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Processo nº 5026402-13.2023.8.24.0930

ID: 295903855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026402-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026402-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026402-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Instituição De Crédito Solidário - Credisol x Ana Paula Francisco Ribeiro e outros

ID: 291674401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010785-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

ANA PAULA FRANCISCO RIBEIRO MARINA CORREIA CROZETA MARLON VIEIRA VALDEMAR CROZETA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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EDERSON BETT ZANINI

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EDUARDO BETT ZANINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010785-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : VALD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010785-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : VALDEMAR CROZETA ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) EXECUTADO : ANA PAULA FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) EXECUTADO : MARLON VIEIRA ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) EXECUTADO : MARINA CORREIA CROZETA ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) DESPACHO/DECISÃO 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento " (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Cumpra-se a decisão embargada.

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Irani Gaspar Domingues x Banco Bmg S.A

ID: 283648563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029894-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRANI GASPAR DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5029894-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : IRANI GASPAR DOMINGUES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (O… Procedimento Comum Cível Nº 5029894-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : IRANI GASPAR DOMINGUES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação aos valores de honorários periciais Os honorários sugeridos pelo perito são compatíveis com a complexidade da prova a ser produzida. Ademais, o paradigma invocado pela parte impugnante, com o qual pretende a fixação dos honorários em R$ 900,00, não vincula este juízo e tampouco o perito. Não fosse isso, a impugnação dos honorários não vem acompanhada de prova sobre a sua incompatibilidade com o valor comumente exigido por outros profissionais do mesmo gabarito, na realização de perícia como a aqui tratada. O caso tampouco recomenda a substituição do perito, pois não estão presentes os requisitos para o deferimento dessa medida, como quando se comprova, por exemplo, suspeição, imparcialidade ou ausência de capacitação técnica. 2. Da realização de perícia em cópias digitalizadas Incumbe à instituição financeira manter a guarda da via original do pacto, porquanto é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1.061 do STJ). Para além do exposto, o requisito hostilizado alinha-se ao atual entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU AO RÉU AS PENAS DO ART. 400 DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, A FIM DE POSSIBILITAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANDO.AVENTADA RECUSA LEGÍTIMA DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ADUZ TER ANEXADO A VIA ORIGINAL EM OUTROS AUTOS, CUJA CAIXA DE ARQUIVAMENTO NÃO FOI LOCALIZADA PELO CARTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. TESE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÚNICA VIA TENHA SIDO ANEXADA ÀQUELE FEITO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A GUARDA DO DOCUMENTO APÓS A DIGITALIZAÇÃO. DEVER QUE LHE INCUMBE. RECUSA ILEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5027974-15.2022.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 01-02-2024). Constata-se a necessidade de apresentação dos documentos originais pelo "print" abaixo, em que se observa a baixa resolução da imagem. Considerando que a parte ré reiterou que não localizou a via original (evento 59), faz-se necessária a juntada do documento com melhor resolução de imagem, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. ANTE O EXPOSTO: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, encaminhar o contrato original ou contrato com melhor resolução de imagem ao perito, conforme petição (evento 46), sob pena de preclusão (art. 223, do CPC/2015) e presunção de veracidade quanto aos fatos que se pretendia infirmar com o referido documento (art. 400, do CPC/2015). 2. Rejeito a impugnação aos valores dos honorários periciais. Autorizo o parcelamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.320,00 ( evento 46, DOC1 ) em 3 prestações mensais de igual valor. 3. Após a manifestação da parte ré, retornem-se conclusos para decisão.

