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Processo nº 0003340-72.2012.8.24.0038

ID: 320429648

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003340-72.2012.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA PORTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003340-72.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003340-72.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra Francisco Mário Rocha Cavalcanti de Albuquerque, partes qualificadas. Após frustradas as tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital (evento 266), a qual restou efetivada, nomeando-se a representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial. Em exceção de pré-executividade (evento 283), alegou-se a prescrição do título executado. No mais, foi arguida a negativa geral. Instada, a parte excepta/exequente se manifestou (evento 286). É o breve relatório. É fato notório que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ exige que os processos não permaneçam conclusos por mais de cem dias, o que é reforçado pelo princípio da duração razoável do processo, de sorte que a presente decisão se pautará por uma maior objetividade. Adianta-se, desde já, que a pretensão da parte excipiente/executada não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: “ Admite-se a arg u ição de exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública, desde que seu conhecimento não exija dilação probatória ” (REsp 1764405, 2ª Turma, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. em 05/10/2018). Consoante se depreende dos autos, a tese de defesa sustentada pela parte excipiente/executada deveria ser alegada por meio de embargos à execução, conforme o disposto nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Da defesa por negativa geral Apesar do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, cabia à parte executada apontar ou requerer a produção de provas referentes a fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte autora. Prescreve o referido dispositivo legal: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Convém frisar que o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não veda que a Defensoria Pública faça a impugnação especificada visando resguardar os direitos da parte que representa, até porque a negativa geral se refere exclusivamente aos fatos e jamais em relação à matéria de direito, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A prerrogativa d a negativa geral se refere apenas aos fatos e não no tocante à matéria de direito como abusividade ou não das cláusulas contratuais, razão pela qual estas não podem ser reconhecidas de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 0310493-73.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-02-2020). Sobre o assunto, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS (SÓCIA DA IMOBILIÁRIA), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL (CITAÇÃO EDITALÍCIA) (...) CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL QUE TORNA OS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), MAS NÃO ALTERA A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DOS ACIONADOS, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO. (...) SENTENÇA PRESERVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0302813-53.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO AUTORIZA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO DE DIREITO . INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DA PEÇA DEFENSIVA, UMA VEZ QUE ALICERÇADA NAS PROVAS ACOSTADAS PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313257-14.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso dos presentes autos, apesar do previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a parte executada não alegou qualquer matéria relevante à sua defesa de mérito. Da prescrição No que se refere ao pedido de “ reconhecimento de eventual prescrição ” dos títulos, arguida de forma absolutamente genérica na exceção de pré-executividade oposta, verifica-se que o contrato de financiamento foi firmado em 17-12-1990, com prazo de 240 meses, tendo como vencimento final, por consequência, o mês de dezembro de 2010 (evento 167:2). Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, passou a fluir a partir do vencimento da última parcela. A execução foi ajuizada em 24/01/2012, ou seja, dentro do prazo legal. Não há nos autos qualquer elemento que indique vencimento antecipado da dívida ou causa interruptiva anterior ao ajuizamento, o que reforça a tempestividade da pretensão executiva. Muito embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício, postular o seu reconhecimento sem o detalhamento necessário sobre como o(s) títulos(s) estaria(m) prescrito(s) demonstra uma clara tentativa de induzir o juízo a erro, o que beira a má-fé processual. Tal proceder demonstra uma evidente falta de zelo e atenção na análise do presente processo, sem a devida consideração individualizada da matéria. Assim, não há que se falar em prescrição no caso em análise. No mais, a defesa da parte excipiente/executada resume-se à negativa geral, não havendo, pois, fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte exequente, razão pela qual rejeita-se a exceção de pré-executividade nesse ponto. Por fim, frise-se que "[...] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente [...]" (A respeito: STJ, AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/04/2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000004-81.2025.8.17.2210

ID: 260391067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-81.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000004-81.2025.8.17.2210 AUTOR(A): BRUNO FRANCISCO DA SILVA SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte acima epigrafada em face do MUNICIPIO DE ARARIPINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. O(a) Requerente aduz, em síntese, que participou de concurso público regido pelo Edital Nº 03/2024, de 19 de fevereiro de 2024, concorrendo ao cargo de Guarda Civil Municipal, vindo a ser aprovado na prova objetiva dentro do quantitativo de vagas para próxima etapa do certame (o Teste de Aptidão Física – TAF). Durante a execução do teste, o autor foi reprovado na flexão de braços na barra fixa, mesmo tendo realizado as 3 (três) repetições mínimas como previsto no edital. Além disso identificou várias irregularidades que comprometeram seu desempenho, como a espessura inadequada da barra, a posição dos avaliadores, e a aplicação desigual das regras, especialmente em relação às candidatas femininas que puderam usar pegada supinada. Diante da reprovação, o autor apresentou um recurso administrativo, apontando as irregularidades e solicitando revisão de sua avaliação ou a concessão de uma nova oportunidade para realizar o teste. No entanto, o recurso não obteve êxito. Pleiteia-se a concessão da tutela provisória de urgência para assegurar o prosseguimento do autor nas etapas subsequentes do concurso, ou, alternativamente, para determinar a exibição das filmagens do TAF. Foi determinada a intimação da banca examinadora, a demandada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB, a fim de que se manifestasse previamente sobre o pedido de tutela de urgência, ocasião em que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar a filmagem do Teste de Aptidão Física realizado pelo candidato, a fim de elucidar os fatos ocorridos. Apesar de devidamente intimada, decorreu in albis o prazo da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se o(s) requerente(s) de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, art. 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o CPC, são a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Pois bem. Preliminarmente, é mister lembrar que um dos pilares do concurso público é a transparência e a lisura do certame. A jurisprudência pátria tem se utilizado de tais princípios. Observe-se: (...). O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam à efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público (BRASIL. TJ-PA - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 00977995720158140000 BELÉM (TJ-PA). Data de publicação: 24/06/2016). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário, pode estabelecer quaisquer critérios de avaliação de candidato, inclusive prova física, desde que tais critérios sejam compatíveis com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. O princípio da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital são instrumentos importantes para o concurso público, pois guarnecem a finalidade do certame e garantem sua lisura e transparência. Sob esta perspectiva, parece prudente o pedido do autor no sentido de ter acesso ao vídeo de seu teste físico. Vejamos uma jurisprudência do TJPE que dá arrimo ao acesso às filmagens das avaliações: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO EDITAL E DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-VERIFICAÇÃO. CONCURSO AINDA VIGENTE. MÉRITO. CANDIDATOS QUE LOGRARAM REALIZAR AS REPETIÇÕES EXIGIDAS, NA PROVA DA BARRA FIXA, CONSOANTE DEMONSTRADO EM PROVA DOCUMENTAL (VÍDEO). (...). a) É lídima a ação do Poder Judiciário de reexaminar o ato de inabilitação de candidato, em concurso público, quando a cognição enfoca a legalidade do ato, investigando sua compatibilidade com a lei e com o instrumento convocatório; b) No rastro de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do Curso de Formação não dá causa à perda de objeto da ação, mormente quando ainda pendente o prazo de validade do concurso, posto que ainda há proveito no provimento almejado pelo autor; c) Demonstrado, em prova documental (filmagens realizadas pela própria banca avaliadora), que os candidatos realizaram o mínimo de três repetições, na prova da barra fixa, seguindo a descrição do exercício prevista no edital, são nulos os atos administrativos que os inabilitaram; d) Reexame necessário desprovido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário (BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Processo: APL 102742620108170001 PE 0010274-26.2010.8.17.0001. Relator(a): Luiz Carlos Figueiredo. Julgamento: 11/09/2012). Não se pode perder de vista, evidentemente, a separação dos Poderes, nem o Judiciário pode legislar positivamente ou praticar atos administrativos inerentes ao Executivo, todavia a garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito está sob o manto da inafastabilidade da jurisdição, a qual é um direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88). Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NESSA FASE POR IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DENOMINADO APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO CORRETA DESSES EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, (...). 1. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação" (REsp. n. 803.918/CE, rela. Mina. Denise Arruda). 2. Hipótese em que a conclusão do perito, lastreada em análise de gravação em áudio e vídeo encartada nos autos, revela a correção dos exercícios efetuados pelo apelado e denominado "apoio de frente sobre o solo. 3. "Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário" BRASIL. TJ-SC - Apelação Cível : AC 612703 SC 2010.061270-3. Processo: AC 612703 SC 2010.061270-3. Relator(a): Vanderlei Romer. Julgamento: 17/12/2010. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Deste modo, entendo que as filmagens do teste físico do autor são essenciais para verificar EVENTUAIS irregularidades. Por esta razão, a banca examinadora foi especificamente intimada para a apresentação das filmagens previamente à análise da tutela de urgência, optando, contudo, por permanecer inerte (nem juntou as filmagens e nem apresentou qualquer alegação). Assim, com a ausência das filmagens do teste físico do autor nos autos, ônus que cabia à banca organizadora, a tese de que teriam havido irregularidades no certame ganha força, haja vista que a inexistência das imagens compromete a legitimidade da eliminação do candidato. Eis aqui, portanto, o primeiro dos requisitos da tutela de urgência, a probabilidade do direito. O segundo dos requisitos, o perigo de dano, é nítido, considerando que o autor encontra-se na iminência de não poder participar das demais etapas referentes certame público em referência, de sorte que o caso reclama urgência, de tal modo que, negar-lhe a liminar ou mesmo postergar sua apreciação, é referendar os prejuízos e lesões daí resultantes. Por fim, o proveito jurisdicional dessa liminar é plenamente reversível, segundo sua própria natureza, eis que há outros exames a serem realizados pelo demandante, todos de ordem eliminatória. A jurisprudência tem despertado para esse tema, senão confirme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MS. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATOS JULGADOS INAPTOS PELA BANCA. REPROVAÇÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBRIGATORIEDADE. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. (...). 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. (...). 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido (BRASIL. TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 00064421920148180000 PI. Relator(a): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação: 10/12/2015). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do ato que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física, determinando aos demandados que permitam ao autor prosseguir nas demais fases do concurso público ou, caso estas já tenham ocorrido, que providenciem os meios necessários para que o demandante possa ser submetido as referidas provas, na condição sub judice, até ulterior decisão deste juízo, devendo a banca examinadora, no prazo de 05 dias, tornar público aos candidatos e também apresentar em juízo cronograma com as novas datas para as etapas seguintes ao Teste de Aptidão Física. Estabeleço multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, devendo o autor, em caso de descumprimento, comunicar a este juízo para fins de eventual revisão, sob pena da estabilização da presente multa no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, verificando a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, e considerando que o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB deve possuir em seus arquivos as filmagens do teste físico do autor, inverto o ônus da prova à parte demandada (IDIB) para que junte aos autos as filmagens dos testes realizados pelo autor, em especial aquele(s) no(s) qual(is) foi reprovado, na ocasião do Teste de Aptidão Física - TAF. III. DAS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes sobre esta decisum e dê-se ciência ao Ministério Público. 2. CITEM-SE os demandados para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 7007179-94.2025.8.22.0002

