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Processo nº 5017993-86.2024.8.24.0033

ID: 315112165

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017993-86.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLRICH MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

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KATELIN GONCALVES DE SOUZA

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INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

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Apelação Nº 5017993-86.2024.8.24.0033/SC APELANTE : WILLRICH MALHAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) A… Apelação Nº 5017993-86.2024.8.24.0033/SC APELANTE : WILLRICH MALHAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 54) através da qual WILLRICH MALHAS LTDA busca alterar a sentença (Evento 40), que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ, que objetivava reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de aproveitar os créditos de ICMS na origem (Santa Catarina), sem a obrigatoriedade de transferi-los ao Estado de destino quando da remessa interestadual de mercadorias entre seus estabelecimentos. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a Lei Complementar nº 204/2023 não impõe a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, tratando-se de opção do contribuinte, conforme disposto no art. 1º, §4º e §5º da referida norma; b) a imposição da transferência de créditos por meio da Lei estadual nº 18.900/2024 viola o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49, segundo o qual a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não configura fato gerador de ICMS; c) a obrigatoriedade instituída pela legislação estadual contraria o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 5º, II e no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria reservada à lei complementar; d) há afronta ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), na medida em que cria tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, apenas com base no destino da mercadoria; e) a medida contestada compromete os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, IV, da CF), ao afetar a liberdade empresarial na organização logística e na precificação de seus produtos; f) a exigência de transferência de créditos em operações desprovidas de circulação jurídica viola o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, I, da CF e no art. 19 da Lei Complementar nº 87/1996; g) o Estado utiliza dispositivo que deveria beneficiar o contribuinte — a não cumulatividade — para impor-lhe ônus, em descompasso com os objetivos constitucionais de proteção ao contribuinte. Após contrarrazões (Evento 64), os autos vieram conclusos. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Andreas Eisele, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 11, nesta Corte). Este é o relatório. O recurso merece ser conhecido, mas desprovido, adianta-se. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADCT n. 49, firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais os artigos 11, § 3º, inciso II e 12, inciso I, da Lei n. 87/96, ou seja, que não há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, ainda que se trate de circulação interestadual. O aresto foi assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL DECLARATÓRIA DE E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual . Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" (grifou-se). Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão acima transcrita, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, para que só passem a ter eficácia no exercício financeiro de 2024. Veja-se: "DIREITO CONSTITUCIONAL DECLARATÓRIA DE E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS AÇÃO ICMS. ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de declaração em ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os arts. 11, § 3º, II; 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”; e 13, § 4º, todos da Lei Complementar nº 87/1996. Os dispositivos disciplinam a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Pretensão de modulação temporal dos efeitos. 2. A despeito da firme jurisprudência desta Corte e do STJ quanto à impossibilidade de tributação de tal operação, diversos Estados continuaram cobrando o ICMS e muitos contribuintes fizeram os pagamentos, com o aproveitamento dos créditos. Circunstâncias excepcionais que justificam que se mantenham intactas algumas situações já consolidadas, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 3. Atribuição de eficácia pro futuro à decisão de mérito, concedendo aos Estados prazo para, até o final deste ano, regulamentarem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em respeito à não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF /1988). Manutenção das exações e da sistemática de transferência de créditos entre estabelecimentos, tal como já vinham ocorrendo até esse mesmo marco temporal. 4. Modulação dos efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir do início do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos . 5. Esclarecimento pontual do acórdão de mérito para afirmar a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular" (grifou-se). Diante disso, a Lei Kandir (LC n. 87/1996) foi alterada pela Lei Complementar n. 204/2023, sendo que o artigo 12, §4º ficou com a seguinte redação: "Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: [...] "§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) "I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; "II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo". Outrossim, o Convênio n. 178/23 da Confaz regularizou o conteúdo previsto no artigo 12, § 4º da Lei Kandir, no § 3º da Cláusula Segunda, assim redigido: "Cláusula segunda: A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista neste convênio. "§ 1º O ICMS a ser transferido será lançado: "I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; "II – a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas. "§ 2º A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras previstas na legislação tributária da unidade federada de destino aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário. "§ 3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto na sua legislação interna". Por todo o exposto, conclui-se que não há qualquer ilegalidade quanto à obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de igual titularidade localizados em estados diferentes. Esta Corte já decidiu, em casos semelhantes: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, AINDA QUE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. AÇÃO AJUIZADA EM 07/12/2022. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 (TEMA 1367 DO STF) AO CASO EM QUESTÃO. APELO DO ESTADO DE CATARINA CONHECIDO E ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. A decisão recorrida concedeu a ordem, para declarar o direito da impetrante de não pagar o ICMS nas movimentações de produtos entre suas próprias filiais, situadas em qualquer Estado da Federação, e a manutenção e utilização do saldo credor de ICMS, decorrente da aquisição de insumos destinados à fabricação de bens remetidos para outros locais da empresa. 2. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança, interposta pelo Estado de Santa Catarina, para aplicar a modulação dos efeitos da ADC 49, feita em sede de embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, reproduzida no Tema 1367, em que se afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em qualquer ente federal, para fatos geradores ocorridos a partir do exercício financeiro de 2024, salvo as demandas ajuizadas em momento anterior a 24/01/2021, data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber os ajustes promovidos nos aclaratórios da ADC 49, presentes no Tema 1367 do STF, atingem a sentença vergastada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Como a presente ação foi ajuizada em 07/12/2022, incide a regra geral da modulação dos efeitos dos supracitados precedentes da Suprema Corte, de sorte que, deve ser denegada a ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso voluntário conhecido e provido. Remessa oficial prejudicada (Apelação/Remessa Necessária Nº 5054504-39.2022.8.24.0038/SC, relator: Desembargador Júlio César Knoll, j. em 11-3-2025). "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 166/STJ, DO TEMA N. 259/STJ E DO TEMA N. 1099/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO DECISUM EXARADO NA ADC N. 49, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO (29.04.2021). WRIT IMPETRADO APÓS A REFERIDA DATA (06.10.2023). BENS TRIBUTADOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATAM DE BENS DE USO E CONSUMO, DIANTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA" (Apelação/Remessa Necessária Nº 5097638-30.2023.8.24.0023/SC, Relatora: Desembargadora Bettina Maria Maresch DE Moura, j. em 11-2-2025). "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS. TEMA 1.099 DO STF. DECISÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA PRÓ-FUTURO, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA MENCIONADA ADC, OCORRIDA EM 19.4.2021. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ART. 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPETRAÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM CONFIRMADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É DA JURISPRUDÊNCIA QUE "O ICMS NÃO VALE PELA SIMPLES CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMO IMPOSTO, CUIDA-SE DE ATO QUE EXTERIORIZE RIQUEZA. EXIGE-SE A VINCULAÇÃO A UM NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO E QUE LEVE À MODIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE. O SIMPLES ENVIO DO PRODUTO PARA OUTRA FILIAL, AINDA QUE SEDIADA EM DISTINTO ESTADO, NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA" (TJSC, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 5021894-34.2020.8.24.0023, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-11-2021). 2. O TEMA N. 1.099 DA CORTE CONSTITUCIONAL É TAXATIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU A REALIZAÇÃO DE ATO DE MERCÂNCIA. 3. SUBSEQUENTEMENTE, O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADC 49, EXAROU CONTEMPORÂNEA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO, "A FIM DE QUE TENHA EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO" (STF, ED EM ADC 49, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 19-4-2023). 4. ADOTANDO O PARÂMETRO TEMPORAL BALIZADO PELO STF, A PRESENTE AÇÃO NÃO ESTÁ ABARCADA PELA RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. 5. CONFLUI NESSE SENTIDO: REMESSA NECESSÁRIA N. 5026251-86.2022.8.24.0023, DESEMBARGADOR SANDRO JOSÉ NEIS, PUBLICAÇÃO EM 9-6-2023. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJSC, DES. DIOGO NICOLAU PÍTSICA). O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC Nº 49, REL. MIN. EDSON FACHIN, ATRIBUIU EFEITOS PROSPECTIVOS À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO (29/4/21). 2. A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL FOI IMPETRADA EM JUNHO DE 2022, POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADC Nº 49/RN (29/4/21), DE MODO QUE, AO CASO DOS AUTOS NÃO SE APLICA A ORIENTAÇÃO FIXADA NO EXAME DESSA AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO (STF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI)" (Apelação Nº 5092538-31.2022.8.24.0023/SC, RELATOR: Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. em 26-11-2024). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela.

