Resultados para "5115519-15.2023.8.24.0930" – Página 39 de 40

Processo nº 5115519-93.2020.8.09.0006

ID: 332484377

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115519-93.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ementa

Advogados:

MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. LINFOMA DE HODGKIN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de… Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. LINFOMA DE HODGKIN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, que buscou o custeio integral do medicamento Rituximabe (Mabthera) por seu plano de saúde. A operadora negou o fornecimento sob o argumento de que o medicamento não estaria indicado em bula para a patologia e não possuiria registro na ANVISA para o tratamento específico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, determinando o custeio do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento off-label, Rituximabe, para tratamento de Linfoma de Hodgkin, considerando a taxatividade do rol da ANS e as alegações de uso experimental e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com interpretação favorável ao consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos reconhecidos.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o plano de saúde pode limitar as doenças, mas não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento das enfermidades cobertas.6. A recusa em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo em caráter off-label, é considerada abusiva pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. O parecer técnico do NATJUS e a prescrição médica indicaram elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do Rituximabe para o caso, não se tratando de tratamento experimental.8. A alegação de desequilíbrio contratual não prevalece diante do direito à vida e à saúde, valores hierarquicamente superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. É obrigatória a cobertura de medicamento oncológico de uso off-label quando há prescrição médica fundamentada e evidências científicas da eficácia do tratamento. 2. A natureza taxativa do rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que em uso off-label." _________Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 9.656/1998, art. 13.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; AgInt no REsp 1185690/SP – Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; AREsp n. 2.793.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115519-93.2020.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAPELADA: ELIANE JESUS DE OLIVEIRA HIPÓLITORELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. LINFOMA DE HODGKIN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, que buscou o custeio integral do medicamento Rituximabe (Mabthera) por seu plano de saúde. A operadora negou o fornecimento sob o argumento de que o medicamento não estaria indicado em bula para a patologia e não possuiria registro na ANVISA para o tratamento específico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, determinando o custeio do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento off-label, Rituximabe, para tratamento de Linfoma de Hodgkin, considerando a taxatividade do rol da ANS e as alegações de uso experimental e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com interpretação favorável ao consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos reconhecidos.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o plano de saúde pode limitar as doenças, mas não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento das enfermidades cobertas.6. A recusa em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo em caráter off-label, é considerada abusiva pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. O parecer técnico do NATJUS e a prescrição médica indicaram elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do Rituximabe para o caso, não se tratando de tratamento experimental.8. A alegação de desequilíbrio contratual não prevalece diante do direito à vida e à saúde, valores hierarquicamente superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. É obrigatória a cobertura de medicamento oncológico de uso off-label quando há prescrição médica fundamentada e evidências científicas da eficácia do tratamento. 2. A natureza taxativa do rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que em uso off-label." _________Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 9.656/1998, art. 13.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; AgInt no REsp 1185690/SP – Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; AREsp n. 2.793.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Consoante relatado, trata-se recurso de apelação interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar que a ré autorizasse o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) à requerente, pelo período e na quantidade que o médico assistente indicar como necessária. Fundamentou sua decisão no princípio da função social do contrato, no Código de Defesa do Consumidor, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não pode restringir os tratamentos para as doenças efetivamente cobertas.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a taxatividade do rol da ANS e que o medicamento em questão é de uso off-label, não tendo registro na ANVISA para o tratamento da patologia que acomete a apelada. Argumenta que a cobertura não seria obrigatória por se tratar de uso experimental, que a determinação judicial de cobertura comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação legal para cobertura superior àquela prevista no Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização.Pois bem.Adianto, desde já, que as irresignações recursais não merecem prosperar. Explico.No mérito, o cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, de a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera) para tratamento de Linfoma de Hodgkin, ainda que se trate de uso diverso daquele previsto em bula (uso off-label). De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 608: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Sob essa perspectiva, no caso em análise, verifica-se que a apelada é portadora de Neoplasia Maligna, com diagnóstico de linfoma de Hodgkin (CID10-C81.0), com PET CT, apresentando linfonodos hipermetabólicos. Conforme a documentação médica juntada aos autos, a paciente já se submeteu a diversos procedimentos convencionais, inclusive com procedimento cirúrgico para retirada dos nódulos, mas sem sucesso, estando a doença em fase de progressão. Diante desse quadro clínico, o médico assistente, Dr. Thiago Vilarinho Tavares, prescreveu o tratamento da patologia através da imunoterapia, com a utilização do medicamento Rituximabe (Mabthera) (evento nº 01, doc. 17). Ocorre que, feito o requerimento do tratamento junto à operadora, esta apresentou recusa sob o fundamento de que o medicamento não estaria indicado em bula para o tratamento específico do Linfoma de Hodgkin, configurando uso off-label.Sobre o tema, entretanto, com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, foi estabelecido que, em casos de tratamentos prescritos por médico assistente que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora nas hipóteses dos incisos do art. 13: 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.Além disso, conforme destacado no Parecer Técnico do NATJUS, apesar de considerado uso off-label, há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do Rituximabe no caso em análise. O parecer esclareceu que o Linfoma de Hodgkin com predominância linfocítica nodular é tratado de maneira diferente, sendo uma das opções terapêuticas “administrar rituximab junto com a quimioterapia”. Nesse ponto, é importante ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no REsp 1185690/SP – Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/03/2019). Da mesma forma, a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo em caráter off-label: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OLAPARIBE. USO OFF-LABEL. TRATAMENTO DE CÂNCER. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão estadual que reconheceu o dever de cobertura do medicamento Olaparibe, prescrito para tratamento de câncer de mama, apesar de seu uso off-label e ausência de previsão no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a cobertura do medicamento Olaparibe, de uso off-label, prescrito para tratamento de câncer de mama, mesmo não estando previsto no rol da ANS; (ii) verificar se o recurso especial pode ser admitido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso especial não pode ser admitido quando sua pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, como ocorre no caso concreto.4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label, conforme Súmula 83 do STJ.5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tratamento oncológico, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para fins de cobertura, sendo devida a prestação do medicamento prescrito.6. A parte agravante não impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ.7. A mera alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, conforme reiterada jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Agravo não conhecido.(AREsp n. 2.793.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) (grifei)É necessário destacar que não cabe à operadora do plano de saúde, e, sim, ao médico que acompanha o paciente, a escolha do tratamento que este reputa mais adequado para o seu caso, sendo abusiva a interferência da seguradora nessa relação. No caso em tela, o medicamento Rituximabe encontra-se registrado na ANVISA sob o número 10100548, com diversas indicações formais, inclusive para linfomas. Embora a bula não faça referência expressa ao Linfoma de Hodgkin linfocítico nodular, há robustez científica quanto à sua aplicabilidade para essa subvariedade, conforme destacado pelo médico assistente da apelada e corroborado pelo parecer do NATJUS (evento nº 111). Outrossim, o médico assistente da apelada, Dr. Thiago Vilarinho Tavares, demonstrou a necessidade do tratamento com o uso do medicamento, explicando que a terapia com rituximabe está associada a altas taxas de resposta, alcançou RC em mais de dois terços dos pacientes, resposta geral em quase todos e é eficaz para pacientes não tratados e previamente tratados com NLPHL (evento nº 01, doc. 17). Portanto, ao contrário do que alega a parte apelante, não há que se falar em tratamento experimental, tampouco em ausência de evidência científica.Quanto à alegação de desequilíbrio contratual e comprometimento do cálculo atuarial, tal argumento não se sustenta quando se trata de garantir o direito à vida e à saúde, valores hierarquicamente superiores.Assim, não há violação ao equilíbrio econômico-financeiro quando se trata de exceção justificada, ainda mais diante da urgência do quadro clínico e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol contratual. Portanto, impossível alterar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Impossível majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados, na origem, no máximo do limite legal (art. 85, § 2º).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5115519-93.2020.8.09.0006