ID: 330208031

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007179-94.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ARAUJO SOUDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA

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MARTA AUGUSTO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007179-94.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.806,00 AUTOR: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287, BR 364, KM 490, LT 12 GL 35-B LT 12 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998, ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA, OAB nº RO10487 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída como autarquia federal, alegando em síntese que é trabalhadora rural, sempre exercendo todas as atividades típicas de trabalhadora rural que uma propriedade exige, em modelo de economia familiar. Requer o pagamento de aposentadoria por idade, como rurícola, no valor de um salário-mínimo, com a devida correção e juros de mora. Juntou diversos documentos. Despacho inicial no Id. 120295986, deferindo a gratuidade processual. Autarquia ré apresentou contestação ao Id. 120756466, com proposta de acordo e em caso de rejeição, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 120964995). A autora manifestou desinteresse na proposta de acordo formulada pelo INSS, pleiteando o julgamento do mérito. (Id. 120964997). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III. MÉRITO A autora alegou que sempre trabalhou como agricultora em regime de economia familiar. Pleiteou o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade rural. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. O requisito etário restou devidamente preenchido, visto que conforme documentos acostados nos autos, a autora conta atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, nascida em 22/10/1969 - Id. 120109148. No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos provas materiais, consistente em: a) Certidão de Casamento com Gilson da Silva Soudré, datado em 17/12/1993, com informação de profissão de lavrador; b) Carteira de Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região, datado 10/04/2008 c) Nota Fiscal Minasaço Comércio de Ferro e Aço Ltda, nº. 011229, datado em 26/12/2008; d) Formal de Partilha, Arrolamento Sumário nº 0115886.77.2008.822.0002 em 18/09/2009; e) Nota Fiscal JC Distribuidora Ferragens e Abrasivos, nº. 038089, datado em 05/2009; f) Nota Fiscal Saída, nº. 0000001, datado em 12/08/2010; g) Nota Fiscal Saída, nº. 0000004, datado em 05/06/2011; h) Nota Fiscal Saída, nº. 0000009, datado em 20/07/2012; i) Nota Fiscal HM Materiais para Construção Ltda, nº. 000.000.161, datado em 14/02/2013; j) Nota Fiscal Casa da Lavoura, nº. 000.051.496, datado em 03/06/2014; k) Nota Fiscal Saída, nº. 0000014, datado em 10/11/2015; l) Nota Fiscal Saída, nº. 0000019, datado em 30/07/2016; m) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.107.073, datado em 12/05/2017; n) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.132.940, datado em 03/12/2018; o) Receita Agronômico nº. 3237, datado 11/11/2019; p) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144070, datado 16/04/2020; q) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144143, datado 17/04/2020; r) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144726, datado 08/05/2020; s) Nota Fiscal Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrod. Ltda, nº. 000.129.864, datado 30/06/2020; t) Nota Fiscal R.A. de Sá Teles Eireli, nº. 000.001.263, datado 12/02/2021; u) Nota Fiscal Comercial Parafuso Ltda, nº. 000.010.287, datado 28/05/2021; v) Nota Fiscal Agropecuária Pica Pau, nº. 000.235.203, datado 01/07/2021; w) Nota Fiscal Jamari Máquinas, nº. 35112, datado 01/11/2021; x) Nota Fiscal Cardoso & Silveira Ltda, nº. 000.001.248, datado em 14/09/2022; y) Nota Fiscal Cardoso & Silveira, nº. 000.001.323, datado 06/02/2023; z) Nota Fiscal M.A. D´Artibale Junior Ltda, nº. 8960, datado 04/12/2023; aa) Nota Fiscal Comercial Parafuso, nº. 000.012.854, datado 04/01/2024; bb) Nota Fiscal Hilgert e Cia Ltda, nº. 000.127.213, datado 26/03/2024. Assim, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29. Nesse cenário, diante dos documentos juntados, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da autora. Logo, deve ser acatado o pedido do interessado aqui formulado, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão. IV. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275), fazendo-o com fundamento nos artigos 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO AO INSS. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287 DIB: 18/11/2024 DIP: 18/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 18 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 5014884-89.2021.8.24.0091

ID: 331998011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014884-89.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES LILIA ROSA MARQUES RICARDO ROSA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FREDERICO BRAGA CURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5014884-89.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : LILIA ROSA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) REQUERENTE : CRISTIANO MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) :… Inventário Nº 5014884-89.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : LILIA ROSA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) REQUERENTE : CRISTIANO MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) REQUERENTE : RICARDO ROSA MARQUES (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o recolhimento das custas processuais complementares; b) anexar a documentação comprobatória do veículo inventariado em nome da pessoa falecida. 2. Analisando o acordo de ev. 77.1 verifico a intenção de cessão de direitos hereditários pelos herdeiros em favor de CRISTIANO MARQUES . A cessão de direitos hereditários é ato solene e deverá ser formalizada por escritura pública, ou termo judicial, nos termos dos arts. 1.793 e 1.806, ambos do CC, com o recolhimento do imposto de transmissão respectivo em caso de cessão. Intime-se a inventariante e os herdeiros para regularização, em 15 (quinze) dias. Autorizo a expedição do termo judicial, caso seja esta a opção manifestada, o qual deverá ser assinado presencialmente em cartório ou contar assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade dos herdeiros, ou, ainda, assinatura eletrônica no padrão ICP-Brasil. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). Intimem-se as Fazendas Públicas, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante RICARDO ROSA MARQUES - falecido LÍLIA ROSA MARQUES Autor(a) da Herança GEORGINA ROSA MARQUES CRISTINA MARQUES Custas iniciais (fls.) pgto - E9 FALTA complementar VC: R$ 3.508.717,96 CENSEC (testamento) (fls.) GEORGINA: 64.11 CRISTINA: 64.12 Certidões de óbito do(a) de cujus; GEORGINA: E1D3- ÓBITO CRISTINA: 71.3 - óbito Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal GEORGINA: Florianópolis: 64.15 Imaruí: 71.2 CRISTINA: 64.18 GEORGINA: 64.13 CRISTINA: 64.16 GEORGINA: 64.14 CRISTINA: 64.17 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia RUI MARQUES (pré-morto) 64.4 X Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CRISTIANO MARQUES C E1D4F1 CPB E16D1 RICARDO ROSA MARQUES - falecido C 55.2 - óbito CUB E1D2 Ana Maria Silva Cabral CJ 64.5 CUB 64.2 Pedro Cabral Marques E 77.2 Solteiro 64.7 LÍLIA ROSA MARQUES C E1D4F3 CPB E16D2 CRISTINA MARQUES - falecida C *** 71.3 - óbito *** *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos GEORGINA ROSA MARQUES Uma ilha, denominada Ilha Grande, situada na Latitude 48º59’36” e Longitude 28º20’34”, com perímetro de 658,00 mts. Na Lagoa de Imarui, município de Imaruí, neste Estado, com área de 28.940,00 mts2 (vinte enove mil, novecentos e quarenta metros quadrados), matriculado sob o Registro nº 2002, das fls. 01, do Livro N-2, do Cartório de Imóveis do município de Imarui, com aforamento registrado no Serviço de Patrimônio da União – SPU sob o nº RIP 8141 0000004-66 (documentação em anexo), avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 64.8 Um terreno situado no lado par da Rua Alves de Brito, nesta Capital, com área de 400,00 mts2 (quatrocentos metros quadrados), medindo 10,00 mts de frente para a referida rua, por 10,00 mts. de fundos, onde confronta com o Edifício Marília, nº 48, da Rua Rafael Bandeira; no lado norte mede 40,00 mts com terras de Procópio Borba, e no lado sul, na mesma extensão com propriedade de Emanuel Gevaerd. Imóvel registrado sob a matrícula nº 61.185, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, estando averbada na referida matrícula uma casa de alvenaria, com 02 (dois) pavimentos. O referido imóvel é avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 64.9 CRISTINA ROSA MARQUES 50% (cinquenta por cento) de um terreno situado no lado par da Rua Alves de Brito, nesta Capital, com área de 406,72 mts2 (quatrocentos e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados), medindo 10,00 mts de frente, por 40,67 mts d frente aos fundos, onde confronta com propriedade de Antônio Kowaski e parte com um prédio do Conjunto habitacional; extremando de um lado, ao norte, com propriedade de Georgina Rosa Marques e de outro, ao sul, com propriedade de Manoel Silva e outro; Imóvel registrado sob a matrícula nº 20.752, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, estando averbada na referida matrícula uma casa de alvenaria. O referido imóvel é avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); 64.10 Veículo Parati Trackfield, placas MDL5964, ano fáb./ano modelo 2007/2007, Chassi 9BWDB05W07T162203, avaliado em R$ 31.252,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais), conforme tabela FIPE; FALTA 64.19 - FIPE Valor em dinheiro, depositado na conta judicial de nº 2109124408, vinculada a este r. Juízo, com saldo de R$ 28.717,96, conforme extrato de Ev. 48; 48.1 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E16D4 64.3 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 64.1

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Eduardo Nunes Dos Santos Neto e outros x Creuza Maria Dos Santos Rocha e outros

