontroverso, inviabilizando o exame da pretensão. De fato, a despeito de a parte apelante objetivar o reconhecimento de excesso de execução diante da exigência de supostos encargos cobrados indevidamente pela credora, subsiste a necessidade de instruir a exordial com memória do valor entendido como devido, mormente porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja pleito de revisão incidental formulado nos embargos do devedor, este possui natureza mista, de matéria defensiva e de excesso, porquanto o afastamento de rubricas contratuais repercute no "quantum debeatur". Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO . ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR . ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor , tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo , por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equinanemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1365596/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/09/2013) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor , deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, j. em 16/05/2017) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo . Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1514889/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2019) (sem grifos no original). Nesse diapasão, o entendimento deste Sodalício não diverge: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - VALORES QUE NÃO SE RESTRINGEM À MATÉRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REPERCUSSÃO EM QUANTIA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao excesso de execução, decorrente de cláusulas abusivas, exige a apresentação de cálculo dos valores a serem expurgados, sob pena de rejeição . (Apelação Cível n. 0007913-79.2013.8.24.0019, de Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13/9/2018) (sem grifos no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA [...] (Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 23/8/2018) (sem grifos no original). Deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EMBASADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, I E II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES [...] 2 -EMBARGOS FUNDADOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR REPUTADO ESCORREITO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA LIMINARMENTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "[...] cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo" (AgInt no REsp 1514889/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 7-2-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0000907-40.2012.8.24.0218, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26/3/2019) (original sem grifos). Assim, observa-se que, consoante a regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do "Codex" Processual, incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, apontar o valor entendido como correto, sob pena de não conhecimento do pedido. É a redação do preceito: Art. 917. Nos embargos à execução , o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (sem grifos sem original). No caso concreto, vislumbra-se que a parte executada, na exordial dos embargos à execução, alegou a ocorrência de excesso de execução pela exigência de juros remuneratórios acima da média de mercado, seguro de vida, encargos de mora no período de inadimplência e custos de cobrança, entre outros (Evento 1, INIC1). Ademais, apresentou o demonstrativo de cálculo com indicação do valor reputado devido, razão pela qual, nos moldes do art. 917, § 4º, I, do Diploma Processual, decidiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao apreciar as ilegalidades. Confira-se, por oportuno: Com tais considerações, não comporta acolhida o reclamo no ponto. Seguro de vida A instituição financeira defende a licitude da cobrança do "seguro de vida protetor rural", tendo em vista que regularmente contratado pelo autor. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Examinando especificamente o seguro de vida rural, já decidiu este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. EMBARGOS OPOSTOS PELO AVALISTA, PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. ADEMAIS, OUTORGA DE CRÉDITO QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 52 DO CDC). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CASOS ENVOLVENDO CÉDULA RURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC). EMBARGANTE QUE ESPECIFICOU OS ENCARGOS IMPUGNADOS E INDICOU O VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA APONTANDO OS PARÂMETROS APLICADOS PELO BANCO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE VIDA . CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE RESTRINGIR A LIBERDADE DE ESCOLHA. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ (TEMA 972). HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ PREVISÃO DE COBRANÇA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA OBSTADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EMBARGANTE QUE, EMBORA PRETENDESSE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, LOGROU TÃO SOMENTE REVISAR PARTE DOS ENCARGOS, COM ABATIMENTO DE MENOS DE 2% DO DÉBITO. SUPRESSÃO DO ÔNUS DA APELANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA QUE SE IMPÕE. PONTO RECURSAL ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDO E ainda: S PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL. NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ) NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5003940-25.2021.8.24.0092, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 27/02/2025 - grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, COM EXCEÇÃO DAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, NÃO É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12 % (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO PACTO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL". PERCENTUAL PACTUADO NO SUBCRÉDITO "B" DE 18,5% AO ANO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA ESCORREITA. SEGURO DE VIDA . TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". CONTRATO COLACIONADO AO FEITO QUE NÃO TEM EXPRESSA PACTUAÇÃO QUANTO AO SEGURO DE VIDA . CONTUDO, CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE ESPECIFICA A COBRANÇA. ABUSIVIDADE LATENTE. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação n. 5097817-56.2023.8.24.0930, relª. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 12/09/2024 - sem grifos no original). Ora, exige-se a constatação de contratação ou não e a escolha da seguradora, como opção exclusiva do consumidor, devendo ser analisadas tais modalidades sob o prisma de possível práticas de "venda casada", vedadas pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, foi observada, a princípio, a liberdade de contratar; no entanto, o termo de adesão não franqueia a escolha de outra seguradora ao demandado ou faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de ajuste com outra empresa. Tendo em vista que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, inviável a incidência do seguro na hipótese vertente, por evidente venda casada, em violação ao art. 39, inciso I, do CDC. Nessa toada, deve ser considerado ilegal o seguro objeto de análise, pelo que o apelo merece ser desprovido na espécie. Inversão dos encargos sucumbenciais Postula a instituição financeira a inversão dos encargos da derrota, em atenção ao princípio da causalidade. A respeito da verba no contexto dos embargos de terceiro, o Tribunal da Cidadania já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos, no tema n. 