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Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Lucas Franklyn Magalhaes Dos Santos

ID: 334949774

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058159-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS FRANKLYN MAGALHAES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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VALDECIR RABELO FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5058159-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5058159-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) APELADO : LUCAS FRANKLYN MAGALHAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO Lucas Franklyn Magalhães dos Santos opôs embargos de declaração (Evento 17) em face da decisão terminativa do Evento 9, com o objetivo único de prequestionar a matéria e dispositivos legais. A parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 22). Este é o relatório. Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se que, embora tempestivo (CPC, arts. 1.023 e 219) e detenha a parte recorrente legitimidade (CPC, art. 996), os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento. Em conformidade com a legislação aplicável, o recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver, na decisão monocrática ou colegiada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, aliás, Nelson Nery Júnior explicita que os aclaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021)" ( Código de processo civil comentado . Livro eletrônico. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 278). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, de forma acertada e didática, tem posicionamento consolidado de que "trata-se de um recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, Embargos de Declaração no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7-12-2018). Conforme assentado nesta Corte de Justiça, "o êxito dos embargos de declaração requer a presença de ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0018238-63.2007.8.24.0039/50002, de Lages Relator: Desembargador Robson Luz Varella, j. em 17-8-2016). Justamente por essa razão, os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, conforme pacífica compreensão da Corte da Cidadania e deste Tribunal, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [...] (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.725.911/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 3/8/2021.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS A via dos embargos declaratórios não comporta a manifestação do inconformismo do vencido com o desfecho do julgamento, dês que pautado em argumentos jurídicos explicitados no corpo do acórdão embargado. Somente quando o julgamento estiver viciado por contradição, omissão, obscuridade é que poder-se-á cogitar do acolhimento da pretensão manifestada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação, n. 5002994-53.2021.8.24.0092, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). No caso a partir da detida leitura das razões recursais que compõem estes embargos declaratórios, verifica-se que pretende a embargante exclusivamente o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais/constitucionais. Não se verifica, lado outro, sob qual vício, de fato, residiria o manejo do recurso aclaratório, porquanto não há indicação especificada da omissão, contradição, obscuridade ou do erro material existente no julgado. Tal situação caracteriza deficiência de fundamentação acerca da hipótese de cabimento do recurso e impede o seu conhecimento, uma vez que inadmissível. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, a ausência de indicação de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, implica o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: [...] IV - Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.073.890/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 17/5/2022). Mesmo com o escopo exclusivo de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater à ocorrência de uma das hipóteses referidas no supracitado artigo de lei, razão pela qual não devem ser conhecidos "os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido" (TJSC, Embargos de Declaração n. 5067341-74.2022.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/05/2023). Sob a mesma diretriz, também desta Corte: Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou pré-questionar dispositivos legais, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5064203-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/07/2023). Outrossim, a bem da verdade, e não obstante o exposto, tem-se que "ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial" (TJSC, Apelação n. 0300182-58.2019.8.24.0015, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/08/2023). Ainda, desta Casa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS APOSTOS NO ACÓRDÃO OU COM A PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DE CONTRARIEDADE ENVOLVENDO LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU O EXATO NORTE DE SUA ORIENTAÇÃO. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO UM DISCURSO LÓGICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REVISÃO DO JULGADO COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO JAMAIS SUA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA DISCUTIDA. ADMITIDO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES . EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. EX VI DO ART. 1.026, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302115-97.2017.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). De todo o exposto, conclui-se pela inadmissibilidade da oposição dos embargos de declaração com o fito exclusivo de prequestionamento. Sobre o tema, vastos são os entendimentos desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 0317398-81.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. REQUERIDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004789-04.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECLAMO, DA EFETIVA PRESENÇA DE QUAISQUER UM DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.022 E 1.023, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTE DA "CORTE DA CIDADANIA". ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 5009202-53.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS APOSTOS NO ACÓRDÃO OU COM A PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DE CONTRARIEDADE ENVOLVENDO LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU O EXATO NORTE DE SUA ORIENTAÇÃO. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO UM DISCURSO LÓGICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REVISÃO DO JULGADO COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO JAMAIS SUA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA DISCUTIDA. ADMITIDO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. EX VI DO ART. 1.026, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302115-97.2017.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Da conclusão Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração do Evento 17. À DRI.

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Processo nº 5013830-25.2023.8.24.0930

ID: 304987927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013830-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013830-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013830-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a executada GRAZIELA DA SILVEIRA sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito via SISBAJUD. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do numerário constritado em seu favor. É o relato do necessário. De início, cumpre consignar ser perfeitamente possível o pedido de tutela de urgência em sede de Exceção de Pré-Executividade. Isso porque, “toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência satisfativa ou cautelar não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade de tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção”. (in Curso de Processo Civil Comentado, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, Ed. RT, pág. 312). E na lição de FREDIE DIDIER JR: No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-15 como 'tutela provisória'. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 2015, p. 567/568). Aliás, segundo tem-se pronunciado do Superior Tribunal de Justiça: “O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente (...) (REsp 680.356/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. 23.08.2005), sendo certo ainda o cabimento de “suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade quando haja a anterioridade de ação revisional” (REsp 268532, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 05/04/2001). A propósito, em caso análogo, já decidiu o TJSP: LIMINAR – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE URGÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Decisão que indeferiu liminar objetivada para fins de suspensão da execução, bem como a exclusão do nome do Excipiente do SERASA, até julgamento final da exceção - Hipótese de impetração de anterior mandado de segurança onde fora suspensa a exigibilidade do tributo até o julgamento da ação (Tema 918 do STF) – Considerações sobre a possibilidade de pedido de tutela de urgência em sede de Exceção de pré-executividade – Doutrina – Precedentes - Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo de probabilidade do direito – Art. 300, caput e §3º do CPC – Decisão reformada – Tutela concedida - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104091-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) No mais, em sede de cognição sumária, impertinente que se aprofunde no mérito da causa neste momento, sob a pena de se antecipar o julgamento da lide principal, devendo ser respeitados os estritos limites tão somente em relação à concessão ou não da liminar pleiteada. Dispõe o art. 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, os requisitos básicos para a antecipação da tutela são: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, observa-se em cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito da excipiente. Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem - salvo singular exceção - como garantia a(o) exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Da análise do(s) extrato(s) acostado(s) no evento 126, doc. 09-11, decorre presunção de que o numerário constrito se trata efetivamente de proventos de aposentadoria/salário, posto que é possível identificar pagamentos da referida natureza na(s) conta(s) de titularidade do(a) executado(a) onde ocorreu(ram) o(s) bloqueio(s) judicial(is), o que, por si só, é suficiente para concluir pela impenhorabilidade do montante constrito (art. 833, IV, do CPC). Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta. A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia que não exceder a 40 salários mínimos, esteja ela depositada em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento e até mesmo em papel-moeda. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013 destacamos) E ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014 - destacamos) Ou então: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015 - destacamos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). E do TJSP em caso análogo ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição da alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança de titularidade dos executados por entender que a poupança vinculada à conta corrente perde o caráter poupador. Inconformismo. Acolhimento. O fato de a caderneta de poupança estar vinculada à conta corrente não lhe retira a natureza. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a quantia de 40 salários mínimos é impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, fundos de investimentos e até mesmo em papel-moeda. Gratuidade. Necessidade do benefício não demonstrada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210448-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Alinhadas tais considerações, tenho que o pedido deduzido em sede de tutela antecipada deve ser atendido, sobretudo porque comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito. Com tais considerações, defiro o pedido de tutela de urgência, formulado pelo(a) executado(a) e determino a liberação/transferência do valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Oportunamente, intime-se o exequente, através de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), manifeste-se com relação aos argumentos expostos na exceção de pré-executividade.

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Ana Ehmke x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 280813816

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004265-52.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA EHMKE

