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Fabiano Da Silva Santos e outros x Saboretti Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 317432701

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-88.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000008-88.2024.5.10.0015 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000008-88.2024.5.10.0015 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-88.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: FABIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES ORIGEM: 15ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO SEM EPI ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (30%). A recorrente alega a idoneidade dos controles de ponto e a ausência de prova de labor extraordinário não quitado, bem como contesta a conclusão pericial quanto à insalubridade, sustentando a neutralização do agente frio por meio de EPIs e a intermitência da exposição. Requer, ainda, a redução dos honorários periciais fixados na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se são devidas horas extras ao reclamante, diante da existência de controles de ponto e pagamento regular; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade por exposição ao agente frio, à luz da perícia técnica e da ausência de fornecimento de EPI adequado; (iii) determinar se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido por suposta simplicidade da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos controles de ponto com horários variáveis e a existência de recibos de pagamento demonstrando o pagamento de horas extras descaracterizam a presunção de veracidade prevista no item III da Súmula 338 do TST, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar as diferenças pleiteadas, nos termos do art. 818, I, da CLT. A prova testemunhal confirma que o reclamante registrava corretamente seus horários, não havendo indício de fraude nos controles nem apontamento em réplica de horas extras não quitadas, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido de pagamento de labor extraordinário. A perícia técnica constatou exposição habitual ao agente frio sem a devida neutralização, especialmente pela ausência de calça térmica, contrariando as exigências do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, razão pela qual se caracteriza a insalubridade em grau médio. A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao adicional, conforme disposto na Súmula 47 do TST, desde ue habitual e sem neutralização adequada, situação comprovada nos autos. O percentual de 30% aplicado na sentença para o adicional de insalubridade não encontra respaldo legal, devendo ser ajustado ao percentual legal de 20% previsto no art. 192 da CLT para o grau médio de insalubridade. Os honorários periciais foram fixados com base na complexidade do trabalho realizado, análise técnica fundamentada e apresentação de laudo detalhado, sendo observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 95 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de controles de ponto fidedignos e recibos de pagamento de horas extras transfere ao empregado o ônus de demonstrar a existência de diferenças não quitadas. A exposição habitual ao agente frio, ainda que intermitente, sem a neutralização por EPI adequado, configura insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 9 da NR-15. A fixação de honorários periciais deve observar a complexidade da perícia e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I, e 192; CPC, arts. 95 e 479; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47 e 338, III; TRT-10ª Região, processo nº 0000654-04.2019.5.10.0006, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DJe 13.06.2020; TRT-10ª Região, processo nº 0000718-16.2022.5.10.0812, Rel. Juiz Conv. Francisco Luciano de Azevedo Frota, DJe 30.05.202 RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 15ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 499/503, complementada pela sentença de embargos de declaração às fls. 512/513, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 515/538). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 544/561. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO HORA EXTRA A julgadora de origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras (fls. 499/500). A reclamada recorre. Alega que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor marcava todas as horas trabalhadas, sendo que todas as horas extras eram registradas e pagas em seu contracheque. Alegou que, em nenhum momento, houve indicação precisa de quais horas extras não teriam sido quitadas ou de provas que sustentem a alegação do autor, pelo que pugnou pela reforma da sentença proferida. Compulsando-se os autos, observo que a Reclamada apresentou os controles de ponto (fls. 367/376), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Outrossim, os recibos de pagamento do autor revelam o pagamento de labor extraordinário (fls. 382/391). Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. Em seu depoimento, a única testemunha arrolada nos autos declarou: "14) o reclamante registrava corretamente o horário de entrada, saída e intervalo no ponto. 15) o registro do ponto era manual e realizado pelo próprio reclamante. 16) nunca houve reclamação por parte do autor em relação à marcação do horário no ponto(...) 22) o depoente, como supervisor, laborava das 8h às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Pode dizer que o reclamante também fazia a mesma jornada, inclusive quanto ao intervalo". (ata de audiência de instrução, fls. 423/426). Como se vê, prova testemunhal não desconstitui os registros de ponto. Não há notícia da alegada extrapolação da jornada de trabalho em 1 (uma) hora diária, por 5 dias na semana, narrada na inicial (fl. 9). Registre-se, ainda, que o Reclamante não apresentou réplica nos autos, pelo que não houve apontamento de eventuais diferenças em seu favor. Assim, diante da veracidade dos registros de ponto, competia ao autor discriminar, em réplica, as horas extras prestadas e não compensadas, registradas nos registros de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, colaciono precedente do TRT da 10ª Região: "EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. A Reclamada juntou aos autos os controles de ponto do Obreiro, os quais registram horários de trabalho variados, bem como o tempo de banco de horas e as folgas gozadas pelo Reclamante. De outro modo, as fichas financeiras revelam o pagamento de labor extraordinário. O Reclamante não apontou, em réplica, eventuais diferenças em seu favor, encargo que lhe incumbia. Ademais, a prova oral não afastou o valor probante dos controles de ponto. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. (proc. 0000654-04.2019.5.10.0006; Des. Relator: JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE; 03ª Turma; Dje de 13/06/2020). Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, absolver a reclamada do pagamento de horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A julgadora de origem, com base na prova pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau de médio (30%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, durante todo o pacto laboral (fls. 500/501). Inconformada, a Reclamada recorre. Assevera que o laudo pericial do juízo foi contraditado por provas (documental e testemunhal) tendo sido demonstrado a inexistência de exposição a agente insalubre pelo contato eventual e, ainda, a total neutralização do agente frio pelos equipamentos de segurança. Alegou que as atividades do autor como auxiliar de estoque não se concentravam nas câmaras frias, mas em ambiente de temperatura ambiente, sendo o ingresso em áreas refrigeradas esporádico e de curta duração (menos que 2% de sua jornada em ambiente refrigerado). Asseverou que restou comprovado documentalmente o fornecimento de EPIs como japona, luvas, touca balaclava e calça, sendo sua utilização inclusive fiscalizada e sendo realizados cursos para educação/conscientização dos empregados, fatos esses confirmados pela prova testemunhal. Alega que em caso de manutenção do adicional de insalubridade, o que se admite apenas pelo debate, deve ser reformado o percentual para apenas 20%, já que inexiste o adicional de 30% determinado, sendo que o adicional condenado carece de respaldo normativo, violando o art. 5º, II/CF. Na perícia do Juízo constou (fls.447/448) que: " O reclamante trabalhava em torno de 2,5 % da jornada de trabalho em temperatura em torno de 0 0 C a 17 0 C nas câmaras fria e congelada, existentes. Não foram identificados documentos (NR-06 do MTb, ANEXO I, item G.4, calça térmica, subitem d) que comprovem a entrega ao reclamante,do EPI (Calça térmica) para proteção do FRIO Pela avaliação qualitativa da exposição ao FRIO realizada e considerando a NOCIVIDADE e PERMANÊNCIA, caracterizada pela exposição ao agente insalubre durante a jornada laboral de 8h diárias, com valores avaliados qualitativamente (sem a adequada vestimenta de proteção), portanto havia a exposição ocupacional das pernas, permanente ao FRIO, visto que o reclamante estava exposto ao frio, sem a proteção adequada, logo permanente. Portanto há enquadramento no anexo 9 da NR-15 e de forma subsidiária ao quadro contido na NR-29 do Mtb." E concluiu o especialista (fl. 455) que: "Considerando a avaliação e análise realizadas, conforme devidamente fundamentada no teor do Laudo,sugerimos ao Juízo,CONCEDER O ADICIONAL PLEITEADO, visto que o reclamante esteve exposto permanentemente a condições de insalubridade, pela ausência de calça térmica(sem a proteção adequada), conforme o anexo 9 da NR-15 do MTb,no decorrer de sua atividade laboral." Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu as determinações do Anexo 9 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. As impugnações lançadas pela reclamada não tiveram a capacidade de infirmar as conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Importante notar que o teor da Súmula 47/TST, a qual sinaliza que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nesse sentido, colaciono precedente da 1ª Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. No caso dos autos, a perícia técnica constatou que o reclamante, como auxiliar de repositor de mercadorias, desenvolvia as suas atividades exposto ao frio, na forma prevista no Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a adequada proteção, não havendo elementos nos autos para infirmar a conclusão do expert. Assim, mantém-se a decisão de origem, por meio da qual a magistrada sentenciante deferiu ao autor o adicional de insalubridade em parte do período do contrato de trabalho (proc.0000718-16.2022.5.10.0812; Relator: Juiz Convocado Franciso Luciano de Azevedo Frota, Dje 30/05/2024). Demais disso, ao contrário do pontuado pelo recorrente, em seu depoimento, a única testemunha arrolada nos autos, revela que o autor realizada trabalho em condições insalubres, em caráter intermitente, ao declarar: "06) pode dizer que o reclamante adentrava nas duas câmaras (fria ou congelada) cerca de 5 vezes por dia, permanecendo lá no máximo 2minutos para o serviço." (ata de audiência de instrução, fls. 423/426). Como se vê, o ingresso na câmera fria se dava cinco vezes ao dia, por cerca de dois minutos, sem a devida utilização de EPI (vide o laudo), o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47/TST. Nessa quadra, comprovado que o autor realizava atividades insalubres, em caráter intermitente, com exposição ao agente frio, sem a devida neutralização, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 30% (grau médio), fixado na sentença de origem (fl. 501). Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo, pelo que o percentual fixado na decisão de origem não detém previsão legal. Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, fixar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (grau médio), restando mantidas as demais disposições exaradas na sentença de origem, no tema. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais (fl. 501). Em recurso interposto, a ré requer a reforma da sentença de primária em razão do pedido de absolvição da condenação. Outrossim, requer que o valor dos honorários periciais seja fixado em valor compatível com o esforço técnico efetivamente despendido e com a qualidade da análise apresentada, conforme orientam precedentes jurisprudenciais que associam a remuneração pericial à profundidade e ao mérito do laudo. Em decorrência, pugnou pela redução no valor pedido pelo perito, um patamar condizente com as limitações e a simplicidade do trabalho pericial executado. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado (inclusive com fotos) e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixado pela juíza sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, no tema, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para absolver a reclamada do pagamento de horas extras e para fixar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (grau médio), restando mantidas as demais disposições exaradas na sentença de origem, no tema. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, quanto à divergência alterada oralmente sobre o tema horas extras (juntará declaração de voto). Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dr. Marcelo Volkart (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto às HORAS EXTRAS E OS SEUS REFLEXOS : "DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Narra o demandante que laborou no período compreendido de 01/3/2023 a 7/12/2023 na função de estoquista/conferente, percebendo o salário de R$ 1.378,00, bem como que foi dispensado sem justa causa. Narra que laborou com a jornada das 8 h as 18 h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. Pretende pagamento de horas extras . As folhas de ponto manuais foram juntadas aos autos com horários que não são britânicos fls. 367 e seguintes. Não há provas a descaracterizar o controle manual, pelo que reputo válido os controles de ponto na forma do art. 74 da CLT. No entanto, pelos próprios controles de ponto há semanas com jornadas superiores a 44 semanais ( vide exemplo 6 a 11/3/2023, bem como 13/3/2023 a 18/3/2023 além de outros períodos) pelo que reputo a validade dos controles de ponto manual a luz do art. 74 da CLT e julgo procedentes as horas extras acima da 44 semanais com adicional de 50%, bem como reflexos em: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS acrescido de 40% e RSR. Deverão excluídos os dias não trabalhados em folhas de ponto: tais como férias, feriados, licenças, folgas desde que comprovados nos controles de ponto, horário reconhecido, adicionais reconhecidos e jornada máxima de 8 horas ou 44 semanais. A base de cálculo será evolução salarial na parte fixa divisor 220 e 44 horas semanais ou 8 diárias e adicional de 50% Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. As horas extras deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias descritas no TRCT. Deverão ser compensadas as horas extras pagas em fichas financeiras ou holerites, desde que existentes Do Adicional de Insalubridade Narra o autor que laborava em câmeras frias, e sem EPI, e faz jus ao adicional de insalubridade conforme anexo 09 da NR 15 e portaria 3.214/1978 do MTE. A conclusão da perícia foi: "DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES FÍSICOS: Considerando que a atividade do reclamante, acima descrita, reconhecemos a existência do agente físico FRIO (perigo) nas câmaras frias e congeladas (anexo 9 - avaliação qualitativa), cujo perigo foi reconhecido durante o trabalho pericial. A exposição ao FRIO será analisada no teor deste laudo conforme a legislação, extrato a seguir: FRIO - ANEXO 9 da NR-15 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. DA ENTREGA DE EPIs A legislação brasileira determina na NR-06: 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR- 01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, segundo as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada." E assim, concluiu-se que: "Conclui-se que o risco ocupacional (FRIO), a que está exposto o reclamante, tende para infinito em função da ausência de documentação de proteção adequada para as pernas" Pelas atribuições comprovadas pela prova oral da própria ré e confirmadas pela perícia sem prova que possa elidir o laudo, julgo procedentes os pedidos de adicional de insalubridade grau médio de 30%, por todo pacto e reflexos em: aviso prévio 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos de 40%" Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente, quanto às HORAS EXTRAS E OS SEUS REFLEXOS. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA SANTOS

