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Processo nº 0000008-57.2025.8.08.0048

ID: 337781455

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-57.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO VIANA DA CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 0000008-57.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: RUAN PABLO VIANA DA CRUZ Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA - ES28992 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA acostada no id. 61192795 em desfavor de RUAN PABLO VIANA DA CRUZ, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime do artigo 33, Caput, da Lei 11.343/06. Narra a inicial acusatória que: “na manhã de 31 de dezembro de 2024, por volta das 12h57min, Policiais Militares realizavam patrulhamento preventivo pelas ruas do bairro Nova Carapina II, neste município, quando ao passarem pela Rua Águas Formosas, local conhecido como sendo de intenso tráfico de drogas, avistaram um indivíduo sem camisa, posteriormente identificado como Ruan Pablo Viana da Cruz, em atitude suspeita, colocando uma sacola em um buraco sobre um muro. Diante da fundada suspeita, os Policiais Militares procederam a abordagem do denunciando, e ao verificarem o que possuía no interior da sacola escondida por ele em cima do muro, lograram êxito em apreender 19 (dezenove) “buchas de maconha” e 05 (cinco) “pinos de cocaína”, todos devidamente embalados para a comercialização, além da quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie. Pelas circunstâncias delineadas, as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao denunciando Ruan Pablo Viana da Cruz e eram destinadas a comercialização, bem como, o dinheiro apreendido era proveniente da mercancia de referidas substâncias ilícitas.[...]”. Após o oferecimento da denúncia, o réu foi notificado, por meio dos ID. id. 63266077, oportunidade em que foram apresentada defesa prévia, no id. 63398715. Denúncia recebida em 26/02/2025, por meio do ID. 63844373 foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no id. 68650968. Laudo químico acostado, no ID. 69725713. Alegações finais do Ministério Público apresentada no ID. 70176892, oportunidade em que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações Finais apresentado pela Defesa , ID. 71193374, pugnado pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006, e em caso de não acolhimento, pelo reconhecimento do §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, no seu patamar máximo. Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, e o direito do réu em responder em liberdade. Inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, o feito se encontra pronto para julgamento. DO CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 O Art. 33, “caput”, da Lei Federal nº 11.343/2006, estabelece em seu bojo que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Aponta Guilherme de Souza Nucci, em “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, 3ª edição, editora RT, pág. 317, em relação ao tipo penal em análise, a seguinte classificação: crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo) nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente); unissubsistente (praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos). Ressalta, ainda, a doutrina penal, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, ou seja, para a sua configuração não se exige a ocorrência de um dano, sendo que o perigo é presumido em caráter absoluto, bastando que a conduta do agente subsuma-se em uma das dezoito formas de realizar a infração penal, não sendo necessária, conforme aponta a jurisprudência, a prova da venda, bem como a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente para caracterizá-lo. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, ao passo que o sujeito passivo é a sociedade. O objeto material é a droga. O objeto jurídico é a saúde pública. O elemento subjetivo é o dolo. A conduta típica consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Expostas as concisas ponderações de ordem propedêutica, ressalto que a materialidade do fato narrado na denúncia decorre, basicamente, dos seguintes elementos de cognição, id. 57258600: APFD, fls. 2; BU 56758145, fls. 05/08; Auto de Apreensão, fls. 18/19; Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, fls. 20; Formulário de Cadeia de Custódia, fls. 25/26 e Laudo Químico, id. 69725713. A autoria, restou induvidosa em relação aos acusados, sobretudo diante das provas produzidas em Juízo, bem como, na fase inquisitorial. As testemunhas Policiais Militares que conduziram as investigações foram ouvidas perante este Juízo, ocasião em que a testemunha 3º SGT/PMES Vitor Roepke declarou, em resumo que lembra vagamente do réu, pois quando estavam patrulhando o réu caminhava e não viu a viatura, ocasião em que viram quando ele guardou a droga no muro e eram umas cargas de maconha e alguns pinos e tinha dinheiro com o réu. Narrou ainda que a rua é de intenso tráfico de drogas. Já a testemunha SD/PMES Diego da Silva Constantino declarou em juízo, em resumo que estavam em patrulhamento e descendo a rua, viram ele guardando a droga no muro e acha que ele não viu a viatura, pois o réu levou até um susto e chegaram bem perto dele. Declarou ainda que tinha droga na sacola e umas avulsas no muro e acrescentando que usuário não guarda droga em muro, além de ter variedades de drogas, somado ao fato da rua ser de intenso tráfico de drogas, e que usuários também frequentam o local para comprar drogas. Por outro lado, o acusado RUAN em juízo negou os fatos narrados a denúncia, pois em resumo, disse que, por se tratar de data comemorativa, tinha ido comprar a droga para uso próprio e que comprou 5 (cinco) pinos e 5 (cinco) buchas de maconha e que as drogas estavam nas suas mãos e a pessoa que vendeu correu e as demais drogas foram encontradas em outro local, perto de um “escadão” e não no muro. No caso em apreço não pairam dúvidas acerca da concretização do tipo penal em evidência por parte do réu, eis que está devidamente comprovada pelas provas carreadas tanto na esfera policial, quanto em Juízo. Conforme se extrai da prova testemunhal produzida, durante patrulhamento preventivo, sem que pudesse perceber a aproximação policial, o acusado foi avistado guardando substâncias ilícitas, do tipo maconha e cocaína, em um muro, localizado em região conhecida por seu intenso tráfico de drogas. Na sequência, os Policiais ao procederem com a abordagem constataram que se tratava de 5 (cinco) pinos de cocaína e 19 (dezenove) buchas de maconha, além da quantia de R$ 40,00 (quarenta reais). Desse modo em que pese a negativa de autoria por parte do acusado verifica-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, colhidos em audiência de instrução e julgamento são coerentes e harmônicos com os demais elementos que compõem o conjunto probatório judicial e extrajudicial, e goza de veracidade e idoneidade. Ademais, a defesa não trouxe nenhum elemento de prova capaz de pôr em dúvida os depoimentos prestado pelos Policiais, ou comprovou que os policiais pudessem ter qualquer motivo ou intenção de prejudicar o réu atribuindo-lhe de forma inverídica os fatos que são descritos na denúncia. Saliento que o valor probatório dos depoimentos dos policiais é devidamente reconhecido pelos Tribunais, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – COERENTE DEPOIMENTO DE POLICIAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO EM TAIS TESTEMUNHOS – 2) APELO IMPROVIDO. 1) Constata-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para a sua condenação, estando sobejamente demonstrada pelos depoimentos prestados em Juízo e pela apreensão dos entorpecentes de que tinha posse 18,0g (dezoito gramas). Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão da droga, que são coerentes entre si, tanto na esfera inquisitorial quanto na judicial, indicam a autoria delitiva do recorrente. Quanto ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante, meu entendimento, assim como desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de entorpecentes, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. 2) APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação, 26140029724, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO – Relator Substituto: VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016) (sublinhei). Assim, muito embora negue os fatos que lhe são imputados, trata-se tal negativa do réu de uma versão que não está em consonância com as provas produzidas à luz do contraditório, nem como os coerentes testemunhos dos militares que não evidenciaram qualquer intuito em prejudicá-lo. Portanto, relativamente à autoria, a despeito da negativa da autoria pelo acusado, extrai-se dos documentos colhidos na persecução contraditória fatos que caracterizam o tipo e corrobora a justa causa. É que, o próprio estado flagrancial e as testemunhas ouvidas durante a instrução contraditória confirmam os fatos narrados na denúncia. Assim, a negativa de autoria, não poderá, por si só, impedir o reconhecimento da prática delituosa pelos acusados. Sobre o tema, a jurisprudência é no sentido de que de nada adiantará a negativa de autoria, se o juiz se convencer da prática delituosa através de outros elementos constantes nos autos, evidentemente, após uma análise detalhada dos indícios, circunstâncias em que se deu a prática criminosa em apuração, em consonância com o texto do art. 200 do Código de Processo Penal, tendo em vista o princípio do livre convencimento e da relativização dos efeitos da retratação, não estando o julgador adstrito a preconceitos legais na aferição das provas não podendo, entretanto, abstrair-se ou se alhear do seu conteúdo. É na livre apreciação destas que o Juiz formará, honesta e lealmente, a sua convicção. Nesse sentido: “Ante o nosso Direito Processual não há provas tarifadas. Vigora o princípio do livre convencimento do Juiz. Provas regularmente obtidas no inquérito policial, não elididas na instrução, servem ao convencimento, inclusive para lastrear decreto condenatório. Hipótese de crimes contra o patrimônio cometido sem testemunhas. Indícios veementes da autoria, decorrência das declarações das vítimas e receptadores, incriminadora dos apelantes “ (TCAT 80/551). Assim, resta insubsistente a tese de ausência de provas ventilada pelas defesas, pois restou cabalmente demonstrado que o acusado foi flagrado enquanto depositava substâncias entorpecentes variadas em um muro, em rua conhecida por seu intenso tráfico de drogas, além da quantia em espécie de R$ 40,00 (quarenta reais). Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que o denunciado trazia consigo substâncias entorpecentes, com a finalidade de comercialização, no momento em que foi abordado, em desacordo com determinação legal, nos termos da portaria nº 344/1998 da SVS/MS e artigo 33, da lei nº 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação do delito para o art. 28, da Lei 11.343/2006 Ausente causa excludente da tipicidade, da ilicitude, sendo o agente culpável – era imputável, possuía consciência da ilicitude de sua conduta, e lhe era exigível conduta diversa, a condenação é medida de rigor. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Presente a causas de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, cujo teor reza o seguinte: “4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Levando-se em consideração que o acusado era primário e portador de bons antecedentes à época dos fatos, entendo preenchidos os requisitos previstos no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, vez que inexistem elementos nos autos que comprovem que o acusado integra organização criminosa e seus antecedentes criminais são imaculados. Por tais razões, o seu reconhecimento deve prosperar em grau máximo, já que não há elementos em concreto capaz de afastá-lo deste patamar. Em consulta ao sistema o acusado possui uma ação penal em tramitação por tráfico drogas (autos nº 0000059-05.2024.8.08.0048), porém sem trânsito em julgado, sendo, portanto tecnicamente primário. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público para CONDENAR o réu RUAN PABLO VIANA DA CRUZ pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, bem como, levando em consideração a natureza e a quantidade de entorpecentes, fixo a pena base em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e multa. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, verifico a causa de diminuição, prevista no §4º, do art. 33 da lei 11.343/2006, motivo pelo qual diminuo a pena à fração de 2/3 e TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 1 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e multa. Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende que a mesma deve ser aplicada com base nas circunstâncias judiciais (Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006) já analisadas e nas circunstâncias atenuantes e agravantes, e que o valor do dia-multa deve ser fixado com base na capacidade econômica do Denunciado. Sendo assim, considerando o disposto no Art. 43, “caput”, da legislação federal citada alhures, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas, a condição econômica do Denunciado, que não restou debatida nos autos, e, ainda, os limites previstos no preceito secundário do Art. 33, “caput” (de 500 a 1.500 dias-multa), FIXO A PENA DE MULTA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um TRIGÉSIMO) do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e atenta aos critérios vaticinados no artigo 33, §2º, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime ABERTO. Outrossim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ATUALIZE O BNMP3. Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP. Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de frequentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasião da audiência admonitória. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal. No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 51 do Código Penal Brasileiro bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO 026/2019. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, consoante determina o Art. 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, diante da ausência de contraditório nesse sentido. Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição da droga ilícita, caso ainda não tenha sido encaminhada para destruição. DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor da União. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil; B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Expeçam-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Serra, datado e assinado digitalmente. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Martins Dos Santos