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SC APELANTE : ANA EHMKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AASAP - ASSOC… Apelação Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SC APELANTE : ANA EHMKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença, da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó ( evento 20, SENT1 ): ANA EHMKE propôs a presente ação contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, objetivando, em suma, a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré a lhe devolver, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário. Para fundamentar a sua pretensão, assentou a parte autora que ao consultar o seu extrato bancário percebeu que a quantia oriunda do seu benefício previdenciário estava vindo em valor inferior ao comum. Em consulta ao aplicativo MEUINSS, constatou que mensalmente a requerida desconta valores do seu benefício previdenciário a título de ‘CONTRIB. AASAP’. A autora afirma desconhecer a associação, nunca tendo permitido, assinado ou concordado com qualquer desconto em seu benefício, bem como jamais se utilizou de qualquer eventual benefício ofertado pela entidade. Alega que a relação jurídica entre os litigantes é inexistente e que mesmo assim a autora arca mensalmente com a contribuição de um serviço que nunca foi solicitado, através de sucessivos descontos em sua fonte de renda, sendo esta essencial para sua subsistência. Decisão inaugural deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e a citação da parte ré (evento 4). Citada (ev. 11), a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos no ev. 10, momento em que alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus probatório, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, assentou a validade do negócio jurídico, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para a repetição do indébito na forma dobrada e a ausência de dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos expostos na exordial. Feito replicado (evento 17). Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA EHMKE em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA para: a) DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao contrato que deu origem aos descontos constantes do benefício previdenciário ( evento 10, DOCUMENTACAO4 ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do dobro do montante relativo aos descontos indevidos, no importe total de R$ 211,8 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices do ICGJ (Circular CGJ/PJSC n. 231/2023), a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por fim, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, sanadas as questões de praxe, arquivem-se. Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que é inviável a aplicação do índice ICGJ para fins e correção monetária, devendo ser aplicado o INPC. Além disso, requereu a fixação dos honorários por equidade, no valor de "R$ 4.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8-A do CPC, e respeitando o previsto na Tabela de Honorários divulgada pela OAB/SC" . Nesses termos, pretende a reforma da sentença. Opostos embargos declaratórios pela requerida, estes foram rejeitados. Embora intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. Sobreveio pedido de suspensão do processo, formulado pela Ré, com fulcro no art. 313, V, a, e inciso VI, do CPC ( evento 4, PET1 ). Este é o relatório. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pela manutenção da gratuidade deferida em favor da Apelante, conheço do recurso. 2. Pleiteia a Ré a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, com base no art. 313, V, a, e inciso VI, do CPC, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelos seguintes argumentos: a) a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) por decisão do Ministério da Previdência Social impactou severamente as operações da empresa, que paralisou suas atividades, inviabilizando o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais (apresentação de defesas, comparecimento em audiências, pagamento de condenações e acordos); b) há possibilidade de ressarcimento administrativo de descontos indevidos por meio de canal direto disponibilizado pelo Governo Federal; c) a multiplicidade de ações idênticas demanda uniformidade das decisões judiciais. Salienta-se que o presente julgamento é favorável à Ré. E ainda que assim não o fosse, os argumentos explicitados não se enquadram nas hipóteses legais de suspensão de demanda judicial. Eventual dificuldade financeira de qualquer empresa não deve prejudicar a sua defesa, a qual precisa ser realizada até mesmo em processos de falência. Por outro lado, na atual fase de conhecimento, em regra, não há necessidade de pagamentos vultosos, nem mesmo de condenação, sendo a celebração de acordo mera liberalidade. Além disso, a possibilidade de ressarcimento administrativo não impede o acesso à justiça. E, por fim, a multiplicidade de demandas idênticas não é novidade no Poder Judiciário, o qual vem arcando com os reflexos das ações de massa, que buscam resguardar direitos legítimos, mas poderiam ser em grande parte evitadas se houvesse mais responsabilidade e menos condutas fraudulentas nas contratações. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do Tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 4. Consoante visto no relatório, a recorrente sustentou que é inviável a aplicação do índice ICGJ para fins e correção monetária, devendo ser aplicado o INPC. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, tendo em vista as modificações realizadas pela Lei n. 14.905/2024, deve incidir os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir dos respectivos desembolsos, estando tais parâmetros em consonância com as orientações definidas pelo Índice da Corregedora-Geral da Justiça - iCGJ. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA ANÁLISE DOS TEMAS VENTILADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR) TRATA-SE DE HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTE, ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE PERMEARAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO MONTANTE E PRAZO DO FINANCIAMENTO, ÀS FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO, À MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONDUZ À INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL ARRANJO CONTRATUAL SUBMETE O CONSUMIDOR A UMA DESVANTAGEM DESCOMEDIDA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFIGURAR ABUSO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPÕE A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PRESENTE CASO. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TEMA. POSTULADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 52236-77.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Destaca-se do inteiro teor: Em seu recurso, a demandante pretende a fixação do índice IGPM para fins de correção monetária. Todavia, sem razão. Isso porque, diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, os consectários legais deverão ser calculados na forma do art. 406, caput e §§, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, conforme diretrizes estabelecidas no Índice da Corregedora-Geral da Justiça - iCGJ. Deve ser mantida, portanto, a sentença no ponto. 5. A Autora insurge-se, ainda, contra forma de fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( evento 20, SENT1 ), pleiteando a estipulação por equidade, segundo a tabela da OAB. A irresignação, todavia, não é de ser acolhida, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte, a tabela de valores estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter vinculante. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DO RECURSO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INCERTEZA QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDANTE PODEM ENSEJAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA COM NATUREZA ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007816-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Contudo, mostra-se irrisório o quantum estabelecido sobre o valor da condenação mostra-se irrisório, motivo pelo qual fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, embora tenha sido desprovido o recurso da demandante, não é cabível a majoração de verba honorária recursal, considerando que não houve fixação de honorários em favor da parte requerida. 7. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5100936-25.2023.8.24.0930

ID: 304993231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100936-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100936-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100936-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação e/ou intimação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp . A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré. Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236). Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido. O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, p. 281). Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333). Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp , inde pendentemente de tentativa prévia de cita ç ão e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive. Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto, fica autorizada a citação e/ou intimação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

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Sonia Terezinha Da Silva Lemos x Banco Bradesco S.A.

ID: 296906568

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111897-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5111897-25.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA TEREZINHA DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (O… Procedimento Comum Cível Nº 5111897-25.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA TEREZINHA DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I - Das questões processuais pendentes: I.I - Ilegitimidade passiva Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva com a demanda, sendo necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção ( REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Para tanto, considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. No caso em apreço, as alegações tecidas na inicial autorizam a inserção da ré no polo passivo, considerando que, em princípio, todos os fornecedores da cadeia de serviços são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único, CDC). Nessa perspectiva, à luz da Teoria da Asserção, a ré detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. I.II - Incompetência territorial A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial, ao argumento de que a comprovação da residência da autora na Comarca exigiria a juntada de documento emitido em seu nome. Todavia, em análise dos autos, verifica-se que a autora acostou declaração de residência no evento 1, ANEXO4 . Nesse sentido, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de residência goza de presunção legal de veracidade, razão pela qual deve ser admitida como meio idôneo de prova em juízo. Inobstante, ressalte-se que o comprovante de residência propriamente dito não é tido como documento indispensável para a propositura da ação, nos termos do art. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente a mera indicação do endereço. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar a veracidade da declaração acostada, rejeito a preliminar. I. III - Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita não viceja, porquanto trata-se de irresignação genérica, sem produção de prova nova, cuja documentação já restou analisada pelo Juízo, quando do deferimento do benefício, motivo pelo qual deve ser rejeitada. O art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, leciona que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desta feita, resta rechaçada a preliminar. I.IV - Regularização da representação processual A ré alega que a assinatura digital da parte autora na procuração acostada ao evento 1, PROC2 não seria válida, ao argumento de que não teria vinculação ao ICP-Brasil. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela desnecessidade da referida vinculação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) No mais, a autora acostou procuração assinada de punho próprio no evento 18 dos autos, não havendo qualquer vício no documento juntado. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.V - Ausência de interesse de agir Não prospera a preliminar invocada acerca da ausência de interesse processual, porquanto, em atenção ao princípio do acesso à justiça, o interesse de agir prescinde da prévia tentativa de resolução do litígio pela via administrativa. É o que se interpreta do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000528-61.2023.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025). Desse modo, rejeito a preliminar. I.VI. Prescrição trienal A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 27 do Código Civil. Todavia, tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos e conta-se a partir do último desconto. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR OS DÉBITOS MENSAIS IMPUGNADOS PELA AUTORA. DESCONTOS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não demonstrada a autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. (...) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000580-90.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Da análise dos autos, verifica-se que os descontos perduraram até, pelo menos, novembro de 2023 ( evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO9 ), tendo sido a ação ajuizada naquele mesmo mês. De rigor, portanto, a rejeição da prefacial. II - Das questões de fato e de direito: autenticidade da assinatura da parte autora no contrato juntado, existência ou não de danos materiais e morais. III - Da distribuição do ônus da prova: na espécie, verifica-se que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, haja vista que a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor prescritos no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o feito deverá ser analisado sob a égide das normas e dos princípios consumeristas estabelecidos na referida norma. No ponto, destaco que, embora a autora sustente a inexistência de negócio jurídico direto entre as partes - o que a qualificaria como destinatária final dos serviços da parte demandada -, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, ambos do CDC. Nessa perspectiva, a parte demandante apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, sendo evidente a sua vulnerabilidade, sobretudo frente à parte demandada. Mostra-se plenamente cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, que desde logo defiro. IV - Defiro a produção de prova pericial. V - Nomeio perito grafotécnico Joelcio Scarpari, com cadastro neste Juízo, para a realização da perícia grafotécnica. VI - A teor do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais cabe ao requerido. VII - Intimem-se as partes para que, querendo, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Intime-se o perito para que: diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos, mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, intime-se o profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informá-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc.). c) Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas considerações e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. VIII- Quando da designação da data, intime-se a parte autora através de carta de intimação, sem prejuízo de o advogado desta proceder à comunicação à interessada, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão na produção da prova. IX - Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007911-41.2024.8.24.0018

