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Ana Maria Bezerra Sargera Rovero e outros x Airton De Marchi e outros

ID: 292874114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-84.1987.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEZERRA SARGERA ROVERO AURELIA SODERI FERRENTINI ELSON FELIX MENDES ESPóLIO DE HALIM NELSON RAFAEL GILDO EBURNEO HELOISA WEYBERTI MENDES IGOR VASSILIEFF JOAO CARLOS ROVERO NILZA MARIA BEZERRA GIANFELICE DA SILVA PEDRO ORQUIZAS PEDRO ROSA DA SILVA RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE ROGéRIA FERNANDES LEITE ROSALINA LUZIA FERNANDES LEITE ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI RUBENS FERNANDES LEITE SEBASTIãO FERREIRA PENAFORTE THOMAZ FERRENTINI VICENTE DA SILVA ZILDA APPARECIDA BARONI ORQUIZAS

Polo Passivo:

AIRTON DE MARCHI ALBINA MENEGHIN ANGELO ANTONIO BOSCO CARMINE MENEGHIN CEZAR ADES DURVAL DE OLIVEIRA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HELENA FERREIRA JAIR DA COSTA CARREIRA JOãO JOSé PEREIRA JOAO REIS LOPES JOãO ROSSETO JOSE VILELA FILHO MAKOTINHO SATO MARIA LUIZA ROSATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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TULIO WERNER SOARES FILHO

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SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR

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SIDNEY GARCIA DE GOES

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SIDNEY GARCIA DE GOES

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ROGERIO LUIZ GALENDI

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RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE

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RENE ALVES DE ALMEIDA

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RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS

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PEDRO FERNANDES CARDOSO

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MICHEL RAFAEL DE ARAUJO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

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JOSE CARLOS GONCALVES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIZA DOMINGAS GONCALVES

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HENRIQUE COSTA LOPES

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA

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CIBELE SANTOS LIMA NUNES

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ANTONIO DELMANTO FILHO

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ANTONIO CARLOS DONINI

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Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes … Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes - - Heloisa Weyberti Mendes - - Nilza Maria Bezerra Gianfelice da Silva - - Vicente da Silva - - Ana Maria Bezerra Sargera Rovero - - Joao Carlos Rovero - - Thomaz Ferrentini - - Aurelia Soderi Ferrentini - - Espólio de Halim Nelson Rafael - - Sebastião Ferreira Penaforte - - Rubens Fernandes Leite - - Rosalina Luzia Fernandes Leite - - Pedro Rosa da Silva - - Gildo Eburneo - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite - - ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI - Joao Reis Lopes - - Carmine Meneghin e outro - Helena Ferreira - Durval de Oliveira - - Angelo Antonio Bosco - - Albina Meneghin - - Maria Luiza Rosato de Oliveira - - Airton de Marchi - - Makotinho Sato - - Jose Vilela Filho e outro - João José Pereira - - João Rosseto - - Cezar Ades - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Jair da Costa Carreira - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Laura Coelho Guerra - - Rosane Fernandes Leite Magnoni - - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite e outros - Fl. 3155: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido. Intime-se a perita, dando-lhe ciência da presente decisão. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS (OAB 252401/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), JOSE CARLOS GONCALVES (OAB 57409/SP), JAIZA DOMINGAS GONCALVES (OAB 55633/SP), RENE ALVES DE ALMEIDA (OAB 37567/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR (OAB 108188/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), TULIO WERNER SOARES FILHO (OAB 102989/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), PEDRO FERNANDES CARDOSO (OAB 130996/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP)

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Gilmar Souza Santos e outros x Antônio Camargo Da Silva

ID: 282809343

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-04.1984.8.05.0264

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOUZA SANTOS JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS ROQUE DIAS SANTOS SILVANE DE SOUSA SANTOS NASCIMENTO ZILNAI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANTÔNIO CAMARGO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE JESUS ALMEIDA

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ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-04.1984.8.05.0264 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-04.1984.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA HERDEIRO: ZILNAI SOUZA SANTOS e outros (5) Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252), Jose de Jesus Almeida (OAB:BA57290) EXECUTADO: ANTÔNIO CAMARGO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatada a apenas a existência de um veículo antigo que não satisfaz a obrigação pleiteada. Assim, INDEFIRO sua constrição. Ao fim, o requerimento de quebra de sigilo junto ao INFOJUD foi realizado, restando pendente seu retorno. Deve o feito permanecer arquivado até o surgimento de ativos. Assim, no caso em tela, não foram indicados bens à penhora. As pesquisas via eletrônica não permitiram igualmente a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor. Impõe-se, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão do processo executivo por um ano. Findo o prazo de suspensão, passará a contar o prazo prescricional do crédito vindicado. Observe-se que, durante o prazo de suspensão, não corre prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Nesse passo, determino a suspensão provisória do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, findo o qual passará a contar o prazo prescricional da pretensão deduzida em cumprimento de sentença, consoante §2º, do referido artigo. Ademais, não obstante a redação do §2º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação. Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário. Feitas essas considerações, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição. Desde logo, fica o(a) credor(a) advertido(a) de que, caso não demonstre diligências diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição até o final do prazo assinalado, findo tal prazo, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de certificação nos autos. Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF, qual seja: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Após, façam-se os autos conclusos para sentença. UBAITABA/BA, 19 de fevereiro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357223