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Fabiano Da Silva Santos e outros x Saboretti Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 317432743

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-88.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000008-88.2024.5.10.0015 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000008-88.2024.5.10.0015 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-88.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: FABIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES ORIGEM: 15ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO SEM EPI ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (30%). A recorrente alega a idoneidade dos controles de ponto e a ausência de prova de labor extraordinário não quitado, bem como contesta a conclusão pericial quanto à insalubridade, sustentando a neutralização do agente frio por meio de EPIs e a intermitência da exposição. Requer, ainda, a redução dos honorários periciais fixados na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se são devidas horas extras ao reclamante, diante da existência de controles de ponto e pagamento regular; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade por exposição ao agente frio, à luz da perícia técnica e da ausência de fornecimento de EPI adequado; (iii) determinar se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido por suposta simplicidade da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos controles de ponto com horários variáveis e a existência de recibos de pagamento demonstrando o pagamento de horas extras descaracterizam a presunção de veracidade prevista no item III da Súmula 338 do TST, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar as diferenças pleiteadas, nos termos do art. 818, I, da CLT. A prova testemunhal confirma que o reclamante registrava corretamente seus horários, não havendo indício de fraude nos controles nem apontamento em réplica de horas extras não quitadas, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido de pagamento de labor extraordinário. A perícia técnica constatou exposição habitual ao agente frio sem a devida neutralização, especialmente pela ausência de calça térmica, contrariando as exigências do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, razão pela qual se caracteriza a insalubridade em grau médio. A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao adicional, conforme disposto na Súmula 47 do TST, desde ue habitual e sem neutralização adequada, situação comprovada nos autos. O percentual de 30% aplicado na sentença para o adicional de insalubridade não encontra respaldo legal, devendo ser ajustado ao percentual legal de 20% previsto no art. 192 da CLT para o grau médio de insalubridade. Os honorários periciais foram fixados com base na complexidade do trabalho realizado, análise técnica fundamentada e apresentação de laudo detalhado, sendo observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 95 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de controles de ponto fidedignos e recibos de pagamento de horas extras transfere ao empregado o ônus de demonstrar a existência de diferenças não quitadas. A exposição habitual ao agente frio, ainda que intermitente, sem a neutralização por EPI adequado, configura insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 9 da NR-15. A fixação de honorários periciais deve observar a complexidade da perícia e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I, e 192; CPC, arts. 95 e 479; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47 e 338, III; TRT-10ª Região, processo nº 0000654-04.2019.5.10.0006, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DJe 13.06.2020; TRT-10ª Região, processo nº 0000718-16.2022.5.10.0812, Rel. Juiz Conv. Francisco Luciano de Azevedo Frota, DJe 30.05.202 RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 15ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 499/503, complementada pela sentença de embargos de declaração às fls. 512/513, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 515/538). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 544/561. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO HORA EXTRA A julgadora de origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras (fls. 499/500). A reclamada recorre. Alega que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor marcava todas as horas trabalhadas, sendo que todas as horas extras eram registradas e pagas em seu contracheque. Alegou que, em nenhum momento, houve indicação precisa de quais horas extras não teriam sido quitadas ou de provas que sustentem a alegação do autor, pelo que pugnou pela reforma da sentença proferida. Compulsando-se os autos, observo que a Reclamada apresentou os controles de ponto (fls. 367/376), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Outrossim, os recibos de pagamento do autor revelam o pagamento de labor extraordinário (fls. 382/391). Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. Em seu depoimento, a única testemunha arrolada nos autos declarou: "14) o reclamante registrava corretamente o horário de entrada, saída e intervalo no ponto. 15) o registro do ponto era manual e realizado pelo próprio reclamante. 16) nunca houve reclamação por parte do autor em relação à marcação do horário no ponto(...) 22) o depoente, como supervisor, laborava das 8h às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Pode dizer que o reclamante também fazia a mesma jornada, inclusive quanto ao intervalo". (ata de audiência de instrução, fls. 423/426). Como se vê, prova testemunhal não desconstitui os registros de ponto. Não há notícia da alegada extrapolação da jornada de trabalho em 1 (uma) hora diária, por 5 dias na semana, narrada na inicial (fl. 9). Registre-se, ainda, que o Reclamante não apresentou réplica nos autos, pelo que não houve apontamento de eventuais diferenças em seu favor. Assim, diante da veracidade dos registros de ponto, competia ao autor discriminar, em réplica, as horas extras prestadas e não compensadas, registradas nos registros de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, colaciono precedente do TRT da 10ª Região: "EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. A Reclamada juntou aos autos os controles de ponto do Obreiro, os quais registram horários de trabalho variados, bem como o tempo de banco de horas e as folgas gozadas pelo Reclamante. De outro modo, as fichas financeiras revelam o pagamento de labor extraordinário. O Reclamante não apontou, em réplica, eventuais diferenças em seu favor, encargo que lhe incumbia. Ademais, a prova oral não afastou o valor probante dos controles de ponto. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. (proc. 0000654-04.2019.5.10.0006; Des. Relator: JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE; 03ª Turma; Dje de 13/06/2020). Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, absolver a reclamada do pagamento de horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A julgadora de origem, com base na prova pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau de médio (30%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, durante todo o pacto laboral (fls. 500/501). Inconformada, a Reclamada recorre. Assevera que o laudo pericial do juízo foi contraditado por provas (documental e testemunhal) tendo sido demonstrado a inexistência de exposição a agente insalubre pelo contato eventual e, ainda, a total neutralização do agente frio pelos equipamentos de segurança. Alegou que as atividades do autor como auxiliar de estoque não se concentravam nas câmaras frias, mas em ambiente de temperatura ambiente, sendo o ingresso em áreas refrigeradas esporádico e de curta duração (menos que 2% de sua jornada em ambiente refrigerado). Asseverou que restou comprovado documentalmente o fornecimento de EPIs como japona, luvas, touca balaclava e calça, sendo sua utilização inclusive fiscalizada e sendo realizados cursos para educação/conscientização dos empregados, fatos esses confirmados pela prova testemunhal. Alega que em caso de manutenção do adicional de insalubridade, o que se admite apenas pelo debate, deve ser reformado o percentual para apenas 20%, já que inexiste o adicional de 30% determinado, sendo que o adicional condenado carece de respaldo normativo, violando o art. 5º, II/CF. Na perícia do Juízo constou (fls.447/448) que: " O reclamante trabalhava em torno de 2,5 % da jornada de trabalho em temperatura em torno de 0 0 C a 17 0 C nas câmaras fria e congelada, existentes. Não foram identificados documentos (NR-06 do MTb, ANEXO I, item G.4, calça térmica, subitem d) que comprovem a entrega ao reclamante,do EPI (Calça térmica) para proteção do FRIO Pela avaliação qualitativa da exposição ao FRIO realizada e considerando a NOCIVIDADE e PERMANÊNCIA, caracterizada pela exposição ao agente insalubre durante a jornada laboral de 8h diárias, com valores avaliados qualitativamente (sem a adequada vestimenta de proteção), portanto havia a exposição ocupacional das pernas, permanente ao FRIO, visto que o reclamante estava exposto ao frio, sem a proteção adequada, logo permanente. Portanto há enquadramento no anexo 9 da NR-15 e de forma subsidiária ao quadro contido na NR-29 do Mtb." E concluiu o especialista (fl. 455) que: "Considerando a avaliação e análise realizadas, conforme devidamente fundamentada no teor do Laudo,sugerimos ao Juízo,CONCEDER O ADICIONAL PLEITEADO, visto que o reclamante esteve exposto permanentemente a condições de insalubridade, pela ausência de calça térmica(sem a proteção adequada), conforme o anexo 9 da NR-15 do MTb,no decorrer de sua atividade laboral." Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu as determinações do Anexo 9 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. As impugnações lançadas pela reclamada não tiveram a capacidade de infirmar as conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Importante notar que o teor da Súmula 47/TST, a qual sinaliza que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nesse sentido, colaciono precedente da 1ª Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. No caso dos autos, a perícia técnica constatou que o reclamante, como auxiliar de repositor de mercadorias, desenvolvia as suas atividades exposto ao frio, na forma prevista no Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a adequada proteção, não havendo elementos nos autos para infirmar a conclusão do expert. Assim, mantém-se a decisão de origem, por meio da qual a magistrada sentenciante deferiu ao autor o adicional de insalubridade em parte do período do contrato de trabalho (proc.0000718-16.2022.5.10.0812; Relator: Juiz Convocado Franciso Luciano de Azevedo Frota, Dje 30/05/2024). Demais disso, ao contrário do pontuado pelo recorrente, em seu depoimento, a única testemunha arrolada nos autos, revela que o autor realizada trabalho em condições insalubres, em caráter intermitente, ao declarar: "06) pode dizer que o reclamante adentrava nas duas câmaras (fria ou congelada) cerca de 5 vezes por dia, permanecendo lá no máximo 2minutos para o serviço." (ata de audiência de instrução, fls. 423/426). Como se vê, o ingresso na câmera fria se dava cinco vezes ao dia, por cerca de dois minutos, sem a devida utilização de EPI (vide o laudo), o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47/TST. Nessa quadra, comprovado que o autor realizava atividades insalubres, em caráter intermitente, com exposição ao agente frio, sem a devida neutralização, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 30% (grau médio), fixado na sentença de origem (fl. 501). Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo, pelo que o percentual fixado na decisão de origem não detém previsão legal. Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, fixar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (grau médio), restando mantidas as demais disposições exaradas na sentença de origem, no tema. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais (fl. 501). Em recurso interposto, a ré requer a reforma da sentença de primária em razão do pedido de absolvição da condenação. Outrossim, requer que o valor dos honorários periciais seja fixado em valor compatível com o esforço técnico efetivamente despendido e com a qualidade da análise apresentada, conforme orientam precedentes jurisprudenciais que associam a remuneração pericial à profundidade e ao mérito do laudo. Em decorrência, pugnou pela redução no valor pedido pelo perito, um patamar condizente com as limitações e a simplicidade do trabalho pericial executado. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado (inclusive com fotos) e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixado pela juíza sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, no tema, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para absolver a reclamada do pagamento de horas extras e para fixar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (grau médio), restando mantidas as demais disposições exaradas na sentença de origem, no tema. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, quanto à divergência alterada oralmente sobre o tema horas extras (juntará declaração de voto). Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dr. Marcelo Volkart (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto às HORAS EXTRAS E OS SEUS REFLEXOS : "DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Narra o demandante que laborou no período compreendido de 01/3/2023 a 7/12/2023 na função de estoquista/conferente, percebendo o salário de R$ 1.378,00, bem como que foi dispensado sem justa causa. Narra que laborou com a jornada das 8 h as 18 h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. Pretende pagamento de horas extras . As folhas de ponto manuais foram juntadas aos autos com horários que não são britânicos fls. 367 e seguintes. Não há provas a descaracterizar o controle manual, pelo que reputo válido os controles de ponto na forma do art. 74 da CLT. No entanto, pelos próprios controles de ponto há semanas com jornadas superiores a 44 semanais ( vide exemplo 6 a 11/3/2023, bem como 13/3/2023 a 18/3/2023 além de outros períodos) pelo que reputo a validade dos controles de ponto manual a luz do art. 74 da CLT e julgo procedentes as horas extras acima da 44 semanais com adicional de 50%, bem como reflexos em: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS acrescido de 40% e RSR. Deverão excluídos os dias não trabalhados em folhas de ponto: tais como férias, feriados, licenças, folgas desde que comprovados nos controles de ponto, horário reconhecido, adicionais reconhecidos e jornada máxima de 8 horas ou 44 semanais. A base de cálculo será evolução salarial na parte fixa divisor 220 e 44 horas semanais ou 8 diárias e adicional de 50% Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. As horas extras deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias descritas no TRCT. Deverão ser compensadas as horas extras pagas em fichas financeiras ou holerites, desde que existentes Do Adicional de Insalubridade Narra o autor que laborava em câmeras frias, e sem EPI, e faz jus ao adicional de insalubridade conforme anexo 09 da NR 15 e portaria 3.214/1978 do MTE. A conclusão da perícia foi: "DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES FÍSICOS: Considerando que a atividade do reclamante, acima descrita, reconhecemos a existência do agente físico FRIO (perigo) nas câmaras frias e congeladas (anexo 9 - avaliação qualitativa), cujo perigo foi reconhecido durante o trabalho pericial. A exposição ao FRIO será analisada no teor deste laudo conforme a legislação, extrato a seguir: FRIO - ANEXO 9 da NR-15 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. DA ENTREGA DE EPIs A legislação brasileira determina na NR-06: 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR- 01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, segundo as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada." E assim, concluiu-se que: "Conclui-se que o risco ocupacional (FRIO), a que está exposto o reclamante, tende para infinito em função da ausência de documentação de proteção adequada para as pernas" Pelas atribuições comprovadas pela prova oral da própria ré e confirmadas pela perícia sem prova que possa elidir o laudo, julgo procedentes os pedidos de adicional de insalubridade grau médio de 30%, por todo pacto e reflexos em: aviso prévio 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos de 40%" Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente, quanto às HORAS EXTRAS E OS SEUS REFLEXOS. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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Samuel Webio De Freitas Saraiva x Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros

ID: 322627419

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-96.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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ADRIANO SILVA HULAND

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PAULA MARIA SILVEIRA

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MARCEL COELHO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000008-96.2024.5.07.0007 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000008-96.2024.5.07.0007 RECORRENTE: SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA RECORRIDO: U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37961f2 proferida nos autos. ROT 0000008-96.2024.5.07.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA MARCEL COELHO PEIXOTO (CE34207) PAULA MARIA SILVEIRA (CE39993) Recorrido: Advogado(s): ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (CE38414) IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA (CE31257) RECURSO DE: SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 6f63fcc; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 7c40177). Representação processual regular (Id f31674d). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o): artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; - violação dos artigos 2º, 3º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; artigo 373, I, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a decisão proferida por este Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (CBL Alimentos S/A), violou frontalmente dispositivos legais e contrariou jurisprudência pacífica do TST. A controvérsia gira em torno da prestação de serviços do recorrente, motorista carreteiro contratado pela empresa URP Cargas & Logística LTDA, em benefício direto da segunda recorrida. O recorrente defende que, embora a relação tenha sido formalmente qualificada como contrato de transporte, a realidade revela uma verdadeira intermediação de mão de obra, devendo incidir a Súmula 331, IV, do TST e o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Argumenta que a decisão regional desconsiderou a natureza real da prestação de serviços e aplicou indevidamente o entendimento de que a existência de contrato civil de transporte afasta automaticamente a responsabilidade da tomadora. Segundo o recorrente, houve manifesta violação ao art. 3º da CLT (quanto à subordinação indireta), ao art. 5º, XXXV, da Constituição (acesso à justiça e efetividade da tutela), e ao art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 (responsabilidade ex lege da contratante). A decisão também teria violado a Súmula 331, IV, do TST, por ter ignorado o inadimplemento do empregador direto. Além disso, o recorrente aponta divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais (TRTs da 2ª e 15ª Regiões) e do próprio TST, que reconhecem a responsabilidade subsidiária da tomadora mesmo em hipóteses de contratos de transporte de cargas, quando há aproveitamento direto da força de trabalho. Destaca precedentes que reafirmam que a simples classificação formal do contrato não afasta a incidência das normas trabalhistas quando presentes os elementos da relação de emprego ou da terceirização de serviços. Por fim, sustenta a existência de transcendência da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, sob os aspectos jurídico e social, por tratar de questão relevante e recorrente nas relações de trabalho, com impacto sobre trabalhadores contratados por transportadoras mas que prestam serviços habituais em favor de empresas tomadoras. Diante disso, requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (idd2f4f13), e comprovação do recolhimento do preparo (comprovante de recolhimento das custas processuais eno id.79a65af e seguro garantia com apólice de id.bb94087). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Inconformado, a reclamada ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A apresentou recurso ordinário, questionando a condenação na responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Aduz que o contrato celebrado entre as partes é de prestação de serviço de transporte, de natureza meramente contratual, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alega que "Ora, o recorrido não foi contratado pela recorrente, nem dispendia seu labor diretamente e exclusivamente à esta, somente transportando mercadorias da Betânia (ALVOAR LACTEOS NORDESTES S/A) quando era convocado por seus empregadores. Importante destacar que o transporte de mercadorias não se insere na atividade fim da empresa, sendo mera atividade de escoamento da produção". Requer a reforma da sentença de mérito para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Analisa-se. Em sede de exordial, alega o reclamante que prestou serviço de forma terceirizada à segunda reclamada, exercendo a função de motorista de carreta. Na peça de defesa, a reclamada ALVOAR, aduz que não há na inicial qualquer prova de que o reclamante tenha despendido o seu labor em benefício direto desta reclamada em seu estabelecimento, cumprindo ao autor tal ônus probatório, a teor do art. 818 da CLT. Acrescenta que se trata de contrato de prestação de serviços de transporte em que a Alvoar Lácteos Nordeste S/A (anteriormente denominada Betânia Lácteos S/A) contratou a empresa URP Cargas & Logística LTDA, assim como possui o mesmo tipo de contrato com outras empresas do ramo, para prestar serviços pontuais de transporte de produto alimentício. No que se refere ao objeto do apelo, assim decidiu o MM. juízo de origem (id.d251474): "DA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE O reclamante não compareceu à audiência de instrução, na qual daria seu depoimento pessoal e produziria as demais provas, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, a qual faz presumir verdadeiros os fatos e documentos apresentados pela reclamada no tocante às matérias fáticas". (...) "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Restou incontroverso que os serviços do reclamante eram direcionados à segunda reclamada, em virtude do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada. Consoante parágrafo 5º, do artigo 5-A, da Lei 6.019/74, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Destarte, responde a segunda reclamada, de modo subsidiário, pelos créditos trabalhistas e rescisórios não adimplidos pela primeira reclamada, bem como pelos recolhimentos fiscais e previdenciários". Pois bem. O reclamante alegou que prestou serviço de forma terceirizada à segunda reclamada. Por sua vez a segunda reclamada, negou a prestação do serviço terceirizado, aduzindo que foi celebrado entre as reclamadas contrato de prestação de serviço de transporte, de natureza meramente contratual. Uma vez que o reclamante não compareceu à audiência de instrução, restou-lhe aplicada a pena de confissão ficta, gerando-se a presunção relativa de veracidade da narrativa fática adversa, salvo prova documental pré-constituída,conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 74 , II, do TST. "Súmula n. 74 do TST. CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016". O reclamante apresentou o documento "Tickets das operações", id.8975ac7, no qual constam a segunda reclamada como emissora, a primeira reclamada como transportadora e o reclamante como motorista. A primeira reclamada (em recuperação judicial) nada menciona acerca de eventual terceirização ou contrato de transporte de cargas com a segunda reclamada. A segunda reclamada apresentou notas fiscais de prestação de serviço da primeira reclamada (id.b203f9d). Nesse ponto, coaduna este julgador com o entendimento do juízo de primeiro grau, quanto ao reconhecimento de contrato de prestação de serviço de natureza civil entre as reclamadas. Não há nos autos qualquer prova pré-constituída a embasar a tese do autor. Todavia, do exame das peças dos autos (exordial, contestações e documentos juntados), verifica-se que o reclamante ativava-se como motorista carreteiro, empregado da primeira reclamada (U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP), sem comprovação nos autos de subordinação jurídica à segunda reclamada (ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A). Ressalte-se que, via de regra, o contrato de transporte é uma relação de natureza comercial regulada pelos arts. 730 e seguintes do Código Civil, não se confundindo com terceirização de serviços apta a atrair a previsão da Súmula 331 do TST. Nessa senda, a atual jurisprudência do C. TST vem se perfilhando "no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra e tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST." Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Diante da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional a premissa fática de que a reclamada ora agravante celebrou contrato comercial para transporte rodoviário de cargas com a empregadora do reclamante. Nessa situação, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra e tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu , prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 256138720155240071, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021" "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. Os contratos de prestação de serviços relacionados ao transporte de cargas ou produtos, regidos pelo art. 2.º da Lei n.º 11.422/2007, têm natureza estritamente comercial. Trata-se de hipóteses em que não se aplica o entendimento reunido em torno do item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Precedentes. Transcendência política reconhecida (CLT, art. 896, § 1º-A, inciso II), diante da função constitucional uniformizadora do TST. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA DA ABORDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que a relação entre a 1ª Reclamada (Voal Logística LTDA.) e a 2ª Reclamada (Arcelormittal Brasil S.A) era um contrato de transporte de mercadorias, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula nº 331, IV do TST. II. Ao assim decidir, o Tribunal Regional observou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa é o transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. III. No caso dos autos, conforme descrito pela Corte Regional, houve a contratação do transporte das mercadorias produzidas pela ArcelorMittal Brasil S.A, contrato de natureza civil que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços. Precedentes. IV. Nesse sentido, não se aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral acerca do efeito do reconhecimento da licitude da terceirização da atividade meio ou fim, porque, conforme descrito pela Corte Regional, no presente caso, não se trata de terceirização. V. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). VI. Sob esse enfoque, reconhecida a transcendência jurídica da causa, cumpre fixar o entendimento no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 331 do TST. VII. Recurso de revista de se conhece, por divergência jurisprudencial a que se nega provimento." (TST-RR-10937-82.2015.5.15.0137, 4ª Turma, Rel.Min.Alexandre Luis Ramos, Publ.18/12/2020). Assim sendo, dá-se provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A. Afastada a responsabilidade subsidiária, afasta-se também a condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência a cargo da segunda reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A) . […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. O contrato de transporte é uma relação de natureza comercial regulada pelos arts. 730 e seguintes do Código Civil, não se confundindo com terceirização de serviços apta a atrair a previsão da Súmula 331 do TST. Nessa senda, a atual jurisprudência do C. TST vem se perfilhando "no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra e tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Uma vez que o reclamante não compareceu à audiência de instrução, restou-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Do exame dos autos (exordial, contestações e documentos juntados), verifica-se que o reclamante ativava-se como motorista carreteiro, empregado da primeira reclamada, sem comprovação de subordinação jurídica à segunda reclamada. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e provido. […] À análise. Insurge-se o reclamante, SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA, contra acórdão da 1ª Turma deste Regional que, reformando a decisão de primeiro grau, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, por entender tratar-se de contrato civil de transporte de cargas, inaplicável à Súmula 331 do TST. O recurso de revista alega: (i) violação ao art. 5º, XXXV, da CF; aos arts. 2º, 3º, 5º-A, §5º e 818 da CLT; ao art. 373, I, do CPC; (ii) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST; e (iii) divergência jurisprudencial com julgados do TRT da 2ª e da 15ª Regiões. Aponta, ainda, a existência de transcendência jurídica e social. Todavia, o Recurso de Revista não merece ser admitido. O acórdão recorrido assentou, com base na prova documental e na confissão ficta aplicada ao autor, que inexistia subordinação jurídica entre este e a segunda reclamada. Registrou-se que o contrato celebrado entre as empresas tinha natureza civil, de transporte de cargas, e que não se tratava de intermediação de mão de obra. A decisão alinhou-se à jurisprudência consolidada do TST, que distingue contratos civis de transporte dos contratos de terceirização, e afasta a incidência da Súmula 331 nesses casos — entendimento reforçado no Tema 59 do TST, recentemente julgado em 24/02/2025, que fixou a tese de que a contratação de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não configura terceirização (art. 5º e 8º da Lei 11.442/2007 c/c Súmula 331, IV, do TST). A alegação de violação literal dos dispositivos legais e constitucionais não se sustenta diante da fundamentação jurídica objetiva e coerente do acórdão regional, que observou as normas aplicáveis à espécie, notadamente a distinção entre a relação de trabalho e a prestação de serviço regulada pelo direito civil. Tampouco se verifica contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, pois não houve reconhecimento de terceirização de serviços, mas sim contrato comercial de transporte. No tocante à divergência jurisprudencial, os julgados trazidos no apelo não satisfazem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT, tampouco infirmam a orientação atual do TST no sentido de que a mera existência de contrato de transporte não autoriza, por si só, a responsabilização subsidiária da tomadora. O recurso, além disso, parte da premissa fática de que houve intermediação de mão de obra, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, dado que o acórdão regional expressamente afastou tal circunstância. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos requisitos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA

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ID: 322541459

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-70.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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STEFANIA VENTURIM LOPES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3143b79 proferida nos autos. ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (MG158240) MARIANNA BEDRAN MASSOTE (MG169680) MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (MG169362) STEFANIA VENTURIM LOPES (ES14591) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id 8e0c50f; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id c1a0f0d). Regular a representação processual (Id ca900a3 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): A recorrente pugna pela reforma para que seja reconhecida a prescrição total quanto à pretensão de integração do auxílio alimentação e congelamento dos anuênios. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio) originalmente assegurado em regulamento interno , é inaplicável a prescrição total, uma vez que prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N° 126 E Nº 294, DO TST, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 277 DO TST NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Extrai-se do acórdão embargado que a Turma considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional no sentido de que a parcela anuênio fora instituída por meio de regulamento interno e, posteriormente, incorporada e suprimida por negociação coletiva, o que aplicou, portanto, o entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que, se a parcela anuênio é criada por normativo interno da empresa e, posteriormente, passa a ser disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, a prescrição é parcial, com renovação mês a mês. Afastada, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. Ainda, o presente caso não se amolda à hipótese espelhada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que, se a parcela anuênio, criada por normativo interno, passou a ser estipulada em acordos coletivos de trabalho posteriores, a sua supressão não configura alteração do pactuado, mas sim seu descumprimento. Nesse sentido, esta Subseção uniformizou o entendimento, no âmbito do TST, no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento da parcela anuênio quando instituída por regulamento interno da empresa e posteriormente disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, visto que já incorporada ao contrato de trabalho do empregado, afastando a aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, tendo em vista que o acórdão embargado está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o paradigma em que se alicerçam os embargos encontra-se superado, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Por fim, a Turma não analisou a controvérsia da condenação ao pagamento das diferenças de anuênios sob o enfoque da ultratividade das normas coletivas. Ou seja, não há tese no acórdão embargado, ainda que na fundamentação pelo reconhecimento da prescrição parcial, acerca da aplicação de norma coletiva para além de seu período de vigência (ultratividade), mas sim sobre supressão de parcela prevista em norma interna, o que torna inviável, portanto, a análise proposta pelo embargante quanto à configuração de contrariedade à Súmula n° 277 do TST. Nesse sentido, quanto ao suposto dissenso pretoriano, tem-se que inviável a análise da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, com relação ao aresto paradigma colacionado, que, ao contrário do que é perfilhado no acórdão embargado, remete à discussão da prevalência de norma coletiva à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-Emb-ED-RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023; E-RR-10526-78.2014.5.15.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022; E-ED-RR - 1172800-17.2008.5.09.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/5/2016; E-RR - 830300-76.2007.5.09.0005, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/6/2016; AgR-E-ED-RR - 91700-35.2007.5.05.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 7/10/2016; E-ED-ARR - 252-43.2010.5.09.0659, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 3/3/2017 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição total do pedido de gratificação semestral e alteração da verba por norma coletiva. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de gratificação semestral envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, a Súmula 294 do E. TST não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, pois trata, em sua parte final, da exceção que se enquadra justamente na hipótese dos autos, ou seja, que afasta a prescrição total quando a ação envolva pedido de prestações sucessivas em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que afastou a aplicação da Súmula 294, do TST em relação à parcela férias prêmio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de férias prêmio envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que manteve a determinação de que fosse observado o período fixado na Lei 14.010/2020, alterando assim o termo da prescrição quinquenal aplicada, considerando a suspensão da prescrição de 141 dias. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a r. sentença foi correta por considerar a suspensão dos prazos prescricionais em relação às pretensões dos Reclamantes, uma vez que a aplicação do art. 3º da Lei n.14.010 /2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Julgados. Agravo conhecido e não provido . 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que a Corte local não tenha anotado o volume / quantidade de inflamável armazenado, o Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em atividade perigosa também por enchimentodevasilhames com produto inflamável. Constatado que o reclamante realizava oenchimentodo tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Agravo conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ENCHIMENTODO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O item 3, letras "m", do Anexo 2 da NR 16, dispõe que enseja o adicional de periculosidade pela área de risco a atividade de "enchimento de vasilhames com produto inflamável". Constatado que o reclamante realizava o enchimento do tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Nesse cenário fático-probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Neste sentido: AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; RR-603-14.2020.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o valor da causa traduz requisito formal da petição inicial, razão pela qual não vincula a parte, e muito menos o juízo, que aliás, está autorizado a corrigi-lo, bem como que já é entendimento consolidado no TST de que se a Petição Inicial externa que a indicação dos valores foi feita por mera estimativa, não havendo limitação da condenação, ou vinculação do juízo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

