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Tiago Manoel Serpa x Pb Construcoes Eireli

ID: 315004392

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001877-56.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MANOEL SERPA

Polo Passivo:

PB CONSTRUCOES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001877-56.2024.8.24.0016/SC AUTOR : TIAGO MANOEL SERPA ADVOGADO(A) : OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (OAB SC035930) RÉU : PB CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : FRANCIELI BALDIS… Procedimento Comum Cível Nº 5001877-56.2024.8.24.0016/SC AUTOR : TIAGO MANOEL SERPA ADVOGADO(A) : OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (OAB SC035930) RÉU : PB CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : FRANCIELI BALDISSERA (OAB SC061855) DESPACHO/DECISÃO Dos honorários periciais Reitero o disposto na decisão retro e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o restante dos honorários no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais). Das custas da reconvenção Apesar de postulado o recolhimento das custas do pedido reconvencional no prazo de 5 dias, tenho que a reconvenção independe do recolhimento de custas iniciais, por não ser fato gerador da Taxa, sendo que eventual pagamento de valores deve ser procedido ao final da demanda, em caso de sucumbência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. 1.1) POSTULADA A RESCISÃO DA AVENÇA SEM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ENTENDE PELA APLICABILIDADE DA LEI N. 14.046/2020 AO CASO CONCRETO. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO SE VINCULA AOS SETORES DE TURISMO OU CULTURA. ALÉM DISSO, CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, NÃO SE TRATANDO DE ADIAMENTO OU CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. 1.2) ARGUIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, POR NÃO TER HAVIDO A PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS PELA REQUERIDA. TESE REJEITADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VOLUNTARIAMENTE FIRMADO PELO AUTOR, ESTANDO O CONTRATANTE CIENTE DE TODOS OS DIREITOS E DEVERES ORIUNDOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. 1.3) PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE APONTA O DESEMPREGO COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AVENÇA FIRMADA COM A REQUERIDA EM JUNHO/2021, QUANDO OS EFEITOS DA PANDEMIA, OFICIALMENTE DECRETADA EM MARÇO/2020, ERAM PLENAMENTE CONHECIDOS POR TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA. ALÉM DISSO, CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL ENCARTADA NA ORIGEM QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL À ÉPOCA DA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. REGULARIDADE DA CLÁUSULA PENAL EVIDENCIADA. 2) P OSTULADO O NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO, PORQUANTO NÃO RECOLHIDAS AS RESPECTIVAS CUSTAS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011007-91.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INACOLHIMENTO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE PERMITE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESE DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PARTE RÉ QUE, ENTRETANTO, NÃO RECONVIU NOS AUTOS DE ORIGEM. PEDIDOS DE REVISÃO EMBASADOS NO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EM TODO CASO, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. VALOR INCONTROVERSO APONTADO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ADEMAIS, CUSTAS INICIAIS QUE NÃO PRECISARIAM SER RECOLHIDAS MESMO QUE SE TRATASSE DE GENUÍNA RECONVENÇÃO. PROPOSITURA QUE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (TSJ) . INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, IX, DA LEI N. 17.654/2018. TESES RECHAÇADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A TESE DE QUE, COM A REVISÃO DOS JUROS, OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS TERIAM SIDO BASTANTES PARA QUITAR AS PARCELAS EM ABERTO. ALEGAÇÃO FORMULADA COM AMPARO EM CÁLCULO UNILATERAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO MATEMÁTICO EM JUÍZO. FATO AFEIÇOADO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA TÉCNICA, CONTUDO, NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. PARTE RÉ QUE DEVE ESPECIFICAR OS MEIOS PROBATÓRIOS DESEJADOS QUANDO DA CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 336). DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO NÃO REALIZADA. MORA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003283-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROPOSITURA QUE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (TSJ). INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, IX, DA LEI N. 17.654/2018. 2. DEFENDIDA CULPA DA FRANQUEADORA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. ALEGADA IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA DÍVIDA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS, ALIADO À MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS E DA ASSISTÊNCIA À FRANQUEADA. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO AOS PEDIDOS QUE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ASSISTÊNCIA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DA FRANQUEADORA. PARTE QUE TENTA IMPUTAR À FRANQUEADORA E À FORNECEDORA DOS PRODUTOS O INSUCESSO DO NEGÓCIO PARA REAVER O DINHEIRO INVESTIDO. RISCO QUE ADVÉM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECONVIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, DOS ROYALTIES E DOS INSUMOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCABIDOS. SENTENÇA ESCORREITA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037364-89.