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"5087100-82.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Processo nº 5091853-82.2023.8.24.0930

ID: 283611891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091853-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5091853-82.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR06… Procedimento Comum Cível Nº 5091853-82.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5118819-82.2023.8.24.0930

ID: 283647181

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5118819-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5118819-82.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Co… Monitória Nº 5118819-82.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 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Diego Ramon Haskel x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 315767359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091043-73.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMON HASKEL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091043-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DIEGO RAMON HASKEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MEZZOMO (OAB SC018297) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ D… Apelação Nº 5091043-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DIEGO RAMON HASKEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MEZZOMO (OAB SC018297) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DIEGO RAMON HASKEL contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., que tramitou perante o 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença objurgada ( evento 41, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação movida por em face de DIEGO RAMON HASKEL . , todos devidamente qualificados no processo. Assevera, em síntese, ter firmado contrato com a parte demandada, a qual não honrou com a obrigação assumida, pretendendo a busca e apreensão liminar do bem móvel oferecido em garantia. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade da dívida ou a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Valorou a causa e juntou documentos. Deferido o pedido liminar, o bem restou apreendido no evento 26, DOC11 , sendo a parte ré devidamente citada. Apresentou a parte ré defesa nos autos pretendendo a revisão do contrato, sob o argumento da existência de cláusulas abusivas. Pretende a descaracterização da mora e a procedência dos pedidos no que diz respeito à tese revisional. Réplica. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 41, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Romano José Enzweiler, in verbis : Mantem-se a decisão liminar e JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do veículo: "Marca: VOLKSWAGEN Modelo: SAVEIRO STARTLINE1 6 Ano: 2014 Cor: BRANCA Renavam: 000000000 Chassi: 9BWKB45U3FP121262 Placa: FQG2702", valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Por sucumbente, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais ( evento 47, APELAÇÃO1 ), a parte demandada sustentou, em síntese, o afastamento dos efeitos da mora, porquanto a notificação extrajudicial retornou com a observação "mudou-se". Contrarrazões apresentadas ( evento 57, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, tendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade judiciária ( evento 41, SENT1 ), conheço do recurso. São pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária e a comprovação da mora. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 13.043/2014, in verbis : Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, o objetivo da lei é essencialmente impedir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem antes ter oportunidade de saldar a dívida, se assim o quiser. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, através da Súmula 72, no sentido de que " a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ". Sobre a hipótese aqui tratada, tem-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato objeto dos autos ( evento 1, CONTR6 ) e, embora a notificação tenha retornado pelo motivo " mudou-se " ( evento 1, NOT4 ), é o suficiente à constituição em mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), em que foi firmada a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, colhe-se deste Colegiado: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] 3. Ausência de constituição da mora. "ar" com motivo de devolução "mudou-se". não acolhimento. aplicabilidade do tema 1132 do superior tribunal de justiça: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". [...] (TJSC, Apelação n. 5077956-50.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025, sem grifos no original). Igualmente, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TESE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUANDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.951.888/RS E 1.951.662/RS - TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092823-82.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024, sem grifos no original). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO BANCO À DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.043/2011. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO MUDOU-SE. ATO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5029718-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023, sem grifos no original). Portanto, considerando que a notificação extrajudicial objeto dos autos foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, tem-se que houve a regular constituição em mora, de modo que a sentença deve ser mantida incólume, com o desprovimento do recurso. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, são fixados honorários recursais, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado na origem, ao(s) advogado(s) da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos no Tema 1059 do STJ. Todavia, a exigibilidade dos ônus de sucumbência resta suspensa, ante o beneplácito da gratuidade judiciária concedido à parte apelante. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com a respectiva majoração dos honorários sucumbenciais, observado o beneplácito da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa.

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Lucia Elaine Belem Ribeiro Monteiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315566908

