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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918585

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B V DE LIMA SERVICOS - EPP

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Processo nº 0000008-66.2025.8.17.5590

ID: 339705900

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-66.2025.8.17.5590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DULCE DE CARVALHO FREIRE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000008-66.2025.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000008-66.2025.8.17.5590 AUTORIDADE: AMARAJI (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 66ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 66ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): HENRIQUE BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Henrique Barbosa da Silva, imputando-lhe a prática do tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado foi preso em flagrante em 09/01/2025 (ID 192312365) e teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, consoante decisão de ID 192444943. Narra a peça acusatória que "No dia 09.01.2025, em localidade identificada como “Avenida Ayrton Sena”, bairro Alice Batista, nesta cidade de Amaraji/PE; o denunciado mantinha em sua posse 123 (cento e vinte e três) invólucros da substância conhecida por maconha e 90 (noventa) unidades da substância conhecida por crack, para fins de mercancia." O Ministério Público segue afirmando o seguinte: “Após levantamento do serviço reservado, a Polícia Militar obteve informações que o denunciado estaria traficando drogas, na localidade conhecida por “Avenida Ayrton Senna”. Foi realizada, então, uma operação policial, com a intenção de checar a informação e, em caso positivo, realizar a prisão em flagrante delito. Ao se deslocarem até o local indicado pela inteligência; os policiais prontamente se depararam com o denunciado em atividade de mercancia. Ao ser abordado, foi encontrado consigo uma pequena quantia de invólucros da substância entorpecente apreendida, enquanto as demais foram encontradas armazenadas, assim como uma faca. Por fim, o denunciado foi preso em flagrante delito.” Devidamente notificado (ID 195158245) o acusado apresentou defesa prévia no ID 196746317. Na ocasião, a defesa técnica do denunciado suscitou a nulidade do feito, alegando irregularidades na apreensão dos entorpecentes. A denúncia foi recebida em 13/03/2025, consoante decisão de ID 196988384. No mesmo ato, foi apreciado o pedido de nulidade suscitado pela defesa do acusado, ocasião em que foi rejeitado tal pedido. O Ministério Público manifestou-se no ID 199134701, pugnando pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Em 30/04/2025, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Marcelo Amaro da Silva e Rafael Alves da Silva e a testemunha arrolada pela defesa Vanessa Marcela de Santana e, em seguida, realizado o interrogatório do réu. Na ocasião, o Ministério Público requereu a realização de diligências, conforme facultado pelo art. 402 do CPP, para juntada dos laudos relativos aos entorpecentes apreendidos (ID 202670810). Ainda na audiência, o Representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu nas penas do art. 33 da Lei de Drogas. No ID 204000969, foi juntado o laudo pericial das drogas apreendidas, com conclusão para a presença de Cocaína em sua forma sólida. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais no ID 206443917, alegando ausência de prova mínima de autoria em desfavor do réu e que o flagrante foi preparado ou forjado. Sustenta, também, a inexistência de materialidade do crime de tráfico e que as palavras isoladas dos policiais não são suficientes como prova. Por fim, requereu a absolvição do réu, por ausência de provas da autoria. Subsidiariamente, pugnou pela nulidade do flagrante, pela ausência de mandado e de justa causa e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, é necessário analisar a preliminar de nulidade do flagrante, ante a ausência de mandado judicial e de justa causa, arguida pela defesa do acusado. A defesa argumenta que não houve expedição de mandado judicial de busca e apreensão, tampouco há nos autos quaisquer justificativa ou documentos que demonstrem a existência de fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel, sem autorização. Além disso, sustentou que não constam nos autos relatório, fotos ou qualquer outro indício material da investigação prévia realizada pela alegada “atividade de inteligência”. No caso dos autos, verifica-se que o serviço de inteligência do 21º BPM e os malhas da lei receberam informações da 66º Delegacia de Polícia Civil, no sentido de que o denunciado estaria praticando tráfico de drogas em Amaraji. A partir das informações, o policiamento iniciou um monitoramento, de modo que constataram uma movimentação suspeita do acusado. Segundo consta dos autos, ao abordarem o acusado, encontraram com ele 05 big-bigs de maconha, e encontraram mais 118 big-bigs de maconha e 90 pedras de crack no local de onde o acusado tinha acabado de vir, que era o mesmo local apontado pelo serviço de inteligência. Ademais, embora não constem nos autos provas materiais acerca da prévia investigação realizada pelo serviço de inteligência, tal circunstância não configura vício procedimental apto a tornar nula a diligência realizada. Além disso, em juízo, a testemunha Marcelo Amaro da Silva, policial militar, declarou de forma clara e coerente, que as informações levantadas pelo serviço de inteligência são repassadas de forma verbal. Assim, a inexistência de provas materiais não implica ausência de investigação prévia, mas sim reflexo da natureza sigilosa e da praxe operacional inerente ao trabalho de inteligência, cujas informações, uma vez corroboradas pelo depoimento testemunhal colhido sob o crivo do contraditório, conferem legitimidade à atuação dos agentes públicos. Assim, como já salientado na decisão de ID 196988384, no caso em apreço, não há que se falar em nulidade da abordagem policial e, consequentemente, na ilicitude das provas obtidas, tendo em vista que a busca pessoal realizada pelo policiamento é legítima e amparada em fundadas razões, visto que receberam informações prévias do policiamento, apontando o acusado e indicando a localidade onde ele estava praticando a mercancia dos entorpecentes, a configurar a justa causa. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÕES SOBRE ILEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Adicionalmente, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 3. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram as fundadas razões para as medidas, pois os policiais "receberam a informação por meio da Agência de Inteligência da Polícia Militar que, por sua vez, realizada trabalho ostensivo de cruzamento de informações obtidas por diversos meios investigativos, indicando o veículo, cor, placa, e o trajeto utilizado pelo acusado para o transporte do entorpecente de sua residência para o matadouro." Nesse contexto, inexiste qualquer ilicitude das provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram a presença de fundadas razões aptas a configurar justa causa (informações do serviço de inteligência da polícia militar indicando veículo, cor, placa e trajeto). 4. A apreensão de entorpecentes, em via pública, juntamente com a informação do serviço de inteligência da polícia militar sobre o transporte das drogas de sua residência até a localidade chamada "matadouro", são elementos que demonstram a fundada suspeita necessária ao ingresso no domicílio. Destarte, inexiste qualquer violação na abordagem realizada pela polícia, pois a busca foi exercida nos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 5. No tocante à insurgência sobre a ilicitude da busca domiciliar, em razão da possível tortura praticada pelos policiais, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre referido tema, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.261/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) (Grifei) Ademais, não se ignora que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016.) No caso dos autos, a partir do depoimento das testemunhas, verifica-se que o ingresso no imóvel onde foram encontrados os entorpecentes, estava amparado nas investigações pretéritas do policiamento. A partir de então, evidenciou-se circunstâncias objetivas, concretas e idôneas que indicavam a ocorrência de prática delitiva no local, aptas a legitimar a diligência, haja vista a informação de que naquele local havia entorpecentes. É nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALTERAÇÃO VEDADA OS TERMOS DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIREITO AO SILÊNCIO PRESERVADO. ALTERAÇÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. RELATÓRIO PRELIMINAR DAS TRANSCRIÇÕES DO CONTEÚDO DOS CELULARES APREENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERÍCIA. MERO ELEMENTO INFORMATIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA. EXTENSÃO DA PENA-BASE DO CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP NÃO VIOLADO. EXASPARAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 132KG DE MACONHA. INTERESTADUALIDADE DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação de domicílio na hipótese, pois evidenciada a existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos nos domicílios dos suspeitos, haja vista a constatação de indícios prévios da prática da traficância no interior dos imóveis, não havendo falar em nulidade da apreensão do material ilícito ante a ausência de mandado judicial. Alteração as circunstâncias fáticas delineadas demanda análise de prova, vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Demonstrada a advertência do agente quanto ao direito ao silêncio, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias o relatório preliminar das transcrições do conteúdo dos celulares apreendidos não constitui exame pericial, tendo sido utilizado meramente como elemento informativo na formação da culpa, não havendo falar em afronta ao art. 159, §1o, do CPP. 4. Acerca da alegação de nulidade dos laudos periciais provisório e definitivo das drogas apreendidas, há fundamento autônomo e não impugnado do acórdão recorrido no sentido de que não houve quebra na cadeia de custódia porque a droga apreendida era comum a todos os corréus. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando a demonstração da diversidade da situação do ora recorrente em relação ao corréu, quanto às circunstâncias que justificaram a fração de aumento da pena-base, não há ofensa ao art. 580 do CPP. 6. Não se mostra desarrazoada a exasperação da pena em 2/5 em face da grande quantidade de droga apreendida (mais de 132kg de maconha). 7. Foi reconhecida a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 com fundamento em elementos concretos dos autos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático- probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.171.398/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) É certo que, nos crimes permanentes, como é o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo. Apesar disso, esse estado de flagrância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito, consoante já decidido no STJ - HC: 641975 SC 2021/0025334-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021. Assim, do que consta nos autos, verifica-se que restou caracterizado o flagrante, vez que foi encontrado com o acusado 05 big bigs de maconha e, no local previamente informado pelo serviço de inteligência, foram encontrados mais 118 big bigs de maconha e 90 pedras de crack. Outrossim, quanto à sustentação de flagrante forjado ou preparado, entendo que também não assiste razão à defesa. Explico. Em relação à tese de flagrante forjado, esta não se sustenta, tanto pela falta de plausibilidade, como pela dinâmica fática constante nos autos. Por sua vez, também não é possível acolher a tese do flagrante preparado, tendo em vista que neste, a polícia provoca ou instiga o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que este se consume, o que também não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, nos termos dos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal, a preliminar de nulidade do flagrante não merece ser acolhida. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar suscitada pela defesa, verifico que não há nulidades ou vícios, estando o processo em ordem e apto para julgamento. Destaco, outrossim, que foram asseguradas todas as garantias constitucionais e processuais ao acusado. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A autoria e a materialidade do delito estão suficientemente comprovadas no processo pelas declarações prestadas perante à Autoridade Policial (ID 193831019, págs. 04/06), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 193831019, pág. 23), pelo boletim de ocorrência (ID 193831019, págs. 11/13), pelo laudo de exame definitivo dos entorpecentes (ID 204000969), bem como pela prova oral colhida perante este juízo. No tocante à prova oral colhida, destaco os depoimentos abaixo. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo Ministério Público Marcelo Amaro da Silva, policial militar, relatou que foram acionados pela inteligência acerca do acusado. Disse que a inteligência já tinha informações da delegacia de Amaraji. Afirmou que o monitoramento estava sendo feito pela inteligência e eles estavam numa rua próxima. Eles tinham a informação de que ele ia num determinado local, pegava o material e depois vendia. Afirmou que fizeram uma operação com várias viaturas e abordaram ele. Disse que “fomos nós que abordamos, foi a viatura caracterizada que abordou”. Relatou que realizaram a abordagem e encontrou o entorpecente. Uma parte estava com ele e a outra quantidade estava no local onde ele ia lá e buscava, que era próximo de onde ele foi abordado. Mas não viu ele indo lá buscar a droga, quem viu foi o serviço de inteligência. Disse que o acusado estava com 05 big bigs de maconha e o restante da droga foi encontrada num quartinho que pertence ao pai dele. Na frente da casa tinham algumas madeiras, alguns escombros e, por baixo desse material, estava a outra parte do entorpecente. Declarou que o serviço de inteligência passa as informações tudo de forma verbal. E foram eles que passaram a informação de que o quartinho pertencia ao pai do acusado. Relatou que, assim que começou a trabalhar em Amaraji, abordou ele uma vez. Nessa abordagem, não foi encontrada droga com ele. A testemunha Rafael Alves da Silva, policial militar, afirmou que teve um levantamento feito pelo serviço reservado e foi constatado que o acusado ia e voltava para, salvo engano, um terreno abandonado. Disse que era um terreno e tinha uma casa abandonada e o entorpecente estava escondido debaixo de uns escombros. O serviço reservado viu ele a todo o momento indo e voltando nesse terreno. Não se recorda se o terreno pertencia a algum familiar dele. Relatou que tinha um bar e, a poucos metros do bar, tinha uma quadra. Afirmou que o réu foi abordado no bar, encontraram droga com ele e, depois, foram até o terreno e fizeram a varredura. No bolso dele foi encontrada uma quantidade de droga. Disse que o único que foi encontrado com droga foi ele. Afirmou que estava fazendo a segurança do terreno, mas avistou na hora que acharam a droga. Não se recorda quem fez a varredura. Disse que não conhecia o acusado, mas já tinha ouvido falar que ele era um dos chefes, um dos gerentes do tráfico de drogas em Amaraji. A testemunha arrolada pela defesa Vanessa Marcela de Santana, afirmou que é amiga do acusado. Disse que recorda o dia que ele foi preso, pois trabalha no bar do Trevo, como banquista. Aduziu que ele estava no bar, ele estava do seu lado. Disse que ele saiu e voltou, mas quando a polícia foi aqui, ele estava no bar. Afirmou que, em momento nenhum, foi encontrada droga com ele. Disse que foi encontrada droga com outra pessoa, mas não levaram essa outra pessoa, só levaram o Henrique. Relatou que, quando revistaram ele, já foram o abordando. Afirmou que conhece o acusado do bar, mesmo. Trabalha na banquinha de jogo, que fica no bar. Disse que estava trabalhando quando a polícia chegou. No momento da abordagem, dava para ver tudo. Relatou que algemaram o Henrique e levaram para a casa atrás do bar. A casa não é do pai do Henrique, é do tio dele. Afirmou que não sabe dizer quantas vezes ele saiu do bar, pois estava trabalhando. Questionada se foi mais de uma vez, disse que foi, mais ou menos, umas duas vezes. O acusado, em seu interrogatório, relatou que os fatos não são verdadeiros. Disse que a droga não foi pega com ele. Nesse dia da abordagem, não foi pego nada com ele. Afirmou que foi preso no bar, estava lá bebendo. No bar, revistaram-lhe e não foi pego nada com ele. Depois a polícia lhe levou algemado para essa casa. Essa casa fica por trás do bar e pertence ao seu tio, mas quem tomava conta era seu pai. Disse que eles lhe algemaram e já foram levando para essa casa, não lhe explicaram nada. Declarou que não morava nessa casa. Não usava essa casa, quem usava era seu pai, para colocar uns materiais de construção que ele tinha. Relatou que essa droga que encontraram no bar estava com outra pessoa. Eles encontraram essa droga no terreno, mas não tinha conhecimento dela, não. Não sabe se a droga era do seu pai. Disse que o seu pai não tinha conhecimento dessa droga também, não. Afirmou que muita gente frequentava esse terreno e que o terreno ao redor da casa é aberto. Relatou que o rapaz que estava com o depoente no bar é conhecido como Jeferson e que a droga estava com ele. No bar, havia outras pessoas. Afirmou que não conhecia os policiais que fizeram essa apreensão. Eles já tinham lhe abordado. Disse que quando saia na rua, era abordado pela polícia. A partir da análise das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível concluir que o acusado incorreu na prática delitiva prevista no art. 33, §1º, III da Lei n. 11.343/2006, pois mantinha em sua posse e tinha em depósito, para fins de mercancia, 90 pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “crack”. Embora a denúncia narre que foram encontrados na posse do acusado 123 invólucros contendo substância com características semelhantes à maconha, cumpre ressaltar que não foi juntado aos autos o respectivo laudo pericial definitivo. Desse modo, ante a ausência do laudo técnico indispensável à comprovação inequívoca da natureza ilícita da substância, impõe-se, por cautela e em respeito ao princípio da legalidade e do devido processo legal, que se proceda à valoração exclusivamente da substância entorpecente que foi objeto do exame pericial definitivo de ID 204000969, e se encontra regularmente acostada nos presentes autos. Destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a regra é a exigência de laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, admitindo-se, em caráter excepcional, o uso de laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente, hipótese não configurada nos autos, o que justifica, em princípio, a absolvição. 2. No caso concreto, a decisão agravada corretamente absolveu o agravado da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes em razão da ausência de laudo toxicológico e da insuficiência do conjunto probatório apresentado. 3. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com base na análise do conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.532.281/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (Grifei) Conforme consta no precedente acima, é bem verdade que tal regra não é estanque, comportando excepcionalidade. O laudo definitivo de entorpecentes, no reconhecimento do crime de tráfico de drogas, pode ser substituído pelo laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente. No caso, entretanto, o laudo preliminar de ID 193831019, pág. 26, não atende ao requisito mencionado no precedente acima, vez que elaborado por agentes de polícia nomeados pela autoridade policial, sem maiores informações acerca do procedimento utilizado na elaboração do referido auto de constatação. Assim, para fins da análise do delito objeto dos presentes autos, somente serão consideradas as 90 pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “crack”. Consta da narrativa do acusado que não foi encontrada droga com ele, mas sim com um terceiro, identificado como Jeferson, bem como que o restante da droga, foi encontrada em um imóvel supostamente utilizado pelo seu genitor, e que não tinha conhecimento da existência de tais entorpecentes. No entanto, neste ponto, sua versão dos fatos não encontra respaldo no conjunto probatório presente nos autos. Embora tenha sido arrolada testemunha que confirma parcialmente sua versão, notadamente, quanto ao fato de não ter sido localizada droga com o réu, tal depoimento encontra-se isolado e destoa dos demais elementos probatórios, especialmente dos relatos consistentes e harmônicos das demais testemunhas ouvidas em juízo. Conforme depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, além de ter sido apreendido entorpecente com o acusado, também foram encontrados entorpecentes em imóvel indicado pelo serviço de inteligência. Cumpre ressaltar que, não obstante a testemunha arrolada pela defesa negar que tenha sido encontrado entorpecente com o acusado, em seu relato, ela afirma que o acusado saiu do bar algumas vezes, o que se coaduna com o alegado pelas demais testemunhas e corrobora as informações prestadas previamente pelo serviço de inteligência. Destaco que o ônus da prova, no que tange à tese defensiva acima mencionada, era do acusado, nos termos do art. 156, caput, do CPP. Cabia a ele colacionar conjunto probatório que infirmasse as robustas provas existentes nos autos, contrárias à tese por ele levantada. Ressalto, por oportuno, que o testemunho de policiais, como o de qualquer outra testemunha compromissada, é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, sobretudo porque não há nos autos nenhuma prova que eles tivessem algo em desfavor do acusado ou interesse na condenação deste, conforme vasta jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados colacionados: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCOMPORTABILIDADE. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ESTIPULAÇÕES A CARGO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Comprovada uma das práticas descritas no artigo 33 da Lei 11.343/06, é desnecessária a exigência de qualquer registro da venda de entorpecentes, para a configuração do crime de tráfico, bastando a comprovação de uma ou algumas das condutas ali descritas. 2 - Ainda que o recorrente faça uso de entorpecente, sua caracterização como usuário, para fins de desclassificação do tipo, não é feita por mera alegação, merecendo uma análise contextualizada. Até porque a condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante, sendo, aliás, bastante comum que o usuário passe a traficar para manter seu vício. 3 - Se os depoimentos dos policiais são colhidos sob o crivo do contraditório, da ampla defesa, mediante compromisso legal e apresentam-se harmônicos entre si e em consonância com as demais provas colhidas no decurso de ambas as fases da persecutio criminis, não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos, sendo presumível que eles ajam no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade. 4 - Não se concede ao apelante o direito de recorrer em liberdade quando, autuado em flagrante, permaneceu preso durante todo o trâmite processual e foi condenado a pena a ser cumprida em regime fechado. O fato de o réu ostentar outra condenação evidencia a necessidade de proteção à ordem pública, autorizando a manutenção da prisão, nos termos estipulados na sentença. 5 - Questões relativas à forma de pagamento da pena pecuniária são matérias cujo enfrentamento compete ao Juízo das Execuções Penais, que poderá inclusive determinar o parcelamento da multa, conforme a possibilidade do condenado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 02503706120178090168, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/04/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2738 de 03/05/2019) (Grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado a dois anos de reclusão em regime fechado e multa por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que flagrado por policiais militares em situação de mercancia, sendo abordado com aproximadamente dois quilos de maconha na mochila que carregava e da qual tentou se livrar. A negativa de autoria afronta o sólido conjunto probatório, sendo harmônicos e convergentes os testemunhos dos policiais responsáveis pela apreensão da droga - fato inegável. Os atos praticados por agentes policiais em serviço, inclusive os testemunhos em juízo, usufruem a mesma presunção de legitimidade e credibilidade dos atos administrativos em geral, sendo prova válida no processo penal. Apelação desprovida. (TJ-DF 20090110751442 DF 0075144-93.2009.8.07.0001, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 02/09/2010, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2010 . Pág.: 236) (Grifei) PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ NA POSSE DE MACONHA, CONSTATANDO-SE QUE TAMBÉM GUARDAVA EM CASA, JUNTO COM O FILHO, OUTRAS PORÇÕES DA DROGA EMBALADAS DE FORMA PROPÍCIA AO COMÉRCIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO POLICIAL. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi presa em flagrante, junto com o filho, quando trazia consigo em via pública porções de maconha, além de guardar outras na própria casa, sendo ao todo apreendidos pouco mais de cento e trinta e quatro gramas e quarenta e quatro centigramas da droga. 2 A materialidade e autoria no tráfico de droga são comprovadas quando há prisão em flagrante de agente na posse da droga, sendo o fato corroborado por prova pericial e testemunhos policiais, cujas declarações usufruem da presunção de legitimidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, sendo aptas a embasar uma condenação quando não infirmados por provas em sentido contrário. 3 O acréscimo de seis meses pela reincidência é adequado e proporcional à pena abstrata previsto pelo tipo penal. 4 Apelação desprovida. (TJ-DF 20110110822549 DF 0023680-59.2011.8.07.0001, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 24/01/2013, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/01/2013 . Pág.: 131). (Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DROGA ENCONTRADA PRÓXIMO AO RÉU. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, desde que harmônicas e coerentes, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do tráfico de drogas pelo acusado. Em que pese não ter sido encontrado com a posse da substância ilícita, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que ela pertencia ao acusado e que ele a guardava embaixo de uma lajota, perto de sua residência. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ELEVADA. Evidenciado nos autos que o réu é reincidente, inclusive, específico, o aumento da pena se mostra inarredável. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA JUÍZA A QUO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Se ao tempo da infração penal o agente era menor de vinte e um anos, deve ser reconhecida a atenuante descrita no art. 65, I, do Código Penal. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu reincidente específico e pena estipulada em 5 anos e 7 meses de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJ-SC - APR: 20120875569 Blumenau 2012.087556-9, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 14/02/2013, Quarta Câmara Criminal) (Grifei) Por ocasião das alegações finais, a defesa do acusado pugnou, de maneira genérica e desprovida de qualquer fundamentação fática ou jurídica, pela desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Contudo, essa pretensão da defesa também não merece prosperar. No caso ora analisado, incabível a desclassificação pleiteada, vez que a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como a dinâmica dos fatos narrados na inicial e corroborados durante a instrução processual, indicam a ocorrência do delito de tráfico de drogas. É nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios, a exemplo do julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE NÃO PREVISTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (art. 158 - A da Lei Penal Adjetiva). 2. O rompimento na demonstração da cadeia de custódia em uma ou mais das suas conexões, ainda que gere lacunas, não enseja a inadmissibilidade da prova que deverá ser objeto de análise no âmbito da valoração do peso daquela prova, ou seja, o valor será maior ou menor quanto mais ou menos se observou o procedimento da cadeia de custódia. 3. Eventual defeito ou irregularidade na cadeia de custódia trata-se de uma questão de autenticidade, que trará consequências no valor (peso) da prova, não havendo que se cogitar em nulidade ou configuração de prova ilícita. 4. Se a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e resistência restaram comprovadas pelo conjunto probatório, mormente através dos depoimentos dos agentes públicos, impõe-se a manutenção da condenação do réu. 5. Para distinguir o delito de tráfico ilícito de entorpecentes do crime de posse para uso é fundamental que se verifique, para a correta tipificação da conduta, os elementos pertinentes à natureza e quantidade da droga, local em que se desenvolveu a ação delitiva, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e antecedentes do agente (art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06). 6. Não há que se falar em desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei de Tóxicos se as circunstâncias em que se deu o flagrante demonstram que ocorreu o delito de tráfico ilícito de drogas. 7. O art. 385 do Código de Processo Penal, in fine, não colide com o sistema acusatório, eis que as agravantes são causas legais e genéricas de aumento da reprimenda não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.21.002304-4/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022) (Grifei) No caso, entendo que é aplicável a minorante do tráfico privilegiado. O acusado não é detentor de maus antecedentes (ID 193578390) e não há provas conclusivas nos autos de que ele se dedique às atividades criminosas ou que pertença à organização criminosa. Com isso, atendidos os requisitos exigidos, deve o acusado ser beneficiado com a redução da pena. Diante do caso concreto e suas nuances, entendo que a pena deve ser reduzida no patamar máximo de 2/3. Na espécie, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem outras causas de diminuição ou de aumento de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o réu HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena e ao art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. O acusado não é detentor de maus antecedentes. Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da conduta social e personalidade do acusado, em desfavor deste. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais ao delito praticado. As consequências, igualmente, não exacerbaram a normalidade. Não há o que valorar quanto ao comportamento da vítima, uma vez que esta é toda a sociedade. Além disso, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, cabe valorar a quantidade e as substâncias objeto do delito. No caso, foram apreendidos com o acusado 90 “pedras” de crack. Tendo em vista que se trata de substância extremamente nociva, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Nesse passo, levando em conta a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao agente, qual seja, a natureza da droga apreendida, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, esclarecendo que a pena foi fixada em patamar superior ao mínimo em abstrato, considerando a preponderância das circunstâncias do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, conforme acima suficientemente analisado e ponderado. Não concorrem agravantes e atenuantes, razão porque fixo a pena intermediária no patamar da pena-base. Concorre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual aplico a redução de 2/3 na pena intermediária. Não concorrem outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 227 dias-multa. A fixação do regime inicial é realizada conforme os ditames do art. 33 do Código Penal. Segundo este dispositivo, além da quantidade de pena e da condição de ser o agente reincidente, cabe ao julgador observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Na espécie, levando em conta a quantidade de pena aplicada, assim como os demais fatores determinantes previstos no dispositivo, o regime inicial adequado é o regime aberto, consoante o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve o tempo de prisão provisória ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. Nesse passo, nos termos de precedentes jurisprudenciais, cabe ao juiz aferir se o tempo de prisão provisória permite a fixação de regime prisional menos gravoso. Na espécie, o acusado foi preso em flagrante, no dia 09/01/2025, estando custodiado até esta data. Contudo, tal período de prisão cautelar não tem o condão de influir na fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, vez que já fora fixado o regime prisional menos gravoso. Fixo o valor do dia-multa em um trinta avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista que nos autos não há maiores informações relativas à situação financeira do acusado (art. 43, caput, da Lei n. 11.343/2006). É cabível a substituição da pena, porque atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida oportunamente em audiência admonitória. Definida a substituição da pena, torna-se incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), vez que esta é subsidiária em relação àquela. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o regime inicial de pena aplicado é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Assim, deverá o acusado Henrique Barbosa da Silva ser posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor de Henrique Barbosa da Silva, devendo ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo esteja preso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, em decorrência da inexistência de pedido expresso nesse sentido. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais. Ademais, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, nos termos dos §4º e § 5º do art. 50 da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução penal definitiva; b) Oficie-se ao TRE-PE, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, assim como ao Instituto de Identificação Tavares Buril, para as anotações de praxe; c) Encaminhem-se os autos para a contadoria, a fim de calcular o valor da multa e das custas processuais, cuja memória de cálculo deverá ser remetida ao juízo da execução, juntamente com a guia de execução penal definitiva; d) A faca apreendida deverá ser, oportunamente e juntamente com outras armas brancas, encaminhada para fins de destruição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. Reinaldo Paixão Bezerra Junior Juiz de Direito

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Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

