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Pedro Sobreira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325991852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000039-76.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOBREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

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SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000039-76.2025.8.17.3330 AUTOR(A): PEDRO SOBREIRA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PEDRO SOBREIRA DE LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito. O autor, pessoa idosa de 68 anos e aposentado por invalidez, alegou que, ao verificar uma redução em seu benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A. que, em sua versão, teria sido contratado sem sua solicitação ou autorização. Afirmou que não obteve a segunda via do contrato administrativamente e imputou ao réu a responsabilidade por fraude, falha na segurança do serviço e inobservância da legislação protetiva do consumidor e do idoso, bem como das normas regulamentares dos empréstimos consignados. Requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. Inicialmente, o juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor (id. 193090497, pág. 56). O réu apresentou contestação (id. 194466180, pág. 97), alegando, em síntese, que a contratação do empréstimo foi válida e regular, realizada por meio eletrônico (caixa eletrônico, com uso de cartão, digitação de senha, e biometria facial – selfie), e que o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor e por ele movimentado. Sustentou a falta de interesse de agir do autor por não ter buscado os canais administrativos do banco antes da propositura da ação, a inexistência de dano moral ou material e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 194669748, pág. 233), reiterando suas alegações iniciais, rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e insistindo na tese de fraude, dada sua hipervulnerabilidade como idoso e semianalfabeto, e as alegadas falhas no processo de contratação digital do banco. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se apto ao julgamento de mérito, uma vez que a matéria é de direito e de fato, estando a questão controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2.1. Preliminares Verifico que o réu, em sede de contestação (Id. 194466180, pág. 99), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o autor logrou êxito em comprovar seu domicílio por meio da Declaração de Residência de sua filha (Id. 193055522), acompanhada do comprovante de residência (conta de energia) em nome da filha (Id. 193055521) e do documento de identificação dela (Id. 193055524). É cediço na praxe forense que, em situações de coabitação, a declaração de residência de familiar, atestando a moradia conjunta, é suficiente para satisfazer a exigência processual. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da petição inicial. Outrossim, o réu aventou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. Entretanto, o ordenamento jurídico, salvo em casos específicos, não exige a tentativa de resolução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Não há, ademais, outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito da causa. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia principal à análise da legalidade da contratação de um empréstimo consignado supostamente fraudulento e os consequentes danos materiais e morais alegados pelo autor; De proêmio, impende ressaltar que a relação estabelecida entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. configura-se como uma relação de consumo. Com efeito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, quando o consumidor alega a inexistência ou nulidade de uma contratação, o ônus da prova de sua regularidade e da manifestação de vontade recai sobre a instituição financeira, que possui maior capacidade técnica para comprovar a legitimidade do negócio jurídico, por se tratar de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A parte autora, pessoa idosa e com instrução limitada, qualificada na petição inicial como semianalfabeta, apresenta uma vulnerabilidade agravada, caracterizando-se como hipossuficiente na relação consumerista. Alega não ter contratado o empréstimo consignado, o que configuraria fraude. O réu, por sua vez, defende a validade da contratação, juntando aos autos o "LOG de Contratação" (Id. 194468506) que detalha o processo de empréstimo via caixa eletrônico, utilizando cartão e senha, afirmando que o valor foi liberado e movimentado pelo autor. Argumenta que a contratação digital é válida e dispensa a forma escrita ou a assinatura tradicional, citando, inclusive, precedentes judiciais que abonam tal modalidade contratual. Contudo, a simples apresentação do "LOG de Contratação" e a utilização de meios eletrônicos, por si sós, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e informada de um consumidor hipossuficiente e idoso, especialmente quando alegada a fraude. A juntada da imagem captada pelo terminal utilizado para contratação seria elemento fundamental, mas não foi realizada. Ademais, a própria movimentação financeira ocorrida milita em favor da tese autoral, eis que, nos dias em que sucederam a disponibilização do valor, foram realizados diversos saques em terminais eletrônicos diferentes, o que foge à normalidade. Portanto, diante da insuficiência da documentação apresentada pelo réu para comprovar a manifestação de vontade hígida e o consentimento informado do autor para a contratação, reconheço a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. Colha-se recente julgamento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022.8 .17.2400 RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECORRIDO (A): LUIZ CORREIA DE NORONHA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO . ALEGADA REALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS TERMOS DO EAREsp 676.608 . RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 .O cerne do debate se refere à análise dos descontos efetuados pela empresa recorrente na conta bancária do apelado, decorrentes de empréstimo que este alega não ter celebrado. 2. Caracterizando-se como relação consumerista, aplica-se à presente situação as regras contidas no respectivo Diploma Legal, inclusive quanto ao regramento de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII, art. 6º . Ademais,nos termos da Súmula 297 do STJ, a inconformidade do consumidor com os descontos praticados por instituição financeira deve ser julgada sob a luz do direito consumerista. 3.O apelante não se desincumbiu,como devido, de demonstrar que a consumidora consentiu realmente com a assunção das obrigações, porquanto não apresentou o contrato questionado assinado, o qual justificaria os descontos referidos. 4 .Na presente situação, o apelante alega que a contratação do seguro se deu diretamente no caixa eletrônico (terminal de autoatendimento), com a digitação da senha do cliente. 5.Contudo, resta patente que a instituição financeira não comprovou que o consumidor, de fato, tenha realizado a referida operação no caixa eletrônico, com imagens de câmeras de segurança ou do caixa eletrônico. 6 .Apelação Cível desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, observando o disposto no EAREsp 676.608. Majoração dos honorários para 20%. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022 .8.17.2400, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Repetição do indébito: Configurada a cobrança indevida, surge o direito à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulações dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores à referida data, a devolução se dará na forma simples. Danos Morais: O dano moral, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-53.2023.8 .17.2390 COMARCA DE ORIGEM: Cachoeirinha - Vara Única RECORRENTE: QUITERIA OLINDINA DA SILVA RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Comprovação inequívoca dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante, consubstanciada nos históricos de créditos do INSS (ids. 39167159 e 39167160). 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, mormente quando se trata de pessoa idosa e aposentada, que depende de tais proventos para sua subsistência, configura ato ilícito que enseja, indubitavelmente, danos morais in re ipsa, prescindindo-se de prova de maiores prejuízos . 3. Restituição de forma para os descontos realizados anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos realizados posteriormente. 4. Inversão do ônus da sucumbência . 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto . P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002465320238172390, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se: a) a gravidade da conduta da ré; b) a extensão do dano; c) a situação econômica das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Quanto ao pleito de compensação formulado pelo requerido, consoante asseverado, malgrado tenha sido comprovada a disponibilização dos valores em conta do autor, não houve demonstração inequívoca de que a quantia foi efetivamente utilizada pelo autor, sobretudo pela incomum movimentação financeira. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual relativa ao empréstimo consignado nº 0000681023820220707C, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. b) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a restituir ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA os valores referentes às parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE (Súmula n° 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, em ambos os casos a partir dos descontos indevidos; c) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a pagar ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ). Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Condeno o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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Marcia Anunciação De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261237408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-15.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANUNCIAçãO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

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ALAN ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA e ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. As recorrentes alegaram violação dos arts. 33, §1º, “b” e “c”, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que as circunstâncias do crime não comportam exasperação, que a fração utilizada para valoração negativa dos antecedentes deve ser 1/8, que o aumento da reprimenda pela aplicação da agravante da reincidência em relação à corré Marcia foi desproporcional, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena de multa, ante a hipossuficiência das acusadas, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, e garantido, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Pleitearam, ao final, a concessão da gratuidade da Justiça. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da sentença em todos os seus termos, in verbis: “A análise do pedido de redução das penas de multa, amparado na alegação de insuficiência de recursos pelas acusadas, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa, a quem incumbe examinar as condições econômico-financeiras dos condenados e a eventual necessidade de redução e/ou isenção de pagamento da pena de multa. No caso, as penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira das rés. E, por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. [...] Ainda, a apelação não deve ser conhecida na parte em que requer o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, uma vez que o referido tema já foi decidido em favor das duas apelantes [...].É importante salientar que, em relação à ré Márcia, houve compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Caso a atenuante da confissão espontânea não houvesse sido aplicada, o aumento seria ainda maior. [...] A r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa por Márcia, e na ausência de alteração fática a justificar a revogação da medida anteriormente decretada. E a fundamentação baseada na ausência de mudança do contexto fático que justificou a necessidade de prisão cautelar é válida, uma vez que, decretada a prisão preventiva em desfavor da ré e subsistentes os motivos que a fundamentaram, sem que tenham surgido razões que tornem desnecessária a segregação, ela deve ser mantida. [...] Desse modo, não deve ser acolhido o pedido para Márcia recorrer em liberdade. No caso, a avaliação negativa das circunstâncias do crime foi corretamente fundamentada, pois a r. sentença expôs para isso que ‘o delito foi praticado em concurso de agente, o que evidencia a reprovabilidade elevada da conduta’. E as provas produzidas revelam satisfatoriamente que os crimes em apuração foram praticados pelas duas acusadas, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, porque cada uma colaborou efetivamente para a ação da outra, com atuação essencial para a execução dos crimes, a caracterizar a coautoria dos fatos pelas apelantes. E esse elemento (prática dos crimes em concurso de pessoas) realmente implica maior reprovabilidade das condutas e justifica a valoração negativa das circunstâncias dos delitos. [...] Então, deve ser mantido o aumento aplicado às penas base das apelantes em razão da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes. E não há irregularidade no quantum de aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da valoração negativa dessa circunstância judicial (1/8 sobre a pena mínima), eis que é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, inclusive, segue critério comumente aceito pela jurisprudência. Do mesmo modo, também não há irregularidade no aumento aplicado às penas base das rés pela avaliação negativa dos seus antecedentes. Conforme certidão de mov. 212.1, na época dos fatos a ora apelante Márcia Anunciação de Oliveira ostentava 06 (seis) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 0000034-34.1998.8.16.0095, por fato praticado em 09/10/1998, com trânsito em julgado em 03/09/2001; (b) nos autos nº 0013210-54.2006.8.16.0013, por fato praticado em 12/10/2006, com trânsito em julgado em 27/10/2010; (c) nos autos nº 0032689-34.2014.8.16.0019, por fato praticado em 13/10/2014, com trânsito em julgado em 27/01/2020; (d) nos autos nº 0001837-24.2016.8.16.0062, por fato praticado em 15/09/2016, com trânsito em julgado em 14/02/2020; (e) nos autos nº 0000510-71.2017.8.16.0074, por fato praticado em 21/09/2016, com trânsito em julgado em 13/07/2020; e (f) nos autos nº 0000459-23.2016.8.24.0058, por fato praticado em 25/02/2016, com trânsito em julgado em 06/03/2023. A r. sentença utilizou as condenações descritas nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima para caracterizar maus antecedentes e somente as