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ID: 322541483

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-70.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIA VENTURIM LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3143b79 proferida nos autos. ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (MG158240) MARIANNA BEDRAN MASSOTE (MG169680) MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (MG169362) STEFANIA VENTURIM LOPES (ES14591) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id 8e0c50f; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id c1a0f0d). Regular a representação processual (Id ca900a3 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): A recorrente pugna pela reforma para que seja reconhecida a prescrição total quanto à pretensão de integração do auxílio alimentação e congelamento dos anuênios. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio) originalmente assegurado em regulamento interno , é inaplicável a prescrição total, uma vez que prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N° 126 E Nº 294, DO TST, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 277 DO TST NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Extrai-se do acórdão embargado que a Turma considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional no sentido de que a parcela anuênio fora instituída por meio de regulamento interno e, posteriormente, incorporada e suprimida por negociação coletiva, o que aplicou, portanto, o entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que, se a parcela anuênio é criada por normativo interno da empresa e, posteriormente, passa a ser disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, a prescrição é parcial, com renovação mês a mês. Afastada, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. Ainda, o presente caso não se amolda à hipótese espelhada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que, se a parcela anuênio, criada por normativo interno, passou a ser estipulada em acordos coletivos de trabalho posteriores, a sua supressão não configura alteração do pactuado, mas sim seu descumprimento. Nesse sentido, esta Subseção uniformizou o entendimento, no âmbito do TST, no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento da parcela anuênio quando instituída por regulamento interno da empresa e posteriormente disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, visto que já incorporada ao contrato de trabalho do empregado, afastando a aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, tendo em vista que o acórdão embargado está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o paradigma em que se alicerçam os embargos encontra-se superado, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Por fim, a Turma não analisou a controvérsia da condenação ao pagamento das diferenças de anuênios sob o enfoque da ultratividade das normas coletivas. Ou seja, não há tese no acórdão embargado, ainda que na fundamentação pelo reconhecimento da prescrição parcial, acerca da aplicação de norma coletiva para além de seu período de vigência (ultratividade), mas sim sobre supressão de parcela prevista em norma interna, o que torna inviável, portanto, a análise proposta pelo embargante quanto à configuração de contrariedade à Súmula n° 277 do TST. Nesse sentido, quanto ao suposto dissenso pretoriano, tem-se que inviável a análise da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, com relação ao aresto paradigma colacionado, que, ao contrário do que é perfilhado no acórdão embargado, remete à discussão da prevalência de norma coletiva à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-Emb-ED-RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023; E-RR-10526-78.2014.5.15.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022; E-ED-RR - 1172800-17.2008.5.09.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/5/2016; E-RR - 830300-76.2007.5.09.0005, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/6/2016; AgR-E-ED-RR - 91700-35.2007.5.05.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 7/10/2016; E-ED-ARR - 252-43.2010.5.09.0659, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 3/3/2017 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição total do pedido de gratificação semestral e alteração da verba por norma coletiva. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de gratificação semestral envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, a Súmula 294 do E. TST não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, pois trata, em sua parte final, da exceção que se enquadra justamente na hipótese dos autos, ou seja, que afasta a prescrição total quando a ação envolva pedido de prestações sucessivas em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que afastou a aplicação da Súmula 294, do TST em relação à parcela férias prêmio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de férias prêmio envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que manteve a determinação de que fosse observado o período fixado na Lei 14.010/2020, alterando assim o termo da prescrição quinquenal aplicada, considerando a suspensão da prescrição de 141 dias. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a r. sentença foi correta por considerar a suspensão dos prazos prescricionais em relação às pretensões dos Reclamantes, uma vez que a aplicação do art. 3º da Lei n.14.010 /2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Julgados. Agravo conhecido e não provido . 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que a Corte local não tenha anotado o volume / quantidade de inflamável armazenado, o Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em atividade perigosa também por enchimentodevasilhames com produto inflamável. Constatado que o reclamante realizava oenchimentodo tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Agravo conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ENCHIMENTODO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O item 3, letras "m", do Anexo 2 da NR 16, dispõe que enseja o adicional de periculosidade pela área de risco a atividade de "enchimento de vasilhames com produto inflamável". Constatado que o reclamante realizava o enchimento do tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Nesse cenário fático-probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Neste sentido: AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; RR-603-14.2020.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o valor da causa traduz requisito formal da petição inicial, razão pela qual não vincula a parte, e muito menos o juízo, que aliás, está autorizado a corrigi-lo, bem como que já é entendimento consolidado no TST de que se a Petição Inicial externa que a indicação dos valores foi feita por mera estimativa, não havendo limitação da condenação, ou vinculação do juízo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

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Moises Norberto Coracini x Claudemiro Balarotti e outros

ID: 325160992

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000008-29.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO BALAROTTI JOSEFA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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ALINY WILBERT LAMB