ID: 313620914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-34.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO KASSILA CONCEICAO FERREIRA SANTOS NEUCY NUNES SANTOS JUNIOR PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA GENOVEVA MARIA DOS SANTOS LEILA MARIA DOS SANTOS GRATAO SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKELL PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qua… Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qualificados nos autos. Assevera a inicial, em síntese, que os autores, em sucessão à posse ad usucapionem de Neucy Nunes dos Santos, já falecido, fazem jus a declaração de aquisição de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa, haja vista o transcurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva. Ainda, nesse contexto, pretendem a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto da lide, vez que alegam terem sofrido a perda da posse em razão do esbulho praticado pelo Espólio de Genoveva Maria dos Santos, representada pela inventariante Creuza Maria dos Santos Rocha. Com a inicial vieram os documentos necessários. Em pronunciamento judicial ao id. 148804338, a ação foi recebida, ocasião em que indeferiu os pedidos liminares, determinou a citação dos requeridos, confinantes, eventuais interessados ausentes e incertos, além da concessão de vistas à Fazenda Pública dos três âmbitos. Os confinantes foram citados pessoalmente (id. 152290647 e id. 153267806) e se mantiveram silentes. As Fazendas Públicas, nos três âmbitos, foram devidamente intimadas, ocasião em que a União manifestou desinteresse (id. 155892768), enquanto o Estado de Mato Grosso manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pelo recolhimento do imposto ITCMD, além da apresentação de documentos necessários (id. 154205746), e o Município de Guiratinga quedou-se silente. Os requeridos Sirleide, Sebastião, Espólio de Genoveva, através da inventariante Creuza, foram devidamente citados, ocasião em que ofertaram contestação (id. 162154424), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 164570925. Os autores colacionaram documentos solicitados pelo Estado de Mato Grosso ao id. 173415742 e id. 173768380. Em pronunciamento judicial ao id. 180514362, reconheceu-se a citação do requerido Sebastião Nunes dos Santos; determinou-se citação da requerida Leila Maria dos Santos Gratão; remeteu-se ao setor de conciliação; além de novas vistas à Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no presente feito. (id. 182398361) A requerida Leila foi devidamente citada-intimada (id. 184870184), ocasião em que ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por fim, os autores apresentaram réplica à contestação (id. 189178642), refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. A decisão inicial dispensou a intimação do Ministério Público, devido a ausência de interesse motivador para sua intervenção. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Prima facie, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação abaixo colacionada, bem como a matéria de direito é suficiente ao deslinde da causa, evitando que tenha seu desfecho protraído. Quanto a questão preliminar aventada pela requerida Leila, observa-se que não se encontra inserta no rol previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, entretanto, ao seu entendimento, deve ser analisada antes do mérito da causa. Contudo, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual; primeiro, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco; segundo, porque não houve comprovação de qualquer prejuízo a nenhuma das partes; terceiro, porque tamanha é a divergência familiar, ora trazida à baila, que a autocomposição se revela como uma possibilidade quase remota nestes autos. Além disso, percebe-se que já houve a remessa ao setor de conciliação, entretanto, não se obteve autocomposição, de modo que resta prejudicada uma nova sessão de conciliação. Ao analisar caso similar, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.??????? (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, o caso é de REJEIÇÃO da preliminar suscitada em contestação, devido a inexistência de prejuízo às partes. Assim, as preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas; presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A presente ação, denominada publiciana, remota aos primórdios do direito civil em espécie, tem por fim a defesa do domínio da parte autora sobre o imóvel discriminado na inicial. Sob a óptica do direito material, o domínio concretiza-se por meio da concentração dos 4 poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, livre disposição e reivindicação), sem que o seu titular detenha o título. Logo, o titular do domínio detém os poderes de uso, gozo, livre disposição e reivindicação, mas não possui o título. É o caso, por exemplo, do usucapiente que preenche os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade, mas ainda não teve seu direito reconhecido por sentença. Sob a perspectiva do direito processual, pode-se afirmar que ao proprietário é facultada a defesa do seu direito pelo exercício da ação reivindicatória, que tem como pressuposto lógico a apresentação do título. Por outro lado, a tutela do domínio aperfeiçoa-se por meio da ação publiciana que, se procedente, produzirá efeitos intra partes, em razão da inexistência do título. Nesse sentido, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, 13ª Edição, Editora Juspodivm, páginas 265/269): A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais. (...). Podemos assim conceituar a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas. Se a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Essa vasta gama de poderes é aquilo que o direito alemão convenciona como gewere. Quanto à natureza do seu conteúdo, o domínio é um direito real que se exerce através da posse. O proprietário exercita a ingerência sobre coisas (domínio) e pede a colaboração de pessoas (propriedade). Somente na propriedade plena é possível observar o direito de propriedade e todos os poderes do domínio se concentram em uma só pessoa. A propriedade consiste na titularidade do bem. Já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, pois apenas no momento em que separamos aquilo que está no mundo da "forma oficial" (propriedade) daquilo que é "substância efetiva" (domínio), visualizamos que em várias situações o proprietário detentor da titularidade formal não será aquele que exerce o domínio (v.G., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). (...) Destarte, traduzimos o domínio como a relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. (...). O Código Civil de 2002 seguiu a teoria clássica e optou por apenas adotar o termo propriedade reduzindo os vocábulos a sinônimos -, diversamente ao Código de 1916, que alternava os vocábulos propriedade e domínio. A nosso sentir, faltou técnica ao legislador ao reduzir os conceitos distintos a um só, pois importante precisar o exato modelo jurídico a ser enfrentado em cada circunstância. (...). Em síntese, apesar de não haver expressa previsão legal, o sistema jurídico nacional admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. Assim, conforme orientação firmada há muitos anos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a ação publiciana “funda-se na posse e posse que conduz à prescrição”, ou seja, “tem como antessuposto posse ad usucapionem, posse em vias de se categorizar como propriedade.” (RE 10.10.604/SP, Rel. Ministro Orozimbo Nonato, 2ª Turma, j. 25/07/1950). No mesmo sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: (...) possuidor sem posse atual, da qual despojado por ato injusto de terceiro, mas com direito à usucapião, ainda não declarado por sentença, pode demandar proteção por meio da ação publiciana. (Apelação nº 9000088-77.2009.8.26.0224, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2016). Desse modo, pode-se considerar como requisitos da ação publiciana: a) decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião; b) que não haja ação de usucapião pendente e c) perda do exercício da posse direta em decorrência de esbulho praticado por terceiro. Na ação publiciana, portanto, o autor deve provar que era titular da posse ad usucapionem do imóvel, e que dela foi despojado por ato injusto de terceiro. No caso em tela, prima facie, sem necessidade de análise do primeiro requisito (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião), forçoso concluir-se que não restou demonstrado o terceiro requisito da ação publiciana, ou seja, não restou comprovado que houve perda do exercício da posse direta dos autores em decorrência de esbulho praticado por terceiros, no caso a parte ré. Vale lembrar que o esbulho possessório poderia ser praticado por algum ato violento, clandestino ou precário (art. 1.200 do CC) ou, ainda, por qualquer outro meio ilegítimo. Assim, da análise detida da prova documental e da narrativa inicial, depreende-se que a própria parte autora confessa e admite que já sofreu e sucumbiu em um pedido de imissão de posse, formulada dentro da ação de inventário sob nº. 0000004-25.1995.8.11.0036, referente ao Espólio de Genoveva, avó dos autores, na qual não lhes fora reconhecido o exercício da posse sobre o imóvel em debate, mas sim em favor do Espólio de Genoveva, representado pela inventariante Creuza Maria, tanto em 1ª como em 2ª Instância (id. 136772069), à míngua de comprovação de qualquer esbulho possessório sofrido. Ora, se a parte autora foi derrotada no requerimento de imissão de posse, na qual a melhor posse foi reconhecida a favor do ora réu, como também não restou verificado o esbulho alegado, não pode a referida parte autora por outra ação, agora publiciana, pretender a revisão dos julgados, ou seja, este Juízo não pode rever e modificar decisão e acórdão do Tribunal Superior proferido na aludida ação de de inventário. Naquela ocasião este juízo assim decidiu: Processo n.º 4-25.1995.811.0036 (373) Ação de Inventário Decisão Vistos etc. A) DO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DE FLS. 255/257. Trata-se de pedido da inventariante CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA que pugna em caráter de urgência pela desocupação dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS dos bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, bem como requer a sua imissão na posse das referidas terras. Segundo a parte requerente apesar de ter sido nomeada como inventariante, ou seja, na função de administradora e cuidadora dos bens do Espólio, os referidos herdeiros estão lhe impedindo de adentrar os imóveis do Espólio, proferindo ameaças de morte, caso ela dirija-se até as referidas áreas rurais. Alegou ainda que os referidos herdeiros, com nítida atitude de má-fé, mesmo citados não manifestaram nos autos e não se colocaram a disposição da inventariante para entrarem em algum acordo em relação à partilha dos bens, com o único objetivo de prolongar demasiadamente a presente ação de inventário, para que possam desfrutar dos referidos imóveis sem qualquer ônus, inclusive, salienta a inventariante, que é por conta disso o processo se arrasta por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento os mencionados requerimentos, nos seguintes termos: Pois bem. Observa-se, primeiramente, que o fato dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS possuírem a posse de fato dos referidos imóveis do Espólio, não afasta o interesse dos demais herdeiros, principalmente, da inventariante, porquanto essa posse exclusiva sobre os imóveis a serem partilhados ofende expressa determinação normativa de que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (C.C, artigo 1572). Por outro lado, até que seja feita a partilha, a administração do bem cabe a inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, pelo disposto no inciso II do art. 618 do Novo Código de Processo Civil, a imissão na posse dos bens do Espólio é essencial para o cumprimento das atribuições da inventariante que não tem a posse dos bens do espólio, pois, pelo contrário, a inventariante não terá nenhuma condição de administrar os bens e, por conseguinte, de prestar contas de sua gestão. Pois, como já é sabido o inventariante é quem se comete o dever de administrar o espólio, até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos a adjudicados aos herdeiros e legatários. De modo que nessa qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. Ademais, a desocupação dos herdeiros que encontram-se na posse dos imóveis não afastará os seus direitos decorrente da sucessão, que será resguardado ao tempo da partilha. Além disso, importante ressaltar, que eventual fato dos herdeiros não possuir outra moradia não afasta a administração direta do bem pelo inventariante, especialmente por não se tratar a hipótese do direito de moradia resguardado pelo direito de sucessão, com ocorre em favor do cônjuge. Em síntese, pelo que dos autos consta, não há qualquer óbice para que a inventariante requeira a imissão na posse do imóvel, principalmente, porque em tal hipótese, não se exige a posse anterior, visto que a desocupação e imissão na posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida, e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada, isso é, há na verdade o direito à posse. Ademais, em relação ao espólio, as funções da inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode advir inconveniente, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário. Portanto, diante da necessidade de que a inventariante esteja na posse dos bens inventariados até que haja solução definitiva da partilha, o deferimento da desocupação e imissão na posse pela inventariante é medida que se impõem. (...) Omissis (...) Decido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido pela inventariante, por não restar comprovado que a parte é pobre nos termos da Lei 1060/50. 2) DETERMINO, como tutela de urgência, a imediata DESOCUPAÇÃO dos herdeiros que se encontram sobre os bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, descritos às fls. 28 e 95, além disso, no mesmo ato, DETERMINO a IMISSÃO NA POSSE da INVENTARIANTE nos referidos imóveis para que possa exercer de forma livre as são funções legais. EXPEÇA-SE o competente mandado. 3) DETERMINO que o referido mandado seja cumprido pelo Oficial de Justiça, COM O DEVIDO REFORÇO POLICIAL (art. 139, VII e art. 360, III do Novo CPC), cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. Para tanto, DETERMINO que a secretaria OFICIE o Comandante da Policia Militar de Guiratinga, para que disponibilize escolta policial para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento ao Mandado. 4) DETERMINO, ainda, que no cumprimento do Mandado, NOTIFIQUEM os referidos herdeiros para que se ABSTENHAM de praticar quaisquer atos de obstrução (turbação/esbulho) na posse da inventariante, inclusive os de ameaça, que impeçam ou atrapalhem a administração dos bens do Espólio. Sob pena de aplicação de multa única a qual fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aquele que descumprir a mencionada ordem judicial, valor esse que será posteriormente descontado da partilha. 5) DETERMINO a REABERTURA do prazo para que os herdeiros qualificados as fls. 279 possam se manifestar no presente feito, por meio dos novos advogados constituídos nas Procurações “Ad Judicia” de fls. 282/286. CADASTREM-SE os referidos procuradores constituídos no Sistema Apolo, para que possam ser devidamente intimados dos atos processuais. 6) Após, CITEM-SE os sucessores de Neucy Nunes dos Santos indicados e qualificados na petição de fls. 313/314, por Carta Precatória, após o devido recolhimento das custas necessárias e do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça 7) Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte INVENTARIANTE para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, PROMOVA o recolhimento do imposto ITCD no valor apurado pela SEFAZ/MT, juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, conforme art. 622, II do NCPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 09/07/2018. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito (Decisão extraída da ação de inventário nº. 0000004-25.1995.8.11.0036 – Fls. 315/317 – Sistema Apolo – Grifos no Original) Logo, não comprovado o esbulho praticado pela parte Ré, questão esta já superada e, inclusive, transitada em autos diversos, como já dito, o pedido da presente demanda não pode ser acolhido, sendo desnecessária a apreciação dos demais requisitos da ação publiciana. Entretanto, para que não se alegue futura nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito da causa, cumpre consignar que o primeiro requisito da ação publiciana (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião) também não ficou demonstrado. Isso, porque, o período de posse ad usucapionem em tese exercido pelo “de cujus” Neucy Nunes dos Santos, remota à década de 70 (setenta), não restou comprovada nos autos, ainda que de forma indiciária, uma vez que toda a documentação apresentada é contemporânea e se encontra em nome de seus sucessores, na grande maioria. Já em relação a posse ad usucapionem exercida pelos autores, ressai-se que, a princípio, não atende aos requisitos de ininterruptividade e pacificidade necessários à procedência da ação. Explico. Isso, pois, o imóvel já integrava o litígio instaurado no processo de inventário de Genoveva Maria dos Santos, proposto no ano de 1995, perante esta Comarca de Guiratinga/MT, cuja disputa foi intensificada em 25 de agosto de 2015, quando do requerimento de imissão de posse (id. 136772069). Ou seja, a localização exata da Fazenda Lagoa, objeto desta lide, se delimitado dentro da área titularizada em nome das requeridas Sirleide e Leila, havidas do Espólio de Eduardo Nunes dos Santos, ou, se delimitado dentro da área do Espólio de Genoveva Maria dos Santos, era e ainda é fato ainda controverso, ao passo que a área rural, ora perseguida, se encontra encravada dentro de uma área maior, o que configura a denominada “composse pro indiviso”. Desse modo, tem-se que a posse nunca foi pacífica, tendo em vista a expressa litigiosidade instaurada dentro da ação de inventário, o que afasta a alegada mansidão e pacificidade. Assim, verifica-se que a litigiosidade do bem é motivo relevante e impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECONVENÇÃO – USUCAPIÃO – LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL – AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES E ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se desde a aquisição do imóvel era de conhecimento dos adquirentes que pendia sobre ele um litigio averbado na sua matricula, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião, haja vista a ausência de boa-fé, posse mansa, pacífica e sem oposição. Devem ser indenizadas aos adquirentes do imóvel as edificações nele realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Imobiliária requerente. (TJ-MS - AC: 08088921920188120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - PARTES DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tendo a ação de usucapião anterior sido ajuizada por parte diversa, não há como se reconhecer a coisa julgada - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que o imóvel usucapiendo foi objeto de litígio anterior, a parte autora não demonstrou a posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para o reconhecimento da usucapião, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006966220218130620 1.0000.24.180578-7/001, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Ainda, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação dos requisitos necessários à procedência da ação de usucapião, pois a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo período necessário, deve ser indene de quaisquer dúvidas, servindo a prova testemunhal como mero fator de corroboração. Portanto, na análise do conjunto probatório, mister a improcedência desta ação, devido ao não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decido. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial da presente ação de usucapião e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor de eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, como pugna a parte ré, pois não se enquadra nesse conceito, limitando-se a exercitar o regular do direito de demandar, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Manoel Francisco Cassiano x T S De Medeiros Pneus E Auto Pecas