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022498-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELAINE BELEM RIBEIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022498-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIA ELAINE BELEM RIBEIRO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIA… Apelação Nº 5022498-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIA ELAINE BELEM RIBEIRO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO LUCIA ELAINE BELEM RIBEIRO MONTEIRO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Revisional" n. 5022498-82.2023.8.24.0930, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 53, SENT1 ): "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA ELAINE BELEM RIBEIRO MONTEIRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se". Opostos embargos de declaração pela demandante ( evento 57, EMBDECL1 ), estes foram rejeitados ( evento 60, DESPADEC1 ). Sustentou a apelante, em apertada síntese: a) os juros remuneratórios estão acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo, a limitação destes; b) houve descumprimento contratual pela casa bancária ao praticar juros acima do efetivamente contratado; c) a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência em importe não inferior a R$ 4.000,00 ( evento 64, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida absteve-se de apresentar contrarrazões (evento 70). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Dos juros remuneratórios Em suas razões recursais, a parte autora pretende a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois as taxas pactuadas pelo banco seriam superiores, existindo abusividade. Subsidiariamente, defende que os juros praticados pelo réu foram superiores aos avençados. Razão não lhe assiste. Não se olvida que, nos casos de contratos bancários comuns, é viável, de fato, a análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios tendo como um dos parâmetros o referencial de "taxa média" divulgado pelo Banco Central do Brasil. Mister se faz registrar que, no entanto, a discussão posta no presente caderno processual envolve avença sobre operação de empréstimo consignado com desconto diretamente em folha de benefício previdenciário do INSS e que, por isso, sujeita-se à legislação própria , com regras específicas aplicáveis à contratação desta modalidade. Portanto, há que se atentar que operações desse jaez não apresentam, em princípio, quaisquer ilicitudes, uma vez que plenamente amparadas em normas legais, a exemplo da Lei n. 10.820/2003 (com as alterações vigentes) que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações de empréstimo consignado, importante mencionar que, a partir da análise do disposto no inciso II do art. 13 e do inciso II do art. 58, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS , vigente à época do contrato, as taxas máximas aplicadas pelas instituições financeiras, nos referidos contratos, foram cronológica e historicamente assim definidas: a) de 19/5/2008 a 01/10//009, o limite de juros foi fixado em 2,5% a.m, nos termos da redação originária da instrução normativa; b) de 02/10/2009 a 22/5/2012, o limite de juros foi fixado em 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102 de 01 de outubro de 2009; c) de 23/5/2012 a 16/8/2015, o limite de juros foi fixado em 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 623 de 22 de maio de 2012; d) de 17/8/2015 a 8/11/2015, o limite de juros foi mantido em 2,14% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 80, de 14 de agosto de 2015; e) de 09/11/2015 a 2/4/2017, o limite de juros foi fixado em 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.016 de 06 de novembro de 2015; f) de 3/4/2017 a 8/11/2017, o limite de juros foi fixado em 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 536 de 31 de março de 2017; g) de 9/11/2017 a 28/12/2017, o limite de juros foi fixado em 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria n. 1.959, de 8 de novembro de 2017; h) de 29/12/2017 a 22/3/2020, o limite de juros foi mantido em 2,08% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017; i) de 23/3/2020 a 09/12/2021, o limite de juros foi fixado em 1,80% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 106, de 18 de março de 2020; j) de 10/12/2021 a 30/11/2022, o limite de juros foi fixado em 2,14% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 125, de 09 de dezembro de 2021. Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 138, de 10 de novembro de 2022 , que revogou expressamente a Instrução Normativa n. 28/2008, os limites para a fixação das taxas de juros ficaram então assim determinados: a) de 1º/12/2022 a 14/3/2023, o limite de juros foi fixado em 2,14%, nos termos da redação original da nova Instrução Normativa n. 138/2022, de 10 de novembro de 2022 ; b) de 15/3/2023 a 29/3/2023, o limite de juros foi fixado em 1,70% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 144, de 15 de março de 2023; c) de 30/3/2023 até a presente data, o limite de juros foi fixado em 1,97% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 146, de 30 de março de 2023. Feitas essas colocações, resta perquirir acerca das particularidades do caso concreto, com análise pormenorizada do contrato impugnado na presente lide. Confira-se: - Cédula de Crédito Bancário n. 5339952 ( evento 1, CONTR14 ): datada de 28/6/2019, prevê a incidência de juros de 2,08% ao mês. Nesse cenário, vê-se que a taxa avençada no contrato está conforme as taxas previstas pela legislação aplicável ao caso em comento - limite de 2,08% a.m., nos termos da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017 -, não havendo se falar, portanto, em abusividade. Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DEFENDIDO PELA APELANTE (TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN) QUE SE REVELA INADEQUADO AO DEBUXE DA LIDE. EXAME DA ABUSIVIDADE ABROQUELADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALUDIDA NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, CUJO ART. 13, INCISO II, ESTABELECE APENAS QUE ESTE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO NO AJUSTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 AO TEMPO DA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE ESVAZIA A PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5117261-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024). Na mesma toada: (TJSC, Apelação n. 5003425-23.