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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Maria Da Conceicao Rodrigues Da Silva

ID: 259054262

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000990-35.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000990-35.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DISTINGUISHING. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS. DEVIDAS. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres. Ademais, a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, pois efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023, malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedente desta Turma (ROT 0000008-12.2024.5.21.0006). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO PELO EMPREGADOR. BASE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Conforme vaticina o artigo 195 da Constituição da República, o recolhimento da contribuição previdenciária constitui ônus do empregador e do empregado, encontrando a dedução da cota-parte do empregado arrimo na Constituição, na lei e na jurisprudência (Súmula n. 368, II, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual a reclamada responde integralmente pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a sentença proferida pelo(a) Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior (Id. 9abf3a5), titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para máximo), reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT. Condenou, ainda, a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no depósito, em conta vinculada da reclamante, dos valores referentes ao FGTS e à correspondente indenização compensatória de 40%. A reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material na planilha de cálculos (Id. 29b85be), retificando a planilha de cálculos. Em suas razões recursais (Id. c81b1d1), a reclamada alega, em suma, que o laudo pericial não comprova a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, tendo a reclamante recebido os EPIs necessários. Sustenta, ademais, que o perito reconheceu a inexistência de contato com agentes infectocontagiosos, e que sempre cumpriu as normas regulamentadoras atinentes à saúde e segurança do trabalho. Alega que a sentença violou a Súmula nº 368, II, do TST, ao não deduzir a cota-parte da reclamante nas contribuições previdenciárias. Pugna, ademais, pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob Id. cb660c1, sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É, em suma, o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo(a) reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pela sentença de origem sob os seguintes fundamentos (Id. 9abf3a5): [...] Ultrapassados esses pontos, a reclamante sustentou que no desempenho de suas atividades laborais, na função de higienista ocupacional, realizava a "limpeza de banheiros, casas de lixo, salas de internação, enfermarias e UTI's de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde do Município de Natal, locais frequentados por mais de 100 pessoas doentes diariamente e percebeu durante o período de janeiro de 2020 a agosto de 2023 insalubridade em grau médio (20%)" após o que passou a receber o adicional em grau máximo (40%). Diante disso, requerendo o pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023. Contrapondo-se às alegações, a reclamada defendeu que no período alegado a reclamante não tinha contato direto com agentes infectocontagiosos ou químicos a justificar a insalubridade em grau máximo. Ressaltou que quando recebia o adicional de grau médio, a reclamante laborava na "UPA 24H ESPERANÇA", e somente quando foi transferida para a "UPA PAJUÇARA" passou a fazer jus ao adicional em grau máximo, com atribuições distintas. A partir disso, o perito nomeado pelo Juízo apurou as atividades que eram desenvolvidas pela reclamante quando prestou serviços na UPA Cidade da Esperança, destacando-se (ID f4dffd9): "Conforme verificado a partir da visita de inspeção técnica realizada, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, a parte reclamante sempre desempenhou atividades relacionadas com a limpeza e conservação dos diversos ambientes das Unidades de Pronto Atendimento e incluíam as seguintes tarefas habituais: [...] A respeito do ambiente laboral do reclamante, foi consignado o seguinte: "De acordo com as informações coletadas durante a prova pericial, o estabelecimento presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes e conta com uma equipe composta por mais de 60 funcionários, por turno, entre médicos, enfermeiros, assistentes administrativos, terceirizados, entre outros. Nesse contexto, o labor da parte reclamante era realizado de forma intermitente, percorrendo os diversos ambientes do estabelecimento hospitalar, incluindo setores assistenciais e administrativos, como leitos clínicos, pronto socorro, sala de sutura, recepção, repouso médico, banheiros, entre outros. O local conta com mais de 10 instalações sanitárias, (wc da recepção, wc dos funcionários, wc da sala amarela, wc dos leitos, wc do repouso médico, entre outros). Por fim, foi verificado que a parte reclamante também laborou na "UPA Pajuçara", que também funciona 24 horas e possui características semelhantes." Ao final, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor ensejavam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando o labor como insalubre em grau máximo. Além disso, ponderou que as instalações sanitárias que eram higienizadas pelo reclamante equiparam-se aos banheiros de uso público ou coletivo, atraindo o entendimento consolidado no item II, da Súmula 448/TST, no sentido de que a atividade é insalubre em grau máximo. Vejamos as conclusões do perito: [...] A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada não tem o condão de infirmar as conclusões do expert. Vale dizer que a atividade da reclamante foi considerada insalubre por duas razões distintas, sendo que mesmo que somente uma delas estivesse presente, prevaleceria a insalubridade em grau máximo. Em outras palavras, ainda que se considere que a exposição aos pacientes com doenças infectocontagiosas e seus objetos não fosse permanente, é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo a higienização e recolhimento de lixo das instalações sanitárias de uma unidade de saúde pública que atende 500 pacientes por dia. Não bastasse isso, evidenciou-se que a própria reclamada passou a pagar, voluntariamente, o adicional de insalubridade em grau máximo em setembro/2023, sem que tenha havido comprovação de que houve efetiva alteração da exposição da reclamante aos agentes insalubres, eis que passou a laborar em uma UPA de mesmo porte da anterior, desenvolvendo as mesmas atividades. Nesse contexto, considerando que o laudo pericial está em consonância com o arcabouço fático-probatório existente nos autos, e não foi impugnado pelas partes, devem prevalecer as conclusões do expert. Diante do exposto, a autora faz jus à diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%), no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, mais reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexo no DSR, haja vista que o salário do mensalista já abrange tal verba, conforme Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade se destina a compensar a realização de trabalho com exposição a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, encontrando-se fundamentado no art. 7º, XXIII, da CF/88 e disciplinado nos artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Por sua vez, o art. 195, caput, da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC). A função do(a) perito(a) judicial é de verificar os locais de trabalho e as condições e instalações respectivas, e o enquadramento ou não das atividades do(a) empregado(a) e a sua subsunção às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser confiada mais ao Juízo, investido do poder/dever legal de interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto, do que propriamente ao ilustre perito, cuja atuação é de reconhecida longa manus apenas. Na hipótese, o perito técnico de confiança do juízo fez uma inspeção in loco no local de trabalho da reclamante e indicou as seguintes tarefas realizadas durante a jornada de trabalho da autora (Id. f4dffd9): - Efetuar a higienização dos diversos ambientes das unidades, incluindo os setores assistenciais como pronto-socorro, leitos de estabilização, além dos setores administrativos - varrendo com MOP seco, passando MOP úmido no piso, recolhendo lixo das lixeiras (inclusive o lixo infectante), limpando móveis e superfícies; - Recolher o lixo das lixeiras existentes nos diversos ambientes das unidades (inclusive lixo infectante e perfurocortantes) e transportá-lo até a casa do lixo, para posterior coleta por empresa especializada; - Efetuar a limpeza da casa do lixo; - Efetuar a higienização dos banheiros destinados ao uso dos pacientes, acompanhantes, visitantes e funcionários - limpando pisos, paredes, pias, superfícies, vasos sanitários, ralos e lixeiras e recolhendo lixo das lixeiras; - Repor os sacos de lixos das lixeiras, além dos itens de higiene e limpeza dos banheiros (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido); - Efetuar a manutenção da limpeza e higiene dos banheiros e demais ambientes ao longo da sua jornada de trabalho. As tarefas acima descritas faziam parte das atribuições habituais da parte reclamante e eram realizadas conforme a necessidade dos serviços, a fim de garantir a manutenção da limpeza dos ambientes. Por fim, concluiu o Sr. Perito: Diante do exposto, constatando-se que a parte reclamante realizava a coleta de lixo gerado em diversos ambientes e a limpeza e respectiva coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo existentes nos locais em que trabalhou, frequentados por público numeroso e diversificado, com grande rotatividade de funcionários e pacientes ao longo do dia, verificou-se que, em atenção à Súmula n°448 do TST, suas atividades equiparam-se à coleta de lixo urbano e devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o ANEXO N° 14, da NR 15, da Portaria MTE nº 3.214/78, que enquadra a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos. Pois bem. O(a) reclamante trabalhava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade da Esperança. De acordo com o laudo pericial, referida UPA funciona de forma ininterrupta, com capacidade atual de 19 leitos de estabilização (incluindo 2 leitos de isolamento), e presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes, além de contar com uma equipe composta por mais de 60 empregados por turno. Outrossim, o laudo consignou a existência de "mais de 10" banheiros. Impende registrar que os banheiros do local em que o(a) reclamante prestou seus serviços foram considerados de uso coletivo e/ou de grande circulação de pessoas, motivo pelo qual devem ser enquadrados no caso do anexo 14 da NR-15, mediante a exposição do(a) reclamante a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. Nessa circunstância, mostra-se correta a aplicação do item II da Súmula 448 do TST na presente hipótese: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Impende ressaltar, ademais, que a alegação da reclamada de que "o local não tinha contato com agentes infectocontagiosos" é descabida, porquanto o deferimento do adicional de insalubridade foi fundamentado na equiparação das atividades de limpeza exercida pela reclamante à coleta de lixo urbano, diante do exercício habitual das atividades de coleta em banheiros de uso coletivo e de limpeza da casa do lixo. Nessa perspectiva, diante das atividades desenvolvidas, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a prova pericial é no sentido de que o(a) reclamante realizava, diária e habitualmente, limpeza e retirada do lixo de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, além de constar do laudo que a exposição do(a) reclamante aos agentes biológicos se dava de forma permanente, apesar do fornecimento de EPI's. De fato, a expressão "instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação", por se tratar de conceito jurídico indeterminado, pode dar ensejo a diversas interpretações que, por óbvio, influenciam decisivamente no grau de abrangência das hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Importante lembrar que o fornecimento de EPI's e a fiscalização do seu uso, por parte do empregador, não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial referente à exposição a agentes biológicos pela higienização de instalações sanitárias coletivas de grande circulação de pessoas. Ressalto, por oportuno, que a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, tanto que efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como se verifica nos contracheques juntados aos autos (Id 8154c87, 7094832, fd01028 e 905d219), passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023 (Id. 905d219 e c3620a0), malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Logo, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão disso, para que não restem dúvidas quanto à classificação do ambiente de trabalho do(a) reclamante como "grande circulação", trago à colação a seguinte ementa desta Turma: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DISTINGUISHING. EPIS INSUFICIENTES. ADICIONAL INDEVIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres, devendo ser afastado da condenação somente o período no qual a reclamante estava comprovadamente afastada do trabalho em razão do recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza de salário-condição. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedentes da 1ª Turma do TRT da 21ª Região: RORSum 0000545-79.2022.5.21.0005; ROT 0000699-40.2021.5.21.0003 e RORSum: 0000099-44.2020.5.21.0006. [...] (TRT-21, ROT 0000009-94.2024.5.21.0006. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de julgamento: 19/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Y4dHm8). Sendo assim, por todo o exposto, e não tendo a reclamada trazido algum argumento robusto capaz de invalidar o entendimento recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST A sentença condenou a reclamada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas deferidas à reclamante, sem deduzir a cota-parte da reclamante. No mesmo diapasão, a planilha de cálculos (Id. ae55c26), que integra a sentença, não demonstra a dedução da contribuição previdenciária da reclamante. Entrementes, tal entendimento contraria o item II da Súmula 368 do TST, que é cristalino ao dispor que "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (destaques acrescentados). Lembre-se que, nos termos do art. 195 da Constituição da República, a Previdência Social deve ser financiada pelos trabalhadores e empregadores. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar aos litigantes o ônus quanto às suas respectivas quotas-partes nas contribuições previdenciárias devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada sustenta que, apesar de a sentença originária ter julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, todos os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial (diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, FGTS, aviso prévio e multa do art 477, § 8º, da CLT) foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turma do TST, a qual decidiu que "[...] os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico , não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.11.2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da penalidade estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

