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"0000005-83.2023.8.26.0400" - Resultados da Busca – Página 393 de 423

Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660937

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 341337360

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

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ID: 341337428

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 341337482

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 341337554

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

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Processo nº 5015559-13.2025.4.03.0000

ID: 306944678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015559-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Cleyton Akinori Ito em favor de PABLO RODRIGO PEREIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, nos autos nº 5000860-12.2024.4.03.6124. O impetrante alega que o paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, Código Penal. Em sede de defesa preliminar postulou a absolvição sumária do paciente com a aplicação do princípio da insignificância, o que foi afastado pelo Juízo impetrado. Narra que na Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos apurou-se o valor total de impostos de R$ 27.194,76, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Alega a ausência de justa causa é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, ao constatar a presença de uma das hipóteses do art. 395 do CPP. Afirma que houve apuração irregular do valor dos tributos e que no Estado de São Paulo, a não propositura de execuções fiscais cujos valores não ultrapassem 1200 UFESPs, o que equivale a R$41.112,00. Cita julgados das Cortes brasileiras. Argumenta que condutas pretéritas e o histórico do agente não servem para afastar a aplicação da insignificância, pois deve prevalecer o direito penal do fato e não o direito penal do autor. Discorre sobre sua tese e requer o deferimento de efeito suspensivo aos autos da ação penal. E ao final, pugna pela concessão da ordem, para rejeitar a pretensão penal deduzida na denúncia pela imputação de prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, para absolver sumariamente o paciente, nos termos do art. 397, III do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Não foi oferecido o benefício do ANPP, tendo em vista que ele possui duas condenações pelo crime de descaminho. No dia 25/06/2024, o paciente foi preso em flagrante delito, após policiais militares rodoviários abordarem o veículo GM/Astra, conduzido por ele. Durante a vistoria veicular foram encontradas e apreendidas diversas mercadorias estrangeiras desacompanhadas dos documentos comprobatórios de regular importação. As mercadorias avaliadas pela Receita Federal somaram R$66.451,16 e os tributos federais (II e IPI) elididos totalizaram R$27.194,76. A denúncia foi recebida e apresentada Resposta à Acusação. O feito redistribuído ao Juízo da Instrução e Julgamento que ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses de absolvição sumária sob a seguinte fundamentação (ID 328514243): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PABLO RODRIGO PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, do CP (ID 344107274). (...) Extrai-se da denúncia que durante a vistoria veicular foram encontradas diversas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória da regular importação. As mercadorias foram avaliadas em R$66.451,16, sendo elididos o montante de R$27.194,76 em tributos federais. O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal ao réu, por não preencher os requisitos. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2024 (ID 345423637). Após o recebimento da denúncia, o MPF requereu a redistribuição do feito para este Juízo Federal de Jales, pois, quando da distribuição do feito, houve redistribuição automática para a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em atenção à sistemática do Juízo de Garantias implementada pelo E. TRF da 3ª Região através da Resolução CJF3R Nº 117/2024 (ID 357997314). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 360421243) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o benefício da suspensão condicional do processo; e a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, que seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da pena de perdimento da mercadoria aplicada pela Receita Federal. Não arrolou testemunhas. O Juízo Federal de São José do Rio Preto determinou a redistribuição do feito para este Juízo Federal (ID 361625955). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia exarado no ID 345423637, bem como os demais atos processuais. Ademais, o artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. No tocante ao valor dos tributos iludidos, é inviável a aplicação na espécie do princípio da insignificância, pois, além dos tributos iludidos superar o patamar para fins de insignificância penal nos delitos tributários - R$27.194,76 -, o réu é reincidente específico no delito, com duas condenações transitadas em julgado pelo delito de descaminho e diversos procedimentos administrativos de apreensão de mercadorias por parte da Receita Federal, o que é suficiente para configurar a reiteração delitiva. No mais, as teses defensivas estão intimamente relacionadas ao mérito da ação, não sendo este, portanto, o momento oportuno para apreciação. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (...) A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 328514243, fl. 73) apurou que o valor das mercadorias apreendida foi estimado em R$ 66.451,16 e o valor dos impostos de Importação e de Produtos Industrializados elididos foi estimado em R$ 27.194,76. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos documentos acostados no ID 328514243, fls. 84/89, que atestam o histórico de envolvimento do acusado em diversos casos de mesma natureza a partir do ano de 2019. Além disso, possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente pela prática do crime de descaminho (5006178-64.2020.4.04.7004, perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; e 5001928-80.2019.4.04.7017, perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), além de figurar como sujeito passivo, ao menos, em outra ação penais também pela prática do crime de descaminho (5004489-82.2020.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama/PR). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Desta sorte, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Assim, ressalto a necessidade do prosseguimento do feito. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5016240-80.2025.4.03.0000

ID: 313444543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016240-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAONI MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON HARTMANN GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016240-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: RAONI MONTEIRO IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016240-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: RAONI MONTEIRO IMPETRANTE: ANDERSON HARTMANN GONCALVES Advogado do(a) PACIENTE: ANDERSON HARTMANN GONCALVES - PR49325 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Anderson Hartmann Gonçalves, em favor de RAONI MONTEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, nos autos nº 5002856-18.2023.4.03.6112. O paciente foi denunciado, juntamente com Edu Luciano Felber De Oliveira, como incurso no art. 334, §1º, IV, c/c art. 29, ambos do CP, por transportarem mercadorias de origem estrangeira – vestuário e óculos de sol – introduzidas clandestinamente em território nacional, sem documentação legal e sem pagamento dos tributos devido. Alega que a denúncia carece de justa causa, pois o valor total de impostos elididos deve ser avaliado individualmente para cada acusado, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que a reunião dos valores para fins de superação do limite de R$20.000,00, fundamentada no concurso de pessoais, representa uma interpretação desfavorável incompatível com o princípio da legalidade estrita e principio da culpabilidade. Cita julgados deste E. Tribunal. Sustenta, ainda, que a mera ausência de documentação de importação regular não caracteriza automaticamente o crime de descaminho. É necessário comprovar que os pacientes tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias, agindo com a intenção de fraudar o fisco. Argumenta que não há provas do dolo específico, limitando-se a afirmar a participação em um "esquema para ilusão dos tributos". A ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal compromete a justa causa para a ação penal. Também aponta que a aplicação dos artigos 94, 95, e 96, II do Decreto-Lei n.º 37/66 e artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09 é inadequada ao caso em tela, pois tratam de questões administrativas e aduaneira. Discorre sobre sua tese e requer a concessão da liminar para determinar o trancamento da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o Relatório. Decido. O paciente RAONI MONTEIRO e Edu Luciano Felber De Oliveira foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal, porque no dia 20/05/2023, foram presos em flagrante delito após policiais militares avistarem dois veículos, o automóvel Celta, prata, modelo 2012, placas FDU1B72, e o automóvel GM Celta, cor preta, modelo 2013, placas LLT4A97, parados no acostamento da rodovia e, após abordagem, visualizaram no interior dos veículos vários volumes. Indagado aos condutores o que eles estavam transportando, responderam que se tratavam de roupas adquiridas em "Pedro Juan Cabalero". Com base no relato dos motoristas foi feita uma busca veicular, constatando-se que no interior havia alguns volumes contendo roupas e óculos. Conforme a denúncia (ID 328941071), de acordo com o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, as mercadorias ilicitamente recebidas e apreendidas em posse do paciente RAONI MONTEIRO foram avaliadas em R$ 31.785,75 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e os tributos federais devidos e não recolhidos somaram R$ 11.450,35 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), somados o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS. Com o corréu EDU LUCIANO FELBER DE OLIVEIRA, as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 31.960,26 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) e os tributos federais não recolhidos somaram R$ 11.432,90 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Quanto à aplicação do principio da insignificância, consta da denúncia que: (...) Registra-se que, apesar dos valores individualmente estarem abaixo de R$ 20.000,00, não é o caso de aplicação do “princípio da insignificância”, uma vez que os dados extraídos dos celulares apreendidos não deixam dúvidas que EDU LUCIANO e RAONI MONTEIRO são contumazes na prática de crimes dessa natureza. Ademais, ficou evidente que agiram em conjunto, em concurso de pessoas, devendo os valores serem somados ficando, portanto, acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id. 319814132 - Pág. 1/8). (...) A denúncia foi recebida em 09/05/2024 e determinada a citação dos réus. Não havendo notícia de atos processuais mais recentes. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja apurado individualmente, perfazendo um valor inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do paciente em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos diálogos transcritos na cota de oferecimento da denúncia (ID 328941071, fls. 7/9), in verbis: (...) Nesse sentido, é o que se extrai da "Informação de Polícia Judiciária nº 1052356/2024: (...) Há também uma conversa importante de EDU FELBER com o outro indivíduo preso em flagrante, RAONI MONTEIRO, no qual fica claro que ambos fazem parte de uma organização voltada para o transporte irregular dessas mercadorias e é tratado sobre a quantidade de viagens de cada um: (figura) Áudio 03 - RAONI: "Se você cansou e eu mano? Cheguei pra carregar não tinha mercadoria, fiquei a noite inteira lá. Fui dar duas viagens hoje, as duas cedo ainda, pra chegar duas horas da tarde em casa[...]" Áudio 04 - EDU FELBER: "E ontem doido? Que eu saí de casa era seis horas da tarde, fiz a minha primeira viagem. A segunda fiquei no Jatobá da uma da manhã até as dez da manhã pra pegar a segunda mercadoria. Tu é doido..." Áudio 05 - EDU FELBER: "Tem dia que é foda véi, tem dia que mata o cara hein, você é doido... Eu fiz três, pô, ontem." Áudio 06 - RAONI: "Então tá bom mano. Fez três ontem, três antes de ontem, já fez as seis da semana e eu não fiz, fiz quatro só. As conversas recuperadas de RAONI MONTEIRO no aplicativo Whatsapp não apresentam dados relevantes à investigação, principalmente por se tratarem, na maioria dos casos, de conversas através de áudios e chamadas. Isso indica que essa não era a principal conta utilizada no aplicativo por RAONI, inclusive se tratando de um número de telefone diferente do verificado na conversa com EDU FELBER relatada no tópico anterior. Possivelmente outros dados relevantes seriam verificados na conta do Whatsapp Business sobre a qual não foi obtido sucesso na extração de dados conforme relatado no Laudo nº 204/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. .(figura) Na conversa supra indicada, percebe-se que o número de telefone utilizado por RAONI, (67) 99302-6557, é diferente do demonstrado na conversa extraída do celular de EDU FELBER, (45) 9993-5199. É possível identificar também que houve uma ligação entre os indivíduos no dia 20/05/2023, dia do flagrante. (....). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal. Desta sorte, quanto à alegada ausência de prova do dolo específico, de que os pacientes tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias, agindo com a intenção de fraudar o fisco, há a necessidade do prosseguimento do feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Jose Glaudison Correia Dos Santos e outros

ID: 314857398

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000171-42.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb - 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. PAULA FERREIRA AQUINO EMBARGADO: NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema “irregularidade de representação do agravo de instrumento - procuração com prazo de validade vencido”, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0000171-42.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos. Alega que a negativa de prazo para regularização da procuração representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “O Colendo TST possui vasto entendimento jurisprudencial favorável à concessão de prazo para sanar irregularidades de representação processual, incluindo o prazo expirado de procurações, reafirmando que, nos casos em que há substabelecimento ou procuração já apresentados no processo, o prazo para correção é imperativo” (fl. 401). Aponta violação de artigos de lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Apresenta, ainda, arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 394 e 395), à regularidade de representação (fls. 342 e 350) e ao preparo (fls. 251-254 e 301-310), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a alegação de violação de artigos de lei e da Constituição Federal, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Quanto ao mais, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. É o que se extrai dos seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual.2. Deveras, o substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. 3. Não há terreno fértil para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula n. 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011624-21.2022.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar omissão onde não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10080-52.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração em que se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do referido apelo; e não havia previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). O entendimento desta Corte Superior encontra-se consolidado no sentido de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento de mandato com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato. Com efeito, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000376-71.2023.5.05.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nos autos e que não era caso de mandato tácito. A Presidência do TST registrou, na decisão monocrática, que “ constata-se que a procuração, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que substabelece para o subscritor do Recurso de Revista, estava com o prazo de validade expirado por ocasião da interposição do Recurso de Revista ”. 4. Registre-se que para a interposição de recursos deve a parte satisfazer aos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade e atender à regularidade de representação processual. Portanto, é responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. 5. Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula Nº 383, II, do TST), visto que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, tornando o ato processual inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. Julgados. 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-10634-75.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o fundamento jurídico que motivou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, trata-se de recurso desprovido de fundamentação adequada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade havia expirado em 01.10.2023, sendo que o recurso foi interposto apenas em 06.02.2024. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito das relações de trabalho, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual ou convencional não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo indispensável a prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a alimentação fornecida pela reclamada não atendia aos requisitos previstos na cláusula coletiva, razão pela qual deferiu ao reclamante o pagamento do vale-refeição correspondente. Ressaltou, no entanto, que, embora a alimentação fosse inadequada, não deixou de ser fornecida durante todo o contrato , e que a controvérsia se restringiu ao descumprimento da norma coletiva, sem repercussão na esfera da personalidade do trabalhador . Assinalou, ainda, que a questão é controvertida , o que reforça a inexistência de dolo ou conduta abusiva por parte do empregador. 3. Desse modo, embora reconhecido o inadimplemento convencional e assegurada a correspondente compensação material, não restou demonstrado abalo moral decorrente da conduta patronal , razão pela qual não se verifica o direito à reparação por dano moral. Não se constata, portanto, violação aos dispositivos constitucionais invocados. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001731-94.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Desta forma, observo que o acórdão embargado foi proferido em consonância com o desta Corte sobre a matéria, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Portanto, diante das razões apresentadas, resulta inviável o processamento do apelo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Jose Glaudison Correia Dos Santos e outros

ID: 314857428

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000171-42.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb - 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. PAULA FERREIRA AQUINO EMBARGADO: NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema “irregularidade de representação do agravo de instrumento - procuração com prazo de validade vencido”, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0000171-42.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos. Alega que a negativa de prazo para regularização da procuração representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “O Colendo TST possui vasto entendimento jurisprudencial favorável à concessão de prazo para sanar irregularidades de representação processual, incluindo o prazo expirado de procurações, reafirmando que, nos casos em que há substabelecimento ou procuração já apresentados no processo, o prazo para correção é imperativo” (fl. 401). Aponta violação de artigos de lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Apresenta, ainda, arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 394 e 395), à regularidade de representação (fls. 342 e 350) e ao preparo (fls. 251-254 e 301-310), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a alegação de violação de artigos de lei e da Constituição Federal, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Quanto ao mais, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. É o que se extrai dos seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual.2. Deveras, o substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. 3. Não há terreno fértil para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula n. 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011624-21.2022.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar omissão onde não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10080-52.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração em que se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do referido apelo; e não havia previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). O entendimento desta Corte Superior encontra-se consolidado no sentido de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento de mandato com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato. Com efeito, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000376-71.2023.5.05.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nos autos e que não era caso de mandato tácito. A Presidência do TST registrou, na decisão monocrática, que “ constata-se que a procuração, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que substabelece para o subscritor do Recurso de Revista, estava com o prazo de validade expirado por ocasião da interposição do Recurso de Revista ”. 4. Registre-se que para a interposição de recursos deve a parte satisfazer aos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade e atender à regularidade de representação processual. Portanto, é responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. 5. Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula Nº 383, II, do TST), visto que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, tornando o ato processual inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. Julgados. 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-10634-75.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o fundamento jurídico que motivou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, trata-se de recurso desprovido de fundamentação adequada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade havia expirado em 01.10.2023, sendo que o recurso foi interposto apenas em 06.02.2024. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito das relações de trabalho, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual ou convencional não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo indispensável a prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a alimentação fornecida pela reclamada não atendia aos requisitos previstos na cláusula coletiva, razão pela qual deferiu ao reclamante o pagamento do vale-refeição correspondente. Ressaltou, no entanto, que, embora a alimentação fosse inadequada, não deixou de ser fornecida durante todo o contrato , e que a controvérsia se restringiu ao descumprimento da norma coletiva, sem repercussão na esfera da personalidade do trabalhador . Assinalou, ainda, que a questão é controvertida , o que reforça a inexistência de dolo ou conduta abusiva por parte do empregador. 3. Desse modo, embora reconhecido o inadimplemento convencional e assegurada a correspondente compensação material, não restou demonstrado abalo moral decorrente da conduta patronal , razão pela qual não se verifica o direito à reparação por dano moral. Não se constata, portanto, violação aos dispositivos constitucionais invocados. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001731-94.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Desta forma, observo que o acórdão embargado foi proferido em consonância com o desta Corte sobre a matéria, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Portanto, diante das razões apresentadas, resulta inviável o processamento do apelo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Jose Glaudison Correia Dos Santos e outros

ID: 314857457

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000171-42.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb - 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. PAULA FERREIRA AQUINO EMBARGADO: NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema “irregularidade de representação do agravo de instrumento - procuração com prazo de validade vencido”, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0000171-42.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos. Alega que a negativa de prazo para regularização da procuração representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “O Colendo TST possui vasto entendimento jurisprudencial favorável à concessão de prazo para sanar irregularidades de representação processual, incluindo o prazo expirado de procurações, reafirmando que, nos casos em que há substabelecimento ou procuração já apresentados no processo, o prazo para correção é imperativo” (fl. 401). Aponta violação de artigos de lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Apresenta, ainda, arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 394 e 395), à regularidade de representação (fls. 342 e 350) e ao preparo (fls. 251-254 e 301-310), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a alegação de violação de artigos de lei e da Constituição Federal, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Quanto ao mais, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. É o que se extrai dos seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual.2. Deveras, o substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. 3. Não há terreno fértil para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula n. 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011624-21.2022.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar omissão onde não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10080-52.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração em que se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do referido apelo; e não havia previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). O entendimento desta Corte Superior encontra-se consolidado no sentido de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento de mandato com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato. Com efeito, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000376-71.2023.5.05.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nos autos e que não era caso de mandato tácito. A Presidência do TST registrou, na decisão monocrática, que “ constata-se que a procuração, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que substabelece para o subscritor do Recurso de Revista, estava com o prazo de validade expirado por ocasião da interposição do Recurso de Revista ”. 4. Registre-se que para a interposição de recursos deve a parte satisfazer aos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade e atender à regularidade de representação processual. Portanto, é responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. 5. Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula Nº 383, II, do TST), visto que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, tornando o ato processual inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. Julgados. 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-10634-75.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o fundamento jurídico que motivou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, trata-se de recurso desprovido de fundamentação adequada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade havia expirado em 01.10.2023, sendo que o recurso foi interposto apenas em 06.02.2024. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito das relações de trabalho, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual ou convencional não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo indispensável a prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a alimentação fornecida pela reclamada não atendia aos requisitos previstos na cláusula coletiva, razão pela qual deferiu ao reclamante o pagamento do vale-refeição correspondente. Ressaltou, no entanto, que, embora a alimentação fosse inadequada, não deixou de ser fornecida durante todo o contrato , e que a controvérsia se restringiu ao descumprimento da norma coletiva, sem repercussão na esfera da personalidade do trabalhador . Assinalou, ainda, que a questão é controvertida , o que reforça a inexistência de dolo ou conduta abusiva por parte do empregador. 3. Desse modo, embora reconhecido o inadimplemento convencional e assegurada a correspondente compensação material, não restou demonstrado abalo moral decorrente da conduta patronal , razão pela qual não se verifica o direito à reparação por dano moral. Não se constata, portanto, violação aos dispositivos constitucionais invocados. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001731-94.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Desta forma, observo que o acórdão embargado foi proferido em consonância com o desta Corte sobre a matéria, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Portanto, diante das razões apresentadas, resulta inviável o processamento do apelo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma Intimado(s) / Citado(s) - NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

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