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 11-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5051654-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 26-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5001015-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 07-12-2023); (TJSC, Apelação n. 5117261-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5026879-36.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024); e (TJSC, Apelação n. 5090754-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Afora isso, não há como dar guarida ao cálculo apresentado pela autora, segundo o qual os juros remuneratórios efetivamente praticados corresponderiam a 2,14% ao mês, devendo ser limitado ao percentual efetivamente contratado (2,08%), como pedido subsidiário. Isso porque a insurgente partiu de premissa equivocada na forma de confeccionar o cálculo e apurar os juros, haja vista que se valeu do valor integral da parcela (R$ 64,39) para a suposta aferição dos juros remuneratórios. Ao assim proceder, deixou de considerar que na definição do valor das parcelas não estão computados tão somente os juros remuneratórios, mas outros encargos, além de eventuais despesas, tributos, tarifas e seguros relacionados à contratação do crédito, integrando o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Vale dizer, na definição das parcelas previstas de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios "efetivamente cobrada", conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário: "A par disso, embora o consumidor leigo não se aperceba, há substancial distinção entre taxa de juros remuneratórios e a taxa do Custo Efetivo Total (CET), pois enquanto a primeira serve para calcular a remuneração do capital emprestado, a outra compreende o todo o custo efetivo da operação de crédito, abrangendo todos os encargos e despesas cobrados pela instituição financeira, como tributos (v.g.: IOF), tarifas, seguros, custos e despesas relacionadas ao registro do contrato. A propósito, é esclarecedora a conceituação prestada pelo Banco Central do Brasil, constante de seu domínio na web, que se reproduz: Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. O principal custo da operação de crédito é a taxa de juros cobrada pela instituição financeira. No entanto, quando são acrescidos os tributos, tarifas, seguros, custos relacionados a registro de contrato e outras despesas cobradas na operação, a taxa real da operação aumenta. A essa taxa - calculada levando-se em consideração todos os custos incluídos na operação de crédito - damos o nome de Custo Efetivo Total (CET). (https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/custo.asp?frame=1) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300992-14.2017.8.24.0044, de Orleans, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2020). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA, NA PORÇÃO EM QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL SUPLANTOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). VÍCIOS INOCORRENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045050-23.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Mais: "REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TESE AFASTADA. RUBRICA QUE CONSISTE NO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. O CET não se confunde com os juros remuneratórios, pois consiste na soma de todos os encargos bancários incidentes na operação. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E ABALO MORAL SUPORTADO. Não reconhecidas abusividades contratuais, deve ser rejeitado o pedido de repetição de indébito a título de danos materiais. O dano à moral que reclama compensação pecuniária deve ser caracterizado - e minimamente comprovado - por uma afronta anormal aos direitos de personalidade da vítima, normalmente com viés vergonhoso, humilhante ou vexatório, que cause sentimentos negativos de todo gênero, nefastos a ponto de causar profunda tristeza no âmago do ser. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ). A fixação é imperativa, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0302634-04.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2019). Outrossim, para não passar ao largo, registra-se que restou atendido o dever de informação, pois o CET foi previsto expressamente ( evento 1, CONTR14 ). Se não bastasse, a ferramenta utilizada pela recorrente para sustentar a abusividade dos juros remuneratórios, qual seja, a "calculadora do cidadão" disponibilizada pelo Banco Central, não tem o condão, por si só, de embasar a alegada abusividade na operação contratada, pois seu cálculo parte de elementos informativos inseridos exclusivamente pelo usuário, sem considerar, via de regra, os demais custos da relação jurídica (tais como tarifas, despesas operacionais e fiscais, seguros etc.). Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSSESSÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA VERIFICAR ABUSO NOS ENCARGOS CONTRATUAIS E APURAR O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULADOR DE OPERAÇÕES COTIDIANAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO E QUE NÃO OBJETIVA AFERIR CÁLCULO FEITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJSC, Apelação n. 0301573-78.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE QUE A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PLEITOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5011628-08.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Em tal caso, não tendo, pois, a demandante colocado outras condições objetivas capazes de proporcionarem uma possível exteriorização de abusividade, impõe-se a manutenção do pactuado. Logo, o recurso deve ser desprovido neste particular. 2.2. Da repetição do indébito e recálculo das parcelas Postula, ainda, a apelante a repetição do indébito e recálculo das parcelas. Contudo, em virtude de não terem sido constatadas, na hipótese, as abusividades/ilegalidades suscitadas, resta prejudicada a pretensão de restituição dos valores supostamente pagos a maior, bem como eventual recálculo das parcelas. 3. Da sucumbência Em razão do desprovimento integral das teses recursais, mantém-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme realizada na sentença vergastada. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, do CPC c/c art. 132, XIV e XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5043977-40.2025.8.24.0000