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Lindomar Dada x Banco Bmg S.A

ID: 324848997

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031058-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENILDA GONZAGA DA FONSECA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5031058-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : LINDOMAR DADA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5031058-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : LINDOMAR DADA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por LINDOMAR DADA em face de BANCO BMG S.A , ambos já qualificados. Não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo ao saneamento do feito, forte no art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. A parte ré não suscitou qualquer questão preliminar. 2. A questão de fato (art. 357, inciso II, do CPC) sobre a qual recairá a produção da prova diz respeito a veracidade ou não da assinatura constante do contrato, impugnada pela parte autora. 3. Os meios de prova admitidos (art. 357, inciso II, do CPC) são: (a) prova documental; (b) prova oral; (c) prova pericial. 4. Tratando-se de demanda claramente afeta à seara do direito do consumidor, incidem, in casu , as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, daquele Códex. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, registro que a matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 297. 5. Assim, quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, c/c art. 373, ambos do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC), recairá sobre a ré o ônus de demonstrar a segurança do processo de contratação, enquanto custeará a perícia grafotécnica. Já sobre a parte autora, será seu ônus comparecer à perícia quando designada, fornecendo as amostras solicitadas pelo (a) perito (a), de modo a viabilizar a realização da prova. 6. Considerando que o imbróglio reside na autenticidade ou não da assinatura constante do contrato, fato que demanda prova especializada, defiro o pedido de prova pericial e nomeio a perita grafotécnica ZENILDA GONZAGA DA FONSECA . 7. Intime-se o (a) perito (a), por meio do sistema EPROC, solicitando-se proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para manifestação e, caso aceite, pagamento, em 15 (quinze) dias, devendo depositar o valor integral da perícia em subconta vinculada aos autos naquele mesmo prazo, por força da inversão do ônus da prova e da flagrante hipossuficiência financeira e técnica do consumidor. 9. Realizado o depósito dos valores dos honorários, intime-se a perita, por meio do sistema EPROC, para indicar data, horário e local da perícia, enquanto o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da perícia. 10. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por AR-MP, para comparecimento à perícia. 11. Restam as partes intimadas, por seus advogados, sobre a faculdade de nomearem, em 15 dias, assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 12. Intimem-se as partes, por seus advogados, sobre a presente decisão, inclusive para ajustes, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou por saneado o feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5114575-13.2023.8.24.0930

ID: 324136720

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5114575-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114575-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114575-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5396792-32.2025.8.09.0137

ID: 336052191

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5396792-32.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA DO CARMO ARANTES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

