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Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290

ID: 277279364

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-77.2022.8.17.3290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290 EXEQUENTE: CICERO JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204178034, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O 01. Intime-se a parte executada, por uma das formas do artigo 513, §2º do CPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda e das custas processuais, se houver (artigo 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito (artigo 523, §1º e §3º do CPC), inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do CPC) e protesto da decisão judicial (artigo 517 do CPC). 02. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, acrescida da multa e honorários de advogado descritos no item 3, de tudo lavrando-se auto, com intimação do exequente e executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro da parte ré (artigo 829, § 1º do CPC). 03. Não havendo constrição de bens pelos meios acima utilizados, intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte ou caso haja pedido nesse sentido, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (artigo 921, § 1º do CPC), ficando advertido de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do CPC). 04. Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (artigo 921, § 2º do CPC). 05. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º do CPC). 06. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (artigo 525, §6º do CPC). 07. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se o exequente, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito. Após, expeçam-se os respectivos alvarás para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. 08. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou a manifestação das partes na forma do artigo 921, §5º do CPC, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (artigo 924, II e V do CPC). Sem prejuízo, proceda a secretaria com a correção do polo ativo e passivo da demanda, uma vez que estão invertidos. São Caetano/PE, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 22 de maio de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-41.2001.8.11.0102

ID: 277779448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRAS FATIMA LTDA - ME OSVALDO TOMAZELLI

Intimação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIRAS FATIMA LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIRAS FATIMA LTDA - ME, OSVALDO TOMAZELLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em desfavor de MADEIRAS FATIMA LTDA – ME e OSVALDO TOMAZELLI, qualificados nos autos. A parte exequente foi intimada a manifestar sobre eventual da prescrição intercorrente (ID 163485003), tendo transcorrido in albis o prazo de manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobre a prescrição intercorrente nas execuções manejadas pela fazenda pública (execução fiscal), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) (grifei).” Verifico que o processo fora distribuído em 11 de janeiro de 2001 e até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora pelo exequente. Ainda, não fora possível citar o sócio Osvaldo. Posto isso, conheço a prescrição intercorrente, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Determino a baixa de eventuais bloqueios/restrições realizadas nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Ministerio Do Publico Do Estado Do Para x Izaias Teixeira Pinto

ID: 276085587

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

IZAIAS TEIXEIRA PINTO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEIRA PINTO ADVOGADO DATIVO: DANILO EWERTON COSTA FORTES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, devidamente qualificado na inicial, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 01/01/2017, roubou o aparelho celular da vítima Vinicius Rosário Dias. Denúncia recebida no dia 14/02/2017 (fl. 76 do processo físico). Resposta à acusação apresentada (ID 29771834). Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foi ouvida uma testemunha. O interrogatório do acusado restou prejudicado, visto que ele não foi encontrado no endereço para ser intimado. Foi decretada a sua revelia (ID 140981100). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição. A defesa, também em alegações finais, corroborou a manifestação ministerial. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme pode se verificar, os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não restaram confirmados em Juízo. Assim, tenho que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o édito condenatório, de modo que acolho o pedido do Ministério Público e da defesa pela absolvição. A luz dessas circunstâncias, os elementos de prova colhidos suscitam dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, não havendo elementos capazes de conferir a certeza necessária à formação do convencimento de modo a imputar a prática delitiva ao réu. Desta forma, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo e a norma processual do art. 386, inciso VII, do CPP. Impende ressaltar que o art. 155 do CPP veda o convencimento baseado única e exclusivamente nas provas produzidas na fase policial. Nesse sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada: O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação" (AP. 175.637- TACrim-SP - Rel. Goulart Sobrinho). E sobre o assunto diz o CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII- não existir prova suficiente para condenação; Isto posto, a improcedência da pretensão deduzida pelo Ministério Público, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 386 do CPP, por não existir nos autos prova suficiente para uma condenação, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, da imputação formulada, em razão da ausência de provas e da dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos ao Dr. DANILO EWERTON COSTA FORTES - OAB/PA N. 14.431, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, realizado audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo judicial. Considerando que se trata de réu solto, e tendo a sentença julgado improcedente a denúncia para absolver o réu, dispensável a sua intimação pessoal, porquanto procedo à sua intimação via DJE. Fica o Ministério Público intimado via PJE. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100

ID: 275650530

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-91.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. V.