ID: 310093904

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043977-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA LIZ SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043977-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANA MARIA LIZ SARAIVA ADVOGADO(A) : ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) DESPACHO/DECISÃO Instada a comprovar a hipo… Agravo de Instrumento Nº 5043977-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANA MARIA LIZ SARAIVA ADVOGADO(A) : ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) DESPACHO/DECISÃO Instada a comprovar a hipossuficiência de recursos na decisão de evento 14, DESPADEC1 , a parte agravante acostou a documentação arrolada no 21. Lá, consta a declaração de imposto de renda de evento 21, DECL7 , a qual evidencia R$ 377.938,27 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de "SALDO DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL NA EMPRESA MAYER IMPORTADORA LTDA."; R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) a título de "SALDO DE DISPONIBILIDADES MANTIDAS EM ESPECIE", R$ 7.487,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de "SALDO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PARA CONSORCIO BB CONSORCIO SERVICOS, JUNTO A BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS 0011. QUANTIDADE DE PARCELAS A PAGAR: 0046"; entre outros ativos, que contemplam capitais de empresas e imóvel em Portugal. Ocorre que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Esta é amostra do repertório específico: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AGRAVANTE E AS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057503-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de exibição de documentos proposta em face do Banco Itaú Consignado S.A., sob fundamento de ausência de interesse de agir. O autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário que nega ter firmado, e pleiteou a apresentação do instrumento contratual supostamente existente. No recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor; (ii) verificar se há interesse de agir na ação de exibição de documentos proposta sem a devida comprovação de requerimento administrativo válido e instruído com procuração com poderes específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça é deferida quando comprovada a hipossuficiência da parte, e o autor demonstrou renda inferior a três salários mínimos, além de patrimônio compatível com os critérios objetivos fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução DPE/SC n. 15/2014). 4. A jurisprudência do STJ e do TJSC exige, para ações de exibição de documentos bancários, o prévio requerimento administrativo instruído com procuração específica e, quando necessário, o pagamento das despesas do serviço. 5. A ausência de procuração com poderes específicos para o recebimento de documentos protegidos por sigilo bancário inviabiliza o atendimento do pedido extrajudicial, o que compromete a configuração do interesse de agir. 6. Mesmo intimado para corrigir a petição inicial, o autor não atendeu integralmente às exigências legais, deixando de apresentar os documentos necessários. 7. Com a interposição da apelação e a apresentação de contrarrazões, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de hipossuficiência segundo os critérios objetivos da Defensoria Pública estadual justifica a concessão da gratuidade de justiça. 2. É indispensável o prévio requerimento administrativo válido, instruído com procuração com poderes específicos, para configurar interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários. 3. A ausência de cumprimento integral da determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e LXXVIII; CPC, arts. 98, 99, 330, III, 321, 485, I; CC, art. 654, § 2º; LC n. 105/2001, art. 1º, § 3º, V; Resolução CMN n. 4.949/2021, art. 4º, II; Resolução DPE/SC n. 15/2014, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.03.2016; TJSC, Apelação n. 5051695-82.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, j. 29.01.2025; TJSC, Apelação n. 0301311-25.2019.8.24.0007, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 20.05.2021 (TJSC, Apelação n. 5005903-70.2024.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025 - sem grifo no original). Desta relatoria, há este julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA VIVENCIADA DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E SERIAM O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRIMEIRO AGRAVANTE QUE OSTENTA RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E SEGUNDA AGRAVANTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS, EM APLICAÇÕES OU INVESTIMENTOS, SUPERIORES A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESENQUADRAMENTO NOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 2º, I E III, DO ALUSIVO DIPLOMA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER FRANQUEADA. INDEFERIMENTO QUE REMANESCE HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063438-03.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023 - sem grifo no original). Não foi demonstrado, enfim, o preenchimento do pressuposto elencado no art. 2º, III, da Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, visto que o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. Ante o exposto, a) indefere-se a gratuidade da justiça; b) intime-se a parte recorrente, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, para que pague o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso; c) defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ). d) na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Antonio Roberto Da Silva Filho x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 282093219