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. Caso em exame 1. Demanda na qual se discute a rescisão de "Contrato Particular de Reserva de Futura Unidade Condominial" e a possibilidade de retenção das arras confirmatórias, a qual foi julgada de forma procedente para determinar a rescisão do contrato e condenar os Réus ao perdimento da quantia paga a título de arras, sendo parcialmente procedente a reconvenção para determinar a restituição da quantia remanescente paga pelos Réus. Há irresignação da parte Autora quanto à apreciação da reconvenção sem que houvesse o recolhimento de custas iniciais e quanto à forma de distribuição/arbitramento dos ônus sucumbenciais. Há irresignação da parte Ré quanto à rescisão do contrato e autorização da retenção das arras confirmatórias. II. Questão em discussão 2. Quanto ao recurso da Autora, a principal questão em discussão consiste em saber se é necessário o pagamento das custas iniciais para a reconvenção. Quanto ao recurso dos Réus, há duas questões em discussão: (i) saber se adequada a manutenção do contrato; e (ii) saber se é devida a retenção das arras confirmatórias. III. Razões de decidir 3. O recolhimento das custas iniciais da reconvenção é medida desnecessária, porquanto a sua propositura não consiste em fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais, conforme disposição do art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018. 4. Não há de prosperar a tese da Autora de que não teria sucumbido em razão da devolução dos valores pagos ser mera consequência natural da rescisão, visto que a parte apresentou resistência à pretensão da Reconvinte, requerendo a improcedência total do pedido, sendo vencida no ponto. 5. A manutenção do contrato objeto da lide se mostra inviável pois restou demonstrado que não há interesse real e efetivo de acordo entre as partes, além de que, no contrato entabulado entre as partes, consta previsão expressa para a rescisão contratual em hipótese de inadimplemento, como é discutido no presente feito. 6. Não obstante haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de retenção das arras confirmatórias, no caso concreto, de qualquer modo, a retenção das arras confirmatórias se mostraria indevida em razão de cumulação com multa penal compensatória no contrato entabulado entre as partes. 7. É incabível a cumulação da multa penal compensatória com as arras confirmatórias, sob pena de bis in idem. Uníssono o entendimento da Corte Superior no ponto. 8. Sendo as penalidades incompatíveis entre si, há de prevalecer só uma delas, no caso, a cláusula penal compensatória, visto que se trata de penalidade menos gravosa e, como é cediço, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, CDC), de modo que, por consequência, a cláusula de retenção das arras há de ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. IV. Dispositivo 9. Recurso da Autora conhecido e desprovido. Recurso dos Réus conhecido e parcialmente provido para, apenas, determinar a restituição, em favor dos Réus, do valor de R$80.700,00, pago a título de arras confirmatórias. _________ Dispositivos relevantes citados: 4º, Lei Estadual n. 17.654/2018; arts. 389. 406, 418 e 420, CC; arts. 47 e 51, CDC. Jurisprudência relevante citada: Apelação n. 5003283-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024; TJSC, Apelação n. 0318709-76.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023; AgInt no REsp n. 1.831.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021. (TJSC, Apelação n. 5013450-22.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Da audiência de instrução 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 14:00 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas já arroladas nos eventos 109 e 111. 2. Compete aos advogados das partes interessadas intimar as testemunhas arroladas, por cartas com aviso de recebimento (A.R.), acerca do dia, da hora e do local da realização da audiência instrutória (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), devendo comprovar as intimações com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data do ato, sob pena de se caracterizar a desistência das oitivas (artigo 455, §3°, do Código de Processo Civil). 2.1 Se as partes se comprometerem a levar as testemunhas ao ato, independentemente de intimação por advogados (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), o não comparecimento implicará a desistência nas inquirições (artigo 455, §2°, do Código de Processo Civil). 2.2 A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). 3. As testemunhas e/ou interessados residentes na comarca deverão comparecer à solenidade neste fórum. Os defensores, caso tenham condições e prefiram fazê-lo, poderão participar por meio virtual de seus escritórios. Partes e testemunhas, a critério das partes, também poderão participar dos escritórios do procurador. O acesso à sala de videoconferência se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) Parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bEATf6zHrAQVy0k%2FGjxei4Ms7%2FAQh%2FDCIp%2FMIhJkbBo1s1V5nr0vCJe9bnKJKawfa4JKV%2BNTpiingP8cuwiByA%3D%3D Parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=SNGsXjoz4MS7gKPwxU%2BrIBixvZNYKdxOXBMaHs6NYTugldLnD83t%2B4RSaNzJOEPqwsjumV0tMZC0Dk2TXbxyvA%3D%3D 3.1. Se porventura as testemunhas residirem em outras comarcas do estado de Santa Catarina, poderá ser reservada sala para comparecimento presencial à sala passiva da comarca de sua residência, sendo neste caso, necessária a comunicação com antecedência a este juízo, pela parte que pleiteou a oitiva da testemunha, da necessidade de utilização da sala passiva da respectiva comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o agendamento junto à outra comarca. Excepcionalmente e desde que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários, tais como celular ou computador equipados com microfone e câmera e adequada conexão com a internet, poderão optar pelo comparecimento virtual, sob responsabilidade da parte, cabendo ao procurador repassar o link de acesso à audiência disponível nos autos, sendo que o não comparecimento devido à impossibilidade de conexão, inclusive problema tecnológico ou de internet, implicará a desistência da inquirição, tendo em vista que não será redesignado o ato ou concedida nova oportunidade de oitiva em caso de falha na tentativa de entrada por qualquer razão. 4. No caso de requerimento de depoimento pessoal, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, sob pena de confesso, nos termos do § 1º, art. 385, CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marli Da Silva