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EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). EFET… EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen. O pedido foi feito nos autos de uma ação de execução extrajudicial, após tentativas infrutíferas de localização de bens via Sisbajud. A decisão recorrida indeferiu a consulta, sob o fundamento de que o CCS-Bacen é meramente cadastral e compartilha a base de dados com o Sisbajud. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da consulta patrimonial via sistema CCS-Bacen está correto, considerando a natureza cadastral do sistema e o resultado negativo de buscas prévias pelo Sisbajud. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CCS-Bacen e o Sisbajud não se confundem. O CCS-Bacen é um sistema de informações cadastrais que indica o relacionamento do devedor com instituições financeiras, incluindo vínculos por procuração, sem acessar valores ou saldos.4. As informações do CCS-Bacen são úteis para identificar caminhos patrimoniais indiretos e superar estratégias de ocultação, especialmente após a frustração de meios executivos tradicionais.5. A medida postulada resguarda o princípio da efetividade processual e o direito à solução integral do mérito em prazo razoável. Ela não exige o esgotamento prévio de outras buscas patrimoniais.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admitem a consulta ao CCS-Bacen como ferramenta complementar de investigação patrimonial em prol da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) são ferramentas distintas. O CCS-Bacen é de natureza cadastral e apto a identificar vínculos diretos ou indiretos do devedor com instituições financeiras. 2. A consulta ao CCS-Bacen é medida legítima e complementar para a investigação patrimonial. É cabível, especialmente, quando as tentativas de localização de bens pelos meios tradicionais se mostram inexitosas. A medida visa à efetividade da execução e à superação de práticas de ocultação patrimonial.3. A utilização do CCS-Bacen não viola o sigilo bancário. O sistema não acessa valores ou movimentações financeiras. Ele se limita a fornecer informações cadastrais de relacionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; CPC, art. 139, inc. IV; CPC, art. 346; CPC, art. 797, caput; CPC, art. 835, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 3ª Turma, REsp nº 1938665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26.10.2021, publicado em DJe 03.11.2021; TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 6134326-03.2024.8.09.0137, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 09.07.2024, DJe de 09.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 09.07.2024, DJe de 09.07.2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 08.07.2024, DJe de 08.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396792-32.2025.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE : BATISTA DO CARMO ARANTES AGRAVADO : ALFREDO FERREIRA DE FREITAS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência apresentada. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder à análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “(…) 2. Quanto à consulta ao sistema CCS-Bacen, ressalto que não atende à finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil à localização de bens sujeitos à penhora. O CCS/BACEN "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional", consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, cujo objeto são os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais desses correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações lá constantes incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS e o sistema SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, portanto, a consulta pelo sistema SISBAJUD já realiza busca em todas as contas bancárias em nome da executada.Assim, INDEFIRO o pedido de consulta de bens via CCS-BACEN.3. Ato contínuo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.(...)”. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, pois a negativa de consulta ao sistema CCS-Bacen ignora sua utilidade como ferramenta complementar à pesquisa patrimonial, especialmente diante da ineficácia do Sisbajud. Sustenta que o CCS-Bacen permite identificar vínculos bancários indiretos do devedor, inclusive por meio de procuradores ou representantes, o que pode revelar estratégias de ocultação de bens, sem violar sigilo bancário. A controvérsia recursal reside em aferir a judiciosidade da decisão que indeferiu pedido de consulta patrimonial via sistema CCS-Bacen, sob o fundamento de que se trata de sistema meramente cadastral, com dados já acessíveis por meio do Sisbajud, o qual já foi utilizado sem êxito na localização de ativos financeiros em nome do executado. Embora o sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) utilize a mesma base de dados do Sisbajud, como sustentado pelo juízo de origem, essas ferramentas não se confundem. Enquanto o Sisbajud permite a identificação e constrição de ativos financeiros, o CCS-Bacen não realiza bloqueios, tampouco acessa valores em contas, mas fornece informações cadastrais sobre vínculos do investigado com instituições financeiras, incluindo data de início e fim do relacionamento bancário, existência de contas, investimentos ou vínculos por procuração. Essas informações, embora não envolvam o conteúdo financeiro das contas, são essenciais para identificar caminhos patrimoniais indiretos, inclusive com a colaboração de terceiros, o que se revela ainda mais relevante em situações de reiterada frustração dos meios executivos tradicionais, como é o caso dos autos. De igual modo, a medida busca ampliar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente, no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, eis que busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, é oportuno trazer à colação o abalizado magistério de Cândido Rangel Dinamarco: “(…) atenta contra a jurisdição o devedor que, tendo dinheiro ou fundos depositados ou aplicados em banco, não paga desde logo quando citado no processo executivo (…)”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2004). Ademais, a medida postulada resguarda o princípio da efetividade processual (art. 4º, CPC) e o direito à solução integral do mérito em prazo razoável, legitimando o uso de sistemas como Bacenjud, Renajud e Infojud, que visam a agilizar a satisfação do crédito, sem exigir o esgotamento prévio de outras buscas patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer a legitimidade do CCS-Bacen como ferramenta complementar de investigação patrimonial, especialmente em prol da efetividade da execução (art. 139, inc. IV, CPC). Confira: “4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1938665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021, publicado em DJe 03/11/2021) No mesmo sentido, este Tribunal tem admitido o uso do CCS-Bacen em execuções frustradas, como meio legítimo para descoberta de vínculos e quebra de estratégias de ocultação patrimonial, sem violar o direito à intimidade ou ao sigilo bancário. Veja: “I – CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo primevo, o qual indeferiu o pedido de consulta no sistema CENSEC e CCS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre a ocorrência do (des)acerto da negativa da prefalada consulta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da efetividade do processo previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil e o direito das partes de obterem em tempo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como o dever de cooperação processual, direcionados igualmente ao Poder Judiciário, amparam a legalidade da realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e quejandos, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu crédito, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 6134326-03.2024.8.09.0137, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) “2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) “1. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, diante da ineficácia das medidas anteriores e da natureza complementar e legítima da ferramenta, revela-se inadmissível a negativa genérica do juízo de origem em deferir a consulta via CCS-Bacen. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, determinando a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen, a fim de localizar vínculos diretos ou indiretos do executado com instituições financeiras, visando à efetividade da execução. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396792-32.2025.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE : BATISTA DO CARMO ARANTES AGRAVADO : ALFREDO FERREIRA DE FREITAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen. O pedido foi feito nos autos de uma ação de execução extrajudicial, após tentativas infrutíferas de localização de bens via Sisbajud. A decisão recorrida indeferiu a consulta, sob o fundamento de que o CCS-Bacen é meramente cadastral e compartilha a base de dados com o Sisbajud. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da consulta patrimonial via sistema CCS-Bacen está correto, considerando a natureza cadastral do sistema e o resultado negativo de buscas prévias pelo Sisbajud. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CCS-Bacen e o Sisbajud não se confundem. O CCS-Bacen é um sistema de informações cadastrais que indica o relacionamento do devedor com instituições financeiras, incluindo vínculos por procuração, sem acessar valores ou saldos.4. As informações do CCS-Bacen são úteis para identificar caminhos patrimoniais indiretos e superar estratégias de ocultação, especialmente após a frustração de meios executivos tradicionais.5. A medida postulada resguarda o princípio da efetividade processual e o direito à solução integral do mérito em prazo razoável. Ela não exige o esgotamento prévio de outras buscas patrimoniais.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admitem a consulta ao CCS-Bacen como ferramenta complementar de investigação patrimonial em prol da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) são ferramentas distintas. O CCS-Bacen é de natureza cadastral e apto a identificar vínculos diretos ou indiretos do devedor com instituições financeiras. 2. A consulta ao CCS-Bacen é medida legítima e complementar para a investigação patrimonial. É cabível, especialmente, quando as tentativas de localização de bens pelos meios tradicionais se mostram inexitosas. A medida visa à efetividade da execução e à superação de práticas de ocultação patrimonial.3. A utilização do CCS-Bacen não viola o sigilo bancário. O sistema não acessa valores ou movimentações financeiras. Ele se limita a fornecer informações cadastrais de relacionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; CPC, art. 139, inc. IV; CPC, art. 346; CPC, art. 797, caput; CPC, art. 835, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 3ª Turma, REsp nº 1938665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26.10.2021, publicado em DJe 03.11.2021; TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 6134326-03.2024.8.09.0137, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 09.07.2024, DJe de 09.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 09.07.2024, DJe de 09.07.2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 08.07.2024, DJe de 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 21 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Bullla Instituicao De Pagamento S.A. x Josue Firmo De Jesus Junior