ID: 312304423

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007911-41.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC0440… Apelação Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença, da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó ( evento 27, SENT1 ): Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC em virtude de descontos de mensalidade associativa supostamente não autorizados mas que vem sendo lançados em seu benefício previdenciário. Narrou a parte autora que conquanto desconheça a requerida e os serviços ofertados por esta deparou-se com descontos de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário da Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (NB: 551.262.687-2) a partir de agosto do ano de 2023 na ordem mensal de R$ 45,00. Desta forma, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da ré à repetição dobrada das parcelas descontadas de seu benefício, bem como à indenização pelo abalo anímico suportado. A tutela antecipada foi deferida (evento 4). Em defesa, a associação requerida pugnou preliminarmente pelo deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor (evento 11). No mérito, defendeu a regular filiação da parte autora a qual foi formalizada por meio de ligação telefônica, momento em que a requerente passou a usufruir dos demais serviços ofertados pela requerida. No mais, sustentou a legalidade da operação, bem como a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados da autora e a ausência de danos morais passíveis de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação, momento em que refutou as teses da contestação e pugnou a realização de perícia para identificação pessoal (evento 15). Houve determinação de especificação de provas (evento 18), mas somente a parte autora se manifestou reiterando a produção de prova pericial (evento 23). É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO e a requerida ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, descritos como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" e determinar que se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples a parte autora dos valores indevidamente descontados, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto e juros de mora de 12% ao ano até a data do advento da Lei n. 14.905/2024, quando então incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do CC) e a SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do CC); Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 2.º do artigo 85 do CPC, especialmente porque o processo foi julgado antecipadamente e não ostenta elevada complexidade. Ainda, condeno a autora ao pagamento de 30% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando ser este o valor do proveito econômico em que sucumbiu, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4). P.R.I. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação ( evento 31, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que a instituição financeira Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Além disso, requereu a refistribuição dos ônus sucumbenciais, "condenando a empresa ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2°, 8° e 8°- A do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário)" . Nesses termos, pretende a reforma da sentença. Opostos embargos declaratórios pela requerida, estes foram rejeitados. Com as contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Este é o relatório. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pela manutenção da gratuidade deferida em favor da Apelante, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do Tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Consoante visto no relatório, a recorrente postulou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Pois bem, mantida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve a instituição financeira ré restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Diante disso, considerando que os descontos iniciaram após 30.03.2021, os valores indevidamente debitados devem ser restituídos em dobro e com a incidência dos índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024, ambos contados a partir dos respectivos desembolsos. 4. Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pela Apelante, para fins de pagamento do contrato de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido. Assim, inviável a condenação da parte Apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser desprovido o recurso da Apelante, mantendo-se a sentença combatida em relação à improcedência do pleito de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 5. A Autora insurge-se, ainda, contra forma de fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( evento 27, SENT1 ), pleiteando a estipulação por equidade, segundo a tabela da OAB. A irresignação, todavia, não é de ser acolhida, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte, a tabela de valores estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter vinculante. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DO RECURSO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INCERTEZA QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDANTE PODEM ENSEJAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA COM NATUREZA ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007816-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Contudo, mostra-se irrisório o quantum estabelecido sobre o valor da condenação mostra-se irrisório, motivo pelo qual fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, sendo o recurso provido parcialmente, não há majoração de verba honorária recursal. 7. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que o valor das parcelas ocorra de forma dobrada, uma vez que estes se deram após o marco de 30.03.2021, com a incidência dos consectários legais na forma estabelecida pelos arts. 389 e 406, do Código Civil, de acordo com as alterações da Lei n. 14.905/24, bem como para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Izabel Cristina Cevey x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 312511802

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027258-06.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CEVEY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLA NIARY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027258-06.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : P… Apelação Nº 5027258-06.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 11, SENT1 ) que, nos autos de embargos à execução, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação de embargos à execução movida por IZABEL CRISTINA CEVEY e IZABEL CRISTINA CEVEY em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a parte embargada sequer foi intimada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos em da execução e arquivem-se. Irresignada, a parte embargante interpôs recurso ( evento 20, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a) cerceamento de defesa; b) direito à informação clara e detalhada sobre a dívida; c) desnecessidade de apresentação do valor devido ou planilha de cálculos; d) possibilidade de emenda à inicial e e) abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 33, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. EXCESSO DE EXECUÇÃO Insurge-se a parte recorrente quanto à sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, ao argumento de que existem abusividades contratuais e descaracterizar os efeitos da mora. Ora! Ainda que os embargos à execução se pautem exclusivamente na verificação de encargos abusivos presentes no título extrajudicial posto à execução , é dever da parte embargante apontar o valor que entende devido e, também, apresentar memória de cálculo para fins de ver seus embargos conhecidos e processados. Cita-se o ensinamento de Araken de Assis: É preciso acentuar, ainda quanto ao excesso de execução contemplado no artigo 917, § 2º, I, o ônus de o executado declarar na petição inicial o valor que entende correto, produzindo demonstrativo "discriminado e atualizado do seu cálculo" (art. 917, § 3º). Esse demonstrativo segue o disposto no art. 798, parágrafo único. Abstendo-se o embargante desse indicação, o art. 917, § 4º, prevê as consequências: (a) os embargos serão liminarmente rejeitados, sendo o excesso de execução seu único fundamento, não comportando a inicial, ademais, emenda a respeito (inc. I); (b) serão processados existindo outro(s) fundamento(s), mas o órgão judiciários "não examinará a alegação de excesso de execução" (inc. II). (ASSIS, Araken. Manual de Execução . 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1554). Nessa toada, "'Não basta afirmação genérica de excesso de execução e indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida' (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 855)" (TJSC, Apelação Cível n. 0306617-67.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2019, grifou-se). A propósito, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil), a tese de excesso de execução arguida pelo embargante deve ser, necessariamente, acompanhada da indicação de valor que se reputa correto ou da apresentação de demonstrativo, sob pena de não conhecimento (AgInt no AREsp n. 1.688.995/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14-9-2020, DJe de 21-9-2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.399.529/MS, rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 20-8-2019, DJe de 26-8-2019). No mesmo sentido, colhe-se deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AVAL FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º E §4º DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005204-66.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inadmitir a discussão do excesso em razão da ausência de indicação pelo devedor, inclusive vedada qualquer emenda da inicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.624.481/MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7-12-2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. [...]Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11-12-2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. [...]O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.770.153/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-12-2018, grifei). E esta Corte de Justiça não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. [...] ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. TESE AFASTADA. MATÉRIA DE CUNHO REVISIONAL QUE, CASO ACOLHIDA, CONDUZIRIA AO RECONHECIMENTO DE UM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA DO DEVEDOR O ÔNUS PREVISTO NO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. REJEIÇÃO LIMINAR DEVIDAMENTE APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5096892-36.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024). Destarte, ausente a indicação do valor tido como devido e falta de apresentação da memória de cálculo, reputo correta a sentença no tocante à rejeição integral dos embargos à execução. EMENDA DA INICIAL Ao contrário do que alega recorrente, a ausência de indicação do valor tido como devido e da juntada da respectiva planilha de cálculo com a exordial não autoriza a emenda da inicial. Isso porque se trata de pressuposto para a oposição dos embargos, de maneira que também não configura cerceamento de defesa. A consequência do não atendimento da exigência legal é a rejeição da liminar dos embargos, conforme prevê o art. § 4º, inciso I, do CPC: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018). O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1402575/RS, Rel. Min. ANtônio Carlos Ferreira, j. em em 11/5/2020). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, COM ESTEIO NOS ARTS. 917, §4º, I, 918, INCISO II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.TESE DEFENSIVA QUE DETÉM POR ESCOPO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENTÃO FIRMADAS, O QUE DEMANDARIA A EXIBIÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DO QUANTUM ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, A QUAL, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À REGULARIDADE DO PROCESSO, REVELA-SE PRECEDENTE ÀS DEMAIS TESES INVOCADAS, TORNANDO DESPICIENDA AS RESPECTIVAS ANÁLISES, QUIÇÁ A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL EMENDA À INICIAL.SENTENÇA MANTIDAHONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DITA VERBA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5041526-02.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.EMBARGOS ALICERÇADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDEM ABUSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL OU APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.Com efeito, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º)" (STJ, AgInt no AREsp 1002952/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16-05-2017).HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5095892-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Desta 5ª Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO PAUTADO NA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PETIÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS QUE EQUIVALE À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VEZ QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO EXIGIDO. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO NA INICIAL DOS EMBARGOS DA SOMA INCONTROVERSA E DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO LEGAL, NO PRESENTE CASO, NÃO PREENCHIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE EMENDA QUE NÃO INVIABILIZA A REJEIÇÃO OU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO SE TRATA DE PRESSUPOSTO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXIGÊNCIA QUE, UMA VEZ NÃO ATENDIDA, ENSEJA A REJEIÇÃO LIMINAR, CONFORME ART. 917, § 4º, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078403-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. TÍTULO EXEQUENDO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NA EXORDIAL. ART. 917, §3° E §4º, DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. EMENDA À INICIAL E ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO ADMITIDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011520-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). À luz dessas considerações, constatada a não observância de requisito legal previsto no artigo 917, § 3º, do CPC, a manutenção da decisão hostilizada se mostra adequada. Destarte, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Como não houve condenação na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo fixação nesta instância ad quem . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 0410820-19.2009.8.09.0051