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. "In casu", diferentemente do alegado pelo recorrente, o princípio da causalidade milita em favor da embargante, porquanto oferecida resistência ao pedido por parte da embargada. Portanto, a objeção quanto à pretensão exordial dos embargos denota o óbice criado pela instituição financeira ao direito do devedor de revisão contratual, tendo a primeira insistido na ausência de ilegalidades, devendo, por isso, e nos termos do entendimento estampado, arcar com os encargos da sucumbência integralmente. Nessa esteira, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. RECURSO DO EMBARGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGADO QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. PROVAS ACERCA DO INVENTÁRIO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302767-80.2018.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL REGISTRADO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO QUE SOMENTE PODE RECAIR SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA À PRETENSÃO MERITÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE (TEMA 872). "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000402-75.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Dessa sorte, o reclamo improspera, também quanto ao tema. Honorários recursais Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017) No caso concreto, a insurgência fora desprovida, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da casa bancária, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado pela decisão impugnada (percentual) e atentando-se para apresentação de contrarrazões pela demandada, eleva-se o estipêndio patronal 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso em favor do patrono da parte embargante.

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Processo nº 5000089-24.2024.8.24.0075

ID: 306671860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000089-24.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DULCE NASCIMENTO MATHEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000089-24.2024.8.24.0075/SC APELANTE : DULCE NASCIMENTO MATHEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : URBANO VITALIN… Apelação Nº 5000089-24.2024.8.24.0075/SC APELANTE : DULCE NASCIMENTO MATHEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Dulce Nascimento Matheus e Banco Pan S.A. interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 33 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de inexistência de débito c/c danos morais , com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de a ção de inexistência de débito c/c danos morais , com pedido de tutela provisória de urgência antecipada , ajuizada por MARIA LUIZA DA SILVA MATHEUS em face de BANCO BMG S.A, fundada na ausência de consentimento à contratação de empréstimo com reserva de margem de cartão de crédito. A pretensão de mérito é de declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente restituição em dobro os descontos realizados nos últimos anos. Pede, também, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ação foi recebida, com deferimento da gratuidade de justiça, retificação do valor da causa para R$ 11.000,00 (onze mil reais) e ordem de citação do réu para, querendo, apresentar contestação e exibir os documentos pertinentes à relação em discussão na causa. O réu contestou ( evento 13, CONT1 ) argumentando que a contratação foi realizada na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito, sendo a parte suficientemente esclarecida sobre seus termos e que o valor emprestado à autora foi transferido à sua conta bancária. Houve réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ). Relatado. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por Dulce Nascimento Matheus contra Banco Pan S.A. para: (1) DECLARAR NULA a contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; (2) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO dos valores cobrados indevidamente (RMC) com os valores devidos em sua repetição em dobro. Autorizo a compensação entre os valores devidos pela casa bancária e o montante a ser restituído pela parte autora (artigo 368 do Código Civil). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas que tocam à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte ré asseverou, em sede de preliminar que a " parte autora não informa qualquer número de protocolo ou qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas ". Aduziu que " se não há prévia resistência, não há interesse para judicialização podendo gerar, inclusive, a extinção da demanda sem resolução de mérito ". Alegou que " a parte apelada pretende receber o exacerbado montante, em função de uma suposta nulidade de contrato ", devendo ser condenada às penas insertas no art. 81 do CPC. Sustentou que " imperiosa a necessidade do reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação invocado pela parte autora ". No mérito, referiu que " a regularidade da contratação do cartão consignado, além de número de parcelas, valores contratados, valores das parcelas e mais ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a restituição em dobro e determinando, se for o caso, devolução simples dos valores, bem como que o cômputo dos juros tenha início apenas a partir da decisão judicial. A parte autora por sua vez, argumentou em suas razões de recurso(evento 45 dos autos de origem) " inegável todo o sofrimento que a autora passou em decorrência do ato ilícito cometido pela reclamada, quando restou extremamente preocupada quando verificou descontos em seu benefício de forma ilegal " Ao final, pugnou pela fixação de danos morais, bem como na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em importe não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme determina o artigo 85, §8 e § 8º-A, do CPC. Nas contrarrazões (eventos 48 e 51), a parte ré arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de julho de 2020 passou a sofrer descontos mensais de R$ 44,00 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por ofensa à dialeticidade recursal, (in)ocorrência da prescrição, sobre a validade das referidas avenças, acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada e quanto à existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que os apelos não comportam acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos nas presentes insurgências possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões da instituição financeira, de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, o réu Banco Pan S.A. sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Do recurso da instituição financeira ré. III.I - Da ausência de prévio requerimento administrativo: Sustentou o demandado que deve ser indeferida a petição inicial, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, antes do ajuizamento da demanda. Não assiste razão à parte demandada. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, expressamente mencionada como fundamento às diligências em questão, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado acerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como ficou demonstrado o interesse processual do postulante. Logo, o desprovimento do recurso, no ponto, é medida que se impõe. III.II - Da tese de prescrição: O banco demandado sustentou a ocorrência da prescrição. No entanto, igualmente sem razão. Com efeito, sabe-se que a relação entabulada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código Consumerista. O início do prazo, por sua vez, se dá por ocasião do último desconto efetuado no benefício previdenciário, por se tratar de prestação de natureza continuada, conforme reiterada jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DISPOSTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO. IGUALMENTE REJEITADA, PORTANTO, A PRETENSÃO DE FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DITO CONHECIMENTO DO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000282-26.2020.8.24.0060, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 7-2-2023). Portanto, considerando que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir do último desconto, e sendo o contrato datado de 6-2-2020, conclui-se que na data do ajuizamento, ocorrido em 5-1-2024 não havia sido consumado o prazo quinquenal. III.III - Da (ir)regularidade da contratação: Argumentou a parte ré, ainda, a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos os contratos supostamente firmados (evento 13, Contrato 4 dos autos de origem), a autenticidade das assinaturas foi impugnada em sede de réplica e, determinada a manifestação dos litigantes a respeito do interesse na produção de prova técnica, a parte ré quedou-se inerte (evento 25 do processo de primeiro grau). Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. III.IV - Da repetição de indébito: Deve ser acolhido parcialmente o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada durante todo o período de abatimentos. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em julho de 2020 e não há informações quanto ao termo final (evento 1, Extrato 7 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se parcialmente a insurgência para determinar que a restituição das parcelas anteriores ao dia 30-3-2021 ocorra na forma simples, mantendo-se a devolução em dobro em relação aos descontos posteriores à respectiva data, com a incidência dos consectários definidos na sentença. Por fim, deve ser autorizada a compensação entre o montante devido em favor da parte autora e o crédito concedido antecipadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, consigna-se que a alteração da sentença para que a restituição das parcelas anteriores ao dia 30-3-2021 ocorra na forma simples não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante ou da verba honorária estabelecida em primeiro grau. IV - Do recurso da parte autora. IV.I - Da inexistência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 44,00, quantia que representava 3,7 % da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.172,63 (evento 1, Extrato 6 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que o contrato é datado de fevereiro de 2020 e a ação foi proposta apenas em janeiro de 2024, aproximadamente 4 anos após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas e o longo período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade da assinatura lançada no contrato que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. IV. II - Dos encargos sucumbenciais: A decisão guerreada distribuiu os ônus de sucumbência da seguinte forma (evento 46, da origem): Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas que tocam à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora defendeu que deve ser fixada a verba honorária por equidade, no valor de R$ 4.000,00, considerando a tabela da OAB como referência. O recurso não comporta acolhimento no ponto. Quanto aos honorários, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sobre o tema, a Corte Cidadã firmou a seguinte tese no Tema n. 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Outrossim, cabe salientar que a tabela de honorários da OAB tem caráter meramente informativo, podendo servir de orientação, mas não limitar o montante a ser arbitrado judicialmente, cujos parâmetros devem ser aqueles fixados no art. 85, § 2º, do CPC, acima transcrito. Deste relator : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO EM TABELA DA OAB. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE QUE DEVE SERVIR APENAS COMO REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. VALOR DA CAUSA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO AOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001092-40.2022.8.24.0089, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). No caso em estudo, a decisão combatida corretamente fixou honorários advocatícios em favor do procurador da autora tendo por referência o valor atualizado da causa, porquanto tanto a condenação como o proveito econômico mostram-se como de valor diminuto, e acarretariam, portanto, inexpressiva remuneração ao trabalho profissional desenvolvido, caso servissem como base de cálculo da verba honorária. Por outro lado, a causa possui valor certo e que não é irrisório (R$ 10.000,00), razão por que a fixação dos honorários em favor do patrono das partes em 15% sobre referida base, respeitada a proporção da sucumbência recíproca estabelecida na sentença, mostra-se adequada ao contexto dos autos, ao disposto no art. 85, § 2º do CPC e ao Tema Repetitivo n. 1.076 da Corte Cidadã. V - Da tese remanescente do recurso da instituição financeira, relacionada à litigância de má-fé da parte autora: Sustenta o requerido que a parte autora alterou da verdade dos fatos na tentativa de induzir o juízo em erro. Nesse sentido, requer a condenação da parte adversa em multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. VII c/c art. 81, caput ). Sem razão, contudo. Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, fixou o legislador nos artigos 79 e 81 que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se inclina no sentido de que “ a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios [...] ” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1925187 / PE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, DJe 21-2-2022). In casu , todavia, não se vislumbra a deslealdade processual e dolo da parte autora, que tão somente apresentou sua tese inicial e os documentos que possuía para a elucidação dos fatos. De fato, não se verificam quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Por tais razões, rejeita-se a postulação. Por fim, considerando o total insucesso do recurso da parte autora, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte ré, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 4 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento para que a quantia objeto dos descontos realizados até 30-3-2021 seja restituída na forma simples, mantendo-se a determinação da sentença de devolução dobrada para os abatimentos ocorridos após essa data; por fim, para conhecer e negar provimento ao recurso da autora e, em consequência, majorar a verba honorária devida em favor do procurador da parte ré, conforme fundamentação.