condenações descritas nos demais itens - ‘d’, ‘e’ e ‘f’ – para configurar a reincidência de Márcia. E é possível a utilização de algumas das condenações já transitadas em julgado para o agravamento da pena, sem acarretar bis in idem, desde que não tenham sido, também, utilizadas para a avaliação negativa na primeira fase. [...] Somente se poderia falar em ofensa ao princípio ne bis in idem caso fosse utilizada uma mesma condenação para fundamentar a avaliação negativa de alguma circunstância judicial e, também, para a caracterização da agravante da reincidência, o que não ocorreu. Então, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes da ré Márcia. Ainda, conforme certidão de mov. 213.1, na época dos fatos a ora apelante Roseneide de Oliveira Britez ostentava 02 (duas) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 126695/2002, por fato praticado em 03/10/2022, com trânsito em julgado em 27/11/2007; e (b) nos autos nº 0000196-40.2007.8.16.0054, por fato praticado em 27/06/2007, com extinção da pena pelo cumprimento em 07/01/2013. E não há irregularidade na utilização dessas condenações para a caracterização de maus antecedentes em relação à ré Roseneide. O prazo de cinco anos mencionado no artigo 64, inciso I, do Código Penal se refere à impossibilidade de reconhecer reincidência em situações como essa, mas não impede a caracterização de maus antecedentes. Em outras palavras, condenações anteriores já transitadas em julgado, mas que não acarretem reincidência, configuram maus antecedentes, mesmo depois de decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da pena do crime anterior e a consumação dos fatos sob exame. [...] Para que a pena extinta pelo cumprimento pudesse deixar de ser considerada para fins de antecedentes, era necessária a reabilitação criminal da acusada, mediante requerimento ao juiz da condenação anterior e cumprimento dos requisitos dos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal. Porque no caso em exame não houve reabilitação criminal e porque as referidas condenações anteriores transitadas em julgado não configuraram reincidência, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base da ré Roseneide por maus antecedentes. E, ao contrário do que sustentam as apelantes, também não há irregularidade na quantidade do aumento aplicada pela r. sentença em razão da valoração negativa dos antecedentes das rés. Isso porque a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] E, no caso, o aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da avaliação negativa dos antecedentes das rés (1/4 sobre a pena mínima para a ré Márcia e 1/8 sobre a pena mínima para a ré Roseneide) é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, principalmente, foi suficientemente fundamentado. Em relação à ré Márcia, pontue-se que a adoção de fração mais gravosa do que a usual se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos, eis que ela possui três condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes, todas pela prática de crimes da mesma natureza daquele ora em apuração (estelionato). [...] Então, o recurso também não merece ser provido quanto a esse aspecto e as penas base das ora apelantes devem ser mantidas nas quantidades fixadas pela r. sentença. [...] Deve ser mantido o entendimento exposto pela MM. Juíza sentenciante acerca da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea no caso, haja vista que está adequado ao posicionamento jurisprudencial para casos de reincidência múltipla. [...] Em conclusão, no caso concreto não deve ser acolhida a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de reincidências da ré Márcia (três) autoriza a preponderância da agravante, como expressamente aplicou a r. sentença. E destaque-se que a escolha da quantidade de aumento ou de diminuição de pena em razão de uma ou mais agravantes/atenuantes é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] No caso, repita-se, a múltipla reincidência da ré autoriza o maior aumento da pena na segunda fase. Em outras palavras, a aplicação da fração de agravamento da pena pelos crimes de estelionato em 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, e se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos (ré que possui três condenações definitivas aptas a caracterizar a reincidência, considerada a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea). Então, o recurso também não comporta provimento nessa parte. Aliás, a aplicação das penas das apelantes se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A fixação do valor unitário do dia-multa também se deu por suficiente fundamentação e de forma ajustada às particularidades do caso, pelo que deve ser mantida. [...] No caso, conquanto as quantidades de pena aplicadas às rés sejam compatíveis com o regime mais brando, a MM. Juíza a quo agiu com acerto ao aplicar o regime o regime fechado para o início do cumprimento da pena por Márcia, e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por Roseneide. Isso porque a ré Márcia é reincidente múltipla e específica, e as circunstâncias judiciais não foram todas avaliadas favoravelmente a ela (avaliação negativa dos seus antecedentes e das circunstâncias dos crimes), o que não recomenda a definição de regime prisional diverso do fechado. [...] E, conquanto a ré Roseneide não seja reincidente, também foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela (maus antecedentes e circunstâncias dos crimes), o que autoriza a definição do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Com efeito, a r. sentença está adequada e devidamente fundamentada também quanto a isso, razão pela qual devem ser mantidos os regimes definidos para o início do cumprimento das penas impostas às duas apelantes, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Então, deve ser negado provimento ao recurso também quanto a esse aspecto. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos” (fls. 3/13 – mov. 43.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multirreincidência autoriza a punição com maior rigor na segunda fase da dosimetria penal, mediante a utilização de fração mais severa que 1/6. Veja-se: “3. ‘É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência’ (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023)” (AgRg no HC n. 820.504/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). De outro lado, para a Superior Instância, tanto a reincidência quando a existência de circunstâncias judiciais negativas constituem elemento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. A propósito: “O regime inicial fechado foi fixado, com base na reincidência do agravante, nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias judiciais, elementos que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP” (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). “Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes” (AgRg no HC 615.189/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (revisão da dosimetria) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e às circunstâncias consideradas na dosimetria demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Importa destacar, também, que as recorrentes não apontaram o dispositivo legal supostamente violado em relação à pena de multa e ao direito de recorrer em liberdade, o que torna a fundamentação do pleito excepcional deficiente nesses pontos, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Frise-se, ainda, que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida a ambas as sentenciadas, o que lhes retira o interesse recursal, em relação à referida matéria. Destarte, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Consigne-se, em tempo, com relação ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça, que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.636/2007. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 341431495