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039444-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS OLESCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039444-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO ROBERTO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : EDSON CARLOS OLESCZUK (OAB PR084127) AGRAVADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVES… Agravo de Instrumento Nº 5039444-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO ROBERTO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : EDSON CARLOS OLESCZUK (OAB PR084127) AGRAVADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO ROBERTO DA SILVA FILHO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n.5038115-82.2023.8.24.0930/SC, indeferiu-lhe o pedido de impenhorabilidade formulado e determinou " a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC) " ( evento 139, DESPADEC1 ). Defende o agravante, em suma, que " mesmo sem qualquer tipo de alienação no bem que justifique a existência de débitos passíveis a restrições ou a execução de valores em ação de execução, ocorreu bloqueio judicial nas contas principais, entretanto, os bloqueios estão acontecendo por causa de uma dívida, ora inexistente, já que o agravante já realizou a quitação do bem objeto da lide, tanto é que não consta NENHUMA restrição /ou financiamento cadastrado nas informações sobre o veículo " ( evento 1, INIC1 , pags. 09-10), o refletiria na ausência de interesse de agir da parte adversa. Salienta que " o valor bloqueado na conta Bradesco de R$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos) é proveniente de verba salarial, e o valor de R$ 2.700,91 (dois mil e setecentos reais e noventa e um centavos) foi bloqueado da conta poupança do agravante, junto ao banco Caixa Econômica Federal. É inadmissível requerer que os valores depositados em conta poupança sejam realizados antes de citação nos autos, como meio de comprovar que o valor seria para subsistência. Ocorre que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, não necessitando de comprovação de que o depósito tenha ocorrido antes da citação, valendo destacar que estavam na conta antes das buscas judiciais, o que frisa para pagamento de dívida quitada " ( evento 1, INIC1 , pags. 12-13). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. Inicialmente, urge ponderar que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Contudo, vislumbra-se, nesse momento, a probabilidade de parcial provimento do recurso. Primeiramente, convém ratificar que, considerando que a parte executada não apresentou qualquer documento comprovando o pagamento do débito, quer na origem, quer nesta Instância, não há se falar em extinção do feito ( evento 139, DESPADEC1 ), tampouco em ausência de interesse de agir da adversa. Dito isso, não se desconhece que em se tratando de penhora via SISBAJUD a orientação jurispudencial até então dominante era de que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que estejam depositados em conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, ou ainda guardados em papel-moeda, devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis. Contudo, convém mencionar o atual entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). A par de tais premissas, ao que se depreende dos autos, fora penhorado da conta poupança da parte agravante a quantia de R$ 2.702,45 ( evento 88, CON_EXT_SISBA1 ), o que, a priori , se revela indevido, tendo em vista a natureza da conta em questão. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO NUMERÁRIO CONSTRITO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833 , X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA . VALOR BLOQUEADO EM CARTEIRA DE APLICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DEVIDAMENTE ACERTADA. EXECUÇÃO DE VALOR PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063950-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). Logo, é de ser deferida a liminar no ponto, para o fim de determinar o desbloqueio da mencionada quantia. Doutro norte, para se que reconheça a impenhorabilidade de quantia pecuniária depositada em conta corrente (ou equivalente), é necessário que se comprove a indispensabilidade da referida verba para a sobrevivência do devedor. In casu , porém, em relação à outra constrição (R$ 644,05 - evento 88, CON_EXT_SISBA2 ), embora seja inferior ao correspondente limite legal de impenhorabilidade, vez que o salário mínimo legal no período corresponde a R$ 1.412,00, que multiplicado por 40 vezes equivaleria à quantia de R$ 56.480,00, não detém o condão de comprovar a prefalada proteção, mormente porque inexiste nos autos documentos hábeis e/ou alegações capazes de demonstrar que a quantia bloqueada lhe serve como fonte de subsistência, não se enquadrando em uma das hipóteses do art. 833 do Diploma Processual e à citada recente diretriz do Superior Tribunal de Justiça. Desta Corte, mudando o que deva ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS NA CONTA DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUSCITADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTRITOS NOS AUTOS, PORQUANTO A QUANTIA PENHORADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE ESTAS SÃO UTILIZADAS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA, NEM AO MENOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU UM DOCUMENTO SEQUER A FIM DE AMPARAR SEU PLEITO DE IMPENHORALIDADE DO VALOR EM QUESTÃO. ADEMAIS, RECURSO GENÉRICO QUE APENAS REITERA, DE FORMA GENÉRICA E ABASTRADA, A SUSPOTA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM MENCIONAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053697-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DE VALORES AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO VINGA. PARTE INTERESSADA QUE NÃO ESCLARECEU TAMPOUCO COMPROVOU A NATUREZA DO MONTANTE CONSTRITO. INOBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ SOBRE O TEMA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040803-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAM DE VERBAS SALARIAIS E QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIRO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038011-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. BLOQUEIO DE VERBA SUPOSTAMENTE DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 833 , INCISOS IV E X, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA, TAMPOUCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE É RELEVANTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EFETIVIDADE DO PROCESSO EM FAVOR DO CREDOR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR FRAÇÃO DO VALOR PARA EVENTUAL EMERGÊNCIA/NECESSIDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035082-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Nesse trilhar, vislumbrada em parte, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, é de ser parcialmente alterado o decisum agravado. Sob tais argumentos, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5116491-82.2023.8.24.0930