ID: 258834988

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-26.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO CASSIANO

Polo Passivo:

T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS

Acórdão

Advogados:

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

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ALUIZIO PAULA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO CASSIANO : T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS Acórdão Embargos de declaração nº 0000004-26.2025.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas Advogada: Luanda Flora Bezerra de Azevedo Almeida Embargado: Manoel Francisco Cassiano Advogado: Aluizio Paula Neto Origem: 1º Turma de Julgamento do TRT da 21º Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. (I) ERRO MATERIAL. RELATÓRIO. CONTRARRAZÕES DEVIDAMENTE APRESENTADAS. EMBARGOS PROVIDOS. (II) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a ausência de contrarrazões da reclamada, quando, na verdade, estas foram apresentadas. O embargante alega erro material e cerceamento de defesa, requerendo a correção do equívoco e a consequente nulidade do acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na afirmação de ausência de contrarrazões da reclamada; (ii) verificar se a não apreciação das contrarrazões configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no acórdão, pois os autos demonstram a apresentação das contrarrazões da reclamada, contrariando a afirmação do acórdão de que estas não foram apresentadas. 4. A tese da reclamada sobre a insuficiência da emenda à inicial foi debatida no acórdão, portanto não houve cerceamento de defesa. 5. O acórdão foi claro ao analisar os requisitos da petição inicial à luz do art. 840, §1º, da CLT e da IN nº 41/2018, bem como considerando a jurisprudência do TST. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." _____________ Tese de julgamento: 1. A constatação de erro material em acórdão enseja o provimento dos embargos de declaração para correção do equívoco. _____________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1.022 do CPC; Art. 840, §1º, da CLT; IN nº 41/2018 do C. TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; TST, RRAg-373-76.2018.5.06.0141, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021; TRT21, RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas (ID 580a151) em face do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (ID a22a52c), que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, também por unanimidade, deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito. Em suas razões de embargos de declaração, o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O embargante tomou ciência do acórdão em 13/03/2025, conforme a aba "Expedientes" do PJe, e apresentou embargos de declaração em 17/03/2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d5e24c3). Conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões de embargos de declaração (ID 580a151), o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também se enseja o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. In casu, assiste razão à reclamada. No relatório do acórdão de ID a22a52c, constou o seguinte: "Embora intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões." Porém, compulsando os autos, de fato, houve apresentações da defesa pela reclamada no ID 3e6e618. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, para sanando o erro material apontado, reformar o trecho equivocado no relatório do acórdão embargado, nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Outrossim, observe-se que as referidas contrarrazões (ID 3e6e618) trazem como tese o fato de o reclamante ter se limitado a apresentar novamente a discriminação de valores "indicada na exordial e repetidos na suposta emenda, onde não consta os reflexos requeridos, principalmente na insalubridade e no acúmulo de função", mas "apenas um valor único para cada item". Ou seja, a reclamada pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do alegado desrespeito, pelo reclamante, ao disposto no art. 840, §1º da CLT e na IN nº 41/2018 do C. TST. Ocorre que o referido acórdão foi claro quanto a esses pontos, conforme os seguintes trechos grifados de sua fundamentação (ID a22a52c): "Em suas razões recursais (ID 4dfe85f), o reclamante defende que a exigência de que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor, foi claramente respeitada. Sustenta que a emenda à inicial atendeu aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, "pois indicou os valores específicos, incluindo os reflexos, de cada pedido formulado". Aduz que a reforma da sentença "é medida necessária para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para assegurar a regularidade e a validade do processo". Seguem transcritos os fundamentos da decisão recorrida, sobre o tema (ID b34a3c2): 'Analisando a petição inicial, constatei que a parte reclamante não havia indicado os valores correspondentes aos reflexos das verbas principais postuladas, em desrespeito ao artigo 840, §1o, CLT, alterado pela Lei n. 13.467/17, verbis: Intimada a parte autora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores correspondentes aos reflexos dos pedidos condenatórios formulados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, § 3°, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15), a parte quedou-se inerte, reiterando o mesmo erro da inicial. Nesse sentido, não promovendo a devida liquidação dos pedidos formulados, impõe-se a solução terminativa do feito, isto é, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840, § 3°, CLT, c/c art. 485, IV, CPC/15.' Pois bem. Ao tratar dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, exige que ela contenha, dentre outros requisitos, "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". No que se refere à exigência de indicação do valor dos pedidos, o C. TST, através da IN n. 41/2018, assentou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse esteio, as decisões judiciais proferidas pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho têm apontado para a desnecessidade de que haja liquidação dos pedidos, mas tão somente a indicação dos seus valores, sem necessidade de apresentação de memória de cálculos ou explicitação da metodologia e dos parâmetros para atingimento do valor de cada pedido. Nesse sentido, seguem os arestos abaixo: 'RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º , DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" . Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma - TST, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021) - Grifou-se. '[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO ILÍQUIDO. ART. 840, §§ 1º E 3º DA CLT. O art.840 da CLT em seu §1º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, enfatiza que " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Verifica-se do referido dispositivo que a reforma implementada pela Lei nº 13.467/2017 passou a exigir, expressamente, que o pedido, no Processo do Trabalho, seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". O descumprimento de tais requisitos resulta na extinção dos pedidos sem julgamento do mérito, na forma do § 3º do mesmo diploma. Por outro lado, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, em seu artigo 12, §2º, dispõe que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", entretanto, não cogitou a necessidade de liquidação dos valores perseguidos. Tratando-se a não indicação do valor do pedido de uma regra legal própria do processo trabalhista, conforme nova diretriz acrescentada pela reforma trabalhista, e plenamente aplicável ao caso dos autos, quando o julgador deparar-se com o seu não atendimento deve possibilitar o oferecimento de emenda à inicial, antes de reconhecer a sua inépcia e decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, atendendo, assim, ao disposto na parte final da Súmula 263 do TST. Não obstante isso, o art. 321 do CPC dispõe que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, ao se deparar com a não indicação do valor do pedido, o juiz determinou a emenda à inicial, assegurando o contraditório, a primazia do julgamento do mérito e a não decisão surpresa. A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. Primeiro porque o aresto usado pelo Tribunal Regional para dar seguimento ao recurso de revista da ré sequer foi trazido pela parte no recurso de revista. Segundo porque arestos do TRT da 6ª Região, mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, não atendem ao disposto no artigo 896, da CLT e, terceiro, os demais arestos não apresentam a fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido; recurso de revista não conhecido." (RRAg-373-76.2018.5.06.0141, 3ª Turma - TST, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021) - Grifou-se. No mesmo sentido, recentemente posicionou-se esta Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em julgamento à unanimidade: '1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ANALÍTICA DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em que pese tenha inovado quanto à matéria, a novel redação do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, não impôs ao jurisdicionado a indicação precisa dos valores postulados, aludindo à "indicação de valor" como meio de alçada, o que não se confunde com uma liquidação stricto sensu. Mesmo porque, é sempre bom lembrar, a Processualística Laboral é guiada pelo princípio da simplicidade. De outra banda, o §3.º do art. 840 enuncia que os "pedidos" que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito e, nesse passo, circunscreve eventual extinção sem resolução do mérito apenas aos pedidos que não forem certos, determinados e líquidos, não se cogitando de extinção integral do processo, mas apenas do pedido que não preencher os citados requisitos. Hipótese na qual a petição inicial atende parcialmente ao disposto no art. 840 da CLT, impondo-se oportunizar à parte autora que emende a petição inicial, na forma da Súmula nº 263 do Col. TST, apenas em relação ao pedido não quantificado, sob pena de inépcia apenas deste pedido, prosseguindo-se, após de decurso do prazo, com o julgamento de todos os pedidos que atendam ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.' (RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, 2ª Turma - TRT 21ª Região, Desembargador Relator Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021) - Grifou-se. Com efeito, o processo trabalhista não se reveste do mesmo rigor formal do processo civil, havendo, pelo contrário, primazia ao princípio da simplicidade. Razão pela qual não se deve interpretar o dispositivo legal em questão de modo a impor ao trabalhador a rigorosa e precisa liquidação dos seus pedidos, o que representaria, nos dizeres do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões". Assim, para cumprimento da exigência legal prevista no art. 840, § 1º, da CLT, basta que o reclamante indique o valor de cada pedido, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas quanto ao valor atingido, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. No caso dos autos, da petição inicial se infere que o autor, que não fez uso do jus postulandi, pleiteou as seguintes verbas com seus respectivos valores: '* Indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório desta medida. Indenização por danos materiais, correspondentes a todos os gastos comprovadamente decorrentes do acidente (despesas médicas, psicológicas, psiquiátricas, medicamentos, transporte, etc.), mediante a apresentação dos respectivos comprovantes. No valor de 2.000,00 (dois mil reais) * Indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do acidente ter deixado sequelas permanentes e visíveis na mão do Reclamante, causando deformidade que impacta negativamente sua autoestima, além de gerar constrangimentos em situações sociais e profissionais. * Pensão mensal vitalícia. Requer-se o pagamento de pensão mensal vitalícia, a ser calculada com base na perda de capacidade laboral que o obreiro teve e o tempo estimado de idade econômica ativa que lhe resta. Propõe-se, a título de cálculo inicial, o valor de R$200.000, (duzentos mil reais) com incidência de correção monetária e juros legais. * Adicional de insalubridade no valor de 13.272,80 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. * Adicional de acúmulo de função no valor de R$ 26.545,60 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. (...)' Por conseguinte, dentre as verbas vindicadas, verifica-se que o reclamante não liquidou os pedidos acessórios dos referidos adicionais pleiteados, deixando de especificar os valores relativos aos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O Juízo de origem, no despacho de ID c21365d, constatando que a parte autora não indicou os valores globais de cada pedido, concedeu o prazo de 05 dias para que o reclamante indicasse o valor correspondente de cada pedido condenatório formulado, inclusive os reflexos. O autor, em sua emenda à inicial (ID 59ebc02), indicou os valores que entende devidos, apresentando pedidos certos, determinados e, ao contrário do que consta na sentença recorrida, com indicação de valores para cada um daqueles de natureza pecuniária: 'Manoel Francisco Cassiano, vem, por meio de seu advogado, em atenção ao despacho de ID c21365d, indicar os valores correspondentes aos pedidos formulados na exordial: Indenização por danos morais: R$100.000,00 Indenização por danos materiais: R$2.000,00 Indenização por danos estéticos: R$50.000,00 Pensão vitalícia: R$200.000,00 Adicional de insalubridade não pago: R$ 18.868,17 Adicional de acúmulo de função: R$ 37.736,53 1 ano de tratamento psiquiátrico particular: R$3.600,00 Valor da causa estimado: R$412.204,70' Por oportuno, registre-se: o simples fato de ter o recorrente indicado que os valores dos pedidos seriam aproximados e ou por estimativa, sem a individualização de cada parcela, e ter expressamente abordado o valor da causa para fins de alçada, não representa o descumprimento da exigência legal estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT. Isso, porque, como acima visto, desnecessária a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas para o valor de cada pedido formulado e a limitação ou não de eventual condenação aos valores apontados na petição inicial é questão de mérito, a ser apreciada quando da prolação do julgamento definitivo, a teor do que dispõe os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível e com a menção expressa de valores referentes a cada pleito, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT. Destarte, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito." Assim, quanto ao pedido de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, não o acolho, tendo em vista que todos os argumentos levantados nas contrarrazões foram debatidas no acórdão embargado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO CASSIANO