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000007-36.2025.5.18.0051 RECORRENTE: ADAILSON SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000007-36.2025.5.18.0051 RECORRENTE: ADAILSON SANTOS DA SILVA RECORRIDO: DINAMO ENGENHARIA LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000007-36.2025.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ADAILSON SANTOS DA SILVA ADVOGADA : JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO RECORRIDA : DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPIs. ELETRICISTA. A dispensa por justa causa é a punição mais severa do ordenamento jus laboral, capaz de prejudicar profundamente a vida profissional e, por isso, a sua configuração exige prova convincente. É do empregador o encargo de provar que o empregado cometeu falta grave punível por meio de despedida motivada. Restando demonstrado que o trabalhador, ao desempenhar a função de eletricista, não usou os EPIs fornecidos à preservação da sua vida, seu bem maior, totalmente cabível a demissão por justa causa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, titular da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ADAILSON SANTOS DA SILVA em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA. A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O reclamante recorre (id. 0598d19). A reclamada apresenta contrarrazões (id. abd6330). Parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o que importa, por ora, relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico do recurso do reclamante, "NULIDADE DA JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO", porque a matéria não foi trazida como causa de pedir na inicial, ou seja, é totalmente inovatória a alegação. Ademais, esta Relatora conhecia de todos os outros tópicos do Recurso Patronal, todavia, resolvi acolher a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, que entendeu por declarar a preclusão da matéria, nos seguintes textos: Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos demais tópicos do recurso ordinário do reclamante. "Conforme consta no próprio voto da i. Relatora, a sentença foi omissa e não apreciou os pedidos de "RESCISÃO INDIRETA. FGTS" e "DIFERENÇAS SALARIAIS". A jurisprudência desta 2ª Turma é firme no sentido de que há preclusão se a parte não opuser embargos declaratórios para complementar a sentença recorrida. No caso, considerando que o reclamante não opôs os competentes EDs, as matérias não foram devolvidas a esta 2ª instância. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, EM MENOR EXTENSÃO." Dessa maneira, também não conheço dos seguintes tópicos do recurso do autor: DA RESCISÃO INDIRETA E DIFERENÇAS SALARIAIS. Conheço, de outro lado, dos demais tópicos recursais do apelo obreiro. MÉRITO DA JUSTA CAUSA. USO DE EPI O reclamante, instalador/eletricista, não se conforma com sua demissão por justa causa, por suposta não utilização dos EPI´S, durante uma diligência. Afirmou que, ao realizar uma ordem de serviço, recebeu um chamado de outra intercorrência e, dessa forma, teve que retirar os EPI´S para conversar com o cliente da empresa para a qual trabalhava, sendo que, nesse momento, foi fotografado pelo terceiro. O D. Juízo entendeu que a empresa comprovou a conduta imprudente do trabalhador, porque estava laborando sem luvas e os demais equipamentos de proteção. O reclamante irresignado recorre alegando erro na tipificação da justa causa aplicada a ele, como ato de improbidade. Afirma que "Por ato de improbidade, entende-se como toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem, como, por exemplo, no caso de extorsão/propina. Portanto, na contestação, a reclamada defendeu a justa causa aplicada por ato de improbidade, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. Diante deste contexto, a reclamada não atacou a rescisão por justa causa em virtude do mau procedimento, devendo." Analiso. A irresignação da parte obreira no ponto beira à dissociação da fundamentação exarada na r. sentença. Ademais, o suposto erro de tipificação da justa causa, realizada pelo empregador, não enseja, por si só, a declaração de nulidade do ato. O que importa é a conduta faltosa provocada pelo empregado. Pois bem. A empresa apurou a conduta mediante abertura de procedimento administrativo, em que colheu o depoimento do próprio autor (id. 677640c) . No aludido depoimento, o autor afirmou que recebeu as normas internas da empresa e também o código de conduta. Além disso, há prova robusta de que o autor não estava usando os EPI´s necessários ao exercício da sua função (id. 16f7434). As fotos trazidas no corpo da contestação demonstraram que, no dia, estavam trabalhando no sistema de energia elétrica da sede do cliente, sem a utilização de vários EPIs, sobretudo, luvas de proteção. Importa destacar ainda que os documentos não foram impugnados pelo autor, já que não apresentou sua contrariedade às alegações apresentadas em contestação, não sobressaindo qualquer alegação no intuito de rechaçar os argumentos e provas apresentadas pela reclamada. Ademais, os depoimentos das testemunhas do reclamante não são aptos a caracterizar fundamentação contrária à ora trazida. A primeira testemunha do reclamante, CASSIO JAMESON, era a pessoa quem estava com o demandante na diligência e ambos não estavam utilizando os EPI´s fornecidos pela empresa. A segunda testemunha apenas ouviu os fatos relatados pelo próprio autor. Dessa maneira, entendo que a falta cometida pelo empregado é grave o suficiente à configuração da justa causa. Isso porque, inúmeros pedidos de rescisão indireta são apresentados a esta Especializada com o fundamento de não fornecimento de EPIs pelo empregador. Ora, nesses casos, muitas vezes esta Especializada reconhece a justa causa do empregador, de modo que o contrário também deve ser acolhido, quando a empresa demonstra que cuidou de fornecer todos os equipamentos atenuantes de risco, preservando a vida do trabalhador, como no caso ora em exame, em que os EPIs foram corretamente fornecidos e substituídos (id. 1409bd7). Como bem destacou o Juízo de primeiro grau, o equipamento não serve apenas quando o trabalhador achar necessário a sua utilização, vez que visa preservar a saúde dele, de modo geral. Desse modo, mantenho a r. sentença de origem. Nego provimento. DA JORNADA DE TRABALHO O D. Juízo deu validade aos cartões de ponto apresentados pelo empregador, bem ainda entendeu que não houve demonstração, por meio de cálculos, da suposta existência de diferenças devidas. O autor aduz que "A reclamada não apresentou aos autos todas a OS. Isto porque a ORDEM DE SERVIÇO do reclamante iria demonstrar efetivamente a jornada laborada pelo reclamante, e conforme foi pretendido da peça de ingresso, a reclamada não apresentou a respectiva OS OS cartões de ponto não retratam fidedignamente a jornada laborada." À análise. A reclamada apresentou os espelhos de ponto manuais, os quais contém jornada de entrada e saída variados, nos termos da Súmula n.