ID: 311960778

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0410820-19.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ÁPIA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO DA GAMA TORRES

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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LIGIA DE SOUZA FRIAS

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DYOGO CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 0410820-19.2009.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 0410820-19.2009.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GoinfraS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CARLOS ROSEMBERG GONÇALVES DOS REIS, AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA (antiga AGETOP), PAVIA PAVIMENTOS E VIAS S/A e CONSTRUTORA ÁPIA LTDA.Em síntese, aduz na inicial que, em razão de representação levada a efeito pelo Procurador de Justiça, Dr. Waldir Lara Cardoso, bem como da denúncia formulada pelo cidadão Emir Zanato, chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Goiás informações acerca do precário estado de conservação das rodovias GO-330 e GO 070.Informa que foram requisitados todos os documentos inerentes às obras de pavimentação das vias, e que ante a análise efetivada, verificou-se a presença de indícios da prática de atos ímprobos.Requer, assim, a condenação dos Requeridos nos termos do art. 10, inciso X da Lei n° 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III do mesmo diploma legal.Juntou documentos com a inicial.A decisão proferida em doc. 120 dos autos digitalizados recebeu a inicial.A Construtora Ápia Ltda. apresentou contestação, alegando que as irregularidades apontadas decorrem de falhas ou erros de projeto, não de responsabilidade da Construtora Ápia, e que os referidos problemas foram sanados. (ev. 3, arq. 139/ ev. 29).A AGETOP apresentou defesa alegando a perda do objeto da ação, uma vez que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público foram sanadas e a própria perícia técnica do Ministério Público não vislumbrou qualquer ato ilegal ou improbo. (ev. 3, arq. 143).O Requerido Carlos Rosemberg também apresentou defesa, argumentando que a petição inicial é genérica, não individualiza as condutas e confunde atos administrativos com atos materiais. Ainda, sustenta que suas ações estavam em conformidade com as normas e que não houve dolo ou culpa em sua conduta. (ev. 44).Ato contínuo, em evento n° 65, a Construtora Ápia Ltda. argumenta que as alterações da Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas retroativamente ao caso, especialmente em relação à prescrição e à tipificação das condutas ímprobas. Alega, ainda. a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que entre a propositura da ação (02.10.2009) e o presente momento não houve prolação de sentença, transcorrendo mais de 4 anos. Por fim, a peticionária sustenta que a nova lei suprimiu a possibilidade de atos culposos serem considerados atos de improbidade, exigindo o dolo, e que não houve comprovação de qualquer ato doloso por parte da requerida. Em evento n° 73, o Requerido Carlos Rosemberg manifestou pela improcedência do pedido inicial, ante a superveniência da Lei n° 14.230/2021.Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer em evento n° 77.Após, foram realizadas diversas tentativas de citação para a empresa Pavia Pavimentos e Vias S/A, no entanto, todas resultaram infrutíferas.Edital expedido no evento n. 157.Transcorrido o prazo sem a apresentação de contestação, foi nomeada a Defensoria Pública Especializada para a curatela especial do réu revel (evento n. 164).Contestação apresentada em evento n° 167, em que sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa por parte da empresa Pavia Pavimentos e Via S/A.Réplica em evento n° 171.Na fase de especificação de provas, as partes apresentaram manifestações em eventos n°s 180/185.É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, vejo que o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, incluindo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA no polo passivo da demanda. De acordo com o art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92, aplicável por remissão ao § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717/65, a atuação do ente lesado é facultativa e, se ocorrer, dar-se-á no polo ativo da demanda, ao lado do Ministério Público, desde que assim entenda conveniente seu representante legal. Portanto, a ausência de manifestação de interesse da GOINFRA em integrar a lide nessa condição não compromete a regularidade do feito, tampouco justifica sua inclusão como ré.Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da GOINFRA, devendo ser excluída do polo passivo da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Seguindo, sobre a prescrição, observa-se que durante a tramitação da causa, foi promulgada a Lei nº 14.230/2021, que redesenhou o contexto normativo da Lei nº 8.429/92, com modificações que afetam tanto o direito material quanto o direito processual relativo à ação de improbidade administrativa.No caso em testilha, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429 /1992, aplica-se apenas a contar da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, num entendimento firmado pelo ex. STF no Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR), o que afasta o indevido pedido da parte Requerida para reconhecimento da prejudicial.Saneado o feito, passo à análise do mérito. DO MÉRITOImportante salientar que a Ação de Improbidade administrativa tem por escopo o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração Pública, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais com intuito de preservar a moralidade administrativa e o patrimônio público.Segundo a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa é todo aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse público, importa em enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou ainda, atenta contra os princípios administrativos.Por consectário, pertinente a transcrição do artigo 37, §4º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Feitas essas considerações, em relação à matéria meritória, a apreciação da questão posta é sob a ótica do recente entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do citado Tema 1.199, como também os critérios elencados através do Recurso Extraordinário nº 807.383, da relatoria do Ministro Dias Toffoli.Nesse diapasão, preambularmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário, Agravo n.º 843989/PR, representativo do Tema 1.199 de repercussão geral, firmou tese no seguinte sentido: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Da exegese do Tema 1.199 do STF, em específico o ponto 3 da tese firmada, depreende-se que o novo regime processual da Lei n.º 8.429, de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º 14.230 de 25 de outubro de 2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vigência, sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame do elemento volitivo doloso por parte do agente.Na hipótese ora tratada, como não houve sentença, serão aplicadas as alterações acima apontadas e, para tanto, necessário a análise da conduta dos Requeridos.Sobre o tema, vale dizer que a nova a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), seguindo orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, eliminou a improbidade culposa, prevalecendo apenas a dolosa.Com efeito, nota-se que, antes das referidas alterações da Lei de Improbidade Administrativa, era entendimento pacífico a necessidade de se comprovar apenas o dolo genérico do agente. Agora, se exige o dolo específico, ou seja, a demonstração do especial fim de agir. Isso porque a lei considera conduta dolosa, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.Nessa extensão, nos moldes do art. 1º da Lei nº 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa. In verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021) Em acréscimo, tem-se que a necessidade da comprovação do dolo específico ressai do disposto no artigo 11 e seus §§ da Lei n.º 8429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230, de 2021, o qual exige a demonstração de que a conduta do agente teve o especial fim de agir ou a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, devendo evidenciar a objetiva prática de ilegalidade, com lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.Acerca da necessidade de se comprovar o dolo específico, eis julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, POR TER CONTRATADO DIRETAMENTE QUATRO AGENTES PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO, MAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 328/1997. CONDENAÇÃO ADVENIENTE DA CORTE ALAGOANA COM ESTEIO EM DOLO GENÉRICO, EM REVERSÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INSUSTENTÁVEL, POR NÃO SER POSSÍVEL, EM CASOS TAIS, DESSUMIR O DOLO ESPECÍFICO DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DO TEMA 1.108 JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor do então prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, em razão de suposto ato ímprobo, consistente na nomeação irregular de agentes públicos sem prévio certame. Cuidou-se de contratação direta de quatro agentes que remonta aos anos de 1997 a 2001, sendo um para a função de censor escolar, dois para servente de pedreiro e uma para agente de limpeza urbana. A questão prendeu a atenção do órgão acusador quando os referidos agentes foram buscar, na Justiça do Trabalho, verbas alusivas à rescisão dos contratos, operada em 2005 e 2006. 2. A imputação se deu no tipo do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, alusiva à ofensa a princípios reitores administrativos por frustração de licitude de concurso público. Houve sentença absolutória, na qual o douto magistrado de primeiro grau entendeu que eventual realização de concurso público para ocupação de apenas quatro vagas, sendo uma de censor escolar, duas de servente de pedreiro, e uma de gari, pelo Município de Matriz de Camaragibe/AL, já carente de recursos, implicaria em real afronta ao Princípio da Eficiência (fl. 532). 3. Lado outro, o acórdão do egrégio TJAL reformou a sentença, para aplicar, ao ex-gestor, a Lei 8.429/1992, ao entendimento de que a contratação sem determinação de tempo, perdurando-se por longo período e sem qualquer demonstração da real excepcionalidade daquela necessidade, é apta a demonstrar o dolo genérico como integrante da conduta administrativa, tendo em vista que o Recorrido, deliberadamente, frustrou a licitude do processo licitatório diante da não observância das regras legais e morais que lhe são ínsitas, ainda que não se tenha efetivamente demonstrada a lesão aos cofres público (fl. 599). 4. Ao receber o recurso especial do então prefeito, solução unipessoal desta Corte Superior manteve o juízo condenatório, ao anotar que a Corte local reconheceu o dolo apto a justificar a condenação, no presente caso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos (fl. 719). Persiste o então alcaide, na insurgência dirigida ao colegiado, em argumentar a ausência do fato típico ímprobo. 