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357243

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290

ID: 277279364

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-77.2022.8.17.3290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290 EXEQUENTE: CICERO JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204178034, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O 01. Intime-se a parte executada, por uma das formas do artigo 513, §2º do CPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda e das custas processuais, se houver (artigo 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito (artigo 523, §1º e §3º do CPC), inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do CPC) e protesto da decisão judicial (artigo 517 do CPC). 02. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, acrescida da multa e honorários de advogado descritos no item 3, de tudo lavrando-se auto, com intimação do exequente e executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro da parte ré (artigo 829, § 1º do CPC). 03. Não havendo constrição de bens pelos meios acima utilizados, intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte ou caso haja pedido nesse sentido, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (artigo 921, § 1º do CPC), ficando advertido de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do CPC). 04. Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (artigo 921, § 2º do CPC). 05. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º do CPC). 06. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (artigo 525, §6º do CPC). 07. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se o exequente, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito. Após, expeçam-se os respectivos alvarás para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. 08. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou a manifestação das partes na forma do artigo 921, §5º do CPC, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (artigo 924, II e V do CPC). Sem prejuízo, proceda a secretaria com a correção do polo ativo e passivo da demanda, uma vez que estão invertidos. São Caetano/PE, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 22 de maio de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-41.2001.8.11.0102

ID: 277779448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRAS FATIMA LTDA - ME OSVALDO TOMAZELLI

Intimação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIRAS FATIMA LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIRAS FATIMA LTDA - ME, OSVALDO TOMAZELLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em desfavor de MADEIRAS FATIMA LTDA – ME e OSVALDO TOMAZELLI, qualificados nos autos. A parte exequente foi intimada a manifestar sobre eventual da prescrição intercorrente (ID 163485003), tendo transcorrido in albis o prazo de manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobre a prescrição intercorrente nas execuções manejadas pela fazenda pública (execução fiscal), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) (grifei).” Verifico que o processo fora distribuído em 11 de janeiro de 2001 e até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora pelo exequente. Ainda, não fora possível citar o sócio Osvaldo. Posto isso, conheço a prescrição intercorrente, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Determino a baixa de eventuais bloqueios/restrições realizadas nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Ministerio Do Publico Do Estado Do Para x Izaias Teixeira Pinto

ID: 276085587

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

IZAIAS TEIXEIRA PINTO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEIRA PINTO ADVOGADO DATIVO: DANILO EWERTON COSTA FORTES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, devidamente qualificado na inicial, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 01/01/2017, roubou o aparelho celular da vítima Vinicius Rosário Dias. Denúncia recebida no dia 14/02/2017 (fl. 76 do processo físico). Resposta à acusação apresentada (ID 29771834). Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foi ouvida uma testemunha. O interrogatório do acusado restou prejudicado, visto que ele não foi encontrado no endereço para ser intimado. Foi decretada a sua revelia (ID 140981100). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição. A defesa, também em alegações finais, corroborou a manifestação ministerial. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme pode se verificar, os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não restaram confirmados em Juízo. Assim, tenho que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o édito condenatório, de modo que acolho o pedido do Ministério Público e da defesa pela absolvição. A luz dessas circunstâncias, os elementos de prova colhidos suscitam dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, não havendo elementos capazes de conferir a certeza necessária à formação do convencimento de modo a imputar a prática delitiva ao réu. Desta forma, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo e a norma processual do art. 386, inciso VII, do CPP. Impende ressaltar que o art. 155 do CPP veda o convencimento baseado única e exclusivamente nas provas produzidas na fase policial. Nesse sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada: O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação" (AP. 175.637- TACrim-SP - Rel. Goulart Sobrinho). E sobre o assunto diz o CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII- não existir prova suficiente para condenação; Isto posto, a improcedência da pretensão deduzida pelo Ministério Público, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 386 do CPP, por não existir nos autos prova suficiente para uma condenação, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, da imputação formulada, em razão da ausência de provas e da dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos ao Dr. DANILO EWERTON COSTA FORTES - OAB/PA N. 14.431, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, realizado audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo judicial. Considerando que se trata de réu solto, e tendo a sentença julgado improcedente a denúncia para absolver o réu, dispensável a sua intimação pessoal, porquanto procedo à sua intimação via DJE. Fica o Ministério Público intimado via PJE. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100

ID: 275650530

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-91.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. V.

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100 EXEQUENTE: J. C. D. A. EXECUTADO(A): J. M. D. V. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para proceder(em) ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). DOS VALORES DOS IMÓVEIS Conforme depreende-se dos autos, o valor do Sítio pertencente ao Exequente ficou avaliado em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), conforme consta da Certidão Narrativa Rural, exarada em 22 de agosto de 2019, nos autos da ação n°, 0000002-18.2018.8.17.2870, que tramitou na comarca de Lagoa de Itaenga –PE, em resposta ao ofício n° 2019.0098.001285, que questionou o valor venal da propriedade agrícola GRANJA FONTE VIVA, o que pode ser localizado no id: 125088816. Outrossim, o imóvel de Abreu e Lima, que pertence a Exequente foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme observado no Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo Secretária de Finanças do Município de Abreu e Lima-PE, quando da requisição do débito de ITBI para cadastro imobiliário, em 2021, o que pode ser localizado no ID: 125090295. O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: J. M. D. V. Endereço: R CINQÜENTA E SETE, 95, CAETÉS III, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53545-815 FONE: 81 8761-8833 Eu, ERLEY ARRUDA BRAGA, o digitei e o assino. ABREU E LIMA, 20 de maio de 2025. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Tales Nascimento Couto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327182617

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.5.05.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALES NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cfb6a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id #id:d5cbe35, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 15 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALES NASCIMENTO COUTO

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327081205

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb70ab proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA ARAUJO

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