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TATIANE CRISTINA ORTH

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000008-29.2013.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: MOISES NORBERTO CORACINI POLO PASSIVO: REU: CLAUDEMIRO BALAROTTI, JOSEFA ALVES DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MOISES NORBERTO CORACINI em face de CLAUDEMIRO BALAROTTI e JOSEFA ALVES DA SILVA, conforme qualificação contida nos autos. O Autor alega, em resumo, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural situado no Km 01 da BR-222, em Dom Eliseu/PA, correspondente à antiga sede da empresa Madeireira Balarotti Ltda. Segundo o autor, o imóvel possui as seguintes informações/características: “IMÓVEL URBANO registrado no Oficio Imobiliário de Dom Eliseu-PA, Matrícula Imobiliária n°. 1.967, às Fls. 038, do Livro 2-H (Registro Geral), medindo 41.189.51m2 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove virgula cinquenta e um metros quadrados) com perímetro de 823.38m, situado à margem direita da Rodovia BR-222 [antiga Rodovia PA-70), sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do km-01, nesta cidade, confrontando-se ao Norte com Eliane Pires Costa (matricula 1417), ao Sul com a Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), ao Leste com Gerson Clementino Gualberto (matricula 966) e Laminadora Imperatriz Ltda. (matrícula 2.981 – CRI de Paragominas) e ao Oeste com Ellane Pires Costa (matrícula 1417), devidamente cadastrada junto ao Município de Dom Eliseu no IPTU sob n°. 01.13.00IND.4051.001." O autor segue aduzindo que o imóvel foi aquirido por meio de Cessão de Direito feita por ARLETE DIAS SOUZA, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel mediante arrematação judicial nos autos da ação trabalhista n°. 0053800-48.2001.5.08.0116, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Paragominas-PA. Afirma que, por liberalidade, permitiu que os réus, antigos ocupantes do bem, permanecessem temporariamente em uma casa no referido imóvel, mediante contrato de comodato por prazo determinado. Findo o prazo ajustado e tendo os requeridos sido notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, estes teriam se recusado a entregá-lo, mantendo-se na posse contra a vontade do Autor. Em razão do esbulho possessório, o Autor requereu liminarmente a sua reintegração na posse, bem como, ao final, a confirmação definitiva da tutela possessória em seu favor, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, em a) especial certidão de inteiro teor relativa à matrícula do imóvel, id n°. 25574891 - Pág. 22 e seguintes, b) ART, Mapa e memorial descritivo, id n°. 25574893 - Pág. 5 e seguintes, c) documentos relativos à ação trabalhista e arrematação do imóvel, id n°. 25574893 - Pág. 14 e seguintes d) contratos particulares de cessão de direitos e de imissão na posse firmado entre ARLETE DIAS SOUZA e o autor, id n°. 25574895 - Pág. 1 e seguintes, e) interpelação extrajudicial para que os requeridos desocupassem o imóvel, id n°. 25574896 - Pág. 5 e seguintes. Foi deferida medida liminar (id n°. 25574897), reconhecendo a posse prévia do autor e o esbulho praticado, razão pela qual determinou-se a imediata reintegração de posse em favor do autor. A medida liminar de reintegração de posse foi cumprida, conforme atesta a certidão id n°. 25574911 - Pág. 2. Citados (id n°. 25574898 - Pág. 4), o requerido CLAUDEMIRO BALAROTTI apresentou contestação (id n°. 25574900 - Pág. 1 e seguintes), na qual alegou, em síntese, que o autor não tinha a posse do imóvel e que “a penhora e arrematação estão sendo questionadas junto ao MM. Vara do Trabalho de Paragominas, não só pelo requerido (que detém a posse do imóvel juntamente com o Sr. Dorival Balarotti), mas também pela até então proprietária do imóvel Sra. Eliane Pires Costas”. No mais, pugnou pela improcedência da ação. Sob id n°. 25574909 - Pág. 3 e seguintes foi apresentado “pedido de providências” pelos requeridos CLAUDEMIRO BALAROTTI e JOSEFA ALVES DA SILVA no qual os réus pugnaram pela declaração de incompetência deste Juízo e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. O autor apresentou manifestação sob id n°. 25574910 - Pág. 24 e seguintes. Em decisão de saneamento (id n°. 25575250), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada, afirmando a competência da Justiça Comum desta Comarca de Dom Eliseu/PA para processar e julgar a presente ação possessória. Prosseguiu-se, assim, à fase instrutória, delimitando-se como ponto controvertido remanescente apenas eventuais questões relativas ao exercício da posse e ao esbulho, por cautela, dada a ausência de contestação específica. Sob id n°. 135536180 a parte autora pedido de suspensão do presente feito e da posse deferida nos autos, no qual questiona o procedimento de arrematação do imóvel, elencando alguns pontos (como fraude no leilão, falta de publicidade do ato expropriatório, preço vil, impenhorabilidade do bem de família, discussão da arrematação do imóvel junto à Justiça do Trabalho etc.,). Além disso, o requerido alegou nulidade no ato de citação. Designada audiência de instrução e julgamento (id n°. 130127004), inclusive no processo conexo n°. 0000008-29.2013.8.14.0107, momento em que se colheu o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como ouvidas testemunhas indicadas pelos demandados, conforme mídias e termos nos autos (id n°. 137172240). Concluída a instrução, o Autor apresentou suas alegações finais em memorial (id n°. 139299782), nas quais reiterou o pedido de procedência integral da ação, pugnando pela confirmação definitiva da liminar e tecendo considerações sobre a conduta processual dos Réus. Os réus, por sua vez, apresentaram alegações finais no id n°. 139474654. Em síntese, alegaram que exercem a posse mansa, contínua e legítima do imóvel há mais de 40 anos, configurando bem de família impenhorável. Sustentam que a arrematação judicial foi simulada e fraudulenta, com má-fé do autor (advogado da família à época), e pedem a nulidade do negócio e a revogação da posse concedida ao autor Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Da alegação de nulidade do ato de citação Inicialmente, esclareço que não vislumbro qualquer nulidade no ato citatório, uma vez que a certidão constante no id nº 25574898, pg. 04, é clara ao atestar a regular citação pessoal dos requeridos. Ademais, mesmo que assim não fosse, observa-se que os réus compareceram voluntariamente aos autos para impugnar o valor da causa (id nº 25574899) e apresentar contestação (id nº 25574900), sem qualquer ressalva quanto à citação. Portanto, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou eventual nulidade do ato citatório. Assim, a alegação, além de intempestiva, já que só foi formulada após o saneamento do feito, carece de respaldo fático e jurídico, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Do protocolo sigiloso das alegações finais pelo autor Em relação à alegação de tentativa de litigância com sigilo injustificado, apresentadas nas alegações finais, esclarece-se que embora os memoriais do autor tenham sido inicialmente protocolados com pedido de sigilo, este Juízo já promoveu a retirada da restrição, garantindo às partes pleno acesso aos autos. Ademais, os réus não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da medida, razão pela qual não há falar em má-fé ou cerceamento de defesa. Da alegação de incompetência deste Juízo. Nulidade da arrematação e conexão com o processo que tramitou junto à Justiça do Trabalho. Quanto à alegação de incompetência desta Justiça Comum para julgar a presente causa, ressalto que a referida alegação já foi superada quando da decisão saneadora proferida sob id n°. 25575250. Apesar disso, reforço que a Justiça do Trabalho já havia examinado as questões referentes à validade da arrematação do imóvel e às imissões de posse decorrentes de seus próprios processos, não remanescendo naquela seara qualquer discussão acerca do domínio ou posse em si do bem objeto desta ação. As alegações de que a arrematação judicial foi simulada ou decorreu de fraude processual supostamente praticada no curso da ação trabalhista devem ser endereçadas à própria Justiça do Trabalho, juízo responsável pela condução da execução e pela realização do leilão. Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que todas as tentativas destes de desconstituir a arrematação na Justiça do Trabalho foram infrutíferas, tendo havido trânsito em julgado de decisões trabalhistas que confirmaram a validade da alienação judicial do imóvel. Não cabe a este Juízo adentrar no exame da regularidade da arrematação realizada por outro ramo do Judiciário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Igual raciocínio também se aplica em relação à alegação de que se trata de bem de família, uma vez que a caracterização do imóvel como bem de família também se insere no contexto da execução trabalhista, uma vez que deveria ter sido arguida no momento oportuno perante o juízo da arrematação. Ainda que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 seja de ordem pública, a discussão sobre sua incidência no caso concreto, sobretudo em se tratando de imóvel arrematado judicialmente, é matéria que compete à Justiça do Trabalho, no contexto da execução em que se deu a constrição. Assim, não compete a este Juízo cível reavaliar a impenhorabilidade já superada ou não reconhecida naquele âmbito. Portanto, não há prevenção ou conexão impeditiva na esfera trabalhista, tampouco se trata de matéria da competência funcional daquela justiça especializada. A presente lide concerne exclusivamente a direito possessório de natureza civil, cabendo a sua apreciação por este Juízo Estadual, na forma da legislação processual. Assim, mantém-se a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência, incorporando-se aqui seus fundamentos jurídicos. Em verdade, a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da posse e da ocorrência de esbulho possessório, à luz do título apresentado pelo autor. Eventuais nulidades da arrematação e alegações de fraude na execução trabalhista, por mais graves que possam parecer, devem ser apreciadas exclusivamente pelo juízo competente. Este Juízo cinge-se à verificação da posse de fato e de direito e da ocorrência ou não de esbulho, como delimitado na petição inicial. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito do presente feito. Da análise dos requisitos da ação de reintegração de posse. Pois bem. A controvérsia central cinge-se à confirmação do direito possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial e à consolidação da medida liminar de reintegração já efetivada. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para obter a reintegração de posse o autor deve comprovar: a) que detinha a posse do bem; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo Réu, com a data em que este se consumou; e c) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram amplamente atendidos. Com efeito, restou demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel em litígio. Conforme narrado e comprovado documentalmente, o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de contrato de cessão de direitos firmado com ARLETE DIAS SOUZA. Importante mencionar que os documentos colacionados pelos réus em sede de alegações finais, a exemplo dos ids n°. 139474676, 139474677 e 139474678, reportam-se apenas ao ano de 2011. Por outro lado, consta nos autos que, em 17/01/2012, foi expedida interpelação extrajudicial aos requeridos (id nº 25574896, p. 08), rompendo eventual presunção de posse pacífica. Assim, não há nos autos prova documental contemporânea capaz de atestar posse ininterrupta e mansa por mais de 40 anos, como sustentado. Em verdade, os diversos documentos juntados à inicial comprovam a celebração do contrato de comodato. No que tange ao esbulho, este ficou caracterizado quando expirou o prazo do comodato e, mesmo após notificação extrajudicial formal para desocupação, os réus recusaram-se a devolver a posse da casa que ocupavam. A documentação juntada comprova que foi expedida interpelação extrajudicial para os requeridos, cientificando-os em 17/01/2012 (id n°. 25574896 - Pág. 08) do término do comodato e solicitando a saída voluntária em prazo de 15 (quinze) dias. (id n°. 25574896 - Pág. 05 e seguintes). Ainda assim, os réus permaneceram no local indevidamente, convertendo a posse precária e tolerada que detinham em posse ilícita. A data do esbulho pode ser fixada, portanto, como o dia imediatamente subsequente ao término do prazo concedido no comodato (conforme pactuado no contrato e na notificação). Tendo a ação sido ajuizada em 15/01/2013, logo em seguida a tal data (dentro do prazo de ano e dia), resta evidenciado também o tempestivo manejo da ação possessória. A instrução probatória veio apenas corroborar integralmente a versão do autor. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento do próprio demandante e de diversas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou todos os fatos narrados na inicial, detalhando a situação de comodato e a resistência dos requeridos em desocupar o imóvel após notificados. As testemunhas arroladas pelo autor igualmente respaldaram esses fatos. Por exemplo, a testemunha Romildo Assis de Almeida Júnior (id n°. 137165737), Advogado que acompanhou a imissão de posse oriunda da Justiça do Trabalho, relatou que a arrematante do imóvel celebrou com os requeridos um contrato de comodato relativo às casas existentes no terreno, permitindo que os requeridos ali permanecessem a título precário e temporário, para que tivessem tempo de providenciar nova moradia. A supracitada testemunha informou ainda que tal comodato foi firmado em comum acordo no próprio dia da imissão da arrematante na posse, de forma pacífica, e que os Réus reconheceram naquela ocasião a titularidade possessória da arrematante e a obrigação de desocupar os imóveis ao final do prazo concedido. Relatos semelhantes foram feitos pelas demais testemunhas, que confirmaram: a) o autor (e sua antecessora ARLETE DIAS SOUZA) sempre exerceu posse sobre a área maior onde se insere a casa em questão; b) os Réus ocupavam a residência apenas na condição de comodatários por benevolência, por prazo determinado; c) encerrado esse prazo, houve notificação inequívoca para que saíssem; e d) a partir do descumprimento dessa notificação, a permanência dos réus tornou-se arbitrária, caracterizando o esbulho. Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela parte ré. As testemunhas trazidas pelo réu não apresentaram fatos novos. Os réus não indicaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não alegaram, por exemplo, nenhuma outra origem legítima de sua posse nem contestaram a validade do comodato ou da notificação. Também não impugnaram os documentos apresentados pelo demandante dentro do prazo legal, os quais gozam de fé quanto ao seu conteúdo. Importante mencionar que assiste razão ao autor quando alega a aplicação do instituto do constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do CPC. É certo que o possuidor indireto pode ser reintegrado na posse mesmo que o esbulhador tenha sido anteriormente detentor do bem. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSE INDIRETA DO ADQUIRENTE – ESBULHO PRATICADO POR ANTIGO POSSUIDOR – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PROVA DO ESBULHO – REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o constituto possessório configura legítima forma de transferência da posse, ainda que o adquirente do imóvel não exerça a posse direta sobre o bem. Comprovada a existência de negócio jurídico translativo com cláusula constituti e a posse indireta exercida pelo adquirente, mostra-se plenamente viável o ajuizamento de ação de reintegração de posse quando o antigo possuidor, ora detentor, passa a exercer a posse com animus domini, configurando esbulho. STJ, REsp 2.092.980/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2024). AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – PERMANÊNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR COMO DETENTOR – ALTERAÇÃO DO ANIMUS – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A posse pode ser transferida por meio do constituto possessório, hipótese em que o alienante permanece no bem na qualidade de mero detentor, reconhecendo a posse indireta do adquirente. Havendo modificação do animus e recusa em reconhecer a titularidade possessória alheia, configura-se esbulho passível de repressão por meio de reintegração de posse, ainda que o novo titular não tenha exercido posse direta. (...). TJSP, Apelação Cível nº 1004917-14.2018.8.26.0562, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/03/2021. Desse modo, o conjunto probatório dos autos confirma plenamente que: a) o Autor detinha posse legítima e mais recente sobre o imóvel; b) os Réus originalmente ocupavam parte do bem apenas por permissão do Autor (comodato gratuito), sem nunca terem adquirido posse autônoma ou oponível contra este; e c) ao se recusarem a sair após o término do comodato e a devida notificação, os Réus praticaram esbulho possessório, subtraindo do Autor a posse direta da residência. Assim, mostra-se evidente o direito do demandante à reintegração de posse, já oportunamente deferida em sede liminar. Não se identifica qualquer fato novo ou razão jurídica que impeça a conversão dessa medida em definitiva. Por oportuno, registre-se que a liminar de reintegração foi efetivada e consolidada (conforme atesta a certidão id n°. id n°. 25574911 - Pág. 2), não havendo notícia de nova turbação ou reocupação indevida após o cumprimento do mandado. Os demandados já foram despejados da área litigiosa desde então, de modo que a presente sentença terá o efeito de consolidar juridicamente a posse do autor, impedindo quaisquer investidas futuras dos réus sobre o bem, sob pena de adoção dos meios executivos pertinentes. Ante todo o exposto, à luz do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, conclui-se que o demandante comprovou os requisitos da proteção possessória reintegratória, fazendo jus ao provimento de mérito favorável. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente, confirmando-se em caráter permanente a tutela de posse já obtida liminarmente. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esclareço que este Juízo não vislumbra, na conduta processual dos réus, elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância de má-fé. As expressões por eles utilizadas, por intermédio do seu Advogado, embora incisivas, não extrapolam os limites do aceitável em demandas que envolvem temas sensíveis, como é o caso das ações possessórias que tratam de reintegração de imóvel utilizado para fins de moradia. Ressalte-se, ainda, que houve considerável lapso temporal entre a propositura da ação e o presente momento processual, o que torna compreensível, embora não ideal, a adoção de tom mais contundente por parte do Réu, interpretável como um desabafo, e não como ofensa deliberada. No que tange à alegação do autor de ter se sentido ofendido por expressões supostamente caluniosas ou injuriosas, esclarece-se que a análise de eventual dano à honra ou imagem das partes não se insere no escopo da presente demanda. Caso entenda cabível, o Autor poderá valer-se das vias judiciais próprias, cíveis ou criminais, para buscar eventual responsabilização do suposto ofensor. Diante do exposto, rejeito a alegação de litigância de má-fé. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência. Além disso, o STJ já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRO definitivamente o autor, MOISÉS NORBERTO CORACINI, na posse do imóvel localizado no Km 01 da BR-222, zona rural de Dom Eliseu/PA (antiga sede da Madeireira Balarotti Ltda.) – Matrícula imobiliária n°. 1.967, fls. 038, Livro 2-H (Registro geral), objeto destes autos. Por conseguinte, consolido a posse plena do Autor sobre o imóvel objeto da presente demanda, vedando-se aos réus, CLAUDEMIRO BALAROTTI e JOSEFA ALVES DA SILVA, a prática de qualquer ato que implique turbação ou esbulho da posse exercida pelo demandante, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10%, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intime-se as partes pelo DJE, por intermédio dos Advogados constituídos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 14 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Jamisson Santos De Carvalho x Julio Cesar Sales De Santana - Me e outros

ID: 337276116

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-08.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMISSON SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

JULIO CESAR SALES DE SANTANA - ME MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

