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Processo nº 5040498-44.2024.4.02.5101

ID: 313510088

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040498-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALES HENRIQUE DA SILVA PRATA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANIRA SOARES FERREIRA

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JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040498-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THALES HENRIQUE DA SILVA PRATA PINTO ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040498-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THALES HENRIQUE DA SILVA PRATA PINTO ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) DESPACHO/DECISÃO A planilha apresentada está fora da formação para fins de requisição ( RPV ), na medida em que não apresenta o valor do principal corrigido, e o valor da soma dos juros das parcelas. Advirto o patrono judicial, que esses valores deverão ser apresentados de forma individualizada, cada qual em sua coluna . Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da planilha na formatação adequada. Apresentada a mesma planilha, sem as alterações suso mencionadas, BAIXE-SE , e arquive-se o processo, até que sobrevenha aos autos a planilha correta. Após, vez que houve comprovação do cumprimento da Obrigação de Fazer, INTIME-SE à Fazenda Nacional sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias , facultada a apresentação de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, nos termos do julgado. Havendo apresentação de cálculos pelo réu, dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de apresentação de impugnação desacompanhada de planilha especificada, ou ainda em havendo concordância, prossiga-se com a expedição e conferência da RPV em conformidade com os valores apresentados pela parte autora. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem. A parte autora pode acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5070859-44.2024.4.02.5101

ID: 283435205

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070859-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA JAQUELINE DE SOUZA SIMOES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5070859-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELA JAQUELINE DE SOUZA SIMOES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ… RECURSO CÍVEL Nº 5070859-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELA JAQUELINE DE SOUZA SIMOES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. O processo estava suspenso para se aguardar a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (Tema Representativo de Controvérsia 306), no qual se fixou a seguinte tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a , do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4. Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5013629-44.2024.4.02.5101

ID: 277692694

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013629-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEI… Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) EMENTA Ementa: Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da sentença. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917 DO cpc NÃO CUMPRIDO. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal ajuizados por WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES em face da União Federal, visando a extinção da execução fiscal conexa, processo nº 5058995-43.2023.4.02.5101. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) há nulidade no título judicial em cobrança na execução fiscal; (iii) se há excesso de execução em virtude da cobrança de contribuições previdenciárias. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferir a prova pericial foi correta, pois a embargante não cumpriu o ônus de demonstrar o valor do excesso de execução, conforme exigido pelo art. 917 do CPC. 4. A CDA atende aos requisitos legais e a embargante não conseguiu elidir a presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 6º da Lei nº 6.830/80. 5. A embargante não demonstrou o valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do excesso de execução. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º e 3º.. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1754670, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.05.2021.; e STJ, REsp 1.497.248-RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06.08.2015.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Walter Heuer Auditores Independentes x União - Fazenda Nacional

ID: 260777078

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013629-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 256259257

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5099959-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5099959-44.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5085409-44.2024.4.02.5101

ID: 334664175

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085409-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5085409-44.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : ANDRE LUIZ CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) JUÍZO DE R… RECURSO CÍVEL Nº 5085409-44.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : ANDRE LUIZ CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - servidor -inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) CONSTITUCIONAL de férias e da gratificação natalina (13º SALÁRIO) - verba DE NATUREZA remuneratória e DE caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - IMPROCEDente a condenação da RÉ quanto à inclusão do valor do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) constitucional de férias - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO Da parte autora conhecido e apenas parcialmente provido - sentença reformada . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar a Ré a incluir o valor auxílio alimentação apenas na base de cálculo da gratificação natalina. Compensando valores eventualmente pagos a mesmo título. Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (tema 905). Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC. Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Walter Heuer Auditores Independentes x União - Fazenda Nacional

ID: 304323733

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013629-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5000558-72.2024.4.02.5101

ID: 307269091

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000558-72.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000558-72.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução f… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000558-72.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$5.628.833,30 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 2.434,22 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), em conta de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, a qual foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00041188-2, em 05/03/2024. A parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal n.º 5027403-44.2024.4.02.5101, os quais foram julgados extintos, nos termos do traslado do evento 79. Em petição do evento 75.1 , a exequente requer a transformação em pagamento definitivo do valor penhorado, com a imputação da quantia da inscrição n.º 70 2 23 010469-04. É o relatório. Decido. Determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ n.º 00.394.460/0216-53, da quantia R$ 2.434,22 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00041188-2, em 05/03/2024. , devendo o montante ser alocado na inscrição n.º 70 2 23 010469-04, servindo a presente decisão como ofício . Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5043602-44.2024.4.02.5101

ID: 295589551

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043602-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANILDE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043602-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANILDE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREI… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043602-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANILDE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 70. Defiro o pedido formulado no evento 70 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON4 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 70, PLAN2 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 70, PLAN2 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5096467-44.2024.4.02.5101

ID: 292952974

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096467-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA VITORIA CIDADE DE PAULA ROBERT RICARDO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096467-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERT RICARDO DE PAULA (Pais) ADVOGADO(A) : QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA (OAB RJ237004) AUTOR : RAYSSA V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096467-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERT RICARDO DE PAULA (Pais) ADVOGADO(A) : QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA (OAB RJ237004) AUTOR : RAYSSA VITORIA CIDADE DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA (OAB RJ237004) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: A parte autora apresenta petição requerendo a designação de nova perícia na especialidade de hematologia ou neurologia. Nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 13.876/2019, somente é garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada, deverá arcar com os custos da nova perícia. Assim sendo, condiciono o deferimento de nova perícia ao depósito antecipado, pela demandante, dos honorários periciais a serem propostos pelo especialista. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a referida condição. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância , defiro a produção da nova prova pericial médica, na especialidade de hematologia ou neurologia , requerida pela autora (evento 51). Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formular os quesitos e indicar assistente técnico. À secretaria para providenciar a indicação do(a) perito(a), por e-mail instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que, caso aceite o encargo, informe o valor de seus honorários periciais. Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários. Caso as partes aceitem a proposta de honorários, cabe à autora depositar na CEF, agência 0625, operação 005, em conta vinculada ao presente processo o valor respectivo e comprovar nos autos. Depositados os honorários nos autos, intime-se o(a) perito(a) para que informe dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. Marcado o exame, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia médica, devendo o periciando comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores, para pagamento de honorários periciais. Discordando , voltem-me conclusos.

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