º 338, I do C. TST. Pois bem. A primeira testemunha do autor assim se expressou acerca do cartão de ponto: "que era o próprio depoente que anotava o ponto eletrônico corretamente na entrada e na saída;" No mesmo sentido, foi o depoimento da segunda testemunha: "que sem a ordem de serviço da reclamada nada pode ser feito para atender o cliente; que quando o sistema estava funcionando o depoente registrava corretamente sua jornada de trabalho;" Dessa maneira, tendo em vista que o autor não comprovou a irregularidade que alega nos cartões de ponto, que há nos autos constantes pagamentos de horas extras realizadas e que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças, porque sequer impugnou a defesa, não merece prosperar suas alegações. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O autor alega que "desde a peça de ingresso, já demonstrou por amostragem de que os adicionais de insalubridade não foram pagos devidamente. Foi demonstrado inclusive por amostragem, desde a peça de ingresso. A CLT, em seu artigo 73, determina a complementação da hora noturna com adicional de 20% sobre o valor da hora comum. Deste modo, para o cálculo do adicional noturno, compreende-se todas as parcelas de natureza salarial. Somente por amostragem, no mês de fevereiro de 2023, o reclamante recebeu salário de 2.185,87 mais adicional de periculosidade de R$ 670,82, mais adicional de motorista R$ 218,59 mais DSR s/HORAS EXTRAS 6,48 mais dif. Ret. salario dissídio R$ 236,46 que somados, totaliza em R$ 3.318,22." Analiso. A amostragem realizada somente agora, em suas razões recursais, não podem ser recebidas, porque o holerite de fevereiro de 2023 não corresponde aos valores ora trazidos. Tampouco, há nos autos qualquer pagamento de adicional de insalubridade a fim de que integrasse a base de cálculo do adicional noturno. Por sua vez, não ocorreu o deferimento de diferenças de horas extras, sendo que as diferenças devidas por não observância do reajuste piso salarial já foi analisada em tópico específico. Sendo assim, nego provimento. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. A autor pleiteou dano moral em relação às condições precárias de higiene que, sob o seu enfoque, não preservaram a sua saúde. O Juízo de primeira instância indeferiu a pretensão, fundamentando sua decisão na ausência de provas pelo autor das más condições de trabalho. O reclamante recorre dizendo que "Não eram fornecidas instalações sanitárias, abrigo para intempéries, não eram garantidas condições de conforto e higiene que garantiam refeições adequadas, como dispositivos térmicos que atendam ao disposto na NR 21 e 24." À análise. A segunda testemunha do autor, JOÃO APARECIDO, a que possui maior fidúcia, afirmou o seguinte: "que quando estavam atendendo ocorrências no centro da cidade, não tinha como ir no banheiro; que tinha que esperar o final da ocorrência, troca de turno, quando poderia fazê-lo na empresa na reclamada; que no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato; que muitas vezes essas ocorrências no meio rural são muitos distantes de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, por exemplo;" Por sua vez, a testemunha da empresa afirmou: "que quando estavam atendendo ocorrências no centro da cidade, não tinha como ir no banheiro; que tinha que esperar o final da ocorrência, troca de turno, quando poderia fazê-lo na empresa na reclamada; que no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato; que muitas vezes essas ocorrências no meio rural são muitos distantes de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, por exemplo; Desse modo, ao afirmar, a testemunha da reclamada, que a empresa fornecia seu veículo para deslocamento até sua sede para realização de atividades fisiológicas, bem ainda salientou a existência de relação com comerciantes, tais fatos trouxeram a divisão da prova oral, impondo-se decidir em desfavor de quem detinha o encargo probatório, ou seja, o autor. Sendo assim, nego provimento ao recurso no ponto. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. O autor alegou dano moral por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A r. sentença julgou improcedente a pretensão sob o fundamento, em síntese, que a ausência de pagamento de verbas rescisórias não causam dor acima do comum, tendo em vista que visa compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais. Sustenta o autor que "Ficou devidamente demonstrado que o reclamante não recebeu os seus direitos rescisórios. Assim, faz jus a indenização por danos morais por ter passado por privações, por ter sido dispensado de uma maneira hostil e ainda ter ficado sem o seu sustento que é essencial para sua sobrevivência. O dano moral é in re ipsa, ou seja, por ser verba alimentar, é um dano presumível." Ao exame. As verbas devidas em razão da resilição, resolução ou distrato contratual são parcelas com as quais não contava o empregado em seu dia a dia para honrar os compromissos assumidos. Logo, é equivocado o raciocínio de que a ausência de pagamento do acerto final do pacto laboral traz "desequilíbrio financeiro". Portanto, o único prejuízo suportado pelo trabalhador ao não receber as parcelas devidas em decorrência do rompimento do contrato de emprego é de índole material. Somo, por fim, que o entendimento jurídico esposado na origem se coaduna com a jurisprudência consolidada desta Corte e cristalizada na Súmula 49, segundo a qual a ausência de pagamento das verbas rescisórias não causa dano ao patrimônio moral do empregado, mas apenas prejuízo de ordem material, como se nota: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016) Nego provimento ao recurso do reclamante no particular. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 O autor pleiteou a aplicação das multas do artigo 467 e 477, §8º da CLT. O Juízo de origem foi omisso. Recorre o autor alegando que havia verbas incontroversas, quando da primeira audiência e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Analiso. A reclamada adimpliu todas as verbas incontroversas em 10/07/2024, portanto, quando da primeira audiência havia apenas verbas controvertidas que não ensejam a aplicação da sanção prevista no artigo 467 da CLT. De outro lado, o reclamante foi dispensado em 11/06/2024 e realmente decorreu-se o lapso previsto no §6º do artigo 477 da CLT (ids. 862a241). Desse modo, dou parcial provimento para condenar a empresa na multa do artigo 477, §8º da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante almeja a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada. Alega que "Na presente ação, observa-pela procuradora do reclamante, o grau de complexidade, o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade. Assim, requer seja dado PROVIMENTO para que seja reformada a v. sentença a fim de que os honorários de sucumbência sejam majorados para o percentual máximo previsto na legislação (15%), como requerido na petição inicial. " Ao exame. O Juízo condenou a reclamada em 6%, a título de honorários. Pois bem. A causa tramitou mediante o juízo cem por cento digital, a instrução perdurou por um tempo razoável de normalidade, com poucas testemunhas, e as matérias aqui trazidas possuem média complexidade, sendo assim, entendo por bem majorar os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 8%. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS EX OFFICIO. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Como houve parcial provimento do recurso, não há que se cogitar em majoração dos honorários devidos à parte contrária. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas majoradas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, R$ 8.000,00. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SANTOS DA SILVA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 341431519

