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Francesco Colombo Filho x Rosemari Derossi

ID: 322853279

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274058-55.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCESCO COLOMBO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5274058-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação e Reabilitação Profissional RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : FRANCESCO… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5274058-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação e Reabilitação Profissional RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : FRANCESCO COLOMBO FILHO ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) INTERESSADO : ROSEMARI DEROSSI ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO EMENTA agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. prescrição. reconsideração. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O RECORRENTE PLEITEIA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CLASSIFICADOS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E, PORTANTO, EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. provido em parte o recurso, sobreveio agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (i) a pretensão executória se encontra prescrita; em caso negativo, (ii) se OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO INTEGRANDO O QUADRO GERAL DE CREDORES SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR prescreve em cinco anos a pretensão executória dos honorários advocatícios, a contar do trânsito em julgado da decsão que os fixou. No caso concreto, a decisão que fixou a verba transistou em julgado em 27/01/2011 e o pedido de pagamento da verba é de março de 2024. Logo, a pretensão executória está indubitavelmente atingida pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO : "OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS prescreverm em cinco anos, a contar da decisão que os fixou." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 67. lei nº 8.906/94, art. 25. cpc, art. 1021, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: stj, AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023. stj, tema 637. decisão reconsiderada. prescrição reconhecida de ofício. agravo de instrumento e embargos de declaração prejudicados. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCESCO COLOMBO FILHO , em que é agravada a MASSA FALIDA DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTTO ALEGRE, em face de decisão assim proferida ( evento 50, DESPADEC1 ): Já foi expedido alvará em favor do procurador da parte requerente nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5101402-74.2023.8.21.0001/RS, dentro do limite de 150 salários mínimos permitido por credor. Diante da informação que a requerente faleceu, deverá ocorrer a readequação do polo ativo da lide. SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. À parte requerente, por meio de seu procurador constituído, para juntar certidão de óbito, bem como informar se houve a abertura de inventário, regularizando a representação processual, para fins de retificação do polo ativo. Advoga o recorrente que, "independente da aplicação da atual Lei de Falências e ou da Insolvência prevista no CPC, a verba honorária de sucumbência arbitrada em ação de habilitação de crédito junto à massa do MFMPA é extra concursal", e "tal encargo não integra o quadro geral da massa". Pede pelo provimento, para que seja pago imediatamente o valor dos honorários advocatícios de sucumbência ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos os autos a esta Julgadora, fora declinada a competência ( evento 6, DECMONO1 ). Retornaram os autos para julgamento, estabelecida a competência desta Câmara ( evento 11, DECMONO1 ). Em decisão monocrática, fora dado parcial provimento ao recurso, em julgado assim ementado ( evento 20, DECMONO1 ): DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOEXTRACONCURSAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O RECORRENTE PLEITEIA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CLASSIFICADOS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E, PORTANTO, EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO INTEGRANDO O QUADRO GERAL DE CREDORES SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A VERBA HONORÁRIA EM QUESTÃO FOI ESTABELECIDA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONFORME O ART. 67 DA LEI Nº 11.101/05, CRÉDITOS GERADOS APÓS O INÍCIO DA RECUPERAÇÃO SÃO EXTRACONCURSAIS, PORTANTO, EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM CASOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. SENDO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO, O CRÉDITO TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO INTEGRAM O QUADRO GERAL DA MASSA FALIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 49, 67 E 84. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.840.531/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2020. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Foram opostos declaratórios pelo agravante ( evento 28, EMBDECL1 ). A agravada interpôs o presente AGRAVO INTERNO ( evento 34, AGRAVO1 ), alegando a impossibilidade de julgamento liminar e, no mérito, a ocorrência de prescrição, em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 8.906/94. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão legal do §2º do art. 1021, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 3. RAZÕES DE DECIDIR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, estou reconhecendo, de ofício, a prescrição. É que, de fato, a pretensão de pagamento imediato do valor referente aos honorários advocatícios esbarra em questão prévia, qual seja, a prescrição. Conforme o disposto no art. 25, da Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Com efeito, os honorários advocatícios objeto de discussão nos autos são crédito de natureza extraconcursal, em observância ao art. 67 da Lei nº 11.101/2005 e à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nao julgar o Tema nº 637: Art. 67, Lei nº 11.101/05: Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Tema STJ 637: I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. São inúmeros os precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO QUE DEVE ATENTAR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 25, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em apelação transitada em julgado em 11/05/2011, cujo pagamento foi postulado somente em 01/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é o quinquenal, conforme previsão do art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), contado a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. O titulo judicial que ampara a pretensão da parte autora transitou em julgado na data de 11/05/2011, tendo a parte exequente requerido o pagamento dos valores apenas na data de 29/11/2023, ou seja, quanto já ultrapassado o prazo quinquenal. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado nos seus exatos termos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/94, art. 25, II; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03/04/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.154.146/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/03/2019. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 50175962820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 21-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I. Caso em exame Recurso de embargos de declaração oposto pela parte exequente em face do acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da verba honorária, ficando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto. II. Questão em discussão Consiste em verificar a existência de vício do acórdão embargado. III. Razões de decidir No caso concreto, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há falar, dessa forma, em vícios no acórdão. Conforme constou expressamente no julgado embargado, a decisão que estabeleceu honorários em favor do causídico transitou em julgado em 18/01/2010; todavia, o pedido de pagamento da quantia sobreveio apenas 01/03/2024, de forma que superado consideravelmente o prazo quinquenal, disposto no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994, para que fosse possível o exercício da pretensão executória. Por consequência, ausente o vício sustentado, fica evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando por via transversa sua alteração. IV. Dispositivo Por unanimidade, desacolhidos os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 339.