ID: 322367652

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083308-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARLI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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SIMON MANCIA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083308-23.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARLI D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083308-23.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARLI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMON MANCIA (OAB SC057083) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. In casu , trata-se dos seguintes ajustes: Contrato e data da assinatura Taxa de juros anual pactuada Taxa média de mercado anual 30600028951 - 25/01/2018 - evento 29, ANEXO7 987,22% 122,58% 30600040559 - 14/11/2018 - evento 29, ANEXO4 837,23% 123,07% 95000328198 - 18/03/2019 - evento 29, ANEXO11 987,22% 123,68% 95000509083 - 13/12/2019 - evento 29, ANEXO9 987,22% 94,57% A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), na tabela "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" (série 20742). Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes . Dessa forma, se mostra adequada a manutenção da sentença que determinou a limitação das taxas de juros remuneratórios nos contratos sub judice às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a espécie " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Portanto, o apelo da financeira ré deve ser desprovido nesse aspecto. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5038979-23.2023.8.24.0930

ID: 341154993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038979-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CREDELESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038979-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CREDELESC ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038979-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CREDELESC ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR). Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5056536-23.2023.8.24.0930

ID: 328760176

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056536-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Monitória Nº 5056536-23.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da c… Monitória Nº 5056536-23.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Banco Bradesco S.A. x Edite Maria De Godoy