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000007-36.2025.5.18.0051 RECORRENTE: ADAILSON SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000007-36.2025.5.18.0051 RECORRENTE: ADAILSON SANTOS DA SILVA RECORRIDO: DINAMO ENGENHARIA LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000007-36.2025.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ADAILSON SANTOS DA SILVA ADVOGADA : JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO RECORRIDA : DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPIs. ELETRICISTA. A dispensa por justa causa é a punição mais severa do ordenamento jus laboral, capaz de prejudicar profundamente a vida profissional e, por isso, a sua configuração exige prova convincente. É do empregador o encargo de provar que o empregado cometeu falta grave punível por meio de despedida motivada. Restando demonstrado que o trabalhador, ao desempenhar a função de eletricista, não usou os EPIs fornecidos à preservação da sua vida, seu bem maior, totalmente cabível a demissão por justa causa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, titular da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ADAILSON SANTOS DA SILVA em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA. A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O reclamante recorre (id. 0598d19). A reclamada apresenta contrarrazões (id. abd6330). Parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o que importa, por ora, relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico do recurso do reclamante, "NULIDADE DA JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO", porque a matéria não foi trazida como causa de pedir na inicial, ou seja, é totalmente inovatória a alegação. Ademais, esta Relatora conhecia de todos os outros tópicos do Recurso Patronal, todavia, resolvi acolher a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, que entendeu por declarar a preclusão da matéria, nos seguintes textos: Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos demais tópicos do recurso ordinário do reclamante. "Conforme consta no próprio voto da i. Relatora, a sentença foi omissa e não apreciou os pedidos de "RESCISÃO INDIRETA. FGTS" e "DIFERENÇAS SALARIAIS". A jurisprudência desta 2ª Turma é firme no sentido de que há preclusão se a parte não opuser embargos declaratórios para complementar a sentença recorrida. No caso, considerando que o reclamante não opôs os competentes EDs, as matérias não foram devolvidas a esta 2ª instância. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, EM MENOR EXTENSÃO." Dessa maneira, também não conheço dos seguintes tópicos do recurso do autor: DA RESCISÃO INDIRETA E DIFERENÇAS SALARIAIS. Conheço, de outro lado, dos demais tópicos recursais do apelo obreiro. MÉRITO DA JUSTA CAUSA. USO DE EPI O reclamante, instalador/eletricista, não se conforma com sua demissão por justa causa, por suposta não utilização dos EPI´S, durante uma diligência. Afirmou que, ao realizar uma ordem de serviço, recebeu um chamado de outra intercorrência e, dessa forma, teve que retirar os EPI´S para conversar com o cliente da empresa para a qual trabalhava, sendo que, nesse momento, foi fotografado pelo terceiro. O D. Juízo entendeu que a empresa comprovou a conduta imprudente do trabalhador, porque estava laborando sem luvas e os demais equipamentos de proteção. O reclamante irresignado recorre alegando erro na tipificação da justa causa aplicada a ele, como ato de improbidade. Afirma que "Por ato de improbidade, entende-se como toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem, como, por exemplo, no caso de extorsão/propina. Portanto, na contestação, a reclamada defendeu a justa causa aplicada por ato de improbidade, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. Diante deste contexto, a reclamada não atacou a rescisão por justa causa em virtude do mau procedimento, devendo." Analiso. A irresignação da parte obreira no ponto beira à dissociação da fundamentação exarada na r. sentença. Ademais, o suposto erro de tipificação da justa causa, realizada pelo empregador, não enseja, por si só, a declaração de nulidade do ato. O que importa é a conduta faltosa provocada pelo empregado. Pois bem. A empresa apurou a conduta mediante abertura de procedimento administrativo, em que colheu o depoimento do próprio autor (id. 677640c) . No aludido depoimento, o autor afirmou que recebeu as normas internas da empresa e também o código de conduta. Além disso, há prova robusta de que o autor não estava usando os EPI´s necessários ao exercício da sua função (id. 16f7434). As fotos trazidas no corpo da contestação demonstraram que, no dia, estavam trabalhando no sistema de energia elétrica da sede do cliente, sem a utilização de vários EPIs, sobretudo, luvas de proteção. Importa destacar ainda que os documentos não foram impugnados pelo autor, já que não apresentou sua contrariedade às alegações apresentadas em contestação, não sobressaindo qualquer alegação no intuito de rechaçar os argumentos e provas apresentadas pela reclamada. Ademais, os depoimentos das testemunhas do reclamante não são aptos a caracterizar fundamentação contrária à ora trazida. A primeira testemunha do reclamante, CASSIO JAMESON, era a pessoa quem estava com o demandante na diligência e ambos não estavam utilizando os EPI´s fornecidos pela empresa. A segunda testemunha apenas ouviu os fatos relatados pelo próprio autor. Dessa maneira, entendo que a falta cometida pelo empregado é grave o suficiente à configuração da justa causa. Isso porque, inúmeros pedidos de rescisão indireta são apresentados a esta Especializada com o fundamento de não fornecimento de EPIs pelo empregador. Ora, nesses casos, muitas vezes esta Especializada reconhece a justa causa do empregador, de modo que o contrário também deve ser acolhido, quando a empresa demonstra que cuidou de fornecer todos os equipamentos atenuantes de risco, preservando a vida do trabalhador, como no caso ora em exame, em que os EPIs foram corretamente fornecidos e substituídos (id. 1409bd7). Como bem destacou o Juízo de primeiro grau, o equipamento não serve apenas quando o trabalhador achar necessário a sua utilização, vez que visa preservar a saúde dele, de modo geral. Desse modo, mantenho a r. sentença de origem. Nego provimento. DA JORNADA DE TRABALHO O D. Juízo deu validade aos cartões de ponto apresentados pelo empregador, bem ainda entendeu que não houve demonstração, por meio de cálculos, da suposta existência de diferenças devidas. O autor aduz que "A reclamada não apresentou aos autos todas a OS. Isto porque a ORDEM DE SERVIÇO do reclamante iria demonstrar efetivamente a jornada laborada pelo reclamante, e conforme foi pretendido da peça de ingresso, a reclamada não apresentou a respectiva OS OS cartões de ponto não retratam fidedignamente a jornada laborada." À análise. A reclamada apresentou os espelhos de ponto manuais, os quais contém jornada de entrada e saída variados, nos termos da Súmula n.