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Manoel Francisco Cassiano x T S De Medeiros Pneus E Auto Pecas

ID: 258835009

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-26.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO CASSIANO

Polo Passivo:

T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS

Acórdão

Advogados:

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

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ALUIZIO PAULA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO CASSIANO : T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS Acórdão Embargos de declaração nº 0000004-26.2025.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas Advogada: Luanda Flora Bezerra de Azevedo Almeida Embargado: Manoel Francisco Cassiano Advogado: Aluizio Paula Neto Origem: 1º Turma de Julgamento do TRT da 21º Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. (I) ERRO MATERIAL. RELATÓRIO. CONTRARRAZÕES DEVIDAMENTE APRESENTADAS. EMBARGOS PROVIDOS. (II) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a ausência de contrarrazões da reclamada, quando, na verdade, estas foram apresentadas. O embargante alega erro material e cerceamento de defesa, requerendo a correção do equívoco e a consequente nulidade do acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na afirmação de ausência de contrarrazões da reclamada; (ii) verificar se a não apreciação das contrarrazões configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no acórdão, pois os autos demonstram a apresentação das contrarrazões da reclamada, contrariando a afirmação do acórdão de que estas não foram apresentadas. 4. A tese da reclamada sobre a insuficiência da emenda à inicial foi debatida no acórdão, portanto não houve cerceamento de defesa. 5. O acórdão foi claro ao analisar os requisitos da petição inicial à luz do art. 840, §1º, da CLT e da IN nº 41/2018, bem como considerando a jurisprudência do TST. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." _____________ Tese de julgamento: 1. A constatação de erro material em acórdão enseja o provimento dos embargos de declaração para correção do equívoco. _____________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1.022 do CPC; Art. 840, §1º, da CLT; IN nº 41/2018 do C. TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; TST, RRAg-373-76.2018.5.06.0141, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021; TRT21, RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas (ID 580a151) em face do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (ID a22a52c), que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, também por unanimidade, deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito. Em suas razões de embargos de declaração, o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O embargante tomou ciência do acórdão em 13/03/2025, conforme a aba "Expedientes" do PJe, e apresentou embargos de declaração em 17/03/2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d5e24c3). Conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões de embargos de declaração (ID 580a151), o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também se enseja o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. In casu, assiste razão à reclamada. No relatório do acórdão de ID a22a52c, constou o seguinte: "Embora intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões." Porém, compulsando os autos, de fato, houve apresentações da defesa pela reclamada no ID 3e6e618. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, para sanando o erro material apontado, reformar o trecho equivocado no relatório do acórdão embargado, nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Outrossim, observe-se que as referidas contrarrazões (ID 3e6e618) trazem como tese o fato de o reclamante ter se limitado a apresentar novamente a discriminação de valores "indicada na exordial e repetidos na suposta emenda, onde não consta os reflexos requeridos, principalmente na insalubridade e no acúmulo de função", mas "apenas um valor único para cada item". Ou seja, a reclamada pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do alegado desrespeito, pelo reclamante, ao disposto no art. 840, §1º da CLT e na IN nº 41/2018 do C. TST. Ocorre que o referido acórdão foi claro quanto a esses pontos, conforme os seguintes trechos grifados de sua fundamentação (ID a22a52c): "Em suas razões recursais (ID 4dfe85f), o reclamante defende que a exigência de que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor, foi claramente respeitada. Sustenta que a emenda à inicial atendeu aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, "pois indicou os valores específicos, incluindo os reflexos, de cada pedido formulado". Aduz que a reforma da sentença "é medida necessária para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para assegurar a regularidade e a validade do processo". Seguem transcritos os fundamentos da decisão recorrida, sobre o tema (ID b34a3c2): 'Analisando a petição inicial, constatei que a parte reclamante não havia indicado os valores correspondentes aos reflexos das verbas principais postuladas, em desrespeito ao artigo 840, §1o, CLT, alterado pela Lei n. 13.467/17, verbis: Intimada a parte autora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores correspondentes aos reflexos dos pedidos condenatórios formulados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, § 3°, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15), a parte quedou-se inerte, reiterando o mesmo erro da inicial. Nesse sentido, não promovendo a devida liquidação dos pedidos formulados, impõe-se a solução terminativa do feito, isto é, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840, § 3°, CLT, c/c art. 485, IV, CPC/15.' Pois bem. Ao tratar dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, exige que ela contenha, dentre outros requisitos, "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". No que se refere à exigência de indicação do valor dos pedidos, o C. TST, através da IN n. 41/2018, assentou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse esteio, as decisões judiciais proferidas pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho têm apontado para a desnecessidade de que haja liquidação dos pedidos, mas tão somente a indicação dos seus valores, sem necessidade de apresentação de memória de cálculos ou explicitação da metodologia e dos parâmetros para atingimento do valor de cada pedido. Nesse sentido, seguem os arestos abaixo: 'RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º , DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" . Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma - TST, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021) - Grifou-se. '[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO ILÍQUIDO. ART. 840, §§ 1º E 3º DA CLT. O art.840 da CLT em seu §1º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, enfatiza que " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Verifica-se do referido dispositivo que a reforma implementada pela Lei nº 13.467/2017 passou a exigir, expressamente, que o pedido, no Processo do Trabalho, seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". O descumprimento de tais requisitos resulta na extinção dos pedidos sem julgamento do mérito, na forma do § 3º do mesmo diploma. Por outro lado, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, em seu artigo 12, §2º, dispõe que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", entretanto, não cogitou a necessidade de liquidação dos valores perseguidos. Tratando-se a não indicação do valor do pedido de uma regra legal própria do processo trabalhista, conforme nova diretriz acrescentada pela reforma trabalhista, e plenamente aplicável ao caso dos autos, quando o julgador deparar-se com o seu não atendimento deve possibilitar o oferecimento de emenda à inicial, antes de reconhecer a sua inépcia e decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, atendendo, assim, ao disposto na parte final da Súmula 263 do TST. Não obstante isso, o art. 321 do CPC dispõe que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, ao se deparar com a não indicação do valor do pedido, o juiz determinou a emenda à inicial, assegurando o contraditório, a primazia do julgamento do mérito e a não decisão surpresa. A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. Primeiro porque o aresto usado pelo Tribunal Regional para dar seguimento ao recurso de revista da ré sequer foi trazido pela parte no recurso de revista. Segundo porque arestos do TRT da 6ª Região, mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, não atendem ao disposto no artigo 896, da CLT e, terceiro, os demais arestos não apresentam a fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido; recurso de revista não conhecido." (RRAg-373-76.2018.5.06.0141, 3ª Turma - TST, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021) - Grifou-se. No mesmo sentido, recentemente posicionou-se esta Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em julgamento à unanimidade: '1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ANALÍTICA DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em que pese tenha inovado quanto à matéria, a novel redação do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, não impôs ao jurisdicionado a indicação precisa dos valores postulados, aludindo à "indicação de valor" como meio de alçada, o que não se confunde com uma liquidação stricto sensu. Mesmo porque, é sempre bom lembrar, a Processualística Laboral é guiada pelo princípio da simplicidade. De outra banda, o §3.º do art. 840 enuncia que os "pedidos" que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito e, nesse passo, circunscreve eventual extinção sem resolução do mérito apenas aos pedidos que não forem certos, determinados e líquidos, não se cogitando de extinção integral do processo, mas apenas do pedido que não preencher os citados requisitos. Hipótese na qual a petição inicial atende parcialmente ao disposto no art. 840 da CLT, impondo-se oportunizar à parte autora que emende a petição inicial, na forma da Súmula nº 263 do Col. TST, apenas em relação ao pedido não quantificado, sob pena de inépcia apenas deste pedido, prosseguindo-se, após de decurso do prazo, com o julgamento de todos os pedidos que atendam ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.' (RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, 2ª Turma - TRT 21ª Região, Desembargador Relator Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021) - Grifou-se. Com efeito, o processo trabalhista não se reveste do mesmo rigor formal do processo civil, havendo, pelo contrário, primazia ao princípio da simplicidade. Razão pela qual não se deve interpretar o dispositivo legal em questão de modo a impor ao trabalhador a rigorosa e precisa liquidação dos seus pedidos, o que representaria, nos dizeres do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões". Assim, para cumprimento da exigência legal prevista no art. 840, § 1º, da CLT, basta que o reclamante indique o valor de cada pedido, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas quanto ao valor atingido, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. No caso dos autos, da petição inicial se infere que o autor, que não fez uso do jus postulandi, pleiteou as seguintes verbas com seus respectivos valores: '* Indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório desta medida. Indenização por danos materiais, correspondentes a todos os gastos comprovadamente decorrentes do acidente (despesas médicas, psicológicas, psiquiátricas, medicamentos, transporte, etc.), mediante a apresentação dos respectivos comprovantes. No valor de 2.000,00 (dois mil reais) * Indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do acidente ter deixado sequelas permanentes e visíveis na mão do Reclamante, causando deformidade que impacta negativamente sua autoestima, além de gerar constrangimentos em situações sociais e profissionais. * Pensão mensal vitalícia. Requer-se o pagamento de pensão mensal vitalícia, a ser calculada com base na perda de capacidade laboral que o obreiro teve e o tempo estimado de idade econômica ativa que lhe resta. Propõe-se, a título de cálculo inicial, o valor de R$200.000, (duzentos mil reais) com incidência de correção monetária e juros legais. * Adicional de insalubridade no valor de 13.272,80 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. * Adicional de acúmulo de função no valor de R$ 26.545,60 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. (...)' Por conseguinte, dentre as verbas vindicadas, verifica-se que o reclamante não liquidou os pedidos acessórios dos referidos adicionais pleiteados, deixando de especificar os valores relativos aos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O Juízo de origem, no despacho de ID c21365d, constatando que a parte autora não indicou os valores globais de cada pedido, concedeu o prazo de 05 dias para que o reclamante indicasse o valor correspondente de cada pedido condenatório formulado, inclusive os reflexos. O autor, em sua emenda à inicial (ID 59ebc02), indicou os valores que entende devidos, apresentando pedidos certos, determinados e, ao contrário do que consta na sentença recorrida, com indicação de valores para cada um daqueles de natureza pecuniária: 'Manoel Francisco Cassiano, vem, por meio de seu advogado, em atenção ao despacho de ID c21365d, indicar os valores correspondentes aos pedidos formulados na exordial: Indenização por danos morais: R$100.000,00 Indenização por danos materiais: R$2.000,00 Indenização por danos estéticos: R$50.000,00 Pensão vitalícia: R$200.000,00 Adicional de insalubridade não pago: R$ 18.868,17 Adicional de acúmulo de função: R$ 37.736,53 1 ano de tratamento psiquiátrico particular: R$3.600,00 Valor da causa estimado: R$412.204,70' Por oportuno, registre-se: o simples fato de ter o recorrente indicado que os valores dos pedidos seriam aproximados e ou por estimativa, sem a individualização de cada parcela, e ter expressamente abordado o valor da causa para fins de alçada, não representa o descumprimento da exigência legal estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT. Isso, porque, como acima visto, desnecessária a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas para o valor de cada pedido formulado e a limitação ou não de eventual condenação aos valores apontados na petição inicial é questão de mérito, a ser apreciada quando da prolação do julgamento definitivo, a teor do que dispõe os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível e com a menção expressa de valores referentes a cada pleito, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT. Destarte, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito." Assim, quanto ao pedido de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, não o acolho, tendo em vista que todos os argumentos levantados nas contrarrazões foram debatidas no acórdão embargado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS

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Delegacia Metropolitana De Maracanaú e outros x Lucas Dos Santos

ID: 305764180

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200282-48.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAú J. P.

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA

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PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0200282-48.2024.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Delegacia Metropolitana de Maracanaú - Réu: Lucas dos Santos - … ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0200282-48.2024.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Delegacia Metropolitana de Maracanaú - Réu: Lucas dos Santos - Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Penal promovida pelo Ministério Público, imputando ao denunciado Lucas dos Santos, vulgo "Luquinhas", os crimes dos arts. 121, § 2º I e IV do Código Penal, em concurso material com o art. 2º da Lei 12.850/2013, tendo como vítima Ruan Pablo Parente Lima. Aduz o "Parquet", que no dia 08/11/2023, por volta das 07h:10min, na Rua Afonso Parente, bairro Parque Tijuca, Maracanaú, a suso mencionada vítima foi assassinada por disparos de arma de fogo, tendo como principal suspeito o ora acusado. Consta na denúncia que a vítima relatou a familiar, dias antes do fato criminoso, que estava sendo ameaçada por integrantes de facção rival da localidade em que a mesma residia. O relatório investigativo trouxe menção de que havia um outro indivíduo, de nome Francisco Igor Costa Damasceno, supostamente envolto na autoria delitiva, contudo não foi indiciado por falta de elementos que embasassem uma denúncia. Diz o Ministério Público que na data, hora e local referidos, a vítima estava no interior da sua residência, quando o acusado adentrou ao imóvel e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Ruan Pablo Parente Lima. O acusado se evadiu numa motocicleta - a vítima chegou a ser socorrida ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos ocasionados a bala e foi à óbito. Consta ainda na denúncia, que Lucas dos Santos foi reconhecido por uma testemunha ocular sigilosa. Pede o MP ao final, a condenação do acusado Lucas dos Santos, nos artigos 121, §2º II e IV do Código Penal em concurso material com o art. 2º da lei 12.850/2013. Inquérito instaurado por portaria - inquérito nº 322-1111/2023. Às fls. 03, auto de apresentação e apreensão. Às fls. 04/12, laudo em local de crime. Às fls. 42/44, termo de reconhecimento fotográfico; Às fls. 46/47, qualificação indireta do acusado, pois estava à época, em local incerto e não sabido. Às fls. 61/79, exame de comparação balística, com resultados de coincidência de perfis balísticos em vítimas fatais de outros procedimentos criminais. Às fls. 81/85, representação da Autoridade Policial pela Prisão Preventiva; foi decretada a prisão do acusado no incidente nº 0200306-76.2024.8.06.0300; O acusado foi preso em 28/02/2024 - cumprimento do mandado de prisão (fls. 83/87); Às fls. 93/96, laudo cadavérico; Às fls. 106/113, denúncia; Às fls. 115/116, recebimento da denúncia; Às fls. 120/121, citação do acusado; Às fls. 127/134, resposta à acusação; Às fls. 186/187 e 203 termos de audiências; Às fls. 188 e 206, mídias das audiências; Às fls. 209/218, alegações finais do MP; Às fls. 222/240, alegações finais da defesa; É o relatório. DECIDO. DA INSTRUÇÃO JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO Do acervo probatório haurido na instrução judicial, especialmente pelos depoimentos testemunhais de Renan Parente da Silva e testemunha X, verificou este Magistrado a existência de indicios suficientes de autoria na pessoa do acusado Lucas dos Santos, em relação ao crime de homicídio na pessoa da vítima Ruan Pablo Parente Lima, ocorrido no dia 08/11/2023, as 07h:10min da manhã, na Rua Afonso Parente, Parque Tijuca, Maracanaú. A testemunha ocular disse em Juízo que no dia do fato estava em casa quando um rapaz chegou e indagou pela vítima, momento em que foi chamar Ruan, mas o assassino invadiu a residência e efetuou disparos contra o ofendido, vindo este a óbito dentro da casa. A testemunha ocular disse que reconheceu o homicida por fotografia na Delegacia; disse que "viu bem os olhos dele" - síntese do relato gravado em mídia às fls. 188. O reconhecimento fotográfico na fase de inquérito - fls. 43 -, registra que a testemunha ocular reconheceu "sem sombra de dúvidas" a pessoa de Lucas dos Santos como sendo o que realizou disparos contra Ruan Pablo Parente de Lima, ocasionando a morte deste. O irmão da vítima disse em Juízo que Ruan Pablo, dias antes de morrer sofria ameaças de morte, e que ultimamente seu irmão estava andando com "pessoas que mexiam com coisa errada"; pessoas ligadas a facção criminosa; que a facção dominante do bairro era a "GDE". O acusado negou em Juízo a autoria delitiva e argumentou que a data de 08 de novembro (data do fato em 2023), é seu aniversário, e na manhã do citado dia estava na organização do evento de seu natalício. Questionou em Juízo seu reconhecimento por fotografia na Delegacia. Não foram oitivadas nesta fase do rito do Júri, testemunhas de defesa. A instrução judicial não explorou mínimos indicios quanto ao crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), obviamente pela composição de mais de quatro pessoas, estruturada e com divisão de funções, com atuação permanente visando a prática de diversos crimes., pelo que razoável a impronúncia quanto a citado delito. Entende este Magistrado que a probabilidade de dúvida do suposto envolvimento do acusado Lucas dos Santos no homicídio da vítima Ruan Pablo Parente de Lima, se resolve nesta primeira fase do Júri, em favor da sociedade - in dubio pro societate, o que recomenda uma Sentença de Pronúncia para que o mesmo seja submetido ao Tribunal do Júri, seu Juízo natural. Não deslembrar-se que as teses defensivas serão dirimidas no juízo que julgar a causa judicium causae. Toda mídia de instrução repousa às fls. 188 e 206. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE Este Magistrado entende que há indícios suficientes de autoria e materialidade emergente da prova colhida no inquérito em instrução judicial - laudo de exame cadavérico, exame de comparação balística e depoimentos testemunhais no inquérito e em Juízo, referente ao crime que vitimou Ruan Pablo Parente de Lima. JURISPRUDÊNCIA: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, estando evidenciados nos autos a materialidade e indícios de autoria do delito imputado ao acusado, correta está a decisão do juiz a quo que a pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do art. 413 do CPP. 2. Na hipótese, incabível o pleito da defesa em impronunciar os réus, pois somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria deleitavas ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos autos. Ademais, não se deve olvidar que a dúvida, nesta fase processual, deve ser interpretada em favor da sociedade, e não do réu e, portanto, presentes os indícios da autoria do delito, deve o réu ser pronunciado, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca desta. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras neste momento processual, quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não ocorreu na hipótese. Assim, havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a incidência das qualificadoras descritas na denúncia, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-CE Recurso em sentido estrito nº 0000064-80.2014.8.06.0000 Relator(a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016). /////// RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente restou pronunciado como incurso nas tenazes do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Em seu recurso, pugna pela impronúncia em virtude da ausência de indícios de autoria. 2. A teor do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios de autoria, além de comprovada existência material do delito doloso contra a vida, a única decisão cabível é pronunciar o acusado. Ademais, a decisão de pronúncia não se presta à prolação de juízo de certeza acerca da autoria, tarefa que é incumbida constitucionalmente ao Tribunal do Júri. 3. Existem indícios de que o acusado teria sido o mandante do homicídio qualificado que causou a morte da vítima, atingida com um disparo no crânio, assim agindo supostamente por motivo fútil, face às desavenças que possuía com o falecido. 4. Recurso improvido. (Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 16/03/2017) (destacou-se) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MERITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. SÚMULA Nº 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Deve, pois, neste momento, o magistrado apenas aferir a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme mandamento do artigo 413 do CPP. 2. Não havendo certeza acerca da inocência do réu, e, por outro lado, comprovada a existência do crime e estando a autoria lastreada em indícios razoáveis, resta impossibilitada a despronúncia, devendo o caso submetido apreciação do Tribunal do Júri, a quem compete exclusivamente, nos crimes dolosos contra a vida, proceder ao exame aprofundado das provas e apreciar o mérito da ação penal, decidindo, por fim, pela procedência ou não da denúncia. 3. Consoante teor do Verbete Sumular n. 3 desta Corte de Justiça, "as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate." 4. Pronúncia mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso em Sentido Estrito - 0000004-67.2015.8.06.0196, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) DA QUALIFICA DO MOTIVO TORPE - ART.121, § 2º, I, DO CPB: A motivação do crime supostamente seria a disputa entre as facções rivais "GDE" e "Comando Vermelho", pelo que a vítima estaria sendo ameaçada por integrantes da facção "CV" e, em tese, era simpatizante da facção conhecida como "GDE". DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART.121, § 2º, IV, DO CPB: O jovem Ruan Pablo Parente de Lima foi surpreendido na manhã do dia 08/11/2023, quando o homicida invadiu a residência do mesmo e efetuou disparos no interior da casa, sem chance de defesa, vindo a óbito naquele instante. Conclui-se, que as qualificadoras do motivo torpe e sem chance de defesa, previstas no art. 121, § 2º, I e IV do CP, estão presentes. Não deslembrar-se, que a exclusão de qualquer qualificadora só é possível quando manifestamente improcedente, a teor da Súmula nº 03, TJCE. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO A sentença de pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista, e não decide o mérito da causa, mas apenas faz um Juízo de admissibilidade da ação penal, quando presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria ou participação, encerrando a fase de formação da culpa e abrindo uma nova fase: a da preparação do julgamento em plenário, por seu Juiz Natural, o Tribunal do Júri, consoante mandamento constitucional contido no art. 5º, inc. XXXVIII, d, da CRFB de 1988. Relembro que eventuais dúvidas quanto a autoria ou participação, se resolve em favor de manter-se a competência constitucional do Juízo Natural, o Tribunal Popular do Júri, para o julgamento da causa (mérito), portanto, as teses defensivas apresentadas, devem ser submetida a exame pelo Tribunal do Júri, pois, não deslembrar-se que na espécie, aplica-se o Princípio "in dubio pro societate". PARTE DISPOSITIVA "Ex-positis" e por tudo mais que dos autos consta, PRONUNCIO o réu Lucas dos Santos, vulgo "Luquinhas", como incurso nas tenazes do art. 121, § 2º I e IV do CPB, submetendo-o ao Julgamento pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 413, § 1º do CPP. IMPRONUNCIO o referido acusado em relação ao tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013. Intime-se, pessoalmente o pronunciado dos termos da pronúncia (CPP, art. 420, I). DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Entende este magistrado que as circunstâncias do fato concreto indicam a periculosidade do acusado Lucas dos Santos, a ensejar a manutenção de sua prisão preventiva; ademais, tem-se que sua eventual soltura denota risco à ordem pública, diante dos antecedentes criminais, pelo que ratifico a decisão que decretou a custódia do ora pronunciado. Após a preclusão da pronúncia, vistas às partes para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Expedientes e intimações necessários.