ID: 332484402

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115519-93.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE JESUS DE OLIVEIRA HIPOLITO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA REGINA BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. LINFOMA DE HODGKIN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de… Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. LINFOMA DE HODGKIN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, que buscou o custeio integral do medicamento Rituximabe (Mabthera) por seu plano de saúde. A operadora negou o fornecimento sob o argumento de que o medicamento não estaria indicado em bula para a patologia e não possuiria registro na ANVISA para o tratamento específico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, determinando o custeio do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento off-label, Rituximabe, para tratamento de Linfoma de Hodgkin, considerando a taxatividade do rol da ANS e as alegações de uso experimental e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com interpretação favorável ao consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos reconhecidos.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o plano de saúde pode limitar as doenças, mas não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento das enfermidades cobertas.6. A recusa em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo em caráter off-label, é considerada abusiva pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. O parecer técnico do NATJUS e a prescrição médica indicaram elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do Rituximabe para o caso, não se tratando de tratamento experimental.8. A alegação de desequilíbrio contratual não prevalece diante do direito à vida e à saúde, valores hierarquicamente superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. É obrigatória a cobertura de medicamento oncológico de uso off-label quando há prescrição médica fundamentada e evidências científicas da eficácia do tratamento. 2. A natureza taxativa do rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que em uso off-label." _________Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 9.656/1998, art. 13.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; AgInt no REsp 1185690/SP – Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; AREsp n. 2.793.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115519-93.2020.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAPELADA: ELIANE JESUS DE OLIVEIRA HIPÓLITORELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. LINFOMA DE HODGKIN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, que buscou o custeio integral do medicamento Rituximabe (Mabthera) por seu plano de saúde. A operadora negou o fornecimento sob o argumento de que o medicamento não estaria indicado em bula para a patologia e não possuiria registro na ANVISA para o tratamento específico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, determinando o custeio do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento off-label, Rituximabe, para tratamento de Linfoma de Hodgkin, considerando a taxatividade do rol da ANS e as alegações de uso experimental e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com interpretação favorável ao consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos reconhecidos.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o plano de saúde pode limitar as doenças, mas não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento das enfermidades cobertas.6. A recusa em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo em caráter off-label, é considerada abusiva pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. O parecer técnico do NATJUS e a prescrição médica indicaram elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do Rituximabe para o caso, não se tratando de tratamento experimental.8. A alegação de desequilíbrio contratual não prevalece diante do direito à vida e à saúde, valores hierarquicamente superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. É obrigatória a cobertura de medicamento oncológico de uso off-label quando há prescrição médica fundamentada e evidências científicas da eficácia do tratamento. 2. A natureza taxativa do rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que em uso off-label." _________Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 9.656/1998, art. 13.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; AgInt no REsp 1185690/SP – Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; AREsp n. 2.793.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Consoante relatado, trata-se recurso de apelação interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar que a ré autorizasse o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) à requerente, pelo período e na quantidade que o médico assistente indicar como necessária. Fundamentou sua decisão no princípio da função social do contrato, no Código de Defesa do Consumidor, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não pode restringir os tratamentos para as doenças efetivamente cobertas.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a taxatividade do rol da ANS e que o medicamento em questão é de uso off-label, não tendo registro na ANVISA para o tratamento da patologia que acomete a apelada. Argumenta que a cobertura não seria obrigatória por se tratar de uso experimental, que a determinação judicial de cobertura comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação legal para cobertura superior àquela prevista no Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização.Pois bem.Adianto, desde já, que as irresignações recursais não merecem prosperar. Explico.No mérito, o cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, de a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera) para tratamento de Linfoma de Hodgkin, ainda que se trate de uso diverso daquele previsto em bula (uso off-label). De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 608: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Sob essa perspectiva, no caso em análise, verifica-se que a apelada é portadora de Neoplasia Maligna, com diagnóstico de linfoma de Hodgkin (CID10-C81.0), com PET CT, apresentando linfonodos hipermetabólicos. Conforme a documentação médica juntada aos autos, a paciente já se submeteu a diversos procedimentos convencionais, inclusive com procedimento cirúrgico para retirada dos nódulos, mas sem sucesso, estando a doença em fase de progressão. Diante desse quadro clínico, o médico assistente, Dr. Thiago Vilarinho Tavares, prescreveu o tratamento da patologia através da imunoterapia, com a utilização do medicamento Rituximabe (Mabthera) (evento nº 01, doc. 17). Ocorre que, feito o requerimento do tratamento junto à operadora, esta apresentou recusa sob o fundamento de que o medicamento não estaria indicado em bula para o tratamento específico do Linfoma de Hodgkin, configurando uso off-label.Sobre o tema, entretanto, com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, foi estabelecido que, em casos de tratamentos prescritos por médico assistente que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora nas hipóteses dos incisos do art. 13: 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.Além disso, conforme destacado no Parecer Técnico do NATJUS, apesar de considerado uso off-label, há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do Rituximabe no caso em análise. O parecer esclareceu que o Linfoma de Hodgkin com predominância linfocítica nodular é tratado de maneira diferente, sendo uma das opções terapêuticas “administrar rituximab junto com a quimioterapia”. Nesse ponto, é importante ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no REsp 1185690/SP – Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/03/2019). Da mesma forma, a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo em caráter off-label: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OLAPARIBE. USO OFF-LABEL. TRATAMENTO DE CÂNCER. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão estadual que reconheceu o dever de cobertura do medicamento Olaparibe, prescrito para tratamento de câncer de mama, apesar de seu uso off-label e ausência de previsão no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a cobertura do medicamento Olaparibe, de uso off-label, prescrito para tratamento de câncer de mama, mesmo não estando previsto no rol da ANS; (ii) verificar se o recurso especial pode ser admitido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso especial não pode ser admitido quando sua pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, como ocorre no caso concreto.4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label, conforme Súmula 83 do STJ.5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tratamento oncológico, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para fins de cobertura, sendo devida a prestação do medicamento prescrito.6. A parte agravante não impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ.7. A mera alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, conforme reiterada jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Agravo não conhecido.(AREsp n. 2.793.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) (grifei)É necessário destacar que não cabe à operadora do plano de saúde, e, sim, ao médico que acompanha o paciente, a escolha do tratamento que este reputa mais adequado para o seu caso, sendo abusiva a interferência da seguradora nessa relação. No caso em tela, o medicamento Rituximabe encontra-se registrado na ANVISA sob o número 10100548, com diversas indicações formais, inclusive para linfomas. Embora a bula não faça referência expressa ao Linfoma de Hodgkin linfocítico nodular, há robustez científica quanto à sua aplicabilidade para essa subvariedade, conforme destacado pelo médico assistente da apelada e corroborado pelo parecer do NATJUS (evento nº 111). Outrossim, o médico assistente da apelada, Dr. Thiago Vilarinho Tavares, demonstrou a necessidade do tratamento com o uso do medicamento, explicando que a terapia com rituximabe está associada a altas taxas de resposta, alcançou RC em mais de dois terços dos pacientes, resposta geral em quase todos e é eficaz para pacientes não tratados e previamente tratados com NLPHL (evento nº 01, doc. 17). Portanto, ao contrário do que alega a parte apelante, não há que se falar em tratamento experimental, tampouco em ausência de evidência científica.Quanto à alegação de desequilíbrio contratual e comprometimento do cálculo atuarial, tal argumento não se sustenta quando se trata de garantir o direito à vida e à saúde, valores hierarquicamente superiores.Assim, não há violação ao equilíbrio econômico-financeiro quando se trata de exceção justificada, ainda mais diante da urgência do quadro clínico e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol contratual. Portanto, impossível alterar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Impossível majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados, na origem, no máximo do limite legal (art. 85, § 2º).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Emerson Mauri Goncalves e outros

ID: 314168061

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5079532-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