ID: 331911897

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002210-28.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIANA SOARES MARCONDES DE ANDRADE

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ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002210-28.2023.8.16.0121 Processo: 0002210-28.2023.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEONIDE LIMA DE SOUZA Réu(s): FERNANDO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime n° 0002210-28.2023.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de FERNANDO MARTINS DOS SANTOS. 1 - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 08/09/1984 (com 39 anos de idade à época dos fatos), natural de Nova Londrina/PR, RG nº 9.412.698-3/PR, filho de Leonice Rodrigues Martins Dos Santos Pai e Antonio Alves Dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Londrina, nº. 185, Centro, Nova londrina/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 31.1): “No dia 18 de outubro de 2023, por volta das 17h00min, em residência situada próxima a antiga Trovel, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, dolosamente, por razões de condição de sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima Leonide Lima de Souza, sua cônjuge, na medida em que a agrediu com um fio e cabo de vassoura, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em hematoma subgaleal, além de pequenas escoriações avermelhadas pelo corpo, conforme fotografias de movs. 1.20/1.22. O denunciado chegou na residência e passou a discutir com e ofender a vítima. Em determinado momento, a agrediu com um cabo de vassoura na testa e com golpes de um fio no braço da vítima, produzindo as lesões retratadas nas fotografias de movs. 1.20/1.22. Durante a contenda, o denunciado ainda a pressionou pelo pescoço.” Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, incorreu nas sanções previstas nas disposições do artigo 129, § 13, c/c artigo 61, II, alínea “e”, ambos do Código Penal, nas condições do artigo 5º, I, e artigo 7º, I, da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 16/02/2024 (mov. 39.1). O acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS foi citado em sequência 57.1 e apresentou resposta à acusação (mov. 69.1). Afastadas hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 71.1). Aberta audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a inquirição da vítima Leonide Lima de Souza (mov. 96.1) e da testemunha Adriana Tenório Duarte (mov. 96.2). Ao final, o acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS foi interrogado (mov. 96.3). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais por memoriais (mov. 100.1), o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela procedência da denúncia, com aplicação da atenuante da confissão, estabelecimento do regime aberto, concessão do direito de recorrer em liberdade, e condenação na reparação de danos causados à vítima. A Defesa do acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, em alegações finais por memoriais (mov. 105.1), pugnou pela absolvição alegando insuficiência probatória; alternativamente pugnou pela desclassificação para o delito de vias de fato; em caso de condenação, requereu aplicação da pena em seu mínimo legal com suspensão da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS pela prática do crime descrito na denúncia. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1 – Do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, § 13, do Código Penal): Consta da exordial acusatória que no dia 18 de outubro de 2023, por volta das 17h00min, na residência situada próxima a antiga Trovel, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, dolosamente, por razões de condição de sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima Leonide Lima de Souza, sua cônjuge, na medida em que a agrediu com um fio e cabo de vassoura, causando lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em hematoma subgaleal, além de pequenas escoriações avermelhadas pelo corpo, conforme fotografias de movs. 1.20/1.22. O denunciado chegou na residência e passou a discutir com e ofender a vítima. Em determinado momento, a agrediu com um cabo de vassoura na testa e com golpes de um fio no braço da vítima, produzindo as lesões retratadas nas fotografias de movs. 1.20/1.22. Durante a contenda, o denunciado ainda a pressionou pelo pescoço. Compulsando a prova amealhada aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento (mov. 1.7-12), auto de constatação provisória das lesões (mov. 1.17), fotografias (movs. 1.20-22), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, conforme se depreende das provas produzidas na fase extrajudicial e durante a instrução processual. Em Juízo (mov. 96.1), a vítima LEONIDE LIMA DE SOUZA relatou réu tinha bebido com colegas e chegou em casa quebrando os bens. Que foi conversar com ele, então lhe bateu no rosto com um cabo de enxada de madeira, acertando sua testa e sua boca. Que era agredida regularmente. Que, no dia dos fatos, não tinha bebido. Que Fernando queimou uma boneca que tinha ganhado do seu falecido marido. A testemunha ADRIANA TENÓRIO DUARTE, policial militar, em Juízo (mov. 96.2), disse que estavam em patrulhamento e foram acionados pelos vizinhos da vítima, informando que o marido tinha lhe agredido. Que foram até o local e conversaram com a vítima Leonide, que confirmou os fatos e narrou ter sido agredida unicamente por perguntar porque o réu estava lhe ofendendo. Que a vítima estava com um hematoma na testa e na mão. Que fizeram a abordagem, confeccionaram o boletim de ocorrência e os encaminharam à Delegacia de Polícia Em interrogatório em Juízo (mov. 96.3), o acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS disse que o relacionamento era tumultuado em razão da bebida. Que foi trabalhar e depois foi beber com amigos. Que chegou em casa e acabaram discutindo, então Leonide lhe bateu com um cabo de vassoura e ateou fogo em suas roupas, então perdeu a cabeça e agrediu a vítima com um soco na testa. Que realmente colocou a boneca no fogo. Que não se lembra se as lesões foram causadas por suas ações. Pois bem. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Ademais, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a demonstração de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio da fotografia acostada aos autos pelo constatação provisória das lesões (mov. 1.17), fotografias (movs. 1.20-22). Nesse contexto, saliente-se que, por oportuno, que o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que o exame de corpo de delito, embora importante, não configura elemento imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios, sobretudo se existem nos autos outros meios de prova capazes de suprir sua falta. Do STJ, colhe-se o seguinte excerto: “O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas”. (STJ, AgRg no AREsp 956.479/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM DEMAIS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000008-75.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2024)) grifou-se. Com isso, afasto as teses defensivas de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Como se observa, o contexto reconstruído durante a instrução comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria. Denota-se que o depoimento prestado pela vítima foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A vítima confirmou em juízo que foi agredida fisicamente pelo acusado. Relatou que, no dia dos fatos, o acusado a agrediu com um cabo de uma enxada na sua testa e boca, o que se confirma com as fotos juntadas aos autos (mov. 1.20-22), na qual visualiza-se lesão na cabeça, braço e mão da vítima. O acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS confessou a prática delitiva, dizendo que discutiu com a vítima e desferiu um soco na testa dela, comprovando-se, portanto, o dolo do acusado. As declarações são contundentes e reconstroem a sequência fática de forma coerente, culminando, pois, na conclusão de que FERNANDO MARTINS DOS SANTOS efetivamente praticou o delito de lesão corporal contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas na denúncia e que aparecem nas fotos de movs. 20-22 e auto de constatação provisória de lesão corporal de mov. 1.17. No mais, em se tratando de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato e, dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase judicial, somada às demais provas submetidas ao contraditório, se mostra suficiente para fundamentar a condenação. Ao exame dos autos, conclui-se que o acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, o qual se encontra previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, porquanto o acusado agrediu a vítima em razão de que ela o questionou o porquê de estar quebrando as coisas na residência. O acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu FERNANDO MARTINS DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006. 4 - DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. Inicialmente, parto do mínimo legal – 01 (um) ano de reclusão – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 97.1), o acusado não possui maus antecedentes. Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a conduta social e personalidade do agente. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, por sua vez, são intrínsecas à infração praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e, considerando que inexistem circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase Ausente circunstância agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea), porém deixo de aplica-la em razão da impossibilidade da pena intermediária restar estabelecida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Desse modo, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 3ª Fase Por fim, passando à terceira fase, verifica-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a sanção final do réu FERNANDO MARTINS DOS SANTOS resulta em 01 (um) ano de reclusão. 4.1 - Do regime inicial do cumprimento de pena: À vista da primariedade do réu e do quantum de pena aplicado em concreto, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar detração penal eis que não influirá no estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: 1. Comparecimento mensal perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar atividades; 2. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3. Necessidade de recolhimento na própria residência durante o período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. 4.2 - Da conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Incabível a substituição da pena em virtude das determinações do artigo 17 da Lei 11.340/2006. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado por nosso Tribunais Superiores, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ). 4.3 - Da concessão da suspensão condicional da pena – SURSIS: Em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu FERNANDO MARTINS DOS SANTOS. 4.4 - Do direito de recorrer em liberdade: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que decretar sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetida a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). 4.5 - Da indenização à vítima: O Ministério Público pleiteou, em suas em alegações finais, a fixação de valor a título de indenização por danos morais a serem pagos à ofendida. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o qual dispõe que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, ao contrário do verificado quanto aos danos materiais (que necessitam da comprovação do prejuízo), é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais suportados pela vítima de violência doméstica – o dano é considerado in re ipsa e advêm da própria conduta delituosa. Cabe, desse modo, ao juízo sentenciante – com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação – fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal c/c artigo 91, inciso I do Código Penal, FIXO, considerando a gravidade da conduta, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (súmula 54 do STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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ID: 299972526