5. De fato, a questão acerca das contratações diretas e temporárias efetuadas por gestores da coisa pública, especialmente os mandatários do poder político, têm sido prodigamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo nas situações em que ronda a narrativa factual a existência de lei municipal que autorize o administrador a efetuar as contratações. 6. Em casos tais, tradicionalmente, o Tribunal da Cidadania tem entendido que não é possível identificar a presença do chamado dolo genérico, justamente por haver chancela legal que aparta a exigência de prévio concurso público para o ato administrativo de contratação. Dada a multiplicidade de casos símiles, e frente à já conhecida compreensão da Corte Superior, a Primeira Seção do STJ afetou, para julgamento repetitivo, os REsp 1.926.832/TO, REsp 1.930.054/SE, e REsp 1.913.638/MA, todos de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, que deram origem ao Tema 1.108. 7. No aludido tema repetitivo, julgado em 11.05.2022 e com publicação de acórdão em 24.05.2022, proclamou-se a tese de que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. 8. Como ratio decidendi, o condutor do voto, Ministro GURGEL DE FARIA, registrou que o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 9. No caso concreto, observa-se que a condenação do então prefeito levou em consideração que o agente público, mesmo lançando mão da Lei 328/97, editada pela municipalidade alagoana, teria pautado suas providências sob o móvel do dolo genérico. Porém, cuida-se elementar que já não era aceita pelo entendimento do STJ na situação analisada (contratação direta com esteio em lei municipal autorizadora), circunstância realçada pelo advento das alterações na Lei 8.429/1992, processadas pela Lei 14.230/2021. 10. Sobreleva perceber que a modificação legal passou a exigir, para qualquer demanda de improbidade, o dolo específico do agente, no intuito de reforçar a necessidade de ser identificada a especial nota de má-fé do administrador público como causa material de condenação às sanções da Lei 8.429/1992, evitando-se implicar o agente público em somenos. 11. Por razões tais, incide inteiramente à espécie o desfecho do julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para ser proclamada a absolvição do então alcaide da urbe alagoana. 12. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial da parte ré. (AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022) Pois bem.Na hipótese dos autos, não se extrai dos documentos que instruem a exordial, a presença de dolo específico ou conluio dos Requeridos para lesar o erário ou auferir benefício indevido.A petição inicial imputa condutas omissivas ou negligentes ao então Presidente da GOINFRA, Carlos Rosemberg, e alega a má execução das obras por parte das empresas contratadas — Construtora Ápia Ltda e Pavia Pavimentos e Vias S/A. Contudo, o próprio Ministério Público, na petição inicial, baseia sua acusação na negligência do gestor (art. 10, X), cuja redação anterior permitia o reconhecimento do ato culposo, situação expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021.Nos termos do art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará improcedente a demanda.”O dispositivo impõe ao Magistrado o dever de, constatando a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade, proferir sentença de improcedência, independentemente da fase processual. Trata-se de expressão do princípio da economia processual e da efetividade do processo, permitindo o saneamento imediato de pretensões infundadas.No caso em apreço, a instrução documental demonstra que, ainda que tenha havido falhas construtivas ou imperfeições nos contratos administrativos, não há nos autos nenhum indício de dolo específico, enriquecimento ilícito ou dano dolosamente provocado ao erário. As providências administrativas foram tomadas tempestivamente, não havendo prova de omissão deliberada ou intenção ilícita por parte dos Requeridos.Em sua contestação, Carlos Rosemberg comprova que não participou da elaboração ou modificação dos projetos de engenharia, tampouco da execução direta dos contratos administrativos. Como presidente da AGETOP, suas atribuições eram gerenciais e institucionais, sem interferência técnica na execução contratual. A atuação dele foi restrita à suspensão dos pagamentos à empresa Pávia Pavimentos e Vias S/A ao tomar ciência das falhas técnicas, sendo certo que os valores somente foram pagos após ação judicial de indenização movida pela empreiteira, fato este admitido até pela promotoria em manifestação anterior.No que tange à obra da GO-070, executada pela Construtora Ápia, o próprio laudo pericial do Ministério Público e o relatório final apontam que a empresa corrigiu os problemas detectados após fiscalização técnica da AGETOP e entregou a obra sem pendências, conforme relatado também pela contestação da autarquia. Não houve pagamento indevido nem prejuízo ao erário, e os contratos foram seguidos conforme os cronogramas físico-financeiros.As defesas demonstram que o procedimento licitatório se deu sob normas internacionais exigidas pelo Banco Mundial, com critérios técnicos rigorosos e ampla concorrência. A própria inicial não impugna o certame licitatório, tampouco sugere fraude ou vício formal que o macule.Sobre a empresa Pávia Pavimentos e Vias S/A, dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que esta identificou sérias deficiências técnicas no projeto original, elaborado por empresa terceira (GEOSERV), notadamente quanto à estrutura do pavimento e à ausência de sistema de drenagem adequado. Diante dessa constatação, solicitou formalmente a revisão do projeto, que foi aprovada pela administração pública contratante (AGETOP), sem majoração do valor contratual, tendo sido apontado que tal alteração teve como finalidade a garantia da integridade estrutural da rodovia, com vistas à segurança dos usuários.A perícia técnica, inclusive, atesta que os preços praticados pela Pávia estavam em conformidade com os de mercado, sendo inclusive inferiores aos praticados por outras empreiteiras em obras semelhantes, afastando, por conseguinte, a alegação de superfaturamento ou dano ao erário.Destaca-se, ainda, que não se pode responsabilizar por improbidade o agente que, embora eventualmente enfrente falhas de gestão, adota as providências cabíveis no momento em que toma ciência dos fatos, como ocorreu no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já reiterou que falhas funcionais, atrasos, negligência e mesmo desorganização administrativa, não caracterizam improbidade, caso ausente o propósito de atingir resultado ilícito.Nesse ensejo, conforme Rafael Oliveira e Daniel Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 07.): A improbidade administrativa não se confunde com a mera irregularidade ou ilegalidade, destituída de gravidade e do elemento subjetivo do respectivo infrator. A improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção (dolo ou, excepcionalmente, culpa grave) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica. Vale dizer: a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa". Corroborando o entendimento, colaciono os seguintes julgados Do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO COMBATE A ENDEMIA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. I. Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, exigi-se a comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, não mais bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. II. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa, tendo em vista que a LIA serve para punir o desonesto e não o mal administrador ou o gestor ineficiente. III. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA em relação à tipicidade dos atos de improbidade administrativa retroagem aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado. IV. Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte do apelado e revogados os incisos I e II do art. 11 da LIA, o que enseja abolitio improbitatis das condutas atribuídas ao apelado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5097638-79.2017.8.09.0048, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Com a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, em qualquer das espécies de ato de improbidade, a legislação passou a prever a necessidade de dolo específico, configurado quando há vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito devidamente tipificado na própria norma, não bastando a voluntariedade do agente. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0369420-08.2016.8.09.0139, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. INÉRCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os fatos imputados sejam anteriores à vigência da Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os preceitos relativos à necessidade de dolo para caracterizar o ato ímprobo, excluindo a modalidade culposa, são aplicáveis quando não houver condenação transitada em julgada, de acordo com o Tema 1.199, do excelso Supremo Tribunal Federal. 2. É indispensável a comprovação de que a conduta do réu representou um compromisso com a produção do resultado ilícito (dolo). 3. Não há evidências de ato ilícito praticado pelo agente público na condução da referida diretoria, tampouco comprovação de atuação dolosa. Sem esses requisitos, ficam afastados os atos ímprobos tipificados no artigo 11 da Lei federal nº 8.429/1992. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0055921-07.2014.8.09.0137, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023). Ademais, a avaliação preliminar da 89ª Promotoria de Justiça, que descartou qualquer indício de improbidade, também sustenta a inexistência de atos ilegais ou ímprobos. A decisão de arquivamento do inquérito, respaldada pela perícia técnica à época, foi posteriormente revista não por surgimento de novos elementos probatórios reveladores de dolo ou má-fé, mas tão somente pela alegada necessidade de apuração mais aprofundada, o que, por si só, não constitui fundamento apto a sustentar a propositura da presente ação, mormente à luz da atual redação da Lei nº 8.429/92. Por fim, destaca-se que a inicial se limitou a imputar conduta culposa, consubstanciada em suposta má execução contratual, sem demonstrar a presença do elemento subjetivo exigido pelo novo regime legal. Como já assentado por esta sentença, a improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito — o que manifestamente não se verifica no presente caso em relação aos Requeridos. DISPOSITIVOEm razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público em desfavor dos Requeridos, ao tempo que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Ainda, reconheço a ilegitimidade passiva da GOINFRA, devendo ser excluída do polo passivo da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