º 338, I do C. TST. Pois bem. A primeira testemunha do autor assim se expressou acerca do cartão de ponto: "que era o próprio depoente que anotava o ponto eletrônico corretamente na entrada e na saída;" No mesmo sentido, foi o depoimento da segunda testemunha: "que sem a ordem de serviço da reclamada nada pode ser feito para atender o cliente; que quando o sistema estava funcionando o depoente registrava corretamente sua jornada de trabalho;" Dessa maneira, tendo em vista que o autor não comprovou a irregularidade que alega nos cartões de ponto, que há nos autos constantes pagamentos de horas extras realizadas e que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças, porque sequer impugnou a defesa, não merece prosperar suas alegações. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O autor alega que "desde a peça de ingresso, já demonstrou por amostragem de que os adicionais de insalubridade não foram pagos devidamente. Foi demonstrado inclusive por amostragem, desde a peça de ingresso. A CLT, em seu artigo 73, determina a complementação da hora noturna com adicional de 20% sobre o valor da hora comum. Deste modo, para o cálculo do adicional noturno, compreende-se todas as parcelas de natureza salarial. Somente por amostragem, no mês de fevereiro de 2023, o reclamante recebeu salário de 2.185,87 mais adicional de periculosidade de R$ 670,82, mais adicional de motorista R$ 218,59 mais DSR s/HORAS EXTRAS 6,48 mais dif. Ret. salario dissídio R$ 236,46 que somados, totaliza em R$ 3.318,22." Analiso. A amostragem realizada somente agora, em suas razões recursais, não podem ser recebidas, porque o holerite de fevereiro de 2023 não corresponde aos valores ora trazidos. Tampouco, há nos autos qualquer pagamento de adicional de insalubridade a fim de que integrasse a base de cálculo do adicional noturno. Por sua vez, não ocorreu o deferimento de diferenças de horas extras, sendo que as diferenças devidas por não observância do reajuste piso salarial já foi analisada em tópico específico. Sendo assim, nego provimento. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. A autor pleiteou dano moral em relação às condições precárias de higiene que, sob o seu enfoque, não preservaram a sua saúde. O Juízo de primeira instância indeferiu a pretensão, fundamentando sua decisão na ausência de provas pelo autor das más condições de trabalho. O reclamante recorre dizendo que "Não eram fornecidas instalações sanitárias, abrigo para intempéries, não eram garantidas condições de conforto e higiene que garantiam refeições adequadas, como dispositivos térmicos que atendam ao disposto na NR 21 e 24." À análise. A segunda testemunha do autor, JOÃO APARECIDO, a que possui maior fidúcia, afirmou o seguinte: "que quando estavam atendendo ocorrências no centro da cidade, não tinha como ir no banheiro; que tinha que esperar o final da ocorrência, troca de turno, quando poderia fazê-lo na empresa na reclamada; que no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato; que muitas vezes essas ocorrências no meio rural são muitos distantes de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, por exemplo;" Por sua vez, a testemunha da empresa afirmou: "que quando estavam atendendo ocorrências no centro da cidade, não tinha como ir no banheiro; que tinha que esperar o final da ocorrência, troca de turno, quando poderia fazê-lo na empresa na reclamada; que no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato; que muitas vezes essas ocorrências no meio rural são muitos distantes de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, por exemplo; Desse modo, ao afirmar, a testemunha da reclamada, que a empresa fornecia seu veículo para deslocamento até sua sede para realização de atividades fisiológicas, bem ainda salientou a existência de relação com comerciantes, tais fatos trouxeram a divisão da prova oral, impondo-se decidir em desfavor de quem detinha o encargo probatório, ou seja, o autor. Sendo assim, nego provimento ao recurso no ponto. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. O autor alegou dano moral por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A r. sentença julgou improcedente a pretensão sob o fundamento, em síntese, que a ausência de pagamento de verbas rescisórias não causam dor acima do comum, tendo em vista que visa compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais. Sustenta o autor que "Ficou devidamente demonstrado que o reclamante não recebeu os seus direitos rescisórios. Assim, faz jus a indenização por danos morais por ter passado por privações, por ter sido dispensado de uma maneira hostil e ainda ter ficado sem o seu sustento que é essencial para sua sobrevivência. O dano moral é in re ipsa, ou seja, por ser verba alimentar, é um dano presumível." Ao exame. As verbas devidas em razão da resilição, resolução ou distrato contratual são parcelas com as quais não contava o empregado em seu dia a dia para honrar os compromissos assumidos. Logo, é equivocado o raciocínio de que a ausência de pagamento do acerto final do pacto laboral traz "desequilíbrio financeiro". Portanto, o único prejuízo suportado pelo trabalhador ao não receber as parcelas devidas em decorrência do rompimento do contrato de emprego é de índole material. Somo, por fim, que o entendimento jurídico esposado na origem se coaduna com a jurisprudência consolidada desta Corte e cristalizada na Súmula 49, segundo a qual a ausência de pagamento das verbas rescisórias não causa dano ao patrimônio moral do empregado, mas apenas prejuízo de ordem material, como se nota: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016) Nego provimento ao recurso do reclamante no particular. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 O autor pleiteou a aplicação das multas do artigo 467 e 477, §8º da CLT. O Juízo de origem foi omisso. Recorre o autor alegando que havia verbas incontroversas, quando da primeira audiência e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Analiso. A reclamada adimpliu todas as verbas incontroversas em 10/07/2024, portanto, quando da primeira audiência havia apenas verbas controvertidas que não ensejam a aplicação da sanção prevista no artigo 467 da CLT. De outro lado, o reclamante foi dispensado em 11/06/2024 e realmente decorreu-se o lapso previsto no §6º do artigo 477 da CLT (ids. 862a241). Desse modo, dou parcial provimento para condenar a empresa na multa do artigo 477, §8º da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante almeja a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada. Alega que "Na presente ação, observa-pela procuradora do reclamante, o grau de complexidade, o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade. Assim, requer seja dado PROVIMENTO para que seja reformada a v. sentença a fim de que os honorários de sucumbência sejam majorados para o percentual máximo previsto na legislação (15%), como requerido na petição inicial. " Ao exame. O Juízo condenou a reclamada em 6%, a título de honorários. Pois bem. A causa tramitou mediante o juízo cem por cento digital, a instrução perdurou por um tempo razoável de normalidade, com poucas testemunhas, e as matérias aqui trazidas possuem média complexidade, sendo assim, entendo por bem majorar os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 8%. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS EX OFFICIO. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Como houve parcial provimento do recurso, não há que se cogitar em majoração dos honorários devidos à parte contrária. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas majoradas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, R$ 8.000,00. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026653

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026690