EMERSON MAURI GONCALVES SOS BEBIDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDOVA PRESTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079532-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079532-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : EMERSON MAURI GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) EXECUTADO : SOS BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) DESPACHO/DECISÃO A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados é sistema conveniado à estrutura judiciária, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n. 18/2012, cujos objetivos estão delineados no art. 1° do supracitado provimento, in verbis : Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Ademais, o sistema é alimentado pelas seguintes operações, nos termos do art. 2° do referido Provimento: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. Frisa-se que o acesso depende de intervenção do Poder Judiciário, não sendo possível ao agravante obter tais informações por seus próprios meios; Nos termos do sobredito Provimento, é composta por módulos operacionais, relativos a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e escrituras e procurações (CEP). Com efeito, a consulta ao módulo Central de Escrituras e Procurações – CEP, objetivando a consulta de eventuais procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, de pesquisa completa de atos notariais lavrados em todo o território nacional somente podem ser disponibilizadas mediante requerimento do Poder Judiciário . Cumpre obtemperar que o módulo CEP - Consulta de Escrituras e Procurações, não acessível a particulares, foi assim regulamentado pelos arts. 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012, nos seguintes termos: [...] Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento da Central Nacional de Sinal Público CNSIP. [...] Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. O insucesso na localização de bens possibilita a realização de determinadas diligências, por ordem judicial, sendo apropriada a requisição de informações a certas entidades, quer de direito público, quer de direito privado, desde que haja razoável possibilidade de notícia positiva aos interesses da exequente. Acerca da aludida possibilidade, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES CENSEC E ARISP, BEM COMO ÀS EMPRESAS DE FIDELIDADE QUE ACUMULAM PONTOS. MEDIDA VIÁVEL. DECISÃO AGRAVADA EM DESCOMPASSO COM O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRÉVIA UTILIZAÇÃO INFRUTÍFERA DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD). INEFICÁCIA DOS SISTEMAS INFORMATIVOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PLEITO, COM ARRIMO NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE, E NO ARTIGO 772, III, DO CPC. PONTOS CUMULADOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE QUE POSSUEM VALOR MONETÁRIO. DEVEDOR QUE RESPONDE COM OS BENS PRESENTES E FUTUROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CPC. PLEITO PROVIDO APENAS PARA ORDENAR A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE CADASTRO E EVENTUAL SALDO DE PONTOS EM NOME DOS DEVEDORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051300-04.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023). Do corpo do acórdão, destaco: Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 13-11-2003, sendo que até o momento o recorrente não logrou êxito na satisfação da dívida, aspecto que torna cogente a observância do princípio da efetividade do processo. Ainda, da análise dos autos de primeiro grau, verifica-se que anteriormente foi deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora dos executados, sem ter havido êxito nessas medidas (eventos 163/1G, decisão 171/172, 187/1G e 200/1G). Assim, não se vislumbra óbice na determinação de expedição de ofícios a empresas privadas para obtenção de informações sobre o patrimônio do devedor, após a realização de tentativas infrutíferas de pesquisa pelos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), porquanto é medida primordial e tem como objetivo imprimir efetividade à prestação jurisdicional, sem que se cogite em quebra de sigilo, porque, neste caso em particular, já esgotados todos os meios possíveis à sua busca. De acordo com a lição de Araken de Assis, a quebra do sigilo não tipifica ato ilícito, sendo admissível, pois "em toda execução há invasão da esfera jurídica do executado. Trata-se de algo mais amplo do que a simples ruptura do estreito círculo patrimonial" (Manual das Execuções. 12. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p.96). A norma do art. 772, III, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz pode, em qualquer momento do processo: [...] III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Essa medida também encontra amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". No mesmo sentido: Ação monitória – Indeferimento de busca de informações do devedor através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – Módulo CEP – Medida cabível – Inteligência do Comunicado CG 2460/2018, DICOGE 5.1, e artigos 10 e 19, do Provimento CNJ 18/2012 – Necessidade de solicitação das autoridades indicadas no mencionado art. 19, do Provimento CNJ 18/2012 – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209765-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) No caso dos autos, tal medida excepcional não tem cabimento, uma vez que não há se falar em prévio esgotamento das diligências aptas a encontrarem bens de propriedade das partes executadas passíveis de penhora. Por outro lado, tocante aos módulos RCTO e CESDI, tenho que são de livre acesso, podendo ser diligenciado pela própria interessada. Igualmente, indefiro em relação à consulta à Central RISC, porque de livre consulta, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas no endereço https://manual.centralrisc.com.br. A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). Por tais motivos, indefiro o pedido de evento 69. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alsemiria Inacio Tolardo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 337608340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070317-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALSEMIRIA INACIO TOLARDO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070317-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALSEMIRIA INACIO TOLARDO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070317-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALSEMIRIA INACIO TOLARDO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move ALSEMIRIA INACIO TOLARDO, apresentou impugnação sustentando a necessidade de liquidação prévia do julgado e de realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, pleiteando a conversão em liquidação de sentença por arbitramento. Outrossim, requereu a concessão de efeito suspensivo (evento 14). A parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação (evento 19). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está a inexequibilidade do título. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (extratos evolutivos dos contratos e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024; grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO . AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021; grifei) Esclareço também que o fato do cálculo envolver a compensação de créditos e débitos não exige prova pericial, inexistindo a complexidade alegada para atrair o procedimento prévio de liquidação. Ademais, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, cabia à parte executada impugnar os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, contudo, a instituição financeira limitou-se a requerer a conversão do feito em liquidação. Dessa forma, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento. Contudo, ressalto que eventual erro de cálculo e a aferição da conformidade do valor executado ao título executivo judicial, com objetivo de preservação da coisa julgada, é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício. Ainda, o próprio legislador, no art. 854, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, oportuniza ao executado alegar que a constrição de valores realizada foi em excesso. Assim, eventual erro material da memória de cálculo ainda pode ser revisto. Mudando o que deve ser mudado, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos' (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ERROS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE AJUSTES. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo , em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO." (AI nº 0191575-40.2012.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16.05.2017) Assim, eventual incorreção de cálculo de atualização do saldo devedor deverá ser corrigida pelo Judiciário no transcorrer do processo. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". III – Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas do incidente pela parte executada/impugnante. Após, intime-se a parte exequente para apresentar o saldo atualizado do débito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Dos Santos Izidoro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale - Sicoob Credivale/Sc