ID: 337344838

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035326-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSUE FIRMO DE JESUS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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UANDER FERNANDES CHAVES

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JORGE DA SILVA

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MAURICIO LEMOS DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035326-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO MIRISOLA SODA (OAB SP257750) ADVOGADO(A) : MAURICIO MARQUES DO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035326-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO MIRISOLA SODA (OAB SP257750) ADVOGADO(A) : MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP175513) APELADO : JOSUE FIRMO DE JESUS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEMOS DA SILVA (OAB SC060730) ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) ADVOGADO(A) : UANDER FERNANDES CHAVES (OAB SC042257) DESPACHO/DECISÃO BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. No caso, verificou-se a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção ( evento 33, DESPADEC1 ). Contudo, o prazo decorreu sem manifestação no evento 38, circunstância que torna deserto o recurso especial. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024) (Grifei). Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, por fim, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 0369376-35.2011.8.09.0051

ID: 318765934

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0369376-35.2011.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOUVEIA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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VINÍCIUS BALESTRA BAIÃO

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NEI CALDERON

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LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Joyre Cunha Sobrinho, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante em desfavor dos recorridos WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA e RODRIGO OLIVEIRA SIQUEIRA. A decisão agravada, constante da movimentação 93 dos autos originários, indeferiu o requerimento formulado pelo exequente para a realização de pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos seguintes termos: (…) O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação. O Tribunal de Justiça de Goiás, através do Órgão Especial, editou o enunciado da Súmula nº 77: Súmula nº 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses acima previstas. Ademais, cumpre ressaltar que na hipótese de indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela, consoante Provimento 39/2014 do CNJ, tal situação ocorre em consonância com o artigo 1.052 do Código de Processo Civil, que trata de declaração de insolvência, matéria esta estranha à lide. Desse modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, via CNIB, conforme requerido. No mais, no presente caso, foram realizadas diversas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, sendo todas as medidas infrutíferas O processo tramita desde o ano de 2011 sem a efetiva localização de bens ou valores da parte devedora, apesar de ter sido realizada diversas consultas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. A instituição financeira recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada obstaculiza a efetividade da prestação jurisdicional, ao indeferir diligência essencial à localização de bens dos executados. Alega que o acesso ao sistema CNIB constitui medida idônea e proporcional ao fim a que se destina, notadamente em hipóteses nas quais os meios ordinários de pesquisa se mostram ineficazes. Ressalta, ainda, que os sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário – inclusive o CNIB – são instrumentos legítimos para tornar mais célere e efetivo o processo executivo, e que o credor, na maioria das vezes, não dispõe de acesso direto às bases cadastrais necessárias para a identificação do patrimônio do devedor. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, ou seja, examinar se estão presentes aos requisitos necessários para a manutenção da decisão proferida no caso. Pois bem, examinando a pretensão recursal, tenho que esta não merece prosperar, pelo que passo a expor. Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. A inserção de indisponibilidade no mencionado sistema não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem respectiva, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. O principal escopo da CNIB é conferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e, com isso, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Nesse contexto, em 10/10/2022, o Órgão Especial deste Sodalício aprovou súmula a respeito da incomportabilidade da utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa da existência de patrimônio do devedor, in verbis: Súmula nº 77/TJGO. Enunciado: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Seguindo tal raciocínio, confira-se os julgados desta Casa de Justiça, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. (…). 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. (…). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 77 DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (…) 2. No caso, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a impossibilidade de deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado, uma vez que o CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados, devendo ser rechaçada a pretensão da parte embargante ao mero reexame do que já foi suficientemente decidido. 3. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ‘a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada’. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Dr. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. SÚMULA 77 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para ‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula 77 do TJGO ‘a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5528444-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/10/2022) Portanto, em sendo desnecessárias maiores delongas sobre o tema, verifica-se que não merece reparo a decisão fustigada, por cuidar-se o pedido de pesquisa de bens do executado/agravado por meio da CNIB de verdadeiro desvirtuamento da finalidade do sistema. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão combatida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5308748-04.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO SISTEMA. SÚMULA Nº 77/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no curso do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o CNIB pode ser utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução; e (ii) saber se a decisão impugnada contrariou entendimento jurisprudencial sobre medidas executivas atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens decretadas por autoridade competente, não se prestando à pesquisa patrimonial. 4. O Órgão Especial do TJGO consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 77, segundo a qual a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB visa à efetividade de medidas previstas em leis específicas, não podendo ser utilizada para a busca de bens do devedor em execução forçada. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CNIB não deve ser desvirtuado de sua função originária, cabendo ao exequente buscar alternativas típicas ou atípicas de pesquisa patrimonial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não pode ser utilizada como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução forçada, nos termos da Súmula nº 77 do TJGO. 2. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB deve observar a finalidade do sistema, sendo inviável o deferimento de medidas executivas que desvirtuem sua função normativa.” Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014/CNJ; CPC, arts. 797 e 829. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 77/TJGO; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 24/06/2024.