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Cremilda Figueredo Dos Santos x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 256093332

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-74.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MURILO CARNEIRO GOMES

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BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

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LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e7f931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista contra ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, e dispensado o depoimento do preposto da primeira reclamada e do representante do Município, com anuência recíproca. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela parte autora e pelo segundo reclamado e em memoriais escritos pela primeira ré. Recusadas as propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, o segundo acionado arguí preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda. Acontece que para averiguação de qualquer outra relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra disposta no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. No entanto, tal regra não possui valor absoluto. Ao contrário, deve ser interpretada de forma sistemática com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, pautando-se, ainda, pela razoabilidade, podendo ser citada, assim, a disposição trazida pelo art. 324, §1º do CPC/15 que, de forma supletiva, mais abrangente, traz exceções à obrigatoriedade de liquidação da pretensão. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - (...); II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Dito isto, o valor da causa, indicado na inicial, é meramente a expressão econômica que se considera advir da soma dos pedidos (daí a expressão “indicação” contida na norma celetista), não sendo possível, dada a complexidade de algumas pretensões, inclusive os danos extrapatrimoniais, reportados, determinar, com exatidão, a somatória da expressão econômica almejada na demanda no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, não havendo que se falar, em tais hipóteses de cálculos complexos, de delimitação prévia da condenação. Desta forma, rejeita-se a impugnação, bem como os limites da lide suscitados pela ré. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça requerida pela autora. 4. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Pela atual redação da Súmula nº 331 do TST, sendo o tomador do serviço ente integrante da Administração Pública direta ou indireta, somente responderá subsidiariamente se ficar provado o elemento culpa, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços terceirizados para o segundo acionado, como empregado da primeira ré, fato, portanto, que atrai a responsabilidade trabalhista do tomador de forma subsidiária, nos termos da citada súmula 331 do c. TST. Vê-se, ademais, que a prestadora não comprovou o adimplemento de todas as verbas trabalhistas, e o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, na qualidade de tomador, ou se a prestadora estava em dia com seus deveres trabalhistas, caracterizando-se a culpa no particular. Conforme se verá adiante, in casu, a parte acionada incorreu em reiterado atraso no pagamento de salários, bem como foi inadimplente em relação às horas extras prestadas pela autora, porém o Estado sequer exigiu o cumprimento de direitos trabalhistas mínimos pela prestadora. Tais dados são suficientes para se concluir pela negligência da Administração Pública, nos termos da recente decisão do C. STF quanto ao Tema nº 1118 (RE 1298647). Note-se que o tomador não anexou aos autos um só documento que provasse o controle efetivo sobre a prestadora. Portanto, há relação de subsidiariedade entre a primeira e o segundo demandados, em face do ajuste de prestação de serviços firmado, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Diante disto, o segundo demandado se qualifica como tomador dos serviços pactuados com a empresa interposta, situação que enseja a sua responsabilidade frente aos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É, portanto, o segundo acionado responsável ante o eventual inadimplemento da primeira demandada, com base no fundamento da culpa “in eligendo” (por escolher uma empresa inidônea para lhe prestar serviços) e “in vigilando” (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada). MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira ré, admitida na função de Assistente administrativo, em 01/09/2020, prestando serviços terceirizados durante todo o vínculo para o Município de Feira de Santana, tendo auferido como última remuneração o importe de R$ 1.473,76, conforme TRCT anexado, sendo dispensada sem justa causa em 21/02/2022, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do vínculo em 23/03/2022. Igualmente tem-se como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir dos recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DO INTERVALO INTERJORNADA/ DO ADICIONAL NOTURNO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Sustenta a parte autora que laborava em plantões de 12h e 24h, suscitando a invalidade dos regimes impostos, e postulando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, bem como diferenças de adicional noturno. A ré, por sua vez, assevera que a autora cumpria turno 12hx36h, com 01 hora de intervalo, e eventualmente dobrava o plantão, laborando 24h seguidas. Juntou aos autos registros de frequência, os quais foram impugnados pela parte autora em manifestação à defesa. Pois bem. Em que pese tenha impugnado os registros de ponto, em nenhum momento a reclamante alegou que os horários registrados não correspondiam à realidade, tendo apenas impugnado as assinaturas quanto aos registros manuais e a regularidade dos registros eletrônicos. Ademais, em depoimento confessou que ela “preenchia pessoalmente as folhas de frequência como aquelas de fls 53 em diante do pdf”, tendo feito ressalvas apenas quanto ao horário de intervalo e ao horário de saída. Considerando que a testemunha confirmou a incorreção dos registros quanto ao horário de intervalo e de saída, este Juízo acolhe os cartões de ponto apenas no tocante aos dias laborados e horários de início da jornada, e reconhece que a parte autora saía cerca de 35 minutos após o horário registrado, e que não gozava de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto demonstram que a autora cumpria turnos na escala 12hx36h, bem como dobrava plantões, trabalhando 24h seguidas por 48h ou 72h de folga. Ocorre que a acionada não logrou comprovar a existência de acordo individual escrito ou norma coletiva aplicável à relação que continha autorização de labor nos regimes cumpridos pela autora, conforme exigido pelo art. 59-A da CLT. Esclareça-se, por oportuno, que não é admissível o acordo tácito para labor em escala 12hx36h, já que a CLT expressamente estabelece a necessidade de acordo escrito. Destarte, com base no quanto acima expendido, verifica-se a prestação de horas extraordinárias e noturnas durante todo o contrato, no que fica deferido, assim, o pagamento daquelas que se apurarem nos cartões de ponto com base no limite previsto no art. 7.º, XIII, da CF-88, com o acréscimo dos adicionais legais, considerando, ainda, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação em horário diurno. Salienta-se que as horas extraordinárias e noturnas habituais, por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Defere-se, também, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, equivalente a 01 hora por dia de labor, já que não concedido, a ser pago de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220h e os adicionais normativos. 7. DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprovado pelo documento carreado ao ID 965b6fa que a extinção do vínculo ocorreu em 23/03/2022, porém o TRCT somente foi entregue em 06/04/2022, portanto, fora do prazo legal, resta deferir a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Defere-se. Por outro lado, inexistente parcela rescisória inadimplida de natureza incontroversa, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Indefere-se. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca indenização por danos morais, argumentando que havia reiterado atraso no pagamento dos salários. A reclamada nega os fatos articulados pelo autor. Pois bem. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Não se discute que alguns fatos trazem, por si só, a configuração de dano in re ipsa, considerando a gravidade que os caracteriza, motivo pelo qual basta a comprovação da ocorrência do fato. Na hipótese vertente, os extratos juntados pela autora com a inicial comprovam que era comum o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, a exemplo de 16/09/2021, 27/10/2021, 13/12/2021 e 18/01/2022. Destarte, resta evidenciado o reiterado atraso do pagamento da remuneração da parte autora, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que fica constatada após a mera ocorrência do fato: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É entendimento pacífico deste Tribunal no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam de "dano in re ipsa". Observa-se que Regional arbitrou um valor único (R$ 5.000,00 reais) que engloba os danos morais pelo atraso reiterado dos salários e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mostrando-se proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0020064-93.2022.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010761-66.2022.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). “(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, o qual se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100743-95.2021.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024).” Destaca-se que não procede a alegação da acionada no sentido de inexistência de dolo ou culpa, uma vez que os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Não é demais ressaltar que o contrato de trabalho é composto por prestações recíprocas de ambas as partes, residindo nisso o seu caráter comutativo e sinalagmático. Ao empregado, por certo, deve haver a disponibilização de sua força de trabalho dentro da jornada contratada, e para os fins exigidos pelo empregador, ao qual cabe assegurar a contraprestação ajustada, seja durante ou ao final do liame empregatício. O ordenamento jurídico não permite o abuso no exercício de qualquer direito, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da conduta patronal o inadimplemento de haveres salariais, obrigação precípua assumida pelo empregador desde o surgimento do contrato de trabalho. Destarte, constatado que havia frequente atraso nos pagamentos dos salários, resta configurada a lesão moral in re ipsa, cujo ressarcimento se impõe de modo a, pelo menos, reconfortar a vítima, além de revestir-se de caráter sancionador à conduta lesiva da reclamada, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade do empregado. Sendo assim, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Para fins de arbitramento da indenização civil, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Dito isto, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida de acordo com a súmula 439 do TST. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeita-se. Em nenhum momento a parte autora praticou qualquer ato que atentasse contra o conteúdo ético do processo, apenas exercitou o seu direito subjetivo público de ação, em busca da prestação jurisdicional, conforme lhe é garantido pela Carta Magna. Nesse sentido, destaco que a acionada não comprovou a comunicação da dispensa, tampouco a entrega do TRCT, de forma a possibilitar que a autora tivesse ciência das verbas pagas por ocasião da dispensa, sendo, portanto, plenamente justificáveis os pedidos formulados na presente reclamatória. 10. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS, para condenar ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE, de forma principal, e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de forma subsidiária, a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE

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Cremilda Figueredo Dos Santos x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 256093365