ID: 323463424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116491-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o exequente COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que " as partes convencionaram a homologação do acordo e a suspensão do processo para viabilidade dos pagamentos ajustados no acordo, no total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais ". Desta forma, requer suspensão da ação de execução, além da já declarada homologação do acordo firmado (Evento 73, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Evento 75, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 59, E-Proc 1G): Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 56, PED HOMOLOG ACOR1 ): A COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, inscrita sob CNPJ nº 78.825.270/0001- 29, através de seus advogados infra-assinados, doravante denominada Exequente, ainda, BRUNO SECHINI , brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista, inscrito no CPF sob o nº 118.157.869-81, portador da carteira nacional de habilitação nº 07180254872, expedida pelo Detran/SC, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua João Eloi Mendes, nº 730, Apto 503, Ed. Viena, Santo Antônio, CEP 89.814-060, na cidade de Chapecó/SC, denominado Executado, vêm informar a V. Exa. que mediante concessões mútuas, resolveram formalizar a transação nos termos e condições abaixo transcritas, visando a HOMOLOGAÇÃO e SUSPENSÃO da ação acima , com objetivo principal de, ao final dos pagamentos, pôr fim ao processo acima listado. (grifei). Ainda: A HOMOLOGAÇÃO no que diz respeito ao quantum debeatur, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil / inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, com a consequente SUSPENSÃO DO PROCESSO , para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos entre elas e terceiros interessados, tendo em vista que o pacto versa sobre direitos disponíveis e inexiste nulidade quanto à forma escolhida pelas partes. (grifei). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, após o qual deverá ser intimada a autora para manifestação. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Tandara Tatayra Borges De Souza Silva

ID: 314034199

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132375-20.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

TANDARA TATAYRA BORGES DE SOUZA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DIEGO SCHMITZ

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Apelação Nº 5132375-20.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT … Apelação Nº 5132375-20.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) APELADO : TANDARA TATAYRA BORGES DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por TANDARA TATAYRA BORGES DE SOUZA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 33, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o (a) autor(a) / o (a) ré(u) XXX interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) (Evento XXX, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento XXX, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; b) não deve ser descaracterizada a mora (Evento 53, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 60, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. De partida, sustentou a casa bancária apelante inexistir abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, motivo pelo qual entende que deve ser reformada a sentença. Pois bem. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6 do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios, e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu como critério de aferição a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, a taxa de juros aplicada no contrato foi no percentual de 2,19% ao mês e 29,69% ao ano (Evento 1, Contrato 14, E-Proc 1G). Em consulta à tabela do Banco Central do Brasil, verifica-se que no momento da celebração da avença entre as partes (agosto de 2021) a taxa média estipulada era de 0,64% ao mês (série n. 25504). Nesse sentido, observa-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada é flagrantemente abusiva, visto que excede, e muito, em 50% a média de mercado. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Além disso, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Ademais, necessário destacar que o julgamento não é firmado apenas com base na taxa média de mercado, mas também na ausência de prova – por parte da instituição financeira – das circunstâncias suficientes a justificar a incidência de juros remuneratórios superior à divulgada pelo Banco Central. Isto é, não houve a constituição de prova em relação à relevante excepcionalidade circunstancial quanto "ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-6-2022). Logo, em atenção aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário, os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois ultrapassam substancialmente as médias de mercado. Em face disso, não merece acolhimento o pleito da instituição financeira ré, no ponto. No mais, sendo reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em manutenção da mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, com base no atual entendimento desta Corte, a descaracterização da mora é medida de rigor. No mais, ante o desprovimento do recurso, imperiosa a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais como à origem. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Edson Pavlak