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Processo nº 0369376-35.2011.8.09.0051

ID: 318765944

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0369376-35.2011.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO

Relatório e Voto

Advogados:

ALICE DE LUCENA PORPINO MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Joyre Cunha Sobrinho, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante em desfavor dos recorridos WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA e RODRIGO OLIVEIRA SIQUEIRA. A decisão agravada, constante da movimentação 93 dos autos originários, indeferiu o requerimento formulado pelo exequente para a realização de pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos seguintes termos: (…) O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação. O Tribunal de Justiça de Goiás, através do Órgão Especial, editou o enunciado da Súmula nº 77: Súmula nº 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses acima previstas. Ademais, cumpre ressaltar que na hipótese de indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela, consoante Provimento 39/2014 do CNJ, tal situação ocorre em consonância com o artigo 1.052 do Código de Processo Civil, que trata de declaração de insolvência, matéria esta estranha à lide. Desse modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, via CNIB, conforme requerido. No mais, no presente caso, foram realizadas diversas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, sendo todas as medidas infrutíferas O processo tramita desde o ano de 2011 sem a efetiva localização de bens ou valores da parte devedora, apesar de ter sido realizada diversas consultas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. A instituição financeira recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada obstaculiza a efetividade da prestação jurisdicional, ao indeferir diligência essencial à localização de bens dos executados. Alega que o acesso ao sistema CNIB constitui medida idônea e proporcional ao fim a que se destina, notadamente em hipóteses nas quais os meios ordinários de pesquisa se mostram ineficazes. Ressalta, ainda, que os sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário – inclusive o CNIB – são instrumentos legítimos para tornar mais célere e efetivo o processo executivo, e que o credor, na maioria das vezes, não dispõe de acesso direto às bases cadastrais necessárias para a identificação do patrimônio do devedor. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, ou seja, examinar se estão presentes aos requisitos necessários para a manutenção da decisão proferida no caso. Pois bem, examinando a pretensão recursal, tenho que esta não merece prosperar, pelo que passo a expor. Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. A inserção de indisponibilidade no mencionado sistema não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem respectiva, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. O principal escopo da CNIB é conferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e, com isso, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Nesse contexto, em 10/10/2022, o Órgão Especial deste Sodalício aprovou súmula a respeito da incomportabilidade da utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa da existência de patrimônio do devedor, in verbis: Súmula nº 77/TJGO. Enunciado: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Seguindo tal raciocínio, confira-se os julgados desta Casa de Justiça, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. (…). 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. (…). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 77 DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (…) 2. No caso, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a impossibilidade de deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado, uma vez que o CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados, devendo ser rechaçada a pretensão da parte embargante ao mero reexame do que já foi suficientemente decidido. 3. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ‘a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada’. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Dr. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. SÚMULA 77 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para ‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula 77 do TJGO ‘a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5528444-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/10/2022) Portanto, em sendo desnecessárias maiores delongas sobre o tema, verifica-se que não merece reparo a decisão fustigada, por cuidar-se o pedido de pesquisa de bens do executado/agravado por meio da CNIB de verdadeiro desvirtuamento da finalidade do sistema. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão combatida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5308748-04.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO SISTEMA. SÚMULA Nº 77/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no curso do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o CNIB pode ser utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução; e (ii) saber se a decisão impugnada contrariou entendimento jurisprudencial sobre medidas executivas atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens decretadas por autoridade competente, não se prestando à pesquisa patrimonial. 4. O Órgão Especial do TJGO consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 77, segundo a qual a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB visa à efetividade de medidas previstas em leis específicas, não podendo ser utilizada para a busca de bens do devedor em execução forçada. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CNIB não deve ser desvirtuado de sua função originária, cabendo ao exequente buscar alternativas típicas ou atípicas de pesquisa patrimonial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não pode ser utilizada como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução forçada, nos termos da Súmula nº 77 do TJGO. 2. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB deve observar a finalidade do sistema, sendo inviável o deferimento de medidas executivas que desvirtuem sua função normativa.” Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014/CNJ; CPC, arts. 797 e 829. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 77/TJGO; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 24/06/2024.