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Processo nº 0000198-60.2025.8.26.0390

ID: 309622788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000198-60.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE … Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025 PRAZO DE 30 DIAS EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025, CONFORME RELAÇÃO QUE SEGUE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000198-60.2025.8.26.0390 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara Única da Comarca de Nova Granada do Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos findos e arquivados a mais de 02 (dois) anos, abaixo relacionados. 595/1992 Execução Fiscal FESP X OSCAR TEIXEIRA SERON 582/1993 Execução Fiscal FESP X DESTILARIA PORTO VELHO 335/1990 Execução Fiscal FESP X GRANADA TRANPORTES 282/1993 Execução Fiscal FESP X TAQUARUÇU AGROPECUARIA 0000332 - 35.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Nival Mogentale Ferreira 322/1985 Execução Fiscal FESP X SUPERMERCADO NACIONAL 612/1987 Execução Fiscal FESP X COLETAR -PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 544/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 140/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LT DA 490/1988 Execução Fiscal FESP X JOLAM -COM. DE MAT. P/CONSTRUÇÕES LT DA 535/1987 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 0000320- 21.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000659- 43.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ind Com Moveis Salvador Ltda 0000671- 57.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001436- 28.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001779- 24.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000248- 97.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0003537- 91.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maikon dos Reis Becari Rocha 0001601- 65.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001510- 72.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Contrucoes e Com Lt 0005157- 36.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sueli Izilda de Almeida Nova Granada Me 0000075- 10.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Wagner Aparecido Peres Me 0002597- 87.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados Vw lt me 0003235 - 96.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Plinio Luiz Lanfredi Filho 0000663- 65.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Carlos Frassão 0002105- 37.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 0002946- 32.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 177/1997 Execução Fiscal FESP X Jesus Rossi 25/1998 Execução Fiscal FESP X Casa de carnes irmãos Salicio Ltda me 46/1998 Execução Fiscal FESP X Bazar Lilas Ltda-me 49/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LTDA 51/1998 Execução Fiscal FESP X Porto de Areia Ganzelia Ltda 0002159- 76.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Julio Cezar Marques 0001017- 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0005898- 13.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0003643- 92.2002.8.26.03906 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 340/1983 Execução Fiscal FESP X Arroz Bel Grão Ltda 254/1990 Execução Fiscal FESP X Granada Mercantil 613/1987 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho S/A 437/1993 Execução Fiscal FESP X Natalia Braziliano Pimenta 604/1992 Execução Fiscal FESP X Caldana Spinet LTDA 526/1993 Execução Fiscal FESP X Supermercado Nova União LTDA 678/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 679/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 404/1986 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 0001039- 90.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001089- 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001095- 26.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001383- 71.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0002598- 72.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marimbondo Mineração Ltda 0000589 - 45.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Onda Verde Agrocomercial Sa 0000694 - 85.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauricio Neri Venancio 680/1987 Execução Fiscal FESP X João Carlos Ventola Cia LT 0003727 - 20.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Elisangela Kátia da Silva Me 0003814 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Felix de Souza 0000650 - 61.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogerio Antonio Ferreira 0000004 - 12.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X NILZA MARCIA RICCIARDI CHIMELLO 0000666 - 35.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0002728 - 77.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Valdir Daga 0002541 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados V W Ltme 0000119 - 97.1996.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Supermercado Guimarães Ltda 0003710- 42.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Gamero 0002346 - 98.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Potame 38/1996 Execução Fiscal FESP X Irmãos Canile 313/1985 Execução Fiscal FESP X Luiz Carlos Mefle 348/1987 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 037/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LT ME 315/1994 Execução Fiscal FESP X Rigrasa -Rio Grande Agroindústria 038/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho SA 0003534 - 39.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Afonso 0003531 - 74.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milhin Milhin Auto Posto Ltda 0002123 - 58.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marco Antonio de Souza 0001042 - 45.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0002720 - 03.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espólio de Ado Roberto Demite 0002154- 54.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edson Cardoso de Souza 0001088 - 34.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Joaquim Antonio Martins 0000683 - 56.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alvaro Antonio Ferreira de Paula 0003241 - 06.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauro Sergio Simões Naval 0003817 - 23.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gilson Fernandes de Santos 0004790 - 12.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogério Carvalho Reis Me 0002122 - 73.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Luis Paiva de Mesquita 0000419 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marcos Luciano Diogo 0000210 - 51.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Droga Icem Ltda 0004007 - 88.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0004615 - 23.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0002115 - 81.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dercilio Angelo Coutinho 0000050 - 02.1995.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coop Agropecuaria Mista e de Cafeicultores da Alta Araraquarense 0000162 - 97.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000993 - 14.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000699 - 10.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000698 - 25.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0002641 - 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000536 - 35.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000524 - 21.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001626 - 78.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001384 - 56.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000771 - 94.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Comércio Ltda 03/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003233 - 29.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabiano José Zamperlini 0000432 - 67.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Iara Balieiro Correa Me 0001959 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriana Barreto de Lima 0003242 - 88.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo Sérgio da Silva 0004290 - 77.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sandra Vieira de Camargo 0000687 - 93.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edilma Socorro Franco Monteiro 0000447 - 36.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Cordova Rossi 0003269 - 95.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000758- 90.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000668 - 87.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jair Simão Silva 0004285 - 55.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X João Carlos Belini 0000132 - 62.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000108 - 82.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltda 0003259- 22.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Savione Candido dos Santos 3001860 - 28.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0002294 97.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alceu Roberto da Costa 0000008 - 49.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0000453 - 43.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Robson Borges 0000688- 05.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutra Me 0001177- 42.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutrame 0001492 - 41.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedeschi 0003489 - 59.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedechi 0001272 - 92.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dibo Jose Mussi 0002596 - 05.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jamily Belleli Marques 176/1992 Execução Fiscal FESP X Granada Transportes LT e Valentim Anatriello 06/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 276/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 0001493 - 26.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Alves Lemes 0003237 - 66.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Blanco Machado 0000074 - 25.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Irmaos Canile Ltda 0000533 - 80.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coagro Com de Areia Grossa Ltda 0003746 - 79.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0004239 - 56.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0003820 - 75.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Andre Luis da Silva 0000690 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gleyson Rogerio Pereira da Silva 0000434 - 37.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo de Tarcio Martin Me 0000746 - 47.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X C Granada Comercio de Veiculos Ltda 0002114 - 96.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Daniel Garcia 0000006 - 79.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARCIO SANDONATO BIANCHI 0003822 - 45.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000673 - 12.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Simão Vieira da Silva 0000726 - 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Martinho Carlos da Silva 0003239 - 36.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fernando de Souza Lima 0000107 - 97.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Oasis Fabricação e Com de Fio Dental Ltda 0002161- 46.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastiao Helio da Silva 0003245- 43.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003246- 28.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003247- 13.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001394- 95.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001041- 60.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000665- 35.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabio Carlos da Silva 0000445- 66.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0003344- 95.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0004289- 92.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000588- 41.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000246- 30.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000750- 36.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000751- 21.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000749- 02.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Helio da Silva 0000681- 86.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003270- 80.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Carlos Andalecio 0004279 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriano Rodrigo Ferrari 0000941 - 81.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ulysses Tadeo Simoes Oliveira e Cia Ltda 35/1997 Execução Fiscal FESP X Crisolino Silva LTDA 117/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 123/1997 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LT 142/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 178/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003811- 16.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X R R Derivados de Petroleo Ltda 0004219- 65.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X JULIO CÉSAR RIBEIRO 0001024- 72.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MIF HIDROMETALURGICA LT 0000163- 82.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 0000983- 67.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 256/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 766/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 0003744- 12.2014.8.26.039 Execução Fiscal FESP X SONIA CRISTINA IVONISK 0000960- 09.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltd 0001385- 36.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltd 0000961 - 91.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltda 0000091 - 02.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0000067 - 28.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 465/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 149/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 150/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 284/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 203/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 466/1993 Execução Fiscal FESP X Jose Antonio De Aguiar Mafra 039/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 086/1998 Execução Fiscal FESP X Transportadora Canile LTDA 59/1997 Execução Fiscal FESP X Vicente Luiz Da Silva 083/1998 Execução Fiscal FESP X Antonio Dias Yanes 0000662- 80.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Anderson Pinheiro 0000216- 82.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maria Reonides Ferreira Lisboa 036/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LTDA-ME 086/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 034/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0000131 - 77.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000133- 47.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 26/1998 Execução Fiscal FESP X Dener Jose de Assis 09/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 08/1998 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LTDA 05/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 124/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 153/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 143/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 74/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 63/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 146/1997 Execução Fiscal FESP X Rafael Jose Pereira 141/1997 Execução Fiscal FESP X Edvaldo Rodrigues de Souza ME 58/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000004-18.2024.8.08.0060