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042304-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS COMPROVADOS. TERMO DE QUITAÇÃO INEFICAZ. VALOR ARBITRADO READEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por sociedade de advogados em face de instituição bancária, visando à fixação judicial de verba honorária por serviços prestados fora do rol taxativo contratual. Sentença de parcial procedência fixou os honorários em R$ 4.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: o réu, alegando nulidades processuais e quitação integral dos serviços; o autor, pleiteando majoração da verba arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a existência de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se os honorários contratados foram plenamente quitados ou se remanescem valores devidos por serviços extracontratuais; (iii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença é compatível com a extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, fundado na suficiência da prova documental, não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, tampouco houve negativa de prestação jurisdicional, ante a fundamentação suficiente da decisão nos embargos de declaração. 4. Os termos de quitação firmados entre as partes não especificam os critérios objetivos da remuneração nem abrangem, de forma clara, os serviços objeto da presente demanda, razão pela qual não elidem o direito ao arbitramento judicial de honorários. 5. Constatado que os serviços jurídicos prestados ultrapassaram os atos expressamente previstos no contrato, é legítima a pretensão de recebimento dos honorários por arbitramento, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 6. O valor de R$ 4.000,00 fixado em primeira instância mostra-se inferior à justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sendo devida a majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios qualitativos e a compatibilidade com o serviço prestado. 7. A incidência de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária desde o arbitramento segue a orientação pacificada na jurisprudência e está correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de termo de quitação genérico não impede o arbitramento judicial de honorários por serviços não abrangidos expressamente no contrato. 2. O arbitramento de honorários deve observar a compatibilidade com os serviços efetivamente prestados, ainda que não remunerados por cláusulas contratuais específicas. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. A correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros moratórios desde a citação, nos termos da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 22, § 2º, e 370; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, art. 405; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2094124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023. STJ, REsp 402578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, j. 11.06.2002, DJ 12.08.2002. TJ-MT, AC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023. TJ-MT, Ap 141578/2017, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.03.2018. TJ-MT, 1009589-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.02.2022. TJ-MT, APL 0034685-68.2016.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 09.05.201 R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1042304-51.2024.8.11.0041. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS X BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo réu BANCO BRADESCO S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1042304-51.2024.8.11.0041, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Por consequência, condenou o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (ID 289224875). Irresignado, o autor alega, em suma, que a atual redação do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, para fins de fixação de honorários, não mais menciona a tabela do Conselho Seccional da OAB, mas sim os parágrafos do art. 85 do CPC que, como se sabe, é o artigo do CPC que dispõe acerca dos honorários advocatícios e, em seu parágrafo segundo, estabelece a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade e obrigatoriedade dos parâmetros objetivos dispostos no § 2º, do art. 85, do CPC. Enfatiza que, ainda que sejam afastados os critérios objetivos de fixação dos honorários (10% a 20%), existem critérios legais subjetivos que devem necessariamente ser observados, mormente porque, o apelante se trata de um escritório extremamente capacitado, referência nacional em demandas de recuperação de crédito e que prestava em favor do apelado um serviço de excelência, em demandas importantes que envolviam créditos vultosos. Assim, requer a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios (ID 289224884). O banco réu apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 289224889). Por sua vez, o banco réu afirma, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessitava de dilação probatória para demonstrar a idoneidade do contrato e aditivos celebrados, assim como que o recorrido tinha plenas condições de entender o pactuado. Afirma que a nulidade se corrobora ante a negativa de prestação jurisdicional, quando do julgamento dos embargos de declaração por ele apresentado. No mérito, ressalta que já houve o pagamento do que era devido em relação aos serviços prestados, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do Banco réu, de maneira que não há justiça na decisão recorrida ao remunerar a parte apelada quando sequer o apelante tivera êxito em receber seu crédito. Narra que é impossível a relativização das condições pactuadas, sobretudo quando ausentes pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Menciona que os juros moratórios devem incidir a partir da sentença, e não da citação, bem como deve haver apenas a aplicação da SELIC, que abrange os juros e correção, até porque se trata de recente alteração realizada pela Lei nº. 14.905/2024 no Código Civil vigente (ID 289224886). O autor apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 289224890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, o banco réu afirma, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, bem como pela negativa de prestação jurisdicional, quando do julgamento dos embargos de declaração por ele apresentado. Pois bem. Inicialmente, convém destacar que o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A propósito: [...]. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). [...]. A falta de despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos não induz a nulidade do processo, em se tratando de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. [...]. (TJSP - Apelação Cível 1025534-10.2016.8.26.0602; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da sentença, ante o julgamento antecipado da lide, pois não caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da matéria posta sub judice. Como se isso não bastasse, importa salientar que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie” (REsp 2094124/SC, MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Assim, não vislumbro qualquer irregularidade formal que possa levar à anulação da sentença, especialmente após o julgamento dos embargos de declaração que - conquanto sucinto - aclarou suficientemente os pontos obscuros apontados. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Quanto a matéria, de acordo com o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), restam estabelecidos pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Nesse contexto, resta evidenciada a possibilidade de questionamento quanto aos pagamentos realizados. Com efeito, no caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contratos de prestação de serviços, no quais se estipulou não só os honorários sucumbenciais, como também os contratuais, o que, inicialmente, poderia dar a impressão de que não haveria qualquer verba contratual a ser perseguida pela parte contratada. Ocorre que, os contratos em questão apresentam rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. Destaca-se que, embora existente 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 289224863 - Pág. 3/8 – fls. 523/528), referidos termos não são claros quanto à estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto desta demanda de arbitramento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10145382820218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CPC C/C ART. 405 DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Em que pesem as bem lançadas ponderações do apelante quanto à prestação de contas e quitação do contrato, tenho que lhe cabia o ônus probatório quanto à alegação de quitação do contrato, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Precedentes. (TJ-MT 0021705-42.2019.811.0055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DENÚNCIA. Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 402578 MT 2001/0192132-8, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 11/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.08.2002 p. 221). No mesmo sentido, veja-se julgado deste e. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE –OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]. 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), conforme pretende o autor. Com efeito, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos do processo de nº. 0000008-11.2014.8.04.4201, em trâmite na Comarca de Fonte Boa/AM. Assim, por consequência, os honorários advocatícios devem ser majorados e, portanto, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes. Importa salientar que, o valor atualizado das causas outrora patrocinadas pelo ora autor não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Ademais, deve ser registrado, ainda, que nas demandas em que se discute arbitramento de honorários em que o valor da causa é alto, tem-se buscado valor equitativo que remunere o trabalho desempenhado pelo patrono. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). RAC – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VERBA DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Há interesse de agir quando o demandante demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. 2 - Arbitramento de honorários deve corresponder ao trabalho desempenhado pelo advogado, observada a proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, é de rigor a redução da verba fixada pelo juízo monocrático, em especial pelo tempo, local do trabalho, grau de dificuldade e importância da causa.” (TJ-MT - APL: 00346856820168110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018). Por fim, no tocante ao índice de correção monetária aplicável à espécie, razão não assiste ao banco apelante, porquanto o índice aplicável é o INPC tal como definido na sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto do réu, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apresentado pelo autor, apenas para majorar os honorários advocatícios para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299972527

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042304-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS COMPROVADOS. TERMO DE QUITAÇÃO INEFICAZ. VALOR ARBITRADO READEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por sociedade de advogados em face de instituição bancária, visando à fixação judicial de verba honorária por serviços prestados fora do rol taxativo contratual. Sentença de parcial procedência fixou os honorários em R$ 4.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: o réu, alegando nulidades processuais e quitação integral dos serviços; o autor, pleiteando majoração da verba arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a existência de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se os honorários contratados foram plenamente quitados ou se remanescem valores devidos por serviços extracontratuais; (iii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença é compatível com a extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, fundado na suficiência da prova documental, não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, tampouco houve negativa de prestação jurisdicional, ante a fundamentação suficiente da decisão nos embargos de declaração. 4. Os termos de quitação firmados entre as partes não especificam os critérios objetivos da remuneração nem abrangem, de forma clara, os serviços objeto da presente demanda, razão pela qual não elidem o direito ao arbitramento judicial de honorários. 5. Constatado que os serviços jurídicos prestados ultrapassaram os atos expressamente previstos no contrato, é legítima a pretensão de recebimento dos honorários por arbitramento, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 6. O valor de R$ 4.000,00 fixado em primeira instância mostra-se inferior à justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sendo devida a majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios qualitativos e a compatibilidade com o serviço prestado. 7. A incidência de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária desde o arbitramento segue a orientação pacificada na jurisprudência e está correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de termo de quitação genérico não impede o arbitramento judicial de honorários por serviços não abrangidos expressamente no contrato. 2. O arbitramento de honorários deve observar a compatibilidade com os serviços efetivamente prestados, ainda que não remunerados por cláusulas contratuais específicas. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. A correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros moratórios desde a citação, nos termos da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 22, § 2º, e 370; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, art. 405; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2094124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023. STJ, REsp 402578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, j. 11.06.2002, DJ 12.08.2002. TJ-MT, AC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023. TJ-MT, Ap 141578/2017, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.03.2018. TJ-MT, 1009589-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.02.2022. TJ-MT, APL 0034685-68.2016.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 09.05.201 R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1042304-51.2024.8.11.0041. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS X BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo réu BANCO BRADESCO S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1042304-51.2024.8.11.0041, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Por consequência, condenou o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (ID 289224875). Irresignado, o autor alega, em suma, que a atual redação do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, para fins de fixação de honorários, não mais menciona a tabela do Conselho Seccional da OAB, mas sim os parágrafos do art. 85 do CPC que, como se sabe, é o artigo do CPC que dispõe acerca dos honorários advocatícios e, em seu parágrafo segundo, estabelece a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade e obrigatoriedade dos parâmetros objetivos dispostos no § 2º, do art. 85, do CPC. Enfatiza que, ainda que sejam afastados os critérios objetivos de fixação dos honorários (10% a 20%), existem critérios legais subjetivos que devem necessariamente ser observados, mormente porque, o apelante se trata de um escritório extremamente capacitado, referência nacional em demandas de recuperação de crédito e que prestava em favor do apelado um serviço de excelência, em demandas importantes que envolviam créditos vultosos. Assim, requer a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios (ID 289224884). O banco réu apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 289224889). Por sua vez, o banco réu afirma, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessitava de dilação probatória para demonstrar a idoneidade do contrato e aditivos celebrados, assim como que o recorrido tinha plenas condições de entender o pactuado. Afirma que a nulidade se corrobora ante a negativa de prestação jurisdicional, quando do julgamento dos embargos de declaração por ele apresentado. No mérito, ressalta que já houve o pagamento do que era devido em relação aos serviços prestados, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do Banco réu, de maneira que não há justiça na decisão recorrida ao remunerar a parte apelada quando sequer o apelante tivera êxito em receber seu crédito. Narra que é impossível a relativização das condições pactuadas, sobretudo quando ausentes pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Menciona que os juros moratórios devem incidir a partir da sentença, e não da citação, bem como deve haver apenas a aplicação da SELIC, que abrange os juros e correção, até porque se trata de recente alteração realizada pela Lei nº. 14.905/2024 no Código Civil vigente (ID 289224886). O autor apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 289224890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, o banco réu afirma, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, bem como pela negativa de prestação jurisdicional, quando do julgamento dos embargos de declaração por ele apresentado. Pois bem. Inicialmente, convém destacar que o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A propósito: [...]. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). [...]. A falta de despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos não induz a nulidade do processo, em se tratando de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. [...]. (TJSP - Apelação Cível 1025534-10.2016.8.26.0602; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da sentença, ante o julgamento antecipado da lide, pois não caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da matéria posta sub judice. Como se isso não bastasse, importa salientar que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie” (REsp 2094124/SC, MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Assim, não vislumbro qualquer irregularidade formal que possa levar à anulação da sentença, especialmente após o julgamento dos embargos de declaração que - conquanto sucinto - aclarou suficientemente os pontos obscuros apontados. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Quanto a matéria, de acordo com o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), restam estabelecidos pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Nesse contexto, resta evidenciada a possibilidade de questionamento quanto aos pagamentos realizados. Com efeito, no caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contratos de prestação de serviços, no quais se estipulou não só os honorários sucumbenciais, como também os contratuais, o que, inicialmente, poderia dar a impressão de que não haveria qualquer verba contratual a ser perseguida pela parte contratada. Ocorre que, os contratos em questão apresentam rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. Destaca-se que, embora existente 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 289224863 - Pág. 3/8 – fls. 523/528), referidos termos não são claros quanto à estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto desta demanda de arbitramento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10145382820218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CPC C/C ART. 405 DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Em que pesem as bem lançadas ponderações do apelante quanto à prestação de contas e quitação do contrato, tenho que lhe cabia o ônus probatório quanto à alegação de quitação do contrato, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Precedentes. (TJ-MT 0021705-42.2019.811.0055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DENÚNCIA. Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 402578 MT 2001/0192132-8, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 11/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.08.2002 p. 221). No mesmo sentido, veja-se julgado deste e. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE –OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]. 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), conforme pretende o autor. Com efeito, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos do processo de nº. 0000008-11.2014.8.04.4201, em trâmite na Comarca de Fonte Boa/AM. Assim, por consequência, os honorários advocatícios devem ser majorados e, portanto, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes. Importa salientar que, o valor atualizado das causas outrora patrocinadas pelo ora autor não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Ademais, deve ser registrado, ainda, que nas demandas em que se discute arbitramento de honorários em que o valor da causa é alto, tem-se buscado valor equitativo que remunere o trabalho desempenhado pelo patrono. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). RAC – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VERBA DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Há interesse de agir quando o demandante demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. 2 - Arbitramento de honorários deve corresponder ao trabalho desempenhado pelo advogado, observada a proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, é de rigor a redução da verba fixada pelo juízo monocrático, em especial pelo tempo, local do trabalho, grau de dificuldade e importância da causa.” (TJ-MT - APL: 00346856820168110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018). Por fim, no tocante ao índice de correção monetária aplicável à espécie, razão não assiste ao banco apelante, porquanto o índice aplicável é o INPC tal como definido na sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto do réu, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apresentado pelo autor, apenas para majorar os honorários advocatícios para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0005638-38.2010.8.24.0125

ID: 283471954

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005638-38.2010.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0005638-38.2010.8.24.0125/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPAC… Apelação Nº 0005638-38.2010.8.24.0125/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 205, SENT1 ), in verbis: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por O Mediador.net Eireli em face de Edson Roberto Garcia Peixer , ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que instaurou-se o arquivamento administrativo ante a inércia do exequente, mesmo intimado (ev. 114, doc. 122). Transcorridos 06 (seis) anos do arquivamento do feito, a parte requereu o devido prosseguimento com a busca de ativos via Sibsjaud, o que restou deferido (evs. 119 e 122). Não obstante, no decorrer das diligências, fora determinada a intimação da exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente (ev. 196). A exequente argumentou pela inocorrência da prescrição, considerando que não foi intimada do arquivamento dos autos, razão pela qual não poderia correr o prazo prescricional (ev. 201). Vieram os autos conclusos. Decido. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 205, SENT1 ), da lavra do Magistrado Luciano Fernandes da Silva, julgando a lide nos seguintes termos: Assim, ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo e condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, conforme art. 82, §2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) da(s) parte adversa em R$1.000,00 (um mil reais), devido ao baixo valor da causa, conforme art. 85, §8º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo. Irresignada, a pessoa jurídica exequente interpôs recurso de apelação ( evento 210, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, preliminarmente, pela concessão do beneplácito da justiça gratuita. Em relação ao mérito sustentou, em suma, a inexistência de prescrição da pretensão autoral. Em juízo de análise referente ao pleito de concessão da justiça gratuita neste segundo grau de jurisdição, foi determinado que a parte apelante apresentasse documentos atualizados a respeito da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do referido pedido ( evento 13, DESPADEC1 ). Após a análise dos documentos juntados pela parte recorrente (Evento 18), o Exmo. Des. Substituto Silvio Franco, indeferiu o pleito de concessão da benesse da gratuidade da justiça e determinou que a parte apelante procedesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo ( evento 19, DESPADEC1 ). Contra referida decisão, houve interposição de Agravo interno ( evento 24, AGR_INT1 ), o qual foi conhecido e desprovido ( evento 30, EXTRATOATA1 ). Inconformada com o referido decisum a empresa recorrente protocolou Recurso Especial ( evento 35, RECESPEC1 ), o qual foi inadmitido por meio de decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( evento 39, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte apelante interpôs Agravo contra a referida decisão denegatória de Recurso Especial ( evento 43, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), o qual novamente foi negado ( evento 45, DESPADEC1 ), sendo os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Por fim, sobreveio decisão de não conhecimento do Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 51, DESPADEC3 ), a qual transitou em julgado no dia 23 de abril de 2025 ( evento 51, CERTTRAN7 ). Em seguida, volveram os autos conclusos sem que houvesse qualquer manifestação da parte apelante. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Pois bem. Na hipótese sub judice , a parte apelante interpôs recurso de Apelação com pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 210, APELAÇÃO1 ), pleito este que foi indeferido ( evento 19, DESPADEC1 ), sendo esta decisão mantida integralmente. Salienta-se, que juntamente ao indeferimento da benesse da justiça foi procedida a determinação de recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação deste Juízo de segundo grau. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste sentido, destacam-se a julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0301691-85.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0003188-37.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). Registre-se, por oportuno, que o fato da empresa recorrente ter apresentado inúmeros recursos e, o último deles, o Agravo (art. 1.042 CPC) que foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 51, DESPADEC3 ), não retira a plena eficácia da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias ( evento 19, DESPADEC1 ), especialmente em razão dos referidos recursos não serem dotados de efeito suspensivo automático. De mais a mais, ainda que, eventualmente, se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição dos referidos recursos, observou-se que a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, transitou em julgado 23/4/2025 e, até a data da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, a parte interessada não comprovou o recolhimento do preparo a tempo e modo. Por fim, não se revela crível cogitar eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 19, DESPADEC1 ), tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Registre-se, ainda, que eventual reiteração da intimação da parte, concedendo-lhe novo prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, refletiria uma dilatação irrazoável do prazo para comprovar o recolhimento do preparo na monta de 7 (sete) meses, lapso este muito diferente dos 5 (cinco) dias que prevê o art. 101, § 2º do CPC. Neste particular, cabe frisar que a conduta processual da parte apelante nos presentes autos não demonstra a intenção de arcar com o preparo recursal, mas sim de impor uma gratuidade da justiça da qual não se extraem os requisitos necessários para seu deferimento. Oportunamente, destaca-se recente julgado desta Corte de Justiça na qual questão muito símile a ora analisada foi assim decidida: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Assim, diante do indeferimento da benesse da justiça gratuita e da consequente inércia da parte apelante em efetuar o pagamento do preparo recursal, resta configurada a deserção, não se vislumbrando, portanto, o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). 2. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos § 2º do mesmo artigo, in verbis: Contudo, no caso dos autos, não há falar em honorários recursais diante da ausência de triangulação processual e, por consectário, de causídico representante da parte ex adversa . Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, voto no sentido de não conhecer do recurso em face da deserção.

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Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440

ID: 314303553

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-56.2021.8.17.3440

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NIEDJA DA SILVA SANTOS

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ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLENIO EDUARDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440 AUTOR(A): ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO, ANEIDA GOMES DE ARAUJO, ELISA URBANO RAMOS, GILVANEIDE CREUSA DOS SANTOS, LUCIENE ISAIAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE TACARATU, MUNICIPIO DE TACARATU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE TACARATU, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido, nos anos 2018, 2019 e 2020, deixou de cumprir a disposição legal que versa sobre a validade da obrigação de pagar imposta pela Lei 11.738/2008 que instituiu o piso nacional do magistério, pagando aos autores valores inferiores ao previsto em lei. Pugnaram, assim, pelo pagamento retroativo dos valores que o ente municipal deixou de pagar, tendo por base o piso nacional estabelecido em lei. Em contestação de id. 105256192, o réu alega que os autores, nos anos de 2018 a 2020, receberam vencimentos acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, informou que o piso salarial no âmbito municipal e a data de reajuste encontram-se regulamentados pela Lei Municipal nº 1095/2009 (Plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação básica de Tacaratu), sendo que esta já se encontra em consonância com os ditames da lei que estipulou o piso salarial nacional para o magistério. Outrossim, aduz que as autoras lecionaram 200 h/aula mês e possuem titulação superior. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em id. 108965427. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. De início, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova pré-constituída nos autos é suficiente para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Ante a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, tenho que resta incontroverso que as autoras são professoras efetivas vinculados ao ente municipal requerido, conforme documentos carreados com a inicial, fato este não impugnado pelo requerido. Pois bem. Cinge-se a presente questão à correta aplicação ou não da Lei 11.738/08 ao caso em tela. A Lei 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério, traz em seu bojo o seguinte: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Necessário salientar que, quando a lei menciona o piso nacional, tal previsão se refere ao vencimento básico, excluídas as outras benesses que, por fim, podem compor a remuneração do servidor, sendo este o entendimento do STF quando do julgamento da ADI 4167/DF: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (Pleno do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 24.04.2011). Cumpre destacar que no julgamento dos embargos de declaração na ADI 4167/DF, o Ministro Joaquim Barbosa modulou os efeitos da decisão, tendo ela efeito a partir do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013”. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/2008. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4167/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei nº 11.738/2008. 2. Posteriormente, em sede de aclaratórios, a Corte Excelsa estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando que a mesma passou a ser aplicável a partir do dia 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4167/DF. 3. Resta incontroverso nos presentes autos que o Município apelado passou a pagar o piso a partir do mês de maio/2010, por força da Lei Municipal nº 1.079/2010, antes, portanto, do termo fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Certo é que cabe ao Município, de qualquer forma, adequar-se ao disposto na Lei 11.738/08, aplicando aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público o piso mínimo estabelecido pela citada Lei. Sendo assim, uma vez que a aplicação da presente lei começou a ser obrigatória em 27/04/2011, necessário se faz analisar se os vencimentos básicos da autora encontram-se em consonância com o legalmente previsto. Quanto ao período que compreende os anos de 2011 a 2017 não há qualquer digressão ou mesmo referência por parte dos litigantes. Em relação aos anos de 2018, 2019 e 2020, o piso nacional do magistério público era de R$ 2.455,35, R$ 2.557,74 e de R$ 2.886,24 respectivamente para uma carga horária de 40 horas, que não é o caso dos autores, pois lecionaram 200 h/aula mês no período em questão, conforme afirmado pelo requerido, sem questionamento pela parte autora, o que traz à luz a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 11.378/08[1]. Sendo assim, o valor do piso nacional deverá ser aplicado integralmente apenas aos professores que possuírem uma carga horária de 40 horas semanais e aos demais o pagamento deve ser proporcional. Pois bem. Conforme fichas financeiras acostadas nos ids. 105256218, 105256221, 105257190 e 105257195, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, verifica-se que os autores receberam proporcionalmente vencimentos básicos superiores ao piso nacional, considerando que lecionaram 200h/aula mês no período em questão. Ademais, cabe salientar que o percentual de aumento aplicado ao piso nacional do magistério não se aplica automaticamente a todas as faixas salariais dos servidores que compõe o quadro de professores. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente qualificado, da lavra do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.m1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).(STJ, REsp 1426210/RS, Primeira Seção, Data do Julgamento: 23/11/2016, DJe 09/12/2016, Relator: Ministro Gurgel de Faria) (grifos nossos) Como se pode perceber, a tese fixada pelo STJ foi muito clara: a Lei n. 11.738/2008 estabeleceu o piso do magistério que deve corresponder ao vencimento básico do profissional. Esse valor não pode ser inferior ao estabelecido pelo Governo Federal. Por outro lado, a Lei Federal não impõe reflexo imediato ou reajuste geral para toda a carreira do magistério. Caso contrário, esse expediente vilipendiaria a autonomia dos entes federados quanto à organização das carreiras e geraria aumento de remuneração de servidores sem prévia previsão orçamentária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DETERMINADA PELO STF A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, OU SEJA, DE 27/04/2011. REMUNERAÇÃO QUE ATENDE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. RESPEITO AO ART. 2º, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, Dr. Rodrigo Ramos Melgaço, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, Processo nº 0000958-37.2013.8.17.0630, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar o Município Gameleira a pagar à parte autora as diferenças salariais referentes aos vencimentos pagos sem implementação do reajuste anual do magistério, nos períodos de janeiro de 2012 a novembro de 2013, com correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios em conformidade com as Súmulas 150, 154, 157 e 171, todas do TJPE, julgando improcedentes os demais pedidos. O Município apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De proêmio, há de ser registrado que, embora o magistrado de primeiro grau não tenha reconhecido a necessidade de Reexame Necessário no presente caso, dever-se-á, também, ser julgado como tal, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. 3. A discussão refere-se ao piso salarial nacional de professora da educação básica do Município de Gameleira, disciplinado nacionalmente através da Lei nº 11.738/2008, a partir de 01/01/2009, bem como os seus reajustes anuais. 4. Com efeito, a Lei nº 11.738/08, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, ao regulamentar a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como pressuposto da qualidade da educação. 5. Em 27 de abril de 2011, com o julgamento da ADI 4167, restou reconhecida a constitucionalidade do Piso Nacional de Salário do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.6. O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo 8º, da Lei 11.738/2008, dizendo, então, constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada - 40 horas semanais - e fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse - 1/3 da jornada.7. Restou assentado, portanto, que o piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 somente passou a ter eficácia a partir de 27 de abril de 2011. 8. Ressalte-se que a lei nº 11.738/2008, instituidora do Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica, impõe que o mínimo legal se aplique ao vencimento inicial dos professores com carga horária máxima de 40 horas semanais, sendo que o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 faculta à Administração Pública o pagamento do piso salarial de modo proporcional à carga horária efetivamente laborada, caso esta carga seja inferior às 40 (quarenta) horas semanais previstas no § 1º do mesmo dispositivo.9. No Município de Gameleira, a Lei Municipal nº 1.100/2011 estabeleceu o reajuste anual do Piso Salarial dos professores do Magistério, e definiu a carga horária do cargo de Professor I e II, e de ensino fundamental de, no mínimo, 200 (duzentas) horas-aula mensais, observando-se o limite mínimo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos em sala de aula. 10. Posteriormente, o Município editou diversas leis para, gradualmente, implementar o comando inserto no art. 2º, da Lei nº 11.738/2008, a fim de implantar o piso salarial de professores do Município de Gameleira, em consonância com a disposição contida na citada Lei Federal.11. Como visto, não há que se falar em aplicação da Lei Federal entre o advento da Lei nº 11.738/2008 e o dia 27/04/2011, haja vista que o STF decidiu ser este último o marco inicial para pagamento do piso salarial. Por outro lado, após essa data, a autora tem direito a receber a hora aula em conformidade ao piso salarial Nacional da categoria.12. Entretanto, analisando a documentação acostada pela própria demandante/recorrente, percebe-se que os seus rendimentos estão dentro do valor estipulado para o piso nacional de magistério. Consta das fichas financeiras de fls. 18/24, que a apelante possui carga horária de 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais em sala de aula, mas percebia valor superior ao piso nacional previsto para a sua jornada trabalhada em classe.13. Tais documentos preveem que, a partir de maio de 2011, a autora recebia um salário de R$ 2.022,37 (dois mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), para trabalhar 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais, enquanto que o piso salarial nacional era, à época, de R$ 1.187,00 (mil, cento e oitenta e sete reais), para 40 (quarenta) horas-aula semanais. O mesmo ocorreu nos anos subsequentes.14. Com efeito, o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 prevê a possibilidade de pagamento do piso de forma proporcional às horas trabalhadas. Extrai-se dos autos que a autora recebia remuneração em consonância com o prognosticado na lei para a sua jornada de trabalho. Assim, não há que se falar em remuneração abaixo do piso nacional da categoria.15. Ve-se que a demandante recebeu em consonância com o piso nacional de magistério, durante todos o período reclamado, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferença salarial.16. Reexame Necessário provido, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus da sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015, com a ressalva do § 3º, do art. 98 do CPC/15, vez que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, prejudicado o apelo voluntário do município.17. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 5396687 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/01/2020) Assim, não havendo comprovação de que o Município pagou às autoras vencimentos-base inferiores ao piso salarial nacional, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho, a titulação e o tempo de serviço de cada uma delas, não há que se falar em diferenças salariais a serem pagas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação e o ínfimo valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude da concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independente de conclusão a este Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos diretamente, independente de conclusão a este Juízo. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440

ID: 314303558

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-56.2021.8.17.3440

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440 AUTOR(A): ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO, ANEIDA GOMES DE ARAUJO, ELISA URBANO RAMOS, GILVANEIDE CREUSA DOS SANTOS, LUCIENE ISAIAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE TACARATU, MUNICIPIO DE TACARATU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE TACARATU, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido, nos anos 2018, 2019 e 2020, deixou de cumprir a disposição legal que versa sobre a validade da obrigação de pagar imposta pela Lei 11.738/2008 que instituiu o piso nacional do magistério, pagando aos autores valores inferiores ao previsto em lei. Pugnaram, assim, pelo pagamento retroativo dos valores que o ente municipal deixou de pagar, tendo por base o piso nacional estabelecido em lei. Em contestação de id. 105256192, o réu alega que os autores, nos anos de 2018 a 2020, receberam vencimentos acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, informou que o piso salarial no âmbito municipal e a data de reajuste encontram-se regulamentados pela Lei Municipal nº 1095/2009 (Plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação básica de Tacaratu), sendo que esta já se encontra em consonância com os ditames da lei que estipulou o piso salarial nacional para o magistério. Outrossim, aduz que as autoras lecionaram 200 h/aula mês e possuem titulação superior. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em id. 108965427. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. De início, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova pré-constituída nos autos é suficiente para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Ante a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, tenho que resta incontroverso que as autoras são professoras efetivas vinculados ao ente municipal requerido, conforme documentos carreados com a inicial, fato este não impugnado pelo requerido. Pois bem. Cinge-se a presente questão à correta aplicação ou não da Lei 11.738/08 ao caso em tela. A Lei 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério, traz em seu bojo o seguinte: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Necessário salientar que, quando a lei menciona o piso nacional, tal previsão se refere ao vencimento básico, excluídas as outras benesses que, por fim, podem compor a remuneração do servidor, sendo este o entendimento do STF quando do julgamento da ADI 4167/DF: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (Pleno do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 24.04.2011). Cumpre destacar que no julgamento dos embargos de declaração na ADI 4167/DF, o Ministro Joaquim Barbosa modulou os efeitos da decisão, tendo ela efeito a partir do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013”. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/2008. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4167/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei nº 11.738/2008. 2. Posteriormente, em sede de aclaratórios, a Corte Excelsa estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando que a mesma passou a ser aplicável a partir do dia 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4167/DF. 3. Resta incontroverso nos presentes autos que o Município apelado passou a pagar o piso a partir do mês de maio/2010, por força da Lei Municipal nº 1.079/2010, antes, portanto, do termo fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Certo é que cabe ao Município, de qualquer forma, adequar-se ao disposto na Lei 11.738/08, aplicando aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público o piso mínimo estabelecido pela citada Lei. Sendo assim, uma vez que a aplicação da presente lei começou a ser obrigatória em 27/04/2011, necessário se faz analisar se os vencimentos básicos da autora encontram-se em consonância com o legalmente previsto. Quanto ao período que compreende os anos de 2011 a 2017 não há qualquer digressão ou mesmo referência por parte dos litigantes. Em relação aos anos de 2018, 2019 e 2020, o piso nacional do magistério público era de R$ 2.455,35, R$ 2.557,74 e de R$ 2.886,24 respectivamente para uma carga horária de 40 horas, que não é o caso dos autores, pois lecionaram 200 h/aula mês no período em questão, conforme afirmado pelo requerido, sem questionamento pela parte autora, o que traz à luz a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 11.378/08[1]. Sendo assim, o valor do piso nacional deverá ser aplicado integralmente apenas aos professores que possuírem uma carga horária de 40 horas semanais e aos demais o pagamento deve ser proporcional. Pois bem. Conforme fichas financeiras acostadas nos ids. 105256218, 105256221, 105257190 e 105257195, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, verifica-se que os autores receberam proporcionalmente vencimentos básicos superiores ao piso nacional, considerando que lecionaram 200h/aula mês no período em questão. Ademais, cabe salientar que o percentual de aumento aplicado ao piso nacional do magistério não se aplica automaticamente a todas as faixas salariais dos servidores que compõe o quadro de professores. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente qualificado, da lavra do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.m1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).(STJ, REsp 1426210/RS, Primeira Seção, Data do Julgamento: 23/11/2016, DJe 09/12/2016, Relator: Ministro Gurgel de Faria) (grifos nossos) Como se pode perceber, a tese fixada pelo STJ foi muito clara: a Lei n. 11.738/2008 estabeleceu o piso do magistério que deve corresponder ao vencimento básico do profissional. Esse valor não pode ser inferior ao estabelecido pelo Governo Federal. Por outro lado, a Lei Federal não impõe reflexo imediato ou reajuste geral para toda a carreira do magistério. Caso contrário, esse expediente vilipendiaria a autonomia dos entes federados quanto à organização das carreiras e geraria aumento de remuneração de servidores sem prévia previsão orçamentária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DETERMINADA PELO STF A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, OU SEJA, DE 27/04/2011. REMUNERAÇÃO QUE ATENDE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. RESPEITO AO ART. 2º, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, Dr. Rodrigo Ramos Melgaço, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, Processo nº 0000958-37.2013.8.17.0630, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar o Município Gameleira a pagar à parte autora as diferenças salariais referentes aos vencimentos pagos sem implementação do reajuste anual do magistério, nos períodos de janeiro de 2012 a novembro de 2013, com correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios em conformidade com as Súmulas 150, 154, 157 e 171, todas do TJPE, julgando improcedentes os demais pedidos. O Município apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De proêmio, há de ser registrado que, embora o magistrado de primeiro grau não tenha reconhecido a necessidade de Reexame Necessário no presente caso, dever-se-á, também, ser julgado como tal, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. 3. A discussão refere-se ao piso salarial nacional de professora da educação básica do Município de Gameleira, disciplinado nacionalmente através da Lei nº 11.738/2008, a partir de 01/01/2009, bem como os seus reajustes anuais. 4. Com efeito, a Lei nº 11.738/08, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, ao regulamentar a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como pressuposto da qualidade da educação. 5. Em 27 de abril de 2011, com o julgamento da ADI 4167, restou reconhecida a constitucionalidade do Piso Nacional de Salário do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.6. O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo 8º, da Lei 11.738/2008, dizendo, então, constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada - 40 horas semanais - e fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse - 1/3 da jornada.7. Restou assentado, portanto, que o piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 somente passou a ter eficácia a partir de 27 de abril de 2011. 8. Ressalte-se que a lei nº 11.738/2008, instituidora do Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica, impõe que o mínimo legal se aplique ao vencimento inicial dos professores com carga horária máxima de 40 horas semanais, sendo que o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 faculta à Administração Pública o pagamento do piso salarial de modo proporcional à carga horária efetivamente laborada, caso esta carga seja inferior às 40 (quarenta) horas semanais previstas no § 1º do mesmo dispositivo.9. No Município de Gameleira, a Lei Municipal nº 1.100/2011 estabeleceu o reajuste anual do Piso Salarial dos professores do Magistério, e definiu a carga horária do cargo de Professor I e II, e de ensino fundamental de, no mínimo, 200 (duzentas) horas-aula mensais, observando-se o limite mínimo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos em sala de aula. 10. Posteriormente, o Município editou diversas leis para, gradualmente, implementar o comando inserto no art. 2º, da Lei nº 11.738/2008, a fim de implantar o piso salarial de professores do Município de Gameleira, em consonância com a disposição contida na citada Lei Federal.11. Como visto, não há que se falar em aplicação da Lei Federal entre o advento da Lei nº 11.738/2008 e o dia 27/04/2011, haja vista que o STF decidiu ser este último o marco inicial para pagamento do piso salarial. Por outro lado, após essa data, a autora tem direito a receber a hora aula em conformidade ao piso salarial Nacional da categoria.12. Entretanto, analisando a documentação acostada pela própria demandante/recorrente, percebe-se que os seus rendimentos estão dentro do valor estipulado para o piso nacional de magistério. Consta das fichas financeiras de fls. 18/24, que a apelante possui carga horária de 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais em sala de aula, mas percebia valor superior ao piso nacional previsto para a sua jornada trabalhada em classe.13. Tais documentos preveem que, a partir de maio de 2011, a autora recebia um salário de R$ 2.022,37 (dois mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), para trabalhar 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais, enquanto que o piso salarial nacional era, à época, de R$ 1.187,00 (mil, cento e oitenta e sete reais), para 40 (quarenta) horas-aula semanais. O mesmo ocorreu nos anos subsequentes.14. Com efeito, o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 prevê a possibilidade de pagamento do piso de forma proporcional às horas trabalhadas. Extrai-se dos autos que a autora recebia remuneração em consonância com o prognosticado na lei para a sua jornada de trabalho. Assim, não há que se falar em remuneração abaixo do piso nacional da categoria.15. Ve-se que a demandante recebeu em consonância com o piso nacional de magistério, durante todos o período reclamado, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferença salarial.16. Reexame Necessário provido, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus da sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015, com a ressalva do § 3º, do art. 98 do CPC/15, vez que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, prejudicado o apelo voluntário do município.17. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 5396687 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/01/2020) Assim, não havendo comprovação de que o Município pagou às autoras vencimentos-base inferiores ao piso salarial nacional, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho, a titulação e o tempo de serviço de cada uma delas, não há que se falar em diferenças salariais a serem pagas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação e o ínfimo valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude da concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independente de conclusão a este Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos diretamente, independente de conclusão a este Juízo. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0010721-55.2025.8.17.9000

ID: 258306417

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010721-55.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS SOARES VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010721-55.2025.8.17.9000 Agravante: Noêmia Xavier Da Silva Agravado: Estad… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010721-55.2025.8.17.9000 Agravante: Noêmia Xavier Da Silva Agravado: Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (ID47568985), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0023171-75.2025.8.17.2001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de serviço de internamento hospitalar domiciliar (home care). Em suas razões recursais (ID47568983), afirma a Agravante, usuária do SUS, ser idosa frágil, com múltiplas comorbidades, acamada, restrita ao leito, com controle de tronco parcial e, diante de tais enfermidades, necessita de terceiros para realizar todas as atividades. Segundo informa, em virtude do seu quadro clínico, o médico assistente prescreveu o internamento em regime de home care, em caráter de urgência, cujo laudo descreve a necessidade de “suporte de técnico de enfermagem com 12h; Médico domiciliar mensal; Fisioterapia domiciliar 5 x na semana; Fonoaudióloga avaliação domiciliar; Nutricionista domiciliar mensal; Enfermeira quinzenal; Técnico de enfermagem 12 h; Atendimento PréHospitalar quando necessário; Remoção em ambulância UTI ou Básica quando necessário; Cama hospitalar; Aspirador elétrico; Cadeira de Rodas; Cadeira de Banho; Torpedo de oxigênio; Colchão pneumático; Oxímetro de pulso; Fraldas descartáveis adulto, 8 unidades diárias; e medicamentos e insumos”. Sustenta o alto risco de infecção hospitalar, caso necessite de internamento em ambiente hospitalar convencional e destaca ter feito requerimento administrativo à Administração Pública, mas não obteve sucesso em suas tentativas. Aduz não haver invasão da discricionariedade administrativa, visto essa prerrogativa não conceder ao administrador a possibilidade de optar por permanecer em situação totalmente ilegal, sendo na verdade dever do Estado arcar com o tratamento prescrito pelo médico assistente. Noticia a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de se agravar ainda mais o seu estado de saúde, caso a medida não seja efetivada. Ao final, pugna, pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar ao ente estatal que forneça o internamento em regime de home care e todos os insumos pertinentes, de acordo com laudo médico colacionado aos autos. No mérito, requer o provimento do instrumental. Autos conclusos. É o relato, passo a decidir. Para a concessão da tutela recursal, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, preconizados pelo CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Pois bem. O cerne da questão reside no dever do Estado de Pernambuco de custear serviço de Home Care. Ab initio, oportuno ressaltar não ter a matéria em debate sofrido qualquer afetação pelo Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.657.156) e pelo Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), em sede de repercussão geral, os quais analisaram controvérsia acerca do fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, tratando-se o presente caso de fornecimento de tratamento de internação domiciliar (home care) de alta complexidade. Extrai-se do autos ter a Agravante 92 anos de idade e ser portadora “múltiplas comorbidades, acamada, restrita ao leito, com controle de tronco parcial”, necessitando de terceiros para suas atividades de vida de diária, além de não responder por seus atos sociais e pessoais, consoante laudo médico (ID47568987). O documento relata ainda “reflexo de tosse e deglutição débil, com episódios de tosse recorrente, administração de dieta oral com pouca aceitação, com risco de broncoaspiração”, bem como fazer uso de medicação regular e estar sob “cuidados domiciliares por seus familiares (estes sem treinamento adequado para cuidar da paciente)”. Ainda de acordo com o supracitado relatório médico, o quadro clínico da paciente apresente hipóteses diagnósticas de Artroplastia de Quadril Esquerdo em Agosto de 2024, Hipertensão Arterial Sistêmica, Síndrome da Imobilidade, Demência Senil e Depressão. Como se sabe, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral (arts 6º, I, “d”). Nesse contexto, a paciente faz jus ao tratamento na modalidade prescrita, consoante previsto na Lei Federal nº 10.424/2002, cujo art. 19-I é aplicado de forma análoga ao presente caso, in verbis: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Dessa forma, observa-se ser a internação da demandante em domicílio indispensável em razão da gravidade do seu quadro, mormente por ser a demora fator apto a gerar prejuízo à integridade da autora, tendo em vista a natureza das enfermidades, frisando-se ser a recorrente totalmente dependente de cuidados de terceiros e de acompanhamento integral de profissionais de saúde. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica o provimento da medida de urgência, impondo-se ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso e à pessoa. Faz-se imprescindível, sobretudo em situações similares às aqui discutidas, que o Estado oferte as medidas necessárias para garantir aos seus cidadãos melhor qualidade de vida, minimizando os sofrimentos da doença, em observância aos ditames constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana. O entendimento deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente estatal de fornecimento de tratamento urgente. Confira-se neste sentido arestos adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. LAUDO MÉDICO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da questão diz respeito a analisar se é dever da Administração Pública fornecer o tratamento da agravada, através de HOME CARE, como requerido pelo médico assistente. 2. Extrai-se do feito que a agravada, pessoa idosa com 74 (setenta e quatro) foi diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio avançado, além de doença de Parkinson, causando tremores de repouso, instabilidade postural, bradicinesia e rigidez muscular e articular (ID 172748798 – autos de origem). 3. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a procedência do pleito, impondo-se ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários e adequados ao caso. 4. É pacífico o entendimento da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça ser a negativa no fornecimento de tratamentos necessários desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente. 5. Ademais, o médico que acompanha o estado clínico do paciente é quem detém as melhores condições de avaliação e, portanto, qual o tratamento mais indicado, não havendo que se privilegiar terapias diversas da recomendada, sob pena de prejudicar a saúde do demandante. 6. Agravo desprovido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029897220248179480, Relator: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 1 (G 12.0). DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se, na Origem, de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência satisfativa foi proposta por Laura Kelly Barbosa Moreira de Souza, representada por Gleyce Kelly Barbosa da Silva contra o Estado de Pernambuco. 2. A autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1 (G 12.0), doença neuromuscular, hereditária, que leva défict de força global com evolução progressiva, apresentando diminuição de força global, com comprometimento motor, inclusive na musculatura respiratória, com a respiração paradoxal e indicação de ventilação mecânica assistida. 3. Relata que, de acordo com a faixa etária da autora e paciente, o aparelho de suporte a vida indicado para ventilação não invasiva necessita de backup de frequência respiratória e controle volumétrico, sendo usado comumente o Trilogy® da Respironics ou o Astral® da Resmed. O aparelho deve vir com máscara pediátrica adequada e circuito. 4. Além disso, aduz que nesses pacientes a força para tossir é praticamente nula e está fortemente indicado o uso de um aparelho capaz de fazer insuflação com pressão positiva e aspiração com pressão negativa imediatamente após a expansão pulmonar, sendo um auxílio mecânico a tosse (MI-E), ele é conhecido como IN-Exsufflator ou Cough Assist® (Respironics). 5. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória, em 13 de junho de 2022, determinando ao Estado de Pernambuco o fornecimento de suporte de internação domiciliar, conforme requerido na inicial, alterando apenas o prazo de cumprimento para 05 (cinco) dias e a multa por descumprimento em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 6. Não se trata de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, como leva a crer o Ente Estatal, mas de garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. Nesse quadro, inquestionável a responsabilidade do Poder Público. 7. A internação na modalidade Home Care, cuja assistência médica e de enfermagem é dada na própria casa do paciente, torna-se uma opção terapêutica cada vez mais aceita nos países mais desenvolvidos, especialmente por propiciar melhores resultados na evolução clínica e psicológica, quando comparado às internações hospitalares, além de diminuir a probabilidade de o paciente contrair novas infecções. 8. A Lei que incrementou a possibilidade do Home Care no Sistema Único de Saúde, determina, categoricamente, que na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem, inexistindo, portanto, qualquer restrição à continuidade, como tenta fazer crer o Poder Público. 9. O que se pretende, com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de tratar e zelar pela saúde da população. Em vista disso, nada vulnera a igualdade com que todos devem ser tratados, devendo ser observadas, sempre, as particularidades de cada caso. 10. A indicação de home care deveria ser bem recebida pelo Ente Estatal, vez que os hospitais se acham lotados de pacientes e os leitos não são suficientes, com longas filas para internação hospitalar. Ademais, o tratamento domiciliar além de proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida do doente, será importante para seus responsáveis, que ficarão mais concentrados em promover sua recuperação com o apoio de uma equipe multidisciplinar. 11. No caso, não se pode permitir que uma pessoa portadora de grave doença não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. Quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. 12. Deve-se destacar que não se aplica ao caso em concreto a alegação do ente estatal de que a responsabilidade para o cumprimento da obrigação ficaria a cargo do Município, pois de acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a requerente deveria ser assistida pelo Serviço de Atenção Domiciliar. 13. Ocorre, porém, que tal serviço equivale à prestação de assistência domiciliar, indicada para pacientes que necessitam de cuidados semelhantes àqueles prestados em ambulatórios médicos. 14. De acordo com as provas apresentadas nos autos, é possível concluir que a autora necessita de internação domiciliar, modalidade na qual o paciente recebe cuidados semelhantes aos que receberia em uma internação hospitalar. Em tais casos, não há, no texto normativo indicado, determinação específica de competência para prestação do serviço. 15. Essa Corte de Justiça já se posicionou, em diversas ocasiões, acerca da possibilidade de determinação para que o Estado de Pernambuco preste atendimento de saúde na modalidade home care: (Apelação / Remessa Necessária 0000615-57.2022.8.17.2980, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 30/08/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0067430-39.2017.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29/05/2023, DJe e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0019637-36.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 12/12/2022, DJe ) 16. Resta claro que não há que se falar em ingerência do Judiciário na esfera administrativa do Poder Executivo, nem de ausência de previsão orçamentária, e, muito menos, de violação dos princípios da isonomia e da reserva do possível, pois é dever do Ente Público prestar assistência à toda população. 17. Cumpre, ainda, salientar que, inobstante a concessão do serviço de assistência domiciliar (Home Care), deve a parte recorrida, apresentar laudo médico a cada 06 (seis) meses, para comprovar seu estado de saúde e a necessidade ou não da manutenção do Home Care. 18. (...) 33. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário, para estabelecer que a cada 06 (seis) meses a parte autora apresente laudo médico justificando a manutenção do tratamento, devendo a obrigação ser efetivada com o fornecimento de todo o material e aparelhos solicitados, sem vinculação à marca específica. Outrossim, cabível a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para fixá-los equitativamente em R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme valor mínimo estipulado no item 2.2.10.1 (Advocacia em Direito Administrativo – Esfera Judicial - proposição e atuação) da Tabela da OAB/PE, segundo previsão contida no artigo 85, §8º-A do CPC. 34. Decisão unânime. (Apelação/Remessa Necessária 0000008-11.2022.8.17.2021, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/02/2024, DJe). (grifei e suprimi) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE PORTADOR DE DEMÊNCIA E HIPERTENSÃO, ACAMADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MEDIANTE HOME CARE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCARA COM O CUSTO DA TERAPIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 10 .4242/02. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE MÉDICA EM INDICAR A TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA . APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de alguém necessitar de terapia essencial, aliado ao impostergável dever do Estado em assegurar a todos o direito à saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso . 2. O entendimento do STJ e deste Sodalício, em especial a Súmula nº 18/TJPE, é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente estatal de disponibilização de procedimento especiais. 3. O apelado, portador de DEMÊNCIA e HIPERTENSÃO, encontra-se acamado há mais de 10 (dez) anos, sendo completamente dependente para todas as atividades da vida diária. Faz uso de “Anti-hipertensivos: Anlodipino 10mg/dia e Hidroclorotiazida 25mg/dia; curativos diários para lesão de pele sacral com perda de pele [...] e dieta Novasource Senior 1530ml/24h, ou Isosource 1260ml/24”; necessitando de “acompanhamento profissional médico semanalmente; profissional de enfermagem diariamente para realização de curativos; fisioterapia motora e respiratória para manter o trofismo corporal, evitar ferimentos e auxiliar na expansão pulmonar e expectoração de secreções [...] e acompanhamento com fonoaudióloga para reabilitação de via oral e manutenção de alimentação por via oral”, tendo-lhe sido prescrito serviço de home care, conforme laudo médico. 4. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 19-I da Lei Federal nº 10 .4242/02, para receber tratamento domiciliar. 5. Procedimento indispensável à vida do paciente, em razão de seu estado de saúde, fazendo-se necessária sua realização. 6 . O médico que acompanha o estado clínico do paciente é quem detém as melhores condições de avaliação e, portanto, qual o tratamento mais indicado, não havendo que se privilegiar terapias diversas da recomendada, sob pena de prejudicar a saúde do demandante. 7. Dever de renovação periódica do encaminhamento médico por profissional de saúde a cada 06 (seis) meses, em consonância com o Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito à Saúde. 8 . Inaplicabilidade do RESP nº 1.657.156 – RJ, por se tratar de demanda de home care e não fornecimento de medicamento. 9 . Negado provimento à Apelação Cível mantendo-se a sentença vergastada, a qual, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco à instalação de serviço de home care em favor do autor, “disponibilizando ainda todo o aparato necessário ao seu tratamento (acompanhamento profissional médico semanalmente, profissional de enfermagem diariamente para realização de curativos, fisioterapia motora e respiratória, e fonoaudiologia”, nos termos da prescrição médica, condicionando, ex officio, a continuidade do tratamento disponibilizado à apresentação de laudo médico atualizado semestralmente. 10. Decisão por unanimidade (TJPE - Apelação Cível: 00038481920228173350, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) Destaca-se ser o médico que acompanha o estado clínico da paciente o profissional mais gabaritado para escolher o tratamento adequado a cada caso, não podendo a Administração Pública, tampouco, o Poder Judiciário, adentrar nesta seara por não possuírem conhecimentos específicos para tanto. Ressalte-se ainda constar no laudo médico (ID47568987) que a paciente apresenta DEGLUTIÇÃO DÉBIL, COM RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO, situação que certamente demanda profissionais de saúde capacitados, havendo menção à necessidade de redução do risco de broncoaspiração, dentre outras ações do plano de tratamento (ID47568987, pág. 03). Ademais, ao justificar a necessidade de internação domiciliar, o relatório indicou que “a paciente não possui condições de se manter sob a assistência dos familiares, sendo o objetivo do tratamento de reduzir o prejuízo funcional decorrente da doença de base, evitar internações hospitalares, estabilização ou anemizar progressão das doenças associadas e promover humanização” (ID47568987, pág. 04). Diante disso, o médico solicitou em caráter de urgência devido à situação grave da paciente, plano terapêutico com diversos itens, dentre eles o “torpedo de oxigênio” (ID47568987, pág. 04), estando, pois, caracterizado o risco de dano à Recorrente. Relevante destacar, ainda, inexistir qualquer vulneração aos arts. 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e 37, XXI (Princípio da Obrigatoriedade de Licitação) da CR/88, e à Reserva do Possível, pois o juízo a quo não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante à destinação orçamentária e à definição de políticas públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável à garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Constitucional, que se sobrepõe aos demais regimentos infraconstitucionais e condicionamentos normativos que venham a interferir em sua efetivação. Nesse trilhar, vislumbra-se que os elementos probatórios até aqui coligidos ao feito qualificam-se como convincentes e bastantes ao provimento antecipado. Feitas estas considerações, DEFIRO o pedido de tutela recursal, no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica (ID47568987), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como bloqueio de contas públicas, em caso de descumprimento da ordem. Condiciono, contudo, a permanência da disponibilidade do tratamento à apresentação de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses, em consonância com o Enunciado nº 2 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1.019, II, c/c art. 183, do CPC). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC c/c art. 114 do RITJPE, para os fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Junior Relator