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Processo nº 0369376-35.2011.8.09.0051

ID: 318765949

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0369376-35.2011.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA SIQUEIRA

Relatório e Voto

Advogados:

ALICE DE LUCENA PORPINO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Joyre Cunha Sobrinho, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante em desfavor dos recorridos WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA e RODRIGO OLIVEIRA SIQUEIRA. A decisão agravada, constante da movimentação 93 dos autos originários, indeferiu o requerimento formulado pelo exequente para a realização de pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos seguintes termos: (…) O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação. O Tribunal de Justiça de Goiás, através do Órgão Especial, editou o enunciado da Súmula nº 77: Súmula nº 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses acima previstas. Ademais, cumpre ressaltar que na hipótese de indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela, consoante Provimento 39/2014 do CNJ, tal situação ocorre em consonância com o artigo 1.052 do Código de Processo Civil, que trata de declaração de insolvência, matéria esta estranha à lide. Desse modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, via CNIB, conforme requerido. No mais, no presente caso, foram realizadas diversas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, sendo todas as medidas infrutíferas O processo tramita desde o ano de 2011 sem a efetiva localização de bens ou valores da parte devedora, apesar de ter sido realizada diversas consultas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. A instituição financeira recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada obstaculiza a efetividade da prestação jurisdicional, ao indeferir diligência essencial à localização de bens dos executados. Alega que o acesso ao sistema CNIB constitui medida idônea e proporcional ao fim a que se destina, notadamente em hipóteses nas quais os meios ordinários de pesquisa se mostram ineficazes. Ressalta, ainda, que os sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário – inclusive o CNIB – são instrumentos legítimos para tornar mais célere e efetivo o processo executivo, e que o credor, na maioria das vezes, não dispõe de acesso direto às bases cadastrais necessárias para a identificação do patrimônio do devedor. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, ou seja, examinar se estão presentes aos requisitos necessários para a manutenção da decisão proferida no caso. Pois bem, examinando a pretensão recursal, tenho que esta não merece prosperar, pelo que passo a expor. Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. A inserção de indisponibilidade no mencionado sistema não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem respectiva, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. O principal escopo da CNIB é conferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e, com isso, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Nesse contexto, em 10/10/2022, o Órgão Especial deste Sodalício aprovou súmula a respeito da incomportabilidade da utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa da existência de patrimônio do devedor, in verbis: Súmula nº 77/TJGO. Enunciado: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Seguindo tal raciocínio, confira-se os julgados desta Casa de Justiça, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. (…). 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. (…). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 77 DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (…) 2. No caso, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a impossibilidade de deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado, uma vez que o CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados, devendo ser rechaçada a pretensão da parte embargante ao mero reexame do que já foi suficientemente decidido. 3. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ‘a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada’. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Dr. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. SÚMULA 77 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para ‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula 77 do TJGO ‘a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5528444-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/10/2022) Portanto, em sendo desnecessárias maiores delongas sobre o tema, verifica-se que não merece reparo a decisão fustigada, por cuidar-se o pedido de pesquisa de bens do executado/agravado por meio da CNIB de verdadeiro desvirtuamento da finalidade do sistema. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão combatida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5308748-04.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5308748-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WORLD CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO SISTEMA. SÚMULA Nº 77/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no curso do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o CNIB pode ser utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução; e (ii) saber se a decisão impugnada contrariou entendimento jurisprudencial sobre medidas executivas atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens decretadas por autoridade competente, não se prestando à pesquisa patrimonial. 4. O Órgão Especial do TJGO consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 77, segundo a qual a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB visa à efetividade de medidas previstas em leis específicas, não podendo ser utilizada para a busca de bens do devedor em execução forçada. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CNIB não deve ser desvirtuado de sua função originária, cabendo ao exequente buscar alternativas típicas ou atípicas de pesquisa patrimonial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não pode ser utilizada como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução forçada, nos termos da Súmula nº 77 do TJGO. 2. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB deve observar a finalidade do sistema, sendo inviável o deferimento de medidas executivas que desvirtuem sua função normativa.” Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014/CNJ; CPC, arts. 797 e 829. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 77/TJGO; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 24/06/2024.

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