ID: 317091013

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-09.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA PROCESSO n.º 0000861-09.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA HABITUAL NÃO REMUNERADA E DA SUPRESSÃO DA PAUSA INTERVALAR. SENTENÇA MANTIDA. A prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor da autora, restando configurada a realização de horas extras fora daquilo que foi registrado no controle de jornada, pelo que devidas as horas extras deferidas pela sentença. No mesmo sentido, restou evidenciado que a empregada também não usufruía adequadamente do intervalo intrajornada, com supressão indevida da pausa intervalar para descanso e alimentação, razão pela qual não merece censura a sentença que deferiu as respectivas horas intervalares. 2. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pela autora, nos moldes determinados pela r. sentença. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, por meio da prova testemunhal, que a Reclamante, a despeito de contratada como Auxiliar de Logística, atuou concomitantemente como Despachante da Carga Líder, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções no período comprovado e os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, titular da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 601/612, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 615/632. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 633/636. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 647/652. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se adequado, tempestivo e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Dirimindo a controvérsia, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, deferiu o pleito obreiro, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como ao pagamento de intervalo intrajornada, sob a seguinte fundamentação: "V - DA JORNADA LABORAL. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante informa que foi contratada para laborar em jornada de escala de revezamento 6x1, em diversos horários adotados a critério da reclamada. Relata que o horário em que mais trabalhou foi das 08h00min às 16h00min, mas laborou em diversos turnos e horários. Aduz que, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada diária em até 02 (duas) horas depois do seu horário contratual, saindo as 18h, sendo uma média de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes por semana e chegando a ser, por vezes, todos os dias, para dar continuidade as suas atribuições ou outras determinadas pela empresa. Afirma que parte das horas eram registrada nas folhas de ponto, mas não era contabilizada e paga corretamente, e a outra parte não era registrada na folha de ponto, mas em uma folha apartada que ficava no controle do supervisor, o qual afirmava que as lançariam no banco de horas, porém, em momento algum, o banco de horas foi apresentado à reclamante. Diz que usufruía de apenas 20 (vinte) minutos, apenas o tempo de se alimentar e já retornava ao trabalho. Pelo exposto, entende que lhe é devido pagamento correto das horas extras prestadas, sendo estas as horas extras excedentes a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal, com adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas durante a semana e 150% (cento e cinquenta por cento) quando prestadas aos domingos e feriados, amparado na Cláusula 11.1 da CCT, durante todo o contrato de trabalho, além da percepção de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que os cartões de ponto são cristalinos ao demonstrarem as horas destinadas ao banco de horas, compensação ou pagamento, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento sobre os apontamentos constantes de seu controle de jornada. Afirma que os holerites também demonstram que as horas não compensadas foram devidamente pagas e que a reclamante sempre gozou de no mínimo 1 hora de intervalo regulamentar. Analiso. É ônus do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), uma vez que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, registram horários variáveis de entrada e saída, bem como horários de intervalo intrajornada, mostrando-se, em princípio, válidos como meios de prova. Em seu depoimento, a reclamante declarou que foi contratada para laborar de 08h às 16h, mas ficava diariamente até às 18h; que no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo; que o período de alta demanda era de outubro a janeiro; que registrava o término da jornada às 18h, mas a empresa ajustava para 16h; que "eles falavam que ajustava para não dar intrajornada"; que não tinha acesso ao portal; que as supervisoras Ana e Michele exigiam o cumprimento de horas extras. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h"; que jornada é computada corretamente por meio do ponto eletrônico; que o intervalo é tirado regularmente todos os dias, inclusive no período de alta demanda; que consegue conferir a jornada pelo portal; que não havia impedimento para o cômputo das horas extras; que presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante; que em alguns momentos, a depender da demanda do dia, fez parte da equipe da reclamante. Pois bem. Verifico da prova oral que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, uma vez que não soube precisar a jornada efetivamente exercida pela obreira, ao dispor que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h." Percebe-se que trabalhava em outro setor e que apenas presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante. Por outro lado, a testemunha da reclamante que trabalhou por cerca de 1 ano com a reclamante, ou seja, a maior parte do vínculo laborou da autora, declinou precisamente a jornada efetivamente exercida pela autora, inclusive o excesso de 2 horas laboradas diariamente, tendo confirmado a impossibilidade de registro do labor em sobrejornada, razão pela qual deve receber maior valor probante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS e 13º salário. Em relação ao intervalo intrajornada, a própria reclamante declarou que somente no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo, cujo período era de outubro a janeiro. Desta forma, defiro intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de frequência, bem como os valores consignados nos contracheques constantes dos autos." Contra essa decisão recorre a reclamada. Afirma a validade dos controles de jornada carreados aos autos, bem como a comprovação da tese defensiva pelo depoimento prestado pela sua testemunha. Reitera que a recorrida sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Analiso. No caso dos autos, tendo em vista que a empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora, aparentemente válidos, há de se entender que o ônus de provar o suposto trabalho em sobrejornada habitual não remunerado, inclusive em relação à supressão da pausa intervalar, era da parte autora, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (art. 818, I, da CLT). Pois bem. O conjunto probatório dos autos sinaliza para a impertinência da argumentação recursal da empregadora. Extrai-se do trecho do depoimento do reclamante a invalidade do registro de jornada efetuado pela reclamada, bem como a confirmação do horário de labor indicado na inicial. Nesse contexto, a testemunha da reclamante foi clara ao afirmar que "[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal." (Link da gravação constante à fl. 596). Lado outro, assim como o fez o juízo de origem, entendo que a testemunha da reclamada não soube precisar a sua real jornada de trabalho, uma vez que assim informou em seu depoimento pessoal "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h" (Link da gravação constante à fl. 596). Nesse contexto, o reclamante, como se vê, por meio de prova testemunhal, se desincumbiu de seu ônus de prova. Ainda que os registros de pontos possuam marcações não britânicas, a prova testemunhal é no sentido de que não era anotado o horário de saída e que era frequente 2 (duas) horas extraordinárias. Gizo que, em outros processos similares, envolvendo a mesma realidade do sistema de ponto da ora reclamada, esta egrégia Turma tem reconhecido a imprestabilidade dos registros de ponto e deferido o pagamento de horas extras: "[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. 1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e ausência de concessão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). No caso, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prestação de jornada extraordinária e ausência de intervalo intrajornada, sem a devida quitação ou compensação, logo, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. 2. Indevida a repercussão do repouso semanal remunerado em outras parcelas, ante os termos do entendimento consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000135-25.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 15/11/2022) "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. No caso, restou comprovada tanto a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada, quanto a obrigatoriedade na realização de cursos, inclusive, fora do horário de trabalho e em horário superior ao alegado pelo autor em sua petição inicial. Portanto, não merece reparos a decisão de origem quanto a esses temas. Quanto às horas extras, o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à veracidade das anotações registradas nos poucos controles de ponto trazidos aos autos e quanto à efetiva quitação das horas extras laboradas, motivo pelo qual merece provimento parcial o recurso obreiro. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000542-98.2020.5.10.0006, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 18/12/2021) "[...]HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a prova testemunhal enfraquece o teor probatório dos registros de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada inicial. Razão pela qual, devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000078-83.2020.5.10.0003, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 24/08/2022) "[...]HORAS EXTRAS: INTERVALO INTRAJORNADA: DOMINGOS E FERIADOS: PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA: CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000370-45.2019.5.10.0022, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 09/04/2021) É, assim, induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca das horas extras efetivamente prestadas pelo trabalhador. Portanto, com base no depoimento pessoal do obreiro e de sua testemunha, entendo que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor do autor, restando configurada a realização de horas extras, nos termos fixados pela sentença recorrida. Acertada se mostra, então, a decisão proferida pela magistrada sentenciante, condenando a reclamada ao pagamento de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida pela autora, através do depoimento da sua testemunha, conforme acima transcrito, se mostrou capaz de comprovar a sua concessão irregular pela reclamada. Desse modo, está robustamente comprovada a supressão do intervalo, mostrando-se acertada a sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada. Ademais, o acordo de compensação criado pela Lei nº 9.601/98 somente será válido caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho, observados os critérios procedimentais de fixação para cada tipo de diploma normativo negociado. Além disso, o pleito patronal de compensação anual de que trata o parágrafo 2º do art. 59 da CLT resta enfraquecido, neste caso, pela habitualidade da prestação das horas extras. Constata-se, também, que o juízo de origem foi claro ao observar as determinações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ao deferir " intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017." (fl. 605). Quanto ao pedido sucessivo de exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, com razão a Reclamada. A cláusula 10, repetida nas CCTs posteriores, estabelece o seguinte: "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento);". Portanto, verifica-se que nos percentuais de 100% para os dias normais de trabalho e de 150% para os domingos e feriados a título de acréscimo por trabalho extraordinário já se encontra incluído percentual a título de DSR. Assim, a repercussão das horas extras com esses percentuais sobre os DSR implica em bis in idem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados. 2.2 LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em sua petição inicial, aduziu o autor ter laborado em domingos e feriados, tendo a reclamada remunerado o labor em tais dias apenas de forma simples e sem a observância das normas convencionais aplicáveis. Aduziu não ter havido o pagamento da dobra quanto aos feriados coincidentes com dias de folga, nos termos das normas coletivas da categoria. A reclamada, de sua parte, em sua contestação, defendeu que o labor realizado em domingos e feriados ocorreu mediante a devida compensação ou pagamento, conforme atestado pelas folhas de ponto e contracheques carreados aos autos. O Juízo a quo, em sentença fundamentada, deferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "VI - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante aduz que não havia a concessão de folga pelos domingos e feriados trabalhados, bem como o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro. A reclamada contesta e afirma que o labor aos domingos e feriados sempre foi pago ou compensado com folga correspondente, conforme previsão na norma coletiva. Analiso. O reclamante apontou em réplica às diferenças que entende fazer jus. Inicialmente, esclareço que não há falar em pagamento dos domingos trabalhados pela simples alegação de ausência de gozo de folga nesse dia, pois o autor usufruía de uma folga semanal, atendendo ao comando constitucional que assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente (não obrigatoriamente) aos domingos. Segue a norma coletiva da categoria, no ponto específico (ID f7c9b21 ): "12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. [...] 19 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Parágrafo primeiro: Essa folga agrupada consiste em conceder, mensalmente, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário; Parágrafo segundo: Em meses alternados, a folga agrupada poderá ocorrer em quaisquer dias sempre agrupada com uma folga regulamentar, sendo facultado entre as partes o pagamento equivalente a um dia adicional como indenização, no caso de" Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Ressalta-se que restou incontroverso nos autos que os domingos e feriados laborados foram remunerados de forma simples no pagamento dos salários, sob a rubrica "1011". Logo, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Assim, defiro ao autor as diferenças de domingos e feriados laborados, considerando a remuneração e os valores já pagos nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se os cartões de ponto anexados, visto que não impugnados quanto à frequência. Defiro reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Insurge-se a Reclamada. Reitera que sempre foi observada a compensação de Domingos e Feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. Aduz que "deixou o Juízo de origem de observar fato imprescindível ao declarar a condenação da Recorrente! Veja-se Excelências que, como resultado de negociação iniciada com o sindicato da categoria da Recorrida (ACT em anexo), foram adequados os valores apurados a título de domingos e feriados, tendo, a Recorrida, composto a lista de ex-colaboradores participantes, tanto que efetivamente recebeu os valores destacados em demonstrativos de pagamento." (fl. 625). Ao exame. A prova dos autos não deixa margem à dúvida quanto à existência de labor em alguns dias de domingos e feriados. Também não há controvérsia nos autos quanto ao fato de os contracheques do empregado apresentarem alguns pagamentos pelo labor em tais dias destinados ao descanso. Se houve pagamento, a conclusão lógica é que não foi possível a respectiva compensação de jornada. A situação dos autos apresenta uma particularidade, oriunda de disposição de CCT e da norma própria de regência da categoria dos aeroviários (Decreto nº 1.232/62). De efeito, a norma coletiva da categoria contempla a seguinte disciplina para o labor em dias de domingos e feriados para a categoria dos aeroviários: "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" Extrai-se de tal disciplina coletiva que, para além do quanto regulado na Lei nº 605/49, os aeroviários, que trabalham em dias de domingos e feriados, por escala, fazem jus a duas folgas na semana, sendo uma de natureza compensatória (também assegurada na Lei nº 605/49) e outra como folga regulamentar ("sem prejuízo da folga regulamentar", assegurada na CCT), sob pena de pagamento em dobro daqueles dias. Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. Essa disciplina específica também se encontra regulamentada nos arts. 12 e 14, ambos do Decreto nº 1.232/62, como bem aponta ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", Ltr., p. 52): "É assegurado ao aeroviário um repouso semanal remunerado de 24 horas contínua, de preferência aos domingos, ficando esclarecido que nos serviços executados por turno, deverá ser organizada uma escala de modo a evitar que a folga iniciada à 0:00h de um dia termine às 24h do mesmo dia (art. 12 e parágrafo único do Decreto nº 1.232, de 1962). Havendo trabalho aos domingos, por necessidade de serviço, será organizada uma escala mensal de revezamento que propicie um repouso dominical por mês, a cada empregado. O trabalho nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais será pago em dobro, caso não seja concedido ao aeroviário um outro dia de repouso na semana, o qual não poderá coincidir com o dia de folga (art. 14 do Decreto nº 1.232, de 1962). Além do salário integral, garantir-se-á ao aeroviário a vantagem de que trata este artigo, quando escalado pela empresa, por conveniência desta, mesmo que não complete as horas diárias de trabalho". O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso concreto dos autos, a prova documental juntada demonstra que a reclamada só concedia uma folga compensatória durante a semana, sempre que o empregado, mediante escala, trabalhava aos domingos e feriados. Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Não se trata de pagamento em triplo, em infração ao teor da Súmula nº 146 do TST, mas em incidência do pagamento dobrado, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, ante a especificidade da categoria dos aeroviários, com disciplina própria e diversa de regência. A matéria já restou apreciada em outras oportunidades no âmbito desta egrégia 2ª Turma. Cito precedentes: "AEROVIÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que demonstrada a fruição de folga semanal, o trabalho aos domingos e feriados enseja a concessão de outra adicional, conforme ajustado em sede coletiva, ou o pagamento do dia na forma dobrada. 2. Por cumprida a norma apenas no que tange aos feriados, com a remuneração simples dos domingos, é devida a correspondente complementação. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000008-12.2020.5.10.0021, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, im DEJT 11/05/2022). "[...] TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CCT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos em que convencionado pelas categorias obreira e patronal, não há falar em pagamento simples por eventuais domingos e feriados trabalhados. Ou o respectivo dia de trabalho é compensado com uma folga além daquela regular a que o trabalhador já teria direito, não dando ensejo, assim, a qualquer pagamento a tais títulos, ou tal labor simplesmente não é compensado e, por isso mesmo, fica a empresa obrigada ao respectivo pagamento de forma dobrada, a se inferir que o registro de pagamento a título de domingos e feriados importa no reconhecimento de que não houve a compensação devida. Hipótese em que, do cotejo das fichas financeiras com as folhas de frequência, verifica-se o registro dos domingos e feriados trabalhados (e não compensados), como também pagamento a tal título, mas de forma simples, não em dobro, como determina o comando normativo, sendo devido, portanto, novo pagamento de forma simples, assim como já definido na sentença recorrida. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000096-58.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 04/05/2022). Assim, tenho que a empresa deixou de quitar corretamente os feriados/domingos laborados e registrados nos documentos de ponto. Isso porque deveriam ser pagos em dobro, e não de forma simples. Nessa esteira, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Ressalto que o fato de já ocorrer o pagamento do salário mensal, incluindo o RSR, não afasta o dever de arcar com a dobra prevista. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST, acima transcrita. Portanto, é devida a diferença de pagamento dos domingos e feriados constantes dos contracheques, nos moldes determinados pela r. sentença. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante afirmou na exordial que foi contratada inicialmente para exercer a função de Auxiliar de Logística , mas que passou a desempenhar também funções de e Despachante de Cargas Líder. Em contestação, a Reclamada negou o acúmulo de funções e afirmou que atividades relatadas na inicial eram de competência originária dos cargos efetivamente ocupados pela colaboradora. O juízo de piso deferiu o pagamento do adicional pleiteado pela Reclamante, nos termos da seguinte fundamentação: "VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, além da função de Auxiliar de Logística a reclamada exigia que a autora trabalhasse em atividades que não pertence à sua função, o que ocorria, em média, 04 (quatro) vezes por semana, mas nunca recebeu o valor correspondente ao acúmulo de função. Detalha que, além de suas atribuições, trabalhava como despachante de carga líder, quando liderava a equipe junto com o supervisor, distribuindo atividades e responsabilidades de acordo com as posições, monitorava e orientava em relação à performance, eficiência e qualidade dos processos realizados, assegurava a segurança operacional e do voo junto ao cumprimento de embarques e desembarques, de acordo com o planejamento de área comercial, assinava documentos/planilhas/relatórios, ficava com o rádio para resolver qualquer demanda. Contudo, sem receber qualquer diferença salarial pelo acúmulo de função. Pelo exposto, entende que faz jus ao adicional por acúmulo de função no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por mês, a partir do terceiro mês de contrato de trabalho e reflexos. Defende-se a reclamada, afirmando que a reclamante, durante todo o período, sempre exerceu as atividades inerentes às suas funções. Salienta que a pretensão aqui declinada não encontra respaldo legal, nem mesmo convencional, o que por si só bastaria para a improcedência do pleito acúmulo de trabalho. Analiso. Inicialmente, destaco que o acúmulo de função é plenamente reconhecido pela jurisprudência, conforme arestos juntados pela própria defesa. De acordo com a legislação, o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa, configura o acúmulo. Diante da negativa empreendida pela reclamada, recaiu sobre a reclamante o ônus de comprovar o exercício concomitante de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante art. 818, I, da CLT, obrigação processual da qual se desincumbiu. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a autora declarou que foi contratada para a função de auxiliar de logística, mas exercia durante todo o contrato as funções declinadas na exordial. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que a autora prestava suporte na área do depoente; que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só que aí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que a autora exercia a função de auxiliar de cargas; que iniciou na empresa como auxiliar de cargas e atendimento ao cliente, acreditando ser a mesma função que a obreira desempenhava; que, em média, havia de 4 a 5 despachantes de cargas na equipe da autora, incluindo o líder; que o despachante de cargas delegava tarefas, auxiliava a equipe, garantia a segurança dos voos, assinava documentos; que eram subordinados ao mesmo supervisor, Wallace, sendo que havia outro supervisor acima deste; que não presenciou a reclamante usando rádio. Assim como restou consignado no tópico das horas extras, considerando que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, em consequência, também não presenciou as atividades da autora. Ora, a testemunha apenas teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024). Demonstrou imprecisão ao declarar acreditar que a obreira exercia a mesma função do depoente ao iniciar na empresa. Por sua vez, a testemunha trazida pela reclamante foi precisa ao afirma que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, é inconteste que a reclamada possuía, em sua estrutura organizacional, a função específica de despachante de carga líder, com atribuições, tarefas e responsabilidades distintas dos demais empregados, sendo que restou comprovado pela análise da prova oral colhida, o labor da autora na referida função. Assim, o fato de exercer e receber pela função contratada, por si só, não abarca e nem remunera o desempenho das atividades de despachante de carga líder. Considerando que restou comprovado que o obreiro imprimia tal atividade, reconheço o acúmulo de função. Condeno a reclamada ao pagamento no importe de R$1.000,00 (mil reais) por mês, a partir de maio de 2023, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40% até a rescisão contratual, observados os valores constantes dos contracheques e os dias efetivamente trabalhados." Insurge-se a Reclamada. Afirma que "a testemunha da Recorrida ainda que não tenha laborado com a Recorrida durante todo seu período contratual, possui pleno conhecimento de como funciona a questão de organização interna, distribuição de tarefas e cargos na Empresa Recorrente. Não merecendo assim, prosperar tal argumento utilizado em sentença, vez que a testemunha da Recorrida possui pleno conhecimento dos fatos." (Fl. 627). Sustenta que a "Recorrida jamais executou tarefas típicas de líder, tanto que a testemunha da Recorrida esclareceu que, em cada turno, há líderes designados para atender às demandas correspondentes às suas competências." (fl. 628). Examino. É sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não ensejam pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobriria as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. A par da compreensão geral delineada acima sobre o tema, a realidade dos autos apresenta particularidades que, no entender deste Relator, tornam devido o pagamento do plus salarial por acúmulo funcional, conforme fixado pela sentença. É cediço que, em se tratando de fato constitutivo do direito perseguido o ônus probatório pertence à parte autora (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). No caso dos autos, a testemunha da reclamante foi firme ao confirma o acúmulo de funções, uma vez que a Autora também exercia as atribuições de Despachante de Cargas Líder, tendo afirmado que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só queaí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística." Ademais, conforme ressaltado no tópico anterior, a testemunha da Reclamada não trabalho diretamente com a Autora, razão pela qual o seu depoimento não detém a mesma força probatória que o depoimento da testemunha da autora. Assim, restou evidenciado que na prática houve significativo incremento nas atribuições da Reclamante, a demandar habilidades/responsabilidades para além daquelas afetas aos cargos que ela ocupou do período contratual. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação da reclamada nos tópicos anteriores, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