ID: 308717075

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036604-49.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDITE MARIA DE GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5036604-49.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : EDITE MARIA DE GODOY (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVI… Apelação Nº 5036604-49.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : EDITE MARIA DE GODOY (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário: " EDITE MARIA DE GODOY propôs produção antecipada da prova contra BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, a necessidade dos contratos solicitados. Requereu a exibição de cópia do contrato discutido nos autos. Valorou a causa e juntou documentos. Deferida a gratuidade, determinou-se a citação da parte ré. A parte ré se manifestou, sem oferecer resistência ao pedido, defendendo o não cabimento da sua condenação ao ônus da sucumbência. Exibiu o(os) documento(s) solicitado(s). A parte autora apresentou réplica". Sobreveio sentença (Evento 59 - 1G) na qual o magistrado Fernando Seara Hickel assim equacionou a controvérsia: "Pelo exposto, HOMOLOGO a prova produzida neste procedimento ajuizado por EDITE MARIA DE GODOY contra BANCO BRADESCO S.A., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500 (hum mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Contudo, por força do disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzo o valor dos honorários para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ". Inconformado, o réu apelou (Evento 67 - 1G), insistindo, de início, na impugnação à gratuidade judiciária conferida à autora, sob o argumento de que ela não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. No mais, impugnou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, aduzindo, em suma, não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição dos contratos. Contrarrazões da requerente (Evento 73 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual EDITE MARIA DE GODOY buscava a exibição, por BANCO BRADESCO S.A., dos " contratos que alega ter firmado" consigo, "referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo" . Exibidas as cédulas de crédito bancário a instrumentalizar os únicos dois contratos firmados entre as partes (n. 334336702-9 e 346306870-4 - Evento 1, Outros 6; Evento 12, Contrato 2; Evento 31, Contrato 2 - 1G), houve a homologação da prova produzida por parte do Juízo singular, que, entretanto, impôs à casa bancária os ônus de sucumbência . Desse desfecho, insurge-se o réu, que de início reitera sua impugnação à gratuidade judiciária conferida à autora. Sem razão, antecipo. Afinal, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa natural ostenta presunção juris tantum de veracidade, de modo que incumbe à parte que a impugna a produção de prova em sentido contrário. Na hipótese, contudo, desse ônus o requerido não se desincumbiu. A requerente comprovou ser titular de benefício de aposentadoria por idade, pelo qual aufere renda de apenas 1 (um) salário mínimo (Evento 1, Outros 6 - 1G), bem como que não é proprietária de veículos automotores nem declara renda à Receita Federal (Evento 1, Certidão Negativa 7 e Declaração 8-11 - 1G). O demandado, por outro lado, malgrado procure relativizar as provas de carência econômica apresentadas pela parte adversa, não produziu elemento probatório algum a alicerçar sua impugnação. A presunção de insuficiência de recursos emanada do aludido dispositivo da Codificação Processual, então, há de prevalecer. Como segunda insurgência, o banco impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, argumentando não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição dos contratos. A tese igualmente não comporta acolhimento. A teor da Súmula 59 desta Corte (" Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo"), tal desfecho exigia uma dupla resistência da casa bancária em exibir os contratos objetos da lide: primeiro na esfera extrajudicial e, depois, também em Juízo. E foi justamente isso que ocorreu. No âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pela autora (Evento 1, Aviso de Recebimento 12 e Outros 13 - 1G), disponibilizou os ajustes solicitados. E embora tenha alegado, na contestação, em sede de preliminar de carência de interesse processual, que "restou demonstrada a ausência de apresentação de procuração pública/autenticada, a fim de que não houvesse quebra de sigilo bancário" , nada comprovou nesse sentido. Para mais, a casa bancária ré não exibiu a totalidade dos instrumentos contratuais na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (Evento 12 - 1G), sendo necessária a reiteração da determinação judicial para que coligisse o contrato faltante (Eventos 25 e 31 - 1G), caracterizando a sua resistência. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AR COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA AUTENTICADA E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. TESES INSUBSISTENTES. ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM O TRABALHO DO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]" (AC n. 5001224-66.2021.8.24.0046, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; destaquei). Ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DA RÉ. [...] EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, PORQUANTO OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1349453/MS. PROCURAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 105, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE ESTA SEJA PÚBLICA OU AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, RÉU QUE SE INSURGIU À PRETENSÃO INAUGURAL, INVOCANDO TESES DEFENSIVAS VOLTADAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DO BANCO EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DO CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA DESDE O MOMENTO DA SUA PROPOSITURA, DADO QUE DELINEADA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA PARTE RÉ NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5039270-23.2023.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025; destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu x Danusa Becker De Souza