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-74.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MURILO CARNEIRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e7f931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista contra ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, e dispensado o depoimento do preposto da primeira reclamada e do representante do Município, com anuência recíproca. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela parte autora e pelo segundo reclamado e em memoriais escritos pela primeira ré. Recusadas as propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, o segundo acionado arguí preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda. Acontece que para averiguação de qualquer outra relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra disposta no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. No entanto, tal regra não possui valor absoluto. Ao contrário, deve ser interpretada de forma sistemática com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, pautando-se, ainda, pela razoabilidade, podendo ser citada, assim, a disposição trazida pelo art. 324, §1º do CPC/15 que, de forma supletiva, mais abrangente, traz exceções à obrigatoriedade de liquidação da pretensão. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - (...); II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Dito isto, o valor da causa, indicado na inicial, é meramente a expressão econômica que se considera advir da soma dos pedidos (daí a expressão “indicação” contida na norma celetista), não sendo possível, dada a complexidade de algumas pretensões, inclusive os danos extrapatrimoniais, reportados, determinar, com exatidão, a somatória da expressão econômica almejada na demanda no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, não havendo que se falar, em tais hipóteses de cálculos complexos, de delimitação prévia da condenação. Desta forma, rejeita-se a impugnação, bem como os limites da lide suscitados pela ré. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça requerida pela autora. 4. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Pela atual redação da Súmula nº 331 do TST, sendo o tomador do serviço ente integrante da Administração Pública direta ou indireta, somente responderá subsidiariamente se ficar provado o elemento culpa, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços terceirizados para o segundo acionado, como empregado da primeira ré, fato, portanto, que atrai a responsabilidade trabalhista do tomador de forma subsidiária, nos termos da citada súmula 331 do c. TST. Vê-se, ademais, que a prestadora não comprovou o adimplemento de todas as verbas trabalhistas, e o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, na qualidade de tomador, ou se a prestadora estava em dia com seus deveres trabalhistas, caracterizando-se a culpa no particular. Conforme se verá adiante, in casu, a parte acionada incorreu em reiterado atraso no pagamento de salários, bem como foi inadimplente em relação às horas extras prestadas pela autora, porém o Estado sequer exigiu o cumprimento de direitos trabalhistas mínimos pela prestadora. Tais dados são suficientes para se concluir pela negligência da Administração Pública, nos termos da recente decisão do C. STF quanto ao Tema nº 1118 (RE 1298647). Note-se que o tomador não anexou aos autos um só documento que provasse o controle efetivo sobre a prestadora. Portanto, há relação de subsidiariedade entre a primeira e o segundo demandados, em face do ajuste de prestação de serviços firmado, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Diante disto, o segundo demandado se qualifica como tomador dos serviços pactuados com a empresa interposta, situação que enseja a sua responsabilidade frente aos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É, portanto, o segundo acionado responsável ante o eventual inadimplemento da primeira demandada, com base no fundamento da culpa “in eligendo” (por escolher uma empresa inidônea para lhe prestar serviços) e “in vigilando” (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada). MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira ré, admitida na função de Assistente administrativo, em 01/09/2020, prestando serviços terceirizados durante todo o vínculo para o Município de Feira de Santana, tendo auferido como última remuneração o importe de R$ 1.473,76, conforme TRCT anexado, sendo dispensada sem justa causa em 21/02/2022, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do vínculo em 23/03/2022. Igualmente tem-se como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir dos recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DO INTERVALO INTERJORNADA/ DO ADICIONAL NOTURNO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Sustenta a parte autora que laborava em plantões de 12h e 24h, suscitando a invalidade dos regimes impostos, e postulando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, bem como diferenças de adicional noturno. A ré, por sua vez, assevera que a autora cumpria turno 12hx36h, com 01 hora de intervalo, e eventualmente dobrava o plantão, laborando 24h seguidas. Juntou aos autos registros de frequência, os quais foram impugnados pela parte autora em manifestação à defesa. Pois bem. Em que pese tenha impugnado os registros de ponto, em nenhum momento a reclamante alegou que os horários registrados não correspondiam à realidade, tendo apenas impugnado as assinaturas quanto aos registros manuais e a regularidade dos registros eletrônicos. Ademais, em depoimento confessou que ela “preenchia pessoalmente as folhas de frequência como aquelas de fls 53 em diante do pdf”, tendo feito ressalvas apenas quanto ao horário de intervalo e ao horário de saída. Considerando que a testemunha confirmou a incorreção dos registros quanto ao horário de intervalo e de saída, este Juízo acolhe os cartões de ponto apenas no tocante aos dias laborados e horários de início da jornada, e reconhece que a parte autora saía cerca de 35 minutos após o horário registrado, e que não gozava de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto demonstram que a autora cumpria turnos na escala 12hx36h, bem como dobrava plantões, trabalhando 24h seguidas por 48h ou 72h de folga. Ocorre que a acionada não logrou comprovar a existência de acordo individual escrito ou norma coletiva aplicável à relação que continha autorização de labor nos regimes cumpridos pela autora, conforme exigido pelo art. 59-A da CLT. Esclareça-se, por oportuno, que não é admissível o acordo tácito para labor em escala 12hx36h, já que a CLT expressamente estabelece a necessidade de acordo escrito. Destarte, com base no quanto acima expendido, verifica-se a prestação de horas extraordinárias e noturnas durante todo o contrato, no que fica deferido, assim, o pagamento daquelas que se apurarem nos cartões de ponto com base no limite previsto no art. 7.º, XIII, da CF-88, com o acréscimo dos adicionais legais, considerando, ainda, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação em horário diurno. Salienta-se que as horas extraordinárias e noturnas habituais, por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Defere-se, também, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, equivalente a 01 hora por dia de labor, já que não concedido, a ser pago de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220h e os adicionais normativos. 7. DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprovado pelo documento carreado ao ID 965b6fa que a extinção do vínculo ocorreu em 23/03/2022, porém o TRCT somente foi entregue em 06/04/2022, portanto, fora do prazo legal, resta deferir a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Defere-se. Por outro lado, inexistente parcela rescisória inadimplida de natureza incontroversa, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Indefere-se. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca indenização por danos morais, argumentando que havia reiterado atraso no pagamento dos salários. A reclamada nega os fatos articulados pelo autor. Pois bem. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Não se discute que alguns fatos trazem, por si só, a configuração de dano in re ipsa, considerando a gravidade que os caracteriza, motivo pelo qual basta a comprovação da ocorrência do fato. Na hipótese vertente, os extratos juntados pela autora com a inicial comprovam que era comum o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, a exemplo de 16/09/2021, 27/10/2021, 13/12/2021 e 18/01/2022. Destarte, resta evidenciado o reiterado atraso do pagamento da remuneração da parte autora, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que fica constatada após a mera ocorrência do fato: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É entendimento pacífico deste Tribunal no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam de "dano in re ipsa". Observa-se que Regional arbitrou um valor único (R$ 5.000,00 reais) que engloba os danos morais pelo atraso reiterado dos salários e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mostrando-se proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0020064-93.2022.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010761-66.2022.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). “(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, o qual se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100743-95.2021.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024).” Destaca-se que não procede a alegação da acionada no sentido de inexistência de dolo ou culpa, uma vez que os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Não é demais ressaltar que o contrato de trabalho é composto por prestações recíprocas de ambas as partes, residindo nisso o seu caráter comutativo e sinalagmático. Ao empregado, por certo, deve haver a disponibilização de sua força de trabalho dentro da jornada contratada, e para os fins exigidos pelo empregador, ao qual cabe assegurar a contraprestação ajustada, seja durante ou ao final do liame empregatício. O ordenamento jurídico não permite o abuso no exercício de qualquer direito, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da conduta patronal o inadimplemento de haveres salariais, obrigação precípua assumida pelo empregador desde o surgimento do contrato de trabalho. Destarte, constatado que havia frequente atraso nos pagamentos dos salários, resta configurada a lesão moral in re ipsa, cujo ressarcimento se impõe de modo a, pelo menos, reconfortar a vítima, além de revestir-se de caráter sancionador à conduta lesiva da reclamada, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade do empregado. Sendo assim, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Para fins de arbitramento da indenização civil, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Dito isto, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida de acordo com a súmula 439 do TST. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeita-se. Em nenhum momento a parte autora praticou qualquer ato que atentasse contra o conteúdo ético do processo, apenas exercitou o seu direito subjetivo público de ação, em busca da prestação jurisdicional, conforme lhe é garantido pela Carta Magna. Nesse sentido, destaco que a acionada não comprovou a comunicação da dispensa, tampouco a entrega do TRCT, de forma a possibilitar que a autora tivesse ciência das verbas pagas por ocasião da dispensa, sendo, portanto, plenamente justificáveis os pedidos formulados na presente reclamatória. 10. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS, para condenar ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE, de forma principal, e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de forma subsidiária, a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308096994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308097004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Fernanda Palma x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 293785078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002838-10.2024.8.16.0112 Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$61.509,81 Autor(s): FERNANDA PALMA Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FERNANDA PALMA em face do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. Em síntese, narra a requerente que foi admitida em 10 de outubro de 2016 no cargo de Médica T12-Clínico Geral, com salário base mensal de R$ 33.392,41, em jornada de trabalho no regime 12x36 horas, no Município de Marechal Cândido Rondon. Alega que sua jornada de trabalho não era respeitada, resultando na realização de diversas horas extras, as quais não eram pagas integralmente. Afirma que, apesar de trabalhar além do horário contratado e em domingos e feriados, as horas extras eram computadas em banco de horas e não compensadas integralmente até o final de cada exercício, conforme exigido pelo art. 88, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 79/2011. Alega ainda que, apesar de solicitar anualmente a compensação das horas extras, poucas vezes foi atendida devido à falta de pessoal para substituí-la. Em 2023, apenas nos meses de abril, junho, setembro, outubro e novembro, foi concedida a compensação parcial das horas extras. Afirma, ainda, que a administração municipal reconheceu a existência das horas extras, mas não as pagou por falta de previsão legal. Desta forma, pleiteia o pagamento das horas extras referentes ao ano de 2019, que totaliza o montante de R$ 61.509,81, referente a 171:39 horas com adicional de 50% e 60:21 horas com adicional de 100%, além dos reflexos nas férias, gratificação de férias e 13º salário. Juntou documentos. Em decisão de seq. 23.1 foi recebida a petição inicial apresentada, com as determinações de praxe para seguimento do feito. Devidamente citado, o Município de Marechal Cândido Rondon apresentou contestação em seq. 31.1. Preliminarmente, o ente municipal manifesta a impossibilidade de acordo devido à indisponibilidade do direito objeto da demanda. No mérito, alega que a autora, servidora pública estatutária, teve suas horas extras devidamente compensadas nos anos subsequentes a 2019, conforme demonstrado nos relatórios anexos. Alega ainda que todas as horas extras trabalhadas pela autora foram integralmente compensadas até 2023, restando um crédito de 44 horas a ser abatido em 2024, em favor do ente municipal. O município destaca também que os pagamentos de adicionais e gratificações foram efetuados conforme a legislação municipal, que prevê a compensação das horas extras até o final de cada exercício ou pagamento em caso de rescisão contratual. Impugnação à contestação apresentada em seq. 34.1. Regularmente intimadas para a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 41.1 e 42.1). Em seq. 44.1 este Juízo solicitou esclarecimentos ao ente municipal em relação as inconsistências existentes entre as informações apresentadas pelo ente em questão neste feito e aquelas constantes na manifestação apresentada no processo de nº 000036-10.2022.8.16.0112. O Município de Marechal Cândido Rondon renunciou ao prazo (seq. 47). Em seq. 50.1 a parte autora apresentou manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do feito[1]. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que ambas as partes postularam pelo julgamento nestes moldes. Ademais, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não tendo sido alegadas preliminares, tampouco tendo sido verificada a existência de prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Conforme se extrai da leitura da petição inicial apresentada, a autora é servidora pública do Município de Marechal Cândido Rondon, exercendo o cargo de médica generalista, em regime de escala 12x36, desde outubro de 2016. Contudo, em razão da escassez de efetivo, a autora foi frequentemente compelida a laborar além de seu horário regular de trabalho, acumulando, no ano de 2019, 171 horas e 39 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 50% e 60 horas e 21 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 100%, valores pelos quais pleiteia o pagamento, acrescidos de correção monetária e reflexos sobre o 13º salário e férias. Em contrapartida, o ente municipal sustenta que a requerente já teria realizado a compensação dessas horas extras nos anos subsequentes (2020 e 2021), de modo que não há saldo devedor a ser quitado pela municipalidade, requerendo, portanto, a improcedência do pleito. Pois bem. É cediço que se estende aos servidores públicos determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal. A respeito do assunto, confira-se o que dispõem os arts. 7º, inciso XVI e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No que tange ao Município de Marechal Cândido Rondon, a regulamentação sobre horas extras aplicável ao caso em análise (ano de 2019) estava prevista no art. 88 da Lei Complementar n. 79/2011 (revogada pela Lei Complementar n. 141/2022): Art. 88 Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) § 1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 2º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no § anterior, ficam depositadas no banco de horas, regulamentado por decreto, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 3º Excetuam-se ao disposto no § anterior as horas extras realizadas no mês de dezembro, as quais serão incluídas no exercício seguinte. Nos arts. 5º e 6º do Decreto Municipal n. 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 167/2022: Art. 5º Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Não será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, para os servidores, que em virtude de suas funções tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4º Fica proibido o pagamento de horas extras sem a autorização prevista conforme consta no parágrafo 2º deste artigo. § 5º O pagamento das horas extraordinárias se dará primeiramente computando-se aquelas sujeitas ao percentual de 100%, sendo que as horas sujeitas ao percentual de 50%, descontadas as primeiras, serão pagas até o limite de 60 (sessenta) horas no mês e o saldo restante computado no Banco de Horas. Art. 6º Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, para atender situações excepcionais e temporárias. § 1º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, ficam depositadas no banco de horas, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 2º Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior, as horas trabalhadas durante o mês de dezembro, que devido às medidas e atividades de final de ano, especialmente às relacionadas ao Natal e passagem de ano, ficarão depositadas no Banco de Horas para compensação no exercício seguinte. § 3º A compensação deverá, dentro do possível, ser efetuada assim que iniciar o ano, a fim de evitar o acúmulo de horas no transcorrer do mesmo. § 4º Para cada hora extra trabalhada de segunda a sábado, serão adquiridas uma hora e meia no banco de horas e para cada hora extra trabalhada em domingos ou feriados, serão adquiridas duas horas no banco de horas. § 5º Na hipótese de exoneração ou aposentadoria, sem que tenha havido a compensação integral das horas extraordinárias, o servidor fará jus ao pagamento das mesmas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 6º O regime de compensação estabelecido não interfere no direito ao recebimento do auxílio-alimentação. E especificamente no art. 6º do Decreto Municipal n. 366/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 168/2022): Art. 6º Aos servidores da Unidade de Saúde 24Hs e do Hospital Municipal será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por Lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para os servidores da Unidade de Saúde 24hs e do Hospital Municipal, que em virtude de seus cargos tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nas disposições legais supracitadas, verifica-se que o ente municipal requerido dispunha de legislação que regulamentava o pagamento de gratificação por hora extraordinária de trabalho no período em que a requerente teria executado as horas extras. Assim, a análise a ser realizada consiste em verificar se a requerente, de fato, tem direito ao recebimento dos valores pleiteados em razão das horas extras realizadas no ano de 2019. Para tanto, faz-se necessário examinar a existência de registros formais que comprovem a efetiva realização das horas extras pela requerente, bem como verificar se houve a compensação dessas horas, conforme alegado pelo ente municipal. Caso tenha ocorrido a compensação, deve-se analisar se ainda remanescem horas extras não compensadas, que, por consequência, devem ser quitadas, nos termos da legislação vigente. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a requerente realizou 232 horas extras no ano de 2019 (171h e 39 min no percentual de 50% e 60h21min no percentual de 100%), conforme documento fornecido pelo próprio ente municipal e anexado em seq. 1.9, emitido em 01 de março de 2024 e não impugnado pela parte contraria. Em relação ao segundo ponto, em que pese as alegações formuladas pelo município demandado, entendo que não ocorreu a compensação de tais horas extras, de modo que possui a requerente o direito de receber a respectiva indenização pelo período laborado de maneira extraordinária. Isso porque, embora o ente municipal requerido sustente que as horas extras prestadas pela requerente no ano de 2019 foram integralmente compensadas nos exercícios de 2020 e 2021, o documento constante da seq. 1.9 evidencia que, em 1 de março de 2024, o Município de Marechal Cândido Rondon reconheceu a existência de 232 (duzentas e trinta e duas) horas extras em favor da requerente, remanescentes do exercício de 2019 e registradas em seu banco de horas. Cumpre destacar que o referido documento foi apresentado pelo próprio ente municipal em sede contestatória nos autos de nº 0000008-71.2024.8.16.0112 (ação similar, ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, posteriormente, foi extinta sem resolução do mérito, por suposta burla ao sistema do juizado especial – seq. 1.14) e que, em tal demanda, a parte requerida não apresentou manifestação nos mesmos moldes da que ora consta nestes autos, embora a demanda versasse sobre os mesmos fatos discutidos neste feito. Não bastasse isso, conforme já consignado em decisão de seq. 44.1, verifica-se que, nos autos de nº 000036-10.2022.8.16.0112 (demanda em que a requerente pleiteava o pagamento de horas extras referentes aos anos de 2017 e 2018 em face do Município de Marechal Cândido Rondon), as tabelas de banco de horas apresentadas pelo ente municipal (seq. 1.13) adotaram um procedimento que não foi observado nas tabelas juntadas pela municipalidade na peça contestatória destes autos (seq. 31.7). Nos termos do art. 6, § 4º, do Decreto Municipal nº 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal nº 167/2022), para cada hora extra laborada de segunda-feira a sábado, computa-se uma hora e meia no banco de horas, enquanto que, para cada hora extraordinária realizada em domingos ou feriados, computam-se duas horas. Dessa forma, a simples subtração direta entre o saldo do banco de horas e as horas compensadas, conforme realizado pelo ente municipal em sua contestação, não se revela adequado, pois as horas extras possuem valor maior que as horas compensadas, conforme consta na legislação municipal acima (vigente à época dos fatos) e conforme indicado pelo ente municipal nos autos de n. 000036-10.2022.8.16.0112. Com base em tais fundamentos e considerando, ainda, que o ente municipal teve concedido em seu favor prazo para explicar as incongruências existentes em sua manifestação defensiva em comparação com os documentos colacionados nos autos, contudo, escolheu renunciar o prazo, sem a apresentação de qualquer manifestação, tornar-se necessário considerar como válido o primeiro documento apresentado pelo ente municipal (seq. 1.9), visto que, com base nos demais elementos nos autos, se apresenta a versão que mais condiz com a realidade dos fatos. Por consequência, tornar-se necessário o acolhimento a pretensão da parte requerente, de modo a reconhecer que possui em seu favor 171h e 39 min de horas extras no percentual de 50% e 60h21min de horas extras no percentual de 100%, as quais devem ser indenizadas, visto que não se revela cabível que tais horas permaneçam em banco de horas municipal por período tão grande de tempo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS FORAM PAGAS. SEM RAZÃO. CARTÕES PONTO NÃO ASSINADOS . DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE COMPROVAM QUE O AUTOR LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00030814320208160160 Sarandi, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL . JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO . DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o direito de guarda municipal ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes às 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal nº 3.800/2004. O município argumenta que a legislação prevê a compensação dessas horas por folgas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas ao servidor em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas. III . RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes. 4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças . 5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público. 2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei nº 9 .099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0023405-49.2021 .8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20 .03.2023; TJPR, RI nº 0016328-18.2023.8 .16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07 .2024. (TJ-PR 00042392620248160021 Cascavel, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, conforme postulado pela parte requerente, sobre os valores reconhecidos como devidos incidirão reflexos na gratificação de férias, nos termos dos arts. 82 e 88 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011).Veja-se: Art. 88. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) (grifou-se) Art. 82. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: II - gratificação de férias; [...] V - gratificação por trabalho noturno; VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; [...] XI - gratificação por difícil acesso ou provimento (grifou-se); Outrossim, também é devido a parte requerente o direito a percepção do décimo terceiro vencimento calculado sobre o montante ora reconhecido, tendo em vista que o art. 101 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011 dispõe que referido benefício deve ser apurado com base na remuneração do servidor. Desta forma, considerando que o pagamento de horas extraordinárias integra a remuneração dos servidores municipais, nos termos do art. 61 da mesma legislação, impõe-se como devida tal gratificação a ser calculada sobre o montante devido a requerente. Por fim, conforme postulado pelo ente municipal de maneira subsidiária, reconheço a incidência de imposto de renda sobre o montante devido em favor da requerente, em consonância com o disposto na Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Contudo, aponto que, por força do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal (RE 593068 SC), fixado em regime de repercussão geral, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido em favor da parte autora, visto que trata-se de verba extraordinária e que não se incorporará a aposentadoria da demandante: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo . 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas . (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifou-se) 3. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente as horas extraordinárias e seus reflexos legais sobre décimo terceiro salário e gratificação de férias, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tendo como base os documentos apresentados em seqs. 1.7 e 1.9, observando o acréscimo de 50%, quanto aos serviços realizados de segunda-feira a sábado, e o acréscimo de 100% quando tenha se dado em domingos e feriados, sendo calculado sobre o rendimento auferido em cada mês pela autora. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ademais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela (data do pagamento a menor do valor exigível) pelo IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). A partir de 09/12/2021 para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência do ente municipal, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] Este relatório foi elaborado observando as diretrizes do Decreto Judiciário nº 421/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Processo nº 0000008-94.2025.8.27.2710