ID: 294850192

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017026-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS IZIDORO PESCA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017026-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003210-17.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : PESCA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5017026-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003210-17.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : PESCA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVANTE : CAROLINE DOS SANTOS IZIDORO ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 17/6/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pesca Mar Indústria e Comércio Ltda. e Caroline dos Santos Izidoro contra decisão interlocutória, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação de execução n. 5003210-17.2024.8.24.0930, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - SICOOB CREDIVALE/SC, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade (Evento 47, DESPADEC1). Nas razões de insurgência sustenta a imperiosidade de exibição da cadeia contratual a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao débito exequendo, vez que o título executivo extrajudicial consubstancia-se em renegociação de dívidas. Assevera que aludida avença "não convalida eventuais irregularidades nos contratos anteriores e que a exigibilidade do débito deve ser aferida com base em toda a documentação que compõe a obrigação renegociada". Defende que a ausência de juntada dos instrumentos implica iliquidez o título, nos moldes do art. 803, I, do Diploma Processual. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo (Evento 1). O almejado efeito suspensivo restou deferido (Evento 10). Apresentada contraminuta (Evento 19), vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. A irresignação cinge-se na imperiosidade de exibição da cadeia contratual a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao débito exequendo, vez que o título executivo extrajudicial consubstancia-se em renegociação de dívidas. Dispõe a Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"; e, por outro lado, assenta a Súmula 286 daquela Corte que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Dessa forma, não obstante o instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança, assinado por duas testemunhas/garantidores, constitua título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II, do Código de Processo Civil, isso não retira dos executados o direito de discutir a origem e a evolução da dívida. Assim, deve-se oportunizar à exequente que traga aos autos todos os ajustes e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito, desde a sua gênese. Caso não atendida a ordem judicial, aplicável a presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil e não a fulminação do feito executivo. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Embargos à execução.2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva.3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores . Precedentes.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.194.963/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 14/4/2025) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC .3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). [...] (AgInt no AREsp 1.882.028/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28/9/2021) (sem grifos no original). Nesta senda, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA OPOSTA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE FORMAM A CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SÃO REQUISITOS DE LIQUIDEZ E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXIGIBILIDADE DE SEUS VALORES, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR OS PARÂMETROS QUE GUIARAM A COMPOSIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE, CASO NÃO SE CONSIDERE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. CHANCELA DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. CREDORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES COMPLETAS CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS PRETÉRITOS QUE IMPOSSIBILITA A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NAS AVENÇAS ANTERIORES. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO, NO ENTANTO, QUE É SANÁVEL. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE OPORTUNIZAR À CREDORA, NA ORIGEM, A APRESENTAÇÃO DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5048007-15.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 20/5/2025) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELACIONADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOA EMBARGANTES/EXECUTADOS.ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REFORMA DO JULGADO NO PONTO. VIABILIDADE. DEMANDA MISTA COM PLEITO DE REVISÃO DA CONTRATUALIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO A COOPERADO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADES E ONEROSIDADES EXCESSIVAS NOS TERMOS DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANÁLISE QUE SE IMPÕE SOB O VIÉS DA NORMA PROTETIVA. SUSTENTADA INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES QUE EMBORA NÃO RETIRE, POR SI SÓ, A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÕES ANTERIORES, IMPÕES O DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS CADEIAS CONTRATUAIS ANTERIORES E DOS DOCUMENTOS QUE LHE RESPALDARAM SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MEDIDA NECESSÁRIA À JUSTA REVISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5047658-75.2024.8.24.0930, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 