ID: 295751289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085927-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

DANUSA BECKER DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BUGNOTTO FROZZA

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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GUILHERME KOLLING DENIG

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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JONY STÜLP

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ELIO LUÍS FROZZA

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BERNARDO SPESSATTO BRINGHENTI

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MAURO RIBEIRO BRINGHENTI

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LARISSA SPESSATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085927-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085927-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : LUCAS BUGNOTTO FROZZA (OAB SC053144) EXECUTADO : DANUSA BECKER DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) ADVOGADO(A) : MAURO RIBEIRO BRINGHENTI (OAB RS092906) ADVOGADO(A) : BERNARDO SPESSATTO BRINGHENTI (OAB RS117603) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5097664-04.2021.8.21.7000

ID: 324558940

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097664-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MARCUS TAVARES MEIRA

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5097664-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ELISA OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGAD… Precatório Nº 5097664-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ELISA OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5070170-18.2025.8.24.0930

ID: 304993054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070170-18.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5070170-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação d… Procedimento Comum Cível Nº 5070170-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por ALANA CRISTINA MIRANDA NUNES em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII A autora alega que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano/modelo 2021/2021, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.991,04. Após a celebração do contrato, foi diagnosticada com cegueira legal irreversível, decorrente de doença oftalmológica grave, o que a impossibilitou de continuar exercendo atividade laboral. Alega que a renda familiar passou a depender exclusivamente do companheiro, que utiliza o veículo financiado como motorista de aplicativo, sendo este o único meio de subsistência da família. Sustenta a existência de cláusulas abusivas relacionadas a juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro e IOF. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de eventual medida de busca e apreensão do veículo, bem como a manutenção da posse direta do bem até o julgamento final da demanda. Deois, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Teoria do Fato Superveniente / Teoria da Imprevisão / Caso Fortuito e Força Maior A teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil e no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, rompendo o equilíbrio contratual. No entanto, situações como desemprego, enfermidades ou redução de renda, embora lamentáveis, integram o risco ordinário da vida civil. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO, AUTORIZANDO A SUA VENDA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA À LUZ DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EXCEÇÃO DE RUÍNA, E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DOENÇA QUE NÃO CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL, TAMPOUCO EXTREMA VANTAGEM À CASA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032674-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Assim, ausentes os requisitos legais para a aplicação das excludentes de responsabilidade ou para a revisão contratual, não há como acolher o pedido de modificação das obrigações pactuadas com base nas alegação do diagnóstico de doença oftalmológica grave (cegueira). Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato nº AR00079210 - ev. 1.15 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,84% a.m e 39,94% a.a. Data do Contrato 27/01/2022 Juros BACEN na data (%) 1,43% ao mês e 26,87% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 1,57% e 29,55% ao ano Desse modo, constata-se que a taxa contratada é abusiva, pois, conforme precedente, ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos - ev. 1.5 , p. 3 - R$ 955,41). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Dispositivo Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, suspendo a liminar deferida nos autos de busca e apreensão, determinando, inclusive, o recolhimento com urgência do mandado expedido na demanda conexa apensada (autos nº 5047032-22.2025.8.24.0930 ) . Translade-se cópia da presente decisão . Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Miguel Acacio Alves De Lima x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311016368

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104441-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104441-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AM… Apelação Nº 5104441-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Cuida-se de ação movida por MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA em face de BANCO CETELEM S.A. , na qual a parte autora alega que foi induzida a erro, pois pretendia firmar empréstimo consignado, quando em realidade foi contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Após a apreciação da tutela de urgência, a instituição financeira foi citada e, em contestação, defendeu a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Após réplica Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 26, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA em face de BANCO CETELEM S.A. , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita). PROCEDA-SE a correção no cadastro de partes, uma vez que deferido o pedido de sucessão do réu Banco Cetelem S.A. por Banco BNP Paribas Brasil S.A. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 32, APELAÇÃO1 ), reiterando a tese inicial de que houve falha na prestação do serviço, vez que sua intenção não era contrair cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado, sendo ofertado contrato mais oneroso. Assim, pugna pelo provimento do recurso com a reforma do decisum objurgado, a fim de que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente procedentes, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado pessoal. Com as contrarrazões ( evento 50, PET1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA contra a sentença que, nos autos da " ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência ", julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A. Compulsando os autos, o nó górdio da quaestio sub judice reside na modalidade de contratação empregada, eis que a parte autora/apelante aduz que o seu objetivo era firmar contrato de empréstimo consignado pessoal e não a modalidade utilizada, tendo sido vítima de ato fraudulento pela conduta arbitrária do banco, em contrapartida, a instituição financeira ré defende a sua legalidade. Com efeito, a par da documentação carreada ao bojo do processado, observa-se que é inconteste a adesão da parte autora ao " Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado (“cartão”) " ( evento 12, DOCUMENTACAO3 ). Nessa esteira, observa-se o que dispõe o art. 4º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS: "Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: "I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; "II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; "III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; "IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; "V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão" Visto isso, infere-se da contratação que esta foi realizada em observância ao que determina o disposto no art. 6º da Lei n. 10.820/2003. Vejamos: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: [...] II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse diapasão, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora somente pode ser efetuado mediante autorização em contrato, fato que se verifica na hipótese em apreço, ante a expressa previsão contratual, eis que da leitura da contratação é possível inferir o valor da parcela e anuência da parte autora acerca dos termos previstos no pacto para a modalidade do cartão consignado de benefício. Ademais, cumpre-se destacar que o valor requerido no contrato foi liberado na conta da autora, sem qualquer insurgência a este respeito. Ainda, oportuno esclarecer que ao contratante é facultado - a qualquer tempo e independentemente do adimplemento contratual - a solicitação do cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A, caput e § 2º, IN 28/2008/INSS, o que não se verificou no caso em apreço, situação que afasta eventual violação ao direito do consumidor em razão de vício nas informações prestadas pela instituição financeira ré. Tecidas tais premissas, é cediço que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, o ônus probatório pode ser redistribuído em hipóteses particulares previstas no art. 373, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe à parte autora fazer prova mínima acerca do direito pleiteado, eis que tal ônus não pode ser imputado à parte contrária, porquanto constituiria prova diabólica. Assim, considerando que a instituição financeira ré colaciona aos autos a contratação objeto da lide devidamente assinada, é dever da parte autora de apresentar provas mínimas do direito alegado a ensejar uma possível procedência dos pedidos iniciais, o que não ocorreu na hipótese em análise. A propósito, colhe-se da jurisprudência desse Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E NÃO EM FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM IMAGEM DIGITAL (SELFIE), IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP DO DISPOSITIVO EM QUE REALIZADO O CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1012, § 4°, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU INTUITO PROTELATÓRIO. "O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1387784/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, Dje. 28/03/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044993-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RCC, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PORÉM, TAL ALEGAÇÃO CARECE DE FUNDAMENTO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE CONFIGURA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE DANO OU PREJUÍZO AO RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065017-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) PARA APOSENTADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) ALEGADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO. OPERAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 15, II E 34, X DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 138/2022. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBSERVOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO, A TEOR DO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096997-37.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RCC - DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RCC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5112932-20.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Portanto, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do Código de processo Civil, não há falar em vício de consentimento, tampouco em qualquer ilicitude por parte da instituição financeira apelada, tornando imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo , observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Jussara Fatima Da Silva Pires x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312494051