ID: 321174280

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-94.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR COÊLHO DE SOUSA MARIA FÁTIMA COÊLHO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES CHAVES VILARINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000008-94.2025.8.27.2710/TO AUTOR : MARIA FÁTIMA COÊLHO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) AUTOR : JÚLIO CÉSAR COÊLHO DE SOUSA ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0000008-94.2025.8.27.2710/TO AUTOR : MARIA FÁTIMA COÊLHO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) AUTOR : JÚLIO CÉSAR COÊLHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Júlio César Coêlho de Sousa , menor púbere, representado por sua genitora Maria Fátima Coêlho de Sousa Oliveira , em face da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Câmpus Augustinópolis. O autor narra que foi aprovado no vestibular 2025/1 para o curso de Bacharelado em Direito, classificando-se em 12º lugar, sendo convocado para matrícula entre 20/01/2025 e 24/01/2025, conforme edital. Contudo, informa que ainda não concluiu o ensino médio, estando matriculado na 3ª série na Escola Arte de Crescer, em Araguatins-TO, com previsão de conclusão ao final de 2025. Alega que sua aprovação no vestibular comprova sua capacidade intelectual e que a exigência do certificado de conclusão do ensino médio não deveria impedir sua matrícula, sendo a negativa da ré um ato ilegal, respaldado por decisões judiciais análogas. Invoca o direito à educação (Constituição Federal, arts. 205 e 208, V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça; a tutela de urgência para que a ré realize sua matrícula no curso de Direito sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa; a citação da ré; a procedência da ação para garantir sua matrícula e permanência na universidade; a realização de audiência de conciliação; a intimação do Ministério Público; a produção de provas; a condenação da ré a honorários advocatícios (20%) e custas processuais. Conclusos os autos, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinado a “UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS-Câmpus Augustinópolis, no lapso temporal para realização das matrículas, realize a matrícula do Requerente no curso de Direito”. Ato contínuo, foi determinada a citação da mesma instituição para, no prazo de 30 dias, apresentar, se quiser, contestação. Em sede de contestação, a Unitins alegou que a decisão judicial que permitiu a matrícula de Júlio César Coêlho de Sousa no curso de Direito, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, contraria a legislação brasileira e suas normas internas. A universidade fundamentou sua posição no artigo 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) , que exige a conclusão do ensino médio para o ingresso em cursos superiores, e no artigo 207 da Constituição Federal , que assegura sua autonomia para estabelecer critérios de admissão. Ressaltou que o edital do vestibular 2025/1, ao qual o requerente se submeteu, determina expressamente a necessidade de comprovação do ensino médio para a matrícula. Embora tenha cumprido a liminar e matriculado o estudante, a Unitins discorda da decisão, argumentando que ela fere os princípios da legalidade , isonomia e segurança jurídica , além de desrespeitar a vinculação ao edital, que é a "lei do concurso". Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) , os quais reforçam que a aprovação no vestibular não dispensa a conclusão do ensino médio, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A universidade destacou que a medida judicial é irreversível e causa prejuízos à instituição e aos demais candidatos, pois a matrícula do requerente ocupa uma vaga que poderia ser destinada a alguém que cumpriu os requisitos, comprometendo a lisura do processo seletivo. Argumentou ainda que a decisão viola os princípios da isonomia e impessoalidade , ao conceder tratamento diferenciado ao requerente sem base legal, o que poderia gerar precedentes administrativamente caóticos. Diante disso, a Unitins requereu a improcedência da ação , com a revogação da liminar e a anulação da matrícula. Subsidiariamente, pediu a fixação de um prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de cancelamento da matrícula, além da condenação do requerente às custas e honorários advocatícios. Posteriormente, foi oportunizado a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo alegado que as fundamentações apresentadas pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) não devem prosperar. A parte autora sustenta que a recusa da universidade em efetivar a matrícula do requerente no curso de Direito, apesar de sua aprovação no processo seletivo, viola o direito fundamental à educação, assegurado pelos artigos 205 e 208 da Constituição Federal. Argumenta que o acesso ao ensino superior é essencial para a promoção da dignidade humana, valor supremo no Estado Democrático de Direito brasileiro, e que a negativa da UNITINS é desproporcional e irrazoável, especialmente diante da capacidade intelectual demonstrada pelo requerente ao ser aprovado no vestibular. A réplica destaca que o requerente está cursando o terceiro ano do ensino médio concomitantemente ao ensino superior e já cumpriu a carga horária mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), comprovando sua aptidão para o curso. Contesta a alegação da Universidade de que os critérios de admissão são discricionários e imunes à interferência judicial, afirmando que o direito à educação prevalece sobre formalismos. Invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para manter a liminar que deferiu a matrícula, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que flexibilizam os requisitos de ingresso no ensino superior em casos semelhantes, privilegiando a capacidade intelectual do aluno e o cumprimento da carga horária mínima. Por fim, a autora requer a manutenção da decisão liminar que assegurou a matrícula no curso de Direito, a rejeição das preliminares e questões de mérito levantadas pela contestação, a procedência total da ação e a condenação da requerida aos ônus de sucumbência, visando garantir o direito do requerente de prosseguir seus estudos superiores. Após, foram as partes intimadas para especificarem provas, com o escopo de contribuir com a prolação de decisão de saneamento ou, caso queiram, pugnar pelo julgamento antecipado da lide, tendo ambas vindicado a segunda opção – julgamento antecipado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente causa comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as partes, devidamente intimadas para especificarem provas, manifestaram expressamente sua opção por tal modalidade de julgamento. Deve ser ressalto, ainda, que os elementos constantes dos autos, incluindo a petição inicial, a contestação, a réplica e os documentos anexados – como a certidão de matrícula no ensino médio, o histórico escolar e o edital do vestibular 2025/1 –, são suficientes para a formação do convencimento judicial, dispensando a produção de outras provas. Passo, assim, à análise das questões preliminares e do mérito. Questões Preliminares Embora a contestação da UNITINS não tenha levantado preliminares de forma explícita, é possível inferir, a partir de seus argumentos, uma potencial alegação de ilegitimidade processual ou inadequação da via eleita, em razão da invocação da autonomia universitária e da vinculação ao edital. Contudo, tais questões não prosperam. A legitimidade do autor, representado por sua genitora, encontra amparo nos artigos 1º e 5º do Código Civil, que reconhecem a capacidade civil do menor assistido por seu representante legal. Quanto à via processual, a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência é adequada para resguardar o direito à educação, conforme artigo 300 do CPC, especialmente diante da urgência e do risco de perda da vaga no curso superior. Assim, rejeito quaisquer questões preliminares implícitas, prosseguindo ao exame do mérito. Mérito O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Direito da UNITINS, deferida por tutela de urgência, apesar de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, requisito exigido pela universidade com base no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) e no edital do vestibular 2025/1. O autor sustenta que sua aprovação no vestibular, classificando-se em 12º lugar, comprova sua capacidade intelectual para o ensino superior, invocando o direito fundamental à educação, assegurado pelos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega, ainda, estar cursando a 3ª série do ensino médio na Escola Arte de Crescer, em Araguatins-TO, com previsão de conclusão ao final de 2025, conforme certidão de matrícula e histórico escolar anexados aos autos (Docs. 7 e 9). Por outro lado, a UNITINS defende a legalidade de sua recusa, fundamentando-se na exigência legal do certificado, na autonomia universitária (artigo 207 da CF) e nos princípios da isonomia e vinculação ao edital, argumentando que a matrícula do autor compromete a lisura do processo seletivo. Analisando o arcabouço normativo aplicável, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Complementarmente, o artigo 208, inciso V, garante o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Já a LDB, no artigo 44, inciso II, condiciona o ingresso em cursos de graduação à conclusão do ensino médio ou equivalente e à aprovação em vestibular, requisito reiterado pelo edital do vestibular 2025/1 (Doc. 23), que exige a apresentação do certificado para a matrícula. A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, confere à UNITINS a competência para estabelecer critérios de admissão, mas tal prerrogativa não é absoluta, devendo harmonizar-se com os direitos fundamentais e os princípios constitucionais . Nesse contexto, a exigência do certificado de conclusão do ensino médio, embora legítima em abstrato, deve ser sopesada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso. Os documentos anexados demonstram que o autor está regularmente matriculado na 3ª série do ensino médio e já cumpriu a carga horária mínima exigida pela LDB, conforme certidão e histórico escolar (Docs. 7 e 9). Sua aprovação no vestibular, por sua vez, evidencia capacidade intelectual compatível com o ensino superior, o que reforça a tese de que a negativa da matrícula por ausência do certificado configuraria formalismo excessivo, em detrimento do direito à educação. Ademais, a matrícula já foi efetivada por força da tutela de urgência (Doc. 43), e o autor, presumivelmente, encontra-se frequentando as aulas, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado . A teoria do fato consolidado, amplamente reconhecida pela jurisprudência brasileira, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite a manutenção de situações concretizadas quando a reversão causar prejuízos desproporcionais ao beneficiário, desde que presentes elementos de plausibilidade jurídica. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DE CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O STJ firmou entendimento de que, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante, deve ser mantida matrícula efetuada por força de liminar se, durante a vigência desta, for comprovada a conclusão do ensino médio, porquanto resta configurada a situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada. Teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 510202 DF 2003/0031238-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/09/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/10/2006 p. 297) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) também possui precedentes que flexibilizam os requisitos formais em favor do acesso à educação, privilegiando a capacidade intelectual do aluno. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA. MATRÍCULA EFETUADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se por força de decisão liminar a parte efetuou a matrícula pretendida, sem impugnação recursal por parte da instituição educacional, inegável a consolidação da situação jurídica, mostrando-se razoável a aplicação da teoria do fato consumado para manter seus efeitos, tal qual reconhecido em primeiro grau. 2. A consolidação da situação fática da impetrante, em razão do lapso temporal decorrido desde a liminar que garantiu a sua matrícula e sua permanência regular no curso inviabiliza a alteração posterior da situação estabelecida com a liminar, pois a sua alteração, devido ao decurso de tempo seria altamente prejudicial. Teoria do fato consumado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. In casu, nota-se que a negativa da apelante decorre de comando legal, haja vista que a Lei nº 9.394/96, regra cogente de ordem pública, não permite análise pela Instituição de Ensino Superior conducente à modulação de seus efeitos com base em juízo discricionário, sendo a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio uma exigência legal. 5. Assim, à luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o determinado pela legislação regente, não se pode atribuir a ela causa pela instauração do processo e, consequentemente, os ônus da sucumbência. Precedentes. 6. Considerando que a ação somente foi deflagrada pelo ímpeto do Autor em ingressar no curso superior sem ter em mãos o certificado de Conclusão do Ensino Médio, entendo que foi quem deu causa à ação e em consequência o responsável pelos encargos de sucumbência, contudo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida. Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redirecionada. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0000233-38 .2021.8.27.2716, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2021, DJe 22/11/2021 16:22:04) No caso concreto, a anulação da matrícula neste momento geraria prejuízo irreparável ao autor, que perderia o semestre letivo e a vaga conquistada por mérito, enquanto a manutenção da situação, com a condição de apresentação do certificado até 31/12/2025, preserva o direito à educação sem causar dano significativo à UNITINS ou aos demais candidatos. Tal solução atende à proporcionalidade, equilibrando a legalidade com a promoção do acesso ao ensino superior, e à isonomia, pois não se trata de privilégio, mas de reconhecimento da capacidade demonstrada pelo autor. Por fim, a invocação da segurança jurídica e da vinculação ao edital pela UNITINS não se sustenta como óbice absoluto, pois o Poder Judiciário, como manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, tem o dever de controlar atos administrativos que, sob o pretexto de formalidade, violem direitos fundamentais. [...]. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. [...]. (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) [...]. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. [...]. (STF - AgR RE: 1147283 PI - PIAUÍ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-261 29-11-2019) [...]. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação . Precedentes. 1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2 . As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido . 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12 .016/09). (ARE 1130557 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) Assim, entendo que a matrícula do autor deve ser mantida, com a condição de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o final de 2025, sob pena de cancelamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Júlio César Coêlho de Sousa , representado por sua genitora Maria Fátima Coêlho de Sousa Oliveira , em face da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Câmpus Augustinópolis, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no evento nº 11, determinando que a matrícula do autor no curso de Bacharelado em Direito seja mantida, condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o dia 31 de dezembro de 2025, sob pena de cancelamento da matrícula ; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de condenação contra o Estado cujo valor ou proveito econômico é inferior a mil salários-mínimos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira Da Silva