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315690168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

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Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 0000007-68.2011.8.10.0093

ID: 280340469

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2011.8.10.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL LEMOS BRANDAO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEMOS BRANDAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000007-68.2011.8.10.0093 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA Advogado do(a) REU: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, com a acusação de ter praticado a conduta tipificada nos art. 171, caput c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia em 24 de fevereiro de 2011, (ID – 82228685, p.10). Decretado a suspensão do processo do curso do prazo prescricional do crime em apuração, em relação a denunciada VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, em 13 de agosto de 2012. Com a apresentação da resposta à acusação pela ré Valdirene da Silva Damascena em 27 de fevereiro de 2018, cessou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, retomando-se a contagem regular da prescrição a partir dessa data. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, observa-se que o réu está sendo processada pelas reprimendas prevista no art. 171, caput do Código Penal Brasileiro, o qual possui pena privativa de liberdade de reclusão, reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Assim, não consta nos autos elementos fáticos capazes de fixar a reprimenda acima do mínimo legal, rendendo ensejo, portanto, ao reconhecimento da falta de interesse de agir e de carência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, já que a pena aplicada, se for aplicada, estará fulminada pela prescrição. Sobre o assunto: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por ausência de justa causa é fato excepcional, somente possível diante de prova inequívoca de atipicidade do fato, de sua autoria ou da presença de causa extintiva da punibilidade. II - A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, impondo-se o trancamento da ação penal. III – Ordem concedida, contra o parecer. (TJ-MS - HC: 14088522820178120000 MS 1408852-28.2017.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2017, 3ª Câmara Criminal). (destaquei). Em que pese a ausência de previsão legal e a existência de argumentos contrários à aplicação do instituto (vide súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça), vê-se que a aplicabilidade da prescrição virtual apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Nas elucidativas palavras de André Wagner Melgaço Reis1: “A prescrição virtual (ou hipotética ou em perspectiva ou antecipada) nada mais é do que o reconhecimento da própria prescrição retroativa (que tem previsão legal), antes da sentença, com base na pena hipotética a que o réu seria condenado, evitando, assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma (inutilidade do processo), pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. Aliás, esta prescrição – concebida pela doutrina vanguardista e amplamente aplicada pelos Magistrados de primeira instância – evita o emprego de esforços desnecessários, movimentando-se a custos a máquina do Judiciário, já tão abarrotada de processos, para não se chegar a qualquer resultado. (…). Impende ressaltar que a prescrição virtual, embora não prevista em lei, tem por fundamento a falta de interesse de agir (uma das condições da ação), dando-se início ou prosseguimento a um feito que, desde logo já se sabe que, ao seu final, tendo em vista a provável pena a ser aplicada, fatalmente estará fulminado pela prescrição, donde se evidencia a flagrante falta de justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o prosseguimento da persecutio criminis in iudicio”. De outro lado, sob a ótica do interesse de agir, elencado como condição da ação, tem-se que o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser aferida. Diante disso, deve a demanda ser rechaçada quando convicto o julgador de que não se aferirá qualquer benefício prático que justifique seu regular trâmite. Ausente referida condição da ação, a inicial acusatória deve ser rejeitada, consoante dicção do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Soma-se a isso a previsão textual da mesma lei adjetiva que prevê em seu art. 3º, a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei processual penal. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 485, inciso VI, de forma expressa a carência da ação por falta de interesse processual. Como são cabíveis a analogia e a interpretação extensiva à lei processual penal, é possível a carência da ação penal pelo mesmo fundamento ali esposado. Acerca do assunto vem decidindo os Tribunais Pátrios, inclusive, o TJSP, já após a edição da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, cassou a sentença que extinguiu a punibilidade ante a prescrição virtual e, de ofício, com fundamento na falta de interesse de agir, trancou a ação penal, in verbis: Ementa: TJSP - Extinção da punibilidade face reconhecimento da prescrição virtual - Prescrição antecipada tomando-se por base pena abstrata -Impossibilidade - Falta de previsibilidade legal -Inteligência do artigo 109 do Código Penal- Questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - Falta de Interesse de Agir do Ministério Público ante o decurso do tempo - Recurso do Ministério Público provido para cassar a decisão e, de ofício, concedido Habeas Corpus para trancamento da ação penal. (RECSENSES 1582676120048260477 SP 0158267-61.2004.8.26.0477 / Relator(a): Pedro Menin / Julgamento: 08/02/2011 / Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal / Publicação: 24/02/2011). (destaquei). Neste diapasão, na análise de todas as circunstâncias apuradas nos autos, relativo ao crime descrito na peça acusatória, a sanção privativa de liberdade teria: A pena-base no valor mínimo, ou seja, 01 (um) ano de reclusão. Após a segunda fase da dosimetria a pena permaneceria no mesmo patamar, em razão das ausências de atenuantes e agravantes, visto que os réus não são reincidentes, conforme consulta ao sistema PJe. Sem causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados na terceira fase. Então, a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão. Que conduz à aplicação do prazo prescricional da pena, em 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Como já dito antes, a denúncia foi recebida 24 de fevereiro de 2011, (ID – 82228685, p.10), foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2018, cessou a suspensão, retomando-se, a partir dessa data, a contagem regular da prescrição, e diante da provável pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão; temos o transcurso do prazo prescricional em período superior a 04 (quatro) anos. Nessa perspectiva, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve por parte do Estado-juiz o deslinde da ação penal, fato este que provoca a perda do direito de persecução penal contra a acusada. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação a acusada VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Itinga do Maranhão/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA Respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão/MA Portaria GCGJ Nº 338/2025

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