(Agravo de Instrumento, Nº 52439807820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSCURIDADE INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo, a parte embargante, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC, nem com sua natureza e função. 2. Inexiste a propalada obscuridade acerca do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária em questão, tendo o acórdão suficientemente examinado a controvérsia à luz do contexto fático dos autos, ponderando, ainda, sobre o regramento incidente à espécie. Nesse contexto, prejudicada a análise da controvérsia atinente à natureza dos honorários advocatícios (se crédito concursal ou extraconcursal), tendo o julgado igualmente tecido considerações a propósito. Alegações da parte embargante, portanto, que não elidem o entendimento firmado, pretendendo, em verdade, provocar a reanálise de sua tese, o que descabido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52740030720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO. MASSA INSOLVENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/1932 E DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A existência de créditos concursais habilitados até o limite de 150 salários mínimos não impede o reconhecimento de créditos extraconcursais, desde que atendam aos requisitos legais. Importa destacar que a limitação de 150 salários mínimos se aplica a cada categoria específica de despesa ou remuneração. As despesas qualificadas como extraconcursais possuem preferência em relação às despesas concursais, conforme disposto no artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, não se tratando de um limite global para todos os créditos. - Na hipótese, contudo, revela-se inviável a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios, porquanto fulminada pela prescrição, já que transcorridos mais de nove anos entre a determinação de habilitação do crédito sucumbencial e a nova postulação do pagamento, por força do disposto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932 e do art. 25 da Lei Federal nº 8.906/94. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50150595920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que já havia sido expedido alvará dentro do limite legal de 150 salários mínimos . O agravante sustentou que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter extraconcursal, invocando o art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005, bem como jurisprudência do STJ. Em contrarrazões, a parte agravada alegou a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão: Verificar se a pretensão executória do agravante quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais estaria prescrita, à luz do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e, em caso negativo, se a verba honorária possui natureza extraconcursal, passível de pagamento imediato pela massa insolvente. III. Razões de decidir: Constatou-se que os honorários advocatícios foram fixados por esta Corte em 2010 e a decisão que determinou fosse a verba habilitada junto à massa transitou em julgado em 02/03/2011, sendo a pretensão de pagamento formulada somente em 28/02/2024, quase 13 anos após o trânsito em julgado. Nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, a pretensão de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Assim, restou configurada a prescrição quinquenal, que "precede qualquer discussão acerca da classificação do crédito como concursal ou extraconcursal", conforme jurisprudência desta Corte. Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória, o que torna prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado. Prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios proclamada de ofício.Tese: O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, sendo inviável a cobrança após o transcurso desse prazo. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Lei nº 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 159 do STF. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5244050-95.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Des. Miguel Angelo da Silva, j. 10/12/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210817-10.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Des. Ricardo Torres Hermann, j. 19/12/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5254230-73.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Des. Ricardo Torres Hermann, j. 19/12/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52740022220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da habilitação de crédito, sob fundamento de que já havia sido expedido alvará dentro do limite legal de 150 salários mínimos . II. Questão em discussão: Verificar se os honorários possuem natureza extraconcursal e não integram o quadro geral da massa insolvente, podendo ser pagos de forma imediata. III. Razões de decidir: 1) Os honorários advocatícios fixados em habilitação de crédito são considerados extraconcursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 637 (REsp 1152218/RS). No entanto, fica prejudicada a tese do recorrente de que o pagamento da verba deva ser imediato, pois é caso de se acolher a alegação de prescrição levantada pela parte agravada em sede de contrarrazões. 2) O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 3) No caso, a decisão que arbitrou os honorários transitou em julgado em 26/10/2009, e o pedido de pagamento foi formulado apenas em 11/04/2024, ultrapassando o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo: Preliminar contrarrecursal de prescrição da pretensão executória acolhida, restando prejudicado o agravo de instrumento.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, a teor do disposto no art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo inviável a cobrança após o transcurso desse prazo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, II; Lei nº 11.101/051, art. 67; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840531/RS, Tema 1051; STJ, REsp 1152218/RS, Tema 637; STJ, AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 3/4/2023. TJRS, Agravo de Instrumento nº 52440552020248217000, Rel. Marilene Bonzanini, J. em: 28-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52510444220248217000, Rel. Denise Oliveira Cezar, J. em: 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52108171020248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, J. em: 18-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52542307320248217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, J. em: 18-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52440509520248217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, J. em: 03-12-2024. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53528736620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) E, ainda, do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. INAPLICABILDIADE. 1. Nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 3. Hipótese em que o recurso especial foi interposto, em outubro de 2010, contra acórdão prolatado em junho de 2010, portanto, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Não incidência do art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno provido em parte apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Grifei. No caso concreto, a decisão que fixou a verba transistou em julgado em 27/01/2011 ( evento 4, PROCJUDIC4 , fl. 156) e o pedido de pagamento da verba é de março de 2024 ( evento 27, PET1 ). Logo, a pretensão executória está, de fato, indubitavelmente atingida pela prescrição. 4. DISPOSITIVO Isso Posto , RECONSIDERO a decisão do evento 20, DECMONO1 , e DE OFÍCIO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração do evento 28, EMBDECL1 . Int. Dil.

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