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Processo nº 0410820-19.2009.8.09.0051

ID: 311960790

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0410820-19.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROSEMBERG GONçALVES DOS REIS

Sentença

Advogados:

SERGIO REIS CRISPIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 0410820-19.2009.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 0410820-19.2009.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GoinfraS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CARLOS ROSEMBERG GONÇALVES DOS REIS, AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA (antiga AGETOP), PAVIA PAVIMENTOS E VIAS S/A e CONSTRUTORA ÁPIA LTDA.Em síntese, aduz na inicial que, em razão de representação levada a efeito pelo Procurador de Justiça, Dr. Waldir Lara Cardoso, bem como da denúncia formulada pelo cidadão Emir Zanato, chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Goiás informações acerca do precário estado de conservação das rodovias GO-330 e GO 070.Informa que foram requisitados todos os documentos inerentes às obras de pavimentação das vias, e que ante a análise efetivada, verificou-se a presença de indícios da prática de atos ímprobos.Requer, assim, a condenação dos Requeridos nos termos do art. 10, inciso X da Lei n° 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III do mesmo diploma legal.Juntou documentos com a inicial.A decisão proferida em doc. 120 dos autos digitalizados recebeu a inicial.A Construtora Ápia Ltda. apresentou contestação, alegando que as irregularidades apontadas decorrem de falhas ou erros de projeto, não de responsabilidade da Construtora Ápia, e que os referidos problemas foram sanados. (ev. 3, arq. 139/ ev. 29).A AGETOP apresentou defesa alegando a perda do objeto da ação, uma vez que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público foram sanadas e a própria perícia técnica do Ministério Público não vislumbrou qualquer ato ilegal ou improbo. (ev. 3, arq. 143).O Requerido Carlos Rosemberg também apresentou defesa, argumentando que a petição inicial é genérica, não individualiza as condutas e confunde atos administrativos com atos materiais. Ainda, sustenta que suas ações estavam em conformidade com as normas e que não houve dolo ou culpa em sua conduta. (ev. 44).Ato contínuo, em evento n° 65, a Construtora Ápia Ltda. argumenta que as alterações da Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas retroativamente ao caso, especialmente em relação à prescrição e à tipificação das condutas ímprobas. Alega, ainda. a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que entre a propositura da ação (02.10.2009) e o presente momento não houve prolação de sentença, transcorrendo mais de 4 anos. Por fim, a peticionária sustenta que a nova lei suprimiu a possibilidade de atos culposos serem considerados atos de improbidade, exigindo o dolo, e que não houve comprovação de qualquer ato doloso por parte da requerida. Em evento n° 73, o Requerido Carlos Rosemberg manifestou pela improcedência do pedido inicial, ante a superveniência da Lei n° 14.230/2021.Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer em evento n° 77.Após, foram realizadas diversas tentativas de citação para a empresa Pavia Pavimentos e Vias S/A, no entanto, todas resultaram infrutíferas.Edital expedido no evento n. 157.Transcorrido o prazo sem a apresentação de contestação, foi nomeada a Defensoria Pública Especializada para a curatela especial do réu revel (evento n. 164).Contestação apresentada em evento n° 167, em que sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa por parte da empresa Pavia Pavimentos e Via S/A.Réplica em evento n° 171.Na fase de especificação de provas, as partes apresentaram manifestações em eventos n°s 180/185.É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, vejo que o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, incluindo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA no polo passivo da demanda. De acordo com o art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92, aplicável por remissão ao § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717/65, a atuação do ente lesado é facultativa e, se ocorrer, dar-se-á no polo ativo da demanda, ao lado do Ministério Público, desde que assim entenda conveniente seu representante legal. Portanto, a ausência de manifestação de interesse da GOINFRA em integrar a lide nessa condição não compromete a regularidade do feito, tampouco justifica sua inclusão como ré.Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da GOINFRA, devendo ser excluída do polo passivo da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Seguindo, sobre a prescrição, observa-se que durante a tramitação da causa, foi promulgada a Lei nº 14.230/2021, que redesenhou o contexto normativo da Lei nº 8.429/92, com modificações que afetam tanto o direito material quanto o direito processual relativo à ação de improbidade administrativa.No caso em testilha, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429 /1992, aplica-se apenas a contar da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, num entendimento firmado pelo ex. STF no Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR), o que afasta o indevido pedido da parte Requerida para reconhecimento da prejudicial.Saneado o feito, passo à análise do mérito. DO MÉRITOImportante salientar que a Ação de Improbidade administrativa tem por escopo o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração Pública, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais com intuito de preservar a moralidade administrativa e o patrimônio público.Segundo a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa é todo aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse público, importa em enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou ainda, atenta contra os princípios administrativos.Por consectário, pertinente a transcrição do artigo 37, §4º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Feitas essas considerações, em relação à matéria meritória, a apreciação da questão posta é sob a ótica do recente entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do citado Tema 1.199, como também os critérios elencados através do Recurso Extraordinário nº 807.383, da relatoria do Ministro Dias Toffoli.Nesse diapasão, preambularmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário, Agravo n.º 843989/PR, representativo do Tema 1.199 de repercussão geral, firmou tese no seguinte sentido: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Da exegese do Tema 1.199 do STF, em específico o ponto 3 da tese firmada, depreende-se que o novo regime processual da Lei n.º 8.429, de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º 14.230 de 25 de outubro de 2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vigência, sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame do elemento volitivo doloso por parte do agente.Na hipótese ora tratada, como não houve sentença, serão aplicadas as alterações acima apontadas e, para tanto, necessário a análise da conduta dos Requeridos.Sobre o tema, vale dizer que a nova a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), seguindo orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, eliminou a improbidade culposa, prevalecendo apenas a dolosa.Com efeito, nota-se que, antes das referidas alterações da Lei de Improbidade Administrativa, era entendimento pacífico a necessidade de se comprovar apenas o dolo genérico do agente. Agora, se exige o dolo específico, ou seja, a demonstração do especial fim de agir. Isso porque a lei considera conduta dolosa, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.Nessa extensão, nos moldes do art. 1º da Lei nº 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa. In verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021) Em acréscimo, tem-se que a necessidade da comprovação do dolo específico ressai do disposto no artigo 11 e seus §§ da Lei n.º 8429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230, de 2021, o qual exige a demonstração de que a conduta do agente teve o especial fim de agir ou a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, devendo evidenciar a objetiva prática de ilegalidade, com lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.Acerca da necessidade de se comprovar o dolo específico, eis julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, POR TER CONTRATADO DIRETAMENTE QUATRO AGENTES PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO, MAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 328/1997. CONDENAÇÃO ADVENIENTE DA CORTE ALAGOANA COM ESTEIO EM DOLO GENÉRICO, EM REVERSÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INSUSTENTÁVEL, POR NÃO SER POSSÍVEL, EM CASOS TAIS, DESSUMIR O DOLO ESPECÍFICO DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DO TEMA 1.108 JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor do então prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, em razão de suposto ato ímprobo, consistente na nomeação irregular de agentes públicos sem prévio certame. Cuidou-se de contratação direta de quatro agentes que remonta aos anos de 1997 a 2001, sendo um para a função de censor escolar, dois para servente de pedreiro e uma para agente de limpeza urbana. A questão prendeu a atenção do órgão acusador quando os referidos agentes foram buscar, na Justiça do Trabalho, verbas alusivas à rescisão dos contratos, operada em 2005 e 2006. 2. A imputação se deu no tipo do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, alusiva à ofensa a princípios reitores administrativos por frustração de licitude de concurso público. Houve sentença absolutória, na qual o douto magistrado de primeiro grau entendeu que eventual realização de concurso público para ocupação de apenas quatro vagas, sendo uma de censor escolar, duas de servente de pedreiro, e uma de gari, pelo Município de Matriz de Camaragibe/AL, já carente de recursos, implicaria em real afronta ao Princípio da Eficiência (fl. 532). 3. Lado outro, o acórdão do egrégio TJAL reformou a sentença, para aplicar, ao ex-gestor, a Lei 8.429/1992, ao entendimento de que a contratação sem determinação de tempo, perdurando-se por longo período e sem qualquer demonstração da real excepcionalidade daquela necessidade, é apta a demonstrar o dolo genérico como integrante da conduta administrativa, tendo em vista que o Recorrido, deliberadamente, frustrou a licitude do processo licitatório diante da não observância das regras legais e morais que lhe são ínsitas, ainda que não se tenha efetivamente demonstrada a lesão aos cofres público (fl. 599). 4. Ao receber o recurso especial do então prefeito, solução unipessoal desta Corte Superior manteve o juízo condenatório, ao anotar que a Corte local reconheceu o dolo apto a justificar a condenação, no presente caso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos (fl. 719). Persiste o então alcaide, na insurgência dirigida ao colegiado, em argumentar a ausência do fato típico ímprobo. 