15/4/2025) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES ANTERIORES COM INTENÇÃO DE NOVAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. VALIDADE DA EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. FORÇA EXECUTIVA QUE DECORRE DA LEI. LIQUIDEZ NÃO AFETADA PELA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS CUJO SALDO DEVEDOR FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO NO PACTO EXEQUENDO. EVENTUAL CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUPRIDA MEDIANTE APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONSUMIDORA FINAL EQUIPARADA. GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA POR PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS / FORNECEDORA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS. REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E E/OU ILEGAIS. CABIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001156-60.2019.8.24.0055, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 5/10/2023) (sem grifos no original). Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No Juízo de Origem, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - SICOOB CREDIVALE/SC ingressou com a ação de execução n. 5003210-17.2024.8.24.0930 em desfavor de Pesca Mar Indústria e Comércio Ltda. e Caroline dos Santos Izidoro , lastreada na Cédula de Crédito Bancário n° 76503-8. Valorou a causa em R$ 66.701,16 (sessenta e seis mil setecentos e um reais e dezesseis centavos). Da detida análise do ajuste em comento, verifica-se que constou expressamente que o título exequendo restou firmado para renegociação dívida decorrente de 9 (nove) instrumentos contratuais (item V - características da operação de crédito - Evento 1, CONTR7). Entretanto, no feito expropriatório citados instrumentos deixaram de serem colacionados. Assim, em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte de Cidadania e deste Sodalício, possível oportunizar a juntada de toda a cadeia contratual que ensejou a celebração do contrato exequendo para compreensão da evolução do débito desde a sua gênese, assim como nova planilha com a evolução do débito, sob pena aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Dessarte, o inconformismo é provido. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para determinar a juntada dos pactos que originaram o título exequendo e demais documentos comuns às partes, imprescindíveis à compreensão da evolução do débito desde a sua gênese, assim como nova planilha com a evolução do débito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019877-15.2023.8.24.0930

ID: 318314484

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019877-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO DIAS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019877-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ALCIDES FRANCISCO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019877-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ALCIDES FRANCISCO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Assim, para melhor visualização, segue tabela com o(s) contrato(s) em análise, o(s) respectivo(s) mês(es) de referência e a(s) taxa(s) de juros remuneratórios pactuada(s), bem como a(s) taxa(s) média(s) de juros de mercado divulgada(s) pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação ( "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" - Séries 25464 e 20742 ): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 032380017437 evento 1, CONTR11 25-01-2018 16% / 493,60% 6,89% / 122,58% 032380029890 evento 1, CONTR12 15-05-2019 19% / 706,42% 6,79% / 119,94% 095010376698 evento 1, CONTR13 15-07-2019 22% / 987,22% 6,76% / 119,20% 032380016204 evento 36, ANEXO2 11-08-2017 22% / 987,22% 7,2% / 130,44% 032380015117 evento 36, ANEXO3 11-04-2017 17% / 558,01% 7,15% / 129,16% 032380014346 evento 36, ANEXO4 21-12-2016 14% / 381,79% 7,56% / 139,79% 032380009500 evento 36, ANEXO5 01-06-2015 23,50% / 1.158,94% 6,49% / 112,56% 032380009113 evento 36, ANEXO6 20-04-2015 22% / 987,22% 6,51% / 113,11% 032380008764 evento 36, ANEXO7 18-03-2015 22% / 987,22% 6,15% / 104,56% 032380008369 evento 36, ANEXO8 06-02-2015 14,50% / 407,77% 6,3% / 108,06% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentual(ais) significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos se deram por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo: Contrato Celebrado em Valor total Parcelas (número e valor) 032380017437 evento 1, CONTR11 25-01-2018 R$ 1.000,00 09 parcelas de R$ 225,72 032380029890 evento 1, CONTR12 15-05-2019 R$ 500,00 03 parcelas de R$ 220,86 095010376698 evento 1, CONTR13 15-07-2019 R$ 756,44 06 parcelas de R$ 221,37 032380016204 evento 36, ANEXO2 11-08-2017 R$ 491,01 04 parcelas de R$ 187,11 032380015117 evento 36, ANEXO3 11-04-2017 R$ 533,35 04 parcelas de R$ 187,11 032380014346 evento 36, ANEXO4 21-12-2016 R$ 400,00 04 parcelas de R$ 146,21 032380009500 evento 36, ANEXO5 01-06-2015 R$ 262,15 01 parcela de R$ 499,35 032380009113 evento 36, ANEXO6 20-04-2015 R$ 343,89 12 parcelas de R$ 91,63 032380008764 evento 36, ANEXO7 18-03-2015 R$ 800,00 12 parcelas de R$ 220,44 032380008369 evento 36, ANEXO8 06-02-2015 RS 1.000,00 12 parcelas de RS 237,42 Além disso, o pacto é inexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na(s) hipótese(s) em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados à média de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Dessarte, resta desprovido o recurso da instituição financeira e provido o recurso da parte autora para determinar a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Raulino Machado Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 259171163

