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Processo nº 5329736-55.2024.8.21.7000

ID: 324539558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329736-55.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARY VELLOSO AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE

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LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5329736-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : PATRICIA MARY VELLOSO AMORIM ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ADV… Precatório Nº 5329736-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : PATRICIA MARY VELLOSO AMORIM ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ADVOGADO(A) : LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE (OAB RS061265) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Enig Leao Empreendimentos Ltda. e outros x Daniel Marcos Torres Dos Reis

ID: 298122781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366529-90.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENIG LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA. EVANDRO JOEL DE LEAO

Polo Passivo:

DANIEL MARCOS TORRES DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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RICARDO MATZENAUER FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5366529-90.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EVANDRO JOEL DE LEAO ADVOGADO(A) : RICARDO … Agravo de Instrumento Nº 5366529-90.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EVANDRO JOEL DE LEAO ADVOGADO(A) : RICARDO MATZENAUER FILHO (OAB RS082677) AGRAVANTE : ENIG LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MATZENAUER FILHO (OAB RS082677) AGRAVADO : DANIEL MARCOS TORRES DOS REIS ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA CONTESTAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos agravantes, sob o fundamento de ausência de contestação no prazo legal. II. Questão em discussão Verificação da tempestividade da contestação e da regularidade do preparo recursal, com fundamento no art. 1.007 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir O agendamento do pagamento do preparo para data posterior à interposição do recurso não constitui prova de recolhimento efetivo, sendo documento inidôneo para comprovar o cumprimento da exigência prevista no art. 1.007 do CPC. Inexistindo recolhimento regular ou em dobro no prazo conferido, configura-se a deserção. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reforça tal entendimento. IV. Dispositivo Recurso não conhecido por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1.745.097/SP; TJRS, AI 5102077-55.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5156797-69.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA EVANDRO JOEL DE LEAO e ENIG LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA. interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião movida por DANIEL MARCOS TORRES DOS REIS , que decretou a revelia dos recorrentes ( 19.1 ): Vistos, etc. 1. Da litigância de má-fé da parte autora . Com efeito, o artigo 77 do CPC dispõe acerca do dever das partes e procuradores: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração, ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". Ainda, o artigo 80 do CPC dispõe acerca das situações que caracterizam a litigância de má-fé: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". In casu , está caracterizada a ofensa ao dever de lealdade e boa-fé processual, pois o autor expôs que necessitava do benefício da justiça gratuita e não declarava imposto de renda, de forma diversa do que constitui a verdade, tentou induzir o Juízo a erro quanto ao deferimento da gratuidade. Vale ressaltar que o requerido informou o patrimônio total do requerente, que totaliza R$ 1.855.000,00 ( evento 13, PET1 ). Portanto, o requerente deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos dos artigos 77, inciso I, e 80, incisos II e VI, ambos do CPC, já que o benefício foi obtido de forma indevida, em razão da omissão deliberada de informações. Aliás, não é outro o entendimento do E. TJ/RS: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. - Caso em que a instituição financeira ré evidenciou a regularidade da contratação não reconhecida pela consumidora. Negativa de relação jurídica que restou afastada pela juntada de cópia de avença pelo banco. Cumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Ausente agir ilícito da demandada. Sentença de improcedência mantida. - Litigância de má-fé. Negativa de contratação pela consumidora. Prova dos autos que demonstra a regularidade dos descontos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Configuradas hipóteses previstas no art. 80, incs. II e III, do CPC. Condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 50012656420218210095, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-05-2022) - Grifou-se. "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O julgador indicou os principais fatos narrados e fez referência aos respectivos documentos e a norma aplicável, demonstrando o cuidado em individualizar a decisão, deixando clara a análise pormenorizada das questões de fato e de direito capazes de interferir no convencimento acerca da regularidade da contratação . 2. Não foi comprovado vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade que afaste a higidez dos contratos firmados entre as partes e acostados aos autos pelo banco, demonstrando a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O CDC pretende a facilitação da defesa do consumidor e não a sua isenção. Ônus da prova que não foi atendido pela consumidora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Configurada a litigância de má-fé , porque a autora alterou a verdade dos fatos com a intenção de obter vantagem indevida . RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50040987420208210003, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-02-2022) - Grifou-se. "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A parte ré comprovou a existência da contratação, a utilização do cartão de crédito e o débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Destarte, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de um direito, de modo que não há falar em cancelamento do cadastro negativo, porquanto não há como imputar qualquer falha na prestação dos serviços à parte demandada. Sentença de improcedência mantida. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. Tentativa, pela parte autora, de alterar a verdade dos fatos, mediante argumentação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta. Caracterizada a litigância de má-fé , circunstância que autoriza a condenação, de ofício, da parte às sanções correspondentes . APELAÇÃO DESPROVIDA. AUTORA CONDENADA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , DE OFÍCIO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 50058977520208212001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-10-2021) - Grifou-se. Sendo assim, de ofício, CONDENA-SE o autor ao pagamento de multa à parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 81 do CPC. 2. Outrossim, intime-se a parte autora para, pela derradeira vez , anexar o Memorial Descritivo e qualificar os cônjuges dos confrontantes, conforme determinado no evento 10, DESPADEC1 , sob pena de extinção. 3. Por outro lado, INDEFERE-SE o pedido de abertura de prazo para contestação, requerido pela parte ré no evento 8, PET1 , considerando que o prazo começa a contar a partir da data do comparecimento espontâneo, conforme o art. 239, § 1°, do CPC. Dessa forma, decrete-se revelia dos réus ENIG LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA e Evandro Joel de Leão. 4. Ademais, considerando a determinação de processamento e julgamento conjunto proferida no evento 7, DESPADEC1 , vincule-se a presente demanda com o processo n.º 5001253-23.2024.8.21.0070, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, e com o de n° 5001259-30.2024.8.21.0070, que tramita nesta unidade. Cumpram-se. Intimem-se. Diligências legais. Nas razões, sustentam equívoco na contagem do prazo de contestação, pois desconsiderou que o comparecimento espontâneo visa evitar qualquer vício ou nulidade no processo, mas não dispensa a intimação formal quanto à abertura do prazo para contestação, especialmente quando não houve manifestação clara e inequívoca do réu sobre o início de sua defesa. Discorrem sobre a ausência de intimação específica para a contestação. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reaberto o prazo para apresentação de contestação pelos agravantes, ou, subsidiariamente, para que o comparecimento espontâneo e a manifestação inicial do evento 8 sejam considerados contestação, de forma a evitar prejuízo ao direito de defesa da parte ré e garantir o contraditório e ampla defesa. O recurso foi a mim distribuído por sorteio. Determinado à parte agravante ( 4.1 ) "para que comprove o recolhimento tempestivo do preparo recursal , ou seja, no ato de interposição do agravo de instrumento, ou efetue o recolhimento em dobro , nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade". Sobreveio manifestação da parte agravante apresentando a guia de preparo recursal ( 9.3 ) com um comprovante de agendamento de pagamento, que, embora realizado na data da interposição do recurso (10/12/2024), foi datado para 10/01/2025 ( 9.2 ). O recurso é manifestamente deserto. O agendamento de pagamento do preparo para uma data subsequente à interposição do recurso não constitui prova de recolhimento efetivo e não cumpre a exigido pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. O simples agendamento do pagamento do preparo para data posterior à interposição do recurso não comprova o efetivo recolhimento e não satisfaz a exigência prevista no art. 1.007 do Código de Processo Civil. O STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO . DOCUMENTO INIDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO PREPARO . AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. O comprovante de agendamento não se revela documento idôneo e suficiente de demonstrar o recolhimento do preparo , nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Afastar a conclusão delineada na instância ordinária e, por conseguinte, acolher a tese recursal do recorrente (acerca da efetiva comprovação ou não do preparo do agravo de instrumento), sem que proceda necessariamente ao reexame dos fatos e das provas acostados aos autos, ressai inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.745.097/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifo aposto) Levando-se em consideração que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo conforme a legislação pertinente, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal na form dobrada, conforme determinado no despacho anterior, tem-se por deserto o recurso. Assim: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO PARA UMA DATA SUBSEQUENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO CONSTITUI PROVA DE RECOLHIMENTO EFETIVO. II. TENDO A PARTE RECORRENTE EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM IMPORTÂNCIA INSUFICIENTE, NÃO EM DOBRO CONFORME ORDENADO NO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO, DEVE SER JULGADO DESERTO O RECURSO, ANTE O DESATENDIMENTO DO DISPOSTO PELO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51020775520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO , NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC, NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Hipótese dos autos em que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e tampouco atendeu à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, anexando mero comprovante de agendamento de pagamento da guia de custas, o qual não constitui meio apto à comprovação de que o preparo recursal . Assim, o não conhecimento do recurso é medida impositiva, pois deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51567976920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2024) Do exposto, não conheço do recurso.