ID: 323463436

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028398-33.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EDSON PAVLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Apelação Nº 5028398-33.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : EDSON PAVLAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : R… Apelação Nº 5028398-33.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : EDSON PAVLAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por EDSON PAVLAK em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou que, recalculado o contrato, a taxa efetivamente aplicada diverge da taxa prevista e assumida pela parte. Citada, a parte ré contestou sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, SENT1, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para afastar quaisquer encargos acessórios que tenham sido incluídos no contrato, sendo mantida apenas a cobrança do IOF, em seu valor original. Com isso, o custo total do contrato deverá equivaler 1,40% a.m., soado ao valor de IOF não financiado, sendo que valores além disso deverão ser restituídos à parte, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 1.500,00 (art. 86, par. ún. e 85, §8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou preliminarmente, que requer a juntada dos contratos da parte apelada, e apreciação destes documentos em fase recursal. E no mérito, argumentou em linhas gerais, que: a) requer a não limitação dos juros de acordo com a taxa média de mercado; c) é necessário reconhecer a legalidade da capitalização de juros; d) é necessário a caracterização da mora; e) é improcedente a ação de consignação e pagamento, visto que inexistiu recusa por parte o apelante a receber os valores devidos; e f) é indevida à restituição de valores (Evento 66, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 72, CONTRAZAP1, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. De saída, não se conhece o contrato juntado pela ré em sede recursal (Evento 66, COMP3, OUT4, OUT5, E-Proc 1G). Isso porque, tocante à posterior juntada de documentos, o Código de Processo Civil prevê: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Como visto, o documento novo, cuja juntada é autorizada a qualquer tempo, é aquele ignorado pela parte, seja porque não sabia de sua existência, seja porque não era possível dele fazer uso durante o trâmite processual - no caso dos autos, contudo, não se vislumbra nenhuma das duas hipóteses. A documentação juntada em sede de apelação não é nova, nem se destina a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados nos autos. Aliás, afora a ausência de contemporaneidade, os documentos eram de facílimo acesso, porquanto fazem parte do banco de dados da instituição financeira. Assim, por não ter sido juntado em momento oportuno, não há como conhecê-lo nesta sede recursal, restando prejudicada a análise do apelo no ponto, mantendo-se a decisão do juiz de origem no que compete à aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC. Além disso, o ônus da prova foi invertido pelo juízo a quo quando do recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu para apresentar contestação e juntar o contrato. Logo, para discutir a justeza da determinada inversão do ônus da prova, o réu deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, inciso VI, do CPC). Como não o fez, há preclusão temporal e a questão não pode ser alegada apenas agora. No mérito, pugna o apelante pela retirada da limitação dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média do BACEN. Entretanto em análise da r. sentença nota-se que no tocante à limitação dos juros remuneratórios, carece o pleito de interesse recursal, visto que a limitação imposta pelo juiz a quo de 1,40 % ao mês é exatamente idêntica a taxa descrita no contrato acostado nos autos pelo autor ( Evento 1, CONTR7, E-Proc 1G) . Em seguida, postula a instituição financeira pelo o reconhecimento da legalidade da capitalização de juros. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se por meio das Súmulas ns. 539 e 541 acerca da possibilidade de incidência da capitalização de juros, na forma abaixo estabelecida: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse contexto, para que seja reconhecida a legalidade da capitalização de juros, a pactuação deve ser posterior a 31/3/2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo. Nesse sentido, em razão da ausência de instrumento contratual, evidente a ilicitude da aplicação de eventual capitalização dos juros, por não se poder comprovar a previsão implícita ou explícita destes. Portanto, nega-se provimento ao recurso no ponto. Adiante, pugna o banco réu pelo reconhecimento de impossibilidade de descaracterização da mora, em face da alegada legalidade da taxa de juros moratórios aplicada. Sobre a descaracterização da mora em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: " o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13-8-2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade em encargos acessórios, com base no atual entendimento desta Corte, a descaracterização da mora é medida de rigor. Adiante, postula a instituição financeira pela improcedência da ação de consignação de pagamento, faz menção aos termos do art. 544 I, do CPC. Aduz ainda, que "inexistiu recursa por parte do apelante a receber os valores devidos, devendo os eventuais valores consignados serem levantados pelo apelante para amortizar o saldo devedor" O Código de processo Civil prevê que nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (art. 539) e que na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral (art. 544). In casu, denota-se que não se trata de uma ação de consignação de pagamento, procedimento especial previsto entre os arts. 539 e 549 do CPC, e sim de "ação de revisão contratual com pedido de tutela antecipada", no qual foi requerido em sede de tutela de urgência o deposito judicial de valores incontroversos. Além disso, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi indeferido pelo magistrado singular (Evento 23, DESPADEC1) e tal tese não foi analisada em sentença. Portanto, seja por não ter havido discussão específica em relação ao citado no procedimento especial ou por inovação recursal, o mérito da questão não pode ser conhecido. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do não provimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais). Ante o exposto, conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em R$ 200,00 (duzentos reais).

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Banco Pan S.A. x Rosana Machado Da Cunha

ID: 297971541

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039343-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ROSANA MACHADO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TARSO ZILLI WAHLHEIM