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030299-82.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RAULINO MACHADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030299-82.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAULINO MACHADO COMERCIO DE D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030299-82.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAULINO MACHADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EDITAL Nº 720012832062 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 28, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: Um imóvel matriculado sob o nº 10.253 do Registro de Imóveis de São João Batista/SC, avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 08/2024 (evento 33, LAUDOAVAL2): Para avaliação, Oficial de Justiça levou em consideração os seguintes parâmetros, conforme certidão aneaxada no evento 33, CERT1: Ônus: Constam débitos de IPTU vencidos e a vencer no valor de R$ 755,44 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), até 25/02/2025 (evento 43, ANEXO2); R.3-10.253 - hipoteca em favor de Latina Distribuidora de Petróleo Ltda, CNPJ 01.562.225/0001-02; AV.4-10.253 - distribuição de ação de Execução Extrajudicial, processo n. 5105548-06.2023.8.24.0930, em trâmite na 11º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC; AV.5-10.253 - distribuição de ação de Execução Extrajudicial, processo n. 5107274-15.2023.8.24.0930, em trâmite na 6º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC; AV.6-10.253 - indisponibilidade determinada neste processo. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Leiloeira Joyce Ribeiro. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/SC AARC nº 519. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). Considerando a anuência da União (Fazenda Nacional) - evento 38, PED_LEILÃO1, será possível o parcelamento do lance na forma do art. 98 da L. 8.212/91 e Portaria da Fazenda Nacional 1026/2024, em 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado, corrigidas pela taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo vedada concessão de parcelamento de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, será depositado à vista, pelo arrematante, no ato da arrematação. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. A Carta de Arrematação servirá à constituição de hipoteca do bem adquirido, em favor do credor, com registro da garantia. Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, sob pena de rescisão do parcelamento (art. 9º, III). As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial. É ônus do arrematante, munido da carta de arrematação, promover o parcelamento junto à credora, por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Ocorrendo alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento (art. 9º), o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Agropecuaria Lauro Schmitt Ltda e outros