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MICHELLE VIVIANE VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000008-08.2025.5.20.0005 RECORRENTE: JAMISSON SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000008-08.2025.5.20.0005 RECORRENTE: JAMISSON SANTOS DE CARVALHO RECORRIDO: JULIO CESAR SALES DE SANTANA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000008-08.2025.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: JAMISSON SANTOS DE CARVALHO RECORRIDOS: JULIO CESAR SALES DE SANTANA - ME E MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do que preconiza o art. 265, do Código Civil, "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." In casu, considerando que o autor não formulou pedido e causa de pedir expressos na inicial em relação ao segundo demandado, há de se preservar intacta a sentença que suscitou de ofício a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, as pretensões relativas a MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA. RELATÓRIO: Dispensado, conforme disposto nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo do autor. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECLAMADO O demandante se insurge contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, por entender inepta a inicial em relação ao segundo reclamado, extinguiu, sem resolução do mérito, o feito em relação a essa temática. Argumenta, in verbis: "Ressalta-se que, desde o protocolo da ação (Id. ba76808), foi registrado nos pedidos da inicial o nome de duas reclamadas, sendo uma pessoa jurídica e a outra pessoa física, ambas com sede no mesmo endereço. Também foi relatado que os salários foram pagos por meio de transferências bancárias realizadas a partir da conta de Marcus Vinícius Sales de Santana, que além de irmão do sócio registrado no quadro societário da pessoa jurídica e administrador da 1ª reclamada. Ademais, os extratos bancários anexados ao Id. 486770f demonstram a regularidade das transações financeiras originadas dessa conta, evidenciando que Marcus Vinícius é sócio oculto e participa dos lucros, possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento da condenação. Portanto, é evidente que não há necessidade de se especificar expressamente que a condenação da segunda reclamada (MARCOS VINÍCIUS SALES DE SANTANA) deveria ser solidária, uma vez que tal pedido já estava implícito. Isso porque houve um pedido expresso para que ambas as reclamadas fossem condenadas e, por consequência lógica, a condenação é solidária. Além disso, a inicial já consignou, por meio da causa de pedir, a indicação da segunda reclamada no polo passivo, bem como sua presença nos extratos de recebimento dos salários do reclamante, evidenciando sua condição de empregadora. O pedido implícito é aquele que, embora não esteja expressamente mencionado na demanda, integra o objeto do processo, não configurando julgamento extra petita quando, por consequência lógica, há justificativa para a inclusão da segunda ré no polo passivo. Nesse sentido, o TST já se posicionou de forma expressa ao manter a condenação solidária do segundo réu, com base na justificativa para a sua inclusão no polo passivo, estando o magistrado autorizado a aplicar o enquadramento jurídico adequado. Vejamos o entendimento do C. TST sobre o tema envolvendo o pedido implícito de condenação solidária: (...) Assim, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial e do aditamento, verifica-se a presença de pedido implícito de responsabilidade solidária da segunda reclamada, quando a causa de pedir trouxe elementos suficientes para imputação de tal responsabilidade, pois deixou consignado que a mesma era a empregadora do reclamante. Neste viés, o julgador viola os limites da causa quando não reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, pois não está restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. No Direito Processual do Trabalho vige os PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA SIMPLICIDADE, devendo o pedido ser interpretado à luz da causa de pedir. Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria. Diante do exposto, requer a reforma da sentença que extinguiu sem resolução de mérito as pretensões relativas ao segundo reclamado MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA, para declarar, por consequência lógica, a sua condenação solidária em face da ação ajuizada e dos pedidos julgados procedentes." (grifei) Analiso. A sentença está lavrada nos seguintes termos: "INÉPCIA DA INICIAL Embora o autor tenha ajuizado a presente reclamatória em face de JULIO CESAR SALES DE SANTANA - ME e MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA, observo que não existe na petição inicial causa de pedir e pedido de responsabilidade solidária/subsidiária em face deste último. Dessa forma, suscito de ofício a preliminar de inépcia da inicial, nos termos do art. 840, § 1º, CLT da CLT. Não havendo pedido em relação ao 2º reclamado - MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA, não há o que deferir ou indeferir, acatar ou rejeitar, simplesmente porque não há postulação. Assim, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões relativas a MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA, com fulcro no artigo 330, § 1º, I, NCPC c/c art. 485, I, NCPC, de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, a retificação da autuação para excluir MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA do polo passivo." Na petição inicial, o reclamante noticia, relativamente ao reclamado MARCUS VINICIUS SALES DE SANTANA, tão-somente que "Os salários têm sido pagos por meio de transferências realizadas para a conta bancária de Marcos Vinicius Sales de Santana, irmão do sócio e administrador da empresa reclamada, conforme demonstram os extratos bancários anexos", sem formular causa de pedir e pedido relativamente à responsabilização solidária deste, o que contraria a norma disposta no art. 265, do Código Civil, que preceitua que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." Sendo assim, de acordo com o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, e considerando-se que toda a matéria fora devidamente analisada pelo juízo sentenciante, alinho-me com tal compreensão para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos, destacando que não houve aditamento à petição inicial, como assim informa o autor nas razões recursais. DOS APONTADOS ERROS DE CÁLCULOS - DOS EFEITOS DA REVELIA A partir da argumentação de que, em face da revelia aplicada ao reclamado, com a consequente pena de confissão ficta, devem ser reputadas válidas as matérias fáticas descritas na inicial, com consequente reforma da sentença em relação aos pontos apresentados nas razões apelativas, o reclamante aduz o quanto adiante transcrevo: "Ocorre que, apesar do autor afirmar que atualmente a remuneração média mensal do reclamante variava entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), bem como demonstrar através dos extratos bancários (Id. 4867708f) que essa foi a realidade do ano de 2024, o juízo a quo estabeleceu em sentença que a remuneração era composta apenas por salário mínimo acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) fixando a base de cálculo para cômputo das verbas devidas em R$ 1.694,40 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Neste sentir, o autor, ora recorrente, informou ter sido contratado em 01/08/2011 para exercer a função de MECÂNICO, com remuneração inicial mensal de R$ 545,00, valor correspondente a um salário mínimo à época, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, prosseguiu pontuando que a remuneração atual variava entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), CONFORME DEMONSTRAM OS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXOS - Id 486770f. Além disso, a última remuneração recebida, referente ao mês de novembro de 2024, corresponde ao valor de R$ 2.112,48 (dois mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos), devendo tal valor ser utilizado como base remuneratória para cômputo cálculo das verbas rescisórias. Destaca-se: (...) Ressalta-se que embora a revelia produza uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, o juiz deve analisar o conjunto dos fatos narrados e as provas apresentadas para formar sua convicção. Assim, levando em consideração que o juízo a quo não considerou adequadamente os fatos e as provas apresentadas, especialmente os extratos bancários que demonstram a real e atual remuneração do reclamante, é imperiosa a revisão da sentença para que seja adotado o valor correto, garantindo a justiça e a adequação ao princípio da verdade real que deve prevalecer. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença que fixou a base de cálculo das verbas devidas em R$ 1.694,40, sem levar em conta a realidade salarial apresentada, contrariando as evidências documentais e a remuneração recebida pelo autor, para que seja adotado o valor correto de R$ 2.112,48, referente à última remuneração recebida pelo reclamante, determinando o refazimento do cálculo das verbas rescisórias. C. DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À APURAÇÃO DO FGTS O recorrente pleiteou o além do reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS dos meses faltantes. O pedido de FGTS foi julgado procedente, entretanto, o cálculo computou erroneamente as quantias devidas deixando de apurar os períodos sem recolhimento do FGTS. Ao analisar a planilha de cálculo (Id. f085f87) verifica-se que o valor apurado (erroneamente) indicar ser devida a quantia de R$ 838,89 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), com referência ao comentário "CONFORME EXORDIAL". (...) No entanto, consoante se infere da exordial, no item "V. DOS PERIODOS SEM RECOLHIMENTO DE FGTS", o recorrente narra serem devidos os recolhimentos referente ao período fevereiro de 2020 a dezembro de 2024 atribuindo a quantia de R$ 7.464,80 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção. O único valor aproximado a quantia informada no cálculo foi indicado na petição inicial fazendo referência ao tópico das verbas rescisórias verbas, sendo a quantia indicada como "FGTS sobre saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias simples e férias proporcionais e terço constitucional, no valor estimado de R$ 837,55 (oitocentos e trinta esete reais e cinquenta e cinco reais". O Extrato de FGTS anexo ao Id ef31fbe - corrobora com a alegação de que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS regularmente, deixando de realizar o pagamento referente aos períodos: Fevereiro/2020, Março/2020, Abril/2020, Novembro/2020, Dezembro/2020, Janeiro/2021, Junho/2021, Julho/2021, Agosto/2021, Dezembro/2021, Fevereiro/2022, Março /2022, Maio/2022, Agosto/2022, Setembro/2022, Outubro/2022, Novembro/2022, Dezembro/2022, Janeiro/2023, Fevereiro/2023, Março/2023, Abril/2023, Maio/2023, Junho/2023, Julho/2023, Agosto/2023, Setembro/2023, Outubro/2023, Novembro/2023, Dezembro/2023, bem como de Fevereiro/2024, Abril/2024 até dezembro de 2024. Portanto, a planilha de cálculo apresentada carece de retificação, por que não representa a correta liquidação do julgado, sendo imprescindível a reforma da sentença para determinar o refazimento dos cálculos para correta apuração do FGTS não recolhido, nos termos da exordial e extrato de FGTS apresentado. D. DAS VERBAS RESCISÓRIAS É amplamente reconhecido que as verbas rescisórias são os valores devidos pelo empregador ao empregado quando o contrato de trabalho é encerrado. Trata-se de um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. O processo de demissão ou rompimento do contrato de trabalho implica uma série de alterações nos direitos e deveres da relação entre empregador e colaborador. Contudo, os empregados desligados têm direito a receber verbas rescisórias, conforme o tipo de rescisão. No caso de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, entre outras verbas pertinentes ao caso concreto. A sentença proferida assim se pronunciou: (...) No entanto, a sentença não contemplou corretamente os pedidos feitos na exordial, tampouco a planilha de cálculo reflete adequadamente o julgado. A decisão carece de retificação, pois, embora não tenha sido solicitado nas verbas rescisórias o pagamento de férias em dobro, foi requisitado o pagamento simples de férias vencidas, referente ao período aquisitivo de 01/08/2022 a 01/08/2023 e de 01/08/2023 a 01/08/2024, além de férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional. Contudo, este último item não foi considerado na sentença nem na planilha de cálculos. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para, além de reformar a base de cálculo da remuneração requerida anteriormente, incluir o pagamento das férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional, com a consequente correção da planilha de cálculo apresentada, uma vez que a liquidação não reflete adequadamente o julgado. A reforma da sentença é imprescindível para a correta apuração das verbas rescisórias e a devida retificação dos cálculos. E. DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT O art. 467 da CLT estabelece: (...) A multa prevista deveria incidir sobre as seguintes verbas: saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, 13º salário retido, multa de 40% sobre o FGTS devido, férias simples vencidas com 1/3 e férias proporcionais com 1/3. Além dos erros já mencionados, a planilha de cálculo apresentada comete novo equívoco ao deixar de aplicar corretamente a multa do artigo 467 da CLT. Observe-se: (...) Como se verifica, a planilha de cálculo necessita de retificação, pois não reflete adequadamente a liquidação do julgado. Diante disso, requer-se a reforma da sentença para que seja determinado o refazimento dos cálculos e a correta apuração das verbas rescisórias, com a devida retificação da planilha de liquidação Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja determinado o refazimento dos cálculos e a correta apuração da incidência da multa do art. 467 da CTL sob as verbas rescisórias com a devida retificação da planilha de liquidação do julgado. F. DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À BASE REMUNERATÓRIA UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Conforme mencionado alhures, o recorrente comprovou que a sua última remuneração recebida, referente ao mês de novembro de 2024, correspondeu ao valor de R$ 2.112,48 (dois mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos), devendo tal valor ser utilizado como base remuneratória para cômputo cálculo das verbas rescisórias, inclusive para a incidência da multa do art. 477 da CLT. Desta forma, requer a reforma a sentença corrigir o valor atribuído como base remuneratória da multa do art. 477 da CLT para o valor de R$ 2.112,48, referente à última remuneração recebida pelo reclamante." Inicialmente, entendo que não deve prosperar o pedido de retificação do valor da base de cálculo definida pelo MM. Juízo a quo para o cômputo das verbas deferidas neste processo, qual seja, salário mínimo acrescido do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Assim concluo a partir da constatação de que os depósitos bancários acostados por meio do ID 486770f não traduzem a remuneração do reclamante em 2024, eis que foram efetivados por pessoa estranha à lide, como visto em tópico anteriormente analisado, bem como porque o recorrente afirma na inicial que "foi contratado em 01/08/2011 para exercer a função de MECÂNICO, com remuneração inicial mensal de R$ 545,00, valor correspondente a um salário mínimo à época, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (20%)", ou seja, há informação de que a remuneração obreira era composta pelo salário mínimo acrescido do adicional de insalubridade. De outro modo, defiro o pedido recursal de quitação do valor correspondente às férias proporcionais (6/12 avos), conforme disposto no item "D. DAS VERBAS RESCISÓRIAS" das razões recursais, eis que há pedido e causa de pedir na inicial quanto a isso, razão pela qual a sentença e os cálculos de liquidação devem ser retificados. Por fim, no tocante ao disposto nos itens "C. DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À APURAÇÃO DO FGTS", "E. DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT" e "F. DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À BASE REMUNERATÓRIA UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT" colacionados no apelo obreiro, após análise feita pelo nobre calculista da Divisão de Cálculos deste E. Regional, concluiu-se que: "- DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À APURAÇÃO DO FGTS. Na exordial há pedido de FGTS referente aos depósitos faltantes (R$ 7.464,80) e FGTS sobre saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias simples e férias proporcionais e terço constitucional, no valor de R$ 837,55. O a quo deferiu FGTS e multa de 40% dos meses faltantes, o que incluiu sobre as verbas deferidas, bem como ressalvou que "- Quanto à limitação dos valores indicados na exordial, considerando o IRDR de nº 0001696-54.2024.5.20.000, ressalto que, até o julgamento do incidente, os cálculos de liquidação do julgado deverão observar o valor atribuído na inicial ao pleito julgado procedente, ficando ressalvada a hipótese da parte credora cobrar alguma diferença no futuro, nos termos do disposto no artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do incidente." Da análise da planilha de cálculos verificou-se que houve lançamento apenas do FGTS no importe de R$ 837,55, que corresponde às verbas deferidas. Logo, necessário o ajuste da conta a fim de que seja computado o FGTS dos depósitos não realizados (R$ 7.464,80). - DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. De fato, deixou a Contadoria Judicial de incluir na base de cálculo da multa do Art. 467 da CLT as férias simples 2022/2023 e salário retido. - DO ERRO DE CÁLCULO QUANTO À BASE REMUNERATÓRIA UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Informo que a Contadoria da Vara agiu com acerto ao adotar como base de cálculo da multa do Art. 477 da CLT a quantia de R$ 1.694,40, que corresponde ao salário mínimo (R$ 1.412,00) acrescido de 20% a título de adicional de insalubridade." Por todo o exposto, defiro o pedido recursal de quitação do valor correspondente às férias proporcionais (6/12 avos), conforme fundamentação supra, bem como acolho o parecer supratranscrito em sua totalidade e, consequentemente, determino o refazimento dos cálculos liquidatórios. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto a essa verba, o demandante diz que "Considerando o trabalho adicional despendido em fase recursal, requer-se a majoração dos honorários advocatícios conforme dicção do art. 85, § 11 do CPC." Analiso. Assim consta da sentença: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença." Nos termos do art. 791-A, da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que a matéria sub judice tem previsão na norma celetária, bem como que o MM. Juízo sentenciante já se posicionou pelo percentual máximo estabelecido em lei, mantém-se a sentença por seus apropriados e jurídicos fundamentos. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do apelo do reclamante e, no mérito,confiro-lhe parcial provimento para o fim de deferir o pedido de quitação do valor correspondente às férias proporcionais (6/12 avos), conforme fundamentação supra, bem como acolher o parecer contábil e determinar o refazimento dos cálculos liquidatórios no que for pertinente. Importa a condenação em R$40.889,46. Custas pelo reclamado no importe de R$696,18. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, conferir-lhe parcial provimento para o fim de deferir o pedido de quitação do valor correspondente às férias proporcionais (6/12 avos), conforme fundamentação, bem como acolher o parecer contábil e determinar o refazimento dos cálculos liquidatórios no que for pertinente. Importa a condenação em R$40.889,46. Custas pelo reclamado no importe de R$696,18. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMISSON SANTOS DE CARVALHO

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Banco Cetelem S.A. x Jose Wilson Sousa Da Costa

ID: 299031851

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050697-19.2020.8.06.0119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A.

Polo Passivo:

JOSE WILSON SOUSA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0050697-19.2020.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0050697-19.2020.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO CETELEM S.A.APELADO: JOSE WILSON SOUSA DA COSTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE CONSTATADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a irregularidade da contratação impugnada nos autos, estabelecendo a repetição do indébito e a reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado contraditado na exordial. Analisar, de forma subsidiária, a possibilidade de redução do quantum indenizatório fixado na sentença vergastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 3º e 17 do CDC, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A Instituição Financeira, por sua vez, com o intuito de se desincumbir do seu ônus probatório, apresentou o contrato suspostamente firmado pelas partes, todavia, após a realização de perícia grafotécnica, ficou constatada que a assinatura constante no documento não partiu do punho caligráfico da parte autora. 5. Uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, imperioso é o reconhecimento da compensação por dano material e moral. 6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma mista, isto é: (a) simples antes de 30 de março de 2021; e (b) em dobro após esta data, em virtude da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). 7. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de danos morais se mostra inadequado e desproporcional às circunstâncias do caso, bem como não segue a entendimento adotado por esta Egrégia Corte de Justiça, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta pelo BRASIL CELETEM S.A, contra sentença de procedência prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em desfavor do recorrente por JOSÉ WILSON SOUSA DA COSTA. No pronunciamento judicial vergastado, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para o fim de: (a) declarar a inexistência do contrato impugnado; (b) declarar a inexigibilidade dos débitos derivados do contrato questionado; (c) determinar a abstenção da ré de realizar cobranças referentes aos débitos declarados inexigíveis; (d) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente; (e) condenar a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais; e (f) autorizar a compensação dos créditos e débitos havidos entre as partes (ID 18196277). Irresignado com a sentença retro, o promovido interpôs o presente apelo. Em suas razões de recurso, defendeu a regularidade da contratação, razão pela qual requereu a reforma do decisum e o julgamento improcedente da ação. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de danos morais.(ID 18196292). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 18196293). Sem manifestação do Órgão Ministerial, uma vez que o caso dos autos dos autos abrange somente interesse individual disponível. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado inscrito sob nº 47-840705450/19, com descontos mensais no benefício previdenciário da parte recorrida. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso, a parte autora, ora recorrida, afirmou que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um empréstimo consignado que não contratou. A Instituição Financeira, por sua vez, com o intuito de se desincumbir do seu ônus probatório, apresentou o contrato suspostamente firmado pelas partes, no ID 18196133 e ID 18196134. Todavia, por não ter reconhecido como sua a assinatura aposta no instrumento contratual colacionado aos autos, a parte promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica, a qual constatou que a assinatura contestada não partiu do punho caligráfico da parte autora, conforme laudo de ID 18196228. Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte recorrida foi vítima de um golpe, que apesar de ter sido perpetrado por terceiro, só se materializou mediante o conhecimento de informações pessoais e ou bancárias do correntista. Nesse contexto, tenho por configurada a responsabilidade da recorrente pela falha na prestação do seu serviço, aplicando-se ao caso, a teoria do risco da atividade. Corroborando com essa ideia, elenco os seguintes julgados da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). G.N. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024). G.N. Dessa forma, ante a inexistência de prova da regular contratação do empréstimo consignado em questão, resta configurada a irregularidade dos descontos ora contraditados pela autora, assim como, a responsabilidade objetiva do requerido pela falha na prestação do serviço. Por consequência, o pedido de indenização por dano material é cabível na espécie, como bem observado pelo juízo a quo, de modo que a recorrida faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, sobre os quais há de incidir, a repetição na forma mista, isto é: (a) simples antes de 30 de março de 2021; e (b) em dobro após esta data, em virtude da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). No que concerne ao pleito de indenização por dano moral, atento ao cotejo dos seguintes fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária, e ainda, levando em consideração a quantidade e os valores dos descontos, considero como adequado ao caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual acolho o pedido de redução. Vejamos os seguintes julgados do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. CONTRATOS DISTINTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS FIXADOS NOS PARÂMETROS DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 5. Da impossibilidade de redução dos danos morais Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido.(...) 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 14, §3º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC 0018063-80.2019.8.06.0029, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 05/12/2018; STJ - REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.24/08/2011; STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 .Apelação Cível - 0201272-24.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024).G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ACIMA DO PATAMAR. ARBITRAMENTO REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1(...). No caso em exame, a quantia fixada a título de indenização pelo dano moral pelo juízo de origem, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), merece redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a se coadunar com o parâmetro adotado por esse e. Tribunal de Justiça em casos desse jaez. 11. Recurso da Instituição Financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Sentença modificada em parte. (Apelação Cível - 0050220-75.2021.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024).G.N. Diante do exposto, conheço do recurso interposto para dar parcial provimento, a fim de reformar a sentença unicamente para minorar o quantum fixado a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deixo de majorar os honorários advocatícios, considerando o acolhimento parcial do pedido recursal. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338135

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

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Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338139

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSON PEDRO FRASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

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