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Processo nº 5101390-05.2023.8.24.0930

ID: 332874929

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101390-05.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AULO AUGUSTO PRATO CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL RENATA DEQUECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA DEQUECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5101390-05.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AULO AUGUSTO PRATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA DEQUECH (OAB PR022455) APELANTE : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UN… Apelação Nº 5101390-05.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AULO AUGUSTO PRATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA DEQUECH (OAB PR022455) APELANTE : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) APELANTE : RENATA DEQUECH ADVOGADO(A) : RENATA DEQUECH (OAB PR022455) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 20/05/2025. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa de Crédito Unicred Valor Capital Ltda. - Inicred e Aulo Augusto Prato contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da demanda revisional, a qual julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Evento 58, SENT1): Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período para a respectiva espécie de contrato; b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m., a partir da citação; d) determinar a expedição de alvará dos valores consignados em favor da parte ré na forma da fundamentação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda). Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. O acionante opôs embargos de declaração (Evento 63, EMBDECL1), os quais foram acolhidos em parte, para determinar o reajuste das parcelas do contrato pelo INPC, "mantida, na íntegra, os demais termos da sentença embargada" (Evento 74, SENT1). Novamente opostos aclaratórios pelo autor (Evento 78, EMBDECL1) estes foram rejeitados. Em suas razões de inconformismo (Evento 88, APELAÇÃO1), a cooperativa aduziu, preliminarmente, ser imperiosa a retificação da polo passivo da ação, para fazer constar apenas a ora apelante. Ainda em sede de proemial, impugnou o valor da causa, argumentando restar impossibilitada a constatação da parte controvertida da pretensão, devendo haver fixação de acordo com o ato que se pretende modificar mediante ação revisional, nos termos do art. 292, II, do CPC, qual seja, o valor do contrato firmado. Defendeu a legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro de contratos bancários, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Asseverou ser necessário o reconhecimento de que o valor depositado em subconta não é suficiente "sequer para pagar o valor histórico da parcela em atraso, quanto menos para ilidir a mora". Requereu o afastamento da condenação à repetição do indébito, bem como a caracterização da mora. Também afirmou ser imprescindível o reconhecimento do caráter indevido de qualquer retenção a título de imposto de renda na fonte sobre os valores depositados em subconta judicial, cujo valor servirá para amortizar a dívida dos apelados, não se enquadrando na previsão do art. 43 do CTN. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado. A parte autora, por sua vez, aduziu ser caso de nulidade do decisório objurgado, por se tratar de sentença "extra petita", porquanto "em momento algum houve requerimento de alteração da taxa de juros pactuada, tampouco a substituição desta pela taxa média do Bacen", mas, tão somente, a substituição do CDI pelo INPC. Consignou que tal conduta viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirmou existir contradição na fundamentação do decisório, porquanto acolheu o pedido de substituição do CDI como índice de correção monetária e determinou sua alteração pela taxa média de juros do Banco Central, a qual não se destina à recomposição inflacionária. Postulou o provimento do reclamo. Apresentadas as contrarrazões (Evento 102, PET1 e Evento 103, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recursos manejados por ambos os contendores, contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nos autos da demanda revisional de "Cédula de Crédito Bancário – Financiamento Imobiliário – empreendim, exceto habitacional" n. 2020004566. Os pontos versados nos reclamos serão analisados separadamente. Impugnação ao valor da causa (irresignação da casa bancária) Argumenta a cooperativa recorrente sobejar incorreto o valor atribuído à demanda, porquanto não é possível constatar a parte controvertida da pretensão, sendo necessário fixar de acordo com o ato que se pretende modificar mediante a ação, nos termos do art. 292, II, do CPC, qual seja, o valor do contrato firmado. Pois bem. De acordo com a previsão do art. 291, do Código de Processo Civil "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". (sem grifos no original) A propósito, o art. 292, "caput" , do diploma instrumental, estabelece a consignação do valor atribuído à causa na petição inicial e, em seus incisos, especifica, a forma de fixação do "quantum" para diversos tipos de ação. Referido regramento assim se reproduz: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (sem grifos no original). Na hipótese vertente, por se tratar de demanda a qual visa revisar as cláusulas do contrato de empréstimo, o valor da demanda será igual ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. Vislumbra-se o intento da parte autora consiste em revisar o contrato de financiamento realizado entre as partes, com a substituição do índice CDI pelo INPC. Dos autos originários, denota-se que o valor do contrato de n. 2020004566, equivale a cifra de R$ 1.527.