ID: 321853190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016569-72.2021.8.16.0017 Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): INGLIT DAIANE KUHN MANDUCA Réu(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0016569-72.2021.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO PEREIRA DA SILVA. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 42.1), em face de BRUNO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da Cédula de Identidade RG n° 12.401.213-9 SSP/PR, inscrito no CPF n° 086.457.349-90, natural de Maringá/PR, nascido aos 20/04/1996, portanto com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Joziane Pereira de Souza e Paulo Sebastião Gonçalves da Silva, no incurso do art. 155, §4º, I, do Código Penal, isto porque, segundo consta da denúncia: No dia 20 de agosto de 2021, por volta de 01h33min, o denunciado BRUNO PEREIRA DA SILVA dirigiu-se à loja da ‘Vivo’, situada na Avenida Curitiba, nº 47, Centro, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca, e ali, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculos, consistente em quebrar a vidraça da entrada do estabelecimento, bem como a vidraça onde ficam expostos os aparelhos celulares no interior da loja, fazendo uso de uma marreta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 05 (cinco) cabos USB de nylon, marca ‘Intelbras’, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) caixa de som, marca ‘JBL’, à prova d'água, de cor preta, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais), 02 (duas) caixas de som, marca ‘JBL’, de cor azul, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, com bluetooth, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy Buds Plus’, de cor preta, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), 01 (um) aparelho celular, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A01’, de cor preta, IMEI 354693113928620, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), 01 (um) aparelho celular, da marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A10S’, de cor preta, IMEI 354622117553308, avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e 01 (um) aparelho celular, da marca ‘LG’, modelo ‘K8+’, de cor preta, IMEI 351266057654792, avaliado em R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor de R$5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), bens esses pertencentes ao referido estabelecimento comercial, recuperados apenas parcialmente (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.9, boletins de ocorrência de movs. 1.12 e 1.13, fotografia de mov. 1.15, vídeos/mídias de movs. 1.16/1.17, auto de avaliação indireta de mov. 38.1, fls. 05/06). Outrossim, cumpre registrar que o estabelecimento vítima suportou o prejuízo de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente às vidraças quebradas (cf. nota fiscal de mov. 1.14). Com a inicial foram arroladas 03 (três) testemunhas. Procedeu-se com a designação da audiência de custódia (mov. 6). Na audiência de custódia, houve a homologação da prisão em flagrante (mov. 17). Foi concedida a liberdade provisória ao acusado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24). O Ministério Público ofertou denúncia, nos termos acima descritos (mov. 42.1). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação lhe imputada (mov. 46). O acusado foi devidamente citado e solicitou a nomeação de defensor (mov. 90). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação sem alegação de preliminares, exceções ou justificativas (mov. 96). Designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 98). Aberta a audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. O Ministério Público requereu a requisição da elaboração do auto de avaliação dos bens, o que foi deferido. Ao final, determinou-se a conclusão dos autos para designar data para o interrogatório do réu (mov. 134/136). Houve a designação de data para interrogar o acusado (mov. 144). Na audiência, interrogou-se o acusado. Por fim, determinou-se a intimação da Defesa para requerer eventuais diligências complementares e, não havendo, a abertura de prazo para as partes apresentarem suas alegações finais (mov. 167 e 168). A Defesa não requereu diligências complementares (mov. 171). O Ministério Público apresentou seus memoriais por escrito (mov. 175), nos quais pugnou pela condenação do acusado na forma imputada na inicial. A Defesa apresentou as suas alegações finais (mov. 179), sustentando, em síntese, que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; b) a não recuperação dos bens subtraídos somente justifica a exasperação em casos que superar o padrão comum de lesividade; c) a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas; d) cabe a fixação do regime inicial aberto; e) a reparação dos danos deve estar limitada a res furtiva, e não aos danos no estabelecimento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva resultou comprovada com no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.9), boletins de ocorrência (movs. 1.12 e 1.13), fotografia (mov. 1.15), vídeos/mídias (movs. 1.16/1.17), nota fiscal (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e provas orais produzidas em juízo. No que se refere à autoria, a representante da empresa vítima, Inglit Daiane Kuhn, ouvida em juízo (mov. 135), narrou que, na ocasião, quando a depoente chegou na loja, a supervisora da Vivo já estava no local; que foi ela que chegou e se deparou com o vidro todo quebrado, vidraça de dentro estava quebrada e que tinha bastante sangue; que, quando a depoente chegou, já tinham limpado todo o sangue, catado as vidraças caídas; que, durante o dia, a depoente ficou lá fazendo a contagem do que tinha sido “roubado”, ver o que tinha dado falta; que, quando foi seis horas da tarde, a depoente foi chamada na delegacia, com o policial falando que já tinham encontrado a pessoa; que a porta de entrada era tudo de vidro, não tinha nenhuma grade, era só vidro mesmo; que foi quebrado para que o indivíduo entrasse; que tinha uma vidraça, como se fosse um armarinho, estreito, pequeno, onde ficava alguns produtos ali; que o indivíduo também quebrou aquela vidraça para retirar os produtos que estavam ali; que tinha bastante sangue no local; que foram levados aparelhos celulares, caixas de som, fones de ouvido; que foram devolvidos três aparelhos celulares e um fone de ouvido, daqueles sem fio; que o que foi devolvido foi só isso mesmo; que o prejuízo foi passado diretamente para a supervisora; que a depoente ficou o dia todo na loja, aguardando alguém para arrumar aquela porta; que, quando foi umas dezoito horas, a depoente recebeu uma ligação da delegacia dizendo para ir lá, pois o autor tinha sido encontrado; que a depoente ficou ali até por volta das oito e meia, nove horas da noite; que foi quando os policiais chegaram como o indivíduo; que o indivíduo estava com o braço com uma espécie de curativo; que os policiais acharam o indivíduo em um buraco e tiveram que levar ele primeiro no hospital, para cuidar dos curativos e depois levar na delegacia; que foi o corte que o indivíduo fez nas vidraças; que a depoente não viu o indivíduo. A testemunha Claudinei Ramos Romero, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.2), relatou que teve um furto, na noite anterior, na madrugada anterior do dia, em que a pessoa do acusado foi conduzida até a delegacia; que, segundo informações, esse furto na noite anterior em uma loja, aparentemente é uma empresa da Vivo, havia sido arrombada e teve vidros quebrados; que teve sinais de marcas de sangue lá no local, segundo informações do pessoal que atendeu a ocorrência; que, quando a equipe da Polícia Civil teve conhecimento, foi diligenciado no hospital, lá na cidade de Paiçandu, para verificar se porventura havia dado entrada alguém machucado na noite, na madrugada, se havia sido atendido alguém com algum corte, isto haja vista a incidência de sangue no local, segundo as informações prévias; que foi informado lá, por parte da direção do hospital, por parte do pessoal que atende lá, que uma pessoa de Bruno havia dado entrada, no início da madrugada, ou no início da manhã, ou na noite; que o depoente não se recorda ter ido no hospital; que foi mais uma outra equipe da delegacia, e falou que essa pessoa de Bruno havia se evadido após ter sido atendido; que, diante da informação levantada no hospital, o pessoal da delegacia passou a diligenciar, tendo o intuito de localizar a pessoa de Bruno, já que com o nome dele, o pessoal já conhecia a pessoa do acusado; que mais no final da tarde, foi localizado a pessoa de Bruno em um jardim da cidade, no Parque São Jorge; que foi abordado a pessoa de Bruno, ele estava meio que escondido em um terreno meio que vazio, ou próximo a um terreno vazio; que com o acusado foi localizado um aparelho celular, que em tese seria produto de furto na empresa Loja Vivo; que, em conversa com o acusado, ele confirmou que estava machucado, estaria com um corte no braço; que o acusado confirmou que havia praticado furto na loja Vivo e também disse que tinha mais alguns objetos que estariam na borracharia do pai dele; que a equipe foi até o local onde o acusado teria apontado e encontrou lá uma mochila, mais um celular, mas um objeto para ouvir; que, diante disso, diante do machucado que estava, aparentemente estava sangrando, que seria do corte durante a prática do delito, antes de levar o acusado para a delegacia, o pessoal encaminhou ele para o atendimento médico; que o acusado foi atendido novamente e após ter recebido a alta lá no hospital, encaminhou para a delegacia, apresentou a situação ao delegado lá, para medidas cabíveis; que o depoente não se recorda ter visto as imagens, não; que, conforme as informações prévias que foram repassadas para a delegacia, de que no local havia sinais de sangue, havia lá vestígio de sangue, o pessoal diligenciou no hospital para ver se tinha alguém machucado, internado ou que deu entrada no período da noite ali; que o depoente não se recorda ter ido ao hospital; que foi outra equipe policial ou outros policiais que foram lá na delegacia; que o depoente participou durante a abordagem do acusado lá no local onde ele estava escondido; que algumas informações anônimas chegaram até a delegacia, de que uma pessoa estaria escondida, próxima ao parque lá; que, no interrogatório, o depoente não teve contato com o acusado, porque é o delegado, mas na diligência, no local, o acusado afirmou que ele teria furtado sim. A testemunha Renata Alencar Fortunato, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.3), relatou que chegou a notícia até os policiais aqui da equipe da Delegacia de Paiçandu que havia sido cometido um furto na loja da Vivo; que trouxeram algumas imagens, os policiais já deram uma olhada e por cima assim deu para saber quem poderia ser; que após, os policiais fizeram diligência até no local, na loja da Vivo, e lá constataram que tinha bastante vidro estilhaçado, com bastante sangue no local; que deu para perceber que a pessoa teria se ferido; que, em diligência contínua, os policias se deslocaram até o Hospital São José, onde fizeram averiguações lá no sentido de tentar levantar alguém que tivesse passado por atendimento médico; que apareceu o nome do Bruno; que, diante desses fatos, os policiais começaram a fazer novas diligências no intuito de localizar o Bruno; que, na Avenida Ivaí, nas proximidades ali do Parque São Jorge, os policiais conseguiram se deparar com o Bruno; que os policiais fizeram a abordagem do acusado e encontraram em poder dele um telefone celular da Samsung que seria produto do cometimento desse furto aí na loja da Vivo; que, questionando o Bruno a respeito do restante que havia sido furtado, ele indicou para os policiais que teria um outro aparelho celular na borracharia do pai dele; que aí, os policiais pegaram e colocaram o acusado na viatura, se deslocaram até a borracharia do pai dele e lá encontraram mais um aparelho celular que estava dentro de uma bolsa; que tinha um aparelho celular, um fone de ouvido e um cabo de USB; que, de posse desses aparelhos celulares, desse fone de ouvido e desse cabo USB, os policiais deslocaram até a delegacia, apresentaram o acusado para a autoridade policial que lavrou o flagrante de furto qualificado; que quem visualizou as imagens foi o policial Rafael; que da diligência do hospital, foi somente o policial Rafael, que daí, passou na delegacia e o depoente foi na diligência posterior com ele; que no hospital que o policial Rafael obteve a informação que o acusado teria passado por atendimento médico. Por fim, o acusado Bruno Pereira da Silva, ao ser interrogado neste juízo (mov. 167.2), afirmou que tem 28 anos, é solteiro e não tem filhos; que está na clínica de reabilitação há dois meses; que tem perda auditiva de 80%; que estava trabalhando, mas agora está desempregado; que era borracheiro; que a renda mensal era de R$ 800,00; que tem dependência química em cocaína e álcool; que já tinha ficado internado por uso de crack; que não tem passagem policial; que o interrogado estava em casa, sem o que comer, sozinho, sem a família; que aconteceu que o interrogado fez isso daí; que aconteceu o fato e a mãe do interrogado o internou na clínica; que o interrogado ficou seis meses, saiu, agora voltou; que o interrogado forçou a porta e estourou o vidro; que foi com o braço mesmo, o interrogado ainda tem a cicatriz; que alguns objetos foram devolvidos, e outros o interrogado perdeu correndo; que o interrogado foi no fórum esses dias e falaram para esperar a audiência, depois ia fazer o parcelamento da dívida com o dono da loja; que somente pelo “papel” mesmo; que o interrogado se machucou na ocasião à noite, e foi abordado no outro dia; que o interrogado foi no hospital à noite, por conta própria; que frequentou o hospital duas vezes, uma por conta, e outra após a abordagem policial; que o local da abordagem foi na rua mesmo, na Avenida Ivaí, final do Jardim Parque São Jorge; que parte dos celulares estava nas mãos do interrogado, a outra parte, como falou, foi “perdido”. Feita esta análise das provas constantes dos autos, verifica-se que não há dúvidas que a autoria do crime previsto no art. 155 do Código Penal é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista que a confissão restou plenamente corroborada pelas demais provas contidas nos autos, em especial nas declarações da representante da empresa vítima e dos policiais, que foram colhidas sob o crivo do contraditório. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - LATROCÍNIO E VILIPÊNDIO A CADÁVER [ART. 157, §3º (PARTE FINAL), C/C ART.61, INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E ART. 212, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ANIMUS NECANDI E FURANDI DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS ORAIS COLIGIDOS (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - AC 1293844-6, Rel.: Renato Naves Barcellos, 4ª C. Criminal, J. 07.05.2015) CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INC. II, DO CP) - CONDENAÇÃO (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO EM VIRTUDE DE AUSENCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - AC - 1599138-3, Rel.: Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, J. 20.04.2017) Quando interrogado, o acusado confirmou a prática delitiva, ao dizer que forçou a porta de vidro, que se quebrou, permitindo que adentrasse na loja e subtraísse os objetos, ressaltando que alguns foram recuperados pela polícia e outros o próprio réu perdeu ao evadir-se do local. Posteriormente aos fatos, como teve ferimento no braço, procurou atendimento médico e, depois da abordagem policial, foi encaminhado novamente ao hospital. O interrogatório, mesmo que sem muitos detalhes dos fatos, vai de encontro com os depoimentos da representante da vítima e dos policiais civis, haja vista que todos indicam a presença de sangue no local do crime, possivelmente gerado pelo ferimento decorrente do vidro quebrado. A Sra. Inglit Daiane Kuhn, quando ouvida em juízo, narrou que chegou à loja e viu todo o vidro quebrado, mas o sangue já tinha sido limpo. Mais tarde, no mesmo dia, foi chamada à Delegacia, pois encontraram o acusado e ele estava com um curativo no braço. Os policiais civis relataram que, como havia vestígio de sangue no local do crime, resolveram ir até o hospital da cidade para verificar se alguém tinha sido atendido e, na diligência, tomaram conhecimento do nome do acusado Bruno, motivo pelo qual passaram a busca-lo, quando receberam informação anônima de sua localização. Na abordagem, verificaram que ele estava machucado, de modo que foi novamente encaminhado para atendimento médico. E, quanto aos objetos, alguns estavam com o réu e outros na borracharia de seu pai. Portanto, percebe-se que as provas orais são uníssonas e firmes ao apontar que o acusado subtraiu os objetos descritos na denúncia. Além das provas orais, as imagens das câmeras de segurança confirmam a narrativa (mov. 1.16/1.17). O primeiro vídeo permite a visualização da chegada do acusado e a utilização de uma marreta para quebrar a porta de vidro da loja. Já o segundo traz a perspectiva do interior do estabelecimento, sendo possível ver o agente subtraindo os bens. Apesar de não ter sido produzido laudo pericial do rompimento do obstáculo, entendo que é possível o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois as demais provas produzidas nos autos são suficientes para se concluir, de maneira segura, que o réu quebrou o vidro da porta. Em que pese a exigência de realização do exame de corpo de delito, quando o crime deixar vestígios, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal, é possível que a sua falta seja suprida por outras provas produzidas no processo, como a testemunhal e a documental, por exemplo. No caso, isto restou verificado, conforme exposto acima, haja vista que o interrogatório do réu, os depoimentos da vítima e dos policiais, e as imagens das câmeras de segurança, conseguiram atestar que o acusado rompeu a porta do estabelecimento. Assim, a única conclusão possível é de que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu o bem da vítima, invertendo a posse, restando consumado o delito. Considerando que o acusado confessou a prática do crime de furto, está presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal. Ademais, ao acusado ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme certidão extraída do Oráculo em mov. 4, o réu ostenta outra condenação com trânsito em julgado antes da prática do delito que lhe é imputado, decorrente dos autos nº 0000008-46.2016.8.16.0017. Vale ressaltar que em razão da regra contida no artigo 67 do Código Penal e do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância que pode ser compensada com a confissão espontânea, sendo que, em casos de mais de uma condenação anterior, cabe a compensação parcial, autorizando o agravamento da pena. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (...) 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. (...) (HC 260.606/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (mov. 42.1) para CONDENAR o réu BRUNO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo a fixar a pena do réu. 3.1. Fixação da Pena A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º do Código Penal é de dois a oito anos de reclusão, e multa. Deste modo, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta na certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo em mov. 4, trata-se de réu reincidente, mas isto será considerado apenas na próxima fase da aplicação da pena. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, porém, nada há a influir na pena-base. O motivo que o levou a cometer crime foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que foram normais à espécie. Durante a instrução criminal, não foi possível perquirir maiores informações acerca da personalidade e da conduta social do réu. Quanto às consequências do crime, verifica-se que apenas parte dos bens foram restituídos à vítima, que arcou com prejuízo de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais) referente aos objetos não recuperados, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para consertar a porta de vidro, totalizando R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), motivo pelo qual os danos patrimoniais ultrapassaram o âmbito normal do tipo penal, de modo que merece a exasperação. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena base em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas integralmente. E, por inexistir qualquer causa especial de diminuição ou de aumento da pena, fixo-a definitivamente em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, no valor supra o dia-multa. 3.2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Em razão da reincidência e da presença de maus antecedentes, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b” e “c”, do Código Penal. Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, com base no art. 44, inciso II, do Código Penal, já que se trata de réu reincidente em crime doloso. Por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, reconheço o direito de o condenado recorrer em liberdade. 3.3. Reparação dos Danos à Vítima No caso em tela, pela comparação com o auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e o auto de entrega (mov. 1.9), percebe-se que, quanto aos bens não recuperados, o prejuízo foi de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais). E, além disso, houve os custos com a reparação da porta de vidro danificada pelo acusado, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o que totaliza R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais). Em que pese a manifestação da Defesa, é evidente que os gastos com a porta devem ingressar no valor mínimo de reparação, pois totalmente vinculados à prática delitiva. A situação financeira e de saúde do acusado não possuem o condão de diminuir a indenização cabível à ofendida. Assim, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), abrangendo os bens não recuperados e a porta de vidro danificada. 3.4. Disposições Finais Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança se encontra em condição suspensiva pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a vítima desta decisão. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0751158-07.2025.8.18.0000