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100 EXEQUENTE: J. C. D. A. EXECUTADO(A): J. M. D. V. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para proceder(em) ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). DOS VALORES DOS IMÓVEIS Conforme depreende-se dos autos, o valor do Sítio pertencente ao Exequente ficou avaliado em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), conforme consta da Certidão Narrativa Rural, exarada em 22 de agosto de 2019, nos autos da ação n°, 0000002-18.2018.8.17.2870, que tramitou na comarca de Lagoa de Itaenga –PE, em resposta ao ofício n° 2019.0098.001285, que questionou o valor venal da propriedade agrícola GRANJA FONTE VIVA, o que pode ser localizado no id: 125088816. Outrossim, o imóvel de Abreu e Lima, que pertence a Exequente foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme observado no Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo Secretária de Finanças do Município de Abreu e Lima-PE, quando da requisição do débito de ITBI para cadastro imobiliário, em 2021, o que pode ser localizado no ID: 125090295. O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: J. M. D. V. Endereço: R CINQÜENTA E SETE, 95, CAETÉS III, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53545-815 FONE: 81 8761-8833 Eu, ERLEY ARRUDA BRAGA, o digitei e o assino. ABREU E LIMA, 20 de maio de 2025. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Tales Nascimento Couto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327182617

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.5.05.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALES NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cfb6a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id #id:d5cbe35, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 15 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALES NASCIMENTO COUTO

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327081205

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb70ab proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA ARAUJO

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Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros

ID: 261829570

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI L.O PRESOTTO CONSTRUCOES MARCELO BORGES DE PAULA V.A.S CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

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MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

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VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16608b8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 16/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CORREA CARVALHO

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855040

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855069

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILDO SOARES DE MORAES

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Processo nº 0004747-24.2016.4.03.6107

ID: 329262828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004747-24.2016.4.03.6107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE

Despacho

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-24.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-24.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE Advogado do(a) REU: TALITA FERNANDEZ - SP265052 D E S P A C H O Face ao julgamento do AREsp 2347207/SP (2023/0126274-0), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 359686263, págs. 19/21) - decisão com trânsito em julgado em 25/03/2025 (pág. 25 de mesmo ID) - os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando, assim, mantido o acórdão da 5.ª Turma da referida Corte (págs. 241/242 e 247/257), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para afastar a aplicação da pena disciplinada no artigo 265 do Código de Processo Penal e redimensionar e fixar a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada quando da execução penal, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida (ID 359685898, págs. 168/179). Em sendo assim: 1) dê-se ciência às partes do retorno dos autos; 2) expeça-se guia de execução penal definitiva em desfavor do réu PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE (CPF: 079.048.566-46), enviando-a ao Juízo da Execução do sentenciado; 3) regularize-se para “condenado” a situação processual de PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE (CPF 079.048.566-46, RG 2625130/SSP/DF, filho de Venceslando Rezende e de Ordélia Ducarmo Bernardes, nascido aos 22/12/1985, natural de Brasília/DF, residente na Quadra 01, Conjunto L, Casa 20, Setor Sul do Gama/DF (ID 359685898, pág. 193). 4) comuniquem-se à DPF, ao IIRGD e ao TRE do Estado de sua residência, na forma do art. 15, III, da CF/88. As mercadorias e veículo apreendidos foram encaminhados à Receita Federal (ID 359685897, págs. 14 e 15), e não interessam a este processo. Em sendo assim, na esfera administrativa, caberá à Receita Federal dar-lhes o destino que entender por pertinente, e, se o caso, informar a este Juízo quando da efetiva destinação. Quanto ao réu SAYMON DIEGO DE SOUSA ARAUJO, observo que sua punibilidade foi extinta com fundamento no parágrafo 5.º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, por sentença proferida nos autos n.º 0000002-59.2020.4.03.6107, (desmembrados da presente ação), e que já se encontram arquivados. Assim, deve ser-lhe restituída a fiança depositada à disposição deste Juízo (atualmente, na conta n.º ID 3971/635/00002608-4 - conforme comprovante de depósito da CEF, que acompanha o presente despacho). Intime-se, pois, SAYMON DIEGO DE SOUSA ARAUJO (CPF 026.992.331-45 - whatsapp 61 99121-1833) para que forneça a este juízo seus dados bancários (banco, número da agência, número da conta), a fim de viabilizar a transferência do valor da fiança em testilha. Depreque-se a intimação de Saymon Diego de Sousa Araújo (whatsapp 61 99121-1833) à Subseção Judiciária de Luziânia/GO, onde poderá ser encontrado num dos seguintes endereços: a) “Rua 28, Qd. 67, Lote 15, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia-GO”, e b) “Rua Alvorada, quadra 97, lote 20, s/n, Jardim Ingá, Luiziânia/GO” Com a apresentação dos dados, oficie-se à CEF para realizar a mencionada operação bancária, comprovando-a nos autos mediante documentação hábil a tanto. Atendidas as providências supramencionadas, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema.

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