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil reais), a serem pagos em 119 (cento e dezenove) meses (Evento 1, FINANC2). Assim, a parte autora defende que o valor atribuído à causa corresponde ao valor o qual pretende extirpar da avença (R$ 58.535,24). Desse modo, o proveito econômico no feito corresponde à diferença entre o valor cobrado (com incidência de correção CDI - R$ 340.083,55) e o valor que entende correto (Total de correção INPC - R$ 281.548,31), com o expurgo dos encargos indevidos (Evento 11, EMENDAINIC1): Neste sentido, colhe-se deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DOS DEMANDANTES. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS PELA AUTORA COMO ABUSIVAS. QUESTÃO LEVANTADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. EXAME DA PRELIMINAR QUE DAR-SE-Á EM CONJUNTO COM A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. RAZÕS DO RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM EXTINTIVO. ARGUIÇÃO DE QUE A EXORDIAL DOS AUTOS ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. INDICAÇÃO, PELOS AUTORES, DE DETERMINADOS CONTRATOS E SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS ENTENDIDAS COMO ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS REFERIDOS PACTOS E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS INDICADOS. VALOR DADO À CAUSA QUE SE MOSTRA ESCORREITO, UMA VEZ QUE BASEADO NO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO PELA PARTE , NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AOS PACTOS QUE SERÃO OBJETO DE REEXAME. "Tem-se, dos cálculos demonstrados na exordial e em documento nela acostados, que o valor da causa apresentado é a diferença entre o valor original do contrato e o valor revisado dele, em que foram descontadas as alegadas abusividades. Portanto, como o valor da causa deve ser o proveito econômico que se pretende obter, e não o valor total do contrato firmado entre as partes, conforme interpretação do art. 292, inciso II do CPC/15, deve ser mantido o valor atribuído à causa por meio dos cálculos da Autora [...]" (Agravo de Instrumento n. 4015227-60.2016.8.24.0000, de São João Batista, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-6-2017). INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DOS MONTANTES INCONTROVERTIDOS QUE GERA EFEITOS NO QUE TOCA AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. "Observa-se que não há imposição para que, após o recebimento da revisional, a parte tenha que realizar os depósitos de forma incidental dos valores incontroversos, pois a regra estabelecida no §3º do art. 330, CPC, gerará efeitos relativos ao pedido de antecipação de tutela e mora, mas não cria nova condição da ação" (Apelação Cível n. 0304994-45.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2018). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS QUE TAMBÉM NÃO OBSTA O TRÂMITE PROCESSUAL. "Também se afigura despropositada a emenda para que fossem encartados os comprovantes de depósito das parcelas já quitadas, ao menos como medida capaz de obstar o trâmite regular do processo, por ser tratar de providência de interesse exclusivo do autor, facultativa, apenas com potencial relevância meritória a depender do desfecho do julgamento da demanda a ser levado a efeito" (Apelação Cível n. 0310371-31.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-6-2018). PEDIDOS DE ANEXAÇÃO, A CARGO DO BANCO, DE TODOS OS DOCUMENTOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E REVISÃO DE CONTRATOS ONDE NÃO HÁ SEQUER MENÇÃO DA RESPECTIVA NUMERAÇÃO. REQUERIMENTOS ESTES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. GENERICIDADE DOS PEDIDOS QUE IMPOSSIBILITA O PROVIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. "'Em não havendo discriminação de todos os contratos que se pretende revisar, ou ao menos um indicativo inequívoco da existência dos mesmos, como o número, a natureza e a data, resta viável apenas a revisão dos pactos acostados aos autos e daqueles sobre os quais as partes expressamente se manifestaram. Portanto, acertada a decisão de primeira instância que abrangeu somente os ajustes expressamente noticiados e aportados ao feito' (Apelação Cível n. 2008.058426-3, de Videira, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2009)" (Apelação Cível n. 0008928-12.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2017). DEMAIS PEDIDOS LANÇADOS NO APELO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se pode conhecer do recurso no tocante às matérias que não foram analisados pela sentença a quo" (Apelação Cível n. 2011.046688-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. (Apelação Cível n. 0323619-64.2016.8.24.0038, de Joinville, relª Desª. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 31/07/2018) (sem grifos no original) Com efeito, tendo procedido desse modo, chegou-se a valor associado à realidade dos autos, razão pela qual inexiste reforma no tópico. Sentença " extra petita " (irresignação da parte autora). Argumenta a parte autora ser imperiosa a nulidade da sentença em razão da prestação jurisdicional diversa da pretendida na exordial. No ponto, destacou ter o Magistrado determinado a substituição do CDI pela taxa de juros remuneratórios, em detrimento da substituição pelo INPC, tal como requerido. Como se sabe, é defeso ao julgador proferir sentença diversa daquilo que foi pedido, considerar questões não levantadas pelas partes ou deixar de analisar pedido, sob pena de incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita - que acarreta na nulidade total ou parcial da sentença. Tal vedação decorre do princípio da congruência, previsto no art. 141 e no art. 492 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Colhe-se da doutrina: Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não sucitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. [...] Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo. [...] Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. [...] na decisão citra petita, o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí se vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, v. 2. 2. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 318) (grifos do original) No mesmo sentido é a orientação deste Sodalício: De acordo com o disposto nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, o juiz, ao decidir, deve restringir-se aos limites da causa, fixados pelo autor na petição inicial, sob pena de nulidade, por ser citra, ultra ou extra petita. Tal lição, evidentemente, há de ser aplicada aos casos regidos pelo CDC, cujos termos, em nada, alteraram a validade daqueles dispositivos processuais, como forma de garantia do devido processo legal, respeitados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. (AC 2007.008059-7, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19.8.2008) No caso concreto, todavia, o pedido formulado na inicial foi analisado à contento pelo Juízo. Sobre o ponto, vale destacar a pretensão do recorrente de afastamento do CDI aplicado no contrato - porquanto naquele contexto configuraria natureza remuneratória -, substituindo-o pelo INPC, para fins de recomposição monetária. Ao proferir a sentença, a Magistrada Singular impôs a limitação da taxa de juros pactuada em conformidade com o percentual autorizado pelo Bacen para o período, deixando de enfrentar o pedido formulado na peça portal. Todavia, em sede de embargos de declaração, houve o reconhecimento de omissão do julgado, notadamente porque a partir do afastamento do CDI, incidente correção monetária pelo INPC. Desta forma, infere-se análise dos exatos pedidos mencionados na inicial, não havendo de se falar em sentença "extra petita". Assim, o reclamo da parte autora é desagasalhado no ponto. Utilização do CDI como indexador de juros flutuantes e encargo compensatório A casa bancária alega que a demandante sustentou ser legal o índice relativo aos juros remuneratórios pactuados, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Sob esse prisma, lembra-se que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.781.959/SC, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em decisão proferida em 11 de fevereiro de 2020, consolidou o entendimento de que a cláusula que estabelece encargos financeiros em percentual sobre a taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) não é considerada potestativa. Faz-se a transcrição de um trecho do voto: Em demanda revisional de contratos bancários, discute-se, no recurso especial, se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ, que assim preceitua: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP." [...] No julgamento de todos os demais precedentes que deram origem à Súmula nº 176/STJ, o órgão julgador limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos adotados nos precedentes acima destacados para reconhecer, de maneira genérica, a impossibilidade de aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP em contratos bancários. [...] Atualmente, as operações bancárias contratadas no mercado financeiro a taxas flutuantes permanecem sob a mesma disciplina da Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional [...] De acordo com a referida norma, compete ao Banco Central do Brasil a fixação do parâmetro de reajuste periódico das taxas flutuantes nas operações ativas e passivas realizadas por instituições financeiras, o que não se confunde com a fixação da própria taxa. [...] Diante desse cenário, as instituições financeiras passaram a estipular os encargos financeiros de determinados contratos bancários em percentual sobre a taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), justamente porque tal medida atendia ao parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil - taxa regularmente calculada e de conhecimento público. Resta saber se a adoção da referida taxa, por si só, é prejudicial aos interesses dos tomadores de empréstimos, inclusive à luz das normas consumeristas, considerando os termos da Súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isso porque a orientação cristalizada na Súmula nº 176/STJ, conforme já salientado, também estava amparada no entendimento de que a taxa ANBID era calculada por entidade voltada à defesa dos interesses das instituições financeiras, a revelar, segundo o entendimento firmado naquela oportunidade, o seu caráter potestativo. [...] No âmbito desta Corte Superior prevalece o entendimento de ser potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as represente, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários, sendo este, aliás, um dos fundamentos que deram ensejo à edição da Súmula nº 176/STJ. Diversa, contudo, é a situação dos autos, em que os encargos financeiros do contrato de abertura de crédito foram fixados em percentual sobre a Taxa DI, índice que não é livremente fixado pelo próprio credor, mas definido pelo mercado a partir das oscilações econômico-financeiras, além de estar sob