ID: 256260886

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0751158-07.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALBERTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIA SANTOS COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0751158-07.2025.8.18.0000 PACIENTE: VANDERLEI ALBERTO DUARTE Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0751158-07.2025.8.18.0000 PACIENTE: VANDERLEI ALBERTO DUARTE Advogado(s) do reclamante: MARCOS FARIA SANTOS COELHO IMPETRADO: JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com a alegação de constrangimento ilegal decorrente de: (a) violação de domicílio sem autorização judicial; (b) ilegalidade no reconhecimento pessoal; (c) dúvidas quanto à origem das provas; (d) ausência de audiência de custódia; e (e) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Postula-se, ao final, a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de audiência de custódia enseja nulidade do flagrante e da prisão preventiva; (ii) aferir se as alegadas irregularidades no flagrante e na colheita das provas invalidam o decreto de prisão; (iii) analisar se a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos idôneos e suficientes; e (iv) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de Habeas Corpus não se presta à análise de questões que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria, a origem das provas ou eventual ilegalidade no reconhecimento pessoal, especialmente quando os elementos colhidos nos autos são controvertidos. 4. A ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da prisão, desde que haja motivação idônea para sua não realização. No caso, o juízo justificou a impossibilidade de realização do ato pelas limitações estruturais e logísticas da comarca. 5. A conversão do flagrante em prisão preventiva, com fundamentação concreta, constitui novo título jurídico que afasta eventuais nulidades do flagrante, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente a gravidade concreta da conduta — disparos de arma de fogo contra sete pessoas, resultando em duas mortes e três feridos — e a periculosidade do agente, demonstrada por antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva. 7. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na periculosidade do agente e em elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, revelando-se idônea e proporcional. 8. A jurisprudência admite a decretação de prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública diante da gravidade do fato e da contumácia delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme jurisprudência reiterada do STJ. 10. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão foi corretamente afastada, pois se revelam insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade do crime e da periculosidade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A ausência de audiência de custódia devidamente justificada não acarreta nulidade da prisão quando há posterior conversão do flagrante em preventiva com base em fundamentação idônea. 2. A via do habeas corpus não comporta análise de teses que demandem dilação probatória, como negativa de autoria e origem das provas. 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados elementos concretos que evidenciem a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. Medidas cautelares diversas são insuficientes quando a ordem pública não pode ser resguardada de forma adequada com sua aplicação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, arts. 310, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 160.985/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/4/2022, DJe 22/4/2022; STJ, AgRg no RHC 158.159/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/4/2022, DJe 7/4/2022; STJ, AgRg no HC 818.180/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/6/2023, DJe 22/6/2023; STJ, HC 494.255/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/9/2019, DJe 1/10/2019; STJ, AgRg no RHC 198.432/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/8/2024, DJe 23/8/2024; STJ, AgRg no HC 764.911/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 7/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, AgRg no HC 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1/7/2024, DJe 3/7/2024; STJ, AgRg no HC 790.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2023, DJe 13/2/2023; STF, RHC 89.972/GO, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJU 29/6/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcos Faria Santos Coelho (OAB/PI n.º 9773), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de VANDERLEI ALBERTO DUARTE, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI. O paciente foi preso no dia 25 de janeiro de 2025, em razão da suposta prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, IV (duas vezes) e 121, § 2º, IV c/c art. 14, II (cinco vezes), todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a) o reconhecimento de nulidade diante da ausência de audiência de custódia; b) violação de domicílio sem prévia autorização judicial; c) ilegalidade no procedimento utilizado para o reconhecimento pessoal; d) ausência de indícios de autoria; e) ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva; f) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e; g) condições pessoais favoráveis. Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos necessários para o decreto prisional. Ao final requereu o reconhecimento da nulidade processual e subsidiariamente a revogação da prisão preventiva e se necessário a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Colaciona documentos aos autos (Id. 22670499 ao Id. 22672866). A medida liminar requerida foi denegada por este Relator por não ter verificado, em sede de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal (ID ID 22754596). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (ID 22890237). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pela denegação da ordem (ID 23233013). É o relatório. VOTO A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão das seguintes teses: a) violação de domicílio sem prévia autorização judicial; b) ilegalidade do reconhecimento pessoal; c) dúvida acerca da origem das provas apresentadas; d) ausência de audiência de custódia; e) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pois bem. Sabe-se que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Inicialmente, destaca-se que a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Examinando a discussão no que tange à ausência de provas da materialidade e autoria ou participação do delito investigado, constata-se que a apreciação de sua alegação importa, invariavelmente, em valoração da matéria fático-probatória dos autos, especialmente quando existem relatos controvertidos colhidos durante a investigação policial. Portanto, não há como o Tribunal em sede de Habeas Corpus examinar a matéria, seja em razão da supressão de instância ou pela incompatibilidade da via eleita. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 160.985/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 22/4/2022) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ N. 62/2020. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...)2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 3. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 158.159/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 7/4/2022) (grifo nosso) Aduz, ainda, o impetrante que houve inobservância do procedimento que estabelece a ocorrência da audiência de custódia, nos termos do art. 310 do CP. Depreende-se, portanto, da leitura do citado dispositivo, que a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea ensejará a ilegalidade da prisão. A contrario sensu, quando a ausência da audiência de custódia for motivada, não há que se falar em ilegalidade da prisão. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo prestou fundamentação idônea para justificar a impossibilidade de realização do referido ato, tendo em vista a inexistência de estrutura do Núcleo de Audiência de Custódia na comarca de Bom Jesus/PI, bem como as limitações geográficas e logísticas para apresentação do custodiado à comarca mais próxima. Vejamos: Preliminarmente, impende salientar que audiência de custódia é a ferramenta processual criminal por meio da qual todo preso (a qualquer título, segundo a normativa do TJPI) deve ser levado à presença da autoridade judicial para que esta avalie a legalidade da segregação e a necessidade de sua manutenção, o que, na hipótese se exigiria. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 213/2015, determina que “toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão” (art. 1º) e o Provimento nº 134, de 10 de abril de 2023, deste Tribunal de Justiça, em seu art. 2º, disciplina que as audiências de custódia no Estado do Piauí serão realizadas, de forma exclusivamente presencial, pelos juízes plantonistas competentes. Apesar de atento a ambas as determinações, devo frisar a impossibilidade de sua efetivação, notadamente, porque ainda não foi instalado o Núcleo de Audiência de Custódia no Polo de Bom Jesus, tendo o Provimento supra disposto que somente em caso de manutenção da prisão é que a audiência de custódia se realizará no dia útil seguinte ao término do plantão pelo(a) juiz(a) plantonista Comarca de Corrente/PI, contudo, diante da distância entre as Comarcas (Bom Jesus), fica impossibilitado a implementação do ato, ficando assim justificado a não realização da audiência de custódia, sem prejuízo de que, caso queira, possa noticiar ao juízo competente, eventuais abusos sofridos quando de sua prisão. Assim, apresento motivação idônea e justifico a não realização, nesta data, da audiência de custódia, passando, desse modo, à análise da legalidade da prisão. De igual modo, a homologação do flagrante e sua conversão em preventiva, com base em elementos concretos extraídos dos autos, suplantam eventual vício decorrente da ausência da audiência. Nessa diapasão é importante ressaltar, que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. (STJ - AgRg no HC: 818180 RS 2023/0133240-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/6/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/6/2023). Ademais, eventuais irregularidades ocorridas no momento da prisão em flagrante, também restam superadas com sua posterior conversão em prisão preventiva, diante da constituição de novo título judicial, como se verifica na presente hipótese. O magistrado de primeiro grau foi enfático ao consignar que não houve qualquer violação ao domicílio, afirmando, de forma categórica, a inexistência de ilegalidade no procedimento que culminou na prisão em flagrante, estando o feito, portanto, regular tanto sob o aspecto formal quanto material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a conversão do flagrante em prisão preventiva prejudica a discussão acerca de nulidade do flagrante, ante a formação de novo título a lastrear a constrição cautelar” (HC 494.255/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 1/10/2019). Desse modo, no tocante às teses de nulidade dos autos em decorrência de irregularidades ou ilegalidades ocorridas no procedimento da prisão em flagrante, tais argumentações restam prejudicadas diante da posterior decretação da prisão preventiva, a qual constitui novo título jurídico apto a amparar a custódia cautelar. Insurge-se o impetrante contra a decisão proferida pelo magistrado a quo que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando que não foi adotada fundamentação idônea. Neste momento, insta consignar que a prisão preventiva, quando necessária, deve ser decretada com base em seus pressupostos legais, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti consubstancia-se na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria que demonstrem a fumaça de que o acusado é autor dos ilícitos penais apurados, ao tempo em que o periculum libertatis refere-se às hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, isto é, à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em razão do exposto, requer-se para a decretação da prisão preventiva a conjugação destes requisitos, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria associada a uma das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. No presente caso, no que diz respeito a ausência de fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva, verifica-se que aparentemente, a prisão atribuída ao paciente decorreu da análise de indícios concretos de autoria e de prova da materialidade conclusivos quanto à existência do fumus commissi delicti. Examinou-se, também, o periculum libertatis que fez convencer o magistrado da necessidade de preservação da ordem pública: “(...) Na espécie, trata-se de infrações penais cujas penas máximas ultrapassam, em muito, 4 anos, admitindo a decretação da prisão preventiva, se preenchidas as demais exigências legais. No caso, há provas da materialidade dos crimes delineados e indícios suficientes de autoria, conforme auto de apreensão, boletim de ocorrência, anexos fotográficos e depoimentos coligidos. Quanto ao perigo que decorre o estado da liberdade do autuado, encontra-se igualmente presente, ante a gravidade concreta do crime e o modus operandi que o representado utilizou, demonstrando a sua periculosidade. As circunstâncias nas quais os delitos foram cometidos, em via pública, sem qualquer motivação aparente, o autuado efetuou vários disparos, ao que tudo indica, sem chance de defesa, atingindo cinco vítimas, sendo que destas, duas vieram a óbito no local, três foram socorridas e duas saíram ilesas, demonstra sua alta periculosidade do flagranteado, a justificar, por si só, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O abalo a ordem pública restou claramente relatado no presente pedido. Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Vale destacar que este fato não é um fato isolado na vida do custodiado, vez que já responde a outros processos - 0000008-19.2006.8.18.0089 e 0000073- 07.2007.8.18.0080 (roubo), bem como a autoridade policial informou que ele responde a Inquérito Policial por Homicídio, ocorrido em 2024, circunstâncias que evidenciam sua personalidade volta à criminalidade. De mais a mais, de acordo com a compreensão solidificada no âmbito das Cortes Superiores, não se pode olvidar que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Ora, conforme trechos da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, percebe-se que a custódia cautelar do paciente foi decretada tendo em vista a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e pelas circunstâncias que ocorreu o delito. Além disso, o magistrado destacou a possibilidade de reiteração delitiva do paciente advindo dos maus antecedentes, não havendo, portanto, como se reconhecer por ora o constrangimento alegado. O modus operandi evidenciado anota-se bastante danoso à ordem pública, uma vez que o paciente, em local público, teria efetuado disparos contra vítimas desarmadas, desprezando inclusive a presença de várias outras pessoas no local do crime. Não restou evidenciada, portanto, o fumus boni iuris. Notadamente porque, a liberdade do paciente se revela comprometedora à garantia da ordem pública, considerando gravidade concreta do delito — disparos de arma de fogo contra sete pessoas, com duas mortes e três feridos — e periculosidade do agente. No que diz respeito à necessária garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. (grifo nosso). Assim, verifica-se necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública, bem como assegurar a aplicação da lei penal para evitar uma reiteração criminosa. Logo, tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do paciente, o que justifica a necessidade da segregação cautelar. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIADADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e no risco concreto de reiteração delitiva. Com efeito, o recorrente, que ostenta condenação de mais de 15 anos de reclusão pelo delito de extorsão e estava em liberdade provisória em feito que apura crime de estelionato, quando do cometimento do ilícito desses autos, teria executado o homicídio por meio de disparos de arma de fogo, após invadir a casa onde a vítima residia, a mando de corréu de quem ela era credora, mediante o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. Não deve prosperar a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, pois aqueles teriam ocorrido em 12/1/2023, quando iniciaram investigações, visando identificar os autores do delito, tendo sido oferecida a denúncia em 9/2/2024, e a prisão sido decretada na mesma data. Ademais, a gravidade concreta do delito narrado obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 4. Diante desse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.432/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifo nosso) Pelo que consta nos autos, não se verifica constragimento ilegal no decreto prisional. Pelo contrário, encontra-se devidamente fundamentado nos termos legais, em especial, o art. 312 e o art. 313, I, todos do Código de Processo Penal. Destaca-se que o decreto constritivo, como já foi decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal, não necessita de fundamentação exaustiva, sendo suficiente, ainda que de forma sucinta, que analise a presença dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/6/2007). Dessa forma, nesse meio de impugnação, não há que se falar em inexistência de fundamento para que seja mantida a custódia cautelar do paciente. Além disso, o impetrante defende que as medidas cautelares alternativas, com previsão no art. 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. No entanto, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A esse respeito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.911/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS. (...) 4. Existindo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) Quanto às possíveis condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantem a liberdade provisória do acusado, uma vez que existem circunstâncias que autorizam a manutenção de sua prisão. Neste sentido, encontra-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO LEI PENAL. FUGA APÓS A PRÁTICA DOS DELITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 898.142/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 790.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) Por conseguinte, não restando evidenciada qualquer ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal na manutenção da custódia provisória do paciente, não há que ser concedida a ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO das teses de ilegalidades da prisão em flagrante e negativa de autoria e, no tocante às demais teses, CONHEÇO e VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 31/03/2025