ID: 311075072

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033688-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA LARISSA DE OLIVEIRA SCHMITT BERNARDES LEANDRO DE OLIVEIRA SCHMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033688-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) AGRAVADO : LEANDRO DE OLIVEIRA SCHMITT ADVOGADO(A) : FELIPE RA… Agravo de Instrumento Nº 5033688-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) AGRAVADO : LEANDRO DE OLIVEIRA SCHMITT ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) AGRAVADO : AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) AGRAVADO : LARISSA DE OLIVEIRA SCHMITT BERNARDES ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 1/7/2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, nos autos dos Embargos à Execução (autos n. 5000790-09.2022.8.24.0025), proposto poor Leandro de Oliveira Schimitt, Agropecuária Lauro Schmitt Ltda e Larissa de Oliveira Bernardes, a qual determinou a exibição, pela instituição financeira, de " todos os contratos (e respectivos extratos) de todas as operações tidas com os Embargantes, de forma a possibilita a instrução processual e a aferição dos valores efetivamente devidos;" sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, inclusive quanto ao excesso na execução " (Evento 54, DESPADEC1). Em suas razões recursais de inconformismo sustentou, em apertada síntese, não ter o "decisum" procedido à inversão do ônus da prova, sendo dever da executada/embargante apresentar os documentos constitutivos de seu direito. Defendeu a autonomia do título exequendo e a desnecessidade de apresentação dos contratos que lhe antecederam, considerando que se trata de um instrumento particular de confissão de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, bem como a violação do art. 917, do CPC, uma vez que não se pode confundir a matéria de defesa em que é passível de se fundar os embargos à execução com a matéria arguida perante ação revisional de contratos. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao reclamo (evento 1, INIC1). A almejada concessão de efeito suspensivo ao reclamo foi indeferido por intermédio do decisório de evento 11, oportunidade na qual determinou-se a intimação da parte contrária para a apresentação de contraminuta. Apresentadas as contrarrazões (Evento 24, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos. Em suma, o esboço dos fatos. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado pela instituição financeira exequente/embargada contra decisão singular de determinação de entrega de " todos os contratos (e respectivos extratos) de todas as operações tidas com os Embargantes, de forma a possibilita a instrução processual e a aferição dos valores efetivamente devidos;" sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, inclusive quanto ao excesso na execução ". Defende a recorrente não ter o "decisum" procedido à inversão do ônus da prova, sendo dever da executada/embargante apresentar os documentos constitutivos de seu direito. Defendeu a autonomia do título exequendo e a desnecessidade de apresentação dos contratos que lhe antecederam, considerando que se trata de um instrumento particular de confissão de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, bem como a violação do art. 917, do CPC, uma vez que não se pode confundir a matéria de defesa em que é passível de se fundar os embargos à execução com a matéria arguida perante ação revisional de contratos. Pois bem. Dispõe a Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" ; e, por outro lado, assenta a Súmula 286 daquela Corte que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" . Dessa forma, não obstante o instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, constitua título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II, do Código de Processo Civil, isso não retira dos executados o direito de discutir a origem e a evolução da dívida. Assim, tal como fundamentou a Magistrado de Piso, deve-se oportunizar à exequente que traga aos autos todos os ajustes e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito, desde a sua gênese. Caso não atendida a ordem judicial, aplicável a presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil e não a fulminação do feito executivo. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Embargos à execução.2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva.3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores . Precedentes.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.194.963/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 14/4/2025) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida , o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC .3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). [...] (AgInt no AREsp 1.882.028/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28/9/2021) (sem grifos no original). Nesta senda, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA OPOSTA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE FORMAM A CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SÃO REQUISITOS DE LIQUIDEZ E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXIGIBILIDADE DE SEUS VALORES, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR OS PARÂMETROS QUE GUIARAM A COMPOSIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE, CASO NÃO SE CONSIDERE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. CHANCELA DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. CREDORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES COMPLETAS CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS PRETÉRITOS QUE IMPOSSIBILITA A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NAS AVENÇAS ANTERIORES. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO, NO ENTANTO, QUE É SANÁVEL. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE OPORTUNIZAR À CREDORA, NA ORIGEM, A APRESENTAÇÃO DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5048007-15.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 20/5/2025) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELACIONADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOA EMBARGANTES/EXECUTADOS.ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REFORMA DO JULGADO NO PONTO. VIABILIDADE. DEMANDA MISTA COM PLEITO DE REVISÃO DA CONTRATUALIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO A COOPERADO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADES E ONEROSIDADES EXCESSIVAS NOS TERMOS DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANÁLISE QUE SE IMPÕE SOB O VIÉS DA NORMA PROTETIVA. SUSTENTADA INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES QUE EMBORA NÃO RETIRE, POR SI SÓ, A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÕES ANTERIORES, IMPÕES O DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS CADEIAS CONTRATUAIS ANTERIORES E DOS DOCUMENTOS QUE LHE RESPALDARAM SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MEDIDA NECESSÁRIA À JUSTA REVISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5047658-75.2024.8.24.0930, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 15/4/2025) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES ANTERIORES COM INTENÇÃO DE NOVAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. VALIDADE DA EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. FORÇA EXECUTIVA QUE DECORRE DA LEI. LIQUIDEZ NÃO AFETADA PELA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS CUJO SALDO DEVEDOR FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO NO PACTO EXEQUENDO. EVENTUAL CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUPRIDA MEDIANTE APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONSUMIDORA FINAL EQUIPARADA. GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA POR PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS / FORNECEDORA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS. REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E E/OU ILEGAIS. CABIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001156-60.2019.8.24.0055, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 5/10/2023) (sem grifos no original). Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No Juízo de Origem, Banco Bradesco S.A. ingressou com a ação de execução n. 5002040-14.2021.8.24.0025 em desfavor de Agropecuária Lauro Schmitt Ltda, Leandro de Oliveira Schmitt e Larissa de Oliveira Schmitt Bernardes , lastreada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" n. 14082180. Valorou a causa em R$ 250.075,93 (duzentos e cinquenta mil setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Da detida análise do ajuste em comento, verifica-se que constou expressamente que o título exequendo restou firmado para renegociação de dívida decorrente de 2 (dois) instrumentos contratuais (item b - Descrição da Dívida Reconhecida e Confessada - Evento 1, CONTR3, autos n. 5002040-14.2021.8.24.0025). Entretanto, no feito expropriatório citados instrumentos deixaram de serem colacionados. Assim, em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte de Cidadania e deste Sodalício, possível oportunizar a juntada de toda a cadeia contratual que ensejou a celebração do contrato exequendo para compreensão da evolução do débito desde a sua gênese, assim como nova planilha com a evolução do débito, sob pena aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Dessarte, o inconformismo é desprovido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085449-15.2023.8.24.0930

ID: 281834227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5085449-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5085449-15.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) … Monitória Nº 5085449-15.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mabelem Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322058184