permanente fiscalização das instituições responsáveis por exercer o controle do crédito sob todas as suas formas (CMN e BACEN). Semelhante discussão foi travada no julgamento do REsp nº 271.214/RS, envolvendo a cobrança da denominada comissão de permanência, momento em que a Segunda Seção desta Corte decidiu pela sua legalidade, vedada a sua cumulação com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). [...] Pelas mesmas razões de decidir, não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), haja vista tal indexador ser igualmente definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. [...] Conclui-se, portanto, que não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito, podendo eventual abusividade ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos: REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009; e REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 19/5/2010. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, no tocante ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 054.005.179 (e-STJ fls. 32-37), manter a fixação dos respectivos encargos financeiros em percentual sobre a taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI). (STJ, REsp 1.781.959/SC, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11-02-2020, DJe 20-02-2020) Nesse mesmo sentido, decidiu a Quarta Turma da Corte da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie . Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.630.706/SP, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 07-06-2022). É como tem se manifestado este Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÍNDICE UTILIZADO COMO ENCARGO FINANCEIRO ATRELADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS SUB JUDICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI , acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie." (AgInt no AREsp n. 2.175.236/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 22/10/2024). [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073470-56.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) Em razão disso, esta Corte editou a Súmula 65 com o seguinte teor: " A cláusula que estipula o Certificado de Depósito Interbancário - CDI como encargo financeiro não é potestativa, pois não submete o devedor ao arbítrio do credor, uma vez que esse indexador é determinado pelo mercado, com base nas oscilações econômico-financeiras, afastando, assim, a aplicação da Súmula 176 do STJ ". Dessa forma, a utilização do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como índice para o cálculo dos juros remuneratórios ou mesmo para a atualização monetária não é, por si só, considerada abusiva, pois a análise da eventual ilegalidade deve ser feita caso a caso. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. No caso dos autos, as partes convencionaram a Cédula de Crédito Bancário - Financiamento Imobiliário n. 2020004566, em 26/11/2020. Vislumbra-se que os juros remuneratórios (0,20% a.m e 2,43% a.a), foram acrescidos de CDI de 100% (Evento 11, FINANC3). Dito isso, da análise das informações constantes nos autos, verifica-se que as negociações realizadas entre as partes diz respeito à Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel - Pós Fixado. Tal ajuste é representado pala série temporal do Bacen pelo n. 20774 e 25488 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário total. Ainda, a série temporal n. 4391 – " Taxa de juros - CDI acumulada no mês " –, observando-se que o CDI acumulado do mês da contratação foi de 0,15% a.m.. Desta feita, no somatório da taxa pré-fixada, 0,20% ao mês, com 100% do CDI, perfaz o percentual mensal aplicado à época de 0,35% a. m., o que, por óbvio, foi sendo alterado nas aplicações das parcelas subsequentes pela variação do CDI do período. Com efeito, considerando-se o valor pré-fixado somado ao CDI, observa-se que os juros ficaram abaixo da média total do Banco Central a ser considerada (0,67% ao mês - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas jurídicas - Financiamento imobiliário total). Ora, o índice pactuado não se encontra acima daquele estabelecido pelo Banco Central, motivo pelo qual não ficaram constatadas abusividades. Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso do banco, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ônus sucumbenciais Diante do provimento do apelo do banco, necessária a análise do ônus da sucumbência. Na hipótese "sub judice", a demandada foi vencedora na totalidade de seus pedidos iniciais. Consoante dispõe o art. 85, "caput", do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Sob esse prisma, é de ser invertido os ônus sucumbenciais a fim de que a parte autora passe a arcar integralmente com os estipêndios da sua derrota. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017) No caso concreto, deixou de ser conhecida a irresignação do autor e provida em parte a insurgência do banco, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado pela decisão impugnada (valor fixo) e atentando-se para o fato de ter o procurador da vencedora apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se parcial provimento ao recurso do banco, para o fim determinar a manutenção dos juros remuneratórios, tal como pactuados, afastando a determinação de devolução dos valores exigidos e a descaracterização da mora, bem como invertendo-se os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação; deixa-se de conhecer o recurso interposto pelo autor, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do causídico da parte demandada.

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Processo nº 5068717-56.2023.8.24.0930

ID: 281738919

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068717-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5068717-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSA MARIA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) APE… Apelação Nº 5068717-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSA MARIA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 18, SENT1 ) proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por ROSA MARIA DA COSTA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 25, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, necessária repetição do indébito na forma dobrada e majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 4.000,00. Por sua vez, a instituição financeira interpôs recurso ( evento 35, APELAÇÃO1 ) aduzindo, em suma, a) cerceamento de defesa; b) ausência de fundamentação; c) regularidade dos juros remuneratórios; d) impossibilidade de devolução de valores; e) minoração dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 37, CONTRAZAP1 e evento 38, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Aduz a instituição financeira que a sentença é nula "por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS". Prevê o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" ; no mesmo sentido, o art. 11, do Código de Ritos prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A fundamentação possibilita a parte vencida a compreender os motivos pelos quais sucumbiu, para, querendo, interpor o recurso adequado a fim de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi dado; outrossim, permite que o órgão colegiado assimile os fundamentos que levaram o magistrado a quo a acolher, ou não, a pretensão autoral. In casu, ainda que sucinta a fundamentação, o juízo singular expôs suficientemente os motivos pelos quais compreende que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; concordando ou não com a fundamentação, a decisão deu o exato norte da sua orientação, não se podendo falar em ausência de fundamentação. A propósito, anoto que o julgador não se está obrigado a fundamentar e afastar cada acórdão apontado pelas partes, bastando demonstrar, fundamentadamente, as razões que o levam a decidir em determinada direção; no mais, os acórdãos suscitados pela instituição sequer tem caráter vinculante ou são de observância obrigatória, restando totalmente desarrazoada a manifestação recursal. Vale citar: "O acórdão não violou o disposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco se omitiu na apreciação dos pontos suscitados pela parte ora recorrente, devendo ser analisado, na interpretação do alcance do citado dispositivo, justamente o que reza na sua parte final: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ora, os argumentos deduzidos pela parte, reproduzidos nestes embargos, não se mostraram capazes de infirmarem a conclusão expendida no julgamento (o que não significa não tivessem sido ponderados), não sendo o caso, o que seria caótico, de o acórdão se debruçar sobre todos os temas trazidos como apoio à tese sufragada, sob pena de o julgamento se tornar incompreensível, perdendo-se na essência do que seria dado enfrentar. 2. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não ter sido feita a devida distinção da hipótese em liça daquela do precedente citado, advindo do STJ, cumpre ressaltar que o órgão julgador (no caso presente, o colegiado) não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que o citado precedente não se enquadra dentre aqueles previstos nos artigos 927 e 332, inciso IV, do já referido diploma legal. Conforme entendimento unívoco desta Corte, não há possibilidade de acolhimento do recurso para fins de reapreciação da matéria já enfrentada, se inexistente alguma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração, Nº 70078682226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 09-10-2018). Afasta-se, assim, a proemial aventada. JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato Data do Contrato Taxa Média Bacen Taxa Média do Bacen + 50% Juros Contratados 030700067953 02/06/2021 5,01% a.m. 7,51% a.m. 20% a.m. 030700068203 30/06/2021 5,01% a.m. 7,51% a.m. 22% a.m. 030700068653 16/08/2021 5,01% a.m. 7,51% a.m. 22% a.m. 030700076864 27/04/2023 5,61% a.m. 8,41% a.m. 19,91% a.m. 030700076867 27/04/2023 5,61% a.m. 8,41% a.m. 19,91% a.m. 032590023696 06/11/2019 6,05% a.m. 9,07% a.m. 22% a.m. 032910007858 02/08/2017 7,20% a.m. 10,80% a.m. 18,50% a.m. 032910020169 03/10/2018 7,04% a.m. 10,56% a.m. 22% a.m. 032910020996 08/03/2019 6,94% a.m. 10,41% a.m. 22% a.m. 032910021122 29/03/2019 6,94% a.m. 10,41% a.m. 22% a.m. 032910029449 27/11/2021 5,23% a.m. 7,84% a.m. 19,97% a.m. 032910030001 25/01/2022 5,01% a.m. 7,51% a.m. 19,98% a.m. 032910030691 18/04/2022 5,22% a.m. 7,83% a.m. 18% a.m. 032910031071 30/05/2022 5,32% a.m. 7,98% a.m. 22% a.m. 032910031906 05/09/2022 5,10% a.m. 7,65% a.m. 19,95% a.m. 032910031908 05/09/2022 5,10% a.m. 7,65% a.m. 19,87% a.m. 032910032546 19/10/2022 5,19% a.m. 7,78% a.m. 20% a.m. 033340020587 22/01/2021 5,25% a.m. 7,87% a.m. 22% a.m. Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " REPETIÇÃO EM DOBRO A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo(piso) , suprime por completo o relevante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode permitir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribunal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as características individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência da parte autora, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando, à hipótese, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser o litigante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em razão do parcial acolhimento do recurso da casa bancária, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira para minorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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