ID: 317091048

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-09.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA PROCESSO n.º 0000861-09.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA HABITUAL NÃO REMUNERADA E DA SUPRESSÃO DA PAUSA INTERVALAR. SENTENÇA MANTIDA. A prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor da autora, restando configurada a realização de horas extras fora daquilo que foi registrado no controle de jornada, pelo que devidas as horas extras deferidas pela sentença. No mesmo sentido, restou evidenciado que a empregada também não usufruía adequadamente do intervalo intrajornada, com supressão indevida da pausa intervalar para descanso e alimentação, razão pela qual não merece censura a sentença que deferiu as respectivas horas intervalares. 2. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pela autora, nos moldes determinados pela r. sentença. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, por meio da prova testemunhal, que a Reclamante, a despeito de contratada como Auxiliar de Logística, atuou concomitantemente como Despachante da Carga Líder, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções no período comprovado e os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, titular da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 601/612, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 615/632. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 633/636. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 647/652. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se adequado, tempestivo e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Dirimindo a controvérsia, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, deferiu o pleito obreiro, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como ao pagamento de intervalo intrajornada, sob a seguinte fundamentação: "V - DA JORNADA LABORAL. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante informa que foi contratada para laborar em jornada de escala de revezamento 6x1, em diversos horários adotados a critério da reclamada. Relata que o horário em que mais trabalhou foi das 08h00min às 16h00min, mas laborou em diversos turnos e horários. Aduz que, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada diária em até 02 (duas) horas depois do seu horário contratual, saindo as 18h, sendo uma média de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes por semana e chegando a ser, por vezes, todos os dias, para dar continuidade as suas atribuições ou outras determinadas pela empresa. Afirma que parte das horas eram registrada nas folhas de ponto, mas não era contabilizada e paga corretamente, e a outra parte não era registrada na folha de ponto, mas em uma folha apartada que ficava no controle do supervisor, o qual afirmava que as lançariam no banco de horas, porém, em momento algum, o banco de horas foi apresentado à reclamante. Diz que usufruía de apenas 20 (vinte) minutos, apenas o tempo de se alimentar e já retornava ao trabalho. Pelo exposto, entende que lhe é devido pagamento correto das horas extras prestadas, sendo estas as horas extras excedentes a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal, com adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas durante a semana e 150% (cento e cinquenta por cento) quando prestadas aos domingos e feriados, amparado na Cláusula 11.1 da CCT, durante todo o contrato de trabalho, além da percepção de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que os cartões de ponto são cristalinos ao demonstrarem as horas destinadas ao banco de horas, compensação ou pagamento, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento sobre os apontamentos constantes de seu controle de jornada. Afirma que os holerites também demonstram que as horas não compensadas foram devidamente pagas e que a reclamante sempre gozou de no mínimo 1 hora de intervalo regulamentar. Analiso. É ônus do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), uma vez que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, registram horários variáveis de entrada e saída, bem como horários de intervalo intrajornada, mostrando-se, em princípio, válidos como meios de prova. Em seu depoimento, a reclamante declarou que foi contratada para laborar de 08h às 16h, mas ficava diariamente até às 18h; que no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo; que o período de alta demanda era de outubro a janeiro; que registrava o término da jornada às 18h, mas a empresa ajustava para 16h; que "eles falavam que ajustava para não dar intrajornada"; que não tinha acesso ao portal; que as supervisoras Ana e Michele exigiam o cumprimento de horas extras. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h"; que jornada é computada corretamente por meio do ponto eletrônico; que o intervalo é tirado regularmente todos os dias, inclusive no período de alta demanda; que consegue conferir a jornada pelo portal; que não havia impedimento para o cômputo das horas extras; que presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante; que em alguns momentos, a depender da demanda do dia, fez parte da equipe da reclamante. Pois bem. Verifico da prova oral que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, uma vez que não soube precisar a jornada efetivamente exercida pela obreira, ao dispor que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h." Percebe-se que trabalhava em outro setor e que apenas presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante. Por outro lado, a testemunha da reclamante que trabalhou por cerca de 1 ano com a reclamante, ou seja, a maior parte do vínculo laborou da autora, declinou precisamente a jornada efetivamente exercida pela autora, inclusive o excesso de 2 horas laboradas diariamente, tendo confirmado a impossibilidade de registro do labor em sobrejornada, razão pela qual deve receber maior valor probante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS e 13º salário. Em relação ao intervalo intrajornada, a própria reclamante declarou que somente no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo, cujo período era de outubro a janeiro. Desta forma, defiro intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de frequência, bem como os valores consignados nos contracheques constantes dos autos." Contra essa decisão recorre a reclamada. Afirma a validade dos controles de jornada carreados aos autos, bem como a comprovação da tese defensiva pelo depoimento prestado pela sua testemunha. Reitera que a recorrida sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Analiso. No caso dos autos, tendo em vista que a empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora, aparentemente válidos, há de se entender que o ônus de provar o suposto trabalho em sobrejornada habitual não remunerado, inclusive em relação à supressão da pausa intervalar, era da parte autora, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (art. 818, I, da CLT). Pois bem. O conjunto probatório dos autos sinaliza para a impertinência da argumentação recursal da empregadora. Extrai-se do trecho do depoimento do reclamante a invalidade do registro de jornada efetuado pela reclamada, bem como a confirmação do horário de labor indicado na inicial. Nesse contexto, a testemunha da reclamante foi clara ao afirmar que "[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal." (Link da gravação constante à fl. 596). Lado outro, assim como o fez o juízo de origem, entendo que a testemunha da reclamada não soube precisar a sua real jornada de trabalho, uma vez que assim informou em seu depoimento pessoal "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h" (Link da gravação constante à fl. 596). Nesse contexto, o reclamante, como se vê, por meio de prova testemunhal, se desincumbiu de seu ônus de prova. Ainda que os registros de pontos possuam marcações não britânicas, a prova testemunhal é no sentido de que não era anotado o horário de saída e que era frequente 2 (duas) horas extraordinárias. Gizo que, em outros processos similares, envolvendo a mesma realidade do sistema de ponto da ora reclamada, esta egrégia Turma tem reconhecido a imprestabilidade dos registros de ponto e deferido o pagamento de horas extras: "[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. 1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e ausência de concessão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). No caso, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prestação de jornada extraordinária e ausência de intervalo intrajornada, sem a devida quitação ou compensação, logo, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. 2. Indevida a repercussão do repouso semanal remunerado em outras parcelas, ante os termos do entendimento consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000135-25.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 15/11/2022) "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. No caso, restou comprovada tanto a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada, quanto a obrigatoriedade na realização de cursos, inclusive, fora do horário de trabalho e em horário superior ao alegado pelo autor em sua petição inicial. Portanto, não merece reparos a decisão de origem quanto a esses temas. Quanto às horas extras, o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à veracidade das anotações registradas nos poucos controles de ponto trazidos aos autos e quanto à efetiva quitação das horas extras laboradas, motivo pelo qual merece provimento parcial o recurso obreiro. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000542-98.2020.5.10.0006, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 18/12/2021) "[...]HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a prova testemunhal enfraquece o teor probatório dos registros de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada inicial. Razão pela qual, devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000078-83.2020.5.10.0003, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 24/08/2022) "[...]HORAS EXTRAS: INTERVALO INTRAJORNADA: DOMINGOS E FERIADOS: PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA: CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000370-45.2019.5.10.0022, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 09/04/2021) É, assim, induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca das horas extras efetivamente prestadas pelo trabalhador. Portanto, com base no depoimento pessoal do obreiro e de sua testemunha, entendo que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor do autor, restando configurada a realização de horas extras, nos termos fixados pela sentença recorrida. Acertada se mostra, então, a decisão proferida pela magistrada sentenciante, condenando a reclamada ao pagamento de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida pela autora, através do depoimento da sua testemunha, conforme acima transcrito, se mostrou capaz de comprovar a sua concessão irregular pela reclamada. Desse modo, está robustamente comprovada a supressão do intervalo, mostrando-se acertada a sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada. Ademais, o acordo de compensação criado pela Lei nº 9.601/98 somente será válido caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho, observados os critérios procedimentais de fixação para cada tipo de diploma normativo negociado. Além disso, o pleito patronal de compensação anual de que trata o parágrafo 2º do art. 59 da CLT resta enfraquecido, neste caso, pela habitualidade da prestação das horas extras. Constata-se, também, que o juízo de origem foi claro ao observar as determinações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ao deferir " intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017." (fl. 605). Quanto ao pedido sucessivo de exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, com razão a Reclamada. A cláusula 10, repetida nas CCTs posteriores, estabelece o seguinte: "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento);". Portanto, verifica-se que nos percentuais de 100% para os dias normais de trabalho e de 150% para os domingos e feriados a título de acréscimo por trabalho extraordinário já se encontra incluído percentual a título de DSR. Assim, a repercussão das horas extras com esses percentuais sobre os DSR implica em bis in idem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados. 2.2 LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em sua petição inicial, aduziu o autor ter laborado em domingos e feriados, tendo a reclamada remunerado o labor em tais dias apenas de forma simples e sem a observância das normas convencionais aplicáveis. Aduziu não ter havido o pagamento da dobra quanto aos feriados coincidentes com dias de folga, nos termos das normas coletivas da categoria. A reclamada, de sua parte, em sua contestação, defendeu que o labor realizado em domingos e feriados ocorreu mediante a devida compensação ou pagamento, conforme atestado pelas folhas de ponto e contracheques carreados aos autos. O Juízo a quo, em sentença fundamentada, deferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "VI - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante aduz que não havia a concessão de folga pelos domingos e feriados trabalhados, bem como o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro. A reclamada contesta e afirma que o labor aos domingos e feriados sempre foi pago ou compensado com folga correspondente, conforme previsão na norma coletiva. Analiso. O reclamante apontou em réplica às diferenças que entende fazer jus. Inicialmente, esclareço que não há falar em pagamento dos domingos trabalhados pela simples alegação de ausência de gozo de folga nesse dia, pois o autor usufruía de uma folga semanal, atendendo ao comando constitucional que assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente (não obrigatoriamente) aos domingos. Segue a norma coletiva da categoria, no ponto específico (ID f7c9b21 ): "12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. [...] 19 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Parágrafo primeiro: Essa folga agrupada consiste em conceder, mensalmente, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário; Parágrafo segundo: Em meses alternados, a folga agrupada poderá ocorrer em quaisquer dias sempre agrupada com uma folga regulamentar, sendo facultado entre as partes o pagamento equivalente a um dia adicional como indenização, no caso de" Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Ressalta-se que restou incontroverso nos autos que os domingos e feriados laborados foram remunerados de forma simples no pagamento dos salários, sob a rubrica "1011". Logo, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Assim, defiro ao autor as diferenças de domingos e feriados laborados, considerando a remuneração e os valores já pagos nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se os cartões de ponto anexados, visto que não impugnados quanto à frequência. Defiro reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Insurge-se a Reclamada. Reitera que sempre foi observada a compensação de Domingos e Feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. Aduz que "deixou o Juízo de origem de observar fato imprescindível ao declarar a condenação da Recorrente! Veja-se Excelências que, como resultado de negociação iniciada com o sindicato da categoria da Recorrida (ACT em anexo), foram adequados os valores apurados a título de domingos e feriados, tendo, a Recorrida, composto a lista de ex-colaboradores participantes, tanto que efetivamente recebeu os valores destacados em demonstrativos de pagamento." (fl. 625). Ao exame. A prova dos autos não deixa margem à dúvida quanto à existência de labor em alguns dias de domingos e feriados. Também não há controvérsia nos autos quanto ao fato de os contracheques do empregado apresentarem alguns pagamentos pelo labor em tais dias destinados ao descanso. Se houve pagamento, a conclusão lógica é que não foi possível a respectiva compensação de jornada. A situação dos autos apresenta uma particularidade, oriunda de disposição de CCT e da norma própria de regência da categoria dos aeroviários (Decreto nº 1.232/62). De efeito, a norma coletiva da categoria contempla a seguinte disciplina para o labor em dias de domingos e feriados para a categoria dos aeroviários: "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" Extrai-se de tal disciplina coletiva que, para além do quanto regulado na Lei nº 605/49, os aeroviários, que trabalham em dias de domingos e feriados, por escala, fazem jus a duas folgas na semana, sendo uma de natureza compensatória (também assegurada na Lei nº 605/49) e outra como folga regulamentar ("sem prejuízo da folga regulamentar", assegurada na CCT), sob pena de pagamento em dobro daqueles dias. Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. Essa disciplina específica também se encontra regulamentada nos arts. 12 e 14, ambos do Decreto nº 1.232/62, como bem aponta ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", Ltr., p. 52): "É assegurado ao aeroviário um repouso semanal remunerado de 24 horas contínua, de preferência aos domingos, ficando esclarecido que nos serviços executados por turno, deverá ser organizada uma escala de modo a evitar que a folga iniciada à 0:00h de um dia termine às 24h do mesmo dia (art. 12 e parágrafo único do Decreto nº 1.232, de 1962). Havendo trabalho aos domingos, por necessidade de serviço, será organizada uma escala mensal de revezamento que propicie um repouso dominical por mês, a cada empregado. O trabalho nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais será pago em dobro, caso não seja concedido ao aeroviário um outro dia de repouso na semana, o qual não poderá coincidir com o dia de folga (art. 14 do Decreto nº 1.232, de 1962). Além do salário integral, garantir-se-á ao aeroviário a vantagem de que trata este artigo, quando escalado pela empresa, por conveniência desta, mesmo que não complete as horas diárias de trabalho". O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso concreto dos autos, a prova documental juntada demonstra que a reclamada só concedia uma folga compensatória durante a semana, sempre que o empregado, mediante escala, trabalhava aos domingos e feriados. Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Não se trata de pagamento em triplo, em infração ao teor da Súmula nº 146 do TST, mas em incidência do pagamento dobrado, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, ante a especificidade da categoria dos aeroviários, com disciplina própria e diversa de regência. A matéria já restou apreciada em outras oportunidades no âmbito desta egrégia 2ª Turma. Cito precedentes: "AEROVIÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que demonstrada a fruição de folga semanal, o trabalho aos domingos e feriados enseja a concessão de outra adicional, conforme ajustado em sede coletiva, ou o pagamento do dia na forma dobrada. 2. Por cumprida a norma apenas no que tange aos feriados, com a remuneração simples dos domingos, é devida a correspondente complementação. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000008-12.2020.5.10.0021, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, im DEJT 11/05/2022). "[...] TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CCT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos em que convencionado pelas categorias obreira e patronal, não há falar em pagamento simples por eventuais domingos e feriados trabalhados. Ou o respectivo dia de trabalho é compensado com uma folga além daquela regular a que o trabalhador já teria direito, não dando ensejo, assim, a qualquer pagamento a tais títulos, ou tal labor simplesmente não é compensado e, por isso mesmo, fica a empresa obrigada ao respectivo pagamento de forma dobrada, a se inferir que o registro de pagamento a título de domingos e feriados importa no reconhecimento de que não houve a compensação devida. Hipótese em que, do cotejo das fichas financeiras com as folhas de frequência, verifica-se o registro dos domingos e feriados trabalhados (e não compensados), como também pagamento a tal título, mas de forma simples, não em dobro, como determina o comando normativo, sendo devido, portanto, novo pagamento de forma simples, assim como já definido na sentença recorrida. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000096-58.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 04/05/2022). Assim, tenho que a empresa deixou de quitar corretamente os feriados/domingos laborados e registrados nos documentos de ponto. Isso porque deveriam ser pagos em dobro, e não de forma simples. Nessa esteira, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Ressalto que o fato de já ocorrer o pagamento do salário mensal, incluindo o RSR, não afasta o dever de arcar com a dobra prevista. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST, acima transcrita. Portanto, é devida a diferença de pagamento dos domingos e feriados constantes dos contracheques, nos moldes determinados pela r. sentença. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante afirmou na exordial que foi contratada inicialmente para exercer a função de Auxiliar de Logística , mas que passou a desempenhar também funções de e Despachante de Cargas Líder. Em contestação, a Reclamada negou o acúmulo de funções e afirmou que atividades relatadas na inicial eram de competência originária dos cargos efetivamente ocupados pela colaboradora. O juízo de piso deferiu o pagamento do adicional pleiteado pela Reclamante, nos termos da seguinte fundamentação: "VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, além da função de Auxiliar de Logística a reclamada exigia que a autora trabalhasse em atividades que não pertence à sua função, o que ocorria, em média, 04 (quatro) vezes por semana, mas nunca recebeu o valor correspondente ao acúmulo de função. Detalha que, além de suas atribuições, trabalhava como despachante de carga líder, quando liderava a equipe junto com o supervisor, distribuindo atividades e responsabilidades de acordo com as posições, monitorava e orientava em relação à performance, eficiência e qualidade dos processos realizados, assegurava a segurança operacional e do voo junto ao cumprimento de embarques e desembarques, de acordo com o planejamento de área comercial, assinava documentos/planilhas/relatórios, ficava com o rádio para resolver qualquer demanda. Contudo, sem receber qualquer diferença salarial pelo acúmulo de função. Pelo exposto, entende que faz jus ao adicional por acúmulo de função no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por mês, a partir do terceiro mês de contrato de trabalho e reflexos. Defende-se a reclamada, afirmando que a reclamante, durante todo o período, sempre exerceu as atividades inerentes às suas funções. Salienta que a pretensão aqui declinada não encontra respaldo legal, nem mesmo convencional, o que por si só bastaria para a improcedência do pleito acúmulo de trabalho. Analiso. Inicialmente, destaco que o acúmulo de função é plenamente reconhecido pela jurisprudência, conforme arestos juntados pela própria defesa. De acordo com a legislação, o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa, configura o acúmulo. Diante da negativa empreendida pela reclamada, recaiu sobre a reclamante o ônus de comprovar o exercício concomitante de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante art. 818, I, da CLT, obrigação processual da qual se desincumbiu. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a autora declarou que foi contratada para a função de auxiliar de logística, mas exercia durante todo o contrato as funções declinadas na exordial. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que a autora prestava suporte na área do depoente; que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só que aí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que a autora exercia a função de auxiliar de cargas; que iniciou na empresa como auxiliar de cargas e atendimento ao cliente, acreditando ser a mesma função que a obreira desempenhava; que, em média, havia de 4 a 5 despachantes de cargas na equipe da autora, incluindo o líder; que o despachante de cargas delegava tarefas, auxiliava a equipe, garantia a segurança dos voos, assinava documentos; que eram subordinados ao mesmo supervisor, Wallace, sendo que havia outro supervisor acima deste; que não presenciou a reclamante usando rádio. Assim como restou consignado no tópico das horas extras, considerando que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, em consequência, também não presenciou as atividades da autora. Ora, a testemunha apenas teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024). Demonstrou imprecisão ao declarar acreditar que a obreira exercia a mesma função do depoente ao iniciar na empresa. Por sua vez, a testemunha trazida pela reclamante foi precisa ao afirma que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, é inconteste que a reclamada possuía, em sua estrutura organizacional, a função específica de despachante de carga líder, com atribuições, tarefas e responsabilidades distintas dos demais empregados, sendo que restou comprovado pela análise da prova oral colhida, o labor da autora na referida função. Assim, o fato de exercer e receber pela função contratada, por si só, não abarca e nem remunera o desempenho das atividades de despachante de carga líder. Considerando que restou comprovado que o obreiro imprimia tal atividade, reconheço o acúmulo de função. Condeno a reclamada ao pagamento no importe de R$1.000,00 (mil reais) por mês, a partir de maio de 2023, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40% até a rescisão contratual, observados os valores constantes dos contracheques e os dias efetivamente trabalhados." Insurge-se a Reclamada. Afirma que "a testemunha da Recorrida ainda que não tenha laborado com a Recorrida durante todo seu período contratual, possui pleno conhecimento de como funciona a questão de organização interna, distribuição de tarefas e cargos na Empresa Recorrente. Não merecendo assim, prosperar tal argumento utilizado em sentença, vez que a testemunha da Recorrida possui pleno conhecimento dos fatos." (Fl. 627). Sustenta que a "Recorrida jamais executou tarefas típicas de líder, tanto que a testemunha da Recorrida esclareceu que, em cada turno, há líderes designados para atender às demandas correspondentes às suas competências." (fl. 628). Examino. É sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não ensejam pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobriria as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. A par da compreensão geral delineada acima sobre o tema, a realidade dos autos apresenta particularidades que, no entender deste Relator, tornam devido o pagamento do plus salarial por acúmulo funcional, conforme fixado pela sentença. É cediço que, em se tratando de fato constitutivo do direito perseguido o ônus probatório pertence à parte autora (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). No caso dos autos, a testemunha da reclamante foi firme ao confirma o acúmulo de funções, uma vez que a Autora também exercia as atribuições de Despachante de Cargas Líder, tendo afirmado que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só queaí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística." Ademais, conforme ressaltado no tópico anterior, a testemunha da Reclamada não trabalho diretamente com a Autora, razão pela qual o seu depoimento não detém a mesma força probatória que o depoimento da testemunha da autora. Assim, restou evidenciado que na prática houve significativo incremento nas atribuições da Reclamante, a demandar habilidades/responsabilidades para além daquelas afetas aos cargos que ela ocupou do período contratual. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação da reclamada nos tópicos anteriores, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Pedroso

ID: 293023304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-65.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

JULIANY MARQUES LAVRATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000360-65.2025.8.16.0121 Processo: 0000360-65.2025.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA DOMINGUES MACHADO Réu(s): LEANDRO PEDROSO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0000360-65.2025.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LEANDRO PEDROSO. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LEANDRO PEDROSO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.029.466-0 /PR, inscrito no CPF sob n° 040.031.169-09, nascido aos 20/06/1983, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Laurita da Silva Pedroso e Ideu Pedroso, residente e domiciliado à Avenida Londrina, n° 185, centro, na Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 37.1): “FATO 01 Em data não precisa nos autos, mas certo que anterior ao dia 12 de fevereiro de 2025, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J. D. S, sua convivente, uma vez que a agrediu com socos, o que resultou em fratura de seu maxilar (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5). FATO 02 No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J. D. S, sua convivente, na medida em que bateu sua no chão por reiteradas vezes e em seguida a enforcou, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em laceração na região frontal do crânio, cortes na região occipital, parietal e no pescoço, escoriação no joelho esquerdo e hematoma no olho esquerdo (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de declaração dos policias militares seqs 1.6/1.9, fotografias seqs. 1.16/1.22 e prontuário médico seq. 1.23). FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima J. D. S, sua convivente, na medida em que lhe proferiu os seguintes dizeres “se eu for preso, eu te mato”, deixando a vítima abalada psicologicamente e temerosa por integridade física (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5 e termo de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9)”. Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado LEANDRO PEDROSO incorreu nas disposições do artigo 129, § 13, do Código Penal (Fatos 01 e 02) e do artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato 03), nas condições do artigo 5º, III, e do artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal,. A denúncia foi recebida em 25/02/2025 (mov. 41.1). Citado (mov. 64.1), o réu LEANDRO PEDROSO apresentou resposta à acusação por meio de advogada nomeada (mov. 86.1). Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1.). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas/informantes Ana Maria de Melo Silva (mov. 121.1) e Eduardo Lemes da Costa (mov. 121.2). Ao final, o réu LEANDRO PEDROSO foi ouvido (mov. 121.3). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia. Requereu a absolvição quanto ao delito 01 da denúncia, alegando insuficiência probatória, e condenação quanto aos fatos 02 e 03. Quanto a dosimetria da pena, pugnou pela valoração negativa dos antecedentes, a fixação do regime aberto, concessão da suspensão condicional da pena, condenação ao pagamento de indenização por danos, e concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 125.1). A Defesa do acusado LEANDRO PEDROSO, por sua vez, em alegações finais, pugnou em sede de preliminar que diante da ausência da vítima em audiência não é possível a condenação em provas apenas inquisitoriais. No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao fato 1 alegando ausência de materialidade delitiva; absolvição quanto ao fato 02 alegando agressões recíprocas e legítima defesa; e quanto ao fato 03 pugnou absolvição por ausência de dolo. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, aplicação da detração, e substituição da pena por restritiva de direitos. Em mov. 131.1. determinou vista dos autos ao Ministério Público quanto a preliminar aventada pela Defesa em alegações finais. Em mov. 134.1, o Ministério Público manifestou pela existência de provas suficientes para condenação, apesar da ausência da vítima em audiência de instrução e julgamento. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado LEANDRO PEDROSO pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal descritos na denúncia. Em sede de preliminares, a Defesa do acusado alega que a ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento provoca insuficiência probatória, devendo o acusado ser absolvido. Porém, tal tese trata-se, na verdade, de tese de mérito, a qual será analisa ao longo da fundamentação na presente sentença. Assim, inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO A testemunha ANA MARIA DE MELO SILVA, policial militar, em Juízo (mov. 121.1), disse que receberam a ocorrência via aplicativo. Que se deslocaram até o local da ocorrência. Que no momento em que a equipe chegou à residência, o local estava silencioso. Que foi o vizinho que acionou a equipe e informou que eles ainda estavam dentro da residência. Que pronunciaram para as partes que a Policia Militar estava no local. Que após o anúncio, perceberam uma movimentação de uma pessoa pulando o muro para a casa do vizinho. Que viu o réu e lhe deu voz de abordagem. Que ele estava somente de cueca e bêbado. Que adentrou à residência e visualizou a vítima toda ensaguentada. Que colocaram as algemas no réu. Que a vítima estava com um corte feio na testa e agradecia a equipe, alegando que se não tivessem chegado, o réu a mataria. Que no momento em que estavam conversando com ela, a mesma informou que ambos estavam usando drogas e bebidas. Que quando as drogas acabaram, ele ficou nervoso e começou a bater nela. Que ela relatou que o autor batia sua cabeça muito forte no chão. Que percebeu ao adentrar na residência que no rodapé do piso estava repleto de sangue e que acredita que foi naquele local que ele bateu a cabeça dela. Que ela informou que uns dias antes ele já tinha lhe agredido com um soco no maxilar. Que no hospital verificaram que a situação dela era mais grave, pois haviam vários cortes na cabeça que precisaram de pontos. Que ela relatou que o autor a enforcava e que no momento que o mesmo notou a presença da viatura, ele a enforcou e tampou sua boca para ela não gritar ou falar. Que por este motivo não notaram nada, a principio. Que ele dizia a ela que caso ele fosse preso ele a mataria porque a culpa era dela da equipe estar no local. Que notaram no hospital que no pescoço da vítima haviam mordidas e arranhões. Que o médico não a liberou, deixou ela de observação e que levaram o réu para a delegacia. A testemunha EDUARDO LEMES DA COSTA, policial militar, em Juízo (mov. 121.2), disse que chegando ao local eles não estavam localizando a residência e um vizinho apontou a casa onde ocorreram as agressões. Que a equipe, ao bater palma, ouviu barulhos no fundo da casa. Que viram o réu tentando pular o muro da casa. Que a equipe foi atrás e conseguiu imobilizá-lo. Que realizaram a busca dentro da residência e encontraram uma feminina toda ensaguentada e gritando por socorro, desesperada. Que em contato com ela, informou que o companheiro estava tentando matá-la. Que estavam usando drogas e que quando acabou, ele começou a bater nela. Que a equipe constatou um corte profundo na testa dela e vários cortes na cabeça, na parte de trás, além de muito sangue no chão. Que quando a polícia chegou ele tentou estrangular a vítima, falando que a culpa da polícia estar no local era dela e ela quem teria chamado e a mataria caso não ficasse quieta. Que a equipe falou com o copom, chamaram o SAMU e levaram a vítima e o réu ao hospital. Que no hospital a vítima informou que uns dias antes, ele teria agredido ela e quebrado seu maxilar. Que apresentou fotos e que a equipe juntou as fotos no boletim. Que a vítima não pode prestar depoimento na delegacia porque o médico colocou ela em observação por no mínimo 6 horas. Que no momento da abordagem o réu estava bem agitado e que ele relatou que tinha usado drogas com a vítima durante o dia. O acusado LEANDRO PEDROSO, em seu interrogatório em Juízo (mov. 121.3), disse que teve um relacionamento com a vítima por 14 anos. Que o relacionamento foi até um certo tempo, sem droga, maravilhoso. Que sempre foi um moleque maravilhoso. Que sempre que colocava droga no meio ficava ruim. Que a vítima ia pra cima dele xingando-o. Que falava que ia sair de casa. Que a vítima também batia nele. Que até o dia dos fatos, estavam juntos e nunca terminaram. Que não sabe como está o relacionamento, pois está preso. Que eles tinham usado muita droga uns 3 dias antes. Que já tinha pedido para ela parar. Que eles estavam numa festa bebendo e que decidiram buscar o crack. Que se ele não fosse com ela buscar, ela iria com outra pessoa. Que pra não deixar ela sozinha, ele foi com ela. Que usou drogas por 3 dias (sexta a domingo). Que não lembra muito bem. Que a ultima dose que eles beberam foi álcool de posto. Que lembra que tinha R$ 3,50/3,25 no bolso, e foi até o posto do Rosinski. Que saíram na rua bêbados. Que estavam loucos e ela que chamava ele pra ir no lugares. Que no momento em que entraram em casa, ela foi pra cima dele e ele a empurrou. Que para não machucá-la, ele a empurrou. Que a casa não tem água e nem luz e estava escuro. Que ela foi para cima dele e ele a empurrou. Que depois disso não lembra mais o que fez. Que lembra mais ou menos de ter ocasionado os ferimentos na vítima, lembra de ter a empurrado e que ela pode ter batido a cabeça em algum lugar. Que acha que enforcou ela sim. Que quanto ao machucado do joelho não lembra. Que, no dia dos fatos, a vítima também o machucou, que não fez o BO porque a vítima é sua esposa e não quer nada contra ela. Que a empurrou forte e assume, que não lembra de ameaçar a vítima de morte, que está arrependido. 2.2. DO FATO 01 – DA LESÃO CORPORAL Consta na exordial acusatória, em seu fato 01, que em data não precisa nos autos, mas certo que anterior ao dia 12 de fevereiro de 2025, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J.D.S., sua convivente, uma vez que a agrediu com socos, o que resultou em fratura de seu maxilar (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5). Analisando as provas produzidas ao longo da instrução processual, não restou suficientes comprovada a ocorrência do delito descrito na denúncia. Conforme se observa, não há provas robustas para condenação. Não obstante constar que a vítima relatou aos policiais militares da ocorrência de agressões que resultaram na quebra de seu maxilar, não foram produzidas provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa que corroborasse que as agressões de fato ocorreram. Não há fotos ou quaisquer documentos médicos que comprovem a ocorrência da lesão dita pela vítima aos policiais militares que realizaram o atendimento da ocorrência. Ainda, a vítima, ouvida apenas em fase policial, não relatou tais agressões, não havendo outras provas que corroboram o relato dos policiais militares. Com isso, não se mostra possível afirmar com a certeza necessária que os fatos descritos na denúncia em seu fato 01 realmente ocorreram. Com efeito, não se mostra possível a formação do juízo de culpa com provas produzidas apenas em fase investigada, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal e afirma a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 418.558/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Portanto, conclui-se, no presente caso, que não restou ratificada em Juízo a lesão corporal descrita na denúncia em seu fato 01, havendo apenas provas produzidas em fase inquisitorial nesse sentido. Assim, conforme leciona o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, “para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ou ao menos sensata”. No caso dos autos, não há comprovação da materialidade delitiva. Dessa forma, imperiosa se faz a absolvição do acusado LEANDRO PEDROSO pela contravenção penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, nas condições da Lei 11.340/06 (fato 01). 2.3 DO FATO 02 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Consta da exordial acusatória, em seu fato 02, que no dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J.D.S., sua convivente, na medida em que bateu sua cabeça no chão por reiteradas vezes e em seguida a enforcou, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em laceração na região frontal do crânio, cortes na região occipital, parietal e no pescoço, escoriação no joelho esquerdo e hematoma no olho esquerdo (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de declaração dos policias militares seqs 1.6/1.9, fotografias seqs. 1.16/1.22 e prontuário médico seq. 1.23). A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de interrogatório (mov. 1.10-11), fotografias (movs. 1.16/1.22), prontuário médico da vítima (mov. 1.22), nota de culpa assinada(mov. 1.25), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado LEANDRO PEDROSO, conforme se depreende das provas produzidas na fase extrajudicial e durante a instrução processual. Os policiais militares foram unânimes em relatar que ao chegarem no local avistaram o acusado pulando o muro do fundo da residência, só de cueca, e que em diligências dentro da residência encontraram a vítima seja de sangue, a qual apresentava diversos cortes na cabeça, e um corte profundo na testa, e que a vítima lhes relatou que o autor foi o acusado, e que o fez por razões de drogas. O acusado LEANDRO PEDROSO, por sua vez, relatou que não se recorda das agressões, mas que a empurrou forte para não machucá-la. Pois bem. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Ademais, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a demonstração de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio das fotografias acostadas nos movs.1.15-22 e prontuário médico de mov.1.23/24. Nesse contexto, saliente-se que, por oportuno, que o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que o exame de corpo de delito, embora importante, não configura elemento imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios, sobretudo se existem nos autos outros meios de prova capazes de suprir sua falta. Do STJ, colhe-se o seguinte excerto: “O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas”. (STJ, AgRg no AREsp 956.479/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM DEMAIS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000008-75.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2024) grifou-se. Como se observa, o contexto reconstruído durante a instrução comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria. Denota-se que o depoimento prestado pela vítima prestado em fase policial foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e produzidos em fase judicial, quais sejam, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. O depoimento da vítima em fase policial foi confirmado em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares, e as lesões descritas corroboram com as lesões constantes das fotos de movs. 1.15-22. As declarações são contundentes e reconstroem a sequência fática de forma coerente, culminando, pois, na conclusão de que LEANDRO PEDROSO efetivamente praticou o delito de lesão corporal contra a vítima descritivo o fato 02, causando-lhe as lesões descritas na denúncia e que aparecem nas fotos de movs. 1.15 a 1.22. No mais, em se tratando de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato e, dentro desse cenário, o depoimento da vítima, ainda que em fase policial, somada às demais provas submetidas ao contraditório, se mostra suficiente para fundamentar a condenação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA COESA COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E VÍDEO DA AGRESSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 129, §13°, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) prevalece a tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, considerando que o réu e a ofendida estavam sob efeito de álcool.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, vídeo da agressão e depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial. 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento judicial, sua palavra na fase inquisitorial é corroborada pelo depoimento judicial do Policial Militar que atendeu a ocorrência, com o vídeo da agressão e com o atestado de atendimento médico.5. A ingestão voluntária de álcool não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A embriaguez voluntária não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal.”Dispositivos relevantes citados: Artigos 28, inciso II, e 129, §13º, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006822-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005161-32.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.02.2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0014198-88.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) – grifou-se. A alegada legítima defesa não prospera. Nesse sentido, para a configuração do princípio da insignificância, para fins de afastamento da tipicidade material, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. Ao que se desprende dos autos, esta não é a medida correta a ser adotada. O acusado LEANDRO PEDROSO alega que a vítima o agredira e, com isso, a empurrou forte, e depois não lembra de mais nada. Veja-se que apenas um empurrão não causa todas as lesões que a vítima apresentava na ocasião, visto que possuía diversos arranhões e mordidas no pescoço, bem como diversos cortes na cabeça. Caso houvessem provas que comprovassem que a vítima quem agrediu primeiro o acusado, o que não há, as agressões perpetradas pelo acusado mostram-se desproporcionais e indicam que sua intenção não foi de apenas de afastar as agressões, mas sim de lesionar a vítima. Com isso, os requisitos necessários para a configuração da legítima defesa não se mostram presentes, mormente a conduta minimamente ofensiva, diante da desproporcionalidade das lesões a que a vítima apresentou. Ao exame dos autos, conclui-se que o acusado LEANDRO PEDROSO, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, o qual se encontra previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, porquanto do término das drogas os quais ambos estavam ingerindo. O acusado LEANDRO PEDROSO era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 2.4 DO FATO 03 - DO CRIME DE AMEAÇA Narra a exordial acusatória, em seu fato 03, que nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima J.D.S., sua convivente, na medida em que lhe proferiu os seguintes dizeres “se eu for preso, eu te mato”, deixando a vítima abalada psicologicamente e temerosa por integridade física (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5 e termo de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9). Veja-se que conforme acima exposto, o relato da vítima em fase policial foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo, os quais relataram que com a chegada da equipe no local, o acusado a enformou e coloco9u suas mãos em sua boca para que ela não gritasse, momento em que disse que caso fosse preso a mataria. O acusado LEANDRO PEDROSO negou os fatos. Com isso, a ameaça proferida pelo acusado efetivamente causou temor a ofendida, a qual já estava totalmente subjugada pelo acusado, visto que estava ferida e no chão da residência, enquanto o acusado a enforcava. Portanto, a intenção do acusado era de lhe causar temor para que a vítima não solicitasse socorro ao perceber a presença da polícia no local. Nesse contexto, tem-se que a tese defensiva de ausência de dolo não prospera. Como já dito, no momento da ameaça, a vítima já estava dominada pelo acusado, à sua mercê, portanto, as ameaças não foram realizar no “calor da discussão”, como dito pela defesa. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1495616 AM 2019/0129835-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). No presente caso, considerando que a vítima foi ouvida apenas em fase policial, seu depoimento foi integralmente corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, tonando-se prova suficiente para condenação. Como se sabe, a ameaça é a promessa de mal grave feita a alguém, restringindo a liberdade psíquica da vítima. Para caracterizar a conduta típica, o mal deve ser injusto e grave, revestido de seriedade, sob pena de atipicidade da conduta. In casu, a ameaça dirigida a vítima, estampou o mais alto grau de mal grave e injusto, tolhendo a sua liberdade psíquica e a livre manifestação da vontade, pouco interessando que o acusado tivesse em mente concretizar o mal prometido. O que se protege, pois, é a liberdade psíquica do indivíduo. Desse modo, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu se amolda com exatidão ao tipo do artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”( OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324.). Na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ameaçar a vítima. Ademais, o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que praticada a conduta descrita no núcleo do tipo, não exigindo a produção naturalística do resultado e nem que seja proferida com ânimo calmo e refletido. A simples ameaça, capaz de causar temor, é suficiente para a consumação do delito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenaçãopelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019) Assim, com base nas provas coligidas ao feito, a autoria é certa na pessoa do réu, assim como a tipicidade da conduta, inexistindo circunstâncias aptas a afastar a punibilidade do agente. Constatada a tipicidade da conduta, não havendo causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, e diante do acervo probatório colacionado aos autos, imperiosa se faz a condenação do réu LEANDRO PEDROSO como incurso nas sanções previstas pelo artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: A) CONDENAR o réu LEANDRO PEDROSO pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal (fato 02) e no artigo 147, § 1°, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06; e B) ABSOLVER o réu LEANDRO PEDROSO da prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (fato 01), com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO CRIME LESÃO CORPORAL (FATO 02) Inicialmente, parto do mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 139.1), o réu possui maus antecedentes, em razão de condenação definitiva pelo crime de furto nos autos n° 0000013-67.2004.8.16.0121, com trânsito em julgado em 13/12/2007. Não houve apuração quanto a conduta social. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As circunstâncias e os motivos do crime mostram-se intrínsecas ao tipo penal. As consequências do crime não normais ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, acrescento à pena a fração de 1/8 (um oitavo), perfazendo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase Ausentes atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3ª Fase Inexistem causas de aumentos e/ou diminuição de pena Assim, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO PEDROSO em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 4.2. DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 03) Inicialmente, parto do mínimo legal – 01 (um) mês de detenção – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 139.1), o réu possui maus antecedentes, em razão de condenação definitiva pelo crime de furto nos autos n° 0000013-67.2004.8.16.0121, com trânsito em julgado em 13/12/2007. Não houve apuração quanto a conduta social. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As circunstâncias e os motivos do crime mostram-se intrínsecas ao tipo penal. As consequências do crime não normais ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, acrescento à pena a fração de 1/8 (um oitavo), perfazendo a pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª Fase Ausentes atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 3ª Fase Inexistem causas de aumentos e/ou diminuição de pena Assim, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO PEDROSO em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 4.3 DO CONCURSO DE CRIME, PENA FINAL, DA DETRAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados dolosamente, com desígnios inequivocamente autônomos, as penas atribuídas para cada um dos delitos devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O somatório das penas impostas totaliza 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, devendo ser a pena de reclusão cumprida primeiro. Considerando a ausência de circunstância judicial negativa, quantum da pena e primariedade, com base no artigo 33, §2°, “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a) obter ocupação lícita no prazo de sessenta (60) dias; b) comparecer, mensalmente, perante este Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; c) não se ausentar da comarca por prazo superior a oito (08) dias, sem prévia autorização judicial; e d) recolher-se até às 22:00 horas em sua moradia para o repouso noturno e nos dias de folga; Se a ocupação exercida (emprego externo) incluir expediente aos sábados, domingos ou feriados, o executado deverá apresentar comprovação a ser submetida a esta Juízo, bem como deverá ser incluído como área de inclusão e deslocamento o local de trabalho, e horário de trabalho devidamente comprovado por documentos assinado pelo empregador e reconhecido firma. Incabível a aplicação da detração neste momento processual, em virtude do decréscimo a ser efetuado na pena não influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, haja vista a reincidência do agente. 4.4 - DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: Incabível a substituição da pena em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei 11.340/2006. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ). 4.5. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS Em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo Juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio Juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu LEANDRO PEDROSO. 4.6 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que manter sua prisão preventiva é contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Com isso, expeça-se o alvará de soltura em favor de LEANDRO PEDROSO, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver recluso. 4.7. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA O Ministério Público pleiteou, em suas em alegações finais, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais a serem pagos à ofendida. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o qual dispõe que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, ao contrário do verificado quanto aos danos materiais (que necessitam da comprovação do prejuízo), é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais suportados pela vítima de violência doméstica – o dano é considerado in re ipsa e advêm da própria conduta delituosa. Cabe, desse modo, ao juízo sentenciante – com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação – fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal c/c artigo 91, inciso I do Código Penal, FIXO, considerando a gravidade da conduta, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (súmula 54 do STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. 4.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Compulsando os autos, denota-se que ao longo do processo o acusado foi defendido por defensor dativo (mov.662.1). Assim, pela ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios para a Dra. JULIANY MARQUES LAVRATE, OAB/PR nº 119.485, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando-se à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Renata Sabrina De Araujo Soares e outros x Renata Sabrina De Araujo Soares e outros

ID: 259664012

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000501-14.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES RODRIGO BRISTOT DE FARIA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

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MARCELO MARCAL SARDA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000501-14.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES e SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões recíprocas, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Limitação aos valores da inicial O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, Tese 6, na sessão ocorrida em 19.07.2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. Adicional de insalubridade A parte reclamante pugna pela reforma do julgado quanto ao indeferimento do pleito relativo ao adicional de insalubridade. Afirma que adentrava diariamente em câmaras frias sem a proteção adequada, lá permanecendo por, pelo menos, 10 minutos, cerca de 3 vezes ao dia. Insiste que o laudo pericial constatou que a recorrente estava diariamente exposta a ambiente frio, tendo concluído pela incidência do adicional de insalubridade em grau médio. Ressalta que o Juízo interpretou de forma incorreta o depoimento da testemunha trazida pela parte autora, uma vez que esta em momento algum informou ter havido sistema diário de rodízio, mas apenas "que durante o dia a reposição era feita por todos os operadores de caixa de forma separada". Em razão do pleito, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual assim concluiu (fl. 307) Considerando que o laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e por todo o exposto conclui-se que, caso verdadeiros os relatos da Reclamante referente à guarda de produtos avariados em câmara fria durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, as suas atividades fora m consideradas insalubres em grau médio durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, pela exposição ao frio, de acordo com o disposto no Anexo 09 da NR-15. A magistrada sentenciante, quanto ao tema, assim decidiu (fls. 350/351): No caso, o laudo pericial foi inconclusivo uma vez que condicionou o trabalho insalubre ao fato de a autora adentrar às câmaras frias, ante a divergência das atividades narradas pelas partes no momento da perícia. Nesse aspecto, inicialmente registro que a reclamante informou ao perito que deixou de acessar ambientes frios quando passou a desempenhar a função de Repositora de Mercadorias, ou seja, a partir de 01/10/2022 (ID. ef04e35 / fl. 297). Portanto, a análise ficará restrita ao período em que a autora exerceu funções de Operadora de Caixa. No que tange à função de Operadora de Caixa, constato que há divergência entre o relato da autora no dia da perícia e seu depoimento pessoal colhido em Juízo. Naquela oportunidade, disse que "Fazia a devolução de produtos avariados em câmara fria de resfriado. Retirava os produtos de carrinho em frente à câmara fria e ia guardando no seu interior. Realizava essa atividade 3 (três) a 4 (quatro) vezes por dia, por período de tempo aproximado de 20 minutos no interior da câmara cada vez." Por outro lado, em audiência, disse que gastava de 20 a 30 minutos para organizar e devolver os produtos frios na câmara e que essa devolução ocorria mais no fim do expediente, com pouca frequência no meio da jornada, apenas quando não havia muito movimento. (...) Embora a testemunha convidada pela autora tenha mencionado que, como operadora de caixa, a reclamante entrava na câmara fria, entendo que a atividade consistente em devolver produtos não integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo de operadora de caixa, ocupado pela reclamante. A atividade pode ter sido desempenhada, porém, não de forma habitual, até mesmo porque, há repositores de mercadoria contratados unicamente para esta finalidade e o fato de eventualmente auxiliar algum colega de trabalho é insuficiente para afirmar que a autora atuava como tal. Ademais, é necessário ponderar que a testemunha não trabalhava no horário de fechamento (turno preponderante da autora até 10/2022) e, neste contexto, não presenciava as atividades da reclamante no final do expediente, período em que a autora, segundo mencionou em depoimento pessoal, fazia a devolução de produtos na câmara fria. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe o contato permanente com o agente insalubre e, evidentemente que, se em alguma oportunidade a testemunha presenciou como era a efetiva prestação de serviços da autora como caixa ao final da jornada, tal se deu de forma ocasional, o que afasta o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Desta feita, no presente caso, entendo que não restou comprovado que a autora adentrava na câmara fria habitualmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Pois bem. Para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 193 e 195; TST, OJ nº 4 da SBDI-1, item I). Além disso, deve ficar constatado o efeito labor em condições insalubres, por meio da prova técnica pericial (CLT, art. 195). O julgador não fica adstrito ao laudo do perito (CPC, art. 479), podendo adotar decisão diversa, entretanto, apenas quando existentes argumentos suasórios bastantes para justificar a decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. A Norma Regulamentadora - NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece que a condição insalubridade é analisada segundo critério quantitativo para os agentes indicados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 (item 15.1.1); segundo critério qualitativo para aqueles previstos nos anexos 7, 8, 9 e 10 (item 15.1.4) e, para os agentes designados nos anexos 6, 13 e 14, que a condição insalubre é inerente à atividade (item 15.1.3). O anexo 9, que trata do agente frio, estabelece que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, a insalubridade pela exposição ao frio é de natureza qualitativa, e não quantitativa. Ademais, a exposição ao frio é auferida de forma qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade de forma habitual, ainda que por poucos minutos diários. No caso dos autos, o laudo técnico concluiu no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, caso verdadeiros os relatos da reclamante referentes à guarda de produtos avariados em câmara fria, durante o desempenho da função de Operadora de Caixa. Como observado e bem constatado pelo Juízo de origem, há dissonâncias entre os relato realizado pela autora no momento da perícia e aquele realizado em depoimento pessoal, situação que tende a mitigar a conclusão técnica. Ademais, da análise dos depoimentos da autora e da testemunha Loryana, observam-se dinâmicas diferentes de atuação, de modo que as afirmativas da testigo não são capazes de firmar a tese de labor em condições insalubres. Por fim, também escorreita a pontuação de que a Sra. Loryana não trabalhava no horário do fechamento, turno em que a reclamante desenvolveu preponderantemente as suas atividades até 10/2022, de forma que não presenciava o desenrolar das atividades por ela desempenhadas. Em razão do exposto, não discordo da conclusão sentencial, no sentido de que não houve efetiva comprovação de que a demandante adentrasse habitualmente a câmara fria, e entendo que não existem elementos que permitam modificar o julgado no aspecto, motivo pelo qual mantenho-o íntegro e nego provimento ao recurso. Jornada de trabalho. Desconstituição dos controles de ponto Aduz a recorrente, conforme jornada narrada na inicial, que exercia sua jornada da seguinte forma: Do início da contratualidade até março de 2022: Segunda à sábado: * Das 15h00min às 00h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Domingos e feriados: * Das 14h00min às 23h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. De março de 2022 até a rescisão: Segunda à segunda (incluindo feriados): Das 08h00min às 17h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada apara refeição e descanso. Refere que ainda era compelida a efetuar 2 horas extras no "feirão do sábado F", o qual acontecia todo primeiro sábado do mês, e que as extraordinárias não eram registradas na integralidade e também não eram pagas ou compensadas corretamente, de forma que os cartões não indicam a real jornada praticada, sendo manipulados pelas gestores e, portanto, frágeis como meio de prova. Por fim, sustenta que as inconsistências se estendiam aos intervalos intrajornadas, que eram gozados apenas parcialmente (30 minutos) Vejamos. Ao largo dos horários descritos na inicial, a reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a corretude das marcações constantes dos registros de ponto, ressalvando apenas o fato de que em 2 ou 3 dias da semana ficava por cerca 30 minutos a mais na empresa, sem registrar tal jornada. A testemunha por ela conduzida, Sra. Loryana, afirmou que trabalhava de 40 minutos a 1 hora a mais, cerca de duas vezes por semana, referindo que não registravam o restante das horas trabalhadas além do horário contratual, o que, como bem assentou a sentença, diverge das anotações constantes nos cartões ponto da autora, ressaltando o decisum ainda: Ou seja, a prova testemunhal, aliada ao depoimento pessoal da reclamante, não é convincente para desconstituir os controles de jornada, os quais reputo válidos para comprovar a jornada efetivamente desempenhada. Pela mesma razão, e em virtude das contradições constatadas, a prova testemunhal não infunde convencimento acerca da obrigatoriedade de cursos realizados fora da jornada de trabalho. Friso que não observo marcações britânicas capazes de mitigar os instrumentos e que a amostragem apresentada pela reclamante em recurso envolve inclusive os horários de ingresso, sobre os quais a demandante confessadamente não se insurgiu quando do seu depoimento. Quanto aos intervalos intrajornada, constato que não foram objeto de controvérsia, tendo a própria reclamante, em exordial, confirmado o gozo de 1 hora para descanso e refeição. Desta forma, ante as inconsistências, coaduno-me às conclusões da Magistrada de piso, inclusive utilizando-me do princípio da imediatidade, e mantenho válidos os registros de jornada, porquanto não logrou êxito em comprovar a sua imprestabilidade. Mantenho íntegro o julgado também quanto as aludidas horas de "feirão do sábado F", uma vez que também não comprovadas. Nego provimento. Descanso dominical Refere a reclamante que laborou sem poder usufruir de seu descanso semanal remunerado aos domingos, uma vez que tinha folga somente durante a semana - por escala - em razão de grande demanda de serviços. Requer, pois, a condenação da parte reclamada ao pagamento do descanso dominical, sendo consideradas como horas extras, acrescidos com adicional legal de 100%, com reflexos. Ao exame. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605-1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei 10.101/2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605-1949. Os cartões de ponto juntados pela reclamada evidenciam que a reclamante laborou em média por dois domingos consecutivos para usufruir uma folga dominical, sendo-lhe devido o pagamento em dobro (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. OJ n. 394. Reflexos em DSR Requer o deferimento dos reflexos das horas extras sobre os DSR, seguindo o acessório a sorte do principal, eis que a integração das horas extraordinárias sobre o DSR não mais caracteriza bis in idem, a teor do cancelamento da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, ou seja, após o período deferido na sentença. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). A sentença de piso assim concluiu (fl. 353): Em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Portanto, correta a sentença, consoante a redação anterior da OJ 394 da SDI-1 do TST. Nego provimento. Acúmulo de funções Aduz a reclamante que além da função de "atendente de loja" também laborou como "repositora de mercadorias" e "operadora de caixa", o que inclusive lhe gerou desequilíbrio contratual, na medida em que passou a trabalhar em sobrelabor para dar conta de toda a demanda. Não assiste razão à demandante. O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Conforme interpreto, na linha do Enunciado 51 da Súmula deste Tribunal Regional, o exercício de outras tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. A ficha de registro da empregada (fl. 137), evidencia que a reclamante fora contratada, em 13.09.2021, inicialmente para a função de operadora de caixa, assim permanecendo até 01.02.2022, quando passou a desempenhar a função de "auxiliar de self checkout". Em 01.05.2022 votou a ser operadora de caixa e, em 01.10.2022, passou a ser repositora, última função desempenhada. Em depoimento pessoal, questionada a autora acerca de suas atividades e quais funções julgada exercer em acúmulo, informou que fazia reposições e entrava dentro da câmara fria. Também disse que tais reposição eram feitas, de maneira geral, após o fechamento do caixa. A testemunha ouvida apenas confirmou que os operadores de caixa faziam devolução das mercadorias que o cliente deixava, retornando-as ao seu lugar de origem. A tarefa de fazer reposições (observe-se que a entrada na câmara fria não restou comprovada) não denota abuso qualitativo, isto é, incompatibilidade entre as atividades exercidas e a condição pessoal da trabalhadora. São atividades que não apresentavam maior complexidade, nem maior responsabilidade, atraindo, assim, também, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso nesse tópico Despesas com vestimentas. Reembolso Inconforma-se com a confissão ficta que lhe fora aplicada, pugnando pela nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Diz que era obrigada a utilizar calçados e calça conforme exigido pela empresa (de cor preta ou azul marinho), sendo da reclamante o custeio das peças, de forma que lhe devem ser deferidos os valores vindicados na peça vestibular. Com razão parcial. Não se discute que a empresa exigia dos seus empregados sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos, porquanto tal fato não é negado em defesa (art. 341, caput, in fine, do CPC); as únicas teses são a ausência de comprovação das despesas e que se tratam de vestimentas do cotidiano, inviabilizando a reparação pretendida. Nessa toada, tem a reclamada obrigação de indenizar tais custos, pois a compra oriunda de determinação patronal deixa de ser uma opção pessoal da trabalhadora, a qual - por evidente - é onerosa. Ademais, há previsão coletiva determinando o fornecimento gratuito de uniformes quando exigidos, a exemplo da cláusula 24 da CCT 2021/2022, juntada pela empregadora (fl. 206): "24 - UNIFORMES.Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores, gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso." Assim, como é a empresa quem assume os custos e os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos seus empregados (art. 2º, caput, da CLT), bem como em virtude da previsão coletiva precitada, é seu dever indenizar a empregada pelos valores despendidos com sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos. Ressalto que a ausência de demonstração dos valores despendidos não é óbice à condenação, que pode ser feita por arbitramento. O pedido obreiro é de R$ 1.000,00 (mil reais) por toda a contratualidade (13.09.2021 a 07.12.2022). Contudo, entendo que - na forma da jurisprudência desta Corte e observado aquilo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) - o montante de R$ 200,00 por semestre trabalhado atende aos requisitos de razoabilidade e de proporcionalidade. Cabe, apenas, determinar que tal montante seja aferido com base nos dias de efetivo labor, ou seja, observada a proporcionalidade nas hipóteses de afastamento. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor. Honorários sucumbenciais Requer a majoração da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos a parte autora. Pugna, outrossim, pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência ou pela gratuidade da justiça, em razão da sua hipossuficiência. Pois bem. Na forma do art. 791-A, "caput", da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo artigo. Tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que é razoável o percentual dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, porque compatível com o grau de complexidade da causa. Sobre os honorários sucumbenciais a que foi condenada a reclamante, importante mencionar que, em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Trata-se, portanto, de atribuição de efeito suspensivo de exigibilidade e não da exclusão da condenação ao pagamento dos honorários. No caso, a reclamante obteve a concessão do benefício da justiça gratuita e a sentença determinou a suspensão da exigibilidade. Nada a reparar. Juros e correção monetária Pretende a reforma da sentença, de modo a adotar o entendimento firmado pelos e. STF e TST, qual seja, a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, requer-se a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. O entendimento prevalecente nesta Turma, com base no item 6 da ementa do acórdão principal da ADC 58, bem como em razão de reclamações interpostas naquela Corte Excelsa e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é de que na fase pré-judicial caberia a incidência tanto do IPCA-E quanto, de forma cumulada, dos "juros legais" previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a TRD; quanto à fase judicial, inexistiria qualquer controvérsia, permanecendo a aplicação apenas da SELIC. Dessa maneira, ressalvado meu posicionamento, por questões de política judiciária e de segurança jurídica, passo a adotar o entendimento prevalecente nesta Turma. Portanto, a aplicabilidade da decisão ficaria da seguinte maneira: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). Tratando-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, precedente de observância obrigatória (art. 927, I, do CPC), impõe-se que seja respeitada. Na elaboração dos cálculos também deve ser observada a Lei n. 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024 e, alterando a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, fixou os seguintes critérios para aplicação da correção monetária e juros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de divergência no processo n. E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, utilizou das alterações legislativas trazidas pela referida Lei e as moldou ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à correção de débitos trabalhistas, nos seguintes termos: Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Exmo. Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Exmo. Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Exmo. Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Exma. Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte. Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/24, na apuração dos juros e correção monetária devem ser utilizados os seguintes parâmetros de liquidação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Logo, observado o pedido da recorrente, dou provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação RECURSO DA RECLAMADA Horas extras. Adicional noturno Pretende a reclamada a reformada do julgado para afastar a condenação ao pagamento da hora noturna ficta e por consequência diferenças no pagamento do adicional noturno e horas extras advindas dessa diferença. Diz que os controles de jornada foram considerados válidos e que segue o disposto na norma coletiva, aplicando o percentual de 35% para o labor realizado das 22h às 5h. Sem razão. A sentença de origem assim concluiu (fls. 351/352): Validados os cartões ponto, a demonstração dos haveres é ônus que incide sobre o empregado, já que é seu o encargo processual de provar os fatos constitutivos dos direitos perquiridos judicialmente. E, neste contexto, a autora se desincumbiu de seu encargo, tendo apresentado a existência de diferença no pagamento dos haveres trabalhistas. Veja que no documento de ID. 3f22c23 há o correto apontamento de diferenças entre as horas extras realizadas e aquelas que foram pagas nos contracheques. Neste particular, ao que tudo indica, o empregador não computou, na totalização da jornada, a redução da hora noturna. Portanto, entendo devidas as diferenças suscitadas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 7h20min diárias e 44 horas semanais (não cumulativas), com base nos cartões-ponto juntados aos autos, observando-se os seguintes parâmetros: adicional previsto em negociação coletiva (na falta, adicional de 50%), divisor 220, evolução salarial da autora, dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo da Súmula 264 do TST. As horas noturnas, assim consideradas aquelas laboradas entre as 22h e as 5h, serão remuneradas com adicional previsto na norma coletiva (desde que comprovado nos autos), garantido-se o mínimo de de 20%. No cálculo, considerar a hora ficta prevista no art. 73, §1º. da CLT e o disposto na súmula 60 do TST. O adicional noturno deverá compor a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da OJ 97 da SDI -1 do TST. Observem-se também o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do TST. Autorizo a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Observar o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Excluem-se da condenação os períodos de suspensão contratual - licenças, férias, dentre outros -, desde que efetivamente comprovados nos autos. Não merece reforma o julgado de origem. Friso que no caso dos autos não se trata de prorrogação da jornada noturna, em labor desempenhado após as 5h da manhã, mas de simples hora ficta noturna, decorrente de lei, conforme art. 73 celetista, e que considera que cada hora trabalhada à noite corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Logo, tratando-se da aplicação da hora ficta e do adicional legal/convencional previstos para o trabalho desempenhado das 22h às 5h, não se há falar em sua não aplicação, razão pela qual mantenho o julgado no particular. Multa convencional Considerando a manutenção do julgado no item acima, nada resta a reformar quanto ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras e adicional noturno. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para determinar o pagamento da dobra (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor; e para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Alteradas as custas fixadas na Origem (Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES

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Renata Sabrina De Araujo Soares e outros x Renata Sabrina De Araujo Soares e outros

ID: 259664044

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000501-14.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES RODRIGO BRISTOT DE FARIA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

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MARCELO MARCAL SARDA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000501-14.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES e SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões recíprocas, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Limitação aos valores da inicial O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, Tese 6, na sessão ocorrida em 19.07.2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. Adicional de insalubridade A parte reclamante pugna pela reforma do julgado quanto ao indeferimento do pleito relativo ao adicional de insalubridade. Afirma que adentrava diariamente em câmaras frias sem a proteção adequada, lá permanecendo por, pelo menos, 10 minutos, cerca de 3 vezes ao dia. Insiste que o laudo pericial constatou que a recorrente estava diariamente exposta a ambiente frio, tendo concluído pela incidência do adicional de insalubridade em grau médio. Ressalta que o Juízo interpretou de forma incorreta o depoimento da testemunha trazida pela parte autora, uma vez que esta em momento algum informou ter havido sistema diário de rodízio, mas apenas "que durante o dia a reposição era feita por todos os operadores de caixa de forma separada". Em razão do pleito, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual assim concluiu (fl. 307) Considerando que o laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e por todo o exposto conclui-se que, caso verdadeiros os relatos da Reclamante referente à guarda de produtos avariados em câmara fria durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, as suas atividades fora m consideradas insalubres em grau médio durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, pela exposição ao frio, de acordo com o disposto no Anexo 09 da NR-15. A magistrada sentenciante, quanto ao tema, assim decidiu (fls. 350/351): No caso, o laudo pericial foi inconclusivo uma vez que condicionou o trabalho insalubre ao fato de a autora adentrar às câmaras frias, ante a divergência das atividades narradas pelas partes no momento da perícia. Nesse aspecto, inicialmente registro que a reclamante informou ao perito que deixou de acessar ambientes frios quando passou a desempenhar a função de Repositora de Mercadorias, ou seja, a partir de 01/10/2022 (ID. ef04e35 / fl. 297). Portanto, a análise ficará restrita ao período em que a autora exerceu funções de Operadora de Caixa. No que tange à função de Operadora de Caixa, constato que há divergência entre o relato da autora no dia da perícia e seu depoimento pessoal colhido em Juízo. Naquela oportunidade, disse que "Fazia a devolução de produtos avariados em câmara fria de resfriado. Retirava os produtos de carrinho em frente à câmara fria e ia guardando no seu interior. Realizava essa atividade 3 (três) a 4 (quatro) vezes por dia, por período de tempo aproximado de 20 minutos no interior da câmara cada vez." Por outro lado, em audiência, disse que gastava de 20 a 30 minutos para organizar e devolver os produtos frios na câmara e que essa devolução ocorria mais no fim do expediente, com pouca frequência no meio da jornada, apenas quando não havia muito movimento. (...) Embora a testemunha convidada pela autora tenha mencionado que, como operadora de caixa, a reclamante entrava na câmara fria, entendo que a atividade consistente em devolver produtos não integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo de operadora de caixa, ocupado pela reclamante. A atividade pode ter sido desempenhada, porém, não de forma habitual, até mesmo porque, há repositores de mercadoria contratados unicamente para esta finalidade e o fato de eventualmente auxiliar algum colega de trabalho é insuficiente para afirmar que a autora atuava como tal. Ademais, é necessário ponderar que a testemunha não trabalhava no horário de fechamento (turno preponderante da autora até 10/2022) e, neste contexto, não presenciava as atividades da reclamante no final do expediente, período em que a autora, segundo mencionou em depoimento pessoal, fazia a devolução de produtos na câmara fria. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe o contato permanente com o agente insalubre e, evidentemente que, se em alguma oportunidade a testemunha presenciou como era a efetiva prestação de serviços da autora como caixa ao final da jornada, tal se deu de forma ocasional, o que afasta o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Desta feita, no presente caso, entendo que não restou comprovado que a autora adentrava na câmara fria habitualmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Pois bem. Para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 193 e 195; TST, OJ nº 4 da SBDI-1, item I). Além disso, deve ficar constatado o efeito labor em condições insalubres, por meio da prova técnica pericial (CLT, art. 195). O julgador não fica adstrito ao laudo do perito (CPC, art. 479), podendo adotar decisão diversa, entretanto, apenas quando existentes argumentos suasórios bastantes para justificar a decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. A Norma Regulamentadora - NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece que a condição insalubridade é analisada segundo critério quantitativo para os agentes indicados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 (item 15.1.1); segundo critério qualitativo para aqueles previstos nos anexos 7, 8, 9 e 10 (item 15.1.4) e, para os agentes designados nos anexos 6, 13 e 14, que a condição insalubre é inerente à atividade (item 15.1.3). O anexo 9, que trata do agente frio, estabelece que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, a insalubridade pela exposição ao frio é de natureza qualitativa, e não quantitativa. Ademais, a exposição ao frio é auferida de forma qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade de forma habitual, ainda que por poucos minutos diários. No caso dos autos, o laudo técnico concluiu no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, caso verdadeiros os relatos da reclamante referentes à guarda de produtos avariados em câmara fria, durante o desempenho da função de Operadora de Caixa. Como observado e bem constatado pelo Juízo de origem, há dissonâncias entre os relato realizado pela autora no momento da perícia e aquele realizado em depoimento pessoal, situação que tende a mitigar a conclusão técnica. Ademais, da análise dos depoimentos da autora e da testemunha Loryana, observam-se dinâmicas diferentes de atuação, de modo que as afirmativas da testigo não são capazes de firmar a tese de labor em condições insalubres. Por fim, também escorreita a pontuação de que a Sra. Loryana não trabalhava no horário do fechamento, turno em que a reclamante desenvolveu preponderantemente as suas atividades até 10/2022, de forma que não presenciava o desenrolar das atividades por ela desempenhadas. Em razão do exposto, não discordo da conclusão sentencial, no sentido de que não houve efetiva comprovação de que a demandante adentrasse habitualmente a câmara fria, e entendo que não existem elementos que permitam modificar o julgado no aspecto, motivo pelo qual mantenho-o íntegro e nego provimento ao recurso. Jornada de trabalho. Desconstituição dos controles de ponto Aduz a recorrente, conforme jornada narrada na inicial, que exercia sua jornada da seguinte forma: Do início da contratualidade até março de 2022: Segunda à sábado: * Das 15h00min às 00h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Domingos e feriados: * Das 14h00min às 23h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. De março de 2022 até a rescisão: Segunda à segunda (incluindo feriados): Das 08h00min às 17h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada apara refeição e descanso. Refere que ainda era compelida a efetuar 2 horas extras no "feirão do sábado F", o qual acontecia todo primeiro sábado do mês, e que as extraordinárias não eram registradas na integralidade e também não eram pagas ou compensadas corretamente, de forma que os cartões não indicam a real jornada praticada, sendo manipulados pelas gestores e, portanto, frágeis como meio de prova. Por fim, sustenta que as inconsistências se estendiam aos intervalos intrajornadas, que eram gozados apenas parcialmente (30 minutos) Vejamos. Ao largo dos horários descritos na inicial, a reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a corretude das marcações constantes dos registros de ponto, ressalvando apenas o fato de que em 2 ou 3 dias da semana ficava por cerca 30 minutos a mais na empresa, sem registrar tal jornada. A testemunha por ela conduzida, Sra. Loryana, afirmou que trabalhava de 40 minutos a 1 hora a mais, cerca de duas vezes por semana, referindo que não registravam o restante das horas trabalhadas além do horário contratual, o que, como bem assentou a sentença, diverge das anotações constantes nos cartões ponto da autora, ressaltando o decisum ainda: Ou seja, a prova testemunhal, aliada ao depoimento pessoal da reclamante, não é convincente para desconstituir os controles de jornada, os quais reputo válidos para comprovar a jornada efetivamente desempenhada. Pela mesma razão, e em virtude das contradições constatadas, a prova testemunhal não infunde convencimento acerca da obrigatoriedade de cursos realizados fora da jornada de trabalho. Friso que não observo marcações britânicas capazes de mitigar os instrumentos e que a amostragem apresentada pela reclamante em recurso envolve inclusive os horários de ingresso, sobre os quais a demandante confessadamente não se insurgiu quando do seu depoimento. Quanto aos intervalos intrajornada, constato que não foram objeto de controvérsia, tendo a própria reclamante, em exordial, confirmado o gozo de 1 hora para descanso e refeição. Desta forma, ante as inconsistências, coaduno-me às conclusões da Magistrada de piso, inclusive utilizando-me do princípio da imediatidade, e mantenho válidos os registros de jornada, porquanto não logrou êxito em comprovar a sua imprestabilidade. Mantenho íntegro o julgado também quanto as aludidas horas de "feirão do sábado F", uma vez que também não comprovadas. Nego provimento. Descanso dominical Refere a reclamante que laborou sem poder usufruir de seu descanso semanal remunerado aos domingos, uma vez que tinha folga somente durante a semana - por escala - em razão de grande demanda de serviços. Requer, pois, a condenação da parte reclamada ao pagamento do descanso dominical, sendo consideradas como horas extras, acrescidos com adicional legal de 100%, com reflexos. Ao exame. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605-1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei 10.101/2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605-1949. Os cartões de ponto juntados pela reclamada evidenciam que a reclamante laborou em média por dois domingos consecutivos para usufruir uma folga dominical, sendo-lhe devido o pagamento em dobro (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. OJ n. 394. Reflexos em DSR Requer o deferimento dos reflexos das horas extras sobre os DSR, seguindo o acessório a sorte do principal, eis que a integração das horas extraordinárias sobre o DSR não mais caracteriza bis in idem, a teor do cancelamento da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, ou seja, após o período deferido na sentença. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). A sentença de piso assim concluiu (fl. 353): Em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Portanto, correta a sentença, consoante a redação anterior da OJ 394 da SDI-1 do TST. Nego provimento. Acúmulo de funções Aduz a reclamante que além da função de "atendente de loja" também laborou como "repositora de mercadorias" e "operadora de caixa", o que inclusive lhe gerou desequilíbrio contratual, na medida em que passou a trabalhar em sobrelabor para dar conta de toda a demanda. Não assiste razão à demandante. O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Conforme interpreto, na linha do Enunciado 51 da Súmula deste Tribunal Regional, o exercício de outras tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. A ficha de registro da empregada (fl. 137), evidencia que a reclamante fora contratada, em 13.09.2021, inicialmente para a função de operadora de caixa, assim permanecendo até 01.02.2022, quando passou a desempenhar a função de "auxiliar de self checkout". Em 01.05.2022 votou a ser operadora de caixa e, em 01.10.2022, passou a ser repositora, última função desempenhada. Em depoimento pessoal, questionada a autora acerca de suas atividades e quais funções julgada exercer em acúmulo, informou que fazia reposições e entrava dentro da câmara fria. Também disse que tais reposição eram feitas, de maneira geral, após o fechamento do caixa. A testemunha ouvida apenas confirmou que os operadores de caixa faziam devolução das mercadorias que o cliente deixava, retornando-as ao seu lugar de origem. A tarefa de fazer reposições (observe-se que a entrada na câmara fria não restou comprovada) não denota abuso qualitativo, isto é, incompatibilidade entre as atividades exercidas e a condição pessoal da trabalhadora. São atividades que não apresentavam maior complexidade, nem maior responsabilidade, atraindo, assim, também, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso nesse tópico Despesas com vestimentas. Reembolso Inconforma-se com a confissão ficta que lhe fora aplicada, pugnando pela nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Diz que era obrigada a utilizar calçados e calça conforme exigido pela empresa (de cor preta ou azul marinho), sendo da reclamante o custeio das peças, de forma que lhe devem ser deferidos os valores vindicados na peça vestibular. Com razão parcial. Não se discute que a empresa exigia dos seus empregados sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos, porquanto tal fato não é negado em defesa (art. 341, caput, in fine, do CPC); as únicas teses são a ausência de comprovação das despesas e que se tratam de vestimentas do cotidiano, inviabilizando a reparação pretendida. Nessa toada, tem a reclamada obrigação de indenizar tais custos, pois a compra oriunda de determinação patronal deixa de ser uma opção pessoal da trabalhadora, a qual - por evidente - é onerosa. Ademais, há previsão coletiva determinando o fornecimento gratuito de uniformes quando exigidos, a exemplo da cláusula 24 da CCT 2021/2022, juntada pela empregadora (fl. 206): "24 - UNIFORMES.Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores, gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso." Assim, como é a empresa quem assume os custos e os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos seus empregados (art. 2º, caput, da CLT), bem como em virtude da previsão coletiva precitada, é seu dever indenizar a empregada pelos valores despendidos com sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos. Ressalto que a ausência de demonstração dos valores despendidos não é óbice à condenação, que pode ser feita por arbitramento. O pedido obreiro é de R$ 1.000,00 (mil reais) por toda a contratualidade (13.09.2021 a 07.12.2022). Contudo, entendo que - na forma da jurisprudência desta Corte e observado aquilo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) - o montante de R$ 200,00 por semestre trabalhado atende aos requisitos de razoabilidade e de proporcionalidade. Cabe, apenas, determinar que tal montante seja aferido com base nos dias de efetivo labor, ou seja, observada a proporcionalidade nas hipóteses de afastamento. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor. Honorários sucumbenciais Requer a majoração da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos a parte autora. Pugna, outrossim, pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência ou pela gratuidade da justiça, em razão da sua hipossuficiência. Pois bem. Na forma do art. 791-A, "caput", da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo artigo. Tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que é razoável o percentual dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, porque compatível com o grau de complexidade da causa. Sobre os honorários sucumbenciais a que foi condenada a reclamante, importante mencionar que, em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Trata-se, portanto, de atribuição de efeito suspensivo de exigibilidade e não da exclusão da condenação ao pagamento dos honorários. No caso, a reclamante obteve a concessão do benefício da justiça gratuita e a sentença determinou a suspensão da exigibilidade. Nada a reparar. Juros e correção monetária Pretende a reforma da sentença, de modo a adotar o entendimento firmado pelos e. STF e TST, qual seja, a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, requer-se a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. O entendimento prevalecente nesta Turma, com base no item 6 da ementa do acórdão principal da ADC 58, bem como em razão de reclamações interpostas naquela Corte Excelsa e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é de que na fase pré-judicial caberia a incidência tanto do IPCA-E quanto, de forma cumulada, dos "juros legais" previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a TRD; quanto à fase judicial, inexistiria qualquer controvérsia, permanecendo a aplicação apenas da SELIC. Dessa maneira, ressalvado meu posicionamento, por questões de política judiciária e de segurança jurídica, passo a adotar o entendimento prevalecente nesta Turma. Portanto, a aplicabilidade da decisão ficaria da seguinte maneira: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). Tratando-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, precedente de observância obrigatória (art. 927, I, do CPC), impõe-se que seja respeitada. Na elaboração dos cálculos também deve ser observada a Lei n. 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024 e, alterando a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, fixou os seguintes critérios para aplicação da correção monetária e juros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de divergência no processo n. E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, utilizou das alterações legislativas trazidas pela referida Lei e as moldou ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à correção de débitos trabalhistas, nos seguintes termos: Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Exmo. Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Exmo. Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Exmo. Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Exma. Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte. Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/24, na apuração dos juros e correção monetária devem ser utilizados os seguintes parâmetros de liquidação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Logo, observado o pedido da recorrente, dou provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação RECURSO DA RECLAMADA Horas extras. Adicional noturno Pretende a reclamada a reformada do julgado para afastar a condenação ao pagamento da hora noturna ficta e por consequência diferenças no pagamento do adicional noturno e horas extras advindas dessa diferença. Diz que os controles de jornada foram considerados válidos e que segue o disposto na norma coletiva, aplicando o percentual de 35% para o labor realizado das 22h às 5h. Sem razão. A sentença de origem assim concluiu (fls. 351/352): Validados os cartões ponto, a demonstração dos haveres é ônus que incide sobre o empregado, já que é seu o encargo processual de provar os fatos constitutivos dos direitos perquiridos judicialmente. E, neste contexto, a autora se desincumbiu de seu encargo, tendo apresentado a existência de diferença no pagamento dos haveres trabalhistas. Veja que no documento de ID. 3f22c23 há o correto apontamento de diferenças entre as horas extras realizadas e aquelas que foram pagas nos contracheques. Neste particular, ao que tudo indica, o empregador não computou, na totalização da jornada, a redução da hora noturna. Portanto, entendo devidas as diferenças suscitadas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 7h20min diárias e 44 horas semanais (não cumulativas), com base nos cartões-ponto juntados aos autos, observando-se os seguintes parâmetros: adicional previsto em negociação coletiva (na falta, adicional de 50%), divisor 220, evolução salarial da autora, dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo da Súmula 264 do TST. As horas noturnas, assim consideradas aquelas laboradas entre as 22h e as 5h, serão remuneradas com adicional previsto na norma coletiva (desde que comprovado nos autos), garantido-se o mínimo de de 20%. No cálculo, considerar a hora ficta prevista no art. 73, §1º. da CLT e o disposto na súmula 60 do TST. O adicional noturno deverá compor a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da OJ 97 da SDI -1 do TST. Observem-se também o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do TST. Autorizo a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Observar o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Excluem-se da condenação os períodos de suspensão contratual - licenças, férias, dentre outros -, desde que efetivamente comprovados nos autos. Não merece reforma o julgado de origem. Friso que no caso dos autos não se trata de prorrogação da jornada noturna, em labor desempenhado após as 5h da manhã, mas de simples hora ficta noturna, decorrente de lei, conforme art. 73 celetista, e que considera que cada hora trabalhada à noite corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Logo, tratando-se da aplicação da hora ficta e do adicional legal/convencional previstos para o trabalho desempenhado das 22h às 5h, não se há falar em sua não aplicação, razão pela qual mantenho o julgado no particular. Multa convencional Considerando a manutenção do julgado no item acima, nada resta a reformar quanto ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras e adicional noturno. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para determinar o pagamento da dobra (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor; e para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Alteradas as custas fixadas na Origem (Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0001193-89.2013.8.11.0009

ID: 316625845

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001193-89.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN

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ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA NETO

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VLADIMIR ROSSI LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001193-89.2013.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001193-89.2013.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE CARLOS FRANCO DE SOUSA - CPF: 025.842.558-04 (APELANTE), ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA NETO - CPF: 762.696.121-87 (ADVOGADO), VLADIMIR ROSSI LOURENCO - CPF: 271.995.841-72 (ADVOGADO), DANIEL RODRIGUES BENITES - CPF: 066.154.221-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN - CPF: 046.285.851-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO VACINAÇÃO DE REBANHO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA. UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por particular em face do Estado de Mato Grosso, por meio dos quais se buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa oriunda de multa administrativa aplicada pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), em razão do descumprimento da obrigatoriedade de vacinação de bovinos contra febre aftosa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal cinge-se à análise das seguintes questões: (i) se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) se a Certidão de Dívida Ativa apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; (iii) se é legítima a imposição da penalidade administrativa, à luz da alegação de que o rebanho foi vacinado, ainda que mediante apresentação de nota fiscal posteriormente considerada inidônea. III. Razões de decidir 4. A sentença recorrida enfrentou de forma adequada os pontos relevantes da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de motivação, uma vez que o julgador expôs as razões de fato e de direito que embasaram sua convicção, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte vencida 5. A Certidão de Dívida Ativa que indica de forma clara a origem do crédito, a infração cometida, o fundamento legal da cobrança e os valores discriminados, acompanhada de referência expressa ao processo administrativo sancionador, atende aos requisitos legais estabelecidos nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, e 202 do CTN, sendo formalmente hígida. 6. Não se configura nulidade do título executivo o simples fato de o procedimento administrativo apresentar motivação sucinta, desde que demonstrado o respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como a existência de correlação lógica entre os fundamentos legais invocados e os fatos efetivamente apurados no curso da instrução. 7. A responsabilidade administrativa decorrente de infrações sanitárias, no âmbito da defesa agropecuária, possuindo natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente a comprovação da conduta omissiva ou irregular que configure a violação às normas sanitárias. 8. A alegação de boa-fé do autuado, assim como eventual revacinação posterior do rebanho, não tem o condão de elidir a infração administrativa quando estiver demonstrado que a comunicação de vacinação foi instruída com nota fiscal posteriormente declarada falsa, circunstância que compromete a validade do ato perante a autoridade sanitária competente. 9. Inexistindo comprovação documental idônea da vacinação obrigatória, revela-se legítima a aplicação da penalidade administrativa, nos termos da legislação sanitária vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A sentença que analisa os pontos controvertidos e enfrenta adequadamente os argumentos relevantes deduzidos pelas partes, apresentando fundamentação suficiente, não padece de nulidade por ausência de motivação, nos termos do art. 489 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca apresentada pelo devedor. 3. A responsabilidade administrativa por infrações sanitárias no âmbito da defesa agropecuária possui natureza objetiva, sendo legítima a imposição de penalidade quando ausente comprovação documental idônea da vacinação obrigatória do rebanho”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.06.2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por JOSÉ CARLOS FRANCO DE SOUSA contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Erika Cristina Camilo Camin, juíza de direito, que, no “EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0001193-89.2013.8.11.0009, ajuizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (ID. 272084359): “Vistos, Trata-se de embargos à execução fiscal proposto por José Carlos Franco de Souza em face de Estado de Mato Grosso. Os presentes embargos foram opostos em face da execução fiscal n. 0002093-77.2010.8.11.0009, na qual o Estado busca o recebimento de valor devido pelo executado/embargante, relativos à CDA n. 20105059, a título de multa aplicada pelo INDEA por não ter providenciado a devida vacinação de animais da espécie bovina contra a febre aftosa. Consta que a dívida foi originada em decorrência do Auto de Infração lavrado pelo INDEA, de n. 69907, datado de 04/05/2005, por descumprimento aos arts. 27 c/c 60 e 61 item II, da Lei n.º 7.138, de 13 de julho de 1999, alteradas pelas Leis n. 7.539, de 22 de novembro de 2001, e 7.575 de 18 de dezembro de 2001, tendo como ato infracional a suposta não vacinação de bovinos contra febre aftosa, haja vista que, segundo consta nos autos, a nota fiscal n.º 4803, emitida pela empresa AGRO BOI FORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS, da cidade de Campo Grande - MS, que foi entregue ao embargante e este apresentou junto ao INDEA, no total de 2.170 doses de vacinas anti Aftosa, era falsa. Desse modo, o embargante alega, preliminarmente, a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais e a nulidade da CDA, visto que foi fundada em decisão administrativa desprovida de fundamentação e com tipificação equivocada. No mérito, requereu a procedência dos embargos, por ausência de culpa ante o desconhecimento de que a nota fiscal apresentada era falsa, bem como, a ausência de fato típico, visto que não restou comprovado que o embargante não vacinou as reses. - ai) impossibilidade de cobrança de penalidade de produtor que desconhecia ser a nota fiscal falas; bl) que independentemente da nota fiscal ser falsa ou não, houve a com- 0 pra das vacinas e o rebanho fora vacinado dentro do prazo Recebido os embargos sem efeito suspensivo (id. 80964379 – fls. 60). Citada a parte embargada apresentou impugnação em id. 80964379 – fls. 63/65 e id. 80964377 – fls. 01/05, alegando a regularidade da CDA n. 20105059 e do auto de infração n. 69907 que ensejaram a execução fiscal, bem como, que os atos administrativos e decisões de órgãos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Realizou-se audiência de instrução ouvindo-se as testemunhas Francisco de Souza Costa e Benedito Donizete w Ribeiro. (id. 80964370 – fls. 85) É o relatório. Decide-se O ponto controvertido da lide cinge-se na nulidade da certidão de dívida ativa de n. 20105059 que foi originada em decorrência do Auto de Infração lavrado pelo INDEA, de n. 69907, datado de 04/05/2005 e o respectivo Processo Administrativo. De largada, anote-se que a Dívida Ativa é constituída por termo de inscrição de dívida ativa, que deverá conter “III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;”, nos termos do art. 2º, par. 5º, da Lei n. 6.830/1980. Logo, não há como reconhecer nulidade da CDA, ou até mesmo do ato de inscrição, quando cumpridas as exigências legais, tal como se verifica em documentos de Id 80964389 – fls. 45 e fls. 48, sobretudo pelo fato que se baseia em aplicação de multa administrativa, pela não vacinação de animais, cuja falsidade da nota fiscal apresentada pelo autor fora objeto de discussão na seara administrativa, sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa. O próprio autor confirma que na seara administrativa fora instado, apresentou defesa, recorreu e obteve todos os dados referente a imputação que lhe fora atribuída e auto de infração. Ao que consta o embargante foi autuado devido a utilização de nota fiscal falsa, cuja falsidade sequer fora objeto de defesa por parte do embargante, para fins de comunicar a vacinação de seu rebanho contra a febre aftosa. Logo, a arguição de que o rebanho fora vacinado, através de prova testemunhal, é irrelevante quando desacompanhada de documento hábil em comprovar a aquisição de vacinas que atendam as condições sanitárias e técnicas que delas se esperam. Ora, caberia ao embargante comprovar que a vacinação se deu com vacinas que atendiam as exigências técnicas, adquiridas em estabelecimento comercial apto a comercialização, com lote e detalhamento dos produtos. No tocante ao procedimento administrativo adotado, tem-se nos autos o auto de infração (id. 80964389 – fls. 48), a notificação do embargante em relação a falsidade das notas fiscais (Id. 80964389 – fls. 49), a apresentação de defesa por parte do embargante (Id. 80964389 – fls. 52/60), a defesa fora apreciada, sendo julgada improcedente (Id. 80964377 – fls. 45/46), recurso interposto contra a decisão (id. 80964377 – fls. 48/58) e apreciação do recurso, julgando-o improcedente. O processo administrativo foi regular, obedeceu ao contraditório e ampla defesa, sendo a penalidade derivada de decisão fundamentada, não merecendo prosperar as alegações do embargante. Após devido procedimento administrativo, se tem a penalidade que ensejou o débito inscrito em dívida ativa, inerente a não vacinação do rebanho, ante a ausência de comunicação válida ao órgão competente, já que a comunicação válida exige a apresentação de documento verídico. O débito elencado já constitui certidão de dívida ativa, e, dessa forma, a certeza e liquidez são presumíveis, na forma do art. 3º, da Lei n. 6.830/80, não havendo nos autos qualquer prova que desconstitua a presunção de certeza e liquidez própria da CDA. Desse modo, sendo a certidão de dívida ativa, no seu aspecto formal, hígida, sendo cumpridos os pressupostos legais, não havendo prova robusta que afaste a liquidez e certeza que impera, não há que se falar em nulidade. A propósito, nesse sentido já se posicionou o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. NOTIFICAÇÃO. DISPENSA. INSCRIÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Se o sujeito passivo não apresentou prova inequívoca para a desconstituição da CDA, milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez. Desconstituir tal premissa implica em reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos tributos lançados por homologação, cujos pagamentos não forem efetuados no prazo, a declaração do contribuinte, por meio da DCTF, elide a necessidade da notificação do débito pelo Fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 650031 RJ 2015/0005986-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015 – destaque acrescido) A parte autora não se desincumbiu de comprovar a inexistência de fato gerador, sendo que, a não comprovação de vacinação do rebanho mediante aquisição de vacinas mediante documento verídico, embasa a penalidade aplicada. Portanto, não restando comprovada a efetiva realização de vacinação nas reses, bem como, não comprovando que a certidão de dívida ativa não se encontra formalmente constituída, não sendo elidida a presunção de certeza e liquidez, de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos da inicial. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os “embargos à execução” opostos, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com efeito, condena-se o embargante em custas e honorários advocatícios, que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Uma vez certificado o trânsito em julgado, nada sendo postulado, arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. TRASLADAR cópia para os autos n. 0002093-77.2010.8.11.0009. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito”. Contra essa sentença, a parte promovente, ora apelante, opôs embargos de declaração (ID. 272084363), rejeitados, nos seguintes termos (ID. 272084367): “Vistos, Trata-se de embargos de declaração (id. 159626871) opostos por José Carlos Franco de Souza em face da sentença de id. 156094494, sob a alegação de que houve omissão, visto que não apreciou argumentos apresentados pelo Embargante, violando, assim, o disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, e o art. 93, inciso IX, da CF/88. Contrarrazões em id. 164910873. É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Pois bem, em que pese a insurgência da parte embargante, entende-se, respeitosamente, que esta não merece guarida. O embargante alega que houve omissão ao não apreciar argumentos apresentados por ele, violando, assim, o disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, e o art. 93, inciso IX, da CF/88, requerendo que sejam acolhidos os embargos para reconhecer a nulidade da a CDA n.º 20105059, extinguindo-se a execução originária e, subsidiariamente, reconhecer a ausência de culpa do Embargante quanto à falsidade da nota fiscal. Como é cediço, o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. A sentença foi devidamente fundamentada, apreciando-se todas as provas apresentadas, sendo descabida qualquer reapreciação com caráter infringente. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como do E. Tribunal de justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – negritado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) A sentença proferida foi clara ao dispor que não há como reconhecer nulidade da CDA, ou até mesmo do ato de inscrição, quando cumpridas as exigências legais, tal como se verifica em documentos de Id. 80964389 – fls. 45 e fls. 48, sobretudo pelo fato que se baseia em aplicação de multa administrativa, pela não vacinação de animais, cuja falsidade da nota fiscal apresentada pelo autor fora objeto de discussão na seara administrativa, sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa. Consta, ainda, que no tocante ao procedimento administrativo adotado, tem-se nos autos o auto de infração (id. 80964389 – fls. 48), a notificação do embargante em relação a falsidade das notas fiscais (Id. 80964389 – fls. 49), a apresentação de defesa por parte do embargante (Id. 80964389 – fls. 52/60), a defesa fora apreciada, sendo julgada improcedente (Id. 80964377 – fls. 45/46), recurso interposto contra a decisão (id. 80964377 – fls. 48/58) e apreciação do recurso, julgando-o improcedente. Por fim, concluiu a sentença que: “Após devido procedimento administrativo, se tem a penalidade que ensejou o débito inscrito em dívida ativa, inerente a não vacinação do rebanho, ante a ausência de comunicação válida ao órgão competente, já que a comunicação válida exige a apresentação de documento verídico.” (...) Portanto, não restando comprovada a efetiva realização de vacinação nas reses, bem como, não comprovando que a certidão de dívida ativa não se encontra formalmente constituída, não sendo elidida a presunção de certeza e liquidez, de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos da inicial”. No presente caso, a sentença apreciou todas as provas apresentadas, abordou aspectos específicos do caso concreto, utilizando argumentos válidos e mencionando provas relevantes, estando devidamente fundamentada e expondo as razões que levaram ao julgamento, conforme o art. 489, § 1º do CPC. Dessa forma, entende-se que a sentença não deve ser alterada. Portanto, a decisão impugnada analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide e enfrentou expressamente os dispositivos legais tidos como contraditórios, contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses do embargante. Assim, inexiste contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Destarte, o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas do presente recurso, devendo ser manejado o recurso adequado para revisão da decisão proferida em 1º grau de jurisdição. Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITA-SE em razão da inexistência de omissão a ser sanada na sentença prolatada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de apelação no prazo legal; 2. Havendo recurso de apelação, INTIMAR a parte adversa para apresentar contrarrazões. Após, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (art. 1.010, §3º, do CPC). 3. Não havendo recurso interposto, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes para requerem o que entenderem de direito; não havendo manifestação no prazo legal, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença por vício de fundamentação, sob o argumento de que as teses por ela deduzidas não teriam sido devidamente analisadas pelo juízo a quo, o qual teria se limitado a consignar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos formais exigidos pela legislação de regência, em especial pela omissão quanto à descrição dos fatos geradores da obrigação tributária, à identificação dos tributos exigidos e à correspondente fundamentação legal, reputando insuficiente, para tanto, a simples indicação do número do processo administrativo. Assevera, também, que a referida certidão tem origem em decisão administrativa destituída de fundamentação adequada, porquanto o processo administrativo instaurado pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) teria desconsiderado elementos probatórios, tanto documentais quanto testemunhais, bem como deixado de enfrentar, de forma concreta, os argumentos fáticos deduzidos na defesa apresentada, limitando-se à mera invocação da legislação aplicável, sem proceder à devida correlação entre os fatos e a tipificação normativa invocada. No mérito, argumenta que não se revela juridicamente admissível a imposição de penalidade a pessoa que sempre agiu com zelo e observância de suas obrigações legais, especialmente quando demonstrado que desconhecia a falsidade da nota fiscal que acompanhava as vacinas adquiridas. Salienta que, tão logo teve ciência da irregularidade, promoveu, de forma diligente, a revacinação integral de seu rebanho, fato que evidencia sua boa-fé e compromisso com a preservação da saúde animal. Registra que não restaram configurados, no caso em apreço, os elementos essenciais à subsunção da conduta à infração administrativa imputada, porquanto foi devidamente realizada a vacinação dos 98 bovinos, não havendo, portanto, fundamento legítimo para a lavratura do auto de infração. Consigna, ainda, que mantém diversas parcerias com pecuaristas da região, sendo certo que tais produtores não admitiriam, em hipótese alguma, a não vacinação dos rebanhos sob sua responsabilidade. Ressalta, como prova disso, a declaração firmada pelos parceiros Sr. Francisco de Souza Costa, José Cesar Machado da Silva e Jader Barrancos Filho — arrolados como testemunhas —, a qual foi juntada aos autos do processo administrativo, atestando a aplicação efetiva de 2.170 (duas mil cento e setenta) doses de vacinas contra febre aftosa nos rebanhos bovinos das propriedades denominadas Fazenda São Francisco, Fazenda Touro Branco, Fazenda Cerro Verde, Fazenda Rio Parado e Fazenda São Francisco II. Pontua, ademais, que, diante da documentação que instruiu a exordial, bem como dos argumentos fáticos ora desenvolvidos, impõe-se o provimento do presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a r. sentença recorrida, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do crédito fiscal que lhe deu origem. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) a) seja acolhida a preliminar arguida para que, declarandose a nulidade da r. sentença de ID 156094494, seja determinado o retorno dos autos ao n. juízo de piso para nova apreciação do feito; b) caso superada a preliminar de nulidade da r. sentença apelada, sejam acolhidas as demais preliminares para que, reformando-se o decisum objurgado, seja reconhecida a nulidade da CDA n.º 20105059, extinguindo-se a execução originária; c) por fim, caso superadas as preliminares arguidas, o que não se espera, requer seja dado provimento ao presente recurso de apelação para que, considerando a ausência de culpa do Apelante quanto à falsidade da nota fiscal, bem como a ausência de fato típico, seja reconhecida a ilegitimidade da cobrança da dívida fiscal veiculada na CDA que instruiu o feito executivo originário. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 272084374, por via das quais a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, absteve-se de emitir parecer, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial, nos termos do ID. 285636353. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por JOSÉ CARLOS FRANCO DE SOUSA contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Erika Cristina Camilo Camin, juíza de direito, que, no “EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0001193-89.2013.8.11.0009, ajuizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 272084359). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante, JOSÉ CARLOS FRANCO DE SOUSA, ingressou, em 29.04.2013, com a presente ação, em face da parte ora apelada, visando à anulação da execução fiscal lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 20105059, decorrente do Auto de Infração n.º 69907. Para sustentar suas pretensões, alegou, em síntese, a nulidade da referida CDA e do procedimento administrativo que lhe deu origem, além da inexistência de infração sanitária e da ausência de dolo ou má-fé em sua conduta. Com vistas a corroborar seus argumentos, a parte promovente instruiu os autos com diversos documentos, dentre os quais se destacam: notas fiscais relativas à aquisição de vacinas, boletim de ocorrência, laudo pericial grafotécnico e comprovante de arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração de eventual prática de falsidade ideológica. O juízo a quo, no dia 10.05.2023, recebeu os embargos à execução, reconhecendo sua tempestividade e a presença dos requisitos legais, determinando, em consequência, a intimação da parte embargada para, no prazo legal, apresentar impugnação. Em resposta, o ente estadual apresentou impugnação, na qual asseverou a regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa e do respectivo auto de infração, consoante se depreende dos documentos constantes dos ID’s 272084350 e 272084351 (fls. 214/220). Posteriormente, instadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de produção probatória, a parte embargante reiterou o pedido de produção de prova testemunhal, enquanto a parte embargada, por sua vez, declarou não ter interesse na produção de outras provas. Diante disso, o juízo de primeiro grau determinou a realização da instrução probatória. Em manifestação constante no ID. 272084353 (fls. 426/429), a parte autora informou que os senhores Benedito Donizete Ribeiro e Francisco de Souza Costa compareceriam à audiência designada, requerendo, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva do Sr. Jader Barrancos, bem como a designação de nova data para audiência e a utilização de prova emprestada dos autos do processo n.º 0000008-79.2014.8.11.0009. Em atendimento ao pedido, o juízo de origem designou nova audiência e deferiu a utilização da prova emprestada, conforme registrado no ID. 272084354 (fl. 465). Na audiência realizada, foram inquiridas as testemunhas Benedito Donizete Ribeiro e Francisco de Souza Costa, tendo sido homologada a desistência da oitiva das testemunhas Fábio de Souza Costa, Jader Barrancos e José Cezar Machado, nos termos das informações constantes no ID. 272084354 (fls. 520/521). As alegações finais foram apresentadas pela parte embargante no ID. 272084355 (fls. 544/553), bem como pela parte embargada nas fls. 555/556 dos autos. Sobreveio, então, a sentença ora objurgada, proferida em 10.06.2024, contra a qual a parte promovente opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos por sua tempestividade e, no mérito, rejeitados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITA-SE em razão da inexistência de omissão a ser sanada na sentença prolatada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de apelação no prazo legal; 2. Havendo recurso de apelação, INTIMAR a parte adversa para apresentar contrarrazões. Após, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (art. 1.010, §3º, do CPC). 3. Não havendo recurso interposto, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes para requerem o que entenderem de direito; não havendo manifestação no prazo legal, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito”. (ID. 223644673). Irresignada, a parte promovente, ora apelante, interpôs recurso de apelação, conforme já relatado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, do exame das razões recursais, constata-se que a parte apelante suscita, em sede preliminar, as seguintes questões: (i) ausência de fundamentação da sentença; (ii) nulidade da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) nulidade da decisão administrativa que deu origem ao título executivo. I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à exigência de fundamentação das decisões judiciais, sabe-se que a sentença, conforme dispõe o art. 489, do Código de Processo Civil, deve conter, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e dispositivo, sendo imprescindível a exposição clara e suficiente dos motivos concretos que justifiquem a aplicação dos conceitos jurídicos ao caso concreto, com o efetivo enfrentamento dos argumentos relevantes deduzidos pelas partes e a devida observância aos precedentes judiciais aplicáveis, sob pena de ser considerada inexistente a fundamentação. Veja-se o teor do referido dispositivo legal: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Dessa forma, exige-se do magistrado o dever de expor, de forma racional e fundamentada, os elementos que embasam seu convencimento, evidenciando o nexo lógico entre as premissas fáticas e jurídicas e a solução adotada, de modo a garantir transparência, previsibilidade e controle jurisdicional da decisão proferida. No caso em apreço, diversamente do que sustenta a parte apelante, constata-se que o magistrado de origem enfrentou os principais pontos suscitados pelas partes, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente, com amparo na jurisprudência nacional, para justificar a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Importa salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles dotados de relevância para o deslinde da controvérsia, desde que o faça de forma clara e suficiente: “(...) O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1662345 / RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017). Neste mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça igualmente rejeita a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quando verificada a exposição motivada e suficiente do decisum, como demonstram os seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO IRREGULAR – ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OFICIAL – DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1662345 / RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando juiz considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3 – Verificando razoável a multa cominatória aplicada, não há que se falar em minoração, tendo-se em vista que a finalidade da multa consiste justamente em coibir o descumprimento das obrigações impostas”. (N.U 0004902-28.2010.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023). (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC OBSERVADOS – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA APLICADA PELO PROCON – TEMPO DE ESPERA NA FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO – PRECEDENTE DO STF – MULTA EXORBITANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no artigo 458 CPC/73 (489 do CPC/15). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, como no caso concreto, por serem tais matérias assuntos de interesse local (RE 610221 RG). Quanto à verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. A graduação da multa administrativa pela não observância ao CDC e às Leis Estaduais e Decreto Federal, se mostra adequada, em especial, gravidade das irregularidades, à luz do art. 57 da legislação consumerista. Não há falar-se em ilegalidade no Processo Administrativo, quando oportunizado à parte a ampla defesa e o contraditório, anterior à aplicação da pena de multa pelo PROCON Municipal, garantindo-se, assim, o devido processo legal. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC”. (N.U 1006405-70.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). (Grifos nossos). Portanto, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão de primeiro grau observou os requisitos essenciais previstos no art. 489, do CPC, apresentando motivação adequada e suficiente, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. II. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA No que tange à preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumpre destacar que, para que o referido título executivo extrajudicial seja considerado válido e eficaz, deve atender cumulativamente aos requisitos legais previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), in verbis: “Art. 202, do CTN. A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conterá: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. “Art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor, o domicílio ou residência do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição e o número do processo administrativo”. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a ausência de qualquer dos elementos essenciais supramencionados compromete a validade do título, acarretando a nulidade da CDA e, por consequência, da execução fiscal por ela aparelhada. A título ilustrativo, colhem-se os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO E FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA . OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. "A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito. Como no caso a CDA não apresenta a indicação específica do fato que ensejou o valor nela cobrado, fica evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do executado, o que gera a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência, da execução fiscal nela fundada" . ( Apelação Cível n. 0000337-40.2016.8 .24.0242, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j . 18.9.18). (TJ-SC - AI: 50020191620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002019-16 .2021.8.24.0000, Relator.: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 01/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público)”. "Agravo de Instrumento –Execução Fiscal – Taxa de Expediente dos exercícios de 2011 – Município de Conchas – Exceção pré-executividade rejeitada – Insurgência do excipiente/executado – Cabimento – Nulidade CDA – Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e § 6º da LEF)– Impossibilidade de substituição das CDA na hipótese – Precedentes – Recurso provido para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, extinguindo, por conseguinte, o feito executivo nos termos do art. 485, IV, do CPC . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138435-51.2022.8.26 .0000 Conchas, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 28/04/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2023)”. Por outro lado, deve-se considerar que a CDA regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/1980: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e tem o valor de prova pré-constituída, podendo a execução ser aparelhada pela certidão respectiva”. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada por prova inequívoca e robusta, a cargo do sujeito passivo, quanto à existência de vício formal ou material que comprometa a regularidade do título. No caso concreto, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa impugnada preenche todos os requisitos legais exigidos, estando devidamente instruída com os elementos essenciais: identificação do devedor, origem e natureza da obrigação tributária, dispositivo legal que ampara a cobrança, valor do crédito atualizado, número do processo administrativo correspondente e data da inscrição em dívida ativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de certeza e liquidez que reveste o referido título executivo, sendo inadmissível seu afastamento com base em alegações genéricas ou desprovidas de respaldo documental. Assim, ausente prova inequívoca de vício formal ou substancial, a CDA deve ser considerada título executivo hígido, apto a aparelhar a execução fiscal de origem. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. III. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA A respeito da tese de suposta nulidade da decisão administrativa que deu origem à inscrição em dívida ativa, cumpre destacar que, também na seara administrativa, vige o princípio do devido processo legal, compreendendo, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos decisórios. Nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicada subsidiariamente às demais esferas federativas, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhes dão suporte: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. De igual modo, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de fundamentação das decisões, inclusive no âmbito do exercício da função administrativa sancionadora, como corolário dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal. Entretanto, na hipótese vertente, não se constata qualquer mácula apta a comprometer a higidez do procedimento administrativo que culminou na lavratura do Auto de Infração n.º 69907 e, por conseguinte, na constituição definitiva do crédito tributário e respectiva inscrição em dívida ativa. Conforme se depreende do conjunto probatório constante dos autos, a parte embargante foi regularmente cientificado da autuação fiscal, tendo-lhe sido assegurado o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, apresentou defesa administrativa no prazo legal, a qual foi analisada pela autoridade administrativa competente, bem como interpôs recurso hierárquico, que igualmente recebeu apreciação no âmbito recursal administrativo. Ressalte-se que a decisão administrativa de primeiro grau, embora concisa em sua fundamentação, enfrentou de modo direto e expresso a tese defensiva sustentada pelo autuado, concernente ao alegado desconhecimento quanto à falsidade da nota fiscal que acompanhava o produto. Ainda assim, concluiu pela caracterização da infração sanitária, diante da ausência de comprovação idônea da vacinação do rebanho, destacando que a vacina supostamente administrada não foi adquirida de fornecedor autorizado, tampouco acompanhada de nota fiscal hábil e legítima, circunstância que inviabiliza seu reconhecimento como prova válida do cumprimento das obrigações sanitárias exigidas pela legislação vigente. O Conselho Técnico Administrativo, por sua vez, ratificou a penalidade imposta, assentando, com base na legislação pertinente, que recai sobre o pecuarista a responsabilidade objetiva quanto à origem e regularidade dos insumos utilizados na atividade pecuária, em especial no que se refere à imunização do rebanho, prática de inegável relevância à saúde pública e à vigilância sanitária. Destacou-se, ainda, a ausência de prova robusta que evidenciasse eventual revacinação do plantel com produto de procedência regular e documentalmente comprovada. Dessarte, mesmo que se possam tecer críticas quanto à concisão da motivação constante das decisões proferidas na esfera administrativa, tal fato, por si só, não possui aptidão para ensejar a nulidade do ato administrativo, máxime quando evidenciados o enfrentamento das alegações deduzidas pelo administrado e a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que sustentaram a imposição da penalidade. Cumpre salientar que o próprio apelante admitiu haver apresentado nota fiscal que, posteriormente, foi desqualificada por sua falsidade, alegando, para tanto, ter agido sob o manto da boa-fé subjetiva quanto à veracidade do documento. Contudo, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentação idônea, a efetiva vacinação do rebanho com produto regularmente adquirido, tampouco a alegada revacinação com insumo de origem comprovadamente lícita. Nessa circunstância, inexistindo vícios formais ou materiais no procedimento e tendo sido plenamente assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na esfera administrativa, não há que se falar em nulidade da decisão combatida, impondo-se, portanto, a rejeição da preliminar suscitada. IV. MÉRITO No mérito, observa-se que a insurgência recursal se restringe à controvérsia relativa à alegada inexistência de infração sanitária e à ausência de dolo ou má-fé na conduta do apelante, circunstâncias que, segundo alega, seriam suficientes para afastar a legitimidade da penalidade imposta no âmbito do processo administrativo, bem como a consequente constituição do crédito tributário. Como cediço, a responsabilidade administrativa decorrente da prática de infrações sanitárias no âmbito da atividade agropecuária reveste-se de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa por parte do agente infrator. Para sua configuração, exige-se tão somente a comprovação da conduta infracional devidamente tipificada e o nexo de causalidade com os fatos apurados no processo administrativo. Referida interpretação decorre da aplicação analógica dos princípios que informam a responsabilidade objetiva no Direito Ambiental, em especial o princípio do poluidor-pagador e o dever jurídico de cautela, os quais orientam o exercício de atividades potencialmente lesivas à saúde pública e ao meio ambiente. Tais premissas se estendem à esfera da sanidade animal, por se tratar de temática intrinsecamente vinculada à preservação da saúde coletiva e à garantia da segurança alimentar da população. Nesse contexto, considerando que a nota fiscal apresentada pelo apelante como meio de comprovação da vacinação do rebanho foi declarada inidônea pelas autoridades sanitárias competentes, comprometido o reconhecimento da mencionada imunização para fins de controle sanitário. O risco sanitário decorrente da utilização de documento fiscal falso justifica a atuação repressiva da Administração Pública, a quem incumbe, no exercício do poder de polícia, zelar pela integridade do rebanho estadual e prevenir a ocorrência de surtos de doenças de repercussão coletiva. Essa circunstância revela-se suficiente para a caracterização da infração administrativa por inobservância das normas sanitárias vigentes, notadamente em razão da ausência de comprovação válida quanto à aquisição regular e à efetiva aplicação da vacina exigida pelos órgãos de fiscalização. Registro, por oportuno, que a alegação da parte apelante de haver procedido à revacinação em momento posterior não se presta, isoladamente, a afastar a infração consumada à época da campanha obrigatória, tampouco possui envergadura probatória capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída. Outrossim, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, a efetiva revacinação do rebanho com produto de origem regular, tampouco apresentou documentação fiscal idônea que atestasse a licitude da aquisição do imunobiológico supostamente utilizado. A mera alegação de desconhecimento quanto à falsidade da nota fiscal não possui o condão de afastar a responsabilidade administrativa, notadamente diante da natureza objetiva da infração em tela e do dever de vigilância que recai sobre o produtor rural no tocante à procedência e regularidade dos insumos empregados na atividade agropecuária. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado a intenção do apelante de proceder à imunização do rebanho, não lograram infirmar a ausência de comprovação documental da aquisição regular das vacinas, nos moldes exigidos pela legislação sanitária aplicável. Consoante corretamente observado pelo juízo a quo, a prova exclusivamente testemunhal mostra-se insuficiente para comprovar a regularidade da aquisição e aplicação do imunizante, tratando-se de matéria de natureza eminentemente técnica, cuja comprovação exige a apresentação de documentação fiscal idônea, diante da gravidade dos riscos sanitários envolvidos e da imprescindibilidade de rastreabilidade dos produtos utilizados no processo de imunização animal. Diante desse contexto, constatada a inexistência de vício formal na Certidão de Dívida Ativa, a regularidade do procedimento administrativo sancionador, a ausência de elementos probatórios idôneos aptos a desconstituir o crédito tributário devidamente inscrito, bem como a caracterização inequívoca da infração administrativa, em razão da ausência de comprovação válida da vacinação obrigatória, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0001305-03.2014.4.01.3803