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Francesco Colombo Filho x Rosemari Derossi

ID: 322853279

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274058-55.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCESCO COLOMBO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5274058-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação e Reabilitação Profissional RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : FRANCESCO… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5274058-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação e Reabilitação Profissional RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : FRANCESCO COLOMBO FILHO ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) INTERESSADO : ROSEMARI DEROSSI ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO EMENTA agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. prescrição. reconsideração. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O RECORRENTE PLEITEIA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CLASSIFICADOS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E, PORTANTO, EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. provido em parte o recurso, sobreveio agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (i) a pretensão executória se encontra prescrita; em caso negativo, (ii) se OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO INTEGRANDO O QUADRO GERAL DE CREDORES SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR prescreve em cinco anos a pretensão executória dos honorários advocatícios, a contar do trânsito em julgado da decsão que os fixou. No caso concreto, a decisão que fixou a verba transistou em julgado em 27/01/2011 e o pedido de pagamento da verba é de março de 2024. Logo, a pretensão executória está indubitavelmente atingida pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO : "OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS prescreverm em cinco anos, a contar da decisão que os fixou." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 67. lei nº 8.906/94, art. 25. cpc, art. 1021, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: stj, AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023. stj, tema 637. decisão reconsiderada. prescrição reconhecida de ofício. agravo de instrumento e embargos de declaração prejudicados. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCESCO COLOMBO FILHO , em que é agravada a MASSA FALIDA DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTTO ALEGRE, em face de decisão assim proferida ( evento 50, DESPADEC1 ): Já foi expedido alvará em favor do procurador da parte requerente nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5101402-74.2023.8.21.0001/RS, dentro do limite de 150 salários mínimos permitido por credor. Diante da informação que a requerente faleceu, deverá ocorrer a readequação do polo ativo da lide. SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. À parte requerente, por meio de seu procurador constituído, para juntar certidão de óbito, bem como informar se houve a abertura de inventário, regularizando a representação processual, para fins de retificação do polo ativo. Advoga o recorrente que, "independente da aplicação da atual Lei de Falências e ou da Insolvência prevista no CPC, a verba honorária de sucumbência arbitrada em ação de habilitação de crédito junto à massa do MFMPA é extra concursal", e "tal encargo não integra o quadro geral da massa". Pede pelo provimento, para que seja pago imediatamente o valor dos honorários advocatícios de sucumbência ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos os autos a esta Julgadora, fora declinada a competência ( evento 6, DECMONO1 ). Retornaram os autos para julgamento, estabelecida a competência desta Câmara ( evento 11, DECMONO1 ). Em decisão monocrática, fora dado parcial provimento ao recurso, em julgado assim ementado ( evento 20, DECMONO1 ): DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOEXTRACONCURSAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O RECORRENTE PLEITEIA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CLASSIFICADOS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E, PORTANTO, EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO INTEGRANDO O QUADRO GERAL DE CREDORES SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A VERBA HONORÁRIA EM QUESTÃO FOI ESTABELECIDA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONFORME O ART. 67 DA LEI Nº 11.101/05, CRÉDITOS GERADOS APÓS O INÍCIO DA RECUPERAÇÃO SÃO EXTRACONCURSAIS, PORTANTO, EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM CASOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. SENDO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO, O CRÉDITO TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO INTEGRAM O QUADRO GERAL DA MASSA FALIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 49, 67 E 84. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.840.531/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2020. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Foram opostos declaratórios pelo agravante ( evento 28, EMBDECL1 ). A agravada interpôs o presente AGRAVO INTERNO ( evento 34, AGRAVO1 ), alegando a impossibilidade de julgamento liminar e, no mérito, a ocorrência de prescrição, em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 8.906/94. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão legal do §2º do art. 1021, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 3. RAZÕES DE DECIDIR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, estou reconhecendo, de ofício, a prescrição. É que, de fato, a pretensão de pagamento imediato do valor referente aos honorários advocatícios esbarra em questão prévia, qual seja, a prescrição. Conforme o disposto no art. 25, da Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Com efeito, os honorários advocatícios objeto de discussão nos autos são crédito de natureza extraconcursal, em observância ao art. 67 da Lei nº 11.101/2005 e à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nao julgar o Tema nº 637: Art. 67, Lei nº 11.101/05: Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Tema STJ 637: I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. São inúmeros os precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO QUE DEVE ATENTAR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 25, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em apelação transitada em julgado em 11/05/2011, cujo pagamento foi postulado somente em 01/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é o quinquenal, conforme previsão do art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), contado a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. O titulo judicial que ampara a pretensão da parte autora transitou em julgado na data de 11/05/2011, tendo a parte exequente requerido o pagamento dos valores apenas na data de 29/11/2023, ou seja, quanto já ultrapassado o prazo quinquenal. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado nos seus exatos termos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/94, art. 25, II; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03/04/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.154.146/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/03/2019. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 50175962820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 21-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I. Caso em exame Recurso de embargos de declaração oposto pela parte exequente em face do acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da verba honorária, ficando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto. II. Questão em discussão Consiste em verificar a existência de vício do acórdão embargado. III. Razões de decidir No caso concreto, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há falar, dessa forma, em vícios no acórdão. Conforme constou expressamente no julgado embargado, a decisão que estabeleceu honorários em favor do causídico transitou em julgado em 18/01/2010; todavia, o pedido de pagamento da quantia sobreveio apenas 01/03/2024, de forma que superado consideravelmente o prazo quinquenal, disposto no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994, para que fosse possível o exercício da pretensão executória. Por consequência, ausente o vício sustentado, fica evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando por via transversa sua alteração. IV. Dispositivo Por unanimidade, desacolhidos os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 339.(Agravo de Instrumento, Nº 52439807820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSCURIDADE INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo, a parte embargante, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC, nem com sua natureza e função. 2. Inexiste a propalada obscuridade acerca do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária em questão, tendo o acórdão suficientemente examinado a controvérsia à luz do contexto fático dos autos, ponderando, ainda, sobre o regramento incidente à espécie. Nesse contexto, prejudicada a análise da controvérsia atinente à natureza dos honorários advocatícios (se crédito concursal ou extraconcursal), tendo o julgado igualmente tecido considerações a propósito. Alegações da parte embargante, portanto, que não elidem o entendimento firmado, pretendendo, em verdade, provocar a reanálise de sua tese, o que descabido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52740030720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO. MASSA INSOLVENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/1932 E DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A existência de créditos concursais habilitados até o limite de 150 salários mínimos não impede o reconhecimento de créditos extraconcursais, desde que atendam aos requisitos legais. Importa destacar que a limitação de 150 salários mínimos se aplica a cada categoria específica de despesa ou remuneração. As despesas qualificadas como extraconcursais possuem preferência em relação às despesas concursais, conforme disposto no artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, não se tratando de um limite global para todos os créditos. - Na hipótese, contudo, revela-se inviável a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios, porquanto fulminada pela prescrição, já que transcorridos mais de nove anos entre a determinação de habilitação do crédito sucumbencial e a nova postulação do pagamento, por força do disposto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932 e do art. 25 da Lei Federal nº 8.906/94. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50150595920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que já havia sido expedido alvará dentro do limite legal de 150 salários mínimos . O agravante sustentou que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter extraconcursal, invocando o art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005, bem como jurisprudência do STJ. Em contrarrazões, a parte agravada alegou a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão: Verificar se a pretensão executória do agravante quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais estaria prescrita, à luz do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e, em caso negativo, se a verba honorária possui natureza extraconcursal, passível de pagamento imediato pela massa insolvente. III. Razões de decidir: Constatou-se que os honorários advocatícios foram fixados por esta Corte em 2010 e a decisão que determinou fosse a verba habilitada junto à massa transitou em julgado em 02/03/2011, sendo a pretensão de pagamento formulada somente em 28/02/2024, quase 13 anos após o trânsito em julgado. Nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, a pretensão de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Assim, restou configurada a prescrição quinquenal, que "precede qualquer discussão acerca da classificação do crédito como concursal ou extraconcursal", conforme jurisprudência desta Corte. Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória, o que torna prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado. Prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios proclamada de ofício.Tese: O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, sendo inviável a cobrança após o transcurso desse prazo. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Lei nº 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 159 do STF. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5244050-95.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Des. Miguel Angelo da Silva, j. 10/12/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210817-10.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Des. Ricardo Torres Hermann, j. 19/12/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5254230-73.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Des. Ricardo Torres Hermann, j. 19/12/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52740022220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da habilitação de crédito, sob fundamento de que já havia sido expedido alvará dentro do limite legal de 150 salários mínimos . II. Questão em discussão: Verificar se os honorários possuem natureza extraconcursal e não integram o quadro geral da massa insolvente, podendo ser pagos de forma imediata. III. Razões de decidir: 1) Os honorários advocatícios fixados em habilitação de crédito são considerados extraconcursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 637 (REsp 1152218/RS). No entanto, fica prejudicada a tese do recorrente de que o pagamento da verba deva ser imediato, pois é caso de se acolher a alegação de prescrição levantada pela parte agravada em sede de contrarrazões. 2) O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 3) No caso, a decisão que arbitrou os honorários transitou em julgado em 26/10/2009, e o pedido de pagamento foi formulado apenas em 11/04/2024, ultrapassando o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo: Preliminar contrarrecursal de prescrição da pretensão executória acolhida, restando prejudicado o agravo de instrumento.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, a teor do disposto no art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo inviável a cobrança após o transcurso desse prazo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, II; Lei nº 11.101/051, art. 67; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840531/RS, Tema 1051; STJ, REsp 1152218/RS, Tema 637; STJ, AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 3/4/2023. TJRS, Agravo de Instrumento nº 52440552020248217000, Rel. Marilene Bonzanini, J. em: 28-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52510444220248217000, Rel. Denise Oliveira Cezar, J. em: 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52108171020248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, J. em: 18-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52542307320248217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, J. em: 18-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52440509520248217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, J. em: 03-12-2024. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53528736620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) E, ainda, do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. INAPLICABILDIADE. 1. Nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 3. Hipótese em que o recurso especial foi interposto, em outubro de 2010, contra acórdão prolatado em junho de 2010, portanto, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Não incidência do art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno provido em parte apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Grifei. No caso concreto, a decisão que fixou a verba transistou em julgado em 27/01/2011 ( evento 4, PROCJUDIC4 , fl. 156) e o pedido de pagamento da verba é de março de 2024 ( evento 27, PET1 ). Logo, a pretensão executória está, de fato, indubitavelmente atingida pela prescrição. 4. DISPOSITIVO Isso Posto , RECONSIDERO a decisão do evento 20, DECMONO1 , e DE OFÍCIO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração do evento 28, EMBDECL1 . Int. Dil.

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