Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000008-06.2025.8.17.2021" - Resultados da Busca – Página 393 de 428

Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326020852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159780

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159809

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159839

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159863

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia x Jose Domingos Reis

ID: 333244134

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.1991.8.05.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS REIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.1991.8.05.0210 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.1991.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE DOMINGOS REIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 29/11/1991, no valor de Cr$131,80, (Cento e oitenta e um cruzeiros e oitenta centavos), em que a citação foi ordenada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, sem que tenha havido a citação pessoal da parte executada até a presente data. Instado a se Manifestar a parte exequente restou inerte. Vieream os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 174, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional assim estabelecem: Art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) Anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o inciso I do art. 174, rezava que a prescrição só se interrompia (in verbis) "pela citação pessoal feita ao devedor". Também é certo que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN) e o art. 332, §1º do CPC, torna possível a declaração de ofício da prescrição. No presente caso, necessário se faz ressaltar sua peculiaridade, onde a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/1991, ordenada a citação em 07/01/1991, e, até a presente data, não ocorreu a citação pessoal da parte executada. Nesta hipótese, aplica-se o que já está sedimentado na jurisprudência: que nas ações de execução fiscal propostas anteriormente à vigência da nova regra (inciso I, do art. 174 do CTN), em que o despacho inicial tenha sido proferido antes da vigência da alteração legislativa, como é o caso destes autos, vigorará a redação primitiva daquele inciso, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria "pela citação pessoal feita ao devedor". Repita-se que tal entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência do STJ, conforme se observa no julgado de 2014 (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). Assim, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição intercorrente, mas prescrição pura e simples, aplicável diante do disposto no art. 174 do CTN, desnecessária, portanto, a intimação da Fazenda Pública para se manifestar. Outro não tem sido o posicionamento do STJ, adotado também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme os julgados (originais sem negritos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de ocorrência de prescrição plena do crédito tributário sem que houvesse os trâmites previstos no art. 40, § 4º, do CTN. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento deque somente as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da Execução Fiscal por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bem penhorável, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos regem-se pela nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.459/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014). Insta destacar que deve se afastado dos presentes autos a incidência da Súmula 106 do STJ. Notadamente não há que se falar em inércia inerente aos mecanismos do Judiciário que, sabidamente, não opera em condições ideais. Pensar de maneira diversa estaria se criando uma possibilidade funesta da parte beneficia-se do imenso volume de ações existentes, especialmente nas Varas da Fazenda Pública, sem a correspondente e adequada estrutura do Judiciário, para a formação de títulos executivos imprescritíveis, gerando lutuosa insegurança jurídica aos jurisdicionados. Nessa esteira, prosseguir com a execução de título prescrito vai de encontro à segurança jurídica e aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo pela farta probabilidade da mesma se configurar inócua. Desse modo, fica claro que cabia à Fazenda Pública agir se não desejasse ver seu crédito se extinguir no tempo e sendo atingido pela prescrição. Destarte, necessário se faz lembrar uma das primeiras lições do Direito: que ele "não socorre a quem dorme", vedando-se à parte beneficiar-se de sua própria desídia. Tal entendimento tem sido compartilhado por diversos Tribunais do país, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos julgados abaixo (originais sem negritos): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PLENA. INAPLICÁVEL A SUMULA Nº 106 DO STJ. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA: Apelação: 0001609-68.2005.8.05.0150, Relatora: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO APLICADA EM 09/06/1999. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 1128/05. NÃO OCORRENCIA DA CITAÇÃO VALIDA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO PLENA. DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOMENTE JUNTADA AOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESINFLUENTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO DESONERA AADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ADSTRITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição do crédito tributário, a correspondente ação para a sua cobrança. A Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, restrita somente à hipótese de prescrição intercorrente, o que não ocorre nos presentes autos. Na ação ajuizada, antes da Lei Complementar 118/05, o lapso prescricional do crédito tributário se interrompe pela citação pessoal válida do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Mesmo ajuizada a execução, deve a Administração acompanhá-la de forma condizente com o mandamento constitucional da eficiência. Inadequação da Súmula 106 do STJ, visto que no caso vertente, a inércia da Fazenda Pública concorreu tanto ou mais para o decurso do prazo prescricional, inclusive somente com a interposição do recurso de apelação, quando já precluso o seu direito, juntou aos autos o processo administrativo - defesa do apelado, que teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. (TJ/BA, Apelação nº. 0156445-92.2004.8.05.0001. Relatora: Cynthia Maria Pina Resende. Órgão julgador: Quarta Câmara Cível. Data do julgamento: 11/02/2014. Data de registro: 12/02/2014). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A inércia da Fazenda Pública em promover a citação implica no reconhecimento da prescrição art. 174 do CTN, anterior à L. C. nº 118/05. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº: 00074500320018260505. Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 14/03/2013, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2013). Ante o exposto, com base nos arts. 156, V e 174, do CTN e nos arts. 332, I e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito tributário para decretá-lo extinto, assim como extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução, ficando o cartório autorizado a expedir os ofícios necessários para tanto. Deixo de submeter esta decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIACHÃO DAS NEVES/BA, 6 de fevereiro de 2025. Mauricio Alvares Barra Juiz de Direito em Exercício de Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cmj Textil Ltda e outros x Cmj Textil Ltda e outros

ID: 332790272

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-27.2023.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CMJ TEXTIL LTDA JOEL LOFFI VINICIO FERNANDO SENHORINI VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

CMJ TEXTIL LTDA JOEL LOFFI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICENTE JONAS DE SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL LOFFI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI, CMJ TEXTIL LTDA RECORRIDO: JOEL LOFFI, CMJ TEXTIL LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. Tendo o laudo técnico concluído pela inexistência de nexo causal entre a doença da qual o obreiro é portador e as respectivas atividades executadas no âmbito da reclamada, sem elementos técnicos, no caderno processual, aptos a desqualificar o laudo, não há como acolher qualquer pretensão reparatória. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC. Recorrentes e recorridos 1. CMJ TEXTIL LTDA e 2. JOEL LOFFI. Inconformadas com a sentença das fls. 2776/2795 (ID. 7650233), complementada pela de embargos de declaração (fls. 2836/2840 - ID. 1e82656), recorrem, as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2813/2830 - ID. 4130b79 (pela parte ré) e nas fls. 2842/2871 - ID. 257bf1e (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2874/2.886 - ID. bf6896f (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Intervalo intersemanal Relativamente ao interregno em debate, colhe-se da sentença (fl. 2783 - ID. 7650233): "Quanto ao intervalo intersemanal não usufruído, razão não assiste ao autor, pois da análise dos controles de jornada de fls. 953-983 não se verifica que o autor tenha usufruído intervalo menor do que 35 horas nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, não havendo a sonegação de tal período de descanso de modo a permitir a condenação da ré à quitação do período faltante como hora extra indenizada, razão pela qual indefiro o pleito respectivo. Assinalo que, apesar de o autor informar o não-pagamento em dobro das horas laboradas em feriados nacionais e municipal, não há pleito específico em relação à condenação da ré à satisfação da referida parcela, mas tão-somente "no pagamento de 56 (cinquenta e seis horas) de intervalo intersemanal/DSR sonegado durante a contratualidade (fl. 41), não se podendo dar interpretação extensiva ao pedido deduzido pelo demandante." Insubmisso, o reclamante recorre, argumentando, em essência, que "há sim flagrante violação ao intervalo de 35 horas, composto de 24h00 + 11h00 ininterruptas, pois no dia de feriado 04/08/2020 (3ª feira), também é ASSEGURADO UM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO como no dia de DOMINGO, ainda que naquela semana tenha FRUÍDO NO DOMINGO DIA 09/08/2020 o descanso semanal remunerado de 35horas ininterruptas, isto por si não é impedimento para fruição de mais de um RSR dentro da mesma semana" (destaquei). Portanto, sustenta, o recorrente, que "o empregado tem direito ao descanso semanal remunerado equivalente a um dia de serviço, no caso dos autos de DSR=7,33 horas e de 24HORAS ininterruptas, de um dia de feriado LOCAL/MUNICIPAL, ainda que se beneficia do dia de domingo, nesse caso de DOIS DSR na mesma semana, mas está amparado em lei." (fl. 2847 - ID. 257bf1e - destaquei) Todavia, sem razão. O arrazoado recursal, nos moldes em que ofertado, não tem o condão de modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, mormente ante a falta de amparo legal da pretensão. Com relação ao DSR, fica evidente, pela literalidade dos dispositivos legais que tratam do repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV; CLT, art. 67 e 605/1949, art. 1º) que o direito assegurado ao empregado é de um dia de descanso em cada semana, considerando a jornada padrão de 44 horas. E o descumprimento a essa norma somente se configura se não houver a devida folga semanal ou no domingo, sem compensação, hipótese em que enseja o pagamento em dobro referente ao domingo trabalhado. O reclamante não logrou êxito em indicar período em que trabalhou sem a devida compensação pelo descanso semanal não usufruído, nos moldes da legislação vigente. Apelo improvido. 1.2 - Danos moral e material Inconformado com a rejeição do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, o reclamante ataca a sentença. Aduz não estar, o juízo, vinculado aos laudos acostados aos autos (perícias técnica e médica), nos termos do art. 479 do CPC, mormente porquanto, ao longo de toda a contratualidade, o obreiro sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio. Prossegue asseverando que os aludidos arremates são extemporâneos à prestação de serviços, não sendo capazes, pois, de retratar as condições de trabalho do autor, ao passo que, para a época da contratualidade, há registros, em LTCAT, de exposição a ruídos acima de 85 decibéis - documentação que não pode ser desconsiderada, como o fez o julgador singular. Articula, ainda, não prosperar a argumentação primeira no sentido de que a perda auditiva bilateral ocorreu tão somente quando da admissão em novo emprego (em 02.02.2023), porquanto se trata de moléstia cuja progressão é lenta e gradual e, ainda que se desconsidere os períodos de afastamento, o reclamante se ativou por 2 anos ininterruptos em prol da ré, que, assim, deve ser responsabilizada. Aduz, mais, ter utilizado EPI vencido no período de 09.08.2020 a 03.10.2021. Sustenta, outrossim, que o fato de a caracterização da perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR - "geralmente" ou "quase sempre" se dar de forma bilateral, não exclui a possibilidade de ocorrer unilateralmente. Junta jurisprudência. Finaliza invocando o julgado do ARE 664,355, do STF (tema 555). Ao exame. De plano, refuto a argumentação relativa a uso de EPIs vencidos, na medida em que preclusa, haja vista que, ao se manifestar sobre a perícia técnica (fls. 2635/2641 - ID. fca229d), o autor silenciou a respeito. Igualmente não prospera a pretensão de ver incidir, na hipótese, o entendimento do STF, porquanto pondero que, na apreciação do ARE 664.335 (tema 555), o STF julgou matéria previdenciária (concessão de aposentadoria especial a empregado que utilizara corretamente EPIs que elidiram a insalubridade de ruídos quanto às perdas das funções auditivas), não cuidando, portanto, de matéria jurídico-trabalhista (percepção do adicional de insalubridade). Dito isso, consigno que, conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios aptos a justificar a adoção de decisão contrária à prova técnica, em decorrência do imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11). Nesse norte, tal qual entendeu o magistrado primeiro, tenho pela inexistência de elementos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial. O fato de o autor ter percebido adicional de insalubridade no decorrer da contratualidade não implica, automaticamente, no reconhecimento do labor em condições insalubres, como pretendido pelo recorrente. Outrossim, o art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Dessa forma, portanto, não há ajuste a ser efetuado, no aspecto, na decisão que fez prevalecer o arremate técnico em detrimento do LTCAT. Ainda, em que pese assista razão ao recorrente ao afirmar que não se pode excluir a caracterização de perda auditiva induzida por ruído - PAIR - quando a lesão é unilateral, lado outro, não há como, com os elementos constantes dos autos, ultrapassar a análise efetuada pelo médico do trabalho, que expressamente refutou a origem ocupacional da perda auditiva experimentada pelo trabalhador, bem como reiterou o fato de que o reclamante não estava exposto a ruído acima do limite de tolerância. A título meramente exemplificativo, aponto a resposta da louvado a alguns dos quesitos formulados pelo reclamante (fls. 2668 e seguintes - ID. e955b87): "[...] 05) Não se constatou doença relacionada com o labor. Deve o autor investigar a evolução e as causas de seu problema juntamente com seu médico otorrinolaringologista de confiança. [...] 05.2) Não se constatou doença relacionada com o trabalho. [...] 05.3) Não se constatou perda ou redução da capacidade laborativa decorrente de perda auditiva ocupacional. [...] 05.3.3) Não é possível fazer essa correlação, visto que a perda não é compatível com doença ocupacional e conforme o laudo técnico pericial sequer houve exposição a ruído acima dos limites de tolerância. [...] 08) Reitero que não havia exposição acima dos limites de segurança, conforme o laudo técnico pericial. [...] 08.2) O autor não trabalhou em ambiente insalubre por exposição ao ruído, em conformidade com o laudo técnico pericial." Assim, concluiu que (fls. 2677/2678 - ID. e955b87): "Em conformidade com o laudo técnico pericial emitido pelo Engenheiro de Segurança o autor não esteve exposto a condição insalubre por contato com o agente físico ruído. Além de não ter havido exposição ao risco de aquisição de perda auditiva pelo ruído no ambiente de trabalho, o tempo de relação de emprego foi curto, não sendo suficiente para o desenvolvimento de uma perda auditiva ocupacional. Ademais, nos casos de PAIR a perda é bilateral e com uma configuração de traçado audiométrico em entalhe, o que não ocorreu no caso do autor. Portanto, considerando o tempo de relação de emprego, o resultado da perícia técnica, bem como os resultados dos exames audiométricos, concluo que não existem elementos que comprovem o desenvolvimento de doença relacionada com o trabalho no presente caso." Nesse contexto, os aspectos aventados pelo recorrente - "moléstia cuja progressão é lenta e gradual e, ainda que se desconsidere os períodos de afastamento, o reclamante se ativou por 2 anos ininterruptos em prol da ré" - foram tecnicamente sopesados pelo perito. Assim, sem argumentos outros capazes de, em tese, modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, impõe-se a sua manutenção. Apelo improvido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Banco de horas. Horas extras. Adicional noturno O magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão obreira em apreço, sob a fundamentação a seguir (fls. 2778/2778 - ID. 7650233): "Dos controles de jornada acostados aos autos, verifico que o autor laborava de modo costumeiro em regime de sobrejornada, bem como não havia respeito ao limite de quarenta e quatro horas semanais, mormente quando a reclamada não acostou aos autos a integralidade do acordo individual que instituiu o banco de horas e considerando que qualquer desrespeito à regularidade do banco de horas "conduzirá à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras" 2, não sendo aplicável, portanto, o disposto no caput do art. 59-B, da CLT e, considerando-se que a função do parágrafo, dentro de uma norma legal, conforme interpretação autêntica, dada pelo legislador, é expressar "os aspectos complementares à norma enunciada no caput do art. e as exceções à regra por este estabelecida (alínea "c", do inciso III, do art. 11, da Lei Complementar nº 95 /1998), por óbvio não se aplica o contido do parágrafo único do indigitado dispositivo legal. Ademais, comungo do entendimento de que o art. 59-B, da CLT, deve ser interpretado no sentido de que "havendo habitualidade na prestação de horas extras, sem qualquer correspondência compensatória mínima e razoável, operar-se-á a irremediável descaracterização do acordo de compensação de jornada e mesmo do banco de horas instaurado, por manifesta fraude (CLT, art. 9º), aplicando-se, nesses casos, os efeitos jurídicos já previstos no citado item IV da Súm. Nº 85 da Corte Superior Trabalhista - vetor jurisprudencial que, por isso, há de ser mantido a fim de reger justamente esse tipo excepcional de situação"3. Ainda, no que diz respeito ao parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, oportuno trazer ao lume o escólio de Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior, que, ao analisarem o tema, assim se manifestam: "Além de desconsiderar a norma constitucional que fixa o serviço extraordinário como prática excepcional, o dispositivo em questão simplesmente sugere que a compensação e o banco de horas podem alterar o limite máximo da jornada. Ora, o que se permite, de forma totalmente excepcional e, portanto, de maneira bastante restrita, é a compensação de horas, e não a alteração do limite constitucional. Assim, se descumprida a finalidade da exceção, não se pode atribuir efeito jurídico a partir dela própria, pois, desse modo, a exceção teria servido não para permitir uma situação excepcional, e sim para negar vigência à regra geral "4. Destarte, considerando-se todas as irregularidades observadas na jornada do autor, declaro nulo o regime de banco de horas instituído pela reclamada em face do reclamante e, consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária, de segunda a sexta-feira e da quarta aos sábados até 13/10/2020 e, a partir de 14/10 /2020, além da 7h20min, de segunda a sábado. Em relação às horas extras residuais, verifico que assiste razão ao autor, porquanto em muitas vezes o autor laborava além de cinco minutos antes do início ou após o término da jornada normal de trabalho, como, por exemplo, nos dias 2 e 3 de março de 2020, quando laborou seis minutos após às 22h e nos dias 4 e 6 de março de 2020, quando iniciou a jornada quinze minutos do previsto, sem que tais minutos tenham sido computados como extras (fl. 954), o mesmo ocorrendo em 22 de setembro de 2021, quando o autor entrou nove minutos antes do início da jornada (fl. 973) e em 4 de novembro de 2021, ocasião em que o autor registrou sua entrada também nove minutos antes do horário normal (fl. 974), sem que, novamente, a reclamada considerasse tal tempo à disposição como extraordinário, em contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 58, da CLT, notando-se que o limite máximo a que se refere a parte final do referido dispositivo diz respeito à somatória do dia, desde que o tempo de cada uma das ocasiões em que ocorreu a extrapolação não sobeje cinco minutos, pelo que defiro as horas extras residuais, não cumuladas com as horas extras anteriormente deferidas pela nulidade do regime de banco de horas, sob pena de bis in idem." Inconformada com o desfecho dado, recorre a ré. Invocando o disposto no § 6º do art. 59 da CLT, a reclamada repisa a tese defensiva, aduzindo que a prestação de horas suplementares se dava de forma esporádica, e, quando ocorria, foram devidamente quitadas ou compensadas dentro do próprio mês. Caso não seja afastada a condenação, pede, ao menos, sua observação aos limites constitucionais, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não havendo sequer pedido, tampouco fundamentação para a condenação ao pagamento das horas excedentes da 07:20min. Aduz que, assim, a decisão é "extra petita". Arrazoa, mais, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao adicional noturno. Finda asseverando ser equívoca a decisão, ainda, quanto à interpretação dada ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Pugna, dessarte, pela exclusão da condenação ao pagamento de suplementares. Ao exame. No atinente ao regime de compensação de jornada, preconizo que a prestação habitual de horas extras não implica a sua invalidade, conforme preceitua o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). No entanto, na hipótese dos autos, o aludido regime foi invalidado com amparo, ainda, no fato de que "a reclamada não acostou aos autos a integralidade do acordo individual que instituiu o banco de horas", fundamento da sentença contra o qual a recorrente não ofertou ataque específico. Nessa senda, o arrazoado recursal, nos moldes em que ofertado, não tem o condão de afastar a conclusão pela invalidade do regime de compensação, na modalidade banco de horas. Lado outro, assiste razão à reclamada ao sustentar a ausência de pedido e de amparo legal quanto ao deferimento das suplementares além da 07h20m, aspecto que deve ser excluído do comando condenatório. Por derradeiro, as argumentações quanto ao adicional noturno e ao art 58, §1º, da CLT, não prosperam porquanto não dialogam em plena extensão com a fundamentação da sentença, ante a ausência de ataque específico. À luz de todo o exposto, portanto, dou provimento parcial ao apelo patronal a fim de excluir do comando condenatório o pagamento das horas excedentes da 07h20min, mantidos os demais parâmetros da condenação. 2.2 - Intervalo intrajornada O julgador de origem acolheu a pretensão obreira em apreço, ao entendimento essencial de não poder subsistir as cláusulas dos instrumentos normativos que preveem a diminuição do intervalo intrajornada, "porquanto a legislação que rege os intervalos é de observância cogente, de caráter irrenunciável" (fl. 2779 - ID. 7650233). Acrescentou, ao mencionado entendimento, a fundamentação a seguir (fl. 2782 - ID. 7650233). "Ademais, mesmo que assim não fosse, a reclamada não comprovou nos autos ter ocorrido a votação de que trata a cláusula XIII, das CCTs 2019 /2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 836, 923, 1177 e 1167, respectivamente), o que torna inválida a redução da hora intervalar operada pela reclamada. Em relação às portarias expedidas pela autoridade ministerial (fls. 891/892), as quais autorizam a redução do intervalo intrajornada nos períodos 235 /2017 a 22/5/2019 e de 2/3/2021 a 1º/3/2023 (fls. 891-892), em relação ao primeiro interstício, não abrange o contrato de trabalho do reclamante e quanto ao segundo período, a reclamada não observava o disposto no art. 1º, da Portaria n. 1.095/2010, do MTE, uma vez que o autor laborava, de modo habitual, em regime de horas extras, pelo que as autorizações se tornam inaplicáveis ao caso in concreto, pois de uma simples análise dos controles de horário (fls. 953-983), verifico que, durante todo o vínculo de emprego, a realização de horas extras ocorria de modo frequente, fato que, per si, desautoriza a redução do intervalo intrajornada, impondo referir que o documento de fl. 890 não se presta ao escopo pretendido pela reclamada, não substituindo a autorização ministerial, pois trata-se de mero requerimento, nada havendo nos autos no sentido de deferimento do ali pretendido, razões pelas quais condeno a reclamada a pagar ao reclamante uma hora extra por dia de trabalho, cumulativamente com as anteriormente deferidas, nos dias em que o autor laborou em jornada superior a seis horas e fruiu descanso intrajornada menor que uma hora, durante todo o contrato de trabalho, com adicional legal, conforme disposto no § 4º, do art. 71, da CLT." Insubmissa, recorre a ré, ofertando a argumentação a seguir: a) aduz ser permitida a pré assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, e que b) sempre esteve sob as determinações no Ministério do Trabalho, pela portaria 1095/2010; e c) assevera que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 a redução decorre apenas de previsão em instrumento normativo, sem a necessidade de autorização do poder público, invocando o decidido pelo Tema 1046 do STF. Caso mantida a condenação, defende que deve ser restrita ao período intervalar não gozado e a título indenizatório. Ao exame. Refuto o arrazoado "a" em nada altera a decisão atacada, pois não autoriza nem desautoriza a redução intervalar debatida. Com efeito, diversamente do entendimento primeiro, entendo que, diante do decidido no tema 1046 do STF, prevalece o negociado sobre o legislado, sobre a matéria. Assim, dispensada está de autorização ministerial para a redução intervalar, sendo irrelevante, portanto, para o deslinde da controvérsia, o arrazoado "b". Ocorre que, na hipótese, deixou a reclamada de cumprir com os estritos termos do previsto em negociação coletiva ("não comprovou nos autos ter ocorrido a votação de que trata a cláusula XIII, das CCTs 2019 /2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 836, 923, 1177 e 1167, respectivamente"), consoante consignado em sentença (fl. 2782 - ID. 7650233). Destaco, outrossim, se tratar de fundamento sentencial contra o qual deixou a recorrente de se insurgir especificamente, olvidando-se, portanto, da dialeticidade, no aspecto. Diante do cenário fático-processual delineado nos autos, não há como acolher a pretensão recursal de validar a redução intervalar operada - argumento "c". Todavia, o julgado comporta parcial ajuste, tendo em vista que o período contratual (10.02.2020 a 18.08.2022) se desenvolveu na vigência da Lei 13.467/2017, do que resulta o direito tão somente ao período suprimido, e de modo indenizatório (CLT, art. 71, § 4º) - natureza observada pelo comando condenatório. Dou provimento parcial ao apelo da ré para limitar a condenação relativa ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso sonegado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 2.3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Acreditando no acolhimento das razões recursais acima, a ré pugna pela inversão do ônus da sucumbência, pugnando pela condenação do autor ao pagamento da verba honorária em apreço, na base de 15%. Nada a deferir, na medida em que o comando condenatório assim estabelece: "Honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no equivalente a 15% sobre o total dos pedidos integralmente indeferidos, pelo reclamante." (fl. 2793 - ID. 7650233). Sentença hígida. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) excluir do comando condenatório o pagamento das horas excedentes da 07h20min, mantidos os demais parâmetros da condenação; e b) limitar a condenação relativa ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso sonegado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Custas alteradas (de R$ 180,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 9.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Flavio da Silva Candemil (presencial) procurador(a) de CMJ Textil Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LOFFI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cmj Textil Ltda e outros x Cmj Textil Ltda e outros

ID: 332790326

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-27.2023.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CMJ TEXTIL LTDA JOEL LOFFI VINICIO FERNANDO SENHORINI VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

CMJ TEXTIL LTDA JOEL LOFFI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICENTE JONAS DE SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL LOFFI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI, CMJ TEXTIL LTDA RECORRIDO: JOEL LOFFI, CMJ TEXTIL LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. Tendo o laudo técnico concluído pela inexistência de nexo causal entre a doença da qual o obreiro é portador e as respectivas atividades executadas no âmbito da reclamada, sem elementos técnicos, no caderno processual, aptos a desqualificar o laudo, não há como acolher qualquer pretensão reparatória. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC. Recorrentes e recorridos 1. CMJ TEXTIL LTDA e 2. JOEL LOFFI. Inconformadas com a sentença das fls. 2776/2795 (ID. 7650233), complementada pela de embargos de declaração (fls. 2836/2840 - ID. 1e82656), recorrem, as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2813/2830 - ID. 4130b79 (pela parte ré) e nas fls. 2842/2871 - ID. 257bf1e (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2874/2.886 - ID. bf6896f (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Intervalo intersemanal Relativamente ao interregno em debate, colhe-se da sentença (fl. 2783 - ID. 7650233): "Quanto ao intervalo intersemanal não usufruído, razão não assiste ao autor, pois da análise dos controles de jornada de fls. 953-983 não se verifica que o autor tenha usufruído intervalo menor do que 35 horas nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, não havendo a sonegação de tal período de descanso de modo a permitir a condenação da ré à quitação do período faltante como hora extra indenizada, razão pela qual indefiro o pleito respectivo. Assinalo que, apesar de o autor informar o não-pagamento em dobro das horas laboradas em feriados nacionais e municipal, não há pleito específico em relação à condenação da ré à satisfação da referida parcela, mas tão-somente "no pagamento de 56 (cinquenta e seis horas) de intervalo intersemanal/DSR sonegado durante a contratualidade (fl. 41), não se podendo dar interpretação extensiva ao pedido deduzido pelo demandante." Insubmisso, o reclamante recorre, argumentando, em essência, que "há sim flagrante violação ao intervalo de 35 horas, composto de 24h00 + 11h00 ininterruptas, pois no dia de feriado 04/08/2020 (3ª feira), também é ASSEGURADO UM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO como no dia de DOMINGO, ainda que naquela semana tenha FRUÍDO NO DOMINGO DIA 09/08/2020 o descanso semanal remunerado de 35horas ininterruptas, isto por si não é impedimento para fruição de mais de um RSR dentro da mesma semana" (destaquei). Portanto, sustenta, o recorrente, que "o empregado tem direito ao descanso semanal remunerado equivalente a um dia de serviço, no caso dos autos de DSR=7,33 horas e de 24HORAS ininterruptas, de um dia de feriado LOCAL/MUNICIPAL, ainda que se beneficia do dia de domingo, nesse caso de DOIS DSR na mesma semana, mas está amparado em lei." (fl. 2847 - ID. 257bf1e - destaquei) Todavia, sem razão. O arrazoado recursal, nos moldes em que ofertado, não tem o condão de modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, mormente ante a falta de amparo legal da pretensão. Com relação ao DSR, fica evidente, pela literalidade dos dispositivos legais que tratam do repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV; CLT, art. 67 e 605/1949, art. 1º) que o direito assegurado ao empregado é de um dia de descanso em cada semana, considerando a jornada padrão de 44 horas. E o descumprimento a essa norma somente se configura se não houver a devida folga semanal ou no domingo, sem compensação, hipótese em que enseja o pagamento em dobro referente ao domingo trabalhado. O reclamante não logrou êxito em indicar período em que trabalhou sem a devida compensação pelo descanso semanal não usufruído, nos moldes da legislação vigente. Apelo improvido. 1.2 - Danos moral e material Inconformado com a rejeição do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, o reclamante ataca a sentença. Aduz não estar, o juízo, vinculado aos laudos acostados aos autos (perícias técnica e médica), nos termos do art. 479 do CPC, mormente porquanto, ao longo de toda a contratualidade, o obreiro sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio. Prossegue asseverando que os aludidos arremates são extemporâneos à prestação de serviços, não sendo capazes, pois, de retratar as condições de trabalho do autor, ao passo que, para a época da contratualidade, há registros, em LTCAT, de exposição a ruídos acima de 85 decibéis - documentação que não pode ser desconsiderada, como o fez o julgador singular. Articula, ainda, não prosperar a argumentação primeira no sentido de que a perda auditiva bilateral ocorreu tão somente quando da admissão em novo emprego (em 02.02.2023), porquanto se trata de moléstia cuja progressão é lenta e gradual e, ainda que se desconsidere os períodos de afastamento, o reclamante se ativou por 2 anos ininterruptos em prol da ré, que, assim, deve ser responsabilizada. Aduz, mais, ter utilizado EPI vencido no período de 09.08.2020 a 03.10.2021. Sustenta, outrossim, que o fato de a caracterização da perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR - "geralmente" ou "quase sempre" se dar de forma bilateral, não exclui a possibilidade de ocorrer unilateralmente. Junta jurisprudência. Finaliza invocando o julgado do ARE 664,355, do STF (tema 555). Ao exame. De plano, refuto a argumentação relativa a uso de EPIs vencidos, na medida em que preclusa, haja vista que, ao se manifestar sobre a perícia técnica (fls. 2635/2641 - ID. fca229d), o autor silenciou a respeito. Igualmente não prospera a pretensão de ver incidir, na hipótese, o entendimento do STF, porquanto pondero que, na apreciação do ARE 664.335 (tema 555), o STF julgou matéria previdenciária (concessão de aposentadoria especial a empregado que utilizara corretamente EPIs que elidiram a insalubridade de ruídos quanto às perdas das funções auditivas), não cuidando, portanto, de matéria jurídico-trabalhista (percepção do adicional de insalubridade). Dito isso, consigno que, conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios aptos a justificar a adoção de decisão contrária à prova técnica, em decorrência do imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11). Nesse norte, tal qual entendeu o magistrado primeiro, tenho pela inexistência de elementos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial. O fato de o autor ter percebido adicional de insalubridade no decorrer da contratualidade não implica, automaticamente, no reconhecimento do labor em condições insalubres, como pretendido pelo recorrente. Outrossim, o art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Dessa forma, portanto, não há ajuste a ser efetuado, no aspecto, na decisão que fez prevalecer o arremate técnico em detrimento do LTCAT. Ainda, em que pese assista razão ao recorrente ao afirmar que não se pode excluir a caracterização de perda auditiva induzida por ruído - PAIR - quando a lesão é unilateral, lado outro, não há como, com os elementos constantes dos autos, ultrapassar a análise efetuada pelo médico do trabalho, que expressamente refutou a origem ocupacional da perda auditiva experimentada pelo trabalhador, bem como reiterou o fato de que o reclamante não estava exposto a ruído acima do limite de tolerância. A título meramente exemplificativo, aponto a resposta da louvado a alguns dos quesitos formulados pelo reclamante (fls. 2668 e seguintes - ID. e955b87): "[...] 05) Não se constatou doença relacionada com o labor. Deve o autor investigar a evolução e as causas de seu problema juntamente com seu médico otorrinolaringologista de confiança. [...] 05.2) Não se constatou doença relacionada com o trabalho. [...] 05.3) Não se constatou perda ou redução da capacidade laborativa decorrente de perda auditiva ocupacional. [...] 05.3.3) Não é possível fazer essa correlação, visto que a perda não é compatível com doença ocupacional e conforme o laudo técnico pericial sequer houve exposição a ruído acima dos limites de tolerância. [...] 08) Reitero que não havia exposição acima dos limites de segurança, conforme o laudo técnico pericial. [...] 08.2) O autor não trabalhou em ambiente insalubre por exposição ao ruído, em conformidade com o laudo técnico pericial." Assim, concluiu que (fls. 2677/2678 - ID. e955b87): "Em conformidade com o laudo técnico pericial emitido pelo Engenheiro de Segurança o autor não esteve exposto a condição insalubre por contato com o agente físico ruído. Além de não ter havido exposição ao risco de aquisição de perda auditiva pelo ruído no ambiente de trabalho, o tempo de relação de emprego foi curto, não sendo suficiente para o desenvolvimento de uma perda auditiva ocupacional. Ademais, nos casos de PAIR a perda é bilateral e com uma configuração de traçado audiométrico em entalhe, o que não ocorreu no caso do autor. Portanto, considerando o tempo de relação de emprego, o resultado da perícia técnica, bem como os resultados dos exames audiométricos, concluo que não existem elementos que comprovem o desenvolvimento de doença relacionada com o trabalho no presente caso." Nesse contexto, os aspectos aventados pelo recorrente - "moléstia cuja progressão é lenta e gradual e, ainda que se desconsidere os períodos de afastamento, o reclamante se ativou por 2 anos ininterruptos em prol da ré" - foram tecnicamente sopesados pelo perito. Assim, sem argumentos outros capazes de, em tese, modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, impõe-se a sua manutenção. Apelo improvido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Banco de horas. Horas extras. Adicional noturno O magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão obreira em apreço, sob a fundamentação a seguir (fls. 2778/2778 - ID. 7650233): "Dos controles de jornada acostados aos autos, verifico que o autor laborava de modo costumeiro em regime de sobrejornada, bem como não havia respeito ao limite de quarenta e quatro horas semanais, mormente quando a reclamada não acostou aos autos a integralidade do acordo individual que instituiu o banco de horas e considerando que qualquer desrespeito à regularidade do banco de horas "conduzirá à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras" 2, não sendo aplicável, portanto, o disposto no caput do art. 59-B, da CLT e, considerando-se que a função do parágrafo, dentro de uma norma legal, conforme interpretação autêntica, dada pelo legislador, é expressar "os aspectos complementares à norma enunciada no caput do art. e as exceções à regra por este estabelecida (alínea "c", do inciso III, do art. 11, da Lei Complementar nº 95 /1998), por óbvio não se aplica o contido do parágrafo único do indigitado dispositivo legal. Ademais, comungo do entendimento de que o art. 59-B, da CLT, deve ser interpretado no sentido de que "havendo habitualidade na prestação de horas extras, sem qualquer correspondência compensatória mínima e razoável, operar-se-á a irremediável descaracterização do acordo de compensação de jornada e mesmo do banco de horas instaurado, por manifesta fraude (CLT, art. 9º), aplicando-se, nesses casos, os efeitos jurídicos já previstos no citado item IV da Súm. Nº 85 da Corte Superior Trabalhista - vetor jurisprudencial que, por isso, há de ser mantido a fim de reger justamente esse tipo excepcional de situação"3. Ainda, no que diz respeito ao parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, oportuno trazer ao lume o escólio de Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior, que, ao analisarem o tema, assim se manifestam: "Além de desconsiderar a norma constitucional que fixa o serviço extraordinário como prática excepcional, o dispositivo em questão simplesmente sugere que a compensação e o banco de horas podem alterar o limite máximo da jornada. Ora, o que se permite, de forma totalmente excepcional e, portanto, de maneira bastante restrita, é a compensação de horas, e não a alteração do limite constitucional. Assim, se descumprida a finalidade da exceção, não se pode atribuir efeito jurídico a partir dela própria, pois, desse modo, a exceção teria servido não para permitir uma situação excepcional, e sim para negar vigência à regra geral "4. Destarte, considerando-se todas as irregularidades observadas na jornada do autor, declaro nulo o regime de banco de horas instituído pela reclamada em face do reclamante e, consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária, de segunda a sexta-feira e da quarta aos sábados até 13/10/2020 e, a partir de 14/10 /2020, além da 7h20min, de segunda a sábado. Em relação às horas extras residuais, verifico que assiste razão ao autor, porquanto em muitas vezes o autor laborava além de cinco minutos antes do início ou após o término da jornada normal de trabalho, como, por exemplo, nos dias 2 e 3 de março de 2020, quando laborou seis minutos após às 22h e nos dias 4 e 6 de março de 2020, quando iniciou a jornada quinze minutos do previsto, sem que tais minutos tenham sido computados como extras (fl. 954), o mesmo ocorrendo em 22 de setembro de 2021, quando o autor entrou nove minutos antes do início da jornada (fl. 973) e em 4 de novembro de 2021, ocasião em que o autor registrou sua entrada também nove minutos antes do horário normal (fl. 974), sem que, novamente, a reclamada considerasse tal tempo à disposição como extraordinário, em contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 58, da CLT, notando-se que o limite máximo a que se refere a parte final do referido dispositivo diz respeito à somatória do dia, desde que o tempo de cada uma das ocasiões em que ocorreu a extrapolação não sobeje cinco minutos, pelo que defiro as horas extras residuais, não cumuladas com as horas extras anteriormente deferidas pela nulidade do regime de banco de horas, sob pena de bis in idem." Inconformada com o desfecho dado, recorre a ré. Invocando o disposto no § 6º do art. 59 da CLT, a reclamada repisa a tese defensiva, aduzindo que a prestação de horas suplementares se dava de forma esporádica, e, quando ocorria, foram devidamente quitadas ou compensadas dentro do próprio mês. Caso não seja afastada a condenação, pede, ao menos, sua observação aos limites constitucionais, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não havendo sequer pedido, tampouco fundamentação para a condenação ao pagamento das horas excedentes da 07:20min. Aduz que, assim, a decisão é "extra petita". Arrazoa, mais, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao adicional noturno. Finda asseverando ser equívoca a decisão, ainda, quanto à interpretação dada ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Pugna, dessarte, pela exclusão da condenação ao pagamento de suplementares. Ao exame. No atinente ao regime de compensação de jornada, preconizo que a prestação habitual de horas extras não implica a sua invalidade, conforme preceitua o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). No entanto, na hipótese dos autos, o aludido regime foi invalidado com amparo, ainda, no fato de que "a reclamada não acostou aos autos a integralidade do acordo individual que instituiu o banco de horas", fundamento da sentença contra o qual a recorrente não ofertou ataque específico. Nessa senda, o arrazoado recursal, nos moldes em que ofertado, não tem o condão de afastar a conclusão pela invalidade do regime de compensação, na modalidade banco de horas. Lado outro, assiste razão à reclamada ao sustentar a ausência de pedido e de amparo legal quanto ao deferimento das suplementares além da 07h20m, aspecto que deve ser excluído do comando condenatório. Por derradeiro, as argumentações quanto ao adicional noturno e ao art 58, §1º, da CLT, não prosperam porquanto não dialogam em plena extensão com a fundamentação da sentença, ante a ausência de ataque específico. À luz de todo o exposto, portanto, dou provimento parcial ao apelo patronal a fim de excluir do comando condenatório o pagamento das horas excedentes da 07h20min, mantidos os demais parâmetros da condenação. 2.2 - Intervalo intrajornada O julgador de origem acolheu a pretensão obreira em apreço, ao entendimento essencial de não poder subsistir as cláusulas dos instrumentos normativos que preveem a diminuição do intervalo intrajornada, "porquanto a legislação que rege os intervalos é de observância cogente, de caráter irrenunciável" (fl. 2779 - ID. 7650233). Acrescentou, ao mencionado entendimento, a fundamentação a seguir (fl. 2782 - ID. 7650233). "Ademais, mesmo que assim não fosse, a reclamada não comprovou nos autos ter ocorrido a votação de que trata a cláusula XIII, das CCTs 2019 /2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 836, 923, 1177 e 1167, respectivamente), o que torna inválida a redução da hora intervalar operada pela reclamada. Em relação às portarias expedidas pela autoridade ministerial (fls. 891/892), as quais autorizam a redução do intervalo intrajornada nos períodos 235 /2017 a 22/5/2019 e de 2/3/2021 a 1º/3/2023 (fls. 891-892), em relação ao primeiro interstício, não abrange o contrato de trabalho do reclamante e quanto ao segundo período, a reclamada não observava o disposto no art. 1º, da Portaria n. 1.095/2010, do MTE, uma vez que o autor laborava, de modo habitual, em regime de horas extras, pelo que as autorizações se tornam inaplicáveis ao caso in concreto, pois de uma simples análise dos controles de horário (fls. 953-983), verifico que, durante todo o vínculo de emprego, a realização de horas extras ocorria de modo frequente, fato que, per si, desautoriza a redução do intervalo intrajornada, impondo referir que o documento de fl. 890 não se presta ao escopo pretendido pela reclamada, não substituindo a autorização ministerial, pois trata-se de mero requerimento, nada havendo nos autos no sentido de deferimento do ali pretendido, razões pelas quais condeno a reclamada a pagar ao reclamante uma hora extra por dia de trabalho, cumulativamente com as anteriormente deferidas, nos dias em que o autor laborou em jornada superior a seis horas e fruiu descanso intrajornada menor que uma hora, durante todo o contrato de trabalho, com adicional legal, conforme disposto no § 4º, do art. 71, da CLT." Insubmissa, recorre a ré, ofertando a argumentação a seguir: a) aduz ser permitida a pré assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, e que b) sempre esteve sob as determinações no Ministério do Trabalho, pela portaria 1095/2010; e c) assevera que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 a redução decorre apenas de previsão em instrumento normativo, sem a necessidade de autorização do poder público, invocando o decidido pelo Tema 1046 do STF. Caso mantida a condenação, defende que deve ser restrita ao período intervalar não gozado e a título indenizatório. Ao exame. Refuto o arrazoado "a" em nada altera a decisão atacada, pois não autoriza nem desautoriza a redução intervalar debatida. Com efeito, diversamente do entendimento primeiro, entendo que, diante do decidido no tema 1046 do STF, prevalece o negociado sobre o legislado, sobre a matéria. Assim, dispensada está de autorização ministerial para a redução intervalar, sendo irrelevante, portanto, para o deslinde da controvérsia, o arrazoado "b". Ocorre que, na hipótese, deixou a reclamada de cumprir com os estritos termos do previsto em negociação coletiva ("não comprovou nos autos ter ocorrido a votação de que trata a cláusula XIII, das CCTs 2019 /2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 836, 923, 1177 e 1167, respectivamente"), consoante consignado em sentença (fl. 2782 - ID. 7650233). Destaco, outrossim, se tratar de fundamento sentencial contra o qual deixou a recorrente de se insurgir especificamente, olvidando-se, portanto, da dialeticidade, no aspecto. Diante do cenário fático-processual delineado nos autos, não há como acolher a pretensão recursal de validar a redução intervalar operada - argumento "c". Todavia, o julgado comporta parcial ajuste, tendo em vista que o período contratual (10.02.2020 a 18.08.2022) se desenvolveu na vigência da Lei 13.467/2017, do que resulta o direito tão somente ao período suprimido, e de modo indenizatório (CLT, art. 71, § 4º) - natureza observada pelo comando condenatório. Dou provimento parcial ao apelo da ré para limitar a condenação relativa ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso sonegado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 2.3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Acreditando no acolhimento das razões recursais acima, a ré pugna pela inversão do ônus da sucumbência, pugnando pela condenação do autor ao pagamento da verba honorária em apreço, na base de 15%. Nada a deferir, na medida em que o comando condenatório assim estabelece: "Honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no equivalente a 15% sobre o total dos pedidos integralmente indeferidos, pelo reclamante." (fl. 2793 - ID. 7650233). Sentença hígida. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) excluir do comando condenatório o pagamento das horas excedentes da 07h20min, mantidos os demais parâmetros da condenação; e b) limitar a condenação relativa ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso sonegado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Custas alteradas (de R$ 180,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 9.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Flavio da Silva Candemil (presencial) procurador(a) de CMJ Textil Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMJ TEXTIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Siqueira Campos x Luis Felipe Da Silva Vidal

ID: 275303265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001453-73.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL

Conclusão

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0001453-73.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$53.722,80 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Réu(s): LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM REQUERIMENTO LIMINAR proposta em face de LUÍS FELIPE DA SILVA VIDAL, em 29 de julho de 2021. Preliminarmente, o Ministério Público consigna sobre a competência desta Vara da Fazenda Pública, salientando o interesse do ente público Município de Siqueira Campos, em razão de prática de atos de improbidade administrativa por um de seus servidores, além da existência de procedimento administrativo disciplinar (sindicância) visando apurar os fatos e aplicação das sanções administrativas decorrentes. Em síntese, alega que, mediante o Inquérito Policial n. 0000008-20.2021.8.16.0163, tomou conhecimento de que o servidor público municipal, Luís Felipe da Silva Vidal, praticou crimes contra saúde pública, a Administração Pública e respeito aos mortos na data de 6 de janeiro de 2021, por volta das 07h40, nas dependências do cemitério municipal de Siqueira Campos. Explica que o requerido possuía o cargo público de coveiro junto ao cemitério municipal e, no dia em questão, possuía em seu local de trabalho 157 (cento e cinquenta e sete) gramas de maconha, acondicionadas em uma lata dentro do almoxarifado; no mesmo dia, além de se negar a executar funções naturais de seu cargo, solicitou a quantia de R$ 200,00 da pessoa de José Antônio dos Santos para que realizasse o serviço de enterro de Sione de Fátima Ferreira dos Santos, esposo daquele; o cônjuge realizou o pagamento mediante 2 (duas) cédulas de R$ 100,00, diretamente ao requerido, cuja situação foi gravada por familiares que estavam no local; ademais, o requerido também teria apresentado comportamento indevido com os familiares e amigos presentes à cerimônia fúnebre, de natureza ilícita, imoral e desrespeitosa, ao desferir ofensas com expressões e palavras injuriosas, mesmo após ter sido solicitado o devido respeito e sua retirada do local, mediante os seguintes dizeres “não tem culpa da mulher morrer” e “vem colocar eu pra fora pra você ver aqui”, respectivamente; os familiares e os policiais civis que atenderam a ocorrência, após ouvidos em sede policial e judicial, confirmaram os fatos narrados, além de ouvidas testemunhas; e que a conduta do requerido configura ato de improbidade administrativa em vista do enriquecimento ilícito perpetrado, bem como violação aos princípios regentes da Administração Pública. Sobre os fatos, aduz que o requerido foi preso em flagrante, cuja prisão preventiva foi mantida até a data de oferecimento desta demanda, e, por essa razão, denunciado em 10/02/2021 perante os autos de nº 0000008-20.2021.8.16.0163 pela prática dos crimes previstos no Artigo 317 do Código Penal, Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso II, da Lei Federal 11.343/2006, e artigo 209, caput, do Código Penal todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; houve recebimento da denúncia e instrução penal decorrente, com a colheita dos depoimentos das vítimas, testemunhas e, por fim, realizado o interrogatório do acusado; após o registro dos fatos junto da autoridade policial, os investigadores diligenciaram ao cemitério municipal e localizaram o dinheiro recebido por Luís Felipe e as drogas que armazenava no local de trabalho. Com relação à conduta improba, aduz que solicitada vantagem indevida para que fosse adequada a cova ao tamanho do caixão, mas os familiares realizaram o serviço pelas próprias forças (por meio de utilização dos materiais dispostos pelo cemitério), diante da negativa do réu em realizar a adequação, bem como efetivaram o pagamento da quantia de R$ 200,00 para que este realizasse as providencias finais; salienta que o requerido e outro coveiro já haviam preparado a sepultura antes da cerimônia, razão pela qual as adequações ali necessárias seriam reflexos naturais de sua função; o requerido é servidor público, lotado na função de coveiro do cemitério municipal desde 18/05/2020, que é regida pela Lei Municipal n. 1.264/2018; ao solicitar que a própria família da falecida executasse pequeno reparo da cova para a adequação da urna, o requerido violou dever funcional próprio descrito em seu estatuto de regência como inerente à sua função, enquanto a atividade ilicitamente delegada aos particulares era própria de sua função e remunerada através de seus subsídios, de modo que a solicitação de pagamento caracteriza vantagem indevida, tal como prevê o artigo 317 do Código Penal; além disso, o requerido estava no exercício da referida função e, ainda que o serviço remunerado não fizesse parte de suas funções, a execução de serviço privado durante o horário de expediente caracteriza igualmente ato de improbidade administrativa. Com relação aos fundamentos jurídicos, aventa que, além da prática dos crimes, argumentando que a conduta do requerido se classifica como ato de improbidade administrativa, explicando que a prática de corrupção passiva, perturbação a cerimônia funerária e tráfico de drogas no ambiente laboral caracterizam enriquecimento ilícito (Artigo 9º da LIA) e violação aos princípios da Administração Pública (Artigo 11 da LIA); o requerido exigiu o valor de R$ 200,00 aos familiares, valendo-se de sua função de coveiro municipal, sob a justificativa de que o serviço de adequação da abertura da cova para colocação da urna funerária não era de sua incumbência, além de os familiares passarem a executar os serviços necessários à adequação da urna no local e, ainda, foi arcada a quantia em epígrafe para término do enterro; é função do requerido, coveiro municipal, a prática de todos os atos necessários à adequação de urnas funerárias às covas, inclusive o auxílio nos serviços de construção e demolição de alvenaria, carpintaria e pintura; a exigência de valor às vítimas se constitui em ato ilegal praticado pelo réu, posto que as atividades realizadas já faziam parte do seu desenho funcional e, por isso, já eram remuneradas por seu subsídio e, ainda, houve o recebimento de R$ 200,00 para a conclusão dos trabalhos; o requerido e incorreu na prática de ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito, nos termos do Artigo 9º, caput, e inc. I, da Lei n. 8.429/92, sujeitando-o às sanções previstas no Artigo 12, inc. I, do mesmo diploma normativo. Ademais, também esclarece que a conduta do requerido afronta os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições, consubstanciando ato de improbidade administrativa previsto no Artigo 11, caput, e inc. I e II da Lei 8.429/92; o requerido violou dolosamente e por reiteradas vezes os princípios constitucionais da atuação estatal; ao exigir pagamento por serviços já abarcados na órbita de suas funções de coveiro, o requerido Luís Felipe deixou de exercer com zelo e dedicação suas atribuições, deixou de observar normas legais, não atendeu com presteza ao público ou manteve conduta compatível com a moralidade e não dedicou tratamento urbano as pessoas, eis que ao lado de exigir dinheiro lançou tratamento descortês e desrespeitoso aos familiares de pessoa recentemente falecida; igualmente, as falas do requerido evidenciam claros sinais de comportamento incompatível com a função pública exigida (coveiro municipal), visto que direcionadas aos membros de uma família enlutada, que enfrentavam momento de peculiar tristeza e dor no seio familiar; ao praticar crime contra a saúde pública, diante do armazenamento de drogas no edifício público, violou o princípio da legalidade, bem como teve comportamento imoral e aviltou o dever de lealdade às instituições. Sobre as sanções aplicáveis, esclarece que não se torna possível o perdimento do valor do enriquecimento ilícito, eis que já apreendido e devolvido no bojo do Inquérito Policial; o reconhecimento da improbidade enseja a aplicação de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração; como o valor da multa civil pode alcançar até cem vezes o valor da remuneração do requerido, que era de R$ 1.343,07, totalizando R$ 134.307,00, pugna pela verificação de sua adequação, observando-se a pluralidade de condutas violadoras dos deveres funcionais, a pluralidade de vítimas diretas da conduta do réu, especificamente, os familiares de Sione de Fátima Ferreira (falecida), a intensidade do dolo do réu, caracterizado pela perturbação de cerimônia fúnebre familiar visando auferir vantagem patrimonial indevida, a pluralidade de objetos jurídicos lesionados, a saber, administração pública, saúde pública e respeito aos mortos e a prática dos atos em meio a uma pandemia mundial (COVID-19) sendo, ainda, que o falecimento se deu por esta razão (infecção da COVID-19) e pugna pela aplicação de, no mínimo, 40 (quarenta) vezes o valor do seu salário a título de multa civil. Sobre o afastamento das funções, conta que, em que pese esteja preso preventivamente desde os fatos, necessário que seja afastado, diante dos fatos gravíssimos contra a Administração Pública local, atingindo de forma cruel familiares que enfrentavam especial e trágico momento (perda de ente querido). Assim, formulou os seguintes pedidos: a) reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º e 11 da Lei n.º 8.429/1992 pelo requerido; b) condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso I e III, da Lei n.º 8.249/1992, naquilo que for aplicável e justo, notadamente a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil em, no mínimo, 40 (quarenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (R$ 1.343,07 à época dos fatos). Ademais, requereu o afastamento do requerido do desempenho de qualquer atividade pública no âmbito da Administração Pública de Siqueira Campos e a indisponibilidade dos bens do requerido, em caráter liminar. Juntou documentos. Proferida decisão inicial, foi recebida a petição inicial e deferida a medida liminar, mediante a inclusão de anotação de indisponibilidade sobre os bens da parte ré, por meio da CNIB e afastamento cautelar da parte ré de seu cargo público, sem prejuízo de sua remuneração. Ao final, determinada a notificação do requerido, do Município de Siqueira Campos para eventual interesse e retorno dos autos para recebimento ou rejeição da inicial, nos termos da Lei Improbidade Administrativa (mov. 9.1). Juntada do cumprimento da diligência realizada sob a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em desfavor do requerido (mov. 16.1). O requerido foi notificado (mov. 18.1). O Município de Siqueira Campos compareceu ao feito, ocasião em que informou a ausência de interesse na intervenção no feito, bem como a finalização do processo administrativo disciplinar, no qual, garantido o contraditório e a ampla defesa (exercida por advogado constituído), concluiu-se pela rescisão de contrato do servidor investigado por demissão, cujo processo foi juntado (mov. 21.1/21.2). Em mov. 25.1, o Ministério Público requereu o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito, ante o decurso do prazo para manifestação do requerido. Proferida decisão em mov. 28.1, em que consignada a superveniência da Lei nº 14.230/2021, que revogou o procedimento especial das ações civis de improbidade administrativa, e determinou a citação do requerido para oferecimento de contestação. O requerido foi devidamente citado (mov. 56.1). Na sequência, apresentou contestação (mov. 57.1). Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições econômicas que lhe permita arcar com o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, além de estar desempregado e sem nenhuma fonte de renda. No mérito, aduz que os fatos não aconteceram como aventados na inicial, esclarecendo que jamais se beneficiou de vantagens indevidas enquanto ocupava o cargo de coveiro nesta Comarca; quando do exercício de sua função de coveiro, não exigiu qualquer quantia para realizar o sepultamento da Sra. Sione de Fátima Pereira dos Santos, muito menos em qualquer outro enterro, tampouco agiu com comportamento indevido diante dos familiares desta, mas apenas se defendeu de uma ofensa; explica que o valor pago pela família da falecida foi para a realização de serviço de pedreiro, que não era de atribuição dos coveiros do Cemitério Municipal, situação que pode ser considerada ilícito penal, já que diante de prática costumeira dos coveiros, realizada desde antes de sua posse na função pública; mesmo se fosse atribuição dos coveiros o serviço de pedreiro, como somente estava no local há 7 meses, aventa que não possuía ciência que seria conduta irregular, porquanto tal ato já era praticado entre os coveiros que ali exerciam suas funções; em nenhum momento ficou comprovado nos autos que exigiu a quantia em dinheiro para realizar o sepultamento da falecida, salientando que os funcionários solicitaram o valor para prestarem serviço fora de suas funções e rateariam o dinheiro entre eles; e o valor entregue pela família foi devolvido na delegacia, não havendo qualquer enriquecimento por parte do réu com a situação. O requerido também alega que passou praticamente a madrugada toda no Cemitério Municipal preparando o local para o sepultamento, sem qualquer irresignação, a despeito de sua carga horária semanal ser de 40 horas, o que demonstra o seu total esmero e dedicação; defende que não houve dolo, bem como não se comprovou agiu de forma errônea e imoral, apenas fez o que era costumeiro no local; para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz que a imputação de tal ato se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito; pugna pela aplicação do princípio do non bis in idem, argumentando que no processo administrativo já respondido pelo acusado e a ação penal que o condenou, visa, ao final, de igual forma, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; as punições seriam as mesmas, salientando que somente a ação penal lhe submeteria à pena de prisão, mas já sofreu as punições administrativas, sendo demitido do cargo até então exercido, conforme portaria municipal nº 083/2021, enquanto na ação penal foi condenado à perda do cargo público, pena de multa e pena de prisão por corrupção passiva e pena de detenção por perturbação de cerimônia funerária; explica que, mesmo sendo condenado, as condutas supostamente praticadas não ensejam na condenação penal por improbidade administrativa; e requereu seja julgada improcedente a presente ação, ante a absoluta e total ausência de atos configuradores de improbidade administrativa e, subsidiariamente, por sua absolvição com base no princípio do non bis in idem, eis que já condenado pelos mesmos fatos no processo administrativo instaurado pela prefeitura municipal de Siqueira Campos e no curso da ação penal. Instado à impugnação, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, resguardando a manifestação de mérito para momento oportuno, ou seja, após a realização da instrução processual (mov. 62.1). Instados à especificação de provas, o Ministério Público pugnou pela produção de prova documental, consistente em novos documentos que venham a ser conhecidos e depoimento pessoal do requerido. Ao final, requereu seja autorizado o compartilhamento de provas produzidas nos autos nº 0000008-20.2021.8.16.0163, observado o princípio da economia processual, visando assim dar máxima efetividade ao direito material com mínimo emprego de atividades processuais, e, ainda, de forma subsidiária, na fase de especificação de provas, pugna pela prova testemunhal, consistente na inquirição das testemunhas ouvidas durante a investigação criminal nos autos nº 0000008-20.2021.8.16.0163, e destacou o desinteresse na realização de audiência de conciliação (mov. 70.1). Juntou documentos. O requerido, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 72.1). Proferida decisão de saneamento, houve o deferimento do benefício de gratuidade de justiça ao réu; fixados os pontos controvertidos; deferida a produção de prova documental e prova emprestada, produzida sob os autos de nº 0000008-20.2021.8.16.0163, e indeferida a produção de prova oral; e declarado o encerramento da instrução processual, concedendo-se prazo para alegações finais (mov. 74.1). Houve a juntada de mídias extraídas dos autos de nº 0000008- 20.2021.8.16.0163 (mov. 75.1/75.8). Instados sobre as alegações finais, o Ministério Público requereu nova remessa em seu favor, enquanto o requerido e o Município de Siqueira Campos renunciaram ao prazo (mov. 78.1/83.0/85.0). Convertido o julgamento em diligência, deliberando-se pela intimação das partes acerca da aplicação da Lei nº 14.230/2021 e suas alterações (mov. 87.1). O Ministério Público exarou parecer pelo reconhecimento da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, incidindo sobre as condutas do requerido a Lei nº 8.429/1992 em sua redação original (mov. 90.1). O requerido, por sua vez, entendeu pela retroatividade da Lei n.º 14.230/2021, afastando-se in totum o que preconiza a Lei n.º 8.429/1992 (mov. 94.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO Preliminarmente, urge trazer a lume que a presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 29 de julho de 2021, ou seja, tem como objeto supostos atos ímprobos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. E por essa razão, sequer há que se falar em prescrição, notadamente diante da não retroatividade do regime prescricional, conforme Tema 1.199, do STF. De igual modo, a despeito do requerimento do Ministério Público em mov. 78.1, a decisão de saneamento (mov. 74.1) consignou o prazo para apresentação de alegações finais e, intimado, o ente pugnou por nova remessa em seu favor, enquanto os demais renunciaram ao prazo (mov. 78.1/83.0/85.0). Veja-se que houve a alteração da legislação referente a Ações de Improbidade Administrativa, que passou a seguir o procedimento comum, previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que, por sua vez, possibilita a apresentação de impugnação à contestação, além de prazo paras alegações finais, finda a instrução. A decisão de saneamento declarou o encerramento da fase de instrução e consignou prazo para alegações finais, não havendo que se falar em nova oportunidade. Assim, passa-se ao julgamento do mérito. 2.2. MÉRITO De início, inegável destacar a importância inerente ao combate a condutas ímprobas, bem como a condição representativa da Lei 8.429/1992 de instrumento imprescindível no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa. Ante as diversas implicações negativas infligidas àquele que ostenta a condição de réu em uma ação de improbidade administrativa, bem como em razão da gravidade das sanções impostas em caso de eventual condenação, mostra-se imperiosa que a referida legislação seja utilizada para a necessária e justa punição do agente público desonesto, que age de má-fé, inidôneo moralmente, que venha causar prejuízo ao erário ou se beneficiar com enriquecimento ilícito. Aqui, pontua-se que as sanções previstas para ato de improbidade alcançam não apenas o agente público que o pratica, mas também o terceiro que com ele concorre ou se do ato se beneficia. É o que prevê a Lei 8.429/1992, nos artigos 2º e 3º, respectivamente: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Neste ponto, verifica-se que, algumas vezes, aqueles que movem ações de improbidade esbarram na linha tênue existente entre os conceitos de ilegalidade, irregularidade e improbidade, sendo que, para configuração do último, mostra-se primordial a observância de alguns parâmetros, especialmente os relacionados ao elemento volitivo (dolo). Registre-se, dessa forma, eventuais ilegalidades formais ou materiais cometidas pelos Servidores Públicos não se convertem, automaticamente, em atos de improbidade administrativa. Sobre a questão, convém trazer a lume o entendimento exarado pelo Ministro Alexandre de Moraes, sob a AÇÃO ORIGINÁRIA 1.833 ACRE: O ato de improbidade administrativa exige, para sua consumação, um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. Há, portanto, necessidade de apontar os fatos e imputações de cada um dos réus, mesmo que não se exija a mesma rigidez de tipicidade do campo do Direito Penal (STJ, REsp. 1.134.461, Rel. Min. ELIANA CALMON), pois não há responsabilidade objetiva que possibilite as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, entre elas, as graves penas de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, devendo ser demonstrado o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo. (...) A análise da imputação deve sempre demonstrar a existência clara e flagrante do elemento subjetivo do tipo, não restando qualquer dúvida sobre a prática de ilegalidade qualificada pela má-fé, ou seja, pela intenção da prática de ato de improbidade administrativa. Acrescente-se acerca da diferença entre improbidade e má gestão pública, porquanto, segundo o STJ, desde 1999, o objetivo é “punir os desonestos, não os inábeis” (REsp 213.994/MG, julgado em 17/08/1999). Ou seja, nem toda conduta decorrente ineficiência administrativa configura, automaticamente, ato punível por meio da Lei 8429/1992. Outrossim, os fatos em discussão devem, ainda, serem analisados à luz dos art. 22 e 28 da LINDB: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. ” Nessa esteira, extrai-se que o agente público somente deverá ser responsabilizado na hipótese de ter atuado com dolo ou erro grosseiro para configuração do ato eivado de ilegalidade/irregularidade, considerando-se, ainda, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado sua atuação. Por outro lado, imperioso ressaltar que a Lei nº 14.230, de 25 de outubro 2021, trouxe significativas alterações para a Lei nº 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Outrossim, para fins de sancionar o agente, deve ser devidamente comprovado, na conduta funcional, um especial fim de agir, qual seja, de provocar a perda patrimonial, desviar, apropriar-se, malbaratear ou dilapidar bens ou haveres, conforme exposto anteriormente. Mencionadas alterações e sua necessidade e adequabilidade são objeto de dissenso na doutrina, sendo certo, todavia, que a exigência do dolo e a impossibilidade de se condenar genericamente os agentes públicos se coadunam com a vedação de aplicação de sanção apenas com base na atuação inábil ou incompetente destes, bem como com o que determina o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/2018. Desse modo, ao contrário a que aduz o Ministério Público em sua manifestação de mov. 90.1, conquanto os atos alegadamente ímprobos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, possível sua aplicação à hipótese dos autos, por ser norma mais benéfica, uma vez que a própria legislação prevê expressamente que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (artigo 1º, §4º). E sobre a aplicação da legislação em tela, convém destacar a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Feitas as considerações iniciais, passa-se à subsunção dos fatos aos conceitos e fundamentos adrede expostos. 2.2.1. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme se atém da petição inicial, o Ministério Público aventa que o requerido, Luís Felipe Vidal, ao deixar de exercer com zelo e dedicação suas atribuições, bem como ao não atender com presteza ao público ou não manter conduta compatível com a moralidade administrativa e, ainda, não dedicar tratamento urbano as pessoas, por lançar tratamento descortês e desrespeitoso aos familiares de pessoa recentemente falecida, violou dolosamente e por reiteradas vezes os princípios constitucionais da atuação estatal, especialmente, os princípios da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições. Ademais, ao lado dos crimes praticados contra os familiares da falecida Sione Fátima Ferreira dos Santos, o requerido também teria encetado crime contra a saúde pública ao manter em edifício público grande quantidade de drogas. Na ocasião, aventou que o requerido na condição de funcionário público municipal (coveiro), praticou atos de improbidade administrativa que violaram os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, razão pela qual pugnou pela aplicação das sanções encartadas no art. 12, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem. Conforme bem trazido pelo requerido em sua manifestação de mov. 94.1, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/21, não se torna possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos sem a correspondente tipificação das condutas previstas no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, além da inexistência de dolo específico do agente em todos os tipos, que é o caso dos autos. Observe-se que a improbidade permanece caso o novo texto apenas tenha modificado o inciso ou parágrafo que, anteriormente, previa a conduta, visto que apenas alterada a sua especificação, não sendo possível, assim, afastar a acusação. No caso dos autos, quanto ao comportamento relacionado ao tratamento oferecido aos familiares presentes na cerimônia fúnebre, além da manutenção de substâncias ilícitas em prédio público, atribuiu-se ao requerido a conduta prevista no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, que, à época, preceituava: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente; Por sua vez, dispõe sua nova redação, após alteração pela Lei nº 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - revogado. II - revogado. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX – revogado. X – revogado. XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. Conforme se verifica, a Lei n. 14.230/2021, além de revogar os incisos I, II, IX e X, do art. 11 da Lei 8.429, modificou a redação do caput, para inserir a expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas", de modo que, com a nova redação, apenas as condutas descritas nos incisos do referido artigo caracterizam-se atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, tratando-se de rol taxativo, e não mais exemplificativo. Dessa forma, não se torna possível a imputação de ato de improbidade com base em alegação genérica de ofensa aos princípios da administração pública - como ocorre neste caso. Veja-se que cabia ao órgão ministerial indicar com precisão a tipificação do ato, que deve se subsumir a uma das condutas descritas nos incisos do art. 11, o que não o fez, ocasião em que salientou acerca da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, reiterando que as condutas praticadas pelo requerido se caracterizam ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, conforme manifestação de mov. 90.1, tornando eventual tipificação preclusa. Anote-se que somente haverá ato de improbidade administrativa, na aplicação do art. 11, "quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito econômico ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (Lei 8.429/1992, art. 11, 2º), exigindo-se, portanto, o fim especial de agir - o que sequer é invocado pelo Ministério Público. Nesse contexto, passando a ser manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado aos requeridos, mormente a vedação à condenação por tipo diverso daquele definido pelo Ministério Público (Lei 8.1429/1992, art. 17, § 10-F, I), a pretensão inicial não mais se sustenta, já que a conduta se tornou atípica. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992 – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 – ROL TAXATIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001801-05.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 22.08.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. ADVENTO DA LEI Nº 14.230 /2021. REVOGAÇÃO DE REFERIDO INCISO I. ROL TAXATIVO DA MENCIONADA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002943- 91.2015.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.09.2022). Sobre a inexistência do ato de improbidade, preceitua o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. Desse modo, ante a atipicidade da conduta à luz do artigo 11 da LIA (nova redação), não há que se falar em prática de ato de improbidade administrativa, devendo a demanda ser julgada improcedente com relação ao tratamento supostamente descortês e desrespeitoso do requerido com os familiares presentes na cerimônia, além de prática de crime contra a saúde pública, ao manter em edifício público grande quantidade de drogas. 2.2.2. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Superada a conduta anteriormente tratada, alega o Ministério Público que o requerido Luís Felipe da Silva Vidal, na condição de funcionário público municipal, ao exigir que particulares o remunerasse por atividades já inseridas em suas regulares funções, atuou contrariamente ao Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 001/1998). Além da solicitação da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo requerido, aventa que o particular, Sr. José Antônio dos Santos, realizou o pagamento do valor ao requerido para a conclusão dos trabalhos, o que evidenciou a prática de ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito, nos termos do Artigo 9º, caput, e inc. I, da Lei n. 8.429/92, sujeitando-o às sanções previstas no Artigo 12, inc. I, do mesmo diploma normativo. Conforme se vislumbra do feito, o Ministério Público atribuiu ao requerido a conduta prevista no artigo 9º, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, que, à época, preceituava: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Por sua vez, dispõe sua nova redação, após alteração pela Lei nº 14.230/21, com vigor em 26 de outubro de 2021, que não revogou a previsão anterior: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Veja-se, dessa forma, diante das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, para a caracterização dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11, há a exigência de demonstração do elemento do dolo específico imputado à parte, nos termos do artigo 17, § 6º e 6º-B, da referida lei: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Além do dolo, a redação do artigo 9º, da Lei n.º 8.429 /92 exige a comprovação da efetiva obtenção de vantagem patrimonial indevida e do prejuízo certo para que se condene o agente por enriquecimento ilícito. Outrossim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), firmou as seguintes teses em relação à retroatividade da Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Repisa-se, a partir do entendimento do STF, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser imediatamente aplicadas às causas sem trânsito em julgado e, como consequência, necessária a constatação do dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Além disso, dispõe o artigo 1º, § 3º da lei que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Isso colocado, passa-se a análise do caso concreto. Como dito, fora imputado ao requerido Luís Felipe da Silva Vidal a obtenção de vantagem indevida se utilizando do cargo público de coveiro, vinculado ao Município de Siqueira Campos. Aventa o Ministério Público que o requerido se valeu de sua função como coveiro municipal para solicitar aos familiares de Sione de Fátima Ferreira dos Santos o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), justificando-se que sua função de coveiro não lhe obrigava aos serviços exigidos, quais sejam, adequação da abertura da cova para colocação da urna funerária, além do sepultamento. Demais disso, os familiares passaram a executar os serviços necessários à adequação da urna no local, sendo, posteriormente, pago o valor solicitado para o término do enterro. Isso colocado, malgrado o requerido tenha aventado, em sede de contestação, que jamais se beneficiou de vantagens indevidas enquanto ocupava o cargo de coveiro nesta Comarca, tampouco qualquer exigiu qualquer quantia para realizar o sepultamento da Sra. Sione de Fátima Pereira dos Santos, muito menos em qualquer outro enterro, tais alegações não encontram respaldo nas provas produzidas nestes autos, pelo contrário. Defende o requerido que recebeu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) da família da falecida para a realização de serviço de pedreiro, que não era de atribuição dos coveiros do Cemitério Municipal. Ademais, explica que o ocorrido não pode ser considerado crime, já que tal prática era costumeira entre os coveiros que trabalhavam no cemitério municipal, isso muito antes do requerido tomar posse e iniciar na função pública. A partir do caderno processual, verifica-se que o requerido Luís Felipe da Silva Vidal foi admitido como Coveiro do cemitério Municipal de Siqueira Campos em 18/05/2020, percebendo remuneração de R$ 1.343,07 (mil, trezentos e quarenta e três reais e sete centavos). O Termo de Posse, assinado em 18 de maio de 2020, consignou o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições Federal e Estadual, a Lei nº 01/98 (ESPM), bem como seus regulamentos, não medindo esforços a bem do Município (mov. 1.8). Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.264/2018, que inclui atribuições à lei Municipal nº 018/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos no serviço público municipal, dispõe sobre o cargo de Coveiro: COVEIRO Atribuições do cargo: Auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar, limpar, abrir e fechar sepulturas, Realizar sepultamentos, fazer traslado de corpos e despojos. Proceder limpeza e auxiliar em todos os setores dos cemitérios municipais. Auxiliar nos serviços de construção e demolição de alvenaria, carpintaria e pintara. Executar serviços referentes a carga e descarga de veículos. Executar pequenos reparos que não exijam qualificação profissional. Efetuar a conservação de jardins, canteiros, vasos, foreiras e outros. Realizar o plantio, replantio, desbrota, poda e enxerto de diferentes plantas. Capinar, varrer o mantar limpo os cemitérios. Auxiliar na colocação do caixão nos cemitérios e manipulação as cordas de sustentação. Pintar áreas gerais do cemitério, remarcar as identificações das sepulturas e reformar calçadas. Desempenhar outras atividades correlatas. Veja-se, dessa forma, o requerido, quando do exercício de sua função de coveiro, deveria, dentre outros, Auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar, limpar, abrir e fechar sepulturas; Auxiliar nos serviços de construção e demolição de alvenaria, carpintaria e pintara; e Executar pequenos reparos que não exijam qualificação profissional. Ocorre que a alegação do requerido, acerca do recebimento da quantia para realização de serviço diverso, não restou comprovada, notadamente porque estava durante seu expediente de trabalho. A imagem colacionada à página 4/42 da petição inicial, extraída do vídeo produzido por familiares que estavam presentes na cerimônia, local onde ocorreram os fatos, evidencia, sem sombra de dúvidas, o requerido recebendo quantia em dinheiro de particular. O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) foi apreendido pela autoridade policial e, posteriormente, entregue a pessoa de Jose Antonio dos Santos, familiar que entregou a quantia ao requerido, após exigência, conforme Auto de Entrega (mov. 1.47). Ademais, o requerido não comprovou que realizou o serviço que, supostamente, não seria de sua atribuição, notadamente porque as testemunhas/vítimas Jose Antonio dos Santos e Junior Marcelo Pereira, ouvidas na audiência de instrução e julgamento realizada sob os Autos de Ação Penal nº. 000008-20.2021.8.16.0163, relatam que quebraram parte da estrutura da sepultura, e não o requerido. Colhe-se do depoimento de Jose Antonio dos Santos (mov. 75.6): Diante do falecimento de sua esposa, foi ao cemitério, conversou com os coveiros e pediu para eles abrirem o túmulo; durante o sepultamento, o caixão não coube no túmulo, sendo necessário quebrar parte da estrutura, visto que antiga; removido o caixão, solicitou aos coveiros para arrumar o túmulo, mas o requerido disse que não era o seu serviço, que se limitava a fazer covas; ainda, o requerido disse que para fazer o serviço extra, seria necessário R$ 200,00, entretanto, após uma discussão com o seu cunhado, pediram que o requerido encontrasse uma cavadeira para fazerem o reparo; explica que, juntamente com o seu cunhado, arrumaram a cova e sepultaram sua esposa; promoveu o pagamento da quantia de R$ 200,00 ao requerido, referente ao serviço; para que o caixão entrasse no túmulo, bastaria quebrar uma parte da cova, para que pudesse descer certo até o fundo; realizou o serviço, quebrando parte da cova, com uma cavadeira pesada, gastando cerca de 15 a 20 minutos para acertar; após o serviço, o caixão coube na cova e realizaram o sepultamento, salientando que o requerido afirmava que não era seu serviço e então promoveu o pagamento da quantia de R$ 200,00, solicitando que tal ato fosse filmado por sua sobrinha; o dinheiro cobrado era sob a justificativa de ser o serviço do requerido, ou seja, terminar de acertar e colocar o caixão na cova; terminaram o serviço e tamparam a cova por si, enquanto os coveiros não tiveram mais serviço a ser feito; sobre a filmagem, explica que o requerido jogou terra em cima do caixão, para encerrar o sepultamento; não havia mais serviço a ser feito, apenas promoveu o pagamento pois o requerido exigiu, salientando que o serviço a ser feito valia R$ 200,00, razão pela qual pagou; posteriormente, passou na delegacia e após nova orientação, retornou ao local e recebeu o dinheiro de volta; o requerido estava alterado e houve discussão com seu cunhado, enquanto apenas pegou a caveira para quebrar parte da cova. Por sua vez, a testemunha Junior Marcelo Pereira relatou (mov. 75.5): Sua irmã faleceu em decorrência da Covid-19 no dia 05 de janeiro, enquanto o sepultamento ocorreu no dia 06 de janeiro, às 06h; chegando para o sepultamento, obedecendo a norma do cemitério, ante a impossibilidade de velório, não foi possível colocar o caixão na cova, visto que pequena para tanto, ou seja, não coube o seu cumprimento, razão pela qual solicitou que quebrasse uma parte da cova para o caixão descesse até o fundo; após a solicitação, o coveiro Luís Felipe que estava no local disse que não era o serviço dele, visto que a prefeitura não o pagava para tal ato, sendo necessário o pagamento a parte; em razão de suas emoções e sofrimento decorrente do falecimento de sua irmã, presenciou o seu pai pedindo “pelo amor de Deus” que o requerido respeitasse sua família e a dor, enquanto este apenas tinha interesse no dinheiro, no pagamento a parte; pediu, generosamente, que o requerido quebrasse um pedaço da cova, mas ele o “peitou” dizendo que não era o serviço dele e, como a testemunha era o “bonzão”, que ela quebrasse; pediu ao requerido para que trouxesse a ferramenta a ser usada, que, por sua vez, foi atendido e, assim, a testemunha e seu cunhado, Jose Antonio, quebraram e adequaram o local para poder colocar o caixão mais abaixo e ser possível adicionar terra mais acima, pois antes estava raso do serviço que era para ter sido feito; após a adequação, o requerido colocou a terra em cima do caixão, coincidindo com o momento em que recebeu o valor de R$ 200,00, mediante duas cédulas de R$ 100,00, de seu cunhado Jose Antonio; houve o registro da situação em vídeo, realizada por sua sobrinha, que mostrou posteriormente; o requerido dizia que poderia ser denunciado junto à prefeitura, caso estivesse descontente e, de fato, foram até lá, salientando que no local, o prefeito e vice-prefeito orientaram sobre a necessidade de Boletim de Ocorrência para que pudessem tomar as devidas providências; após o BO sabe que os policiais foram ao cemitério para conversar com o requerido e acabaram o levando à delegacia; toda família se sentiu perturbada pelo comportamento do requerido; no dia dos fatos, quem fez a solicitação e discutiu foi o Luís, enquanto o outro coveiro presente não disse nada, e, ainda, presente um outro rapaz junto com o requerido, que fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas que não trabalhava no local, conforme confirmado pela Prefeitura Municipal; a testemunha quebrou a alvenaria para adequar o caixão, após entrega das ferramentas pelo requerido; o serviço não realizado seria de atribuição do coveiro da prefeitura, mas se teria algo a parte, não sabia; o prefeito e o vice-prefeito disseram que era serviço do requerido fazer o sepultamento; o túmulo que a irmã foi sepultada era um túmulo antigo e teria que tirar a parte da terra para fazer, visto que a estrutura que tinha por cima era vazada, para poder afundar mais; salienta que era um pedaço de 30 cm de tijolo que avançava e precisava ser quebrada, mas tinha estrutura de concreto em cima; Luís chegou bastante alterado sobre a situação e não teve conversa, que chegou impondo o pagamento, valendo-se de frases como ‘não tinha culpa de quem ia morrer’, ‘que aquilo não era serviço dele’, mas não tinha nem falado; que eles começaram a bater no caixão para descer, mas não descia, visto quer tinha uma parte de tijolo que precisava ser quebrada; não teve que destruir parte de cima de concreto, mas um pedaço do lado da terra na parte de baixo; não teve discussão sobre a necessidade de abri o caixão; sobre o serviço do coveiro, não tem como conhecimento se era atribuição do réu, mas acredita que como a função dele era abrir a sepultura, ela teria que ser feita para que pudesse caber o caixão integralmente, não sendo possível que a ponta do caixa fique de fora, com 30cm de terra; conta que Luís estava muito alterado e que não o conhecia; e sabe que é dada gratificação para algum coveiro é somente quando precisa fazer um túmulo ou moldura diferente, a pedido dos familiares para deixar o túmulo mais apresentável e mais bonito. Por fim, interrogado em juízo, o requerido Luís Felipe da Silva Vidal afirmou (mov. 75.4): Sua função de coveiro no cemitério é abrir a cova, colocar o caixão dentro e enterrar ou abrir a tampa da gaveta e fazer a limpeza, bem como jogar os restos do caixão no ossário e ensacar os ossinhos; também é de sua atribuição fazer a limpeza do cemitério, porém as vezes tem serviço extra para fazer, como construção de gaveta, visto que a prefeitura não tem obrigação de construir gaveta quando o cemitério é público, salientando que já fez umas cinco ou seis gavetas embaixo de chuva, em razão da urgência, mencionando o da professora Josi, dona Palmira e tem mais três; nestes casos, a família vem e não tem os materiais necessários, mencionando tijolo, areia e pedra, e havendo restos de outros pedreiros que fazem reforma; explica que a prefeitura não manda materiais e teve que pegar emprestado da funerária, mencionando que pegava cal e cimento da própria casa; que morreu parente do Canuti, que era um dos chefes da prefeitura, e o depoente mandou mensagem para o Sidinei (responsável pelo cemitério) falando que iria abrir a gaveta, mas não fecharia porque faltava material e a família não era obrigado a comprem análise, explica que teve que desmanchar o túmulo, pois foi feito de forma baixa e sem gaveta, apenas um cercadinho de tijolo, encheu de terra e colocado o concreto por cima e como era baixo, teve que quebrar, sendo necessário retirar uns 15 carrinho de entulho e tinha feito outro sepultamento na parte da tarde; no caso dos autos, tinha um parente já enterrado no túmulo, de modo que os parentes mandaram fazer um morrinho de tijolo, encher de terra e passar concreto por cima do caixão já existente, razão pela qual teve que quebrar; o sepultamento discutido estava marcado para 01h30m da manhã, mas teve problema na liberação do corpo e chegou as 03h30m da manhã, de modo que o Claudemir da funerária São Vicente disse que a família pediu para sepultar na manhã posterior, para se despedirem do corpo; o depoente foi gentil com a família e deixou para a manhã seguinte; sobre o túmulo, explica que já tinha um caixão embaixo, não era uma gaveta que cabia o caixão, razão pela qual teve de retirar toda a estrutura de tijolo, tirar os entulhos e jogar na caçamba para depois fazer a cova; o novo caixão não cabia na gaveta, de modo que teve que desmanchar toda a estrutura de tijolo já existente, que era menor; o novo caixão não cabia tanto no comprimento, quanto na altura, visto que somente havia 40cm de altura; seu serviço, iniciado no dia 05, anterior ao sepultamento, foi até às 20h, tendo desmanchado a estrutura anterior, feito a cova e após para colocar o novo caixão em cima do outro já existente no jazigo; sua função de coveiro consta de Lei e no papel que trata das funções e obrigações do coveiro; explica que não é função do coveiro o serviço feito, sendo necessário um pedreiro, que não estava na hora, ainda mais durante a pandemia; não foi cobrado pelo tal serviço extra, apenas falou à família, que se quisesse poderia lhe dar uma gorjeta, que assim aceitaria de bom coração; a função do coveiro é fazer o enterro, que era para ser realizado no mesmo dia 05, mas acabou sendo no dia 06, razão pela qual a família não viu o serviço que ele fez no dia anterior, terminado às 20h; no dia 06, a família chegou ao cemitério por volta das 06h30 para sepultamento, realizaram orações e em razão das emoções afloradas, queriam abrir a tampa do caixão, ocasião em que disse que não seria possível, em razão do covid, e, após isso, os familiares começaram a se exaltar e humilhá-lo; as filmagens somente se referem às partes favoráveis aos familiares, salientando que em momento nenhum ameaçou, exaltou-se ou xingou os familiares, além de dizer que era para eles respeitarem o seu serviço, complicado e perante à pandemia, e que não tinha culpa do falecimento da senhora; o investigador Fernando disse que estava tranquilo quando foi abordado, enquanto Laerte disse a mesma coisa; disse que não teve culpa de a senhora ter morrido porque os familiares estavam o xingando e humilhando após dizer que não poderia abrir a tampa do caixão; enterrou cerca de 40 pessoas com COVID e não foi acometido pela doença; os familiares que deram a quantia de R$ 200,00, após dizer que fez serviço extra e caso eles quisessem lhe dar uma gorjeta, que seria aceito de bom coração; caso os familiares não quisessem lhe dar o valor, não precisava, pois tinha que fazer a mesma coisa, além de a cova já estar pronta, sendo necessário apenas colocar o caixão, o que tinha que fazer, pois era o seu serviço, pago pela prefeitura; os familiares queriam que afundasse mais a cova, dizendo que estava rasa, mas já tinha outro caixão embaixo; foi até a casinha e buscou uma ferramenta solicitada, mas os familiares não fizeram nada na sepultura; enquanto a família estava no local, tentou afundar mais um pouco a sepultura, mas respeitando o outro caixão que já estava, mencionando que durante o serviço, chegou a aparecer os ossos do caixão de baixo; a sepultura possui apenas 120m de profundidade, cova padrão; após afundar mais, colocou o caixão e jogou terra em cima, não passou concreto; sua função de coveiro vai até colocar terra em cima, mencionando que não ficou concreto mais; o restante do serviço seria feito por outro; o valor de R$ 200,00 não foi quem indicou, explicando que fez 120 sepultamentos e nunca cobrou nada de ninguém, mesmo os outros coveiros afastados; não exigiu o valor de R$ 200,00; sobre a gravação, que mostra os familiares entregando R$ 200,00, diz que eles deram porque quiseram, mas não obrigou ninguém a dar, apenas disse que houve serviço realizado antes, serviço extra, visto que o sepultamento estava marcado para o dia anterior, e se quisessem lhe dar uma gorjeta, aceitaria de bom coração; para fazer a cova, tinha que desmanchar parte da estrutura existente, que, caso não existisse, não teria dado problema nenhum, e como os parentes não tinham pedreiro na hora, teve que fazer, visto que eles falaram que era para abrir a cova naquele lugar e foram embora, e, dessa forma, ficou até as 20h, do dia anterior; o serviço de desmanchar a sepultura não era sua função; o único serviço seu seria fazer a cova, mas teve que desmanchar outra estrutura existente no mesmo local; a função do coveiro é fazer o enterro, mas teve que desmanchar outra estrutura da cova existente, que seria a mesma coisa que fazer um túmulo novo; o túmulo novo quem faz é o pedreiro, de modo que apenas o acompanha, mas não tiver tal profissional, poderia fazer desde que fosse pago, por se tratar de serviço extra; em situações semelhantes, em que já há um caixão no mesmo túmulo, há uma lei que não pode mais colocar o caixão na terra, visando evitar contaminação, mesmo não havendo mais espaço no cemitério, razão pela qual faz a cova até chegar no caixão de baixo e parou, coloca em cima do outro e, não havendo mais espaço, a família constrói gaveta; é possível o sepultamento de um caixão em cima do outro, sendo ele mesmo quem faz a cova; a gaveta, se for feita de forma urgente, os coveiros fazem, ante a ausência de pedreiro e material, sendo um serviço extra; já fez outras gavetas, mencionado da professora Josi e Palmira; no caso em análise, os familiares não queriam que colocassem o caixão na gaveta, apenas na cova, na terra; fazer a cova é de sua atribuição, mas desmanchar a estrutura de tijolo existente não, que é serviço de pedreiro; o Município não tem pedreiro contratado para fazer tal serviço no cemitério; quando é preciso fazer serviço urgente, os coveiros dão um jeito e fazem; nas gavetas já feitas, tinham que pagar o material utilizado, e a famílias pagaram R$ 500,00 e R$ 600,00, por cada, enquanto as covas não cobram; não podem cobrar as covas, que é fornecido pelo cemitério; no caso, não indicou e não sugeriu o valor de R$ 200,00, apenas se os familiares quisessem dar a gorjeta, visto que o serviço já estava feito; os familiares não viram o serviço feito no dia anterior, que teve que desmanchar toda a construção existente para poder fazer a cova; recebeu o valor quando estava terminando a sepultura ou seja, durante o serviço; os familiares não usaram as ferramentas para ajustar a sepultura, ele mesmo quem terminou de fazer, salientando que embora eles quisessem afundar mais, não poderia em razão dos restos mortais já existentes, ocasião em que passou a ser ofendido por eles; terminou o serviço e recebeu R$ 200,00; não sabe o porquê os familiares foram até a delegacia contar sobre o ocorrido, mencionando que foi gentil com eles; se fosse de madrugada não teria acontecido o problema, pois eles não teriam se exaltado, apenas teria colocado o caixão na cova e tampado, visto que o serviço já estava pronto, do dia anterior, e não teria recebido valores; apenas desmanchou, pegou um carrinho, encheu de entulho e abriu a cova, não foi construída nenhuma gaveta, concreto ou assentado tijolos; em caso de terreno já com estrutura de alvenaria pronta, para enterrar novo corpo é preciso destruir tal estrutura, tal serviço não é incumbência do coveiro, sendo necessária a contratação de mão de obra particular; no caso, a família não conseguiria um pedreiro para desmanchar a sepultura, visto que era de madrugada, razão pela qual fez o serviço fora de seu horário; no dia anterior, pensou que era fácil o serviço, apenas abrir a gaveta, mas quando chegou ao local, verificou que estava baixo e não caberia o caixão, tanto na altura quanto no comprimento, teve que desmanchar tudo e ir até às 8 horas da noite, visto que o enterro estava marcado para 1h30 do outro dia, que mudou para 3h30 e depois para 06h30; a família não viu o serviço que foi feito; sobre o vídeo em que o familiar está batendo com uma ferramenta, o ato era para descer o caixão, porque estava muito barro e as cordas estavam escorregando das mãos e pediu para eles escorarem a cavadeira embaixo para ajudar o caixão escorregar, foi apenas o que eles fizeram; os R$ 200,00 não foi pelo serviço feito pelo familiar, mas pelo feito no dia 05, um dia antes, cujo valor não foi exigido, apenas a título de gorjeta, além de dizer que não precisava; dos enterros realizados, nunca teve problema e nunca cobrou valor de ninguém para enterrar, além de sempre tratar as pessoas bem; sobre o valor de R$ 200,00, daria metade ao outro coveiro e repartiria entre eles, pois não trabalha sozinho, seria uma gratificação rateada entre os outros funcionários; a discussão em si não iniciou em razão do dinheiro, mas quando solicitado que fosse aberto o caixão; sobre o erro cometido, era relacionado ao pedido de humildade por parte dos familiares e que não tinha culpa pelo óbito da falecida. Consigna-se que Fernando Cesar Teixeira, policial civil, na qualidade de testemunha, relatou em juízo que as vítimas compareceram à delegacia para lavrar o Boletim de Ocorrência, argumentando que uma pessoa estaria extorquindo durante o velório de uma parente. Explica também que soube que foi exigido dinheiro para enterrar o ente da família, quantia essa encontrada em uma casinha no meio do cemitério, onde guardavam comida, mochilas, ferramentas, tipo um almoxarifado (mov. 75.2). Ademais, Laerte Alves Pinheiro, policial civil, na qualidade de testemunha, relatou que recebeu na delegacia familiares dizendo que a cova que o coveiro tinha feito não comportava o caixão, e, após solicitar ao requerido para amplia-la para a colocação da urna funerária, ele exigiu o pagamento de R$ 200,00 reais para fazer esse serviço, visto que não seria sua obrigação de funcionário do cemitério. Também relata que o coveiro teria dito que ou a família pagava o valor ou contratasse um pedreiro, razão pela qual optaram pelo pagamento, e, ainda, que o requerido teria intimado para o pagamento do valor. Por sua vez, o informante Pedro Geraldo, também concursado para o cargo de coveiro municipal, embora não tenha trabalhado com o requerido, afirma que ele é muito prestativo e fazia um ano que estava na função. Esclarece que não presenciou solicitação de dinheiro, bem como nunca soube que o requerido exigia dinheiro, não sabe de serviços no túmulo e não estava no local, apenas no cemitério (mov. 75.3). A partir da prova oral, emprestada dos autos de Ação Penal, tornou-se possível compreender que, de fato, o requerido exigiu a quantia de R$ 200,00 para que pudesse realizar o sepultamento, cuja atribuição já era inerente a seu cargo. As testemunhas esclareceram que o túmulo que recebeu o caixão é antigo e, portanto, para o sepultamento, necessário seria que fosse quebrada certa parte do tijolo já existente para que ficasse mais profunda, ou seja, quebrar a alvenaria para adequar o caixão no local. A adequação do túmulo em tais termos, com o rompimento de parte da alvenaria, compreende as atribuições do cargo de Coveiro, conforme Lei Municipal nº 1.264/2018, em que consiste na preparação e abertura de sepulturas, notadamente demolição de alvenaria e execução de pequenos reparos que não exijam qualificação profissional. A adequação em tela foi realizada pela testemunha Jose Antonio dos Santos, após receber uma ferramenta das mãos do próprio requerido, que estava armazenada no almoxarifado do cemitério, o que revela, mais uma vez, que o requerido detinha de meios para realizar o trabalho que, repisa-se, era de sua atribuição. A situação é totalmente refutada pelo requerido, ao destacar que os familiares Jose Antonio dos Santos e Junior Marcelo Pereira apenas se valeram de uma ferramenta para amparar a descida do caixão na cova, entretanto, o vídeo acostado demonstra, sem sombra de dúvidas, que os familiares não estavam apenas apoiando a ferramenta, mas a batendo na estrutura da própria cova, a possibilitar encaixar o caixão. Ou seja, os familiares, testemunhas nestes autos, assim como relataram em audiência, realizaram os reparos necessários para o sepultamento, que era de atribuição do requerido, coveiro municipal, que ficou de canto sem prestar qualquer apoio. Outrossim, a testemunha Jose Antonio dos Santos, que se qualifica como “motorista”, conforme Termo de Declaração em sede Policial (mov. 1.46), também explica que levou cerca de 15 a 20 minutos para realizar o reparo na cova, o que reforça que a diligência prescindia de conhecimentos técnicos para tanto, ou de um pedreiro. Em seu interrogatório perante à Ação Penal, o requerido afirmou que realizou o serviço no dia anterior ao sepultamento, o que não foi visto pelos familiares, mediante desmanche de parte da estrutura da cova, além de retirada de entulho, que caracterizaria serviço extra, não inerente à sua atribuição, mas sim de pedreiro. Não obstante, não comprovou a prestação de tal serviço, notadamente porque seu próprio informante, Pedro Geraldo, não soube informar se houve realização de tal obra no túmulo, em que realizado o sepultamento aqui noticiado. Aqui, é de se destacar que perante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) realizado pela Prefeitura Municipal de Siqueira Campos, o servidor Pedro Geraldo relatou que é comum a cobrança por serviços prestados dentro do horário de trabalho e, ainda, ouviu falar que o requerido cobrou para realizar o serviço, circunstância contraditória ao depoimento prestado em juízo (mov. 21.2). Igualmente, a testemunha Jorge Negrini relatou que presenciou o requerido cobrando da família para efetuar o serviço de sepultamento, que não seria executado caso a família não pagasse o valor solicitado. A testemunha também relatou que o requerido deixou uma parte da cova sem quebrar quando do preparo do sepultamento (mov. 21.2). Veja-se, portanto, o relato inverídico do requerido de que apenas estava solicitando uma gorjeta pelo serviço prestado, esta que, por sua vez, também configura gratificação, que representa ato ímprobo. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) concluiu que Luis Felipe da Silva Vidal cometeu as infrações previstas no artigo 124, IX e XIII, da Lei 01/98, que trata “ Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” e “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”, dentre outros, e, por essa razão, aplicou-se a penalidade de demissão. A penalidade foi aplicada com publicação no Diário Oficial em 16 de agosto de 2021, mediante a Portaria nº 083/2021, da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos. Demais disso, o vídeo é claro ao demonstrar que os familiares tiveram que ajustar a estrutura da cova para que o caixão pudesse ser colocado no momento do próprio sepultamento e durante a cerimônia, com orações em curso. Essa circunstância revela, por si, a contradição do próprio relato do requerido, que após fazer os reparos necessários no dia anterior, deixou a sepultura pronta, apenas para colocar o caixão no momento do sepultamento. Não restou comprovado que o requerido teria solicitado o aludido valor para realização de serviço diverso à sua função pública, sua tese de defesa, ou seja, que fossem necessários conhecimentos necessários, como de pedreiro, principalmente porque não foi feito. Mesmo se o fosse possível a realização de serviços extras, o requerido também não comprovou a autorização da administração pública para que pudesse cumprir as suas funções no mesmo horário em que desempenhava sua função pública. O Prefeito e Vice-Prefeito esclareceram que o serviço do requerido era o de fazer o sepultamento, conforme relato da testemunha Junior Marcelo, situação que incluía eventuais reparos, notadamente na alvenaria já existente, conforme Lei Municipal outrora citada. Imperioso destacar que perante à Ação Penal de nº 0000008-20.2021.8.16.0163, foi proferida sentença que reconheceu que o requerido praticou os crimes de corrupção passiva e perturbação de cerimônia funerária descritos na denúncia. Na ocasião, consignou-se: Observe-se, de forma preliminar, que o denunciado é funcionário público da cidade de Siqueira Campos na função de coveiro, conforme faz prova os documentos de mov. 180.2, fato que, inclusive, é incontroverso nos autos. Além disso, ficou evidente nos autos que estava ocorrendo um enterro no dia 06 de janeiro de 2021, por volta das 07:40, nas dependências do Cemitério Municipal desta cidade e Comarca de Siqueira Campos – PR. (...) No caso dos autos, o exame de todo o conjunto probatório leva à conclusão única de que o denunciado solicitou (e recebeu) vantagem indevida para si, no exercício da função e em razão dela, na medida em que condicionou a execução do serviço público de coveiro ao pagamento do valor de R$ 200,00 durante o horário de expediente no local em que desempenha suas funções de coveiro. Neste contexto, relembre-se que ambas as vítimas secundárias do tipo penal foram ouvidas nas duas fases do processo penal e apresentaram depoimentos coerentes e convergentes no sentido de que o acusado se negou a realizar o serviço de enterro e solicitou a quantia de R$ 200,00 para abrir a cova (no tamanho adequado para permitir que o caixão ficasse coberto) e, por fim, para finalizar o sepultamento, ou seja, jogar terra em cima. É importante esclarecer, neste ponto, que não se verifica dúvida ou contradição no depoimento das vítimas, na medida em que elas realizaram a função de terminar de abrir a cova, enquanto que o denunciado realizou a função de jogar terra por cima da cova, momento em que, inclusive e conforme mídias de vídeo de movs. 16.1 e 16.2, recebeu o valor de R$ 200,00 da vítima - função que é, inegavelmente, sua obrigação legal desempenhar, nos termos pertinentes da lei municipal já transcritos. Dessa forma, vislumbra-se que o Ministério Público comprovou que o requerido solicitou e recebeu a quantia de R$ 200,00, mediante duas cédulas de R$ 100,00, dos familiares para a prestação de um serviço que era inerente à sua função pública de coveiro municipal, evidenciando, portanto, a prática do ato ímprobo de enriquecimento ilícito. Não há dúvidas que a conduta imputada ao réu configura improbidade administrativa, haja vista que ele, mesmo ciente de que estava exercendo o seu cargo, locupletou-se dolosamente do valor de R$ 200,00, ou seja, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica, de forma direta, amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, em proveito próprio, enriquecendo ilicitamente (art. 9º, I, da Lei nº 8.249/92), quando deveria realizar a efetiva prestação dos serviços que compreende suas próprias atribuições, conforme artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.264/2018. A propósito, dispõe a Lei nº 8.249/92 – Lei de Improbidade Administrativa: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; De igual modo, evidente está o dolo do requerido Luis Felipe da Silva Vidal, que, conscientemente, menosprezou a legislação municipal e o seu dever funcional ao exigir a quantia em dinheiro para cumprir atribuições inerentes ao seu próprio oficio de servidor público, coveiro municipal, quando da realização de um sepultamento. Nesse contexto, diferentemente do que faz crer o requerido, mostra-se patenteada a existência de provas do elemento subjetivo (dolo), consubstanciado na certeza da ilegalidade da cobrança de vantagem econômica para ação decorrente das atribuições de seu próprio cargo público. Tal circunstância vem corroborada ao interrogatório do próprio requerido, que afirmou que estudou para o concurso público e “sabe que sua função de coveiro consta de Lei e no papel que trata das funções e obrigações do coveiro”, e, notadamente, ao ter assinado o Termo de Posse, prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições Federal e Estadual, a Lei nº 01/98 (ESPM), bem como os seus regulamentos (mov. 1.8). Assim, a prática do Crime de Corrupção Passiva também evidencia a prática de ato de improbidade administrativa, passível de penalidade. No capítulo da Lei de Improbidade que trata das penalidades impostas pela prática de atos ímprobos, o art. 12 dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável por atos de improbidade enquadrados no art. 9º está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Além dessa previsão legal, diante da condenação em esfera criminal e administrativa, sequer há que se acolher o argumento do requerido relacionado o princípio do non bis in idem, porquanto diante de independência das esferas, nos moldes também do artigo 37, §4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXIGÊNCIA1) DE VANTAGEM ILÍCITA, VALENDO-SE DO CARGO DE POLICIAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PARA NÃO PROCEDER À LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO. CRIME DE EXTORSÃO . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE. INDEPENDÊNCIA“BIS IN IDEM” DAS ESFERAS . a) O ordenamento jurídico pátrio consagra a independência das esferas penal, civil e administrativa, de modo que as penalidades decorrentes de cada esfera são distintas entre si e se assentam em distintos planos. b) Especificamente sobre a responsabilização criminal e por improbidade administrativa, a independência das esferas restou expressamente prevista pelo art. 37, § 4º da Constituição Federal. c) A possibilidade de cumulação das sanções criminais e as decorrentes do ato de improbidade administrativa estão expressamente consignadas no art . 12 da Lei nº 8.429/1992, de modo que a jurisprudência afasta o “bis in idem” nesses casos. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE EXTORSÃO. REDISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. OFENSA DOLOSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TAMBÉM ENSEJA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. a) A despeito da consagrada independência entre esferas, existe exceção à regra no que tange aos efeitos sobre a matéria fática reconhecida pelo juízo criminal, que irradiam às demais esferas, inclusive na ação de improbidade . b) A sentença penal condenatória transitada em julgado torna indiscutível a materialidade e a autoria dos fatos, conforme estabelece o artigo 935 do Código Civil, que dispõe “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. c) A conduta do Apelante, na condição de falso policial, que concorreu com agente policial regularmente investido na função, no que tange à exigência de vantagem econômica indevida, mediante violência, ameaça e emprego de arma de fogo, para deixar de praticar ato de ofício inerente à corporação, além de configurar o crime de extorsão, como de fato restou condenado na sentença penal transitada em julgado, igualmente configura ato de improbidade administrativa. d) A referida conduta viola os princípios da legalidade, honestidade e moralidade, de modo que configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8 .429/1992, a despeito da ocorrência de dano ao erário. e) Ressalta-se que, quando se tratar de ato de improbidade por violação aos princípios, exige-se inexoravelmente a conduta dolosa, como já pacificaram as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, no Enunciado n.º 10. f) No caso dos autos, conforme oitiva das testemunhas na Ação Penal, extrai-se a consciência e vontade do Apelante (falso policial) em concorrer com o corréu (policial devidamente investido na função) para praticar o crime de extorsão, restando caracterizado o dolo, de modo que deve ser mantida a condenação por ato de improbidade, nos termos da sentença . 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001538-84.2016 .8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J . 23.03.2020) (TJ-PR - APL: 00015388420168160179 PR 0001538-84.2016 .8.16.0179 (Acórdão), Relator.: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) Dispõe o artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Em outras palavras, as penalidades previstas para o ato aqui reconhecido são: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos; d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e e) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. Por seu turno, não se pode deixar de consignar que as penalidades devem ser aplicadas observando-se os parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais, nos moldes do artigo 17-C, IV, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dito isso, verifica-se a gravidade da conduta do requerido, ao exigir vantagem econômica para a realização de um serviço inerente à sua própria atribuição como servidor público do Município de Siqueira Campos. Ademais, esclareceu que já solicitou valores de outras pessoas, na fração de R$ 500,00 e R$ 600,00, que corresponde a mais de 1/3 de sua remuneração mensal. Dessa forma, evidente que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) deve ser perdido (a), cuja premissa representa a recomposição ao status quo ante. Aqui, não obstante, vislumbra-se que já houve a restituição da quantia à pessoa lesada, pela autoridade policial, conforme Auto de Entrega de mov. 1.47, razão pela qual já reputo cumprida a penalidade. Por sua vez, a sanção inerente à perda da função pública (b) resta prejudicada, uma vez que o requerido foi demitido após PAD, conforme informação prestada pelo Município de Siqueira campos (mov. 21.1). Quanto à sanção relacionada à suspensão dos direitos políticos (c), observando-se o artigo 17-C, V, da LIA, cotejando-se o ato ímprobo ao valor auferido de R$ 200,00, entendo que se revela desproporcional e excessiva, notadamente porque o valor foi entregue ao particular dias após o ocorrido, bem como por já ter sido condenado nos Autos da Ação Penal, com a referida penalidade. Sobre a multa civil (d), destaca-se que tem por objetivo prevenir a reiteração da conduta, criando efeito preventivo no agente ímprobo e na sociedade. Nessa esteira, considerando o ato ímprobo, além das condições em que praticado, e por ser o valor acrescido ineficaz para reprovação e prevenção, nos moldes do artigo 12, §2º, da LIA, fixa-se no dobro do valor referente ao acréscimo patrimonial, de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do ente público prejudicado com a conduta do requerido, o Município de Siqueira Campos. Por fim, aplica-se a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos (e). De rigor, portanto, a Parcial Procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 18, da Lei 8.429/1992 (LIA), c.c. art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para o fim de CONDENAR LUÍS FELIPE DA SILVA VIDAL pela prática de atos de improbidade administrativa com base no artigo 9º, I, da lei nº 8.429/92, às seguintes penalidades, previstas no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal: a) Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual reputo cumprida; b) Pagamento de Multa Civil, equivalente ao dobro do valor do acréscimo patrimonial, de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do Município de Siqueira Campos, ente público prejudicado (o acréscimo foi de R$ 200,00; o valor a pagar, dobrado, é de R$ 400,00); c) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e d) Ratifica-se a liminar outrora deferida. Pelo princípio da causalidade e considerando que houve abolição da conduta prevista no artigo 11, caput, da LIA, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, de forma integral. Observo que foi concedido à parte requerida o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, é certo que tal benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nem o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Anote-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (NCPC, art. 98, §§ 2° a 4°). Deixa-se de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não se está diante de improcedência, tampouco má-fé, nos termos do artigo 23-B, da LIA. Igualmente, deixa-se de determinar a remessa necessária dos autos à Instância Superior, por força do contido no art. 17-C, §3º, da LIA. Transitada em julgado essa sentença, na forma do artigo 12, §9º, da LIA: a) OFICIE-SE ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas Estadual, comunicando a imposição ao requerido da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; b) OFICIE-SE ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para anotação da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; c) INTIME-SE o Município de Siqueira Campos para promover a eventual liquidação do dano bem como o cumprimento da sentença; e d) PROVIDENCIE-SE o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Caso o Município de Siqueira Campos não adote as providências a no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano, na forma do artigo 18, §2º, da LIA. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 05 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000833-72.2025.8.06.0090

ID: 309836719

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000833-72.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTILEO MOURA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó, CE, 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó, CE, 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3000833-72.2025.8.06.0090 AUTORA: Edite dos Santos Soares RÉU: Banco Bradesco S.A. Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos supostamente sofridos. In casu, a matéria não prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e em especial os fatos ocorridos em audiência conciliação. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA Em relação à alegação de incompetência absoluta, por entender que a causa não seria da alçada do juizado especial diante da complexidade, não merece amparo tal pleito, por não ser necessária uma perícia técnicapara o seu deslinde. Dispõe o artigo 5° da Lei Federal n° 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Acresça-se que, consoante disposto no artigo 472 do Novo Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento da requerida, no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal n° 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada. Ademais, compulsando detidamente os autos, não vejo qualquer mínimo indício da necessidade de perícia técnica, entendendo perfeitamente aplicável o rito do Juizados Especiais Cíveis. Trago o julgado recente: DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007826420178060018, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 28/01/2021) Assim, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para o efetivo deslinde da ação, dispensando a necessidade de prova pericial, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (grifo do Juízo) O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, com esteio no art. 6º da lei 9.099/95, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo. De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada e protelar o julgamento implicaria malferir princípios norteadores do rito imposto pela lei 9.099/95, entre os quais o da celeridade. MÉRITO Inicialmente, anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Deferido a tutela provisória firmando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a parte requerida comprove a relação jurídica, contestação e réplica presentes, bem como realizada/frustada audiência de conciliação, eis o que basta para a decisão. No caso dos autos, percebo que não há dúvida quanto à relação jurídica entre as partes, haja visto que a autora assume que recebeu o valor de R$ 21.345,53 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) no dia 23-08-2024, somente vindo a ser questionado em 19-11-2024, com a ida da autora a agência (ID. 149769778). Ademais, a ré trouxe aos autos os prints das telas sistêmicas demonstrando os detalhes da contratação na modalidade BDN não sendo combatido em réplica pela autora. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora aduz que o mesmo contrato estaria sendo descontado de sua conta corrente em duplicidade, como poder observado no mês de 09/2024, em que há incidência do desconto de 494,20 e 282,00, este na conta corrente da autora, e aquele em desconto no benefício, demonstrando falha na prestação de serviço por parte da parte requerida (ID. 149770976 e 149771005). Assim, o requerido não denega e não rebate o negócio jurídico questionado na inicial e sequer juntou a cópia do contrato ou documentos que comprovem fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito da requerente, no qual se poderia constatar a verossimilhança de suas alegações na contestação, reputando-se os fatos alegados na peça inaugural como verdadeiros. Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.Trago jurisprudência no sentido: TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO SOLICITOU RETIRADA BANCÁRIA ORA IMPUGNADA. CONDUTA DESCUIDADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES RETIRADOS DA CONTA DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014693520228060222, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023) O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Desta forma, a responsabilidade civil da parte requerida somente poderia ser ilidida se ficasse comprovado que a parte autora realmente tivesse contratado o serviço. Todavia, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes. DO DANO MATERIAL A parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por má prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...)AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. LIAME NEGOCIAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA - Número processo:30003158720228060090 - Julgamento:07/02/2024) Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independente de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor, sobretudo em benefício de natureza alimentar, sobre tema, trago recente julgado por uma de nossas turmas recursais: AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM BASE NO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005274220228060015, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2023) Nesse passo, considerados os parâmetros acima explicitados, ofende a honra subjetiva e objetiva da pessoa. Portanto, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) os danos morais, valor esse que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e, em consequência: a) RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA no id. 149867133, que determinou a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e juntada de documentos de comprovação da relação jurídica. b) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do sua conta corrente corrente sob a rúbrica "PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 505948923 PARC", em dobro, com incidência de juros moratórios a partir da data do vencimento de cada parcela (mora ex re) nos termos do art. 397 do CC/02, segundo a taxa SELIC, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo IPCA (STJ, Súmula nº 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). c) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE PROMOVENTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e os juros moratórios incidirão a partir da data do vencimento de cada parcela (mora ex re) nos termos do art. 397 do CC/02, segundo a taxa SELIC. d) DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de hipossuficiência financeira aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. e) INDEFIRO O RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO A RUBRICA "PAGTO COBRANCA 0000008", por não haver nos autos prova de que o referido desconto faça parte do contrato discutido nos presente autos. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó, CE, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000008-06.2025.8.17.2021" – Página 393 de 428