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093679-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MABELEM FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA IZABOR FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTODIO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093679-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MABELEM FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO : BA… Apelação Nº 5093679-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MABELEM FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MABELEM FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em embargos à execução (Autos n. 5093679-12.2024.8.24.0930) por si ajuizados contra BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos (evento 20): (...) ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os embargos para declarar a nulidade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. (...) (evento 20). Insatisfeito, o polo embargante apela. Em suas razões recursais, requer a reforma do decisum . De início, alega a nulidade da execução, porque a planilha de cálculo que ampara da demanda executiva é genérica, sem discriminação dos encargos incidentes. Postula, outrossim, a recognição da abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização diária. Por fim, requer a descaracterização da mora e a procedência dos presentes embargos (evento 29). Com as contrarrazões (evento 34), subiram os autos a esta Corte. Este é o relatório. O recurso, adianta-se, será examinado por tópicos. Da alegada nulidade da execução (demonstrativo do débito). Sugere a embargante a inépcia da inicial, em razão da incompletude do demonstrativo do débito acostado à inicial executória, haja vista que é genérica, sem discriminação dos encargos incidentes. Sorte, porém, não lhe socorre. Isso porque, na hipótese, a casa bancária acostou à exordial da demanda expropriatória demonstrativo de débito ( processo 5010171-10.2024.8.24.0045/SC, evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO8 ), indicando o índice da atualização monetária aplicado, bem como os percentuais dos juros remuneratórios e encargos moratórios incidentes, permitindo à parte adversa ciência dos valores que lhes estão sendo exigidos em razão do vencimento antecipado (Cláusula 7 da avença, evento 24 do feito expropriatório). Assim, presente demonstrativo pormenorizado e atualizado do débito, restam atendidas às exigências legais elencadas tanto no inc. I, alínea b do art. 798, do Código de Processo Civil atual quanto no art. 28, § 2 º, incs. I e II, da Lei n. 10.931/2004, in verbis : Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...). Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (...). A propósito, colhe-se da jurisprudência das Câmaras de Direito Comercial deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) II - APELO DA PARTE EMBARGANTE. 1 - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRIMINADO E ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE APRESENTOU O DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES, SENDO SUFICIENTE PARA A AMPLA DEFESA DA PARTE DEVEDORA. REQUISITO DO 798, I, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. (...) (Apelação n. 5103976-15.2023.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, j. em 26.6.2025) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA. (...) NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA DIANTE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COLACIONADO AO FEITO EXECUTIVO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO IMPORTE EXIGIDO E POR, CONSEGUINTE, DO APONTAMENTO DA QUANTIA REPUTADA DEVIDA A AMPARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO A EXPRESSÃO DO CAPITAL EXIGIDO, BEM COMO A DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PROEMIAL RECHAÇADA. (...) (Apelação n. 0302059-67.2019.8.24.0036, rel. Robson Luz Varella, j. em 7.11.2023) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614, II DO CPC - PREFACIAL AFASTADA. Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros, a correção monetária e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2009.074631-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.04.2011). Afasta-se, pois, a aventada nulidade. Dos juros remuneratórios. Pleiteia o polo requerente a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito correlatas. A pretensão, todavia, não encontra guarida. Isso porque há previsão na Cédula de Crédito Bancário n. 542.209.485 vinculando expressamente o crédito concedido ao PRONAMPE, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Cláusula "DESTINAÇÃO DO CRÉDITO" - evento 1, DOC4 ). E para este tipo de operação de microcrédito há vinculação à Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020 - posteriormente alterada pela Lei n. 14.161, de 02 de junho de 2021 -, vigente à época da pactuação (17.10.2022), que instituiu " o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. " (art. 1º). E, conforme o art. 3º da citada normatização, os juros remuneratórios pactuados neste tipo de operação não podem ultrapassar o limite correspondente à soma da taxa Selic ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Veja-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...) (destacou-se) Assim, considerando que a taxa de juros foi pactuada em percentual em conformidade com os limites permitidos pela sobredita norma - Lei n. 13.999/20 - " Taxa Média Selic (TMS) acrescidos 6,00 (seis inteiros) pontos percentuais ao ano " - evento 1, DOC4 ), não se verifica possível a limitação dos juros remuneratórios pactuados. Apreciando situações análogas, colhem-se precedentes desta Corte, inclusive do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE INSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADA CUMULADA COM TAXA SELIC. LEGALIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020. PRECEDENTES. (...) (Apelação n. 5078692-68.2024.8.24.0930, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 10.4.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. I. CASO EM EXAME (...) 4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N. 14.161/2021, APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REVISÃO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. (...) (Apelação n. 5039490-84.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 10.6.2025). Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso, a fim de conservar os juros remuneratórios contratados. Da capitalização dos juros. Sutenta a parte recorrente a ilegalidade da capitalização dos juros na periodicidade diária. Ocorre que, a despeito da previsão do anatocismo mensal, não há no pacto em debate, como bem pontuou a sentença, a estipulação do cácuilo capitalizado de juros na forma diária ( evento 1, DOC4 ). Com efeito, verifica-se que houve a contratação expressa de incidência de juros capitalizados mensalmente. Confira-se: PARÁGRAFO SEGUNDO EXIGIBILIDADE - Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão capitalizados durante o período de carência e exigidos juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma, a cada data-base mensal, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Os encargos financeiros debitados durante o período de amortização de principal, serão exigidos integralmente, a cada data-base mensal, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Necessário esclarecer que esta Corte de Justiça, analisando claúsulas de teor similar, a partir dos termos e expressões empregados, vem entendendo haver expressa pactuação da forma capitalizada mensal de juros (conferir Apelação Cível n. 2007.057391-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2.6.2011; Apelação Cível n. 0303161-41.2018.8.24.0075, de minha relatoria, j. em 6.8.2020; Apelação Cível n. 0302311-27.2015.8.24.0031, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 5.7.2018; e Apelação Cível n. 0000762-32.2011.8.24.0084, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 30.4.2018). Portanto, porquanto não prevista a exigência do anatocismo diário, nega-se provimento ao reclamo também neste aspecto. Da mora. Em continuidade, pretende a parte recorrente a descaracterização da mora. A pretensão não pode ser acolhida. Colhe-se da Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, vazada no REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. E, no caso em testilha, infere-se que o julgamento dos pedidos exordiais não redundou na constatação da abusividade de encargo do período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização), de modo que não atendido o pressuposto descrito na alínea "a" supra. Assim, verificado o não preenchimento do pressuposto supramencionado, tem-se por configurada a mora da parte devedora, sendo imperativa a manutenção do decisum no tópico. Dos honorários advocatícios recursais . Por fim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revelar-se-ia necessário o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional dos advogados em grau recursal, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução , resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nada obstante, a verba advocatícia não comporta incremento, considerando o patamar máximo legal de 20% (vinte por cento), alcançado pela soma da verba fixada na lide execucional adjeta, por seu despacho inicial ( processo 5010171-10.2024.8.24.0045/SC, evento 15, DOC1 ), e na sentença dos presentes embargos (Nesta senda: STJ, REsp n. 1831407/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 17.09.2019; TJSC, Embargos de Declaração n. 0301410-93.2018.8.24.0018, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 24.9.2020). Conclusão. Dessarte, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes