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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

ID: 261354916

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-13.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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DANRLEY ARAUJO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001369-13.2023.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RECORRENTE: RA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sob a alegação de inexistência de prova da exposição habitual do reclamante ao agente insalubre frio em câmaras frias. Insurgência quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de horas extras e a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exposição do reclamante ao agente insalubre frio justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais; (iii) definir se são devidas as horas extras pleiteadas; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado com base na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio em grau médio, de forma intermitente, sem comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois a reclamada não apresentou o Certificado de Aprovação dos dispositivos. O parecer técnico está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo justificativa para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual a reclamada deve suportar o encargo. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 791-A da CLT, sendo razoável e alinhada à jurisprudência da Turma. O pedido de horas extras não se sustenta, pois os registros de frequência demonstram o pagamento das horas laboradas além da jornada contratual e a ocorrência de descontos por faltas ao trabalho. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está dentro dos limites legais é compatível com a jurisprudência turmária, não havendo justificativa para a majoração pretendida pelo reclamante. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual menor não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, inexistindo prova de violação grave das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao agente insalubre frio em câmara fria, sem comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15% deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo razoável a fixação em 10% no caso concreto. O indeferimento do pedido de horas extras é legítimo quando os registros de jornada indicam o pagamento correspondente e a ocorrência de faltas descontadas. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido não caracteriza falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B e 791-A; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR-15. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, Titular da MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº 689d3c2 e 1733b2f-ED). O reclamante interpõe recurso ordinário, no tocante às horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios (ID nº 16f1533). A reclamada interpõe recurso ordinário, em relação ao adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais (ID nº 62eac82). Preparo realizado (ID nº 482f51e e e6b43d0). Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada (ID nº a12b94e e 00d03e8). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A magistrada deferiu o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos: "O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, aduzindo que o recebia em grau mínimo, ainda que o seu grau fosse o máximo, em virtude do trabalho em contato diário com o frio decorrente da câmara fria. A reclamada, por sua vez, não reconhece o grau máximo e diz que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos trabalhos. Sustenta que o trabalho do reclamante consistia na reposição de mercadorias no interior da loja, incluindo o abastecimento e reposição de frios, os quais eram retirados das câmaras frias pelos açougueiros e disponibilizados ao obreiro em uma antessala climatizada, com temperatura superior a 16ºC, que permanecia com as portas abertas. Delimitada a controvérsia, decido. Considerando que a apreciação do pleito de fato demanda prova técnica, conforme §2º do art. 195 da CLT e OJ 278 da SDI-I do TST, este juízo determinou a produção de laudo pericial cuja conclusão indicou que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau médio (20%), devido ao ingresso habitual e intermitente nas câmaras frias da reclamada, que registravam temperaturas abaixo de 12ºC, expondo o trabalhador ao agente insalubre frio, sem a proteção adequada. Nos fundamentos do seu parecer técnico, o ilustre perito ressaltou: "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subsequente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. [...] Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado.A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. [...] Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." A reclamada impugnou o laudo, aduzindo que "[...] não constou no Laudo Pericial o fato de que o estabelecimento possui uma antecâmara/sala climatizada, onde os produtos disponíveis ao abastecimento são deixados lá pelos açougueiros, cuja temperatura, diferentemente do que constou no Laudo, é SUPERIOR a +12º graus." O perito ao prestar esclarecimentos no id. 6a3f93b, ratificou integralmente o laudo pericial e afirmou que: "Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos [...]". Apesar do seu inconformismo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probantes capazes infirmar o laudo pericial, que apresenta-se devidamente fundamentado, tendo o expert in loco procedido a visitação, entrevistas com as partes, medições e análise dos documentos pertinentes, atuando em seu mister de proceder com a apuração técnica das reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante. Ressalte-se que a perícia foi realizada na presença do gerente, Sr. Clelton Santos Silva, e do advogado da reclamada, Dr. Rafael Nonato Ferreira Fontinele, com o auxílio de equipamentos de medição, que registraram temperaturas abaixo de 12ºC em todos os setores das câmaras frias, incluindo a antessala. O próprio gerente da reclamada reconheceu, durante a entrevista realizada pelo perito, que o reclamante ingressava nas câmaras frias. No entanto, alegou que esse acesso ocorria de forma eventual e com o uso de EPIs adequados, afirmação que não encontra respaldo nos documentos apresentados nos autos. A falta de Certificado de Aprovação (C.A.) impede o reconhecimento da eliminação da insalubridade pelo uso do EPIs, já que não se pode aferir a sua eficácia, nem se os equipamentos fornecidos ao autor foram devidamente testados, consoante previsto no art. 167 da CLT e na Norma Regulamentadora n.º 6, item 6.6.1, "h", do MTE. Além disso, o fato de a reclamada pagar o adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo, conforme demonstrado pelos contracheques, confirma que o trabalhador era exposto de forma habitual e intermitente ao frio das câmaras frias, como reconhecido pelo perito. Isso porque o contato meramente eventual com o referido agente nocivo não justifica o pagamento do adicional de insalubridade, em qualquer grau, conforme estabelecido pela súmula nº 47 do C. TST. Ademais, como bem destacou o perito, a reclamada não apresentou os programas de segurança obrigatórios, como o PCMSO e PGR, necessários à identificação, avaliação e controle os riscos ocupacionais, tampouco os controles do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias, o que conduz à conclusão de que as condições de trabalho são aquelas descritas pelo reclamante e constatadas pelo expert na diligência pericial. Desse modo, acato o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%), para médio (20%), durante todo o período contratual, devendo-se observar, quanto à base de cálculo, o salário mínimo vigente mês a mês. Para o cálculo das diferenças, observem-se os valores pagos nos contracheques e TRCT. Defiro, também, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em saldo de salário, nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador, ficando obstado o saque, em virtude do pedido de demissão." A reclamada, em recurso, alega que, na função de operador de supermercado, o empregado abastecia as gôndolas e prateleiras, com mercadorias, em local aberto e com ventilação natural. Assevera não ter sido confirmado pela empresa ou seus prepostos que o reclamante adentrava às câmaras frias, pois isso não ocorria. Sustenta ter o reclamante eventualmente buscado produtos em uma sala climatizada (antecâmara), cuja temperatura supera os +14º. Afirma inexistir prova de que o reclamante adentrava frequentemente em câmara fria, tendo o laudo se baseado apenas na declaração do empregado. Alega não terem sido respondidos os questionamentos ao laudo feitos pela empresa. Requer a realização de nova perícia, com a devida reforma da sentença. Vejamos. Primeiramente, destaco ter sido encerrada a instrução processual sem produção de prova oral (ID nº dc0fe39), bem como já perceber o reclamante o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). O expert, considerando o exame das condições e ambiente de trabalho do reclamante, operador de supermercado, relatou (ID nº d7e7824 - grifos nossos): "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subquente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 253: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrando em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dosequipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." Concluindo, assim, pelo direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%): "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora NR-15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%).". Em resposta aos quesitos formulados, informou que o reclamante adentrava de forma intermitente na câmara fria do supermercado, tendo a reclamada atestado o fornecimento dos EPI's necessários ao reclamante, sem apresentar, no entanto, o Certificado de Aprovação respectivo, em desacordo com o item 6.6, subitem 6.6.1, da NR 6. Na apresentação de esclarecimentos ao laudo, ratificou a conclusão alcançada no trabalho técnico, nos seguintes termos (ID nº 6a3f93b - grifos nossos): "O Perito esclareceu amplamente no corpo do Laudo Pericial as razões técnicas e as fundamentações na legislação em vigor que embasaram a conclusão pericial, não havendo qualquer argumento técnico que justifique a insatisfação da Reclamada. Dessa forma, todos os documentos em anexo ao processo e apresentados pelas partes foram analisados criteriosamente em sua integralidade, com o respectivo e obrigatório embasamento técnico e legal e não restando, dessa forma, nenhuma omissão. Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Informo que este Perito não tem dúvidas sobre a conclusão do Laudo Técnico Pericial. A parte manifesta sua insatisfação à conclusão da Perícia sem apresentar qualquer elemento objetivo, documento técnico ou outro objeto de prova que contrarie os elementos fáticos evidenciados no Laudo Técnico Pericial." Como se vê, do trabalho técnico produzido especificamente para estes autos, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio, de forma intermitente. Ademais a reclamada não apresentou programas de segurança obrigatórios, bem como os controles de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ademais, o parecer pericial foi minunciosamente elaborado e com resposta aos quesitos apresentados, não evidenciadas as insurgências recursais quanto ao laudo. Por fim, quanto aos honorários periciais - arbitrados em R$2.500,00, não merecem decote, pois fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA A recorrente pretende seja o reclamante condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, porque sucumbiu em menos de 96% dos pedidos iniciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca são devidos honorários advocatícios por ambas as partes entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, logo, mantenho a condenação patronal aos honorários advocatícios arbitrados. Demais disso, consoante dispõe o art. 790-B Consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Portanto, de acordo com a conclusão do laudo, a reclamada está obrigada a suportar o pagamento correspondente. Nego, pois, provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS O pleito de horas extras foi indeferido, em sentença, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h20 e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com 1h20 de intervalo intrajornada e uma folga semanal aos domingos, sem jamais receber pelas horas extras realizadas. Acrescenta que também trabalhou no feriado de 1º/05/2023, sem a concessão de folga compensatória ou o recebimento da dobra correspondente. Postula o pagamento de 2,8 horas extras semanais e 12,01 mensais e reflexos, além da dobra relativa ao feriado trabalhado. A seu turno, a reclamada diz que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h20, com 2 horas de intervalo e uma folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais, conforme demonstram os cartões de ponto. Afirma que a convenção coletiva de trabalho anexada permite à reclamada valer-se do banco de horas, sendo que as horas extras não compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho, foram devidamente pagas nos contracheques. Nega que o reclamante tenha trabalhado no feriado de 1º/05/2023, pois estava de folga nesse dia, como comprova a folha de ponto. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (id. 04a9640), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Tais documentos não foram impugnados pelo reclamante em réplica, presumindo-se, portanto, correta a jornada ali lançada. Também não houve questionamento do autor no tocante à validade do banco de horas adotado pela reclamada, cuja implantação foi devidamente comunicada ao sindicato profissional (id. e70caaa), conforme exigência contida na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (id. f24d12a). Assim, juntados os cartões tidos por fidedignos e os contracheques contendo o pagamento de horas extras a 50%, a exemplo do relativo ao mês de março de 2023, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho extraordinário, sem a correspondente compensação ou pagamento (CLT, art. 818, e CPC, art. 373). No entanto, assim não procedeu, razão pela qual julga-se improcedente o pedido alusivo às horas extras e suas repercussões. Embora haja prova de labor no feriado de 1º/05/2023, o reclamante usufruiu de folga compensatória antecipada no dia 29/04/2023, constando expressamente do cartão de ponto que a folga se referia ao "Dia do Trabalhador". Improcedente, portanto, a dobra postulada." Em sua versão recursal, o reclamante insiste nas horas extras postuladas, eis que apontou, em réplica, os meses em que laborou em sobrejornada, sem receber a devida contraprestação. Entretanto, ao contrário do alegado, além de existir pagamento de horas extras no período apontado pelo reclamante, fevereiro a abril/2023 (ID nº 5582851), da simples observação do registro de frequência, verifica-se que houve desconto de muitas faltas do obreiro ao trabalho (ID nº 04a9640), razão porque nada a reformar. Nego, pois, provimento. RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "O reclamante diz que pediu demissão em 09/05/2023, com a pretensão de se desvencilhar dos descumprimentos contratuais da reclamada, tais como: acúmulo de funções, labor em sobrejornada, não pagamento em dobro do feriado trabalhado, tratamento humilhante e os descontos indevidos, razão pela qual busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, com os direitos trabalhistas daí advindos. A reclamada nega que tenha praticado alguma ilegalidade e se contrapõe à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Pois bem. No caso dos autos, o acúmulo de funções não foi comprovado, assim como o tratamento humilhante relatado e os supostos descontos indevidos. Restou reconhecido que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou pagas e, embora o reclamante tenha trabalhado em um único feriado, este foi precedido de regular compensação. Nesse cenário, não comprovadas as irregularidades mencionadas na exordial que pudessem ensejar a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada ou rescisão indireta, julgo improcedente o pedido em tela. Porque incompatíveis com o pedido de demissão formulado livremente pelo autor em 09/05/2023 (id. 868c0cf), sem qualquer alegação de vício de consentimento, os pedidos de aviso prévio indenizado com reflexos em indeferem-se férias + 1/3 e 13º salário, retificação da anotação de baixa na CTPS, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional apesar quitados no TRCT, foram calculados considerando base de cálculo inferior à devida. Somando o salário base de R$ 1.442,53 ao adicional de insalubridade de R$ 121,20, pagos no contracheque de abril de 2023, mês anterior à dispensa, obtém-se o total de R$ 1.563,73. Dividindo esse valor por 12 meses e multiplicando por 03/12 avos, o montante correspondente ao 13º salário proporcional é de R$ 390,93. No entanto, no TRCT, foi pago apenas R$ 384,57 a esse título. A mesma situação ocorreu com as férias + 1/3 e com o saldo de cinco dias de salário de maio de 2023, considerando as faltas injustificadas dos dias 06 a 08 e a ausência de labor no dia 09 do referido mês, como demonstra o cartão de ponto não impugnado. Assim, defere-se tão somente o pedido de diferenças diferenças de saldo de 5 dias de salário, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) e 13º salário proporcional(03/12 avos). A remuneração para fins rescisórios deve observar o somatório do salário base, mais o adicional de insalubridade, inclusive das diferenças deferidas a esse título, nos limites do pedido. Comprovado que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhado, consoante pedido de desligamento "imediato" de id. 868c0cf, é lícito à empregadora promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 2º, do art. 487 da CLT, o que não foi objeto de questionamento na inicial." No seu arrazoado recursal, o reclamante persiste no pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista o pagamento do adicional de insalubridade em percentual menor. Ora, o fato relatado revela-se insuficiente para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em recurso, pretende majorar o importe fixado aos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 10% para 15%. Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável o importe fixado aos honorários advocatícios arbitrados, a cargo da reclamada, em 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e patronal e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA

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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

ID: 261354960

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-13.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANRLEY ARAUJO FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001369-13.2023.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RECORRENTE: RA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sob a alegação de inexistência de prova da exposição habitual do reclamante ao agente insalubre frio em câmaras frias. Insurgência quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de horas extras e a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exposição do reclamante ao agente insalubre frio justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais; (iii) definir se são devidas as horas extras pleiteadas; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado com base na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio em grau médio, de forma intermitente, sem comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois a reclamada não apresentou o Certificado de Aprovação dos dispositivos. O parecer técnico está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo justificativa para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual a reclamada deve suportar o encargo. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 791-A da CLT, sendo razoável e alinhada à jurisprudência da Turma. O pedido de horas extras não se sustenta, pois os registros de frequência demonstram o pagamento das horas laboradas além da jornada contratual e a ocorrência de descontos por faltas ao trabalho. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está dentro dos limites legais é compatível com a jurisprudência turmária, não havendo justificativa para a majoração pretendida pelo reclamante. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual menor não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, inexistindo prova de violação grave das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao agente insalubre frio em câmara fria, sem comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15% deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo razoável a fixação em 10% no caso concreto. O indeferimento do pedido de horas extras é legítimo quando os registros de jornada indicam o pagamento correspondente e a ocorrência de faltas descontadas. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido não caracteriza falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B e 791-A; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR-15. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, Titular da MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº 689d3c2 e 1733b2f-ED). O reclamante interpõe recurso ordinário, no tocante às horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios (ID nº 16f1533). A reclamada interpõe recurso ordinário, em relação ao adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais (ID nº 62eac82). Preparo realizado (ID nº 482f51e e e6b43d0). Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada (ID nº a12b94e e 00d03e8). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A magistrada deferiu o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos: "O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, aduzindo que o recebia em grau mínimo, ainda que o seu grau fosse o máximo, em virtude do trabalho em contato diário com o frio decorrente da câmara fria. A reclamada, por sua vez, não reconhece o grau máximo e diz que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos trabalhos. Sustenta que o trabalho do reclamante consistia na reposição de mercadorias no interior da loja, incluindo o abastecimento e reposição de frios, os quais eram retirados das câmaras frias pelos açougueiros e disponibilizados ao obreiro em uma antessala climatizada, com temperatura superior a 16ºC, que permanecia com as portas abertas. Delimitada a controvérsia, decido. Considerando que a apreciação do pleito de fato demanda prova técnica, conforme §2º do art. 195 da CLT e OJ 278 da SDI-I do TST, este juízo determinou a produção de laudo pericial cuja conclusão indicou que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau médio (20%), devido ao ingresso habitual e intermitente nas câmaras frias da reclamada, que registravam temperaturas abaixo de 12ºC, expondo o trabalhador ao agente insalubre frio, sem a proteção adequada. Nos fundamentos do seu parecer técnico, o ilustre perito ressaltou: "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subsequente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. [...] Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado.A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. [...] Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." A reclamada impugnou o laudo, aduzindo que "[...] não constou no Laudo Pericial o fato de que o estabelecimento possui uma antecâmara/sala climatizada, onde os produtos disponíveis ao abastecimento são deixados lá pelos açougueiros, cuja temperatura, diferentemente do que constou no Laudo, é SUPERIOR a +12º graus." O perito ao prestar esclarecimentos no id. 6a3f93b, ratificou integralmente o laudo pericial e afirmou que: "Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos [...]". Apesar do seu inconformismo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probantes capazes infirmar o laudo pericial, que apresenta-se devidamente fundamentado, tendo o expert in loco procedido a visitação, entrevistas com as partes, medições e análise dos documentos pertinentes, atuando em seu mister de proceder com a apuração técnica das reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante. Ressalte-se que a perícia foi realizada na presença do gerente, Sr. Clelton Santos Silva, e do advogado da reclamada, Dr. Rafael Nonato Ferreira Fontinele, com o auxílio de equipamentos de medição, que registraram temperaturas abaixo de 12ºC em todos os setores das câmaras frias, incluindo a antessala. O próprio gerente da reclamada reconheceu, durante a entrevista realizada pelo perito, que o reclamante ingressava nas câmaras frias. No entanto, alegou que esse acesso ocorria de forma eventual e com o uso de EPIs adequados, afirmação que não encontra respaldo nos documentos apresentados nos autos. A falta de Certificado de Aprovação (C.A.) impede o reconhecimento da eliminação da insalubridade pelo uso do EPIs, já que não se pode aferir a sua eficácia, nem se os equipamentos fornecidos ao autor foram devidamente testados, consoante previsto no art. 167 da CLT e na Norma Regulamentadora n.º 6, item 6.6.1, "h", do MTE. Além disso, o fato de a reclamada pagar o adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo, conforme demonstrado pelos contracheques, confirma que o trabalhador era exposto de forma habitual e intermitente ao frio das câmaras frias, como reconhecido pelo perito. Isso porque o contato meramente eventual com o referido agente nocivo não justifica o pagamento do adicional de insalubridade, em qualquer grau, conforme estabelecido pela súmula nº 47 do C. TST. Ademais, como bem destacou o perito, a reclamada não apresentou os programas de segurança obrigatórios, como o PCMSO e PGR, necessários à identificação, avaliação e controle os riscos ocupacionais, tampouco os controles do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias, o que conduz à conclusão de que as condições de trabalho são aquelas descritas pelo reclamante e constatadas pelo expert na diligência pericial. Desse modo, acato o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%), para médio (20%), durante todo o período contratual, devendo-se observar, quanto à base de cálculo, o salário mínimo vigente mês a mês. Para o cálculo das diferenças, observem-se os valores pagos nos contracheques e TRCT. Defiro, também, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em saldo de salário, nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador, ficando obstado o saque, em virtude do pedido de demissão." A reclamada, em recurso, alega que, na função de operador de supermercado, o empregado abastecia as gôndolas e prateleiras, com mercadorias, em local aberto e com ventilação natural. Assevera não ter sido confirmado pela empresa ou seus prepostos que o reclamante adentrava às câmaras frias, pois isso não ocorria. Sustenta ter o reclamante eventualmente buscado produtos em uma sala climatizada (antecâmara), cuja temperatura supera os +14º. Afirma inexistir prova de que o reclamante adentrava frequentemente em câmara fria, tendo o laudo se baseado apenas na declaração do empregado. Alega não terem sido respondidos os questionamentos ao laudo feitos pela empresa. Requer a realização de nova perícia, com a devida reforma da sentença. Vejamos. Primeiramente, destaco ter sido encerrada a instrução processual sem produção de prova oral (ID nº dc0fe39), bem como já perceber o reclamante o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). O expert, considerando o exame das condições e ambiente de trabalho do reclamante, operador de supermercado, relatou (ID nº d7e7824 - grifos nossos): "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subquente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 253: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrando em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dosequipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." Concluindo, assim, pelo direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%): "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora NR-15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%).". Em resposta aos quesitos formulados, informou que o reclamante adentrava de forma intermitente na câmara fria do supermercado, tendo a reclamada atestado o fornecimento dos EPI's necessários ao reclamante, sem apresentar, no entanto, o Certificado de Aprovação respectivo, em desacordo com o item 6.6, subitem 6.6.1, da NR 6. Na apresentação de esclarecimentos ao laudo, ratificou a conclusão alcançada no trabalho técnico, nos seguintes termos (ID nº 6a3f93b - grifos nossos): "O Perito esclareceu amplamente no corpo do Laudo Pericial as razões técnicas e as fundamentações na legislação em vigor que embasaram a conclusão pericial, não havendo qualquer argumento técnico que justifique a insatisfação da Reclamada. Dessa forma, todos os documentos em anexo ao processo e apresentados pelas partes foram analisados criteriosamente em sua integralidade, com o respectivo e obrigatório embasamento técnico e legal e não restando, dessa forma, nenhuma omissão. Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Informo que este Perito não tem dúvidas sobre a conclusão do Laudo Técnico Pericial. A parte manifesta sua insatisfação à conclusão da Perícia sem apresentar qualquer elemento objetivo, documento técnico ou outro objeto de prova que contrarie os elementos fáticos evidenciados no Laudo Técnico Pericial." Como se vê, do trabalho técnico produzido especificamente para estes autos, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio, de forma intermitente. Ademais a reclamada não apresentou programas de segurança obrigatórios, bem como os controles de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ademais, o parecer pericial foi minunciosamente elaborado e com resposta aos quesitos apresentados, não evidenciadas as insurgências recursais quanto ao laudo. Por fim, quanto aos honorários periciais - arbitrados em R$2.500,00, não merecem decote, pois fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA A recorrente pretende seja o reclamante condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, porque sucumbiu em menos de 96% dos pedidos iniciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca são devidos honorários advocatícios por ambas as partes entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, logo, mantenho a condenação patronal aos honorários advocatícios arbitrados. Demais disso, consoante dispõe o art. 790-B Consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Portanto, de acordo com a conclusão do laudo, a reclamada está obrigada a suportar o pagamento correspondente. Nego, pois, provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS O pleito de horas extras foi indeferido, em sentença, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h20 e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com 1h20 de intervalo intrajornada e uma folga semanal aos domingos, sem jamais receber pelas horas extras realizadas. Acrescenta que também trabalhou no feriado de 1º/05/2023, sem a concessão de folga compensatória ou o recebimento da dobra correspondente. Postula o pagamento de 2,8 horas extras semanais e 12,01 mensais e reflexos, além da dobra relativa ao feriado trabalhado. A seu turno, a reclamada diz que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h20, com 2 horas de intervalo e uma folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais, conforme demonstram os cartões de ponto. Afirma que a convenção coletiva de trabalho anexada permite à reclamada valer-se do banco de horas, sendo que as horas extras não compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho, foram devidamente pagas nos contracheques. Nega que o reclamante tenha trabalhado no feriado de 1º/05/2023, pois estava de folga nesse dia, como comprova a folha de ponto. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (id. 04a9640), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Tais documentos não foram impugnados pelo reclamante em réplica, presumindo-se, portanto, correta a jornada ali lançada. Também não houve questionamento do autor no tocante à validade do banco de horas adotado pela reclamada, cuja implantação foi devidamente comunicada ao sindicato profissional (id. e70caaa), conforme exigência contida na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (id. f24d12a). Assim, juntados os cartões tidos por fidedignos e os contracheques contendo o pagamento de horas extras a 50%, a exemplo do relativo ao mês de março de 2023, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho extraordinário, sem a correspondente compensação ou pagamento (CLT, art. 818, e CPC, art. 373). No entanto, assim não procedeu, razão pela qual julga-se improcedente o pedido alusivo às horas extras e suas repercussões. Embora haja prova de labor no feriado de 1º/05/2023, o reclamante usufruiu de folga compensatória antecipada no dia 29/04/2023, constando expressamente do cartão de ponto que a folga se referia ao "Dia do Trabalhador". Improcedente, portanto, a dobra postulada." Em sua versão recursal, o reclamante insiste nas horas extras postuladas, eis que apontou, em réplica, os meses em que laborou em sobrejornada, sem receber a devida contraprestação. Entretanto, ao contrário do alegado, além de existir pagamento de horas extras no período apontado pelo reclamante, fevereiro a abril/2023 (ID nº 5582851), da simples observação do registro de frequência, verifica-se que houve desconto de muitas faltas do obreiro ao trabalho (ID nº 04a9640), razão porque nada a reformar. Nego, pois, provimento. RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "O reclamante diz que pediu demissão em 09/05/2023, com a pretensão de se desvencilhar dos descumprimentos contratuais da reclamada, tais como: acúmulo de funções, labor em sobrejornada, não pagamento em dobro do feriado trabalhado, tratamento humilhante e os descontos indevidos, razão pela qual busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, com os direitos trabalhistas daí advindos. A reclamada nega que tenha praticado alguma ilegalidade e se contrapõe à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Pois bem. No caso dos autos, o acúmulo de funções não foi comprovado, assim como o tratamento humilhante relatado e os supostos descontos indevidos. Restou reconhecido que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou pagas e, embora o reclamante tenha trabalhado em um único feriado, este foi precedido de regular compensação. Nesse cenário, não comprovadas as irregularidades mencionadas na exordial que pudessem ensejar a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada ou rescisão indireta, julgo improcedente o pedido em tela. Porque incompatíveis com o pedido de demissão formulado livremente pelo autor em 09/05/2023 (id. 868c0cf), sem qualquer alegação de vício de consentimento, os pedidos de aviso prévio indenizado com reflexos em indeferem-se férias + 1/3 e 13º salário, retificação da anotação de baixa na CTPS, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional apesar quitados no TRCT, foram calculados considerando base de cálculo inferior à devida. Somando o salário base de R$ 1.442,53 ao adicional de insalubridade de R$ 121,20, pagos no contracheque de abril de 2023, mês anterior à dispensa, obtém-se o total de R$ 1.563,73. Dividindo esse valor por 12 meses e multiplicando por 03/12 avos, o montante correspondente ao 13º salário proporcional é de R$ 390,93. No entanto, no TRCT, foi pago apenas R$ 384,57 a esse título. A mesma situação ocorreu com as férias + 1/3 e com o saldo de cinco dias de salário de maio de 2023, considerando as faltas injustificadas dos dias 06 a 08 e a ausência de labor no dia 09 do referido mês, como demonstra o cartão de ponto não impugnado. Assim, defere-se tão somente o pedido de diferenças diferenças de saldo de 5 dias de salário, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) e 13º salário proporcional(03/12 avos). A remuneração para fins rescisórios deve observar o somatório do salário base, mais o adicional de insalubridade, inclusive das diferenças deferidas a esse título, nos limites do pedido. Comprovado que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhado, consoante pedido de desligamento "imediato" de id. 868c0cf, é lícito à empregadora promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 2º, do art. 487 da CLT, o que não foi objeto de questionamento na inicial." No seu arrazoado recursal, o reclamante persiste no pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista o pagamento do adicional de insalubridade em percentual menor. Ora, o fato relatado revela-se insuficiente para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em recurso, pretende majorar o importe fixado aos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 10% para 15%. Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável o importe fixado aos honorários advocatícios arbitrados, a cargo da reclamada, em 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e patronal e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Erique Henrique Da Silva Botelho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 333978704

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000749-59.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO RECORRIDO: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e111bb proferida nos autos. ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) Recorrido: M. G ENTREGAS RÁPIDAS LTDA RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id. de8a94f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id. fe9bc3a). Representação processual regular (Ids. 6c50c01 e 4ebd7b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1cce2c: R$ 99.764,48; Custas fixadas, id b1cce2c: R$ 1.995,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a58427, 547b340, 5625a26, 2455e49 e3c69f51 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 166b6ea e d50bf6d; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a9ed18, c493228, cadb804, b7c9377 e 360b783 : R$ 34.147,00. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, IV e 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º-A, da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST e dos e. TRTs das 6ª, 8ª e 13 Regiões. Alega que "A respeito da completa ausência de responsabilização subsidiária da ora Contestante em casos como o presente, cumpre trazer o entendimento consolidado do C. TST sobre a matéria, reconhecendo que a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. Observa-se a decisão recorrida ao determinar a responsabilidade subsidiária da Reclamada, viola aos referidos dispositivos vez que inexiste qualquer prova contundente nos autos da prestação de serviços do recorrido e em face do Recorrente. Sendo esta parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, na medida em que não houve prestação de serviço direta e habitual do Reclamante em seu favor.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e7f4eef): "2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (INSURGÊNCIA PATRONAL). A 2ª reclamada contesta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Sobre o tema, transcreve-se os fundamentos lançados na sentença (id. b1cce2c): O autor pede a responsabilização de forma subsidiária, com fulcro na S.331 do TST, do IFOOD já que foi beneficiária exclusiva dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o vínculo do contrato de trabalho, ressaltando que a primeira reclamada se encontra insolvente nas execuções, diante do encerramento contratual do IFOOD. Analiso. O STF, por meio da ADPF 324, fixou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. O art.5§5° da lei 6019/74 alterada pela lei 13429/20217 determina que em caso de prestação de serviços a responsabilidade da tomadora será subsidiária. Trata-se de responsabilização ope legis, ou seja, fixada por lei. Ainda que exista fiscalização das atividades e do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas pelo período que a tomadora se beneficiou da mão de obra contratada (S.331 IV do TST) Assim, eventual previsão em contrato firmado entre pessoas jurídicas não possui o condão de afastar a previsão legal de responsabilização subsidiária, pois obrigações civis entre duas pessoas jurídicas, não afastam as fixadas pelo ordenamento jurídico e que visam proteger o trabalhador hipossuficiente. Importante destacar que a necessidade de averiguação de culpa in vigilando somente ocorre quando o tomador de serviços for ente público, na forma da ADC 16 e art.121 da lei 14133/2021, situação que não se enquadra a litisconsorte. Ressalto que basta uma simples consulta ao site da litisconsorte (https://institucional.ifood.com.br/?utm_source=site_ifood) para verificar que a atividade de delivery (entregas) está diretamente relacionada à sua atividade principal. Como já aventado, a primeira reclamada atuava como intermediadora de mão de obra realizando controle de jornada, apresentando as escalas e realizando os pagamentos aos entregadores que eram destinados a laborar em benefício do IFOOD. Trata-se de típica terceirização de atividade, não havendo que se falar em aplicação da OJ 191 do TST ou IRR 6 do TST ante a impossibilidade de equiparação de terceirização de atividades com empreitada ou de outras formas de intermediação de natureza civil. Nesta toada, diante do conhecimento do inadimplemento e/ou atraso salarial e do descumprimento de outras normas trabalhistas deveria a segunda reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas diretamente aos trabalhadores. Ressalto que inexiste alegação da parte autora quanto a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, pedido de vínculo com a litisconsorte ou pedido de retificação de CTPS, mas sim de pagamento de verbas não quitadas durante o contrato. O reclamante confirmou que durante o contrato de trabalho com a reclamada trabalhou somente para a litisconsorte como operador logístico. Assim, diante das alegações do autor reconheço, com fulcro no art.5§5° da lei 6019/74, S.331, IV do TST e ADPF 324 do STF, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta sentença, inclusive as multas legais do art.477 e 467 da CLT (S.331, VI do TST). Pois bem. Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça, indevidamente, aquele que já foi beneficiado com a força de trabalho do empregado, realizando de forma implícita o preceito isonômico consubstanciado no inciso I do art. 5º, caput,ab initio, da CF, sem por isso ferir, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual baseada no dever geral de não causar dano a outrem. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sem que se possa cogitar da não aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que a construção do entendimento ali exarado é um derivado natural da correta valoração dos princípios expressos no ordenamento jurídico pátrio. Pontua-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviço é diferenciada quando a prestação de serviço se dá em favor de ente público, sendo que somente nesse caso é que a aludida responsabilidade não decorrerá do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Esta é a inteligência do item V da Súmula referenciada, o que não é o caso dos autos, porquanto tratar-se de discussão relativa a tomador como ente privado, de modo que a responsabilização incide apenas da verificação do inadimplemento trabalhista por parte da prestadora de serviço para com o trabalhador, sendo inexigível a evidência de conduta culposa para com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da fornecedora de mão de obra, como o é somente aos integrantes da Administração Pública. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 49600-98.2013.5.17.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O apelo retorna a esta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE nº 760.931-DF, tema 246 da repercussão geral, que trata sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço". Fixou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Uma vez evidenciada a prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Não versando o caso dos autos sobre a tese jurídica fixada pelo STF, mantém-se a decisão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da Rumo Malha Sul S.A., sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR - 737-53.2015.5.09.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, diante da constatação de que houve terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer as funções de teleatendimento, bem como que prestou serviços à terceira reclamada, ora recorrente. Registrou, ainda, que a recorrente não faz parte da Administração Pública. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a terceira reclamada, empresa privada, em responsabilidade subsidiária, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, proferiu entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (ARR - 1000494-46.2016.5.02.0472, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). A recorrente alega que o contrato firmado entre as rés possui natureza comercial, visto que atua unicamente como intermediadora, não sendo objeto contratado a prestação de serviços de entrega. Destaca não explorar a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade pelos restaurantes, lanchonetes, supermercados e afins aos consumidores finais. Sem razão. No caso, constatou-se que a atividade econômica da recorrente subsistiu com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores (operadores logísticos) contratados pela 1ª reclamada e que aquela se beneficiou desta mão de obra de forma exclusiva, assumindo a condição de tomadora de serviços. Não se trata de relação comercial, mas de efetivo deslocamento da mão de obra. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, considerando ter se beneficiado do trabalho prestado. Assim, diante da prova produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que a recorrente atuou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que, evidentemente, as atividades exercidas pelo reclamante contribuíram a seu favor. Destaca-se que a questão já foi objeto de análise por ambas as turmas deste Regional, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de prestação de serviços de mão de obra em prol da atividade do tomador de serviços, constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, deve o tomador responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000461-11.2024.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. SÚMULA N. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000243-84.2023.5.14.0401; Data de assinatura: 24-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANTONIO CESAR COELHO DE MEDEIROS PEREIRA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e, uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000844-81.2023.5.14.0404; Data de assinatura: 07-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGADOR. IFOOD.COM. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO ART. 5º-A, § 5º, DA LEI Nº 6.019/74. RECONHECIMENTO. Sabe-se que os trabalhadores podem atuar na entrega de pedidos realizados por clientes no aplicativo do IFOOD de duas formas diferentes: como "nuvem" ou como "operador logístico". No primeiro caso, como "nuvem", o trabalhador presta serviço diretamente para o segundo réu (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) mediante simples cadastro no aplicativo. No segundo, há a figura de uma empresa que intermedeia a prestação desses serviços de entrega, no caso específico, a SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI. Assim, sendo notória a possibilidade de que entregadores prestem serviços diretamente ao IFOOD, não restam dúvidas de que o surgimento de uma empresa interposta com o objetivo específico de melhor gerenciar a prestação de serviço de motoboys de acordo com a demanda de pedidos de entrega recebidos por aquele deixa inequívoca, sob a ótica do Direito do Trabalho, a existência de terceirização. Desse modo, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, merece provimento o recurso ordinário interposto para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de pagar, ou nelas posteriormente convertidas, oriundas desta reclamatória. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000001-46.2024.5.14.0416; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) A jurisprudência trabalhista também é farta nesse sentido: IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação plataformizada desenvolvida pela empresa IFOOD não afasta a conclusão imposta no Tema 725 do STF. São lícitas "qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas", sendo irrelevante a fragmentação realizada pela empresa de aplicativo. Ou seja, há terceirização seja quando disponibilizado o trabalho diretamente aos trabalhadores, seja quando é utilizada empresa intermediária para essa mesma relação, já que a relação triangular ou tríade se mantém inalterada, ainda que uma das pontas possua mais outra personificação como intermediária. Responsabilidade subsidiária reconhecida na linha do entendimento da Súmula 331 do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 0020989-47.2021.5.04.0004, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Comprovado, à luz do caso concreto, que a plataforma IFOOD foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empregadora do obreiro, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiariária desta pelas pelos haveres trabalhsitas oriundos da presente ação, excluídas, tão somente, as parcelas de natureza personalíssima (Inciso IV da Súmula 331 do C. TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-5 - ROT: 00000669020235050492, Relator: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma - Gab. Des. Tânia Magnani) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IFOOD S/A. PRESTADORA DE SERVIÇO. No caso, tem-se que não existe óbice ao reconhecimento da verdadeira condição de tomadora dos serviços pela segunda reclamada e de que esta, por força do proveito direto do trabalho do reclamante, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal, a teor do item IV da Súmula 331 do TST, até porque a mencionada previsão sumular não comporta qualquer exceção, incidindo a responsabilidade subsidiária do tomador em todas as modalidades de terceirização vigentes na ordem jurídica, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas ou do título atribuído ao contrato por elas firmado. Ora, resta evidente que a segunda reclamada se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas, não podendo ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, tendo como prestadora a primeira reclamada, ora empregadora, SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME e como tomadora IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.[...] (TRT-7 - RORSum: 00006891020225070016, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Sendo a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. uma agência de restaurantes online, a atividade de entregas de refeições aos consumidores do aplicativo é, inequivocamente, uma parcela da atividade econômica dessa empresa e a transferência dessa atividade, ainda que por meio de contrato de intermediação de negócios, a uma empresa prestadora de serviços de entregas configura terceirização de serviços, atraindo a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da lei n. 6.019 de 1975 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 725 da jurisprudência dessa Corte. (TRT-8 - ROT: 0000008-73.2023.5.08.0017, Relator: CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, 3ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) Portanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, empresa privada, na condição de tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula 331 do E. TST. Frise-se, não se tratar de discussão acerca de vínculo empregatício entre o reclamante e a ora recorrente, mas, tão somente, de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Para além disso, necessário ponderar existir previsão expressa em lei para a responsabilização da empresa contratante, conforme disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017: § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por tais razões, entende-se correta a sentença em que o Juízo de origem condenou a ora recorrente a responder, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas ao obreiro, referentes ao período de prestação serviços em seu benefício. Convém registrar que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, diante da responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços torna-se garantidor de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador originário (devedor principal), no que se inserem as verbas rescisórias, contratuais, indenizatórias e multas deferidas, bem como os depósitos fundiários e a indenização compensatória pela extinção imotivada do contrato (FGTS 8% + 40%), além das verbas previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais, visto que tais obrigações detêm natureza pecuniária. Oportuno registrar que a assunção do pagamento de parcelas acessórias, tal como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é mera consequência da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, pois esta abrange todos créditos devidos ao empregado. No que concerne ao fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, saliento que, em relação a essa obrigação, caso haja descumprimento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações correspondentes, por constituírem condenação em pecúnia. A propósito, a fim de corroborar o quanto exposto até aqui, colho o precedente abaixo, oriundo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação. Depreende-se do v. acórdão regional que os réus celebraram contrato de prestação de serviços, tendo o autor laborado em benefício do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. O Tribunal Regional concluiu que "configurada a condição de tomador do SESI, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pelo pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do c. TST)". A responsabilidade subsidiária do ora agravante pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV e VI da Súmula nº. 331, do TST. Cabe ressaltar que o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, sendo inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, apenas, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O eg. TRT manteve a sentença que condenou o agravamte, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do C. TST). A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS, verbas rescisórias ou indenizatórias, indenização substitutiva do seguro desemprego e honorários advocatícios. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (AIRR-1000176-54.2019.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). - sublinhei Quanto à obrigação de fazer determinada na r. sentença, consistente na anotação da CTPS do autor para constar o registro do vínculo de emprego reconhecido, além da função e remuneração, bem como a multa cominatória fixada, para o caso de descumprimento dessa obrigação, trata-se, efetivamente, de obrigação personalíssima e, por essa razão, constitui encargo exclusivo da 1ª reclamada, o que foi reconhecido na origem, consoante esclarecido em sede de aclaratórios (id. a01f293). Derradeiro, no tocante ao "benefício de ordem", destaca-se que a jurisprudência trabalhista, incluindo a desta Corte (vide autos nº 0000177-22.2023.5.14.0008), aponta que a execução do responsável subsidiário independe da prévia execução dos sócios da devedora principal, como se vê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que 'Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal'. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020)." Isto posto, nega-se provimento ao recurso da 2ª reclamada.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista IFOOD Com. Agência de Restaurantes on line S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

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Erique Henrique Da Silva Botelho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 333978761

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000749-59.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO RECORRIDO: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e111bb proferida nos autos. ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) Recorrido: M. G ENTREGAS RÁPIDAS LTDA RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id. de8a94f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id. fe9bc3a). Representação processual regular (Ids. 6c50c01 e 4ebd7b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1cce2c: R$ 99.764,48; Custas fixadas, id b1cce2c: R$ 1.995,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a58427, 547b340, 5625a26, 2455e49 e3c69f51 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 166b6ea e d50bf6d; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a9ed18, c493228, cadb804, b7c9377 e 360b783 : R$ 34.147,00. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, IV e 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º-A, da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST e dos e. TRTs das 6ª, 8ª e 13 Regiões. Alega que "A respeito da completa ausência de responsabilização subsidiária da ora Contestante em casos como o presente, cumpre trazer o entendimento consolidado do C. TST sobre a matéria, reconhecendo que a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. Observa-se a decisão recorrida ao determinar a responsabilidade subsidiária da Reclamada, viola aos referidos dispositivos vez que inexiste qualquer prova contundente nos autos da prestação de serviços do recorrido e em face do Recorrente. Sendo esta parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, na medida em que não houve prestação de serviço direta e habitual do Reclamante em seu favor.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e7f4eef): "2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (INSURGÊNCIA PATRONAL). A 2ª reclamada contesta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Sobre o tema, transcreve-se os fundamentos lançados na sentença (id. b1cce2c): O autor pede a responsabilização de forma subsidiária, com fulcro na S.331 do TST, do IFOOD já que foi beneficiária exclusiva dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o vínculo do contrato de trabalho, ressaltando que a primeira reclamada se encontra insolvente nas execuções, diante do encerramento contratual do IFOOD. Analiso. O STF, por meio da ADPF 324, fixou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. O art.5§5° da lei 6019/74 alterada pela lei 13429/20217 determina que em caso de prestação de serviços a responsabilidade da tomadora será subsidiária. Trata-se de responsabilização ope legis, ou seja, fixada por lei. Ainda que exista fiscalização das atividades e do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas pelo período que a tomadora se beneficiou da mão de obra contratada (S.331 IV do TST) Assim, eventual previsão em contrato firmado entre pessoas jurídicas não possui o condão de afastar a previsão legal de responsabilização subsidiária, pois obrigações civis entre duas pessoas jurídicas, não afastam as fixadas pelo ordenamento jurídico e que visam proteger o trabalhador hipossuficiente. Importante destacar que a necessidade de averiguação de culpa in vigilando somente ocorre quando o tomador de serviços for ente público, na forma da ADC 16 e art.121 da lei 14133/2021, situação que não se enquadra a litisconsorte. Ressalto que basta uma simples consulta ao site da litisconsorte (https://institucional.ifood.com.br/?utm_source=site_ifood) para verificar que a atividade de delivery (entregas) está diretamente relacionada à sua atividade principal. Como já aventado, a primeira reclamada atuava como intermediadora de mão de obra realizando controle de jornada, apresentando as escalas e realizando os pagamentos aos entregadores que eram destinados a laborar em benefício do IFOOD. Trata-se de típica terceirização de atividade, não havendo que se falar em aplicação da OJ 191 do TST ou IRR 6 do TST ante a impossibilidade de equiparação de terceirização de atividades com empreitada ou de outras formas de intermediação de natureza civil. Nesta toada, diante do conhecimento do inadimplemento e/ou atraso salarial e do descumprimento de outras normas trabalhistas deveria a segunda reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas diretamente aos trabalhadores. Ressalto que inexiste alegação da parte autora quanto a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, pedido de vínculo com a litisconsorte ou pedido de retificação de CTPS, mas sim de pagamento de verbas não quitadas durante o contrato. O reclamante confirmou que durante o contrato de trabalho com a reclamada trabalhou somente para a litisconsorte como operador logístico. Assim, diante das alegações do autor reconheço, com fulcro no art.5§5° da lei 6019/74, S.331, IV do TST e ADPF 324 do STF, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta sentença, inclusive as multas legais do art.477 e 467 da CLT (S.331, VI do TST). Pois bem. Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça, indevidamente, aquele que já foi beneficiado com a força de trabalho do empregado, realizando de forma implícita o preceito isonômico consubstanciado no inciso I do art. 5º, caput,ab initio, da CF, sem por isso ferir, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual baseada no dever geral de não causar dano a outrem. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sem que se possa cogitar da não aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que a construção do entendimento ali exarado é um derivado natural da correta valoração dos princípios expressos no ordenamento jurídico pátrio. Pontua-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviço é diferenciada quando a prestação de serviço se dá em favor de ente público, sendo que somente nesse caso é que a aludida responsabilidade não decorrerá do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Esta é a inteligência do item V da Súmula referenciada, o que não é o caso dos autos, porquanto tratar-se de discussão relativa a tomador como ente privado, de modo que a responsabilização incide apenas da verificação do inadimplemento trabalhista por parte da prestadora de serviço para com o trabalhador, sendo inexigível a evidência de conduta culposa para com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da fornecedora de mão de obra, como o é somente aos integrantes da Administração Pública. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 49600-98.2013.5.17.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O apelo retorna a esta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE nº 760.931-DF, tema 246 da repercussão geral, que trata sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço". Fixou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Uma vez evidenciada a prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Não versando o caso dos autos sobre a tese jurídica fixada pelo STF, mantém-se a decisão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da Rumo Malha Sul S.A., sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR - 737-53.2015.5.09.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, diante da constatação de que houve terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer as funções de teleatendimento, bem como que prestou serviços à terceira reclamada, ora recorrente. Registrou, ainda, que a recorrente não faz parte da Administração Pública. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a terceira reclamada, empresa privada, em responsabilidade subsidiária, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, proferiu entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (ARR - 1000494-46.2016.5.02.0472, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). A recorrente alega que o contrato firmado entre as rés possui natureza comercial, visto que atua unicamente como intermediadora, não sendo objeto contratado a prestação de serviços de entrega. Destaca não explorar a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade pelos restaurantes, lanchonetes, supermercados e afins aos consumidores finais. Sem razão. No caso, constatou-se que a atividade econômica da recorrente subsistiu com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores (operadores logísticos) contratados pela 1ª reclamada e que aquela se beneficiou desta mão de obra de forma exclusiva, assumindo a condição de tomadora de serviços. Não se trata de relação comercial, mas de efetivo deslocamento da mão de obra. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, considerando ter se beneficiado do trabalho prestado. Assim, diante da prova produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que a recorrente atuou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que, evidentemente, as atividades exercidas pelo reclamante contribuíram a seu favor. Destaca-se que a questão já foi objeto de análise por ambas as turmas deste Regional, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de prestação de serviços de mão de obra em prol da atividade do tomador de serviços, constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, deve o tomador responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000461-11.2024.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. SÚMULA N. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000243-84.2023.5.14.0401; Data de assinatura: 24-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANTONIO CESAR COELHO DE MEDEIROS PEREIRA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e, uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000844-81.2023.5.14.0404; Data de assinatura: 07-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGADOR. IFOOD.COM. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO ART. 5º-A, § 5º, DA LEI Nº 6.019/74. RECONHECIMENTO. Sabe-se que os trabalhadores podem atuar na entrega de pedidos realizados por clientes no aplicativo do IFOOD de duas formas diferentes: como "nuvem" ou como "operador logístico". No primeiro caso, como "nuvem", o trabalhador presta serviço diretamente para o segundo réu (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) mediante simples cadastro no aplicativo. No segundo, há a figura de uma empresa que intermedeia a prestação desses serviços de entrega, no caso específico, a SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI. Assim, sendo notória a possibilidade de que entregadores prestem serviços diretamente ao IFOOD, não restam dúvidas de que o surgimento de uma empresa interposta com o objetivo específico de melhor gerenciar a prestação de serviço de motoboys de acordo com a demanda de pedidos de entrega recebidos por aquele deixa inequívoca, sob a ótica do Direito do Trabalho, a existência de terceirização. Desse modo, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, merece provimento o recurso ordinário interposto para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de pagar, ou nelas posteriormente convertidas, oriundas desta reclamatória. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000001-46.2024.5.14.0416; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) A jurisprudência trabalhista também é farta nesse sentido: IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação plataformizada desenvolvida pela empresa IFOOD não afasta a conclusão imposta no Tema 725 do STF. São lícitas "qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas", sendo irrelevante a fragmentação realizada pela empresa de aplicativo. Ou seja, há terceirização seja quando disponibilizado o trabalho diretamente aos trabalhadores, seja quando é utilizada empresa intermediária para essa mesma relação, já que a relação triangular ou tríade se mantém inalterada, ainda que uma das pontas possua mais outra personificação como intermediária. Responsabilidade subsidiária reconhecida na linha do entendimento da Súmula 331 do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 0020989-47.2021.5.04.0004, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Comprovado, à luz do caso concreto, que a plataforma IFOOD foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empregadora do obreiro, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiariária desta pelas pelos haveres trabalhsitas oriundos da presente ação, excluídas, tão somente, as parcelas de natureza personalíssima (Inciso IV da Súmula 331 do C. TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-5 - ROT: 00000669020235050492, Relator: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma - Gab. Des. Tânia Magnani) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IFOOD S/A. PRESTADORA DE SERVIÇO. No caso, tem-se que não existe óbice ao reconhecimento da verdadeira condição de tomadora dos serviços pela segunda reclamada e de que esta, por força do proveito direto do trabalho do reclamante, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal, a teor do item IV da Súmula 331 do TST, até porque a mencionada previsão sumular não comporta qualquer exceção, incidindo a responsabilidade subsidiária do tomador em todas as modalidades de terceirização vigentes na ordem jurídica, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas ou do título atribuído ao contrato por elas firmado. Ora, resta evidente que a segunda reclamada se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas, não podendo ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, tendo como prestadora a primeira reclamada, ora empregadora, SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME e como tomadora IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.[...] (TRT-7 - RORSum: 00006891020225070016, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Sendo a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. uma agência de restaurantes online, a atividade de entregas de refeições aos consumidores do aplicativo é, inequivocamente, uma parcela da atividade econômica dessa empresa e a transferência dessa atividade, ainda que por meio de contrato de intermediação de negócios, a uma empresa prestadora de serviços de entregas configura terceirização de serviços, atraindo a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da lei n. 6.019 de 1975 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 725 da jurisprudência dessa Corte. (TRT-8 - ROT: 0000008-73.2023.5.08.0017, Relator: CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, 3ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) Portanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, empresa privada, na condição de tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula 331 do E. TST. Frise-se, não se tratar de discussão acerca de vínculo empregatício entre o reclamante e a ora recorrente, mas, tão somente, de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Para além disso, necessário ponderar existir previsão expressa em lei para a responsabilização da empresa contratante, conforme disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017: § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por tais razões, entende-se correta a sentença em que o Juízo de origem condenou a ora recorrente a responder, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas ao obreiro, referentes ao período de prestação serviços em seu benefício. Convém registrar que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, diante da responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços torna-se garantidor de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador originário (devedor principal), no que se inserem as verbas rescisórias, contratuais, indenizatórias e multas deferidas, bem como os depósitos fundiários e a indenização compensatória pela extinção imotivada do contrato (FGTS 8% + 40%), além das verbas previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais, visto que tais obrigações detêm natureza pecuniária. Oportuno registrar que a assunção do pagamento de parcelas acessórias, tal como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é mera consequência da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, pois esta abrange todos créditos devidos ao empregado. No que concerne ao fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, saliento que, em relação a essa obrigação, caso haja descumprimento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações correspondentes, por constituírem condenação em pecúnia. A propósito, a fim de corroborar o quanto exposto até aqui, colho o precedente abaixo, oriundo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação. Depreende-se do v. acórdão regional que os réus celebraram contrato de prestação de serviços, tendo o autor laborado em benefício do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. O Tribunal Regional concluiu que "configurada a condição de tomador do SESI, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pelo pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do c. TST)". A responsabilidade subsidiária do ora agravante pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV e VI da Súmula nº. 331, do TST. Cabe ressaltar que o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, sendo inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, apenas, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O eg. TRT manteve a sentença que condenou o agravamte, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do C. TST). A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS, verbas rescisórias ou indenizatórias, indenização substitutiva do seguro desemprego e honorários advocatícios. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (AIRR-1000176-54.2019.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). - sublinhei Quanto à obrigação de fazer determinada na r. sentença, consistente na anotação da CTPS do autor para constar o registro do vínculo de emprego reconhecido, além da função e remuneração, bem como a multa cominatória fixada, para o caso de descumprimento dessa obrigação, trata-se, efetivamente, de obrigação personalíssima e, por essa razão, constitui encargo exclusivo da 1ª reclamada, o que foi reconhecido na origem, consoante esclarecido em sede de aclaratórios (id. a01f293). Derradeiro, no tocante ao "benefício de ordem", destaca-se que a jurisprudência trabalhista, incluindo a desta Corte (vide autos nº 0000177-22.2023.5.14.0008), aponta que a execução do responsável subsidiário independe da prévia execução dos sócios da devedora principal, como se vê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que 'Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal'. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020)." Isto posto, nega-se provimento ao recurso da 2ª reclamada.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista IFOOD Com. Agência de Restaurantes on line S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 0068012-74.2025.8.16.0000

ID: 308539496

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068012-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 006801… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0068012-74.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Paraná Paciente : Fabio Silveira Chaves Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de fabio silveira chaves, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. A impetrante narra, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 17.05.2025, por suposta pratica dos delitos de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador e posse de arma de fogo de uso restrito, em decorrência de apontada ação policial ilegal. Isso porque indica que o paciente e a codenunciada Vanessa teriam sido abordados indevidamente em via pública e, em revista pessoal, os policiais localizaram com esta última uma porção de maconha. Posteriormente, adentraram à residência sem que houvesse comprovação da “voluntariedade do consentimento do paciente”, visto que a autorização documentada foi assinada por Vanessa e não por FABIO. Revela, neste sentido, que a codenunciada, quando interrogada em sede inquisitorial, afirmou que não reside junto com o ora paciente. Ressalta, ainda, que a apreensão de entorpecentes com a codenunciada em via pública, por si só, não justificaria a busca domiciliar. Ademais, sublinha que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata dos crimes e a quantidade de droga apreendida não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidos de outros elementos que possam evidenciar esta característica. Além disso, aduz que a manutenção do cárcere viola o princípio da presunção de inocência e caracteriza indevida antecipação da pena, destacando, ainda, também que o paciente faz jus à liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Prossegue sustentando que, em eventual condenação, ao paciente será estabelecido regime prisional diverso do fechado e certamente fará jus à causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante dessas razões, requer seja concedida liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Conforme o entendimento da Suprema Corte: “a via do habeas corpus não é dada à análise de provas alusivas à eventual participação ou não do paciente na empreitada criminosa, o que será detidamente analisado na instrução da ação penal originária” (STF, HC 127413). Ainda, nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas, não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Ademais, ressalto ser incabível a análise, neste momento processual, da tese de que, caso seja condenado, ao paciente será imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime diverso do fechado, em virtude de eventual incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que evidenciaria, portanto, uma desproporcionalidade da prisão preventiva que ora se busca a revogação. Isso porque a decisão do writ não tem o condão de fundamentar a condenação do paciente e muito menos fixar qual será a pena no caso de prevalecer eventual condenação, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022). 3. Ademais, a alegada probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela Defesa não foi demonstrada, pois, primo ictu oculi, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do ora Agravante, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.263/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (...) (RHC 87.493/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (...) (HC 405.428/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Nesta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) – TESE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO INCIDIRIA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 E SERIA FIXADO O REGIME SEMIABERTO – EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000251-94.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 39.1, autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196): “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Fabio Silveira Chaves e Vanessa Aparecida dos Santos, capturados pela prática, em tese, das condutas previstas nos artigos, 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, exige a existência de “fundada suspeita” de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”. Em igual sentido, o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Em outros termos, agentes estatais incumbidos da persecução penal não têm passe livre para promover buscas pessoais, mas apenas quando dados concretos autorizarem a conclusão de “fundada suspeita”. No caso, durante patrulhamento pelo bairro Boqueirão, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto e o condutor, ao perceber a presença da guarnição, realizou manobra brusca de conversão e estacionou repentinamente. Além disso, no momento da aproximação dos policiais, o condutor quebrou, de forma deliberada, um aparelho celular. Em busca pessoal com o flagranteado Fábio Silveira Chaves, nada foi encontrado. Na mochila que a garupa da motocicleta carregava, foram encontradas substâncias entorpecentes e um “transponder” automotivo. A equipe não realizou busca pessoal em Vanessa Aparecida dos Santos, pois não havia policial feminina na viatura. Esses elementos, por si sós, demonstram que não houve abordagem ao caso, mas em critérios suficientes a despertar a fundada suspeita exigida pela legislação, conforme ilustram os seguintes julgados: “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). “A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga” (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4 /2025). Em acréscimo, o art. 5º, XI, da Constituição Federal protege a “casa”. A entrada de terceiros demanda, alternativamente: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. No caso, houve anuência do morador, conforme autorização de mov. 1.26. De outro lado, o Supremo fixou a tese de “(...) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No caso, após a busca pessoal em via pública, quando se apreenderam entorpecente e chave transponder de veículo, consta em boletim de ocorrência que os abordados afirmaram que receberam R$ 1.000,00 (mil reais) para realizar a guarda de uma caminhonete em um imóvel localizado na rua Gilmar José Carneiro, nº 516, bairro Xaxim. Já no local, localizou-se uma caminhonete Toyota/Hilux com a placa ABL3F60. Após consulta dos sinais identificadores do veículo, a equipe constatou que a placa original seria RAJ0270, veículo com registro de roubo em Santa Catarina. Em busca domiciliar, foram encontrados uma balança de precisão, 3 munições calibre .40, 5 munições calibre .38 e duas placas identificadoras de veículos “MLM3F24”. Esse relato encerrou à equipe policial, naquela altura, fundada razão de que lá se perfazia hipótese de flagrante. Nessa perspectiva, a entrada na casa, mesmo ausente mandado judicial, não se mostrou indevida. A esse propósito: “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Sobre o requerimento de relaxamento, porque a equipe policial teria agredido física e psicologicamente o autuado, não há, afora o relato dele, outros elementos que permitam, neste momento, assim reconhecer. Apesar de ter dito que foi agredido fisicamente, declarou que não resultaram lesões e que, por isso, não tem interesse em se submeter a exame de lesões corporais. Ainda, as agressões teriam sido realizadas depois de já apreendida, ao menos, a droga, de forma que o flagrante, quanto a esse crime, não teria sofrido influência de eventual comportamento ilícito da equipe policial. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar, individualmente, a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Fabio Silveira Chaves A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de apreensão (mov. 1.13), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de avaliação de mov. 1.18 e no boletim de ocorrência (mov. 1.29), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Na mochila usada pela autuada apreenderam-se 516 g (quinhentos e dezesseis gramas de “morruga”, uma motocicleta Honda/CBX. Na residência dos autuados, apreenderam-se uma balança de precisão, um telefone celular Samsung, duas placas de veículo “MLM3F24”, três munições intactas calibre .40, cinco munições intactas calibre .38 e um velculo Toyota/Hilux, com registro de furto. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível emhttps://www.justica.pr.gov.br/sites/default /arquivos_restritos/files/migrados/File/nupecrim/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf ): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama Logo, com a quantidade apreendida seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Acrescente-se que a apreensão de materiais relacionados ao manuseio e fracionamento de entorpecentes, como balança de precisão, sugere que não se trata de comportamento isolado, mas de atividade reiterada. Destaque-se, ainda, que no imóvel foram apreendidas placas veiculares e um veículo com registro de furto. De outro aspecto, consulta ao Oráculo (mov. 18.1) aponta que possui condenações transitadas em julgado pelos crimes: i) homicídio (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021); ii) tráfico de drogas (autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016); iii) homicídio (autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017). Está em cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica (Seeu nº 4000415-60.2022.8.16.4321). Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão”. Além disso, em 30.05.2025, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, nos autos incidentais nº 0008516-75.2025.8.16.0013, bem como afastou a tese de ilicitude da abordagem policial, sob a seguinte fundamentação (mov. 13.1): “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Fábio Silveira Chaves em que a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva (mov.1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme se extrai do parecer de mov. 10.1. 2. Pois bem, o investigado foi preso em flagrante em 18/05/2025. Sendo a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia em 19/05/2025 (movs. 1.2 e 38. 1 dos autos principais). Ao contrário do que sustenta a defesa, o flagrante em relação ao réu foi devidamente homologado, uma vez que o douto magistrado entendeu pela homologação do flagrante e afastamento do relaxamento da prisão. Ainda, na mesma oportunidade, o Juízo considerou que FÁBIO é reincidente em crime doloso e estava cumprindo pena, sob monitoração eletrônica, bem como fundamentou que a prisão na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O réu foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos sancionados no art. 33 da Lei 11.343 /06m art. 1802, caput, do CP, art. 311, §2º, III, do CP, e art. 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Conforme análise perfunctória dos autos, até o presente instante, constata-se a presença do fumus commissi delicti- justa causa, consoante presença da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria - e o periculum libertatis- o risco oriundo de manter o réu em liberdade -, pressupostos indispensáveis à decretação da prisão preventiva. Entendo que a segregação cautelar do réu se mostra imperativa para a garantia da ordem pública. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social[1]. Nas palavras de Rangel[2]: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a conduta concreta imputada o réu apresenta nível de gravidade apto a justificar sua segregação cautelar, vez que denunciado pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, que possuem gravidade abstrata e presumida, além de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. No caso concreto, percebe-se que o réu transportava 516g de maconha, bem como recebeu veículo produto de roubo e adulterou seus sinais identificadores, além de possuir ilegalmente munições de arma de fogo de uso restrito. Por sua vez, sob o enfoque subjetivo, verifica-se que o réu Fábio Silveira Chaves é reincidente em crime doloso (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021; autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016; autos nº 0000008- 71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017) Desta feita, evidencia-se que há maior risco da prática de novos delitos caso mantida a liberdade do réu. Sendo assim, as circunstâncias fáticas se mostram aptas a gerar um efetivo abalo à ordem pública, causando uma situação de insegurança social, de modo que a prisão preventiva do réu se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente para reestabelecer as expectativas comunitárias[3] . 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias”. Pois bem. Sobre a tese de ilegalidade da abordagem, vale anotar, de início, que os artigos 240 e 244, ambos do Código Processual Penal assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Em casos análogos, neste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIA POLICIAL (BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR) REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (95,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 109 GRAMAS DE MACONHA). APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTRITA VIA DO WRIT. (...) V. A ação policial observada no caso dos autos amparou-se em fundadas suspeitas, em reforço, o comportamento do sujeito em resposta à aproximação dos policiais findou por acrescer ainda mais razão à diligência, de modo a autorizar, a despeito das considerações defensivas, a legítima realização da busca pessoal pelos agentes públicos. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000654-63.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL.RECORRENTE 01: ANDRIUS DOS SANTOS FERREIRA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE NÃO VERSOU SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA BUSCA VEÍCULAR E DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E BUSCA VEÍCULAR, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA QUILOS DE “MACONHA”. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRETÉRITOS AO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR E READEQUAR A PENA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000932-29.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.03.2022) HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARGUIÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DO PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PRECEDENTES – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS SENDO POSSÍVEL QUANDO SE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE – MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0064633-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021) HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS” – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A PRESCINDÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DA PRISÃO EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL – TESE REJEITADA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMA A DILIGÊNCIA – EXEGESE DO ART. 301 DO CPP – CRIME PERMANENTE – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL VERIFICADA – DENÚNCIA OFERTADA, E RECEBIDA, COM ARRIMO EM ELEMENTOS ALUSIVOS A INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.1.- O trancamento prematuro da ‘persecutio criminis’ pela via do habeas corpus é medida manifestamente excepcional. Se lhe admite apenas, e quando, à mingua de justa causa, desatendida condição elementar para o exercício da ação penal – i.é, para recebimento da peça acusatória e, pois, para o respectivo processamento. Reclama, assim, a falta de plausibilidade do direito de punir, que se verifica, todavia, quando a imputação guarde raízes em elementos informativos alusivos à materialidade e apresentem fundados indícios de que o paciente fora o autor da conduta correspondente ao tipo de injusto nela capitulado. Logo, não há falar-se, nessa fase, em necessidade de provas cabais, resultando ‘quantum satis’ servível, à verossimilhança da pretensão deduzida, a recolha dos elementos cognitivos até ali produzidos.2.- A argumentação expendida com vista a desprestigiar a acusação e as provas sobre as quais ela se funda têm lugar e sede próprios, no âmbito da prossecução instrutória na ação penal respectiva, e sob o arejado ambiente do contraditório e da ampla defesa. De modo que, evidenciado um lastro probatório mínimo à guisa de justa causa para ação penal, não há falar-se em trancamento, máxime nessa via estreita e de cognição sumária do writ of habeas corpus. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0054700-07.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA o NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. INVEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO NESTE MOMENTO DO PROCESSO. CRIME PERMANENTE. ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA APÓS INFORMAÇÕES DE PLANTAÇÃO DE MACONHA NO INTERIOR. INDÍCIOS CONFIRMADOS COM A FUGA DE INDIVÍDUO LOCALIZADO NA ENTRADA DO LOCAL E A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PRISÃO LEGALMENTE CONVERTIDA EM CÁRCERE PREVENTIVO. RELATOS DE TORTURAS E VIOLAÇÃO ILEGAL A APARELHOS TELEFÔNICOS NA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA A SER EXERCIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELA NULIDADE DE PROVAS QUE NÃO VINCULA O JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME ACERCA DE FATOS, INDÍCIOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. (..) .9. “O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ). A respeito, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020251-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2020) No presente caso, conforme bem destacado na decisão transcrita e dos elementos até então angariados aos autos, vislumbro a aparente justa causa para a ação policial, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento em via pública, quando avistaram uma motocicleta com dois ocupantes, cujo condutor, ao perceber a presença da viatura policial, realizou manobra brusca de conversão para imediatamente sair do local e estacionar de forma repentina ao final de outra rua. Em virtude de tal conduta, que supostamente destoou da normalidade, a equipe optou por realizar a abordagem. Ademais, antes da efetiva abordagem, o condutor, identificado como sendo o ora paciente, quebrou seu aparelho celular, gerando ainda mais suspeitas nos policiais. Durante busca pessoal, apreenderam na mochila carregada pela passageira uma porção de maconha/"murruga" e um transponder automotivo, cujo dispositivo é comumente utilizado em sistemas de ignição por presença. Questionados, ambos supostamente admitiram que estariam guardando uma caminhonete, mediante recebimento do valor de R$1.000,00 (mil reais) e indicaram o endereço onde estava o automóvel. Após autorização documentada, os policiais adentraram no imóvel apontado e localizaram uma caminhonete Toyota Hilux, com placas identificadoras adulteradas e com registro de roubo no estado de Santa Catarina. Já no quarto do casal foram apreendidas uma balança de precisão, três munições de calibre 0.40 SW e cinco munições de calibre 0.38, além de duas placas identificadoras de veículos. Logo, estando presente a inequívoca justa causa para a abordagem, busca pessoal/veicular, diante da conduta supostamente empregada pelo paciente, de tentar se evadir e se esquivar dos policiais assim que percebe a presença da viatura, bem como danificar seu aparelho celular antes mesmo da efetiva abordagem, tendo ocorrido a apreensão de droga, é evidente que havia a necessidade de interromper a ação criminosa de natureza permanente. Ademais, em virtude do flagrante delito e havendo fundada suspeita de que haviam produtos ilícitos no endereço, em tese, fornecido pelo próprio inculpado e a codenunciada, a entrada no domicílio ocorreu, aparentemente, com fundada justa causa, havendo, inclusive, autorização documentada. No mais, a tese de que não houve “voluntariedade do consentimento” do paciente, uma vez que a autorização documentada foi assinada pela codenunciada, a qual revelou que não residia no endereço, é questão a ser devidamente esclarecida no decorrer da instrução processual, vez que se trata de matéria de mérito. A respeito, em casos similares, em recentes julgados da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA E DESOBEDIÊNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 1. A fuga do indivíduo da abordagem policial, acompanhada de condutas perigosas e descarte de objeto ilícito, configura fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão das premissas fáticas fixadas na origem, de modo a absolver o paciente, por violação do art. 155 do CPP, demandaria amplo revolvimento probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 989.302/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (559,51 G DE MACONHA; 3,78 G DE COCAÍNA; 3 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; E 21,14 G DE CRACK). NULIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO FIXADO NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 3. A Terceira Seção deste Tribunal fixou o entendimento de que a fuga ao avistar a guarnição policial consubstancia fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024), sendo, pois, apta a fundar a busca pessoal. (...) (AgRg no HC n. 982.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. "Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus" (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A decisão agravada considerou que as buscas foram realizadas dentro dos termos legais, haja vista as fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas pelo agravante, demonstradas não só por denúncia circunstanciada que indicou o comportamento suspeito de um determinado veículo em via pública, mas também pela tentativa de fuga ao avistar a presença policial e a dispensa de invólucro contendo drogas logo antes da abordagem. 4. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As buscas veicular e domiciliar realizadas com base em fundadas suspeitas identificadas anteriormente à abordagem policial são válidas, mesmo sem mandado judicial. 2. A reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos de reclusão". (...) (AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. BUSCA DOMICILIAR. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. A abordagem policial em via pública foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi qualificada e o agravante apresentou atitude suspeita ao jogar o pote com drogas no chão e empreender fuga, ao notar a aproximação policial. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização dada pelo morador ou fundadas razões da prática da traficância no local, resultando na declaração de nulidade das provas obtidas dessa diligência. (...) Tese de julgamento: "1. A abordagem policial em via pública é legítima quando baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do abordado. 2. A busca domiciliar sem autorização válida ou fundadas razões é inválida, resultando na nulidade das provas obtidas. 3. Alegações de tortura não analisadas em profundidade pelas instâncias antecedentes não invalidam a condenação por tráfico de drogas". (...) (AgRg no AgRg no HC n. 961.803/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Preliminar de nulidade direcionada às diligências policiais por ausência de justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular que não comporta acolhimento. 8.1. É a reunião dos elementos aptos à reconstrução cognitiva que expressará a ocorrência da justa causa para a ação policial, consubstanciada em fundadas razões que indicaram a situação de flagrante delito. A evidenciar o estado flagrancial, convém anotar que a prática do crime de tráfico de drogas sob os núcleos guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, dado que inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação; tal é a redação legal do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal, cuja normativa exprime que, enquanto não se interrompe a permanência, o agente delitivo se encontra em situação de flagrância. 8.2. Os diligentes servidores militares, de forma uníssona e harmônica na persecução penal, procederam à busca pessoal e veicular após, em patrulhamento, observarem situação que lhes chamou a atenção: dois carros paralelamente emparelhados, distando cerca de trinta centímetros, em local ermo, próximo a um trevo rodoviário, cada qual com dois masculinos dentro e com as janelas defronte um ao outro abertas, a sugerir conversa entre os indivíduo ou passagem de algum objeto. Antes mesmo de se proceder a qualquer ordem, sinal ou alerta de abordagem, a mera aproximação da viatura militar caracterizada levou um dos suspeitos a abandonar o veículo em que estava, disparar em fuga para área de mata contígua à via pública e dispensar sacola plástica, a reclamar, a toda evidência, a ação estatal. 8.3. Por conseguinte, ante o munus que lhes é incumbido de preservar a ordem pública e coibir infrações penais, os agentes de segurança procederam à abordagem, ação própria de sua atividade policial, e neutralizaram a situação, inclusive com a apreensão do sujeito evadido. No invólucro dispensado, lograram êxito em confiscar a porção de 204 g (duzentos e quatro gramas) de cocaína. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000505-46.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025). “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 329 E 129, §12, DO CÓDIGO PENAL).ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO PRATICAVA O NARCOTRÁFICO COM HABITUALIDADE, EM SUA RESIDÊNCIA E NA RODOVIA, NAS PROXIMIDADES DE LUGAR COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – MONITORAMENTO QUE ENSEJOU A VISUALIZAÇÃO DE DIVERSOS USUÁRIOS NO LOCAL – ACUSADO QUE SAIU DO IMÓVEL E, QUANDO VIU OS POLICIAIS, DISPENSOU O OBJETO E TENTOU EMPREENDER FUGA – ABORDAGEM PESSOAL DOS POLICIAIS, QUE ENCONTRARAM DINHEIRO E, NA SACOLA DISPENSADA, QUANTIDADES DE MACONHA E COCAÍNA, QUASE TODAS PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO – ABORDAGEM LÍCITA E AMPARADA NO ARTIGO 244 CPP - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOMICILIAR, CONTUDO, SE TIVESSE OCORRIDO, HAVERIA JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE –EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –NULIDADE AFASTADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001133-05.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE. ATUAÇÃO DA EQUIPE QUE SE EMBASOU EM FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO QUE EMPREENDEU FUGA E DISPENSOU O OBJETO QUE TRAZIA CONSIGO – POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ‘COCAÍNA’ – AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017403-83.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.08.2024) Diante disso, ao menos nesta análise preliminar, a ação policial observada no caso dos autos afigurava-se amparada por fundadas suspeitas, sendo certo que eventuais teses defensivas sobre o real contexto da abordagem policial deverão ser oportunamente examinadas em cognição exauriente pelo Juízo de origem, que confrontará a versão dos agentes com as argumentações da defesa. Noutro tanto, confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (mov. 71.1): “PRIMEIRO FATO No dia 17 de maio de 2025, por volta de 16h20, na via pública denominada Rua Reinaldo Koop, proximidades ao numeral 160, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados VANESSA APARECIDA DOS SANTOS e FÁBIO SILVEIRA CHAVES, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam, por meio da motocicleta HONDA/CBX 250, twister, com placas AMK5584, renavan 00845714694, precisamente no interior de uma mochila de cor marrom, 516 g (quinhentos e dezesseis gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha/murruga’. Os denunciados foram presos em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou abordagem em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, condutor da motocicleta, o qual estacionou a moto de forma repentina e quebrou um aparelho celular quando da abordagem policial, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13 e do Auto de Constatação Provisória de mov. 1.15. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição dos ora denunciados (‘maconha’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. SEGUNDO FATO Em data não precisada nos autos, mas certo que no período compreendido entre 3 e 17 de maio de 2025, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’), plenamente ciente de que tal bem, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, havia sido criminosamente subtraído (furto) na data de 3 de maio de 2025, na Rua Campolino Teixeira, região central de Balneário Piçarras/SC, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. TERCEIRO FATO Durante o mesmo lapso temporal discriminado no ‘segundo fato’, na Rua Gilmar José Carneiro, 516, bairro Xaxim, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’). Extrai-se das investigações que, após a abordagem realizada no ‘primeiro fato, o denunciado informou à equipe que mantinha sob sua guarda, em sua residência, a caminhonete supramencionada. Os policiais dirigiram-se até o local e, com autorização para busca domiciliar (mov. 1.26), lá constataram que o veículo estava com placas aplicadas e com alerta de furto, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. QUARTO FATO Na mesma data, hora e local narrados no ‘terceiro fato’, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, no interior de sua residência, 5 (cinco) munições intactas de calibre .38 e 3 (três) munições intactas de .40, estando este artefato perfeitamente apto para a finalidade a que se destina, conforme Auto de constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.16)”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente e a apreensão de considerável quantidade, consistente em 516g (quinhentos e dezesseis gramas) de maconha/“murruga”, isto é, mais de meio quilo do entorpecente, além uma balança de precisão e oito munições intactas de calibres distintos, que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Não fosse o bastante, conforme visto, o paciente ainda tentou se evadir/esquivar quando avistou a equipe policial e danificou seu aparelho celular antes que fosse possível efetivar sua abordagem, o que igualmente se configura motivação suficiente para manter a segregação cautelar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta, a apreensão de drogas e arma de fogo, a reiteração delitiva e a fuga do agravante no momento da abordagem, revelando periculosidade acentuada. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, diante da insuficiência para garantir a ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 988.318/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA E APELAÇÃO SUPERVENIENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA COM INFANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença e apelação condenatórias não enseja a prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com a agravante, já embalados e individualizados para a mercancia, além de munições e petrechos, inclusive balanças de precisão. 4. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 5. Na espécie, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico. 6. As particularidades do caso demonstram a inadequação da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto suficientemente fundamentada a necessidade de resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 92 porções de cocaína (67,01g), 64 porções de crack (10,03g), 28 porções de maconha (68,02g) e 01 tijolo de maconha (524,07g) - além de balança de precisão e 01 revólver desmuniciado. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso. 2. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos doa rt. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante circunstâncias do caso concreto, pois o agravante, juntamente com outros dois agentes, um deles não identificado, foi surpreendido em uma mata, preparando e guardando o entorpecente para mercancia - 421,72g de maconha. Além disso foram apreendidos petrechos usualmente utilizados no manuseio da droga, inclusive balança de precisão. 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.835/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (153,14g de haxixe, 40,17g de ecstasy, 224,59g de maconha, 56,04g de MDMA, 53,17g de crack), além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (...) 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. (...) 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 911.295/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante já foi declarada por esta Corte Superior no julgamento RHC n. 187.307/SC. Por se tratar de ato coator originário distinto, reitera-se que as instâncias originárias demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Isso porque o recorrente tinha em depósito, em sua residência, 89 (oitenta e nove) gramas de cocaína, 8 (oito) gramas de maconha, uma balança de precisão, um caderno de anotações do tráfico, 4 (quatro) aparelhos celulares e um coldre de arma de fogo, além da quantia de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), situação essa constatada por policiais civis que se dirigiram ao local para cumprir mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor do agravante, em outra ação penal, na qual ele responde pela prática do crime de tentativa de homicídio. (...) (AgRg no RHC n. 190.541/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INFORMANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDAD E. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime, tendo em vista ter sido apreendida a quantidade 2,6g de maconha, em duas porções, 177,84g de cocaína, em 620 porções, e 217,1g de crack, em 211 porções, além de um aparelho celular, uma balança de precisão, invólucros vazios, caderno com anotações e R$ 63,00 em espécie (e-STJ fl. 47). Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. 3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA PRÁTICA DO DELITO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, reveladas pela variedade das drogas apreendidas - 257,09g de maconha e 9,68g de crack - já fracionadas para a venda, o que, somado à apreensão de arma de fogo, de material utilizado na embalagem de entorpecente, de balança de precisão, de mais de R$3.491,00 (três mil quatrocentos e noventa e um reais) em espécie, além da participação de adolescente na empreitada criminosa, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no HC n. 788.956/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque, no caso, foram apreendidos com o agravante 113,2 g de cocaína e 23,9 g de maconha, sendo que em sua residência, além das drogas, os policiais encontraram petrechos para o tráfico de drogas, balança de precisão, e no local ainda havia menores de idade, os quais seriam utilizados para a prática delitiva. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.136/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da segregação cautelar. Com efeito, em consulta ao Oráculo (mov. 11.1), verifica-se que o paciente possui 03 (três) condenações definitivas, sendo uma delas, inclusive, pela prática do delito de tráfico de drogas: a) autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, cujo trânsito em julgado foi certificado em 20.07.2021; b) autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 04.08.2016; e c) autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25.09.2017. Para além disso, importante ressaltar que, em consulta aos autos de execução SEEU nº 4000415-60.2022.8.16.4321, verifica-se que o ora paciente ainda pende de cumprimento de pena em decorrência das condenações supramencionadas, havendo progredido para o regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, conforme decisão proferida em 23.04.2024 (mov. 62.1, daqueles autos). Desta forma, constata-se que, mesmo com a benesse concedida, o paciente voltou a delinquir. Aliás, o Juízo de Execução, em 10.06.2025, determinou a regressão cautelar de regime por suposto cometimento de falta grave, justamente pela nova prática delitiva. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a praticar outras condutas ilícitas, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, de tráfico de drogas, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente Em casos análogos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.594/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). “No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a defesa, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação desta Corte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no RHC 144.165/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a conversão do flagrante em preventiva. 5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020). “Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.” (AgRg no AREsp 1663087/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A CAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. (...). (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 1G DE COCAÍNA, DIVIDIDO EM 2 PORÇÕES, 4G DE CRACK DIVIDIDOS EM 20 PEDRAS E 5G DE MACONHA - POSSIBILIDADE EFETIVA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE FORA RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS E TORNOU A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS POUCO MAIS DE 30 DIAS DEPOIS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM parcialmente concedida apenas para o fim de determinar a realização da audiência de custódia. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077105-37.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.02.2021) Portanto, tais circunstâncias permitem concluir que há grande probabilidade de habitualidade delitiva e autorizam a manutenção do encarceramento preventivo. Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública. Acrescento que, neste momento, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, razão pela qual também fica, logicamente, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, pontuo que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, o que será feito em análise conjunta por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[1] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Gustavo Montanher

ID: 331167937

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000348-75.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MONTANHER

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº: 0000348-75.2025.8.16.0113 Autor: Ministério Público Réu: Luiz Gustavo Montanher Imputação: art. 155, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério P… 1 Autos nº: 0000348-75.2025.8.16.0113 Autor: Ministério Público Réu: Luiz Gustavo Montanher Imputação: art. 155, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ GUSTAVO MONTANHER, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da CI/RG nº 15.106.463-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 091.723.209-74, filho de Ruth Alves da Silva e Cleber Montanher, natural de Jandaia do Sul-PR, nascido aos 26/03/2001, com 23 (vinte e três) anos de idade na data do fato, residente e domiciliado na Rua José Francisco Borges, nº 186, centro, Jandaia do Sul, atualmente preso preventivamente, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: No dia 2 de fevereiro de 2025, por volta das 9h25min, na Avenida Tamandaré, defronte ao Terminal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Intermodal Urbano, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis, isto é, 01 (um) veículo automotor, marca/modelo, ‘Hyundai/HB20 1.0M Comfort’, placas BAI-3H78, cor branca, ano de fabricação 2016, chassi 9BHBG51CAGP568281; 01 (uma) bolsa; 01 (um) aparelho celular; cartões bancários; 01 (uma) caixa de ferramentas, contendo 02 (duas) ‘parafusadeiras’, 01 (uma) furadeira, 01 (uma) ‘serra copo’ e diversas ferramentas (auto de avaliação a ser juntado), objetos que se encontravam no porta-malas do aludido carro, pertencentes à vítima Isabel Cristina Monteiro. Logo depois, de posse dos cartões, LUIZ GUSTAVO subtraiu, para si, numerários da mencionada vítima, ao efetuar compras em estabelecimentos comerciais na cidade vizinha, e Foro Regional, de Marialva-PR. Por fim, ainda na manhã do mesmo dia 2 de fevereiro, em Marialva, a Polícia Militar recuperou o veículo, em posse do denunciado, em razão do que foi restituído, consoante auto de entrega (mov. 49.5), auto de exibição e apreensão (mov. 49.4), laudo pericial (mov. 49.3) e boletim de ocorrência nº 2025/142753 (mov. 1.5). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 10/02/2025 (mov. 52.1) e recebida pelo Juízo em 11/02/2025 (mov. 56.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Citado (mov. 71.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado (mov. 79.1), reservando o direito de adentrar o mérito após o encerramento da instrução. Não havendo hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida (mov. 101.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas/informantes e, ao final, procedeu-se o interrogatório do acusado (mov. 104). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, atentando-se para a reincidência (mov. 121.1). A defesa, a seu turno, manifestou exclusivamente quanto à dosimetria da pena (mov. 127.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado LUIZ GUSTAVO MONTANHER pela prática do delito de furto (art. 155, caput, do CP). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade decorre do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), laudo de exame de veículo automotor (mov. 49.3), auto de avaliação indireta (mov. 111.1), auto de entrega (mov. 49.5), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 No tocante à autoria, entendo que se fazem presentes elementos suficientes a indicar a prática, pelo acusado, do fato delituoso descrito na denúncia. Consta dos autos que, no dia 2 de fevereiro de 2025, por volta das 09h25min, a vítima Isabel Cristina Monteiro estacionou seu veículo Hyundai/HB20, placas BAI-3H78, nas proximidades da avenida Tamandaré, em frente ao Terminal Intermodal de Urbano de Maringá, porque pretendia deixar uma encomenda em um hotel, no exercício do seu ofício de Uber. Ocorre que, enquanto fazia a entrega, a vítima visualizou um suspeito assumindo a direção do seu veículo, que estava com a chave no contato, e tomando rumo ignorado. Na mesma manhã, os cartões da vítima foram utilizados para compras em estabelecimentos comerciais na cidade de Marialva-PR. Assim, juntamente com agentes da Polícia Militar, a vítima e seus amigos passaram a percorrer a referida cidade para tentar localizar o suspeito. Com isso, em meio às buscas, um dos amigos da vítima logrou localizar o suspeito dirigindo o veículo, bloqueando sua passagem e fazendo com que este passasse a empregar fuga a pé. Em seguida, os agentes da Polícia Militar localizaram o suspeito, procedendo à sua detenção e identificação, sendo este reconhecido como Luiz Gustavo Montanher, ora acusado. Após a captura do réu, a vítima prontamente o identificou como sendo o autor do furto do seu veículo, resultando em sua prisão em flagrante. Apesar do veículo posteriormente recuperado, o réu subtraiu os celulares da vítima e uma bolsa com diversas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 ferramentas, a avaliadas em R$ 7.943,00, não encontrados após o crime. Nesse sentido, quando questionada a respeito dos fatos, a vítima descreveu o ocorrido da seguinte forma em Juízo: Isabel: Bom, eu, eu trabalho como aplicativo, né, como de Uber. E eu fui fazer uma entrega de uma sacola ali em frente ao hotel, em frente ao terminal, naquele hotel Ipiranga. E aí quando eu parei ali, eu esperei um pouco porque o hotel estava fechado, né? Era num domingo de manhã, 9:30, 9, 9:15 mais ou menos. E aí eu desci do carro e toquei aquela campainha que fica pro lado de fora do hotel. E quando eu voltei, ele já estava saindo com o meu carro. Ele já ligou o carro saindo, entendeu? Em movimento. E levou o carro com todos os meus pertences, com a sacola que eu ia entregar, com tudo. Eu saí correndo atrás do carro e tudo, mas não teve, não teve jeito. Eu nem sei falar da onde que esse rapaz apareceu, nem sei falar da onde que ele veio, porque eu não vi ele. Membro do MP: Certo. Seu veículo é esse Hyundai HB20, na cor branca, 2016, é isso? Isabel: Isso. Membro do MP: Está certo. Só para esclarecer bem, dona Isabel, quando a senhora desceu ali, as chaves permaneceram no veículo? Isabel: Sim, sim, a chave ficou no carro e a porta aberta. Eu desci, eu estacionei na já em frente o hotel. Eu desci e eu virei de costa, dei três, quatro passos na calçada do hotel, quando eu voltei ele já estava saindo com o meu carro. Foi Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 num segundo. Membro do MP: Ok. Ok. A senhora, eh, conseguiu visualizar, né, esta pessoa que estava furtando o seu carro, consegue nos detalhar alguma característica física, vestimenta? Isabel: Sim, ele estava, eu não sei te falar a roupa, mas ele estava de boné e uma camiseta clara. Ele estava de boné e uma camiseta clara. Ele, ele me olhou no meu olho, eu gritei e ele ligou o carro já engatado e saiu e eu, eu ainda saí correndo atrás do carro e ele furou o sinal e foi embora. Mas ele estava de boné, de camiseta clara. Membro do MP: Certo. Algum detalhe, por exemplo, cor da pele, compreensão física, se era gordo, magro, branco, negro? Isabel: Não, ele não era negro, ele era da minha cor e não era gordo. Membro do MP: Está certo. Na sequência, dona Isabel, chamou a polícia? Isabel: Então, daí o pessoal do terminal me ajudou, eu apertei a campainha da Guarda Municipal e a Guarda Municipal me orientou e aí eu fui para delegacia para fazer o boletim de ocorrência. E depois de uma hora e meia que eu já, eu estava na delegacia, começou a chegar notificações do meu cartão de crédito no celular da minha filha, porque ele já estava usando os meus cartões que estava na bolsa. Aí começou a cair notificação de supermercado, conveniência, na cidade de Marialva. Membro do MP: Certo. E na sequência, a senhora, a senhora, teria conseguido ajuda de alguém lá em Marialva para abordagem? Isabel: Não, daí, daí a polícia já tinha sido avisada, né, porque eu, eu estava dentro da delegacia, eu liguei do telefone da delegacia para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 minha filha, minha filha estava na igreja e a minha filha falou, 'Mãe, tá chegando notificação no meu celular, você tá usando o cartão, o que que você tá fazendo?' E aí eu falei, 'Ó, não sou eu, eu fui assaltada, o celular estava dentro do carro com a bolsa, com tudo, com dinheiro, cartão, com tudo'. E aí eu, ela pesquisou e os lugares que estava sendo usado era Marialva. Aí eu tive uma ajuda de amigos Uber e a gente foi para Marialva em alguns carros particulares, junto com a polícia que também já estava, né, na na busca e a gente conseguiu localizar ele andando com o meu carro na cidade. Membro do MP: Certo. A senhora saberia de maiores detalhes de como foi a abordagem do acusado lá em Marialva, quem teria visto o acusado, a senhora se recorda? Isabel: Então, na verdade foi um amigo que, né, que, que deu de cara, parou, mas a gente se dividiu no bairro, porque a gente foi no bairro onde estava sendo usado o cartão de crédito. A gente se dividiu no bairro e o meu, um foi para um lado, outros para o outro e ele deu de cara com o meu amigo, o meu amigo de carro, para, ele parou para o meu amigo passar. Aí meu amigo viu que era a minha placa do meu carro e seguiu ele. E aí abordou ele e fez ele parar, fechou ele, nisso a polícia também logo já chegou. E ele abandonou o carro e saiu de a pé na rua. Aí até então eu não estava nesse momento, né? Eu cheguei logo depois. Membro do MP: Ok. Tá certo. Isso foi o que o seu amigo relatou para a senhora, né? Pergunto na sequência, então, a polícia, embora, a, essa pessoa tenha Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 deixado o veículo, a polícia conseguiu abordar o rapaz? Isabel: Sim, daí, pessoas da rua, né, porque daí viu que era um assalto, as pessoas da rua falou, 'Ó, o rapaz subiu de a pé por ali, tal'. A polícia foi atrás e pegou ele duas quadras do lugar que ele abandonou o carro. Aí a polícia conseguiu prender ele. Membro do MP: Ok. Na sequência, né, a senhora disse que foi ali a Marialva. A senhora chegou a ver essa pessoa que foi abordada pela polícia? Eu pergunto, as características eram as mesmas da pessoa que furtou o seu veículo aqui em Maringá? Isabel: Eu vi ele dentro da viatura da polícia, ele estava suado, porque ele correu da polícia, né? Ele estava bem suado, ele estava usando o tênis da minha filha que estava dentro do carro. Ele estava usando a calça da pessoa que estava na mala onde eu que eu fui devolver. Ele já estava com roupa da pessoa que, dos pertences do meu carro, né? Ele estava com uma calça preta, que era do, da pessoa que estava na sacola que eu ia entregar e com o tênis da minha filha no pé. E sem camisa e na sacola que ele tinha na mão, estava, tinha sabonete, shampoo, meu cartão de crédito da Uber e algumas outras coisas que eu não lembro agora. E ele estava bem, tipo assim, bem assustado, bem, bem, bem nem sei explicar. Eu vi ele só dentro da viatura, entendeu? Mas ele já não tava mais de boné, ele não tava com a mesma roupa que tava quando pegou meu carro, entendeu? Membro do MP: Está certo. Agora sim, dona Isabel, com relação às características físicas, né? Eu perguntei Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 inicialmente pra senhora, a questão da cor da pele, compleição física, eram semelhantes à pessoa que furtou o seu carro? Isabel: Sim. Sim. Membro do MP: Certo. A senhora teria condições de afirmar que seria a mesma pessoa? Isabel: Sim, com certeza. Membro do MP: Certo. O seu veículo, né? Como ele estava? Estava ainda com a chave original? Ele, o seu veículo foi danificado? Pode esclarecer? Isabel: Bom, o meu veículo, ele tava todo sujo, tinha, tinha cachimbo de crack dentro do veículo, tinha vômito, porque eles vomitaram dentro do carro, tinha muita sujeira, muita sujeira. Eles, acho que foram pela estrada de chão entre Maringá e Marialva, eles bateram a frente do carro num barranco e tava cheio de terra, de lama o carro. Tava, tipo assim, não tinha condições nem de entrar dentro do carro. Tinha lata de refrigerante, tinha resto de comida, de fruta comida, mordida, tinha um monte de coisa que eu acho que eles compraram e comeram dentro do carro, não sei. Ele não ficou sozinho dentro do carro, porque atrás tinha pertences de como alguém tivesse carregado mais pessoas, entendeu? Membro do MP: Está certo. Isabel: Tanto que, tanto que começou a chegar multa de trânsito, que ele furou vários sinais, sentido Atacadão, ali a, a Carneiro Leão, ele furou vários sinais com o meu carro e as multas começaram a chegar logo depois, né? E coisa assim de cinco a oito minutos depois do assalto. Membro do MP: Está certo. Isabel: Que ele saiu, que ele saiu sentido a Tamandaré, Avenida Paraná com o meu carro, né? E Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 ele não tinha, não tinha mais nada dentro do carro, das minhas coisas, não tinha minha bolsa. Membro do MP: Perfeitamente, justamente, justamente isso que eu ia perguntar, né? Consta aqui, dona Isabel, que foram levados também a bolsa, aparelho celular, caixa de ferramentas, furadeira. Esses objetos foram recuperados? Isabel: Nenhum, nenhum objeto foi recuperado. Ele levou os meus dois telefone, a minha bolsa, tinha uma bolsa com roupa, tinha bolsa da pessoa que eu ia entregar, dentro dessa bolsa tinha parafusadeira, furadeira, serra copo, que era uma bolsa de trabalho da pessoa. Não, eles não devolveram nada, não acharam nada, nada, nada, nada. Membro do MP: Ok. E para fins de esclarecimento, a senhora mencionou também que teriam sido feitas algumas compras com seus cartões, não é? A senhora de fato consta, constatou isso, sabe dizer, onde esses cartões foram usados, qual o valor de prejuízo? Isabel: Sim, na verdade o prejuízo que eu tive entre, entre o uso de, de aproximação de R$ 860, porque eles usaram três cartões. Eu tinha mais de R$ 300 em dinheiro entre papel e moeda, que eu, né, tinha moeda de troco, tinha uns R$ 150 em moeda, fora, eu tinha um talão de energia dentro da minha bolsa com R$ 170 na minha conta de energia em dinheiro, tava tudo na minha bolsa. E eles usaram no mercado, num mercadinho, tanto que a gente foi nesse mercadinho e ele já estava fechado, foi o primeiro lugar que a gente foi. Eles usaram numa conveniência tipo de, de disk cerveja, eles gastaram R$ 240 só nesse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 lugar. Eles compraram produto de higiene, desodorante, shampoo, não sei se ele comprou para mulher, não sei se tinha alguma mulher dentro do carro e tudo, mas comprou até hidratante com, com os meus cartões. Membro do MP: Certo. E de uma maneira geral, dona Isabel, a senhora saberia nos dizer, ainda que aproximadamente, o valor total do seu prejuízo? Isabel: Olha, o valor total do meu prejuízo nem sei te dizer, porque os meus celulares nem sei falar para você quanto custava. Mas só de ferramenta eu gastei R$ 7.200,00 que eu tive que devolver pra pessoa, que foi o que a pessoa relatou, eu tive que comprar e devolver. Eu gastei R$ 7.200,00 com ferramenta, eu tô pagando parcelado até hoje. Fora os meus dois telefone e o dinheiro que eu perdi. Já os policiais que participaram da diligência descreveram o ocorrido da seguinte forma em audiência de instrução e julgamento: PM João: Na ocasião ali, a gente tava na cidade de Marialva, que através no do rádio foi informado para a equipe que teria um HB20 que foi furtado e estaria rodando ali nas redondezas da da cidade. Frente a isso, a gente localizou ali através do Google o local ali que poderia estar rodando e vimos que a gente estava perto. Aí a gente pegou e deslocou para fazer o patrulhamento. Aí durante esse patrulhamento ali, a gente avistou numa esquina o HB20, acredito ser branco, não me lembro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 agora, e um, e alguns populares ali em volta. Aí chegando lá, a gente fez uma, uma abordagem inicial ali, só que na hora que a gente já estava chegando, um dos populares ali já avisou que o, o rapaz teria se evadido fazia pouquíssimo tempo ali, tinha acabado de se evadir correndo. Aí a gente pegou, eu peguei a chave do veículo para não poder tirar o veículo dali, e pedi as características do rapaz que tinha corrido. A gente pegou e foi atrás. Deu umas três, quatro quadras ali para cima, mais ou menos isso, não lembro certinho tanto. A gente conseguiu localizar logo à frente, uns 100 metros à frente ali, o rapaz correndo. Daí na hora que ele pegou e olhou a viatura, que a gente foi para chegar, ele já pegou e sentou no chão e já sabia que tinha perdido ali. Aí pegamos, fizemos revista minuciosa ali na hora, [sobreposição de falas] prisão. Membro do MP: Ok. Policial, ao abordar, né, o denunciado, o senhor se recorda se ele foi indagado, se ele confessou o furto ou não? PM João: Isso, na hora que a gente prendeu ele ali, certinho as palavras que ele falou, não vou lembrar, ele pegou e, mas eu lembro que ele disse alguma coisa de que perdeu, perdeu, só que não seria ele que tinha sido roubado o carro, furtado, desculpa, seria, ele tinha pego o carro apenas para levar para o Paraguai ali. Membro do MP: Certo. Na sequência, o senhor se recorda se a vítima chegou por ali, a senhora Isabel? PM João: Isso, daí na hora que a gente fez a prisão dele, a gente deslocou novamente ao local que estava o carro, pra Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 gente pegar e fazer o BO e poder chamar o guincho para levar o carro. Aí nesse momento que a gente chegou lá, já estava a vítima. Aí a vítima olhou ali por, pelo vidro ali de trás do camburão, viu o rapaz e falou que era ele que tinha feito o furto ali em Maringá. Só que daí na hora que a gente deslocou para a delegacia, a vítima acompanhou a gente, né? A gente mesmo levou o carro, por falta do guincho. Chegando lá, novamente, ela pegou, viu, falou que era o rapaz mesmo. (Testigo do Policial Militar João Victor Rafael Cortez – mov. 104.3). PM Jonatan: É, exato. Nós estávamos no local de ocorrência já, né, quando nós tivemos informação de que próximo ao local onde nós estávamos em atendimento, na verdade a minha equipe estava em apoio à equipe titular da ocorrência, né? Nós recebemos informações de que o veículo que havia sido tomado de roubo na cidade de Maringá, roubo furto, eh, estaria próximo ao local ali, né? Uma das testemunhas que estavam com a vítima, ela teria, eles teriam feito uma checagem mediante compra de cartão de crédito, né, que o possível autor aí teria feito compras no cartão de crédito da vítima e que esse veículo estaria em Marialva, né? Teria sido uma compra na cidade de Marialva. Então essa, esse, essa pessoa ela veio, essa testemunha veio para cá, né? Pra cidade de Marialva e efetuando buscas ali, né, para ver se encontrava o carro, logrou êxito em encontrar esse veículo juntamente com o autor e foi bloquear o veículo, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 interpelou o autor, o autor acabou se evadindo do local, deixando o veículo no local, né? A minha equipe então por estar próxima foi até esse local, né? Constatou que havia sido o mesmo, o carro ao qual a gente, nós já tínhamos informações de que havia sido tomado, né, na cidade de Maringá. E mediante ali as informações das características do autor, né? Nós iniciamos o patrulhamento a fim de localizá-lo, né, onde poucas quadras desse referido local, nós avistamos, né, o masculino com todas as características repassadas à nossa, né? Fizemos a abordagem do mesmo, o mesmo nos relatou que teria, eh, na verdade receptado esse veículo, né, segundo o relato dele, que ele teria sido contactado para levar esse veículo até o Paraguai, né? Então prosseguimos com a prisão do mesmo, né? A condução do veículo e caminha para a delegacia, onde lá na delegacia, né, a vítima, a própria vítima aí, e essa testemunha que estava junto, eles reconheceram o autor, né? No caso que teria até então receptado esse veículo, enfim. Eles reconheceram como o autor mesmo da situação, da ocorrência na cidade de Maringá, né? Então nós colocamos essas duas qualificações, né? É relevante salientar também que era a área de outro batalhão, né? Então a gente concatenou esse, essa, essa ocorrência na nossa ocorrência, né? Cidade de Maringá. E daí prosseguimos com os procedimentos, eh, cabíveis, né? Com relação à situação. Membro do MP: Está certo. Policial, eu pergunto, o abordado, né, a hora denunciado Luiz Gustavo, como ele estava, né? Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 Ele estava normal, aparecia estar embriagado, entorpecido? PM Jonatan: Não, doutor. Ele não aparentava, até então que quando ele visualizou a viatura, nós o visualizamos a umas duas quadras, né? Eu já visualizamos ele, as características eram bem marcantes por questão da, da vestimenta, se eu não estou enganado era uma calça meio de cor amarronzada, nós tínhamos bem ali as características, nós o avistamos, e quando ele percebeu que a viatura já tinha avistado ele, ele mesmo já sentou ao solo ali com as mãos na cabeça, ele que ele já percebeu que nós iríamos efetuar a abordagem do mesmo ali, e estava de forma, estava normal. (Testigo do Policial Militar Jonatan Justo Laranjeira – mov. 104.4). Registre-se, por oportuno, que não houve qualquer elemento concreto a pôr em dúvida a versão dos agentes públicos, uma vez que não foram reportadas graves contradições com o expresso na fase inquisitorial, mantendo alinhamento em relação às informações que resultaram na imputação dos fatos ao autor dos fatos. Sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Ao final, exercendo seu direito à autodefesa durante o interrogatório na fase judicial, o réu confessou a prática criminosa, conforme: Magistrado: Qual é a sua profissão? Luiz (Réu): Sou montador e operador de estrutura. Magistrado: Quanto que dá para ganhar por mês? Luiz (Réu): 3.000. Magistrado: Seu estado civil? Luiz (Réu): Sou solteiro agora, né, o senhor, tô preso, aí a mulher abandonou. Magistrado: O senhor tem filhos? Luiz (Réu): Tem. Magistrado: Quantos? Luiz (Réu): Tá pra nascer, tá pra nascer. Magistrado: O senhor tem algum apelido? Luiz (Réu): Não entendi. Magistrado: O senhor tem algum apelido? Luiz (Réu): Não. Magistrado: Com relação aos fatos, consta aqui que no dia 2 de fevereiro desse ano, o senhor teria furtado um Hyundai HB20, dentro desse carro haveria, haviam ali, eh, algumas ferramentas. Foi o senhor que furtou esse carro? Luiz (Réu): Sim, o senhor, eu confesso, fui eu sim mesmo, doutor. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 Magistrado: Tá. Por que que o senhor furtou esse veículo? Luiz (Réu): Doutor, eu tava numa situação meio difícil aí para falar para o senhor, tinha brigado com a mulher, tava separado, e eu tava feito sobre droga, tava, tava alterado a droga. Tinha passado. Magistrado: O senhor usou o quê? Luiz (Réu): Eu tava no crack mesmo. Tinha, tinha caído no crack, fazer um mês. Saí de Marialva, tinha ido para os de Maringá ali. Magistrado: O senhor fez o quê com essas ferramentas que estavam nesse carro? Luiz (Réu): Doutor, eu dispansei elas. Eu dispansei elas, o cartão eu usei, comprei mais as ferramentas, eu tinha escondido ela na mata. Que depois, se desse certo, eu ia voltar, eu ia pegar elas de volta. Não cheguei a vender as ferramentas, também eu já mostrei mais hoje também por nos dias que parece que eu tô preso, vai tá no mesmo lugar. Magistrado: Como é que o senhor fez, como é que o senhor fez para entrar, pegar, para furtar esse carro? Luiz (Réu): Eu tava numa bicicleta, pode ver que tem a filmagem ali na rodoviária, a rodoviária ali, e nisso aí, essa moça que ela falou, ela tava no hotel. Ela tava do outro lado do terminal, como tem câmera, o senhor pode ver lá, ela tava conversando. E tinha um ônibus. Um ônibus tava para sair, eu disse, na hora que o ônibus tava saindo, esperei o ônibus entrar na, na vista, na frente da vista dela atrapalhar e entrei no carro, dei partida e fui embora. Magistrado: A chave do carro tava, tava na ignição? Luiz (Réu): Tava no contato, tava no contato. Magistrado: É, o senhor me disse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19 que deixou essas ferramentas num determinado lugar, o senhor sabe precisar para mim o endereço? Luiz (Réu): Doutor, vindo de vindo de Maringá para Marialva ali, beirando o carro de uva ali, tem uma estrada de chão ali que dá, dá um sítio. Eu moquei no meio do do mato, do mato alto ali no bambuzal lá. Eu não sei, né, porque eu tô preso, se vai tá lá. Magistrado: Tá. Quanto que o senhor usou do cartão da vítima, o senhor se recorda em valores? Luiz (Réu): Eu acho que saquei foi, foi que, foi coisa de R$ 400, doutor. R$ 500, alguma coisinha que saquei. Magistrado: Como é que o senhor fez para sacar? Luiz (Réu): Eu passei o cartão de aproximação. [...] Luiz (Réu): Não, isso aí mesmo, foi, eu confesso o senhor, para sair a pena, para dar a pena mínima aí, né. Confessar, né. Diante disso, muito embora a confissão no sistema probatório penal brasileiro não esteja revestida de caráter absoluto, esta será validada quando for confirmada pelos demais elementos probatórios, conforme exposto pelo art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública20 No caso em tela, a confissão do acusado está orientada com o testemunho dos policiais e do depoimento vítima, além dos elementos indiciários colhidos na fase investigatória, como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e auto de entrega de objeto ao proprietário. No campo da tipicidade, nota-se que o réu subtraiu para si coisa alheia móvel — veículo, celulares, ferramentas, dinheiro da vítima —, configurando o crime disposto no art. 155, caput, do Código Penal. Constatadas, portanto, a materialidade e autoria do delito, impõe-se verificar se houve sua consumação. Pois bem. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto e roubo se consumam com a mera inversão da posse, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que a posse seja mansa, pacífica e desvigiada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública21 considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ – Resp 1.524.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública22 adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...) (AgRg no HC n. 609.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em apreço, evidente que a res furtiva saiu da esfera de disponibilidade da vítima, visto que o veículo foi localizado em outra cidade e parte dos outros bens subtraídos sequer foi encontrado, configurando a forma consumada do crime patrimonial. Sendo assim, constatando-se estar-se diante de fato típico (furto), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe. Eventuais teses relacionadas à dosimetria da pena levantada pelas partes serão sopesadas no tópico oportuno. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado LUIZ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública23 GUSTAVO MONTANHER como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública24 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias: Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública25 Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública26 tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado destoa do tipo penal, pois cometeu o crime quando estava cumprindo pena no regime aberto, indicando que fez da sua liberdade condicionada uma nova oportunidade para delinquir 1 . 1 [...] IV - In casu, o fato do paciente ter praticado o delito enquanto cumpria pena em regime aberto por outro crime aumenta a reprovabilidade de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública27 b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 6.1) permite concluir que o sentenciado ostenta as seguintes condenações: Autos Comarca Delito Data da infração Data do trânsito em julgado ou da extinção da punibilidade 0000008-65.2024.8.16.0017 Maringá Furto 01/01/2024 10/06/2024 0001261-91.2024.8.16.0113 Marialva Furto 27/04/2024 14/02/2025 A primeira deve ser utilizada para configurar a reincidência, pois o presente delito foi cometido durante o período depurador (art. 64, I, do Código Penal). A última deve ser utilizada para configurar os maus antecedentes, porque se tratam de fatos anteriores e contam com trânsito em julgado posterior em momento posterior 2 . sua conduta, pois infringiu a confiança nele depositada pelo Estado, razão pela qual se mostra devida a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. [...] (STJ - HC 356.381/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 2 [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. [...] (HC 210.787/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública28 c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública29 mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, o crime foi praticado em circunstâncias já objeto do tipo penal, especialmente porque o veículo foi recuperado. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, apura-se que o crime resultou em significativo prejuízo à vítima, pois subtraídos bens que lhe Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública30 custaram cerca de R$ 7.000,00 3 , servindo como elemento para tonar negativo o presente vetor. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. A vítima em nada colaborou para ocorrência dos fatos. Considerando que três circunstâncias judiciais militaram em prejuízo do sentenciado (culpabilidade, maus antecedentes e consequências do crime), exaspero a pena base em 1/2, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 4.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes: Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. 3 APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE furto QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (artigo 155, §4º, INCISO IV, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS QUE ENCONTRARAM OS RÉUS SUBTRAINDO OS PERTENCES DA VÍTIMA - APELANTE RECONHECIDO TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO JUDICIAL - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO –AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO DELITO COMPROVADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTO DE AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA... (TJPR - 0020100-68.2018.8.16.0019, Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 15/08/2019, Data de Publicação: 18/08/2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública31 Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública32 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/ GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública33 sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005-33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública34 Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, vejo a presença da reincidência (autos nº 0000008-65.2024.8.16.0017) e da confissão. Contudo, diante do entendimento jurisprudencial acima, promovo a compensação de tais circunstâncias. Assim, mantenho a pena, provisoriamente, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 4.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição: Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso, não há causas de aumento ou diminuição. Isso posto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 4.4. A pena de multa: Com relação à pena de multa adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia- multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública35 Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 4 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar-se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 18 (dezoito) dias-multa, em razão da condenação representar 18 (dezoito) meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário- mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 4.5. Pena definitiva: 4 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública36 Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia. 5. O regime inicial de cumprimento da pena: De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O § 2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O § 3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública37 com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 5 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena (1 ano e 6 meses) e das condições pessoais do agente (reincidente), assim como pela existência de circunstância judicial negativa, mostra-se adequada a fixação do regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal e súmula acima mencionada. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, 5 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública38 bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, a reincidência impede a substituição. 7. Da suspensão condicional da pena: Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão da reincidência. 8. Detração: Para fins de detração (art. 387, § 2°, CPP), anote- se o período que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública39 Não há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da prisão cautelar: Cediço o entendimento de que o réu não pode cumprir pena em regime mais gravoso que o imposto. Isso levaria à necessidade de harmonização do semiaberto. Assim, não se mostra razoável seja mantido preso, pelo que lhe defiro o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, colocando o sentenciado em liberdade, exceto se por outro motivo não estiver preso. 11. O valor indenizatório mínimo: Prejudicada a questão porque a instrução probatória não esgotou de forma suficiente e precisa a totalidade dos prejuízos materiais sofridos pela vítima. 12. Das apreensões: O único bem apreendido já foi restituído à vítima, não havendo mais nada para deliberar. 13. Das custas e despesas processuais: Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. Registro que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública40 julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo Ministério Público e sob o rito da LEP, sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 14. Disposições finais: Com o trânsito em julgado: a) Promova-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeçam-se guias de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872-07.2022.8.16.6000; d) Remeta-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. f) Comunique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública41 Maringá, data da assinatura eletrônica. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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M.P.D.E.D.P. x L.G.M.

ID: 301106927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

L.G.M.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004248-10.2022.8.16.0101 Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSNILDO ANTONIO DE SOUZA Réu(s): LUIZ GUSTAVO MONTANHER SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUIZ GUSTAVO MONTANHER, qualificado no seq. 10.2 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 04h50min, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante escalada, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria velha de trator, sem marca, avaliada em R$700,00 (setecentos reais), de propriedade da vítima Osnildo Antonio de Souza (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de avaliação de mov. 1.7, auto de exame de local de crime de mov. 1.9 e vídeos de movs. 1.11 até 1.13). Segundo consta, o denunciado pulou o muro para adentrar na oficina e subtrair o bem acima narrado, cf. vídeos de movs. 1.11 até 1.13.”. A denúncia foi recebida em 01.03.2024 (seq. 29.1). O réu foi citado por edital (seq. 51.1 e 52.1), posteriormente, foi comunicado endereço atualizado (seq. 59.1), oportunidade em que o réu foi citado pessoalmente (seq. 63.1). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida no seq. 75.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A instrução criminal ocorreu regularmente (seq. 94.1), oportunidade em que a vítima prestou suas declarações, foi inquirida a testemunha arrolada em comum, ao final, o acusado foi interrogado (seq. 95.1 a 95.3). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 99.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes, por outro lado, requereu a aplicação da atenuante da confissão. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Enfim, postulou a fixação do regime inicial semiaberto e explicitou a inviabilidade de aplicação dos institutos capitulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. A defesa do acusado, por sua vez, quando da apresentação dos memoriais finais (seq. 103.1), pugnou pela absolvição em razão da aplicação da escusa absolutória, prevista no art. 181, inciso I do CP, decorrente de filiação socioafetiva. No caso de reconhecimento da tipicidade da conduta, o afastamento da qualificadora. Na situação de ser reconhecida a condenação, requereu a aplicação da pena mínima, além do reconhecimento da atenuante da confissão, com fixação do regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as etapas. O réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER foi interrogado na fase judicial e afirmou (seq. 95.3): “Magistrado: O senhor praticou esse furto lá do dia 10 de setembro de 2022? Consta aqui que o senhor teria furtado uma bateria de trator do Osnildo Antônio de Souza. O senhor praticou esse furto ou não? Réu: Sim. Magistrado: Lembra como o senhor fez para entrar lá na oficina? Réu: Ela é de casa, doutor. Magistrado: Mas o senhor precisou pular o muro ou não? Réu: No dia eu pulei porque o negócio estava fechado o portão de casa e o portão de casa era grande. Eu entrei pelo portão do vizinho do lado. Pelo muro do vizinho do lado que o muro é baixo. Magistrado: E qual que é a altura desse muro aproximadamente? Réu: Dá um metro e pouco, nem isso. Magistrado: E essa bateria era pequena? Dava para transportar ali? Nessa altura de muro? Réu: Sim. Magistrado: Certo. E o que o senhor fez com esse objeto? O senhor vendeu? Réu: Não, eu coloquei no carro. Tinha colocado no carro. Magistrado: E o Osnildo é parente do senhor ou o que ele é do senhor? Réu: É tio. Magistrado: Tio. Antes da prisão aí, Luz Gustavo, o senhor estava cumprindo pena ou não? Réu: Não. Magistrado: Estava assinando o fórum? Réu: Não, não, senhor. Até chegou para eu começar a assinar aí, mas como eu estava preso em outro B.O. Aí vai ser quando eu sair. Ministério Público: De quem que era a bateria que o senhor pegou? Réu: Do meu tio. Magistrado: O senhor sabia que era dele? Réu: Sim. Ministério Público: O senhor sabia que não era do Zenildo? Réu: Sim.”. A vítima Osnildo Antonio de Souza prestou suas declarações em fase judicial (seq. 95.1): “Ministério Público: É, consta aqui que esse bem do senhor estava na oficina do seu irmão Zenildo, correto? Vítima: É. Ministério Público: O senhor chegou a ver essas imagens das câmeras também, da pessoa furtando? Vítima: Ah, o dia que eu fui lá pegar a bateria, meu irmão falou, você não levou? Falei, não. Daí ele foi puxar nas câmeras e ficou olhando. Ele pegou a bateria, foi no muro, pulou o muro e se mandou. Ministério Público: Quem te pegou? Vítima: O Luiz Gustavo. Ministério Público: O Luiz Gustavo, o senhor sabe quem é também? Vítima: Sim, meu irmão é criador do Tieto, eu sou eu que sou a novinha. Aham. Daí o que que deu? Eu fui naquele lugar onde tem compra e venda de bateria aqui na avenida. Daí os caras falaram, não, a gente compra bateria dele direto, tem até o cadastro dele aqui. O cara da compra e venda de bateria lá na avenida falou. Ministério Público: Que lugar que é esse? Vítima: Bom, agora o cara que ele falou isso aí pra mim, ele saiu daquela oficina lá. Agora ele tá com a outra lá embaixo, perto do... Como se fala? Perto da casa dos retalhos ali. Uma oficina que vende bateria. Naquele tempo ele trabalhava aqui em cima. Ele falou, ó, tem um cara aqui que vende bateria. Ele não falou roubado, porque ele também não sabia o que era a oficina. Ele falava que era aquela de ciclagem. E ia lá e entregava, vendia as baterias pro cara lá com bateria velha, mas a minha bateria era boa, só porque tava lá pra carregar. Ministério Público: Essa época aqui consta que foi dia 10 de setembro de 2022. A gente ouviu o Zenildo aqui antes, disse que o... o Luiz Gustavo deixou, abandonou a residência, né? Deixou de morar com ele na época da pandemia, correto? Vítima: Ah, faz tempo, hein. Ministério Público: Essa época, então, dos fatos, ele já não morava faz tempo com o Zenildo, correto? Vítima: Não, não. Ele aparecia de vez em quando fora de ordem só pra catar as coisas e vazar fora. Defensoria Pública: O Luiz era filho, né, de criação do seu pai? Vítima: É, ele adotou de uma mulher que trabalha... A mulher, a avó dele trabalha no regional com a minha cunhada. E o pai dele, o Luiz Gustavo, já é conhecido pela polícia, né, que chama de Zóinho. Defensoria Pública: Criou desde pequeno, então? Vítima: É, desde um mês, quase que tinha, de pequenininho. Depois que pegou a idade aí começou a trabalhar e daí virou o que virou. Defensoria Pública: Tá bem. E essa bateria, na verdade, estava lá na oficina do seu irmão? Vítima: É, pra dar uma carga pra mim e levar embora colocar no trator. Cheguei lá, perguntei, ué, você não levou a bateria, assim, não levou, veio não. Daí puxou na câmera e e o Luís Gustavo pulando no muro com a bateria aí em cima do muro.”. A testemunha Zenildo da Silveira e Souza afirmou em juízo (seq. 95.2): “Ministério Público: Sr. Zenildo, consta que o seu irmão teria deixado uma bateria de trator na sua oficina, para fazer alguma manutenção, não sei? Testemunha: Para carregar. Ministério Público: E em algum momento alguém subtraiu, né? Testemunha: Eu nem achei falta da bateria, porque como era normal, a gente entra, pega, vai embora e tal. Aí ele inaudível] semana e falou pra mim, cadê minha bateria, eu vou levar ela. Eu falei, cadê ela? Você não levou a bateria? Não. Eu nem dei essa bateria, procurei pra tudo lado, não achei e foi nas câmeras. Aí fui voltando nas câmeras e consegui ver a pessoa pegando. Ministério Público: Essa parte que é importante pra gente. Conta melhor. O que vocês viram nas câmeras? Testemunha: Nas câmeras eu vi ele chegar pelo muro do vizinho, colocar o pescoço por cima, [inaudível]. Aí ele voltou, pulou o muro para dentro do meu terreno. Ministério Público: E o muro mede quanto, mais ou menos quantos metros? Testemunha: Mais ou menos um metro e meio, um metro e oitenta, por aí. Aí ele veio devagarzinho, como o meu cachorro é conhecido dele, na realidade até o cachorro é dele. Aí ele pulou o muro, o cachorro ficou ali em volta dele, ele foi lá, passou a mão na bateria e saiu devagarzinho, pulou em cima do muro, pulou o muro de novo. Ministério Público: E o senhor se recorda, isso foi durante a noite? Testemunha: Sim. 2h30... 3h da manhã. Eu vi por causa que eu vi na gravação. Ministério Público: Certo... e o cachorro era dele... ele deu esse cachorro para o senhor? Testemunha: Ele deu... ele pegou esse cachorro de mim... e passou para o meu filho. E aí ele ficou por ali... e aí eu conheci ele nas câmeras... e aí eu vi ele [inaudível], esse aqui é o Luiz. Aí... o meu irmão viu... eu mostrei para ele... eu falavam eu vou fazer o B.O... eu falei... faz. Ministério Público: Entendi... e esse... essa pessoa que o senhor viu e que... e que furtou essa bateria e que deu o cachorro pro senhor, quem que é essa pessoa? Testemunha: É o Luiz Gustavo Montanher. Ministério Público: Entendi. O senhor conhecia ele faz tempo? Testemunha: Conheço, desde menininho. Desde de um ano de idade. Defensoria Pública: Seu Zenildo, o que o Luiz Gustavo é do senhor? Testemunha: Na realidade, eu criei esse moleque. Defensoria Pública: Ele é filho do senhor? Testemunha: É, filho porque mora comigo, porque foi o seguinte. A avó dele trabalha com a minha esposa no hospital aqui. Aí ela chegou e falou para a minha esposa, olha, eu queria que você batizasse o meu neto, porque eu não queria que o pessoal que o pai dele tem, batizasse, porque o pai dele já sabe mais ou menos quem é. Não saia da cadeia por nada na vida. Aí eu peguei e falei: vamos batizar? Bem, vamos batizar, o que custa batizar? Aí batizei ele, um ano de idade. Aí eu peguei e batizamos, não lembro se foi sábado ou domingo, e eu fui para os parentes meus passear em Guarapuava, os meus parentes moram lá. Aí minha mulher ligou para mim, ó, acabei de ganhar um filho, você está de brincadeira? A mãe dele levou esse menino de um ano de idade, lá em casa nunca mais voltou. Aí, o que que eu fiz, eu era padrinho dele, eu criei ele. Meu pai falou, filho, você vai entrar numa fria, olha o pai dele, tio dele, é muito tranqueira. Eu falei, pai, mas eu acho que não. Eu vou criar igual aos meus. Eu tenho três. Graças a Deus, eu vou criar igualzinho e não vai ter problema. Ele falou, olha, fruto não cai longe de pé. Eu falei, não, vamos criar. E criei. Igualzinho aos meus.[inaudível] Esse trem está no sangue. Não adianta mentir. Aí quando ele estava com 18... 18, 19 anos. Foi na época da pandemia. Tinha um parque de festa aqui em Jandaia. Ele falou, vou trabalhar no parque para ajudar a montar, falei, não se envolve com esse povo. Esse povo é perigoso, não se envolve. Ah, não, estou ganhando dinheiro. Então, vai. Tá bom, foi. Aí passou, aí veio a pandemia. Eles tinham ido embora parece que para [inaudível]. Aí ele não voltou mais pra casa. Defensoria Pública: Entendi, mas ele morava com o senhor? Testemunha: Morava comigo até a pandemia. Aí ele foi embora e não voltou mais. Aí vem notícia, de vez em quando eu ligava a mãe dele. Aí até esse tempo atrás eu ligava pra ele nem respondia. Aí meu sobrinho é advogado e falou pra mim, tio, se tu quiser eu vou tirar ele, vamos ver o que eu posso fazer. Ele foi preso de bobeira, levando fio elétrico, alguma coisa assim.”. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de avaliação (seq. 1.7), auto de exame do local do crime (seq. 1.9), imagens (seq. 1.11 a 1.14) e prova oral. Infere-se da narrativa fática que em 10 de setembro de 2022, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu 01 bateria, pertencentes à vítima Osnildo. A prova colhida durante a instrução processual e acima transcrita, evidencia, de forma inconteste, que o réu praticou o crime de furto, com a subtração de bem da vítima. A vítima afirmou em juízo que o proprietário da bateria, Zenildo questionou sobre o serviço que havia solicitado à vítima, sendo que ao ir até o local onde a bateria estava, perceberam que havia sido subtraída, assim, ao verificar nas câmeras de segurança, perceberam que havia sido subtraída pelo réu, Luiz Gustavo. Cumpre destacar que as declarações da vítima foram corroboradas pela testemunha Zenildo, além disso, o réu confessou a autoria delitiva. Em juízo, o réu afirmou que subtraiu a bateria do veículo da propriedade da vítima Osnildo e tinha conhecimento de que o objeto era da propriedade do referido ofendido. A tese de aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal não se enquadra ao caso. Diante da prova oral produzida em juízo, é possível verificar a existência de uma relação socioafetiva entre a testemunha Zenildo e o réu, porém, o declarante afirmou que criou o acusado em razão de ser o seu padrinho, além disso, destacou que desde a época da pandemia, o réu não mantém mais relação com o declarante. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 226 da CF reconhece a proteção à família socioafetiva, entretanto, no caso em apreço, o bem furtado apesar de ser de propriedade de Zenildo, estava na posse de Osnildo, sendo que o réu afirmou em juízo disse que tinha conhecimento de que a propriedade da bateria era da vítima Osnildo. Ademais, a conduta delitiva ocorreu na residência de Osnildo e inexiste elemento que demonstre que o agente tenha agido mediante erro. Ainda, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de aplicação da escusa em razão da filiação socioafetiva, o interessado Zenildo possuía mais de 60 anos à época do fato(seq. 1.4), logo, não se aplica a escusa absolutória, nos termos do art. 183, inciso III, do Código Penal. No tocante à vítima Osnildo, a figura de possível tio paterno socioafetivo do réu, não justifica a aplicação da escusa, pois, ofendido possuía 60 anos na data dos fatos (seq. 1.5), assim como ausente causa de imunidade relativa, vez que as partes não coabitavam (art. 182, inciso II, do CP). Assim, diante do conjunto probatório, não há como acolher a tese defensiva. Por outro lado, a tese defensiva de exclusão da qualificadora de escalada merece acolhimento. Para configurar esta qualificadora exige-se a utilização de via anormal para adentrar no local onde o furto será realizado[1]. No caso em apreço, das declarações do réu e das imagens (seq. 1.11 e 1.13) é possível constatar que o muro possui estatura menor do que a do acusado e que não foi verificada situação anormal para superar o obstáculo. Dessa forma, a exclusão da qualificadora com a desclassificação da conduta é medida que se impõe. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA HORAS DEPOIS DO FATO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. POSSIBILIDADE. MURO BAIXO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, no crime de furto, quando convergente com o restante do conjunto probatório, constitui elemento apto a formar o convencimento do magistrado, especialmente quando não descaracterizado pela tese defensiva. 2. Para a aplicação da qualificadora de escalada, imprescindível é que o acusado exerça esforço físico incomum. 3. Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve ultrapassar a quantia correspondente ao salário-mínimo vigente à época do acontecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001759-05.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024). Por conseguinte, a conduta perpetrada pelo acusado se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista nos artigos 155, caput, do Código Penal. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[2], registra antecedentes criminais, apesar das condenações nos autos n. 0000008-65.2024.8.16.0017 e 0001261-91.2024.8.16.0113, os fatos foram praticados em 01.01.2024 e 27.04.2024, respectivamente, ou seja, posterior aos fatos denunciados neste feito (seq. 96.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[3]. O motivo do crime foi a intenção de subtrair para si objetos de valor para a obtenção de vantagem patrimonial, inerente à espécie penal em voga. As circunstâncias e consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da senilidade (CP., art. 61, inc. II, “h”), em razão do delito ter sido praticado contra vítima idosa (seq. 1.5), nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que a agravante é de natureza objetiva, decorre do critério cronológico, ou seja, tendo a vítima a partir de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, bem como se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003098-68.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022). Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão (CP., art. 65, inc. III, “d”), em razão do acusado ter reconhecido a autoria delitiva, dessa forma, compenso as duas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes[4]. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal, a serem consideradas. 4.1.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68, do Código Penal, o réu fica definitivamente condenado à pena de 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos em virtude de sua condição financeira. 4.1.6. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[5] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.1.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que a sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é tecnicamente primária, de forma que o crime em tela não foi cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma pena restritiva de direitos, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes destas modalidades prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja, UMA prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da vítima do crime (CP, art. 45, § 1º). As penas restritivas de direitos ora impostas converter-se-ão em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a sentenciada para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP., art. 77, inc. III). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação das prisões preventivas (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Ademais, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e a ela foi imposto o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. Do mesmo modo, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem a gravidade do delito, as circunstâncias do crime e as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação de bens apreendidos e fiança Não há bens apreendidos. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 10.2), razão pela qual passo a análise do cabimento dos danos morais e materiais no caso sub judice. Como o sentenciado se defendeu do pedido, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido a condenação gera a obrigação de o sentenciado de reparar os danos (CP., art. 91, inc. I). A lei processual penal impõe a fixação de valor mínimo reparatório, considerando os prejuízos sofridos pela pessoa ofendida (CPP., art. 387, inc. IV) A prática da infração realizada pelo sentenciado é suficiente, por si só, para configurar os danos materiais devidos à vítima, ainda mais considerando que ele não recuperou o valor do bem subtraído. Portanto, analisando a extensão dos danos, corroborado pelo auto de avaliação (seq. 1.7), FIXO como valor mínimo para a reparação do dano material a quantia de R$700,00 (setecentos reais) para Osnildo Antonio de Souza, proprietário da bateria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C ART. 14, II, DO CP) - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO COMO INCURSO NO DELITO DE ROUBO, SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA - ARREBATAMENTO DE CORRENTES PRESAS AO PESCOÇO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE SEPARAR A VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A COISA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA - CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVOSO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUE SE IMPÕE - AFASTAMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA READEQUADA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E O ACRÉSCIMO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, RESTANDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VERTICALIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - FIXAÇÃO, PORÉM, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000585-93.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.10.2022). (g.n.) Diante do exposto, CONDENO a sentenciada LUIZ GUSTAVO MONTANHER ao pagamento de R$ 700.00 (dois mil reais) em favor Osnildo Antonio de Souza, relativos ao dano material sofrido em razão da consumação do delito descrito na vestibular acusatória, pelo qual foi condenado, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data dos fatos, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, também desde a data dos fatos. Consigno, de saída, que deixo de condená-la ao pagamento de danos morais por entender que o delito não foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, não tendo havido ofensa a nenhum direito personalíssimo da vítima. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeçam-se e remetam-se as guias de recolhimento definitivas do condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios às varas que estiverem procedendo às execuções (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados os mandados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121 a 234-C V.2. 10a ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 477. [2] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [3] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [4] TJSP; Apelação Criminal 1501281-75.2023.8.26.0400; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025. [5] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Emanuel Dos Santos

ID: 314834159

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-52.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON EMANUEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO KLEBER DE MATOS CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000045-52.2025.8.16.0019 Processo: 0000045-52.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PAULO REPULA Réu(s): EVERTON EMANUEL DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000045-52.2025.8.16.0019, em que é autor o Ministério Público e réu EVERTON EMANUEL DOS SANTOS. EVERTON EMANUEL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 157, § 2º, inciso II e VII c/c art. 61, II, “c”, do Código Penal (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 331 do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto, pelos fatos descritos na exordial acusatória (mov. 33.1), cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte integrante desta sentença. Recebida a denúncia (mov. 37.1), o réu foi citado (mov. 55.1), e respondeu à acusação por Defensor nomeado (mov. 70.1), sem arguir preliminares. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1), redesignada no mov. 102.1. No ato, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 117.2 e 128.2) e, ao final, interrogado o réu (mov. 128.3). Finda a instrução criminal, as partes nada requereram. Em alegações finais (mov. 132.1), o Ministério Público, entendendo presentes autoria e materialidade, requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu EVERTON EMANUEL DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos II e VII c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 330 e art. 331, todos do Código Penal, tecendo considerações no que tange à dosimetria da pena. A Defesa (mov. 136.1), por sua vez, alegou insuficiência probatória, não havendo elementos que apontem para sua autoria, sobretudo porque a vítima não foi capaz de reconhecer o acusado como autor dos fatos e sequer lembrava do dia do incidente, apresentando declarações frágeis; além disso, não foram localizados objetos que pudessem vincular diretamente o acusado ao crime, como a suposta arma branca. Argumentou, também, que os delitos de desobediência e desacato teriam ocorrido em estado de alteração emocional, sem intenção de ofender os agentes públicos; ademais, trata-se de pessoa em vulnerabilidade social (morador de rua). Evocando o princípio in dubio pro reo, pede a absolvição. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime aberto para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em qualquer caso, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado. É o relatório, decido. Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade criminal de EVERTON EMANUEL DOS SANTOS, por fatos datados de 03 de janeiro de 2025, que se amoldam às condutas típicas previstas nos artigos 157, § 2º, inciso II e VII do Código Penal (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 331 do Código Penal (3º fato). A materialidade dos crimes está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.18), termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8 e 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 1.10), mídia dos fatos (movs. 1.19 e 1.20), e relatório policial (mov. 24.1), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e corroborada em juízo. O objeto roubado foi um 01 (um) aparelho celular Xiaomi Redmi, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, de propriedade de Paulo Repula. Das provas angariadas aos autos, a autoria revela-se certa e recai sobre Everton. A vítima Paulo Repula, ouvida em juízo (mov. 128.2), mencionou se lembrar do fato; contudo, relatou circunstâncias de outro episódio em que teria sido roubado. Na Delegacia de Polícia, declarou que “estava no ponto de ônibus, iria para Castro passear e, enquanto as pessoas embarcavam no ônibus, estavam vindo os dois meninos em sua direção; um deles encostou uma faca em sua barriga e tiraram seu celular do bolso; um deles lhe deu um tapa na cara; viu a faca, mas ele não chegou a cortá-lo; um dos acusados, o que não foi preso, é um magrinho que vende paçoquinha, tem barba, estava de boné e anda com uma mochila nas costas, ele estava com a faca e só não lhe cortou porque entregou o celular para eles; o acusado que foi preso é índio, um baixinho, que estava usando uma jaqueta; foi EVERTON quem lhe deu um tapa na cara; o aparelho celular localizado é seu e custou R$500,00 (quinhentos reais).” Eduardo Bueno Palhano, guarda municipal, em Juízo (mov. 117.2), referiu: “a equipe foi acionada para atender a situação de roubo, ocorrida na praça Barão do Rio Branco. Chegando ao local, não encontraram os autores do crime, mas tiveram contato com a vítima, que, por sua vez, informou para onde os autores tinham ido e passou as características deles. Em patrulhamento nas proximidades da praça, a equipe conseguiu localizar um dos autores, que é o EVERTON. A equipe tentou realizar a abordagem, mas ele não acatou, sendo necessária a utilização de técnicas de imobilização. Que, em busca pessoal, foi encontrado um celular com as mesmas características de marca e modelo que a vítima tinha informado. Perguntado sobre a procedência do celular, o acusado não soube responder. Que EVERTON estava bem agressivo em relação à equipe, não acatou a abordagem e apresentou bastante resistência, sendo necessário o uso de algemas. Que, devido à resistência, o acusado sofreu um arranhado na perna e no nariz. Que o acusado desacatou bastante a equipe, chamando-os de ‘vagabundos, filhos da puta, pilantras’, coisas nesse sentido. Foi encontrada, também, uma nota de dois reais. Com ele, não foi encontrada nenhum tipo de arma, nem arma de fogo, nem arma branca”. O guarda municipal Alex Junio Barbosa, na etapa pré-processual (mov. 1.6), relatou: “a equipe foi acionada para verificar uma situação de furto de celular na praça. Chegando ao local, encontraram a vítima, que informou para a equipe que estava tentando pegar o ônibus para Castro quando dois cidadãos o abordaram, impediram ele de entrar no ônibus, começaram a empurrar e puxar ele para longe do ônibus e, segundo a vítima, um deles estava usando uma faca para ameaçá-lo. Durante esses empurrões, um deles teria pego o celular que estava em seu bolso e, após, ambos fugiram. A vítima repassou as características dos autores do roubo e, pelas imagens da central de monitoramento obtidas pela equipe, foi possível identificar um dos possíveis autores. Tentaram realizar a abordagem de EVERTON e ele não acatou a ordem, resistindo, sendo necessário uso físico para tentar realizar a abordagem; o celular objeto do furto estava com Everton; durante toda a abordagem, Everton resistiu, e a equipe foi obrigada a algemá-lo; pediram apoio para condução de Everton; enquanto a equipe esperava o apoio, Everton desrespeitou a equipe, chamando de bostas, vermes, vagabundos; bem como falava: tira essa farda, que eu mato vocês; apresentada fotografia para a vítima, ela reconheceu Everton como autor dos fatos”. Interrogado em Juízo (mov. 128.3), Everton disse que “estava alterado, deu uma recaída nas drogas e não tinha mais nada para usar, então, sob efeito da droga, cometeu o crime. Não estava armado e não ameaçou a vítima, apenas pegou o celular. O outro elemento que estava com a faca era um rapaz que estava junto com ele, que ele não conhece, pois não é de Ponta Grossa, é de Pitanga, e estava há pouco tempo na cidade. Não se lembra se desacatou os guardas, porque estava muito bêbado. Em relação à desobediência, alegou que se lembra apenas que não queria entrar na viatura. Quem estava com ele era um rapaz que tinha conhecido no dia anterior, eis que posaram bebendo juntos. Ele falou que ia cobrar uma conta da vítima e foi junto. Foi o acusado que pegou o celular. Que o coautor não estava com faca. Que não se lembra de faca. Que o coautor foi cobrar uma conta da vítima, ele disse que ia no banco e foi entrando no ônibus, então foi lá e tirou o celular do bolso do ofendido. Xingou os guardas, mas estava alterado”. Assim, não há dúvidas de que recai sobre o réu a autoria dos delitos em questão. • Do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e VII do Código Penal: Não obstante a vítima, em Juízo, tenha tido dificuldade para narrar os fatos, seu depoimento em sede policial traz, com clareza de detalhes, as informações do roubo que teria sofrido. Paulo descreveu o momento em que foi abordado por Everton e um segundo indivíduo, recebendo voz de assalto, pois queriam tomar-lhe o aparelho celular, impedindo-lhe de entrar no ônibus. Some-se a isto que a ação delitiva foi gravada pelas câmeras de monitoramento da cidade, tendo sido o vídeo juntado no mov. 1.19. O vídeo mostra exatamente as situações narradas por Paulo em suas declarações na Delegacia: Everton e um segundo indivíduo o impedem de entrar no ônibus, empurrando-o para longe e, em seguida, roubam-lhe o telefone. Embora argumente a Defesa que “não foram localizados objetos que pudessem vincular diretamente o acusado ao crime”, é dos autos que Everton foi encontrado pela Guarda Municipal logo após os fatos portando o celular que teria sido roubado do ofendido Paulo, informação que se colhe dos depoimentos dos Guardas Municipais, do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9) e do Boletim de Ocorrência (mov. 1.18). Além disso, Everton admitiu, no interrogatório judicial, ter tomado o celular de Paulo, alegando, todavia, que estava alterado em decorrência do uso de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes. Disse, ainda, que não estava armado e não ameaçou a vítima, “apenas pegou o celular”. Entretanto, não procede tal alegação, uma vez que o vídeo de mov. 1.19 demonstra a dinâmica do roubo, onde é possível visualizar Everton e um segundo indivíduo empurrando o ofendido Paulo para longe da entrada do ônibus e exercendo violência e grave ameaça contra ele, tudo com o propósito de tomar seu aparelho telefônico. Tampouco pode o alegado uso de bebida alcoólica e de substâncias entorpecentes – de modo voluntário – servir para excluir a culpabilidade de Everton, aplicando-se no Direito Penal Brasileiro a teoria da actio libera in causa, em que se considera imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. Essa, a propósito, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, Relator: Ministro Convocado OLINDO MENEZES, DJe 16.11.2021). Desse modo, a materialidade e a autoria do crime de roubo restam amplamente comprovadas pelo material probatório, autorizando a condenação de Everton. Presente, no caso, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que os autores abordaram Paulo de inopino, no momento em que ele embarcava em um ônibus e, após, cercaram-no para subtrair seu celular. Além disso, encontra-se presente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, com fulcro no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que Everton estava acompanhado de um segundo indivíduo e ambos investiram contra a vítima Paulo, havendo comunhão de esforços para o sucesso da empreitada criminosa, o que basta para a caracterização da majorante. Também está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso VII, da Lei Penal, uma vez que as provas apontam que a violência e grave ameaça foram exercidas com emprego de arma branca (faca). No ponto, o ofendido Paulo disse que viu a faca, tendo um dos indivíduos encostado a faca em sua barriga. Segundo o boletim de ocorrência (mov. 1.18), “A EQUIPE FOI ACIONADA PARA VERIFICAR SITUAÇÃO DE ROUBO DE CELULAR NA PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO. AO CHEGAR, EM CONTATO COM A VÍTIMA, SR. PAULO REPULA, ELE RELATOU QUE AGUARDAVA O ÔNIBUS E, QUANDO FOI SUBIR, DOIS INDIVIDUOS O IMPEDIRAM, PUXANDO-O PARA LONGE E PEGANDO SEU CELULAR, QUE ESTAVA EM SEU BOLSO. RELATA AINDA QUE UM DELES TERIA EM SUA POSSE UMA FACA, A QUAL USARAM PARA AMEAÇAR A VÍTIMA, FUGINDO EM SEGUIDA”. Some-se a isto que Everton, por ocasião do interrogatório judicial, disse: “o outro elemento que estava com a faca era um rapaz que estava junto com ele, (...) de Pitanga”, havendo, assim, prova para a aplicação da causa de aumento supracitada. E, como bem ressaltado pelo Ministério Público, “a versão trazida pelo acusado é contraditória, especialmente em relação à utilização de uma faca para a prática do crime. Inicialmente, enquanto relatava livremente os fatos, o acusado afirma que o coautor utilizou de uma faca para ameaçar o ofendido, corroborando o relato da vítima e dos guardas municipais; Em um segundo momento, diz que o comparsa não estava com a faca e, ao fim, diz apenas que não se recorda de ter sido utilizada a arma branca”. Lado outro, é cediço nos tribunais superiores que havendo duas circunstâncias majorantes quando da prática do delito, uma poderá ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, quando da análise das circunstâncias judiciais, e a outra na terceira fase da dosimetria. Assim sendo, nesse caso, a majorante consubstanciada no “concurso de pessoas” será valorada como circunstância judicial negativa junto à primeira fase da dosimetria da pena, enquanto que a majorante “emprego de arma branca”, será utilizada na terceira fase do cálculo dosimétrico. Diante do exposto, deve Everton ser condenado incurso no artigo 157, § 2º, inciso II e VII, do Código Penal. • Dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal: Quanto aos crimes de desobediência e desacato, há prova bastante a autorizar a condenação de Everton. O delito de desobediência, disposto no artigo 330 do Código Penal, busca a preservação da autoridade e do prestígio inerentes à Administração Pública, visando a garantia do cumprimento da ordem legal emanada do funcionário público e, por conseguinte, o regular desenvolvimento das atividades administrativas. O verbo núcleo do tipo penal em tela é “desobedecer”, que, nas palavras de Rogério Greco, significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal de funcionário público[1]. Relativamente ao delito de desacato (artigo 331 do Código Penal), tal como menciono quando da análise do delito de desobediência, este busca a preservação da autoridade e do prestígio inerentes à Administração Pública. No que condiz à conduta de desacato, diz Greco, citando Hungria, que “a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário”[2]. Colhe-se dos depoimentos dos Guardas Municipais (Eduardo Bueno Palhano e Alex Junio Barbosa) que atenderam a ocorrência que, após a vítima do roubo repassar as características dos indivíduos, realizaram patrulhamento nas proximidades da praça e localizaram Everton. A equipe tentou realizar a abordagem, mas Everton não acatou a ordem legal, desobedecendo-a, bem como apresentou bastante resistência e estava bem agressivo com a equipe, sendo necessária a utilização de técnicas de imobilização. Além disso, Everton desacatou a equipe da Guarda Municipal a todo momento, chamando-os de “vagabundos, filhos da puta, pilantras’ bostas, vermes”; bem como falava: “tirem essa farda, que eu mato vocês”, conduta que configura àquela prevista no artigo 331 da Lei Penal. Tal situação foi descrita com detalhes no boletim de ocorrência (mov. 1.18): “EVERTON EMANUEL DOS SANTOS NÃO ACATOU A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM, REPETIDAS VEZES, LOGO FOI NECESSÁRIA ABORDAGEM FÍSICA AO MESMO, ONDE ELE TAMBÉM RESISTIU. APÓS A EQUIPE CONSEGIUR REALIZAR A ABORDAGEM, FOI CONFIRMADO QUE ESTAVA EM SUA POSSE O CELULAR OBJETO DO FURTO. CONFIRMADO VIA VÍDEO GRAVADO PELAS CAMERAS DA CGM A AUTORIA DO DELITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO, SENDO NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS, POIS O MESMO ESTAVA BASTANTE AGRESSIVO. FOI ACIONADO APOIO DA EQUIPE GAT ALPHA PARA CONDUCAO DO SUPEITO. ENQUANTO AGUARDAVA A CHEGADA DO APOIO, EVERTON A TODO MOMENTO DESRESPEITAVA A EQUIPE E FAZIA AMEAÇAS, CHAMANDO A EQUIPE DE VERMES MALDITOS, TIRA ESSA FARDINHA E VEM NO BRACO QUE EU TE ARREBENTO, VOCÊS SAO UNS VAGABUNDOS, PILANTRAS, FILHOS DA PUTA, VAGABUNDOS, OPRESSORES”. Embora alegue Everton, no interrogatório judicial, que não se recorda de ter praticado os delitos que lhe foram imputados, tudo porque estava alterado em razão do uso de bebida alcoólica e de substâncias entorpecentes, bem se sabe que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, aplicando-se no Direito Penal Brasileiro a teoria da actio libera in causa, em que se considera imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. Essa, a propósito, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, Relator: Ministro Convocado OLINDO MENEZES, DJe 16.11.2021). E, nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. TEORIA DA ‘ACTIO LIBERA IN CAUSA’. AGENTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE NA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. (...)” (AC nº 0000008-96.2023.8.16.0115, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. José Americo Penteado de Carvalho, DJe 16.06.2025). “INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL OU DIMINUIR A PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. (...)” (AC nº 0001992-34.2021.8.16.0100, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, DJe 09.06.2025). “TESE DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – AFASTADA – APLICAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA (...)” (AC nº 0000988-69.2022.8.16.0150, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luis Carlos Xavier, DJe 09.06.2025). Assim, estando provada a materialidade dos delitos, a sua autoria por parte do acusado, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida a ser imposta. No caso e como Everton praticou três crimes mediante três ações diferentes, é aplicável a regra do artigo 69 do Código Penal, que prevê: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante do exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar EVERTON EMANUEL DOS SANTOS, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II e VII (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 331 do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação e dosimetria da pena. Do delito de roubo (artigo 157, § 2º, incisos II e VII do Código Penal - 1º fato): Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a ser valorado; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que na empreitada criminosa houve concurso de pessoas, razão pela qual aumento a pena-base em 09 (nove) meses; as consequências são normais ao delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: aumento a pena-base em 1/8, fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que os autores abordaram-no de inopino, no momento em que Paulo embarcava em um ônibus e, após, cercaram-no. Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que Everton era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, bem como confessou a prática delitiva. Assim, compenso a circunstância agravante (CP, art. 61, II, “c”) com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e, quanto à outra atenuante (CP, art. 65, I), reduzo a pena no patamar máximo de 09 (nove) meses, em respeito à Súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça, resultando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não se fazem presentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, dada a prática do crime com emprego de arma branca. Assim, aumento a pena em 1/3[3], resultando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Importante registrar e explicar o sistema adotado pelo Juízo para fixação do total de dias-multa. Considerando a diferença entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade (no caso em tela 04 a 10 anos de reclusão), chega-se a 06 anos de reclusão (72 meses), ou seja, quantia máxima objeto de exasperação (100%) da pena privativa de liberdade. Portanto, no caso dos autos, tem-se que a pena foi aumentada em aproximadamente 22,22%. Agora, para se alcançar o número de dias-multa com base nesta proporcionalidade, não basta adicionar ao mínimo legal (10 dias-multa), a porcentagem obtida. É preciso considerar que 350 dias-multa (diferença entre 10 e 360 dias-multas) é a quantidade máxima a ser exasperada (100%). Portanto, a regra de três dá a seguinte resposta: se 100% equivale a 350 dias-multa, 22,22% equivaleria a 77 dias-multa, que somados ao mínimo legal (10 dias-multa), totalizam 87 dias-multa. Neste sentido é a lição de Jorge Vicente Silva, (Manual de sentença penal condenatória. Curitiba. Juruá, 2003, p. 270/291). Para início do cumprimento da pena, fixo o Regime Semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), haja vista tratar-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa; bem como deixo de aplicar o sursis (art. 77, CP), eis que o quantum da pena privativa de liberdade é superior a 02 anos. Do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal - 2º fato): O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal à espécie. Não possui antecedentes criminais. Em relação à conduta social deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos avaliativos quanto a este aspecto. No tocante à personalidade, deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto. Não foram explicitados pelo réu os motivos que o levaram a delinquir. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências são inerentes à espécie. O comportamento da vítima não influiu no delito. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Entretanto e em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção. Por sua vez, não se fazendo presente causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – em Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em “interdição temporária de direitos”, na modalidade – proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. A eleição desta modalidade de pena restritiva de direito evidencia-se como a mais adequada ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que se voltando às prevenções geral e específica do delito. Impedir o acusado de frequentar bares e locais congêneres, mostra-se suficiente para evitar a recidiva, além de ser imperioso para a conscientização do réu. Do delito de desacato (artigo 331 do Código Penal - 3º fato): Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e conduta social; o motivo do delito não permite a valoração da pena base; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências são normais ao delito em questão; não há o que se falar em comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Entretanto e em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, não se fazendo presente causas de diminuição e nem de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – em Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em “interdição temporária de direitos”, na modalidade – proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. A eleição desta modalidade de pena restritiva de direito evidencia-se como a mais adequada ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que se voltando às prevenções geral e específica do delito. Impedir o acusado de frequentar bares e locais congêneres, mostra-se suficiente para evitar a recidiva, além de ser imperioso para a conscientização do réu. Do concurso material e da pena definitiva Incide no caso em tela a regra do artigo 69 do Código Penal, aplicável quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Desta forma, considerando que o réu praticou três delitos diferentes, fica o réu definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Assim, considerando que para um delito foi fixada pena de reclusão e para os dois outros pena de detenção, deixo de somar as penas, e determino que primeiro se execute a pena de reclusão. Quanto ao delito punido com reclusão, em atenção ao quantum de pena finalmente estabelecido, fixo para início de cumprimento da pena o Regime Semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal. No entanto, em relação aos delitos punidos com detenção, entendo que o réu faz jus ao estabelecimento de regime inicial mais brando, ao que fixo o Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), por expressa vedação legal do artigo 69, §1º, do mesmo Diploma legal. Deixo, ainda, de aplicar o sursis, por igual motivo. Das disposições finais e transitórias Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, uma vez que teve seu celular restituído, conforme auto de entrega de mov. 1.14. Concedo ao sentenciado a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Penal, tendo em vista estar assistido pela Advocacia Dativa. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza do regime aplicado para cumprimento de pena. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Arbitro honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr. THIAGO KLEBER DE MATOS CAMARGO (OAB/PR 84.515), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação na defesa integral do réu e bons préstimos no exercício de sua função, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná, servindo esta decisão com efeito de certidão para fins do artigo 12 da Lei estadual nº 18.664/2015. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o sentenciado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Ciência à vítima, na forma artigo 201 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito [1] Greco, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pág. 1691. [2] Greco, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pág. 1691. [3] Art. 157 § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) 1/3 de 4 anos = 1 ano e 4 meses.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 259685687

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000281-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Da sentença das fls. 203-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 231-232, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 234-248, pretende o reclamado a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição quinquenal, legitimidade ativa do Sindicato e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos em desrespeito à escala prevista no art. 386 da CLT. Por sua vez, o Sindicato recorre adesivamente às fls. 264-266, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 254-263, pelo Sindicato e às fls. 268-270, pelo reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 275, pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1- Prescrição Quinquenal O reclamado requer a aplicação do disposto no artigo 7º, inc. XXIX da CRFB para que sejam declarados prescritos eventuais direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta demanda, anteriores a 02/04/2019. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST. A própria inicial em seu item 1.1 pleiteia a juntada de documentação para alicerçar o seu pedido nos últimos cinco anos, de tal modo que o pedido recursal poderia transparecer sem interesse. Todavia, para evitar discussões desnecessárias, entendo por bem constar a declaração expressa do período imprescrito. A prescrição tem como fundamento a segurança e harmonia social, objetivo almejado em todos os ramos do Poder Judiciário, não se verificando incompatibilidade com as normas e princípios juslaborais. A prescrição sendo matéria de ordem pública relacionada ao mérito, podendo ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o art. 193 do Código Civil. Ademais, é possível o exame da pretensão nesta instância recursal segundo o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02-04-2024, "em tese" devem ser consideradas como prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 02-04-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. Ocorre, entretanto, que a Lei n. 14.010/20, publicada em 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJETT) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendeu o prazo prescricional no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme previsão do caput do art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/20 é aplicada tanto à prescrição bienal, quanto à prescrição quinquenal, a teor do disposto no art. 769 da CLT e por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se precedente desta Turma em caso análogo: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (Processo: 0001541-06.2022.5.12.0045, Data de assinatura: 15-12-2023, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Leiria) Portanto o prazo para ajuizamento da ação ficou suspenso de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, ao longo de 141 dias. Registro voto vencido da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria no sentido de que o recurso deve ser provido para fixar o marco prescricional em 11-11-2018. Dessa forma, por maioria, o recurso é provido parcialmente para declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. 2- Ilegitimidade Ativa do Sindicato. Direito Heterogêneo A ré defende a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo, argumentando que "os direitos perseguidos demandam uma análise individual, em relação a cada empregado, e, como é cediço, a ação coletiva não é o meio idôneo para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada em relação a cada trabalhador, não abrangendo a tutela de direitos individuais heterogêneos". Diz, também, que "a pretensão deduzida destoa da visão coletivizada da ação civil pública, ingressando o autor com a ação sem antes chamar a empresa ou mesmo os empregados para uma reunião para tratar do assunto, não havendo, assim, interesse processual no ingresso com a demanda'. Analiso. A legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, está pacificada por diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação dada ao art. 8º, inc. III, da Carta Magna de 1988, a exemplo do RE 214.668, cujo relator foi o ministro Joaquim Barbosa, DJ 24.8.2007. O art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) define o conceito de direito de interesses individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". Segundo a doutrina (Miragem, Bruno, in: Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. Ainda, comentando a conceituação de tais direitos, explica Ben-Hur Silveira Claus (in Substituição Processual Trabalhista - Uma elaboração Teórica para o Instituto. São Paulo: LTr, 2003, págs. 23/24) que: (...) no âmbito do direito do consumidor, os direitos individuais homogêneos são simples interesses individuais. Conquanto recebam o predicado de homogêneos, em razão da origem comum da qual decorrem, são, ainda sim, meros interesses individuais, ou seja, a qualificação de homogêneos não lhes modifica a condição de simples interesses individuais. Nessa perspectiva, o fundamento para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de partilharem uma mesma causa (origem); embora individuais, esses direitos se vinculam à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Conquanto individuais, a decisão acerca dos direitos homogêneos deve ser uniforme, não comportando qualquer diferenciação. Os critérios definidores da homogeneidade estão bem definidos no julgado do TST assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO. 1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, conforme o art. 8.º, III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela Reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido (grifei) (RR 102200-65.2001.5.03.0059, Publicação: DEJT 10/12/2010, Relator Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1). Já os direitos heterogêneos ou direitos individuais puros são definidos como aqueles que "não" possuem origem comum, sendo dependentes da análise concreta da relação jurídica. De acordo com os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Ação Civil Pública - 15 anos. Da class action for damages à ação de classe brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 32), são direitos heterogêneos "aqueles direitos em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns aos integrantes de um grupo, o que exclui a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". A pretensão formulada na inicial versa sobre o pagamento dos domingos laborados pelas empregadas sem a observância da folga dominical quinzenal prevista no art. 386 da CLT, acrescidos da dobra legal e reflexos. Os direitos perseguidos são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Ficou demonstrada a origem comum dos direitos postulados, consistente no labor pelas empregadas sem a observância do descanso semanal dominical quinzenal, ficando evidenciado, assim, os aspectos comuns vivenciados pelas substituídas. Os direitos, no caso, repercutem de modo equânime, o que comporta decisão uniforme para as substituídas, já que alicerçados em origem comum, e o exame individualizado da situação de cada empregada não demanda grande complexidade. Tem-se, pois, que os direitos postulados decorrem de origem comum, caracterizando, assim, a existência de direitos individuais homogêneos, apta a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6º a 11). In casu, a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2º, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista, por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8º, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum (má aplicação do art. 224, § 2º, da CLT) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no particular. 3- Folgas Dominicais Quinzenais Insurge-se o reclamado contra a condenação sustentando que o art. 386 da CLT não determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal, mas que favoreça o repouso dominical, quando possível e dentro das atividades do empregador. Pontua que a empresa está autorizada a trabalhar aos domingos por legislação especial nos termos do art. 6º da Lei n. 10.101/00. Argumenta, ainda, que além do sistema de escala respeitar o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, ainda respeita a Orientação Jurisprudencial n. 410 do c. TST, ou seja, a cada 6 dias de trabalho, no sétimo dia é concedido uma folga. Aduz, também, que o art. 386 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605/1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/1949. No mais, partindo da premissa de que "quem pede o mais pede o menos",o período da condenação merece pequena limitação, para que seja excluído o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127/2020), que revogou o art. 386 da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recursal para excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO Majoração. Honorários Sucumbenciais O Sindicato pede a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Disposições Finais Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB; e b) excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 pelo reclamado. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 259685720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

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SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VANDERLEIA CATARINA MACHADO

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EDSON ROSA DE SOUZA

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LUIZ HERVAL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000281-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Da sentença das fls. 203-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 231-232, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 234-248, pretende o reclamado a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição quinquenal, legitimidade ativa do Sindicato e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos em desrespeito à escala prevista no art. 386 da CLT. Por sua vez, o Sindicato recorre adesivamente às fls. 264-266, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 254-263, pelo Sindicato e às fls. 268-270, pelo reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 275, pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1- Prescrição Quinquenal O reclamado requer a aplicação do disposto no artigo 7º, inc. XXIX da CRFB para que sejam declarados prescritos eventuais direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta demanda, anteriores a 02/04/2019. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST. A própria inicial em seu item 1.1 pleiteia a juntada de documentação para alicerçar o seu pedido nos últimos cinco anos, de tal modo que o pedido recursal poderia transparecer sem interesse. Todavia, para evitar discussões desnecessárias, entendo por bem constar a declaração expressa do período imprescrito. A prescrição tem como fundamento a segurança e harmonia social, objetivo almejado em todos os ramos do Poder Judiciário, não se verificando incompatibilidade com as normas e princípios juslaborais. A prescrição sendo matéria de ordem pública relacionada ao mérito, podendo ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o art. 193 do Código Civil. Ademais, é possível o exame da pretensão nesta instância recursal segundo o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02-04-2024, "em tese" devem ser consideradas como prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 02-04-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. Ocorre, entretanto, que a Lei n. 14.010/20, publicada em 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJETT) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendeu o prazo prescricional no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme previsão do caput do art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/20 é aplicada tanto à prescrição bienal, quanto à prescrição quinquenal, a teor do disposto no art. 769 da CLT e por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se precedente desta Turma em caso análogo: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (Processo: 0001541-06.2022.5.12.0045, Data de assinatura: 15-12-2023, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Leiria) Portanto o prazo para ajuizamento da ação ficou suspenso de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, ao longo de 141 dias. Registro voto vencido da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria no sentido de que o recurso deve ser provido para fixar o marco prescricional em 11-11-2018. Dessa forma, por maioria, o recurso é provido parcialmente para declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. 2- Ilegitimidade Ativa do Sindicato. Direito Heterogêneo A ré defende a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo, argumentando que "os direitos perseguidos demandam uma análise individual, em relação a cada empregado, e, como é cediço, a ação coletiva não é o meio idôneo para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada em relação a cada trabalhador, não abrangendo a tutela de direitos individuais heterogêneos". Diz, também, que "a pretensão deduzida destoa da visão coletivizada da ação civil pública, ingressando o autor com a ação sem antes chamar a empresa ou mesmo os empregados para uma reunião para tratar do assunto, não havendo, assim, interesse processual no ingresso com a demanda'. Analiso. A legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, está pacificada por diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação dada ao art. 8º, inc. III, da Carta Magna de 1988, a exemplo do RE 214.668, cujo relator foi o ministro Joaquim Barbosa, DJ 24.8.2007. O art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) define o conceito de direito de interesses individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". Segundo a doutrina (Miragem, Bruno, in: Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. Ainda, comentando a conceituação de tais direitos, explica Ben-Hur Silveira Claus (in Substituição Processual Trabalhista - Uma elaboração Teórica para o Instituto. São Paulo: LTr, 2003, págs. 23/24) que: (...) no âmbito do direito do consumidor, os direitos individuais homogêneos são simples interesses individuais. Conquanto recebam o predicado de homogêneos, em razão da origem comum da qual decorrem, são, ainda sim, meros interesses individuais, ou seja, a qualificação de homogêneos não lhes modifica a condição de simples interesses individuais. Nessa perspectiva, o fundamento para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de partilharem uma mesma causa (origem); embora individuais, esses direitos se vinculam à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Conquanto individuais, a decisão acerca dos direitos homogêneos deve ser uniforme, não comportando qualquer diferenciação. Os critérios definidores da homogeneidade estão bem definidos no julgado do TST assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO. 1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, conforme o art. 8.º, III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela Reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido (grifei) (RR 102200-65.2001.5.03.0059, Publicação: DEJT 10/12/2010, Relator Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1). Já os direitos heterogêneos ou direitos individuais puros são definidos como aqueles que "não" possuem origem comum, sendo dependentes da análise concreta da relação jurídica. De acordo com os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Ação Civil Pública - 15 anos. Da class action for damages à ação de classe brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 32), são direitos heterogêneos "aqueles direitos em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns aos integrantes de um grupo, o que exclui a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". A pretensão formulada na inicial versa sobre o pagamento dos domingos laborados pelas empregadas sem a observância da folga dominical quinzenal prevista no art. 386 da CLT, acrescidos da dobra legal e reflexos. Os direitos perseguidos são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Ficou demonstrada a origem comum dos direitos postulados, consistente no labor pelas empregadas sem a observância do descanso semanal dominical quinzenal, ficando evidenciado, assim, os aspectos comuns vivenciados pelas substituídas. Os direitos, no caso, repercutem de modo equânime, o que comporta decisão uniforme para as substituídas, já que alicerçados em origem comum, e o exame individualizado da situação de cada empregada não demanda grande complexidade. Tem-se, pois, que os direitos postulados decorrem de origem comum, caracterizando, assim, a existência de direitos individuais homogêneos, apta a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6º a 11). In casu, a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2º, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista, por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8º, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum (má aplicação do art. 224, § 2º, da CLT) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no particular. 3- Folgas Dominicais Quinzenais Insurge-se o reclamado contra a condenação sustentando que o art. 386 da CLT não determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal, mas que favoreça o repouso dominical, quando possível e dentro das atividades do empregador. Pontua que a empresa está autorizada a trabalhar aos domingos por legislação especial nos termos do art. 6º da Lei n. 10.101/00. Argumenta, ainda, que além do sistema de escala respeitar o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, ainda respeita a Orientação Jurisprudencial n. 410 do c. TST, ou seja, a cada 6 dias de trabalho, no sétimo dia é concedido uma folga. Aduz, também, que o art. 386 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605/1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/1949. No mais, partindo da premissa de que "quem pede o mais pede o menos",o período da condenação merece pequena limitação, para que seja excluído o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127/2020), que revogou o art. 386 da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recursal para excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO Majoração. Honorários Sucumbenciais O Sindicato pede a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Disposições Finais Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB; e b) excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 pelo reclamado. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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