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004633-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004633-75.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… Apelação Nº 5004633-75.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JUSSARA FATIMA DA SILVA PIRES contra sentença que, em autos de ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor de Banco Agibank S.A., indeferiu a petição inicial e, por via de consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 11, SENT1 ). Nas razões recursais, sustenta o apelante que: (a) o requerimento administrativo foi apresentado de forma individualizada, sendo especificados os dados pessoais de cada cliente, as procurações concedendo poderes específicos, os extratos bancários referentes ao valores dos empréstimo fornecidos, além da cópia da identidade de cada um deles; (b) as provas constantes nos autos demonstram a recusa da gerente do Banco em receber as solicitações, tanto a realizada de forma geral quando a individual; (c) não se exige que a solicitação extrajudicial ocorra apenas de forma escrita, devendo ser aceitas as filmagens colacionadas no feito, medida esta que encontra respaldo no art. 369 do Código de Processo Civil; (d) desconhece os números exatos dos contratos; (e) é possível localizar os instrumentos contratuais apenas com o CPF do cliente; (f) é manifesta a violação do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, assim, pelo conhecimento e o provimento do recurso, para que haja a desconstituição da sentença, com o retorno do feito a origem para o seu prosseguimento ( evento 18, APELAÇÃO1 ). Em juízo de retratação, houve a manutenção da sentença ( evento 21, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões evento 26, CONTRAZ1 , os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Da alegada validade da notificação extrajudicial Como é de conhecimento, a ação de produção antecipada de prova consiste em via processual adequada para a exibição de documentos de origem bancária, a qual está prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, devendo ser admitida nas seguintes hipóteses: " (a) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; (c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ". Sobre o dispositivo legal em questão, confira-se o escólio elucidativo de José Miguel Garcia Medina: [...] o CPC/2015 inova ao permitir a produção antecipada sem que se exija a demonstração de risco ou de urgência na produção da prova. Admite-se a produção antecipada de prova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 385, II, do CPC/2015) bem como para se justificar ou, até evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III do CPC/15). [...] Diante das provas produzidas no procedimento regulado nos arts. 381 ss., podem as partes avaliarem suas reais chances de êxito, e verem-se estimuladas à conciliação. Talvez, diante da pouca perspectiva de êxito, pode-se até mesmo evitar um novo processo . (Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 678, grifou-se). A questão a ser equacionada no presente recurso é, em suma, se a solicitação administrativa encaminhada à instituição financeira é válida. Em se tratando de demanda tendente à exibição de documentos bancários comuns às partes, o seu acolhimento pressupõe, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativa ao serviço, se contratadas ou exigidas. Sobre o tema, colhe-se da Corte Superior que: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). No caso em tela, depreende-se dos autos de origem que o pedido administrativo de exibição de documentos enviado à parte AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi considerado inválido pelo Juízo a quo, pois não preeechidos os requisitos imprescindíveis ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. O caso em comento é peculiar. Isso porque é possível constatar que houve a apresentação de dois requerimentos na esfera administrativa. O primeiro, constando o nome de inúmeras pessoas. O segundo, realizado de forma individual, em nome da demandante ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT12 , autos do 1º grau, respectivamente). Na inicial, a parte autora/apelante argumenta que não podem ser consideradas inválidas as solicitações extrajudiciais, uma vez que os vídeos colacionados no feito demonstram que houve o intento de protocolá-las pessoalmente na agência bancária, ocorrendo a recusa no recebimento destas. Só que, ao contrário do exposto pela parte, não se tem como considerar a recusa da instituição bancária como ilegítima, pelo menos das provas apresentadas. É que o causídico que o representa, em que pese ter direito de se dirigir a órgãos públicos e privados com o intuito de ter acesso as informações dos seus clientes, deve se ater a condutas razoáveis. Extrai-se dos autos que o procurador se dirigiu ao Banco apelado e, de uma só vez, apresentou inúmeros requerimentos, o que obviamente dificultou a atuação da instituição financeira. Ademais, a notificação extrajudicial enviada à instituição financeira é extremamente genérica, afinal requereu-se a apresentação de todos os pactos de empréstimo, inexistindo, portanto, delimitação específica acerca dos contratos visados ( evento 1, OUT8 ). A propósito, a Súmula n. 60 deste Tribunal de Justiça dispõe que: "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados." Assim sendo, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à exordial, a fim de demonstrar a presença de um dos requisitos indispensáveis à propositura da demanda, ou seja, a comprovação de prévio requerimento administrativo delimitado com informações mínimas para que o destinatário estivesse em condições de atender a referida solicitação. A sentença, portanto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DO DEMANDANTE QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA BANCÁRIA, MUNIDO DE APROXIMADAMENTE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ADVOGADO QUE, APESAR DE TER DIREITO DE SE DIRIGIR A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM O INTUITO DE TER ACESSO AS INFORMAÇÕES DOS SEUS CLIENTES, DEVE SE ATER A CONDUTAS RAZOÁVEIS PERANTE ELES. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A PARTE POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DEMANDADO, SEJA COMO CORRENTISTA OU ALUSIVO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DESTES. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL APRESENTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É GENÉRICA, REVELANDO-SE INEFICAZ POR NÃO ATENDER OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.349.453/MS, E POR NÃO OBSERVAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 60 DO GRUPO DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA ASSOBERBADO DE PROCESSOS ORIUNDOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A QUAL DEVE SER COIBIDA DADO OS DANOS DAÍ ADVINDOS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL EM QUE APENAS HÁ REPRODUÇÃO DE TEOR DE DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DO CASO CONCRETO. CONDUTA REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAIS DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS CONTRATAREM SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS MESMOS REQUISITOS E QUE ESTES POSSUAM OS MESMOS REFLEXO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DE TODOS ELES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE MOSTROU CORRETA. RÉU CITADO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, A TEOR DO ARTIGO 331 DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE É CABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094549-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...]. MÉRITO RECURSAL. SUSTENTADO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. REQUERIMENTO REALIZADO POR VIDEOCHAMADA. INFORMAÇÃO DA ATENDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE SERIA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, SOLICITAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUTORA E SUA REPRESENTANTE QUE SEQUER SABIAM QUANTOS CONTRATOS EXISTIAM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS E NA SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REQUERIMENTO INVÁLIDO . RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERATIVA EXTINÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114736-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLICITAÇÃO GENÉRICA E INAPTA AO FIM QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 60 DO TJSC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113128-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). No mesmo sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO TEMA 648 DA CORTE DA CIDADANIA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO FORMULADO PESSOALMENTE PELO PROCURADOR DA PARTE CONSUMIDORA EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ. DEMANDANTE QUE COLACIONA GRAVAÇÃO POR VÍDEO PARA COMPROVAR A RECUSA DA CASA BANCÁRIA. CÓPIA DA SOLICITAÇÃO ACOSTADA NA EXORDIAL SEM ASSINATURA DO BANCO. DOCUMENTO GENÉRICO E SEM INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA VALIDAR A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. HÍGIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE RÉ. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5095269-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO PARA RESPONDER AO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. RECURSO MERECEDOR DE DESPROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO QUE NÃO CONSTA NA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DA MISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAR O ENVIO. ADEMAIS, CARTA COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS BUSCADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025055-76.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Levando isso em consideração, resulta inequívoca a imprestabilidade do requerimento administrativo efetuado. Portanto, correta a sentença extintiva proferida. 2. Honorários Sucumbenciais Ao arremate, imprescindível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte acionada, que participou do litígio na etapa recursal, mediante a apresentação de defesa ( evento 26, CONTRAZ1 ), ocasião em que se estabeleceu a angularização da relação jurídico-processual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. [...]. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20.5.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. [...]. 4. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido . [...]. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 17.10.2022) À vista disso, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em benefício do procurador do Banco. A exigibilidade da referida verba fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Por último, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinala-se ser descabida, in casu, a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau, o que somente ocorreu nesta instância. CONCLUSÃO 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte ré, no valor de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida em favor da acionante na origem. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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