5. De fato, a questão acerca das contratações diretas e temporárias efetuadas por gestores da coisa pública, especialmente os mandatários do poder político, têm sido prodigamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo nas situações em que ronda a narrativa factual a existência de lei municipal que autorize o administrador a efetuar as contratações. 6. Em casos tais, tradicionalmente, o Tribunal da Cidadania tem entendido que não é possível identificar a presença do chamado dolo genérico, justamente por haver chancela legal que aparta a exigência de prévio concurso público para o ato administrativo de contratação. Dada a multiplicidade de casos símiles, e frente à já conhecida compreensão da Corte Superior, a Primeira Seção do STJ afetou, para julgamento repetitivo, os REsp 1.926.832/TO, REsp 1.930.054/SE, e REsp 1.913.638/MA, todos de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, que deram origem ao Tema 1.108. 7. No aludido tema repetitivo, julgado em 11.05.2022 e com publicação de acórdão em 24.05.2022, proclamou-se a tese de que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. 8. Como ratio decidendi, o condutor do voto, Ministro GURGEL DE FARIA, registrou que o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 9. No caso concreto, observa-se que a condenação do então prefeito levou em consideração que o agente público, mesmo lançando mão da Lei 328/97, editada pela municipalidade alagoana, teria pautado suas providências sob o móvel do dolo genérico. Porém, cuida-se elementar que já não era aceita pelo entendimento do STJ na situação analisada (contratação direta com esteio em lei municipal autorizadora), circunstância realçada pelo advento das alterações na Lei 8.429/1992, processadas pela Lei 14.230/2021. 10. Sobreleva perceber que a modificação legal passou a exigir, para qualquer demanda de improbidade, o dolo específico do agente, no intuito de reforçar a necessidade de ser identificada a especial nota de má-fé do administrador público como causa material de condenação às sanções da Lei 8.429/1992, evitando-se implicar o agente público em somenos. 11. Por razões tais, incide inteiramente à espécie o desfecho do julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para ser proclamada a absolvição do então alcaide da urbe alagoana. 12. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial da parte ré. (AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022) Pois bem.Na hipótese dos autos, não se extrai dos documentos que instruem a exordial, a presença de dolo específico ou conluio dos Requeridos para lesar o erário ou auferir benefício indevido.A petição inicial imputa condutas omissivas ou negligentes ao então Presidente da GOINFRA, Carlos Rosemberg, e alega a má execução das obras por parte das empresas contratadas — Construtora Ápia Ltda e Pavia Pavimentos e Vias S/A. Contudo, o próprio Ministério Público, na petição inicial, baseia sua acusação na negligência do gestor (art. 10, X), cuja redação anterior permitia o reconhecimento do ato culposo, situação expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021.Nos termos do art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará improcedente a demanda.”O dispositivo impõe ao Magistrado o dever de, constatando a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade, proferir sentença de improcedência, independentemente da fase processual. Trata-se de expressão do princípio da economia processual e da efetividade do processo, permitindo o saneamento imediato de pretensões infundadas.No caso em apreço, a instrução documental demonstra que, ainda que tenha havido falhas construtivas ou imperfeições nos contratos administrativos, não há nos autos nenhum indício de dolo específico, enriquecimento ilícito ou dano dolosamente provocado ao erário. As providências administrativas foram tomadas tempestivamente, não havendo prova de omissão deliberada ou intenção ilícita por parte dos Requeridos.Em sua contestação, Carlos Rosemberg comprova que não participou da elaboração ou modificação dos projetos de engenharia, tampouco da execução direta dos contratos administrativos. Como presidente da AGETOP, suas atribuições eram gerenciais e institucionais, sem interferência técnica na execução contratual. A atuação dele foi restrita à suspensão dos pagamentos à empresa Pávia Pavimentos e Vias S/A ao tomar ciência das falhas técnicas, sendo certo que os valores somente foram pagos após ação judicial de indenização movida pela empreiteira, fato este admitido até pela promotoria em manifestação anterior.No que tange à obra da GO-070, executada pela Construtora Ápia, o próprio laudo pericial do Ministério Público e o relatório final apontam que a empresa corrigiu os problemas detectados após fiscalização técnica da AGETOP e entregou a obra sem pendências, conforme relatado também pela contestação da autarquia. Não houve pagamento indevido nem prejuízo ao erário, e os contratos foram seguidos conforme os cronogramas físico-financeiros.As defesas demonstram que o procedimento licitatório se deu sob normas internacionais exigidas pelo Banco Mundial, com critérios técnicos rigorosos e ampla concorrência. A própria inicial não impugna o certame licitatório, tampouco sugere fraude ou vício formal que o macule.Sobre a empresa Pávia Pavimentos e Vias S/A, dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que esta identificou sérias deficiências técnicas no projeto original, elaborado por empresa terceira (GEOSERV), notadamente quanto à estrutura do pavimento e à ausência de sistema de drenagem adequado. Diante dessa constatação, solicitou formalmente a revisão do projeto, que foi aprovada pela administração pública contratante (AGETOP), sem majoração do valor contratual, tendo sido apontado que tal alteração teve como finalidade a garantia da integridade estrutural da rodovia, com vistas à segurança dos usuários.A perícia técnica, inclusive, atesta que os preços praticados pela Pávia estavam em conformidade com os de mercado, sendo inclusive inferiores aos praticados por outras empreiteiras em obras semelhantes, afastando, por conseguinte, a alegação de superfaturamento ou dano ao erário.Destaca-se, ainda, que não se pode responsabilizar por improbidade o agente que, embora eventualmente enfrente falhas de gestão, adota as providências cabíveis no momento em que toma ciência dos fatos, como ocorreu no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já reiterou que falhas funcionais, atrasos, negligência e mesmo desorganização administrativa, não caracterizam improbidade, caso ausente o propósito de atingir resultado ilícito.Nesse ensejo, conforme Rafael Oliveira e Daniel Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 07.): A improbidade administrativa não se confunde com a mera irregularidade ou ilegalidade, destituída de gravidade e do elemento subjetivo do respectivo infrator. A improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção (dolo ou, excepcionalmente, culpa grave) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica. Vale dizer: a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa". Corroborando o entendimento, colaciono os seguintes julgados Do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO COMBATE A ENDEMIA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. I. Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, exigi-se a comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, não mais bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. II. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa, tendo em vista que a LIA serve para punir o desonesto e não o mal administrador ou o gestor ineficiente. III. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA em relação à tipicidade dos atos de improbidade administrativa retroagem aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado. IV. Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte do apelado e revogados os incisos I e II do art. 11 da LIA, o que enseja abolitio improbitatis das condutas atribuídas ao apelado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5097638-79.2017.8.09.0048, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Com a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, em qualquer das espécies de ato de improbidade, a legislação passou a prever a necessidade de dolo específico, configurado quando há vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito devidamente tipificado na própria norma, não bastando a voluntariedade do agente. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0369420-08.2016.8.09.0139, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. INÉRCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os fatos imputados sejam anteriores à vigência da Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os preceitos relativos à necessidade de dolo para caracterizar o ato ímprobo, excluindo a modalidade culposa, são aplicáveis quando não houver condenação transitada em julgada, de acordo com o Tema 1.199, do excelso Supremo Tribunal Federal. 2. É indispensável a comprovação de que a conduta do réu representou um compromisso com a produção do resultado ilícito (dolo). 3. Não há evidências de ato ilícito praticado pelo agente público na condução da referida diretoria, tampouco comprovação de atuação dolosa. Sem esses requisitos, ficam afastados os atos ímprobos tipificados no artigo 11 da Lei federal nº 8.429/1992. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0055921-07.2014.8.09.0137, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023). Ademais, a avaliação preliminar da 89ª Promotoria de Justiça, que descartou qualquer indício de improbidade, também sustenta a inexistência de atos ilegais ou ímprobos. A decisão de arquivamento do inquérito, respaldada pela perícia técnica à época, foi posteriormente revista não por surgimento de novos elementos probatórios reveladores de dolo ou má-fé, mas tão somente pela alegada necessidade de apuração mais aprofundada, o que, por si só, não constitui fundamento apto a sustentar a propositura da presente ação, mormente à luz da atual redação da Lei nº 8.429/92. Por fim, destaca-se que a inicial se limitou a imputar conduta culposa, consubstanciada em suposta má execução contratual, sem demonstrar a presença do elemento subjetivo exigido pelo novo regime legal. Como já assentado por esta sentença, a improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito — o que manifestamente não se verifica no presente caso em relação aos Requeridos. DISPOSITIVOEm razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público em desfavor dos Requeridos, ao tempo que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Ainda, reconheço a ilegitimidade passiva da GOINFRA, devendo ser excluída do polo passivo da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

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