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ISADORA ZILLI WAHLHEIM

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Agravo de Instrumento Nº 5039343-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : ROSANA MACHADO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ISADORA Z… Agravo de Instrumento Nº 5039343-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : ROSANA MACHADO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ISADORA ZILLI WAHLHEIM (OAB SC059746) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM DESPACHO/DECISÃO I – BANCO PAN S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida no evento 32, DOC1 , nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 5116297-82.2023.8.24.0930, movida por ROSANA MACHADO DA CUNHA , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, afastando a alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento. Requer concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15). III – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pelo Tribunal) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO PAN S.A. em face de ROSANA MACHADO DA CUNHA . Alega acerca da nulidade da citação. Intimada, a parte contrária argumentou que foi realizada em filial da requerida, sendo aplicável a teoria da aparência. É o relatório. DECIDO. Da nulidade da citação O executado sustenta, em síntese, a nulidade da citação realizada nos autos do processo de conhecimento, por ter ocorrido em endereço diverso daquele onde se localiza a sede da instituição financeira. Razão, contudo, não lhe assiste. Constata-se dos autos que a citação postal, efetivada em 22/04/2021, foi direcionada ao endereço de filial da executada no município de Florianópolis/SC, tendo sido recebida por pessoa que, à primeira vista, detinha poderes para tanto — consoante demonstra o Aviso de Recebimento juntado no evento 29, AR1 . Nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, admite-se a validade da citação realizada na sede ou em filial da pessoa jurídica, desde que recebida por funcionário que, ainda que não possua poderes de representação formal, apresente-se como apto ao recebimento de correspondência e não recuse o recebimento do mandado: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desse modo, admite-se que os mandados de citação e intimação endereçados às pessoas jurídicas sejam recebidos não só pelo representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração, mas por qualquer pessoa que aparente ter poderes para representar a pessoa jurídica, inclusive o funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso em tela, o endereço " Rua Felipe Schimidt, 321, loja 01, Centro, Florianópolis/SC " pertence efetivamente a uma filial do Banco Pan S.A., demandado na ação. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, amplamente acolhida pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM PETIÇÃO SIMPLES NO SEGUNDO GRAU. NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA E RECEBIDA EM ENDEREÇO DE FILIAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000752-84.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025). Assim sendo, a citação é considerada válida, eis que confirmado que o endereço pertence a uma filial/parceiro do banco. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à regularidade da citação postal, porquanto direcionada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário encarregado de tal função, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.362.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023). E ainda: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO E EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE CITAÇÃO ENVIADO PARA ENDEREÇO DA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE FOTO E DE LISTA INFORMATIVA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. ATO PROCESSUAL HÍGIDO. DEVER DA PARTE INTERESSADA MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059009-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024 - grifei). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte executada. 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . Inconformada com tal decisão, que considera equivocada, a parte agravante sustenta que (a) a citação realizada na fase de conhecimento é nula, pois foi efetuada em endereço de correspondente bancário (Passport Turismo e Câmbio), e não em agência, filial ou no endereço oficial do Banco Pan S.A., o que compromete a validade do ato citatório; (b) a aplicação da teoria da aparência, utilizada para validar a citação, não se mostra adequada ao caso concreto, uma vez que o local não possui vínculo formal com a instituição financeira, sendo, portanto, inaplicável. A norma do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Com efeito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni juris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929 – grifou-se) No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação ao considerar válida a citação postal realizada em 22/04/2021, direcionada ao endereço de filial da executada no município de Florianópolis/SC, recebida por pessoa que, à primeira vista, detinha poderes para tanto, conforme demonstrado no Aviso de Recebimento juntado no evento 29. Aplicando-se a teoria da aparência, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, entendeu-se que a citação realizada em sede ou filial da pessoa jurídica, recebida por funcionário que não recusou o recebimento e aparentava legitimidade, é válida, afastando-se, assim, a alegação de nulidade do ato citatório. Destaca-se que o endereço em questão é o seguinte: Rua Felipe Schimidt, 321, loja 01, Centro, Florianópolis/SC . Ao consultar o referido logradouro por meio da plataforma Google Maps, constata-se a seguinte imagem: Nas razões do recurso, o réu afirma que " não há nenhum estabelecimento ou filial do Banco Pan no endereço em que foi realizada a citação " e insiste que " no endereço citado funciona a instituição Passport Turismo e Câmbio ". Na sequência, anexa a seguinte imagem: Como se vê, a alegação da parte agravante de que a citação teria ocorrido em endereço pertencente à empresa terceira (Passport Turismo e Câmbio) revela-se não apenas inconsistente, mas também preocupante. A análise dos autos, aliada à verificação pública por meio da plataforma Google Maps, demonstra que o endereço indicado no Aviso de Recebimento — Rua Felipe Schmidt, 321, loja 01 — corresponde, de fato, à filial do Banco Pan S.A. em Florianópolis/SC, cuja fachada é ampla, visível e claramente identificada com a logomarca da instituição financeira. Chama atenção o fato de que a agravante, ao tentar desqualificar a validade da citação, tenha indicado como sendo seu endereço a loja 06 do mesmo edifício, onde funciona a referida casa de câmbio, alterando sutilmente o número da sala. Tal conduta, ao que tudo indica, não se trata de mero equívoco, mas de tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, criando artificialmente um cenário de nulidade inexistente. A proximidade física entre as salas e a evidência visual da presença do banco no local tornam inverossímil a alegação de desconhecimento. A tentativa de manipular a percepção do juízo por meio da apresentação de informação sabidamente imprecisa — especialmente quando facilmente refutável por consulta pública — aproxima-se da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A conduta da parte agravante, ao alterar o número da loja e omitir a existência de sua própria filial no local, compromete a boa-fé objetiva e a lealdade processual, fundamentos essenciais à adequada prestação jurisdicional. Feitas essas considerações, conclui-se pela inexistência de equívoco na decisão censurada, de cujo cumprimento não se divisa a ocorrência de lesão grave irreparável à parte recorrente, circunstâncias que, com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, impõem o indeferimento do efeito suspensivo postulado. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, mantendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do órgão colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Por se tratar de caso de intervenção do Ministério Público, intime-se o parquet, de acordo com o art. 1.019, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

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