ID: 309299302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001305-03.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001305-03.2014.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001305-03.2014.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001305-03.2014.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001305-03.2014.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393-A e GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (fls. 434/436) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em demanda que pretende condenar DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. a se abster de trafegar veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, com a imposição de astreintes pelo descumprimento, e a pagar ressarcimento dos danos materiais causados pela conduta, e indenização por danos morais coletivos. 2. Irresignado, o MPF apelou (fls. 437/447) sustentando, em resumo, que: a) a multa de trânsito é uma sanção administrativa que não se confunde com os institutos pertinentes ao ilícito civil, tal como se verifica no caso de multas ambientais; b) as ações civis públicas são o meio adequado para se buscar a responsabilização civil dos infratores das normas protetivas de interesses transindividuais; c) é perfeitamente possível a imposição de tutela inibitória, tutelando o patrimônio público (degradação do pavimento de rodovias federais) e a vida de milhares de pessoas expostos aos riscos decorrentes da circulação de veículos de carga com sobrepeso; d) resta nos autos a contribuição dada pela apelada ao processo de acelerar a deterioração da camada de revestimento e a estrutura dos pavimentos, notadamente nas rodovias federais que cortam a região do Triângulo Mineiro; e) aplica-se o princípio da proporcionalidade, destacando os seus aspectos consubstanciados na proibição do excesso e a proibição de proteção deficiente; e f) há dever indenizar proporcionalmente à extensão do dano. Requer, assim, reforma integral da sentença recorrida. 3. Regularmente intimada, a empresa ré apresentou contrarrazões (fls. 450/461) alegando, em resumo, que: a) a tutela inibitória postulada é inócua porque, dado o seu caráter genérico, serviria tão somente para reproduzir preceito legal e aumentar a correspondente sanção de forma indevida, por conduta já vedada pelo CTB; b) os valores das multas foram aleatoriamente indicados pelo MPF, sem qualquer justificativa amparada no caso concreto; c) não há nenhuma circunstância concreta para justificar os pedidos indenizatórios; d) como não cabe ao Judiciário a criação de normas genérica, resta ausente o interesse processual, pois a tutela pretendida não é útil ou necessária; e) subsidiariamente, inexiste ato ilícito cometido pela apelada, não tendo sido apresentada prova ou indício de que ela tenha cometido as condutas irregulares imputadas pelo MPF, diante da ausência de qualquer auto de infração; f) não se admite a condenação por danos matérias e morais em abstrato, já que ausente nexo de casualidade e a existência de danos concretos. Requer, assim, a manutenção da sentença recorrida. 5. Por fim, a Procuradoria Regional da República, em parecer, opina pelo provimento do recurso de apelação (fls. 465/467v). É o relatório. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado): Trata-se de tema recorrente no âmbito desta Corte. Foram ajuizadas, por todo o país, diversas ações civis públicas com o objetivo de coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, cujos pedidos, em regra, consistem na abstenção de trafegar fora dos limites estabelecidos no Código de Trânsito Nacional, com a imposição de astreintes pelo descumprimento, condenação ao ressarcimento dos danos materiais causados pela conduta, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. Inicialmente, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença recorrida. 3. Registro a existência de divergência, no âmbito desta Sexta Turma, sobre a viabilidade de, em sede de ação civil pública promovida pelo MPF, impor obrigação de não fazer consubstanciada na impossibilidade de que as empresas deem saída, em seus estabelecimentos, a veículos de cargas com excesso de peso, em desobediência à legislação de trânsito, sob pena de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. 4. Confira-se, a propósito, as ementas dos seguintes acórdãos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza infração de trânsito o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. II - Na hipótese, imputa-se a infração de trânsito à agravante tendo em vista as diversas autuações da Polícia Rodoviária Federal que comprovam a prática constante de transitar com veículos de carga com excesso de peso, na ordem de toneladas além do limite previsto na legislação de trânsito. III - É cabível a aplicação de medida sancionatória a quem tem competência para realizar o ato determinado em decisão judicial, podendo o magistrado fixar multa em caso de descumprimento do prazo fixado. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AG 0000008-26.2011.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/06/2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR DETERMINANTE DE QUE A EMPRESA AGRAVANTE SE ABSTENHA DE MANTER EM CIRCULAÇÃO, COM EXCESSO DE PESO, SUA FROTA DE CAMINHÕES EM RODOVIAS FEDERAIS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA DESCUMPRIMENTO. 1. Substanciando infração de trânsito apenada com multa em valor estabelecido com fundamento na legislação que o disciplina, o tráfego de veículo, em rodovias federais, com excesso de peso, inadmissível, mediante liminar em ação civil pública, proposta com propósito de coibir conduta que já é proibida por lei e apenada com a sanção específica, a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da obrigação, por representar, na prática, e apenas contra o réu na demanda, apenação adicional em caso de transgressão da conduta legalmente proibida. 2. Agravo de instrumento provido” (AG 0056520-92.2012.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/08/2013) 5. A divergência acima noticiada também existe na Quinta Turma: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA REJEITADA. I - Na espécie, não merece guarida a alegação de coisa julgada em virtude do julgamento da Ação Civil Pública nº 93.0059274-2, ajuizada na Justiça Federal do Rio Janeiro, pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Passageiros - RODONAL e pela Associação Nacional de Transportadoras de Turismo e/ou Fretamento e Agências de Viagem das Empresas de Transportes Rodoviários em desfavor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, na medida em que não restou caracterizada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, notadamente porque a referida ação objetivava tornar sem efeito multas aplicadas decorrentes da pesagem de veículos associados às autoras e impedir que novas penalidades fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede de ação civil pública, em que se busca a cessação da flagrante e contumaz recalcitrância da promovida na observância da referida norma legal, em que a atuação jurisdicional do Estado visa resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de rodovias em nosso país, mas, primordialmente, para fins de proteção do patrimônio público, do direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive, mediante a imposição de multa pecuniária, por eventual descumprimento da ordem judicial, e o pagamento de competente indenização por danos materiais e morais coletivos. Em casos assim, a independência entre as instâncias administrativa e judicial autoriza a concomitância de apurações, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°, inciso XXXV). III - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "Em ação ambiental, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao empreendedor, (...), responder pelo potencial perigo que causa ao meio ambiente, em respeito ao princípio da precaução." (REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013). IV - O dano material ao patrimônio público, resultante da redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, decorrente do tráfego de veículos com excesso de peso, pela sua notoriedade, independe de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334, inciso I, do CPC, impondo-se o pleito indenizatório formulado sob essa rubrica, no montante a ser apurado em fase de liquidação do julgado, por arbitramento, observados os parâmetros objetivos para essa finalidade, tais como: a) o montante do excesso de peso verificado e a distância percorrida com excesso de peso e sua relação com os custos de manutenção das rodovias federais, sem desprezar-se a circunstância da empresa promovida não ser a única a provocar tais danos nas referidas rodovias; e b) o impacto daí resultante no meio ambiente e na ordem econômica e social, tudo a ser apurado em regular liquidação do julgado, por intermédio de competente arbitramento. V - O dano moral coletivo, em casos que tais, além da agressão a valores imateriais da coletividade atingida pela conduta da empresa promovida, revela-se, ainda, pela lesão moral difusa em relação à intranquilidade gerada nos usuários da rodovia federal pelo aumento da insegurança, como causa direta do ato ilícito praticado pelo transgressor da norma legal de regência. VI - Apelação do Ministério Público Federal provida para determinar que a recorrida se abstenha de trafegar em rodovias federais com carga excessiva, sob pena de pagamento de multa pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento desta ordem judicial, bem assim para condenar a promovida no pagamento de indenização, a título de danos materiais (cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado) e danos morais coletivos, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº. 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais devidas” (AC 0032021-29.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 17/04/2015). “TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PENAS ADMINISTRATIVAS LEGISLATIVAMENTE COMINADAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DO MPF, COM A FINALIDADE DE COMINAR PENA DE MULTA MAIS ELEVADA E RESPONSABILIZAR DETERMINADA EMPRESA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS E IMPRATICABILIDADE DESSA ESPECIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença, foi indeferida a inicial e julgado extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, em razão da não apresentação de degravação da mídia - na qual constaria "a relação de avisos de ocorrência de excesso de pesagem" -, que acompanhava a inicial, nem foi fornecido o endereço do DNIT para fins de intimação. 2. Configura excesso de formalismo o indeferimento da inicial, na espécie, porque, em tese, no curso do processo seria oportunizado às partes acesso ao conteúdo da mídia. Acrescente-se, a propósito, que "os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição", consoante art. 2º da Resolução nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência". Além do mais, o MPF informou o endereço do DNIT, conforme determinado. 3. O tráfego de veículo com excesso de peso pelas rodovias já conta com penas administrativas legislativamente previstas, as quais se presumem suficientes para inibir a referida conduta ilícita. Se de gravidade insuficiente ou não aplicadas, é caso de provocar o Poder Legislativo, para sua agravação, ou o Poder Executivo, para sua eficiente aplicação, incluída a medida mais eficiente de todas, a apreensão do veículo. 4. Não é necessário, nem possível, ação civil pública destinada a fixar pena substitutiva ou paralela às que são previstas em lei para a referida conduta. Nem tem o Poder Judiciário estrutura adequada para substituir o legislador e o administrador em casos dessa natureza. Teria, no mínimo, que se valer da Administração para a verificação das condutas suscetíveis de aplicação da multa cominada. 5. A atuação do Poder Judiciário é excepcional e subsidiária, nessa hipótese. 6. Se omissa a Administração em sua atividade de polícia, a ação do Ministério Público deve ser contra a entidade administrativa, para que cumpra seu dever. 7. Quanto à indenização, a petição inicial não individualiza, nem oferece elementos para a individualização dos danos. Aliás, é impraticável perícia para determinar a contribuição de empresa(s) específica(s) para os alegados danos. 8. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por outros fundamentos. 9. Apelação desprovida” (AC 0032039-50.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 07/10/2015). 6. A hipótese, portanto, seria de provocação da Terceira Seção, via incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de cessar a divergência acerca da interpretação do direito, na forma do art. 370 do Regimento Interno desta Corte. 7. Nada obstante, entendo ser inócuo o incidente de uniformização no caso concreto na medida em que este órgão, em sessão realizada no mês de fevereiro de 2016, submeteu à apreciação embargos infringentes sobre a matéria ora discutida, tendo o eminente relator, Desembargador Federal Kássio Marques, proferido voto no sentido da impossibilidade de o Judiciário adentrar em matéria de competência do Legislativo, vez que o pedido de obrigação de não fazer já encontra previsão legal. 8. Confira-se o teor da ementa do respectivo acórdão: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO DA CARGA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal requer, com base no artigo 1º, IV, da Lei n. 7347/85, a condenação da parte ré à obrigação de não fazer, isto é, não permitir a saída de veículos de carga com excesso de peso em desacordo com a legislação de trânsito brasileira, e a condenação da infratora ao pagamento de danos materiais e danos morais coletivos. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o veículo que transitar com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é infração de grau médio e punida com multa fixada entre 5 e 50 UFIR, dependendo do excesso de peso aferido. 3. Portanto, quanto ao pedido de condenação de obrigação não fazer, observa-se que já existe uma determinação legal de não fazer, não podendo o Judiciário adentrar em matéria de competência do Legislativo. É vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 4. “Substanciando infração de trânsito apenada com multa em valor estabelecido com fundamento na legislação que o disciplina, o tráfego de veículo, em rodovias federais, com excesso de peso, inadmissível, mediante liminar em ação civil pública, proposta com propósito de coibir conduta que já é proibida por lei e apenada com a sanção específica, a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da obrigação, por representar, na prática, e apenas contra o réu na demanda, apenação adicional em caso de transgressão da conduta legalmente proibida.” (AI n. 0056520-92.2012.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 de 23/08/2013, p. 561; AI n. 0057686-62.2012.4.01.0000/MG, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Dolzany da Costa, Sexta Turma, e-DJF1 de 22/03/2013, p. 195). 5. Quanto à fixação de multa compensatória (danos materiais) pelo dano causado ao pavimento das rodovias federais, deve-se demonstrar a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Para que seja indenizável, o dano material há que ser certo, não havendo que se falar em reparação de dano eventual ou presumido. Na hipótese, uma mera possibilidade de ocorrência do dano não é suficiente para que haja a condenação em danos materiais. Para ser indenizável, o dano deve ser certo, atual e subsistente, com já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (Precedente:RESp n. 965758/RS,Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 19/08/2008). 6. “Quanto à configuração do dano moral coletivo se no âmbito do direito individualizado, em que se examina com profundidade o caso concreto trazido por específica pessoa, o abalo moral deve estar amplamente evidenciado, não se tolerando a conclusão de que aborrecimentos ou sentimentos de repúdio configuram abalo moral. Assim, o dano moral coletivo pressupõe a demonstração de caso grave, seja no tocante à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que pertine à carga de valores que cerca determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. E, neste particular, tal como aventado pelo magistrado de piso, não verifico que os fatos narrados na inicial tenham potencial de causar danos morais à coletividade.” (TRF4, APELREEX 5003478-14.2013.404.7117, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 26/05/2015). 7. Embargos infringentes providos para prevalecer o voto vencido, que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu provimento ao recurso adesivo da Requerida” (EIAC 4765-28.2010.4.01.3806/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁSSIO MARQUES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2016 e publicado em 10/03/2016). 9. Tendo havido pronunciamento da 3ª Seção desta Corte sobre a matéria em exame, tanto a Quinta Turma como a Sexta Turma passaram, em regra, a uniformizar a sua jurisprudência, em observância ao precedente supracitado. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 4765-28.2010.4.01.3806, firmou orientação no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência do legislativo e por ele já prevista impossibilidade de transitar, em rodovias federais, com excesso de peso. II A condenação ao pagamento de danos materiais requer a demonstração da ilicitude da conduta, do dano e do nexo de causalidade, não havendo que se falar em reparação de dano eventual ou presumido. Além disso, quanto aos danos morais, inexiste nos autos prova suficiente a demonstrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os alegados danos, não havendo comprovação da relação direta entre causa e efeito. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento” (AC 1001797-70.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o conhecimento da remessa necessária em ação civil pública, por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Precedentes do STJ (REsp nº 1.220.667/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24.5.2017; REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009; e REsp nº 1799618/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.05.2019, DJe 30.05.2019). 2. Não é admissível a condenação em obrigação de não fazer, com cominação de multa, em caso de veículos que trafeguem com excesso de peso nas rodovias federais, haja vista a existência de preceito legal proibitivo dessa mesma conduta no Código de Trânsito Nacional art. 99 c/c 213 do CTN. Precedentes. 3. A condenação em danos materiais (ou a fixação de multa compensatória a esse título) só é possível com a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Não há dano material hipotético ou presumido. Precedentes. 4. Ainda que esteja explicitada qual rodovia se considera danificada pelos veículos da parte ré não é possível mensurar os danos causados especificamente por aqueles veículos e sua extensão, o que leva à impossibilidade de produção de prova quanto ao fato constitutivo do direito de condenação em danos materiais. 5. Dano moral coletivo não configurado, diante da ausência de abalo emocional expressivo a recomendar a condenação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 6. A prova da infração não autoriza, por si, a condenação em danos materiais e morais coletivos. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento” (AC 1010754-26.2018.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020). 10. Pois bem. Não obstante a apontada evolução jurisprudencial desta E. Corte, os precedentes atuais da Primeira e da Segunda Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça vão de encontro ao entendimento mencionado, reconhecendo de forma expressa não só a possibilidade de fixação de multa por novo desrespeito à norma administrativa (astreintes) sem configuração de bis in idem, como também a viabilidade de condenação ao ressarcimento dos danos materiais impostos à malha asfáltica com base em critérios objetivos e de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o qual é presumido (in re ipsa), a depender da das provas dos autos e das circunstâncias fáticas do caso. 11. A este respeito, peço vênia para transcrever as ementas de acórdãos representativos da jurisprudência atual do C. STJ sobre o tema em debate: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. DETERIORAÇÃO DO PISO ASFÁLTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO INTERNO DO MPF PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E ACOLHER SEU RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Parquet federal, objetivando coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, na qual se postula a responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de repetidas condutas da empresa ré. 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da pretensão, desde que comprovados, no caso concreto, reiterado desrespeito às normas administrativas, notoriedade do dano material ao patrimônio público e configuração do nexo de causalidade entre a prática e a deterioração das rodovias. Também se entende possível a fixação de multa por novo desrespeito à norma administrativa (astreintes) e a condenação à indenização por dano moral coletivo, que, na hipótese, ocorre in re ipsa. Nesse sentido: REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019; REsp 1.581.580/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 18/9/2020. 3. É fato incontroverso, nos presentes autos, que a empresa recorrida, no transporte rodoviário de suas mercadorias por vias federais, infringiu, em pelo menos 548 ocasiões, a regra proibitiva de tráfego com excesso de peso (art. 231, V, do Código de Trânsito), entre junho de 2007 e janeiro de 2010, em quadro revelador de sua recalcitrância e desapego ao bem público comum, contribuindo para a deterioração e consequente agravamento da segurança nas rodovias federais assim afetadas. Inegáveis, pois, tanto os danos materiais impostos à malha asfáltica quanto os danos morais impingidos à coletividade que se vale dessas mesmas rodovias, uma vez que motoristas e passageiros experimentam os dissabores e o desassossego de, a qualquer momento, deparar-se com graves defeitos na pista, boa parte deles ocasionada pelo excesso de peso de veículos de carga, expondo a todos e a cada um a constantes riscos de indesejáveis acidentes, com vítimas fatais ou não. 4. Agravo interno provido para, reformando a decisão singular agravada, afastar a incidência da Súmula 7/STJ, provendo-se, em desdobramento, o recurso especial do Ministério Público Federal, a fim de restaurar o acórdão regional que deu pela procedência da ação coletiva” (STJ, AgInt no AREsp 1429060/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (negritei). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA JÁ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, BEM COMO DE EXAME DESTA, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 7/STJ. SUGESTÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE, NOS MOLDES EM QUE FORMULADA, DESAFIARIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EXAME DE PREVENÇÃO QUE ESBARRA NA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NO TEOR DA SÚMULA 235/STJ, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA COBRANÇA DA MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA DA LEI DA ACP OU COM AS ASTREINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação da empresa recorrente em obrigação de não fazer, consistente em não trafegar com seus veículos com excesso de peso no trecho de rodovia que atravessa o Estado de Sergipe, bem como na condenação à indenização por danos materiais e morais. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação na obrigação de não fazer, com a imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial. 2. De início, mostra-se incabível a alegação de superveniente perda de objeto da presente demanda, com fundamento na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, juntado somente nesta fase recursal. Diversamente do que aduz a empresa, a jurisprudência desta Corte Superior não admite, em sede de Recurso Especial, a juntada de documentos novos. Entendimento diverso resultaria em supressão de instância, na resolução de questões que muitas vezes não foram objeto de prequestionamento, bem como na análise de fatos e provas na via excepcional, medida vedada nesta Corte. 3. Ressalte-se que o acolhimento das alegações da parte recorrente, quanto à perda de objeto, demandaria não só a análise dos documentos apresentados, mas também de dilação probatória, com o respeito ao devido processo legal, para se averiguar não só a amplitude do TAC, como também o seu devido cumprimento. Observe-se, ainda, que a empresa apenas mencionada o TAC celebrado em abril de 2015, não apontando a data da assinatura do primeiro TAC, firmado em 2009, vale dizer, vários anos antes da propositura da própria Ação Civil Pública. 4. Quanto à alegação de litispendência, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de identidade da causa de pedir, a revisão deste entendimento, conforme sustentado pela parte recorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Apelo Nobre. 5. Inviável, igualmente, o reconhecimento da prevenção aventada. Com efeito, este tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, e tampouco foram objeto de insurgência nos Embargos Declaratórios opostos. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. Vale lembrar que a reunião de ações conexas no juízo prevento tem por escopo, além de evitar decisões contraditórias, a economia e celeridade processual. Assim, ainda que superado o óbice da Súmula 211/STJ, incide, na hipótese dos autos, a Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. No mais, segundo entendimento desta Corte Superior, deve-se aplicar a teoria da asserção para se aferir a presença das condições da ação, vale dizer, a partir das afirmações deduzidas na inicial. Assim, tendo em vista a interposição da presente Ação Civil Pública objetivando a condenação da parte recorrente não só na obrigação de não fazer, como também de indenização por danos materiais e morais, verifica-se a presença, segundo a mencionada teoria, da necessidade, utilidade e adequação da presente demanda. Ressalte-se, diversamente do apontado pela parte recorrente, que a discussão não se limita à imposição de multa por trafegar com caminhão acima do peso. 7. No mérito, o descumprimento reiterado da vedação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, com autuação da empresa por 13 vezes, decorrentes da mesma infração, ou seja, fazer seus veículos trafegaram com excesso de peso, revelou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Conforme bem anotado pelo Tribunal de origem, a determinação judicial está direcionada a garantir a preservação do bem coletivo. 8. A imposição de sanção por infração à norma do Código de Trânsito Brasileiro, pela Autoridade de Trânsito, tem natureza administrativa, não se confundindo com a multa cominatória prevista nos artigos 11 da Lei da Ação Civil Pública e 461 do CPC/1973. A multa cominatória é um instrumento processual coercitivo para a efetivação da tutela jurisdicional. 9. Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, não se confundindo as astreintes com a multa administrativa. Pela mesma razão, não há que se falar em bis in idem. 10. Vale lembrar que as esferas jurídicas são diversas, inexistindo, igualmente, ofensa ao devido processo administrativo, já que a multa administrativa continuará se sujeitando aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro, com todas as garantias nele previstas. 11. Recurso Especial da Empresa parcialmente conhecido, para, nessa parte, negar-lhe provimento” (STJ, REsp 1581580/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 18/09/2020) (negritei). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A partir de fiscalizações/abordagens realizadas pela Polícia Rodoviária Federal entre os anos de 2011 e 2012, no Posto da PRF de Porto Camargo, Município de Alto Paraíso/PR, foram identificadas 11 (onze) ocorrências de transporte com excesso de peso em veículos que deram saída dos estabelecimentos da demandada, somando mais de 20 mil quilos de sobrepeso. 2. Assim, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal Ação Civil Pública objetivando: a) impedir (obrigação de não fazer), sob pena de multa civil (= astreinte), que veículos da transportadora recorrida, em total rebeldia contra o Código de Trânsito Brasileiro, trafeguem com excesso de peso nas rodovias, e b) condenar a empresa ao pagamento de danos material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985. 3. Nota-se que o Tribunal de origem expressamente reconhece a ocorrência das infrações de tráfego com excesso de peso, tendo analisado inclusive as provas. Cita-se trecho do voto condutor (fl. 1.071): "O pedido foi embasado na existência de onze infrações cometidas por excesso de peso no período compreendido apenas entre 2011 e 2012, em face de fiscalizações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal no Posto de Porto Camargo, fato que, no entender do parquet federal, leva, primeiro, à necessária determinação de que a empresa seja compelida à obrigação de não fazer". 4. Mesmo tendo fixado os fatos, o acórdão de origem entendeu ser impossível condenar a empresa recorrida a não trafegar com excesso de peso pelas estradas, haja vista já existir, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade administrativa para tal conduta, deixando ademais de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais coletivos. 5. Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à ordem econômica e ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos à vida, à integridade física, à saúde e à segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6. É cabível Ação Civil Pública para combater o tráfego de veículos com sobrepeso nas rodovias. Não se pode restringir a defesa dos direitos difusos e coletivos, como entendeu o Tribunal a quo, pois a legislação de amparo dos direitos dos vulneráveis e a tutela coletiva hão de ser compreendidas de maneira que lhes seja mais efetiva. A esfera administrativa é apenas uma das searas; contudo, nem sempre é a mais eficaz e completa, sendo inafastável a apreciação do Judiciário, com a possível aplicação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar. 7. Nesse contexto, não é crível a constatação do acórdão vergastado que, mesmo em face de 11 recalcitrâncias em excesso de peso pela demanda, afirma que "não permite vislumbrar a contumácia da demandada na prática de condutas contrárias à legislação quanto aos limites de peso" (fl. 1.074)! Assim, não é razoável que o Tribunal ignore os fatos e a teoria geral da ACP, alegando que não se pode impor a obrigação de não fazer, por se tratar de norma abstrata. REMÉDIOS JURÍDICOS PREVENTIVOS, REPARATÓRIOS E SANCIONATÓRIOS: CONSAGRADA DISTINÇÃO ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 8. Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma do STJ, por ocasião dos debates orais em sessão, a presente demanda cuida de problema "paradigmático", diante "da desproporcionalidade entre a sanção imposta e o benefício usufruído", pois "a empresa tolera a multa" administrativa, na medida em que "a infração vale a pena", estado de coisa que desrespeita o princípio que veda a "proteção deficiente", também no âmbito da "consequência do dano moral" (Ministro Og Fernandes). Observa-se nessa espécie de comportamento "à margem do CTB", e reiterado, "um investimento empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser reprimido por ação civil pública" (Ministro Mauro Campbell). A matéria posta perante o STJ, portanto, é da maior "importância" (Ministra Assusete Magalhães), tanto mais quando o quadro fático passa a nefasta ideia de que "compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais", percepção a ser rejeitada "para que se saiba que o Brasil está mudando, inclusive nessa área" (Ministro Francisco Falcão). 9. Embora não seja esse o ponto central do presente litígio, nem ao leigo passará despercebido que se esvai de qualquer sentido ou valor prático, mas também moral, jurídico e político, a pena incapaz de desestimular a infração e dela retirar toda a possibilidade de lucratividade ou benefício. De igual jeito ocorre com a sanção que, de tão irrisória, passa a fazer parte do custo normal do negócio, transformando a ilegalidade em prática rotineira e hábito empresarial, em vez de desvio extravagante a disparar opróbio individual e reprovação social. Nessa linha de raciocínio, o nanismo e a leniência da pena, incluindo-se a judicial, que inviabilizem ou dilapidem a sua natureza e ratio de garantia da ordem jurídica, debocham do Estado de Direito, pervertem e desacreditam seu alicerce central, o festejado império da lei. A ganância das transportadoras, in casu, espelha e semeia uma cultura de licenciosidade infracional, dela se alimentando em círculo vicioso, algo que, por certo, precisa ensejar imediata e robusta repulsa judicial. DANO DIFUSO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR 10. A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente difusa, o que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se sabe, a Lei 7.347/1985 traz lista meramente enumerativa de categorias de danos, exemplificada com a técnica de citação de domínios materiais do universo difuso e coletivo (meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; patrimônio público e social). O rol do art. 1° qualifica-se duplamente como numerus apertus em vez de numerus clausus. Primeiro, por impossibilidade jurídica absoluta de identificar e relacionar aquilo que, no mundo real da dignidade humana e dos valores fundamentais do ordenamento, encontra-se em permanente e compreensível estado de fluxo, mutação e atualização. Segundo, por explicitação direta efetuada pelo próprio legislador: "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", expressão introduzida na Lei 7.347/1985 (o atual inciso IV do art. 1°) pelo Código de Defesa do Consumidor, a partir da posição, nesse ponto, dos Professores Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe. 11. O STJ, nas demandas coletivas, admite, sim, a condenação, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar: uma típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Citam-se precedentes: AgInt no REsp 1.542.901/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp 1.328.753/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2015; AgInt no AREsp 1.161.016/RS, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.703.367/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019; AgInt no REsp 1.712.940/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; AgInt no REsp 1.766.544/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/10/2019; EREsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 3/12/2018; AgInt no REsp 1.702.981/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2019. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - FATO NOTÓRIO - QUESTÃO JURÍDICA E NÃO FÁTICA 12. Na hipótese dos autos, indisputáveis os danos materiais, assim como o nexo de causalidade. Sem dúvida, o transporte com excesso de carga nos caminhões da demandada causa dano material e extrapatrimonial in re ipsa ao patrimônio público (consubstanciado, nesta demanda, em deterioração de rodovia federal), ao meio ambiente (traduzido em maior poluição do ar e gastos prematuros com novos materiais e serviços para a reconstrução do pavimento), à saúde e segurança das pessoas (aumento do risco de acidentes, com feridos e mortos) e à ordem econômica. 13. Assim, desnecessário exigir perícias pontuais para cada caminhão que venha a trafegar com excesso de peso, com o desiderato de verificar a quantidade de avaria causada, pois a própria Lei 9.503/1997 e a Resolução CONTRAN 258, de 30 de novembro de 2007, com amparo em conhecimento técnico altamente especializado sobre danos às rodovias, estabeleceram limite de peso de mercadorias que podem ser transportados e a consequente responsabilização em caso de ultrapassar esse quantum, gerando multa pecuniária. 14. A confessada inobservância da norma legal pela empresa recorrida autoriza - ou melhor, exige - a pronta atuação do Poder Judiciário, com o fito de inibir o prosseguimento dessas práticas nefastas, em que as sanções administrativas não se revelaram capazes de coibir ou minimizar a perpetração de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. 15. Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua notoriedade, de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334, inciso I, do CPC. Impossível, por outro lado, negar a existência do nexo de causalidade entre o transporte com excesso de carga e a deterioração das rodovias decorrente de tal prática. 16. O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se a padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas legais e administrativas. Logo, não há direito a efetuá-lo ao talante ou conveniência do transportador, mas apenas dentro dos critérios de regência, entre eles aqueles que dispõem sobre o peso máximo para a circulação dos veículos. O comando de limite do peso vem prescrito não por extravagância ou experimento de futilidade do legislador e do administrador, mas justamente porque o sobrepeso causa danos ao patrimônio público e pode acarretar ou agravar acidentes com vítimas. Portanto, inafastável, já que gritante, a relação entre a conduta do agente e o dano patrimonial imputado. 17. Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir ilícito (tráfego de veículos com excesso de peso) e a vinculação normal, lógica e razoável entre o tipo de comportamento e o dano imputado, deve a empresa responder pelos prejuízos causados, os quais derivam do próprio fato ofensivo. Segundo as regras da experiência comum, é desnecessária a comprovação pericial pela vítima. 18. É fato notório (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água, tudo a ampliar custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. Em consequência, provoca dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado igualmente à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto dos usuários. Assim, reconhecidos os danos materiais e morais coletivos (an debeatur), verifica-se a imprescindibilidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur. 19. Estando delineado o contexto fático pelos examinadores de origem, não há falar em reexame de matéria fática, mas em revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 20. No mesmo sentido do presente entendimento, citam-se acórdãos recém-publicados do STJ, em casos idênticos: REsp 1.637.910/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; AgInt no REsp 1.701.573/PE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp 1.139.030/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/9/2019; AgInt no AREsp 1.137.714/MG, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019; AgInt no REsp 1.712.940/PE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.251.059/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2019. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS COLETIVOS E ASTREINTES 21. Desse modo, fica deferido o pleito indenizatório por dano material formulado sob essa rubrica, em quantum a ser fixado pelo Tribunal de origem, observados parâmetros objetivos para essa finalidade. Por fim, confirma-se a existência do dano moral coletivo em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só. 22. Assim, reconhecidos os danos materiais e morais coletivos (an debeatur), verifica-se a necessidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur. Nesse contexto, tendo em vista que a reprimenda civil deve ser suficiente para desestimular a conduta indesejada, fixo a multa no valor requerido pelo MPF. A propósito, no mesmo sentido, acórdão recém-publicado pela Segunda Turma do STJ: REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2019. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial provido para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, devolvendo-se o feito ao juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos” (STJ, REsp 1642723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) (negritei). “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE TRAFEGO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. ATENDIDOS OS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, atendendo aos pedidos da inicial, condenando os réus em indenizações por danos material e moral coletivo, bem como a se absterem de trafegar nas rodovias com excesso de carga, sob pena de multa. III - Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula n. 7/STJ. De fato, a parte agravante impugnou de forma suficiente o referido óbice. Conhecido o agravo em recurso especial para análise do recurso especial. IV - Relativamente à matéria de fundo, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é possível a responsabilização em decorrência do tráfego de caminhões em rodovia com excesso de carga. Vale citar o entendimento firmado, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.574.350/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin na Segunda Turma sobre a matéria em debate. Naquela ocasião, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. V - Segundo entendimento desta Corte as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é diferente de afirmar que os direitos nele previstos condicionam e limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador, pois, como se sabe, a nossa legislação consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. VI - Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a "tutela inibitória" veiculada em ação civil pública, em que se busca a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências legais, fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Além disso, em nada diverso do usual no regime de responsabilidade civil, impõe-se pagamento de competente indenização por danos materiais e morais coletivos causados. Não há falar, pois, em bis in idem em relação aos múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes do ordenamento jurídico contra violação de suas normas. VII - A existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e a necessidade de providência judicial, nela contida a de índole cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do administrador não condiciona, nem escraviza, o desempenho da jurisdição, já que a intervenção do juiz legitima-se tanto para impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa proferida, como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de omissão, e, noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la. VIII - Independentes entre si, "multa civil" (astreinte), frequentemente utilizada como reforço de autoridade "da" e "na" prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa". Tampouco caracteriza sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à aplicável pelo Estado-Administrador com base no seu poder de polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, dar e pagar, legal ou judicialmente estabelecidas. IX - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de "cumulação" de multa administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um dos seus atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de eficácia de direitos e deveres". X - Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma do STJ, por ocasião dos debates orais em sessão, a presente demanda cuida de problema "paradigmático", diante "da desproporcionalidade entre a sanção imposta e o benefício usufruído", pois "a empresa tolera a multa administrativa", na medida em que "a infração vale a pena", estado de coisa que desrespeita o princípio que veda a "proteção deficiente", também no âmbito da "consequência do dano moral" (Ministro Og Fernandes). Observa-se, nessa espécie de comportamento "à margem do CTB", e reiterado, "um investimento empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser reprimido por ação civil pública" (Ministro Mauro Campbell). A matéria posta perante o STJ, portanto, é da maior "importância" (Ministra Assusete Magalhães), tanto mais quando o quadro fático passa a nefasta ideia de que "compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais", percepção a ser rejeitada "para que se saiba que o Brasil está mudando, inclusive nessa área" (Ministro Francisco Falcão). XI - A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente "difusa", o que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se sabe, a Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente enumerativa" de categorias de danos, exemplificada com a técnica de citação de "domínios materiais do universo difuso e coletivo" (meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; patrimônio público e social). XII - Embora o art. 3º da Lei n. 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (grifei), é certo que a conjunção "ou" contida na citada norma (assim como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa excludente. Vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a ação civil pública, instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados, por exemplo, inviabilizando a condenação em dano moral coletivo. XIII - A confessada inobservância da norma legal pela empresa recorrida autoriza - ou melhor - exige a pronta atuação do Poder Judiciário, com o fito de inibir o prosseguimento dessas práticas nefastas, em que as sanções administrativas, reiteradamente aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir ou minimizar a perpetração de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. XIV - Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua "notoriedade, de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I, do CPC. XV - Impossível, por outro lado, negar o nexo de causalidade entre o transporte com excesso de carga e a deterioração das rodovias decorrente de tal prática. O caráter incontroverso dos fatos ilícitos foi indicado na petição inicial, mas desconsiderado pela Corte de origem em descompasso com a jurisprudência desta Corte: "em 18/03/2010 foi abordado o veículo MERCEDES BENZ L1620, placa DAJ-7504, trafegando na BR 365, Km 413 (Trecho Patos de Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso de 1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1". XVI - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se a padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas legais e administrativas. Logo, não há direito a efetuá-lo ao talante ou conveniência do transportador, mas apenas dentro dos critérios de regência, entre eles aqueles que dispõem sobre o peso máximo para a circulação dos veículos. O comando de limite do peso vem prescrito não por extravagância ou experimento de futilidade do legislador e do administrador, mas justamente porque o sobrepeso causa danos ao patrimônio público e pode acarretar ou agravar acidentes com vítimas. Portanto, inafastável, já que gritante, a relação entre a conduta do agente e o dano patrimonial imputado. XVII - Confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só. XVIII - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). XIX - Entenda-se o dano moral coletivo como o de natureza transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas. É passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação jurídica-base. "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp n. 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015). XX - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. Isso não importa exigir da coletividade "dor, repulsa, indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é simplesmente objetiva, e não personalizada, tal qual no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses individuais homogêneos)" (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse sentido também o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010. XXI - Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir ilícito (tráfego de veículos com excesso de peso) e a vinculação normal, lógica e razoável entre o tipo de comportamento e o dano imputado, deve a empresa responder pelos prejuízos causados, os quais "derivam do próprio fato ofensivo". Segundo as regras da experiência comum, é desnecessária a comprovação pericial pela vítima. XXII - É "fato notório" (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios "danos materiais" às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento , o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água, tudo a ampliar custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. Em consequência, provoca "dano moral coletivo" consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado igualmente à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto dos usuários. XXIII - Em caso análogo a este, a Segunda Turma já decidiu no sentido da existência dos danos e no dever de indenizar. (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019. Recentemente, também esta mesma Segunda Turma, à unanimidade, afastou a incidência de óbices ao conhecimento do recurso e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal relativamente a mesma questão jurídica posta nestes autos: AgInt no AREsp 1137714/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019. XXIV - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido encontra sintonia com a jurisprudência da Corte acerca do tema controvertio. XXV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (SJ, AgInt no AREsp 1517245/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019) (negritei). 12. Tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça tem por missão constitucional uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação federal e que os “tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do CPC/2015), proponho uma revisão do entendimento sobre a matéria, a fim de se acompanhar a evolução jurisprudencial, ressalvando que a tema é alvo de divergência. 13. Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez que a pretensão autoral não objetiva a cobrança, expedição ou fiscalização de multas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 14. Na realidade, o Ministério Público Federal visa à tutela de direitos e interesses difusos e coletivos por meio de ação civil pública, a exemplo do direito ao trânsito seguro e da proteção ao patrimônio público, tal como previsto no art. 129, III, da Constituição da República, veiculando pedidos de obrigações de não fazer e de pagar de natureza civil, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 15. Estabelecidas estas premissas, assiste razão ao apelo, devendo ser desconstituída a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 16. Consigne-se que o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, ao disciplinar a chamada “teoria da causa madura”, prevê expressamente que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando, reformar sentença fundada no art. 485 do CPC/2015 (sem revolver o mérito). 17. Contudo, entendo que a hipótese não é cabível ao caso em tela, uma vez que existe controvérsia fática e não houve dilação probatória, uma vez que o juízo recorrido promoveu o indeferimento da petição inicial. 18. Com efeito, o MPF requereu a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de exigir a apresentação de cópia de todas as notas fiscais de saída emitidas pela ré desde 2009, tendo em vista a não obtenção de tais documentos de forma extrajudicial (fls. 428/429). 19. A providência probatória não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e, a princípio, mostra-se relevante para o deslinde do feito, uma vez que o MPF objetiva providenciar relatório técnico a respeito de possíveis excessos de peso no trânsito de cargas praticados pela empresa, a ser elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (fl. 269). 20. Logo, os presentes autos não se encontram suficientemente instruídos para o deslinde da questão. Pelo exposto, dou provimento ao apelo do MPF, para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à origem para processamento do feito. É como voto. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001305-03.2014.4.01.3803 Processo Referência: 0001305-03.2014.4.01.3803 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. RODOVIA FEDERAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. TEORIA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Foram ajuizadas, por todo o país, diversas ações civis públicas com o objetivo de coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, cujos pedidos, em regra, consistem na abstenção de trafegar fora dos limites estabelecidos no Código de Trânsito Nacional, com a imposição de astreintes pelo descumprimento, condenação ao ressarcimento dos danos materiais causados pela conduta, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 4765-28.2010.4.01.3806, firmou orientação no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência do legislativo e por ele já prevista – impossibilidade de transitar, em rodovias federais, com excesso de peso. Precedentes. 3. Não obstante, os precedentes atuais da Primeira e da Segunda Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça vão de encontro ao entendimento mencionado, reconhecendo de forma expressa não só a possibilidade de fixação de multa por novo desrespeito à norma administrativa (astreintes) sem configuração de bis in idem, como também a viabilidade de condenação ao ressarcimento dos danos materiais impostos à malha asfáltica com base em critérios objetivos e de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o qual é presumido (in re ipsa), a depender das provas dos autos e das circunstâncias fáticas do caso. Precedentes. 4. Tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça tem por missão constitucional uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação federal e que os “tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do CPC/2015), propõe-se uma revisão do entendimento sobre a matéria no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de se acompanhar a evolução jurisprudencial, ressalvando que o tema é alvo de divergência. 5. A pretensão autoral não objetiva a cobrança, expedição ou fiscalização de multas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Na realidade, o Ministério Público Federal visa à tutela de direitos e interesses difusos e coletivos por meio de ação civil pública, a exemplo do direito ao trânsito seguro e da proteção ao patrimônio público, tal como previsto no art. 129, III, da Constituição da República, veiculando pedidos de obrigações de não fazer e de pagar de natureza civil, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 6. A teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015) não é cabível ao caso em tela, uma vez que existe controvérsia fática e não houve dilação probatória. Com efeito, o MPF requereu a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de exigir a apresentação de cópia de todas as notas fiscais de saída emitidas pela ré desde 2009, tendo em vista a não obtenção de tais documentos de forma extrajudicial. A providência probatória não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e, a princípio, mostra-se relevante para o deslinde do feito, uma vez que o MPF objetiva providenciar relatório técnico a respeito de possíveis excessos de peso no trânsito de cargas praticados pela empresa, a ser elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. 7. Recurso de apelação do MPF a que se dá provimento, com desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma Ampliada, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado

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Processo nº 5033929-45.2022.4.03.0000

ID: 316636108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5033929-45.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5033929-45.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: LUCIMARA LOPES Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5033929-45.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: LUCIMARA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5033929-45.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: LUCIMARA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal MARCELO VIEIRA, Relator: Trata-se de ação rescisória aforada por Lucimara Lopes, incapaz, representada por seu genitor, Paulo Lopes, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 966, VIII do Código de Processo Civil, visando desconstituir o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 0000008-59.2022.4.03.9999, com trânsito em julgado em 19/09/2022, que negou provimento à apelação interposta pela ora autora e manteve a sentença de improcedência do pedido versando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência – BCP/LOAS. Sustenta a autora ter o julgado rescindendo incorrido em erro de fato, pois deixou de excluir do cálculo da renda familiar per capita o valor de 1 (um) salário mínimo recebido por seu genitor, por se tratar de pessoa idosa, fato que levou o acórdão rescindendo a reconhecer a renda familiar de 3 (três) salários mínimos, com o que considerar como não preenchido o requisito da miserabilidade do grupo familiar, composto por quatro pessoas. Pugna pela desconstituição do acórdão rescindendo e, no juízo rescisório, seja reconhecida a procedência do pedido originário, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial à autora a partir da data da tentativa de protocolo do requerimento do benefício, 15/12/2012. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, dispensando-a do depósito prévio exigido pelo artigo 968, II do Código de Processo Civil. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a carência da ação, diante do caráter recursal da ação rescisória, por buscar a autora a reavaliação do quadro fático-probatório, vedado na presente via. No mérito, sustenta a improcedência do pleito rescisório, por não se encontrar demonstrada a hipótese de rescindibilidade do art. 966 VIII do Código de Processo Civil, pois a matéria alegada na inicial foi objeto de controvérsia e manifestação judicial na ação de origem. Nega a caracterização do estado de miserabilidade do grupo familiar, diante da renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Pode a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Com réplica. Sem dilação probatória, a autora apresentou razões finais. No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória, diante do seu caráter recursal, eis que a composição da renda do grupo familiar foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Dispensada a revisão, nos termos do art. 34 do Regimento Interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5033929-45.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: LUCIMARA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Inicialmente, verifico não ter transcorrido o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória previsto no artigo 975, caput do Código de Processo Civil, contado a partir da data do trânsito em julgado do acordão, 19/09/2022, e o ajuizamento do feito, ocorrido em 15/12/2022. A preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito da ação rescisória e nele será apreciada. Do Juízo Rescindente. Quanto à configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 966, VIII, § 1º do Código de Processo Civil, transcrevo o dispositivo: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". O erro de fato apto a ensejar o cabimento da ação rescisória é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a rescisão de julgamento fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um como em outro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, pois, caso contrário, a discussão versará sobre erro de julgamento, discussão estranha à ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, providência vedada nessa instância especial. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1267737/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) O acórdão rescindendo manteve a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido formulado pela autora na ação originária, acórdão cuja ementa transcrevo: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito legal da miserabilidade. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora desprovida.” Na fundamentação envolvendo o caso concreto levado a julgamento, o voto condutor assim se pronunciou: “(...) Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos. DO CASO DOS AUTOS A ausência de condições de prover o sustento da Autora, ou de tê-lo provido pela família, não restou demonstrada. O estudo social (id 252130087 - Pág. 143/145) informou que a Autora reside com o seu genitor, madrasta e uma irmã, em “imóvel locado de alvenaria, contendo cinco cômodos em situação satisfatória de higiene e locomoção”. Foi informado à assistente social que a renda familiar era proveniente de uma pensão por morte auferida pelo genitor da Autora, somado a uma aposentadoria percebida pela madrasta da requerente, ambas no valor de um salário mínimo mensal. A irmã da Autora é titular de um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, que não será computada na renda familiar, nos termos da fundamentação. Foram alegadas diversas despesas que superam o valor de R$ 1.600,00. Em consulta ao extrato do CNIS juntado aos autos (id 258313830 - Pág. 7/15), verifica-se que o genitor da Autora, na realidade, além de ser beneficiário de uma pensão por morte (desde 06.07.2002), também percebe uma aposentadoria por idade desde 30.03.2012, possuindo, portanto, renda de dois salários mínimos, que não deve ser desconsiderada da receita familiar, em que pese contar com mais de 65 anos (nascido aos 25.04.1948), haja vista que superior ao valor de um salário mínimo. Composto o núcleo familiar por quatro indivíduos, contando com a renda acima referida (que alcança o valor de três salários mínimos, descontado o benefício assistencial que recebe a irmã da Autora), verifico que a renda per capita supera o valor da metade de um salário-mínimo. Diante do conteúdo probatório dos autos, a despeito de mencionar a parte autora sobreviver com renda insuficiente e alegar despesas de grande monta, entendo que não restou demonstrada a condição de miserabilidade, não estando a Autora submetida a risco social. O benefício assistencial é destinado a pessoas em condição de miserabilidade, que destoa da apresentada pela Autora, pois demonstrou viver em situação socioeconômica favorável se comparada à realidade nacional. Desta forma, ausente requisito essencial à concessão do benefício assistencial, de rigor a rejeição do pedido inicial, nos termos da r. sentença." Uma vez delimitada a pretensão rescindente, verifica-se da leitura das razões do julgado rescindendo que a questão do cabimento da exclusão de um salário mínimo dos total dos proventos percebidos pelo genitor da autora foi objeto de pronunciamento de mérito na lide originária, orientando-se o julgado no sentido do descabimento da exclusão, já que a somatória da pensão por morte por este recebida, tendo como instituidora a genitora da autora, somada ao valor da aposentadoria que recebe, totaliza dois salários mínimos, devendo ser considerada em sua totalidade, ainda que se trate de segurado idoso. Tal situação afasta o alegado erro de fato no julgado rescindendo que decorresse de má apreciação da prova produzida nos autos da ação originária; patente ainda ter havido a cognição da matéria mediante o exame do conjunto probatório produzido, exsurgindo daí o óbice ao reconhecimento do erro de fato previsto no § 1º do inciso VIII do art. 966 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de ação rescisória, não é cabível o reexame do convencimento de mérito proferido no julgado rescindendo a pretexto de erro de fato, nem sua utilização como forma de insurgência contra o juízo de valor realizado no julgado rescindendo, em consonância com a orientação da jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte, a teor dos julgados seguintes: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. - A alegação de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. - A presente ação visa a rescindir o julgado que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que teria incorrido em erro de fato. Pede novo julgamento com a concessão do benefício. - O artigo 966 do Código de Processo Civil elenca, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais, o inciso VIII dispõe sobre a rescisão de decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. - É inviável o manejo da ação rescisória para o reexame das provas de fatos relevantes e controvertidos do processo em relação aos quais o julgado rescindendo formou sua convicção. - Para a rescisão do julgado em razão do erro de fato, mister que o erro tenha sido a causa da conclusão da sentença, seja verificável pelo simples exame dos documentos e peças dos autos e não haja controvérsia sobre o fato. - A inexistência de incapacidade laboral na ação subjacente foi objeto de apreciação pelo julgado rescindendo em função do cotejo das provas dos autos e do tema objeto de devolução ao Tribunal. - A decisão rescindenda, com base nas provas produzidas, adotou uma entre possíveis interpretações, que na oportunidade, pareceu-lhe a mais correta para o caso concreto. - Inexistência de erro de fato decorrente da falsa percepção dos fatos ou admissão pelo julgador de um fato inexistente ou da inexistência de um fato existente, senão interpretação dada pelo juiz à prova coligida nos autos subjacentes, pelo que inadmissível a desconstituição do julgado com esteio no inciso VIII, do art. 966, do CPC. - Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça. - Pedido julgado improcedente.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014421-16.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TEMPO ESPECIAL. JULGADO BASEADO EM PPP INIDÔNEO. APRESENTAÇÃO DE NOVO PPP RETIFICADO. ELEMENTO NÃO CONSTANTE DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Há erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial, e que o erro tenha sido determinante para a conclusão adotada pelo julgado. 2. O erro de fato deve ser apurado a partir das provas produzidas no processo originário, não sendo possível a dilação probatória na ação rescisória para sua demonstração, como ocorre na hipótese, por meio da juntada de novo PPP retificado. 3. Ainda que se considerasse a hipótese de prova nova, o novo PPP juntado pela parte autora não teria a aptidão para garantir-lhe um pronunciamento favorável, pois insuficiente para demonstrar a especialidade das atividades desenvolvidas no período pretendido. 4. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5010321-52.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Conclui-se, portanto, não ter restado caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VIII do Código de Processo Civil, impondo-se a rejeição da pretensão rescindente deduzida neste aspecto. Ante o exposto, não conheço da preliminar de carência da ação arguida na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. É como VOTO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5033929-45.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: LUCIMARA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS: Primeiramente, esclareço que pedi vista destes autos a fim de melhor analisar a alegação feita em sustentação oral pelo ilustre advogado, representante processual da parte autora, no sentido de que teria havido violação manifesta de norma jurídica pelo r. julgado rescindendo, uma vez que caso excluído o valor de um salário mínimo recebido pelo genitor da autora a título de aposentadoria por idade, estariam preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial pleiteado na ação subjacente, já que restaria apenas a renda de dois benefícios, ambos de um salário mínimo, recebidos pelo genitor e pela madrasta da autora. Em seu judicioso voto, o eminente Relator julgou improcedente a ação por entender que os fatos trazidos a esta ação rescisória foram objeto de detida análise e julgamento pelo r. julgado rescindendo, a afastar o enquadramento como erro de fato previsto no § 1º do inciso VIII do artigo 966 do CPC. Nesse sentido, transcrevo o voto de sua Excelência quanto ao ponto: "Uma vez delimitada a pretensão rescindente, verifica-se da leitura das razões do julgado rescindendo que a questão do cabimento da exclusão de um salário mínimo dos total dos proventos percebidos pelo genitor da autora foi objeto de pronunciamento de mérito na lide originária, orientando-se o julgado no sentido do descabimento da exclusão, já que a somatória da pensão por morte por este recebida, tendo como instituidora a genitora da autora, somada ao valor da aposentadoria que recebe, totaliza dois salários mínimos, devendo ser considerada em sua totalidade, ainda que se trate de segurado idoso. Tal situação afasta o alegado erro de fato no julgado rescindendo que decorresse de má apreciação da prova produzida nos autos da ação originária; patente ainda ter havido a cognição da matéria mediante o exame do conjunto probatório produzido, exsurgindo daí o óbice ao reconhecimento do erro de fato previsto no § 1º do inciso VIII do art. 966 do Código de Processo Civil". Não obstante, como bem ressaltado pelo nobre advogado que realizou a sustentação oral - Dr. Carlos Daniel Piol Taques, OAB/SP 208.071 -, ainda que o pedido formulado na petição inicial desta ação constitucional tenha sido tão somente de rescisão com base em erro de fato, é possível que o Poder Judiciário enquadre aqueles mesmos fatos em capitulação jurídica diversa à formulada no pleito autoral, à luz da teoria da substanciação, segundo a qual as partes devem narrar e demonstrar os fatos, estando o juiz a eles adstrito, mas não aos fundamentos jurídicos alegados, o que se traduz em duas máximas bastante conhecidas: "iura novit curia", isto é, "o Tribunal conhece a lei" e "da mihi factum, dabo tibi ius" ou " dá-me os fatos, que te darei o direito". Nesse exato sentido, o entendimento firmado por esta E. Terceira Seção: "[...] a admissibilidade do pleito rescisório com base em hipótese de rescindibilidade diversa decorre da liberdade do julgador de qualificar os fatos expostos na inicial, explicitada no brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius e do princípio iura novit curia, sem que tal medida importe na inobservância do princípio da congruência ou da adstrição da sentença ao pedido, pois não há inovação nos limites da pretensão posta na petição inicial" (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5046 - 0105829-38.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 23/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017). Elucidando esse mesmo entendimento, trago os seguintes precedentes, também desta Terceira Seção, "in verbis": "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS 'JURA NOVIT CURIA' E 'DA MIHI FACTO DABO TIBI JUS'. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PEDIDO ORIGINÁRIO PROCEDENTE 1. Considerando que os documentos de fls. 08/10 sequer ainda existiam quando do ajuizamento da ação primitiva e da prolação da r. sentença 'a quo', improcede esta ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso VII (documento novo), do CPC/1973. 2. Como os documentos trazidos como novos não fizeram parte do contexto probatório do feito originário, não há falar-se em erro de fato pelo julgado rescindendo, porquanto evidentemente não poderiam ser sopesados pelo eminente Relator da apelação, já que sequer estavam juntados aos autos subjacentes, estando ausente, assim, o requisito legal tipificado no artigo 485, inciso IX, do CPC/1973 - 'resultante de atos ou de documentos da causa'. 3. A r. decisão rescindenda incidiu em clara 'reformatio in pejus', e julgamento 'ultra petita', no que resulta em sua manifesta nulidade, porquanto realizado em violação a literal disposição de lei, especificamente, ao artigo 515, ‘caput’, do CPC/1973, que é expresso ao dispor que 'A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada', isto é, somente a questão impugnada pelo INSS - data do início do benefício - poderia ter sido conhecida e julgada por este Tribunal. 4. A r. sentença de primeiro grau não foi submetida à remessa necessária, sendo, inclusive, expressa nesse sentido (fl. 85), de maneira que, também por essa razão, a matéria em questão não foi devolvida a este Tribunal, e, portanto, não poderia ter sido analisada de ofício. 5. Outrossim, conclui-se que a r. decisão rescindenda deve ser rescindida com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, por violação a literal disposição dos artigos 460 e 515, 'caput', do CPC/1973. 6. Observada a coisa julgada alcançada no feito originário quanto ao deferimento do benefício - que em relação ao ponto trata-se de coisa julgada material e soberana, não passível, pois, de rescisão, uma vez que há muito já decorrido o prazo decadencial para o INSS -, bem como a sua desconstituição apenas em relação aos pontos citados em juízo rescisório, tem-se que a data de início do benefício - DIB - deve ser fixada na data do indeferimento do benefício na esfera administrativa, qual seja, em 22.07.2006. 7. Ação rescisória procedente. Pedido originário procedente." (AR nº 2014.03.00.027126-0, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 08/03/2018, DJe 21/03/2018) – grifo nosso. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM FEVEREIRO DE 1994. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NOS TERMOS DO ART. 485 V DO CPC CARACTERIZADA. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RESCISSORIUM. [...] VI - Não obstante a autora tenha alegado violação ao artigo 201, §3º, da Constituição Federal e artigo 21 da Lei nº 8.880/94, decisum rescindendo incorreu em julgamento extra petita, ofendendo o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC. Reconhecimento por força do princípio iura novit curia. Cabível a rescisão do Julgado (art. 485, V, do CPC). [...] XII - Rescisória julgada procedente. Procedência do pedido originário de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, com a incidência do IRSM de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, com o pagamento das diferenças atrasadas. Verba honorária pelo réu, fixada em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5390 - 0047639-48.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, julgado em 27/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2012) - grifei. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V e IX, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 300, 515, §§ 1º E 2º, E 516 DO CPC CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO REJEITADA. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DA AÇÃO SUBJACENTE TAMBÉM PROCEDENTE. [...] 2. Análise de eventual de ofensa aos Arts. 300, 515, §§ 1º e 2º, e 516 do CPC, pela adoção dos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus". Inexistência de suscitação ou discussão sobre a qualidade de segurada da autora. Abordagem, em segunda instância, de matéria que não é de ordem pública, nem foi objeto de questionamento, implicando violação aos mencionados dispositivos. 5. Presentes o erro de fato e a violação a literal disposição de lei, de rigor a rescisão do julgado. [...] 14. Preliminar de carência de ação rejeitada. Pedido de rescisão do julgado, com fundamento no artigo 485, V e IX, do CPC, julgado procedente. Pedido rescisório julgado procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de requerimento do auxílio-doença, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da segurada. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 6448 - 0036469-45.2008.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 23/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012) - grifei. No mesmo sentido os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5006018-63.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, DJEN: 07/03/2022; AR - AÇÃO RESCISÓRIA 0017077-12.2014.4.03.0000 Rel. Des. Fed. SÉRGIO NASCIMENTO; e-DJF3: 04/08/2015. Destarte, entendo que os fatos narrados na petição inicial desta ação rescisória subsomem-se ao disposto no artigo 966, inciso V, do CPC - violação manifesta de norma jurídica -, por terem sido violados, em tese, o artigo 20, §§ 3º e 14º, da Lei nº 8.742/1993, bem como o artigo 34, § único, da Lei nº 10.741/2003, que determinam sejam feitas exclusões do computo da renda mensal familiar de benefícios de um salário mínimo recebidos por idosos e pessoas com deficiência, razão pela qual passo a analisá-los à luz dessa norma. Do juízo rescindendo Transcrevo, para tanto, a fundamentação do r. julgado rescindendo: “(...) Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos. DO CASO DOS AUTOS A ausência de condições de prover o sustento da Autora, ou de tê-lo provido pela família, não restou demonstrada. O estudo social (id 252130087 - Pág. 143/145) informou que a Autora reside com o seu genitor, madrasta e uma irmã, em “imóvel locado de alvenaria, contendo cinco cômodos em situação satisfatória de higiene e locomoção”. Foi informado à assistente social que a renda familiar era proveniente de uma pensão por morte auferida pelo genitor da Autora, somado a uma aposentadoria percebida pela madrasta da requerente, ambas no valor de um salário mínimo mensal. A irmã da Autora é titular de um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, que não será computada na renda familiar, nos termos da fundamentação. Foram alegadas diversas despesas que superam o valor de R$ 1.600,00. Em consulta ao extrato do CNIS juntado aos autos (id 258313830 - Pág. 7/15), verifica-se que o genitor da Autora, na realidade, além de ser beneficiário de uma pensão por morte (desde 06.07.2002), também percebe uma aposentadoria por idade desde 30.03.2012, possuindo, portanto, renda de dois salários mínimos, que não deve ser desconsiderada da receita familiar, em que pese contar com mais de 65 anos (nascido aos 25.04.1948), haja vista que superior ao valor de um salário mínimo. Composto o núcleo familiar por quatro indivíduos, contando com a renda acima referida (que alcança o valor de três salários mínimos, descontado o benefício assistencial que recebe a irmã da Autora), verifico que a renda per capita supera o valor da metade de um salário-mínimo. Diante do conteúdo probatório dos autos, a despeito de mencionar a parte autora sobreviver com renda insuficiente e alegar despesas de grande monta, entendo que não restou demonstrada a condição de miserabilidade, não estando a Autora submetida a risco social. O benefício assistencial é destinado a pessoas em condição de miserabilidade, que destoa da apresentada pela Autora, pois demonstrou viver em situação socioeconômica favorável se comparada à realidade nacional. Desta forma, ausente requisito essencial à concessão do benefício assistencial, de rigor a rejeição do pedido inicial, nos termos da r. sentença". Pois bem, conforme se verifica, a família da parte autora é composta de quatro pessoas: a autora, seu genitor, sua madrasta e uma irmã. Nos termos do § 14 do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada recebido pela irmã da autora, também deficiente, não deve ser computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita. Ademais, consta dos autos e do V. Acórdão rescindendo que a renda familiar era proveniente de uma pensão por morte e uma aposentadoria por idade auferidas pelo genitor da autora, somadas a uma aposentadoria por invalidez percebida pela madrasta da requerente, todas no valor de um salário mínimo mensal, totalizando, assim, três salários mínimos como total da renda familiar. Ocorre que o genitor da autora, nascido aos 25.04.1948, é maior de 65 anos, de maneira que a aposentadoria por ele recebida no valor de um salário mínimo não deve ser computada para os fins do cálculo da renda familiar per capita, conforme determina o § único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), "verbis": "Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Com efeito, a interpretação deste último dispositivo legal (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) na jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, deve ser desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742/93. De fato, da prescrição do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, transcrito acima, resulta que a interpretação do requisito da hipossuficiência econômica necessário para a configuração do direito ao Benefício de Prestação Continuada nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resulta na necessidade de se excluir, do cômputo da renda mensal familiar o valor de um salário mínimo recebido a título deste benefício, ou de outro, ou do mesmo valor em termos de renda de qualquer natureza, inferindo-se disso que o idoso ou pessoa com deficiência que não tenha meios de prover a sua subsistência ou tê-la provida pelo seu núcleo familiar deve ter garantido pelo Estado, de modo personalíssimo, o acesso ao mínimo necessário para a subsistência, ou seja, pelo menos um salário mínimo por mês. Segundo declarou em seu voto o E. Ministro Benedito Gonçalves no REsp n. 1.355.052/SP, alçado a sistemática dos recursos repetitivos, referindo-se à exclusão de renda determinada no artigo 34 do Estatuto do Idoso: "O normativo informa que o valor recebido por idoso, a partir dos 65 anos de idade e a título de benefício de prestação continuada, não deve fazer parte da renda da família de que trata o artigo 20, § 3º, do da Lei n. 8.742/93. É dizer, o idoso que completa 65 anos de idade e não provê a sua subsistência ou não a tem provida com o auxílio da família não deve compor a dimensão econômica do núcleo familiar quando em análise a concessão de outro benefício assistencial a idoso. E isso se deve porque a renda mínima que ele recebe é personalíssima e se presta, exclusivamente, à sua manutenção, protegendo-o da situação de vulnerabilidade social. Assim, a proteção aos idosos aqui tem nítido caráter assistencial. Ora, não há distinção constitucional entre vulneráveis (idosos e deficientes) e não há norma na Lei Orgânica da Assistência Social a garantir às pessoas com deficiência o mesmo amparo que o parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/03 garante aos idosos." (grifei). Eis a ementa do acórdão, de cujo voto condutor se extraiu o excerto acima: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008." (REsp n. 1.355.052/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.2.2015, DJe de 5.11.2015) - grifei. No julgamento acima citado firmou-se o Tema 640 do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93." Nesse sentido, ainda, da fungibilidade dos benefícios para fins desta exclusão e da tese do valor mínimo reservado ao idoso ou deficiente, a partir da sua vulnerabilidade social, confira-se a ementa do RE 580.963/PR, submetido ao regime da repercussão geral, em que o Pretório Excelso declarou inconstitucional por omissão o parágrafo único do Art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na medida em que deixou de contemplar outras situações de igual vulnerabilidade a dos idosos, como a dos deficientes, bem como pela restrição relativa a exclusão de outras formas de renda, como benefícios previdenciários recebidos no valor de um salário mínimo por componentes do núcleo familiar na exclusão prevista no citado dispositivo legal: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: 'considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo'. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifei). (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.4.2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13.11.2013 PUBLIC 14.11.2013) - grifei. Portanto as referidas exclusões da renda mensal inicial são de rigor, por força da lei, e da interpretação da lei fixada pelos tribunais superiores nas sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 640 do STJ e RE 580.963/PR, submetido ao regime da repercussão geral pelo STF). Com efeito, o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de hipossuficiência econômica do núcleo familiar para os fins do BPC/LOAS, quando nele se inclua pessoa idosa ou com deficiência. Seria um evidente contrassenso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, por exemplo, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Além disso, fixada essa premissa, dela decorre necessariamente que qualquer renda de um salário mínimo, percebida por um membro da família, independentemente da origem da receita, não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, aufira o benefício assistencial, pois a condição econômica para a subsistência é exatamente igual àquela situação de que trata o parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003. Por fim, reitere-se, a regra não pode deixar de ser aplicada no caso da pessoa com deficiência ou do "incapaz para a vida independente e para o trabalho”, porquanto economicamente não se pode dizer que são situações distintas. Do caso dos autos: dessa forma, no caso dos autos, conclui-se que a renda familiar total resulta, na realidade, em dois salários mínimos, resultado da exclusão da aposentadoria de um salário mínimo recebida pelo genitor, e da soma da pensão por morte e da aposentadoria recebidas, respectivamente, pelo genitor e madrasta, cada uma no valor de um salário mínimo. Assim, considerando todas essas circunstâncias, concluo que o V. Acórdão rescindendo violou manifestamente o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, bem como o artigo 34, § único, da Lei nº 10.741/2003, ao não realizar a exclusão de um dos benefícios de um salário mínimo recebido pelo genitor já idoso (aposentadoria por idade) do total da renda familiar. Isso resultou em análise incorreta da renda familiar, requisito legal à concessão do benefício. Destarte, diante desses fundamentos, em juízo rescindendo, julgo procedente a presente ação rescisória, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica), e, com isso, passo à análise do pedido rescisório. Do Juízo rescisório Considerando a rescisão do julgado, passo a analisar a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício. A deficiência restou comprovada pela certidão de interdição de ID 268267182, fl. 142, e pelo laudo pericial de ID 268267182, fls. 89/96, que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora. O estudo social de ID 268267182, fls. 147/149, datado de 19.05.2016, atesta as seguintes despesas: alimentação R$ 600,00, aluguel R$ 400,00, água R$ 65,00, Luz R$ 70,00, Gás R$ 57,00, empréstimo R$ 200,00 e vestuário R$ 300,00, totalizando mais de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais). Consignou, ainda, que à época do estudo o genitor da autora possuía 68 anos de idade, a madrasta 49 anos e a autora e sua irmã gêmea, que recebe BPC por também ser deficiente, ambas com 35 anos de idade. Por fim, afirmou tratar-se a residência de imóvel locado, com cinco cômodos, em situação satisfatória de higiene e locomoção. Duas testemunhas foram ouvidas em juízo (ID 268267182, fls. 136/137) e apenas confirmaram a dependência da autora e sua irmã gêmea em relação ao seu genitor, e que ele vive com pensão de sua falecida esposa. Conforme r. sentença de ID 268267182, fls. 204/208, o MMº Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por considerar ausente a hipossuficiência econômica. Por V. Acórdão a E. Nona Turma deste Tribunal (ID 268267182, fls. 260/268) negou provimento à apelação da parte autora, pelas mesmas razões exaradas na r. sentença "a quo". Pois bem, é cediço que o exame da vulnerabilidade econômica começa com a renda auferida pelo núcleo familiar, depois sendo adicionados os demais elementos probatórios colhidos na instrução. O total da renda familiar para fins do cálculo previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (renda per capita) deve ser aferido levando-se em consideração os rendimentos e valores percebidos pelas pessoas que compõem o grupo familiar, atentando-se, ainda, às exclusões previstas legalmente já acima citadas. Consoante destacado, devem ser desconsiderados os benefícios de um salário mínimo recebidos pelo genitor (aposentadoria por idade) e pela irmã da autora (beneficiária de Loas), de maneira que subsiste renda familiar de dois salários mínimos (pensão por morte recebida pelo genitor e aposentadoria por invalidez recebida pela madrasta), a ser dividida entre os quatro membros da família, resultando na renda per capita de meio salário mínimo. Quanto a referida renda, a jurisprudência vem entendendo ser bastante razoável a adoção de 1/2 (meio) salário mínimo como parâmetro para a aferição da hipossuficiência, uma vez que os programas sociais de assistência social no Brasil utilizam-se atualmente do valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão de diversos benefícios sociais, tais como Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. - Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido, que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei n. 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. - No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). [...] (5001446-47.2022.4.03.6115 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 7ª Turma Relator(a): Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS Julgamento: 26/10/2023 DJEN Data: 06/11/2023). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido, que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei n. 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. 2. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). 3. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. 4. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. 5. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016. [...]. (5098475-17.2024.4.03.9999 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 8ª Turma Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Julgamento: 10/12/2024 DJEN Data: 13/12/2024). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CF. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, §§ 2º E 3º. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO MISERABILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO [...] - Todavia, o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único meio de comprovação da miserabilidade do deficiente ou do idoso, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Lembra-se aqui precedente do Superior Tribunal de Justiça, que não restringe os meios de comprovação da condição de miserabilidade do deficiente ou idoso. - A jurisprudência passou, então, a admitir a possibilidade do exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família, interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC (REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28/10/2009; DJ 20/11/2009). - A questão voltou à análise do Supremo Tribunal Federal, sendo que após o reconhecimento da existência de repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4.374 - PE, julgada em 18/04/2013, prevaleceu o entendimento segundo o qual as significativas mudanças econômicas, bem como as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram outros critérios econômicos que aumentaram o valor padrão da renda familiar per capita, de maneira que, ao longo de vários anos, desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS, passou por um processo de inconstitucionalização. - De outro lado, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.355.052/SP e nº 1.112.557/MG foi fixada orientação no sentido de que a norma em causa não se mostra como o único critério possível para a apuração da necessidade do recebimento do benefício. - Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o § 11 ao art. 20 da LOAS, acolhendo outros elementos de prova com condição da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar do requerente de benefício, além do critério objetivo de renda mensal per capita no valor inferior a ¼ do salário mínimo. - Deve, portanto, sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, caso a caso. [...] 5005044-60.2023.4.03.9999 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 9ª Turma Relator(a): Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Relator(a) para acórdão: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO Julgamento: 03/06/2024Intimação via sistema Data: 04/06/2024 PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LIMITAÇÃO DO ART. 20, §3º, LEI 8742/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 1234-DF. MISERABILIDADE. REEXAME DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. O critério definido pela decisão proferida na ADI nº 1232-DF, restou superado em face da superveniência das decisões proferidas na Rcl nº 4374/PE, bem como nos Recursos Extraordinários nºs 567.985/MT e 580.963/PR, ambos com Repercussão Geral, que conferiram maior amplitude na comprovação da situação de miserabilidade, a qual não mais se encontra adstrita ao limite objetivo de um quarto da renda familiar per capita, mas passou a resultar da análise de todos os elementos de prova produzidos nos autos, hábeis a configuração da necessidade do beneficio do amparo assistencial como meio de subsistência do requerente. Precedentes. [...] (0001200-76.2003.4.03.6124 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1060566 - DÉCIMA TURMA Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO Julgamento: 18/10/2016 e-DJF3 Judicial 1 Data:26/10/2016) Cumpre destacar, ainda, que a Turma Regional de Unificação (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região estabelece que, para a concessão de benefício assistencial, deve ser considerado como critério a renda per capita de meio salário mínimo: SÚMULA 21 TRU – Turma Regional de Uniformização do JEF/SP– TRF 3 Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário. Destarte, considerando todos esses elementos reunidos, conclui-se que há deficiência e hipossuficiência econômica caracterizadora da situação de vulnerabilidade necessária ao direito ao BCP/LOAS, inserindo-se a parte autora no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou a amparar, razão pela qual é ele devido. Outrossim, analisados os fatos, concluo que, em juízo rescisório, o pedido formulado na ação subjacente é procedente. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar à parte autora as prestações vencidas desde a DER, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Da prescrição "Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, e nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça." (8ª Turma; Apelação Cível n.º 5174462-64.2021.4.03.9999; relator o Juiz Federal Convocado Denilson Branco; relatora para acórdão a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta; j. 2.10.2023, maioria de votos). Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Dos honorários advocatícios na ação subjacente Considerando a sucumbência do INSS na ação subjacente, condeno-o no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105 (continuidade da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão concessiva. Dispositivo Ante todo o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho-o quanto ao não conhecimento da preliminar de carência de ação, contudo, dele divirjo para, em juízo rescindendo, julgar procedente a presente ação rescisória, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica), e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido formulado na ação originária, com concessão à parte autora do benefício de prestação continuada, desde a DER, com juros e correção monetária, além de condenar o INSS em honorários advocatícios na ação subjacente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Sucumbente o INSS nesta ação rescisória, condeno-o no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, bem como ter sido requerida a antecipação de tutela - ID 268267182, folha 10, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO: Respeitosamente, com a devida vênia ao eminente relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela Excelentíssima Desembargadora Federal Louise Filgueiras. Contudo, anoto que não tenho adotado o critério de ½ salário-mínimo per capita para a comprovação da hipossuficiência econômica. Entendo que a aferição do critério econômico deve ser feita com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício, como a espécie da deficiência ou enfermidade, a idade, a profissão, o grau de instrução, dentre outros (REsp nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Nesse sentido, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o § 11 ao artigo 20 da LOAS, estabelecendo que, para a concessão do benefício assistencial, podem ser admitidos outros elementos de prova com condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar do requerente de benefício. Assim, da análise do caso concreto, acompanho a divergência no juízo rescisório para conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, considerando que o núcleo familiar é composto pelo pai, pessoa idosa, a madrasta e duas filhas, sendo ambas pessoas com deficiência e totalmente dependentes dos cuidados paternos. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5033929-45.2022.4.03.0000 Requerente: LUCIMARA LOPES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito assistencial. Ação rescisória. Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88). Pedido Improcedente. I. Caso em exame 1. Ação rescisória aforada com fundamento no art. 966, VIII do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora autora e manteve a sentença de improcedência do pedido versando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência – BCP/LOAS.. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da rescindibilidade do julgado por erro de fato, por ter deixado de excluir do cálculo da renda familiar per capita o valor de 1 (um) salário mínimo recebido por seu genitor, por se tratar de pessoa idosa, fato que levou o acórdão rescindendo a reconhecer a renda familiar de 3 (três) salários mínimos e considerar como não preenchido o requisito da miserabilidade do grupo familiar, composto por quatro pessoas. III. Razões de decidir 3. Existência de óbice ao reconhecimento do erro de fato previsto no § 1º do art. 966, VIII do Código de Processo Civil, por se verificar das razões do julgado rescindendo que a questão do cabimento da exclusão de um salário mínimo dos total dos proventos percebidos pelo genitor da autora foi objeto de pronunciamento de mérito na lide originária, orientando-se o julgado no sentido do descabimento da exclusão, já que a somatória da pensão por morte por este recebida, tendo como instituidora a genitora da autora, somada ao valor da aposentadoria que recebe, totaliza dois salários mínimos, devendo ser considerada em sua totalidade, ainda que se trate de segurado idoso. IV. Dispositivo e tese 4. Ação rescisória improcedente. Tese de julgamento: Não cabe ação rescisória com fundamento de erro de fato no julgamento rescindendo, quando este tiver se pronunciado sobre a questão invocada como fundamento da pretensão rescindente deduzida. Dispositivos relevantes citados: CPC 966, V Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1267737/GO, AR nº 5014421-16.2022.4.03.0000, AR nº 5010321-52.2021.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu não conhecer da preliminar de carência da ação arguida na contestação e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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