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. e outros x Eulina Cruz Da Silva

ID: 337666778

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200736-76.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. PAULO DIEGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

EULINA CRUZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200736-76.2023.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200736-76.2023.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.APELADO: EULINA CRUZ DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por segurada do INSS. A sentença reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora, condenou a ré à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado entre a autora e o banco apelante; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apelante, ao juntar contrato impugnado pela autora, atrai para si o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme art. 429, II, do CPC, corroborado pela tese firmada no Tema 1061/STJ. 4. O laudo pericial grafotécnico conclui que as assinaturas constantes do contrato não partiram do punho da autora, o que, não sendo infirmado por provas em sentido contrário, afasta a validade da contratação alegada. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, configurando-se falha na prestação do serviço. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por valores significativos e reiterados, que comprometem a subsistência do consumidor, configuram dano moral, o que se verifica no caso concreto, com descontos mensais de R$ 163,50 durante 37 meses, totalizando R$ 6.049,50 até a propositura da ação. 7. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a compensar o dano sofrido e a produzir efeito pedagógico. 8. A restituição dos valores descontados deve observar o critério da devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data, conforme orientação do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 9. É devida a majoração dos honorários recursais em razão da manutenção da sentença e da sucumbência da parte apelante nesta instância. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC, arts. 6º, 369, 372, II, 429, II, e 932, VII c/c 178; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, REsp 1.899.306/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. STJ, Súmula 479. STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022. TJCE, Apelação Cível nº 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 30.10.2024. TJCE, Apelação Cível nº 0050879-83.2021.8.06.0114, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EULINA CRUZ DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID 19334922): [...] 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. [...] Inconformada com a decisão proferida na sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso (ID 19334925) e alega, pela validade da contratação e aceitação tácita dela, uma vez que a autora/apelada utilizou os valores creditados, o que evidenciaria a regularidade da contratação. Aduz que inexiste os requisitos caracterizadores de danos morais, já que esses são revestidos de caráter de excepcionalidade, por causar dor, angústia e vexame no espírito de sua vítima, o que aduz não ter ocorrido no caso dos autos. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da condenação estabelecida em virtude dos danos morais. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 19334928) e refuta as teses recursais, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção do julgado em todos os seus termos. Deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga à intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese dos autos abrange somente interesse individual disponível, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade (análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício), observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Passo ao juízo de mérito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que em julho de 2020 foi realizado um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 8.094,08 (oito mil e noventa e quatro reais e oito centavos), contrato nº 613074950, junto ao Banco Itaú, e que teve descontadas de seu benefício previdenciário 37 (trinta e sete) parcelas de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), conforme documentação de IDs 19334847 e 19334848. Apesar de o banco réu ter acostado aos autos contrato bancário (ID 19334872), a parte requerente impugnou a assinatura lá aposta, oportunidade em que foi atribuído ao apelante o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC, e do Tema 1061, do STJ, o qual dispõe que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Foi devidamente realizada perícia grafotécnica, conforme laudo pericial (ID 19334913), mediante o qual o experto atestou que as assinaturas contantes no contrato acostado pelo banco não partiram do punho da promovente. Assim, apesar de o magistrado não estar vinculado à prova pericial, é certo que a parte ré, ora apelante, não apresentou documentação que fosse suficiente para infirmar o parecer técnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. Destarte, inequívoca é a aplicação da Súmula 479, do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acosto, por oportuno os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, com base no laudo pericial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve fraude ou não na contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A instituição financeira apresentou às fls. 196-198, contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, constatando a assinatura da autora. Logo, ao juntar esse documento, a demandante atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, não se desincumbindo satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 3. Nesse aspecto, a prova pericial de fls. 273-326 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato. Para isso, além da comparação com a documentação acostada e a assinatura da apelante, foram utilizados outros critérios como a repetição de assinatura e a análise dos padrões de sua grafia, em comparação com a que constara no contrato, concluindo-se que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 4. Caracterizada a ilegalidade do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, in re ipsa, pela privação de parte dos rendimentos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valor irrisório ou enriquecimento sem causa. 5. Nessa perspectiva, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo demonstra ser proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, os valores descontados da parcela de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavo) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 016602521; o tempo que perdurou essa obrigação, e o valor total emprestado de R$ 675,94 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 6. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOPELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGOCONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃOCOMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DACONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). Por esses motivos, entendo acertada a decisão de origem que verificou a fraude e declarou nula a contratação do empréstimo debatido nos autos e determinou a restituição dos valores descontados ao consumidor (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021). Quanto aos danos morais, a existência destes pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, tem-se que "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Assim, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação por meio de uma soma pecuniária possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [Grifo nosso]. Dessa forma, os descontos indevidos por si só não configuram dano moral presumidos, ou seja, in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, foram descontados R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) mensais do benefício da autora, durante 37 (trinta e sete) meses - até a propositura da ação -, totalizando a quantia de R$ 6.049,50 (seis mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Nesse contexto, não há como considerar os descontos - indevidos - como um mero aborrecimento, especialmente porque o valor total subtraído ultrapassa o benefício mensal da autora. Dessa forma, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na folha de pagamento do promovente diminuíram sua capacidade financeira, afetando diretamente sua subsistência. Quanto ao quantum indenizatório, não obstante a ausência de parâmetros objetivos previamente estabelecidos para a fixação da indenização por danos morais, há entendimento consolidado no sentido de que o valor deve ser moderado. Ele não deve, de um lado, configurar enriquecimento sem causa e, de outro, não pode ser tão diminuto a ponto de aviltar a reparação, frustrando sua finalidade compensatória. Assim, cabe ao julgador, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o montante de forma equitativa. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, assegurando-se à vítima uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, ao mesmo tempo em que se alerta o ofensor para a gravidade de sua conduta lesiva, mediante imposição de impacto financeiro apto a inibir a repetição do ilícito. Ressalte-se que esta 1ª Câmara de Direito Privado tem arbitrado ou mantido indenizações por danos morais, em casos envolvendo pessoa física e instituição financeira, em valores geralmente compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as particularidades de cada demanda. À propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão (nº 118148218), determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. [...] 6. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela promovente/recorrida, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero elevado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o que me leva a diminuir para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050879-83.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) [Grifo nosso]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. 5 (CINCO) ANOS APÓS O DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ARTIGO 27 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. NATUREZA ILÍCITA DA PACTUAÇÃO DISCUTIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE DÁ NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte autora . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador(Apelação Cível - 0000999-20.2019.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) [Grifo nosso]. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão; determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, autorizando a compensação da quantia depositada em conta corrente da autora. 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelada, visto que, embora o banco/recorrente tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (177/183), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02(duas) testemunhas, bem como, não consta a assinatura a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 3. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Pois bem. Definido o dever de indenizar - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar o pedido de majoração do quantum indenizatório. 5. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, levando em consideração os valores dos descontos, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0201820-91.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [Grifo nosso]. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. PRECEDENTE DO STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM REFORMADO PARA R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DO PATAMAR COMUMENTE FIXADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifo nosso]. Nesse contexto, levando-se em conta tudo o que consta nos autos, notadamente os danos causados à autora e o valor descontado mensalmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização, a título de danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é adequado para compensar o ilícito praticado e para exercer salutar efeito pedagógico, de forma a prevenir condutas negligentes semelhantes por parte do banco apelado em relação a consumidores atuais e futuros. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão da sucumbência da apelante nesta segunda instância, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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