ID: 291220675

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HONORATO DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-18.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIEL HONORATO DA COSTA Advogado do(a) REU: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - ES28206 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Gabriel Honorato da Costa, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da denúncia Consta da denúncia que, no dia 18 de janeiro de 2024, o denunciado foi flagrado por policiais militares na posse de entorpecente em desconformidade com determinação legal, conduta que caracterizaria o tráfico ilícito de drogas. Relatam os autos que a guarnição policial foi informada por um popular de que um indivíduo conhecido pelo apelido de “GB” estaria comercializando drogas na localidade, sendo as substâncias armazenadas na residência do acusado. Durante diligência, a equipe policial visualizou um homem com vestimentas compatíveis às descritas, que, ao perceber a aproximação da viatura, teria atravessado a via pública e arremessado ao solo uma embalagem preta. Realizada a abordagem, identificou-se o réu, Gabriel Honorato da Costa, sendo arrecadado o invólucro que continha uma tira de substância posteriormente identificada como maconha. Indagado, o réu teria afirmado, segundo os policiais, que vendia o entorpecente pelo valor de R$ 20,00 a unidade, e que em sua residência haveria mais droga. Os policiais então se dirigiram ao imóvel do acusado, sendo recebidos por seu genitor, que autorizou a entrada. No local, os agentes afirmam ter sentido odor de maconha e, conforme indicado por Gabriel, arrecadaram outras seis tiras da substância, uma balança de precisão e a quantia de R$ 120,00 em espécie. Auto de apreensão e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas no id 36765984. Em audiência de custódia realizada em 20/01/2024 o réu teve a prisão em flagrante convertida em liberdade provisória. Laudo Pericial de Química Forense no id 38831634. Em 26/07/2024 o juízo determinou a notificação do réu, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Notificação do réu no ID 47635164. Defesa prévia no ID 48516254. A denúncia foi recebida em 30 de setembro de 2024. Da instrução processual Em audiência realizada em 10/02/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas SGT/PMES – Fabiano Cansian Tuao e SD/PMES – Charllyson Rocha Lopes, bem como realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, postulou a condenação dos réus nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A defesa, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é delito de ação múltipla que pune diversas condutas relacionadas ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Para sua caracterização, além da comprovação da materialidade e autoria, deve-se analisar o contexto da apreensão, a quantidade e forma de acondicionamento da droga, os apetrechos encontrados e demais circunstâncias que indiquem a finalidade comercial da substância. Verifica-se que a materialidade do crime se refere aos elementos que possuem a função de demonstrar a existência do delito a qual, no caso dos autos, restou evidenciada a partir do auto de apreensão e do laudo pericial de química forense (id 38831634) que atestou que a natureza das substâncias apreendidas, quais sejam: 60,3g de maconha, divididos em 07 porções. No tocante à autoria, esta restou amplamente demonstrada pelo conjunto probatório colhido nos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos de convicção. Ambos os agentes policiais (SGT/PMES – Fabiano Cansian Tuao e SD/PMES – Charllyson Rocha Lopes) relataram que, no momento da abordagem, o réu tentou se desfazer de uma embalagem contendo droga, foi abordado e, após ser questionado, teria admitido a venda do entorpecente e indicado a existência de outras porções em sua residência, bem como o local onde se encontravam armazenadas. Na casa, foram localizadas mais seis porções da mesma substância, uma balança de precisão e a quantia de R$ 120,00 em espécie, valores compatíveis com a prática de tráfico. O acusado, em seu interrogatório, negou que estivesse traficando e alegou que a droga era para consumo pessoal. Afirmou que só teria fornecido o entorpecente a pessoas que o procuravam, porque sabiam que ele era usuário, tendo afirmado que não saía às ruas com a intenção de vender. Alegou ainda que, no momento da diligência, permaneceu dentro da viatura e que teria informado sobre a existência de drogas em sua residência por se sentir pressionado. É importante destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ, “o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023). No entanto, impende reconhecer que parte das provas produzidas nos autos encontra-se contaminada por ilicitude, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 598.051/SP). A entrada no domicílio do réu, onde foram encontradas outras seis porções de substância entorpecente, uma balança de precisão e quantia em dinheiro, não foi precedida de mandado judicial e tampouco acompanhada de documentação formal ou audiovisual que comprove o consentimento livre e informado do morador, ônus esse que recai sobre o Estado. Ainda que os policiais tenham declarado que o genitor do réu autorizou a diligência, tal assertiva, não corroborada por meio idôneo, encontra-se isolada diante da negativa do réu quanto à voluntariedade da autorização. Assim, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República, reconheço a ilicitude das provas obtidas no interior da residência, bem como das que delas derivaram, as quais deverão ser desentranhadas dos autos, não podendo influenciar na formação do convencimento do juízo. Remanesce, todavia, prova lícita suficiente à condenação. A abordagem policial decorreu de fundada suspeita, a partir de denúncia informal que descrevia as características do suspeito, que foi visualizado em local compatível com o relato, e que tentou se desfazer de embalagem contendo substância posteriormente identificada como maconha. A apreensão ocorreu em via pública, sendo, portanto, válida. Além disso, em juízo, o próprio acusado admitiu que, embora fosse usuário, eventualmente fornecia porções da droga a terceiros que o procuravam, mediante pagamento, afirmando, em suas palavras, que “de graça não ia dar”. Ainda que o réu tenha negado vender em larga escala ou realizar comércio sistemático, essa admissão de fornecimento, ainda que episódico, é suficiente para atrair a incidência do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que não exige habitualidade ou profissionalismo, bastando a intenção de distribuir, vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, substância entorpecente. Assim entende o E. TJES: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES DOS ACUSADOS. CONTEXTO DOS FATOS QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO MARCELO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se evidenciada pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame químico definitivo, ambos acostados aos autos. A autoria delitiva, quanto a todos os réus, deriva da prova oral coligida, em especial dos depoimentos prestados pelos policiais militares, que corroboram a dinâmica dos fatos descritos na denúncia. 2. O STJ orienta que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 695.249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). In casu, a Defesa não se desincumbiu de tal ônus. 3. As palavras dos agentes públicos, que gozam de fé pública, quando coesas e precisas, como no caso dos autos, possuem valor probatório diferenciado e devem prevalecer sobre as negativas infundadas dos acusados, mormente quando verificadas contradições e discrepâncias entre as versões apresentadas pelos acusados. 4. O crime de tráfico de drogas é corroborado pela intelecção da prova oral, e, mesmo que os réus neguem que estavam exercendo a traficância, o contexto em que se deram os fatos e a forma de acondicionamento dos entorpecentes são suficientes a demonstrar a destinação da droga à mercância, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06. 5. Ressalta-se "que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício" (TJES, Classe: Apelação Criminal, 003160010785, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/06/2022, Data da Publicação no Diário: 07/07/2022). 6. O acusado Marcelo não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, razão pela qual é inviável o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES. Apelação Criminal nº. 0010272-60.2019.8.08.0011, relator (a) Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, Primeira Câmara Criminal, julgado em 03/08/2023). Portanto, afastadas as provas ilícitas e com base na prova remanescente, reputo suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GABRIEL HONORATO DA COSTA nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA Em obediência às disposições contidas no art. 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal). O art. 33 da Lei nº. 11.343/97 prevê como pena em abstrato o intervalo de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando-se as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, aqui entendida como o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. Não há elementos nos autos para atestar a conduta social e a personalidade do agente. Motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime também não são desfavoráveis. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Especificamente para o crime de tráfico, a quantidade e variedade das drogas não permitem exasperar a pena base. Dessa forma, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não há agravantes, mas reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Contudo, deixo de atenuar a pena em razão da incidência da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, ausentes as causas de aumento de pena. Outrossim, identifico a presença da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, de modo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), estabelecendo-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido, fixa-se como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Sendo cabível a substituição das penas privativas de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, converto-as em duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que eventual pedido de suspensão da exigibilidade, com fundamento no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, por se tratar de matéria afeta àquela fase processual. Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal do réu. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

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