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Ana Edna Vasconcelos Gadelha x Municipio De Sobral

ID: 331031469

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004916-31.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDNA VASCONCELOS GADELHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3004916-31.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA EDNA VASCONCELOS GA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3004916-31.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA EDNA VASCONCELOS GADELHA APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LEI MUNICIPAL DE SOBRAL Nº 1.781, DE 18/07/2018 E DECRETO Nº 2.859, DE 04/02/2022. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU NA TESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR PARA O PAGAMENTO DO ABONO PARA O ANO DE 2023. INVIABILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE JÁ FOI REGULAMENTADA, E QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDA PELO DECRETO. LEI QUE ESTABELECE QUE O INCENTIVO É ANUAL. RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO INCENTIVO QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 18/07/2018. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pela ora apelante em desfavor do Município de Sobral. No caso, consta na inicial que a Lei Municipal nº 1.781, de 18/07/2018, criou a concessão de incentivo de efetivo exercício aos agentes comunitários de saúde, garantindo-lhes o direito de obter anualmente a aludida vantagem mediante abono, na forma da regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, em valor correspondente ao piso de sua categoria. A autora alega que vinha recebendo regularmente o incentivo em questão, porém o demandado não pagou à demandante o incentivo referente ao ano de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é devido, ou não, o pagamento do incentivo de efetivo exercício à autora, referente ao ano de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme se verifica no art. 3º da Lei Municipal nº 1.781/2018, incumbe ao Município o pagamento do incentivo de efetivo exercício aos agentes comunitários de saúde de Sobral, podendo haver suplementação. Apesar de o Decreto nº 2.859, de 4/2/2022 mencionar especificamente o abono referente a 2021, a Lei Municipal nº 1.781/2018 não faz tal restrição, e dispõe que a vantagem é anual. Na hipótese, o demandado não apresentou nos autos documento que comprove que a autora não atende aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 2.859, de 4/2/2022, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, II do CPC. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.781/2018; Decreto nº 2.859, de 4/2/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto Ana Edna Vasconcelos Gadelha, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pela ora apelante em desfavor do Município de Sobral - sentença em ID 18911134. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 18911118) que a autora ocupa o cargo de agente comunitário de saúde efetiva do Município de Sobral. Assevera que a Lei Municipal n° 1.781, de 18 de julho de 2018, criou a concessão de incentivo de efetivo exercício a todos os agentes comunitários de saúde, efetivos e cedidos pelo Estado do Ceará, garantindo-lhes o direito à obtenção anual do incentivo em forma de abono, na forma da regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, em valor correspondente ao piso de sua categoria. Prossegue relatando que vinha recebendo regularmente a referida vantagem, contudo, até a data da propositura da ação, o ente público demandado não havia realizado o pagamento do incentivo referente ao ano de 2023. No presente recurso (ID 18911135), a apelante sustenta que o Decreto Municipal n° 2.859, de 04 de fevereiro de 2022, está restrito unicamente às questões suplementares, não podendo controverter o direito nela assegurado. Defende que a Lei Municipal n° 1.781/2018 deve ser interpretada como norma eficaz e apta à produção de efeitos imediatos, não dependendo de qualquer outro ato regulamentar. Sustenta ainda que não existe vinculação desta verba ao pagamento de remuneração adicional aos agentes comunitários de saúde, bem como não há prova de que a União não repassa a referida verba ao pagamento de remuneração adicional aos agentes comunitários de saúde. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo ente público em ID 18911136, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 20432066, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto Ana Edna Vasconcelos Gadelha, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pela ora apelante em desfavor do Município de Sobral. Quanto aos fatos, consta na inicial que a autora ocupa o cargo de agente comunitário de saúde efetiva do Município de Sobral. Assevera que a Lei Municipal n° 1.781, de 18 de julho de 2018, criou a concessão de incentivo de efetivo exercício a todos os agentes comunitários de saúde, efetivos e cedidos pelo Estado do Ceará, garantindo-lhes o direito à obtenção anual do incentivo em forma de abono, na forma da regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, em valor correspondente ao piso de sua categoria. Prossegue relatando que vinha recebendo regularmente a referida vantagem, contudo, até a data da propositura da ação, o ente público demandado não havia realizado o pagamento do incentivo referente ao ano de 2023. No presente recurso, a apelante sustenta que o Decreto Municipal n° 2.859, de 04 de fevereiro de 2022, está restrito unicamente às questões suplementares, não podendo controverter o direito nela assegurado. Defende que a Lei Municipal n° 1.781/2018 deve ser interpretada como norma eficaz e apta à produção de efeitos imediatos, não dependendo de qualquer outro ato regulamentar. Sustenta ainda que não existe vinculação desta verba ao pagamento de remuneração adicional aos agentes comunitários de saúde, bem como não há prova de que a União não repassa a referida verba ao pagamento de remuneração adicional aos agentes comunitários de saúde. O cerne da questão trazida à apreciação consiste em aferir se a autora, ora apelante, faz jus, ou não, ao recebimento do incentivo de efetivo exercício. O incentivo financeiro pleiteado encontra previsão na Lei Municipal nº 1.781, de 18/07/2018, que dispõe sobre a concessão do incentivo de efetivo exercício aos agentes comunitários de saúde. Impende reproduzir a Lei Municipal nº 1.781/2018 (ID 18911124): "Art. 1º Fica criado o Incentivo de Efetivo Exercício, devido a título de incentivo profissional aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício de suas atividades, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). §1º O Incentivo de Efetivo Exercício é devido em parcela única e anual, no mesmo valor do piso nacional da categoria, estipulado na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, devendo ser aplicado os encargos legais. §2º As metas a serem atingidas para concessão do incentivo mencionado no caput, serão estipuladas por meio de portaria da Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pela lotação e gestão das atividades da categoria. §3º Os Agentes Comunitários de Saúde regularmente cedidos pelo Governo do Estado do Ceará ao Município de Sobral e em efetivo exercício de suas atividades, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) também farão jus ao incentivo financeiro adicional. Art. 2º O Incentivo de Efetivo Exercício não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração, nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício. Art. 3º As despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Sobral, as quais poderão ser suplementadas, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem pertinentes. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas suplementares ao fiel cumprimento desta Lei. (…)". (destacou-se) A aludida Lei Municipal foi suplementada pelo Decreto nº 2.859, de 04/02/2022. Confira-se (ID 18911125): "Art. 1º O Incentivo de Efetivo Exercício, previsto na Lei Municipal nº 1.781, de 18 de julho de 2018, será devido, na forma de abono, aos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde, na forma estabelecida neste Decreto. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se efetivo exercício os Agentes Comunitários de Saúde que estejam exercendo atividade de campo, dentre as descritas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Parágrafo único. Não será considerado como efetivo exercício, para os fins do caput deste artigo, os afastamentos e licenças relacionados nos arts. 83 e 118 da Lei nº 038/92. Art. 3º O valor do Incentivo de Efetivo Exercício será devido em parcela única no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente ao piso nacional da categoria, estipulado pela Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006. §1º O valor de que trata o caput deste artigo será pago, na forma de abono, na folha de pagamento da Secretaria Municipal da Saúde até o dia 10 de fevereiro de 2022. §2º O Incentivo de Efetivo Exercício será pago de forma proporcional, de acordo com os meses efetivamente trabalhados no ano de 2021. Art. 4º O Incentivo de Efetivo Exercício será devido a todos os servidores públicos (efetivos, cedidos e temporários) que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde na data de 31 de dezembro de 2021, salvo para aqueles enquadrados nas seguintes situações: I - Servidores com falta injustificada por 10 dias consecutivos ou 15 dias não consecutivos, durante o ano 2021; II - Servidores com vínculo inferior a 1 (um) mês; III - Servidores desligados em virtude de aposentadoria; IV - Servidores cedidos para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública, com ou sem ônus para a origem; V - Servidores enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2º deste Decreto. Art. 5º O Incentivo de Efetivo Exercício não tem natureza salarial e não se incorpora a remuneração, nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário". Observa-se que o Decreto em questão elenca as situações em que não é cabível o recebimento da vantagem, e detalha o recebimento do abono referente ao exercício de 2021, não se podendo concluir que esteja vedado o recebimento para os exercícios seguintes (o que, na realidade, extrapolaria a função suplementar ou regulamentar do Decreto). Ademais, a Lei Municipal nº 1.781/2018 é clara ao estabelecer a vantagem aos agentes comunitários de saúde em efetivo exercício de suas atividades, que preencherem os requisitos. Dessa forma, a tese central da sentença de primeiro grau, de que não há regulamentação para o pagamento do citado abono para os exercícios subsequentes ao exercício de 2021, não deve prosperar. Com efeito, apesar de o Decreto nº 2.859, de 4/2/2022 mencionar especificamente o abono referente a 2021, a Lei Municipal nº 1.781/2018 não faz tal restrição. Confira-se novamente o art. 1º e §1º da citada Lei: "Art. 1º Fica criado o Incentivo de Efetivo Exercício, devido a título de incentivo profissional aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício de suas atividades, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). §1º O Incentivo de Efetivo Exercício é devido em parcela única e anual, no mesmo valor do piso nacional da categoria, estipulado na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, devendo ser aplicado os encargos legais. §2º As metas a serem atingidas para concessão do incentivo mencionado no caput, serão estipuladas por meio de portaria da Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pela lotação e gestão das atividades da categoria. §3º Os Agentes Comunitários de Saúde regularmente cedidos pelo Governo do Estado do Ceará ao Município de Sobral e em efetivo exercício de suas atividades, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) também farão jus ao incentivo financeiro adicional". (destacou-se) Mister transcrever os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO . AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. INCENTIVO FINANCEIRO FIXO DE 40%. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 340/2004. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO . ATO DE NATUREZA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cerne da argumentação do recurso de apelação diz respeito ao alegado desacerto da decisão proferida que julgou improcedentes os pedidos exordiais de servidora pública, agente comunitária de saúde, que pleiteou a tutela de direito ao percebimento de parcelas referentes ao Incentivo Financeiro Adicional e ao Incentivo Financeiro Fixo de 40% (quarenta por cento). 2 . A Portaria 1.350/2002 institui uma das verbas requeridas pela apelante, cuja destinação se encontra vinculada ao financiamento dos ACSs. Possuem o desiderato de otimizar e assegurar a execução adequada do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. 3 . Pelo teor do ato normativo referido, não há como extrair o entendimento segundo o qual o repasse financeiro venha a ter natureza necessariamente de verba remuneratória. 4. A revisão promovida pela Portaria 674/2003 também não confere esse caráter às verbas recebidas pelo Município recorrido. 5 . Dadas as disposições normativas em referência, percebe-se que não há destinação direta dos recursos mencionados aos servidores e suas respectivas remunerações. A legislação municipal tampouco ampara o pleito da recorrente. Para a concessão do incentivo postulado, deve-se ter previsão legal de vantagem ou acréscimo remuneratório. A referida lei deve ainda ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, prévia dotação, cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme arts . 37, X e 169, § 1º da CF88. 6. Quanto ao incentivo financeiro fixo, estimado em 40% (quarenta por cento), instituído pela Lei Municipal 340/04 de 13 de setembro de 2004, a recorrente alega que todos os requisitos foram cumpridos efetivamente. O Município de Pacujá não demonstrou nada em sentido contrário, mesmo que detenha em sua posse todos os elementos acerca do histórico funcional, que poderiam, em tese, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . A argumentação do ente público é tão somente quanto à discricionariedade em realizar avaliação dos servidores de seus quadros. 7. Portanto, é imperiosa a concessão da gratificação pleiteada. Não se pode penalizar a autora por inércia da administração em constituir comissão para avaliação se a servidora faz jus ao adicional requerido . Precedentes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000008-41.2019.8 .06.0204 Mucambo, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC . DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. 1 .Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. 2.A atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde se dá no âmbito do SUS e seu disciplinamento é extraído diretamente da CF/1988, estando os gestores locais autorizados a realizar admissão por meio de processo seletivo público. A Carta Magna, inclusive, remeteu para lei federal o estabelecimento do regime jurídico aplicável, sendo assegurados o piso salarial profissional e a assistência financeira complementar da União para auxiliar as despesas dos demais entes federados com a manutenção do sistema . 3.O direito vindicado na inicial não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o Município de Guaraciaba do Norte adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação dos mecanismos relativos à assistência financeira complementar custeada pela União, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das respectivas diferenças. Precedentes do STJ e do TJCE . 4.Remessa Necessária não conhecida. Apelações conhecidas, para dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do Município de Guaraciaba do Norte. Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pleito autoral. (TJ-CE - APL: 00162412220188060084 CE 0016241-22.2018 .8.06.0084, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2020) No caso, restou demonstrado nos autos, através das fichas financeiras acostadas, que a autora é agente comunitária de saúde junto ao Município de Sobral. Ademais, infere-se das citadas fichas financeiras que a demandante, até agosto de 2024, não havia recebido o incentivo de efetivo exercício referente ao ano de 2023. Acrescente-se que o demandado não apresentou nos autos qualquer documento que comprove que a autora não atende aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 2.859, de 4/2/2022, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, impõe-se que seja provido o presente recurso. Sobre o valor da condenação, devem incidir a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), nos índices a seguir definidos: a) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixo, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09; b) A partir de 09/12/2021: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para o fim de condenar o Município de Sobral a proceder ao pagamento, à autora, do incentivo de efetivo exercício previsto na Lei Municipal n° 1.781, de 18/07/2018, referente ao efetivo exercício de 2023, no valor do piso salarial da categoria para o ano de 2023, ou seja, no montante de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), acrescido dos acréscimos legais definidos na presente decisão. Inverto o ônus sucumbencial. Considerando que o valor do proveito econômico e do valor da causa são muito baixos, condeno o Município de Sobral ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários sucumbenciais em favor dos causídicos da autora, o que faço com fulcro no art. 85, §8º do CPC e na Tese 2 do Tema 1.076 do STJ, ficando o ente público isento do pagamento das custas processuais. É como voto. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

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Izabel Cristina Santiago x Iara Maria Ferreira Nobrega

ID: 316168843

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTIAGO

Polo Passivo:

IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9794482 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000093-84.2025.5.06.0004 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE :IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADA : IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA :04ªVARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por IZABEL CRISTINA SANTIAGO, em face do decisum de ID nº. 428e1ff, proferido pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe (envoltos à reclamação trabalhista nº. 0000314-87.2013.5.06.0004), aforados por IARA MARIA FERREIRA NOBREGA. Em suas razões (ID nº. 5e34768), a agravante defende, essencialmente, a existência de fraude à execução, para efeito de efetivação da penhora direcionada a imóvel do "sócio executado", "Sr. Gilberto de Souza Holanda", objeto dos embargos de terceiro. Pede provimento. A terceira embargante apresentou contraminuta (ID nº. 09acd35). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Atuação ex officio. Impõe-se, ex officio, o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nessa toada, in casu, o agravo de petição aviado não preenche o requisito em questão, restando evidenciada a irregularidade de representação. É que a bacharel Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), responsável pela assinatura da peça (ID nº. 5e34768), protocolada em 05.09.2024, não possui qualquer tipo de habilitação válida, nos autos, que lhe possibilitasse atuar, em nome da recorrente - não se deflagrando, nos fólios, a existência de mandato tácito, tampouco a presença de instrumento de representação idôneo (outorgado pela agravante em benefício da causídica), ou seja, denotando-se a real ausência de qualquer procuração juntada ao feito (sem que se confunda, a hipótese, com mera irregularidade documental, o que seria passível de saneamento). Entrementes, cumpre a leitura da Súmula nº. 383 do TST, conclusiva: Súmula nº. 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (realçou-se) Em amparo, diversos precedentes deste Regional, dentre os quais, mutatis mutandis: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é ineficaz, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. No caso, não consta nos autos instrumento de mandato para o advogado signatário do agravo de petição, no momento da interposição recursal. Agravo de petição não conhecido, de ofício, por irregularidade de representação. (Processo nº. (RO) 0000555-05.2020.5.06.0008. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.12.2020) "(...) o Agravo de Petição também não poderia ser conhecido, porquanto defeituosa a representação da agravante. Deve ser dito que a presente Carta Precatória Executória não tramita em conjunto com os autos principais (processo nº 0000941-74.2016.5.06.0008), e o fato é que, neste feito, em específico, não há qualquer instrumento procuratório que habilite o subscritor da peça recursal a exercer a representação da parte executada. Embora no exame de admissibilidade procedido na instância originária se tenha feito menção à regularidade da representação, com base em procuração constante no ID. c0185ba, observa-se no rol documental ali inserido apenas a procuração assinada pela parte adversa, ou seja, o exequente conferindo poderes aos seus advogados. Mas, no mesmo código ID., ou em qualquer outro, não se identifica a presença de instrumento de procuração ou substabelecimento no qual a empresa executada, ora agravante, outorgasse poderes de representação ao advogado que assina a peça (Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, OAB/PE nº 14.598-D). Impende realçar que o caso é de absoluta inexistência de procuração ou substabelecimento, a atrair a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. [...]" Com efeito, à inexistência de instrumento de mandato apresentado nestes autos até o momento da interposição do recurso, não há como este ser admitido, à luz do disposto no caput do artigo 104 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. E não se observa a configuração de quaisquer das hipóteses em que se admitiria, de forma excepcional, a atuação desacompanhada da procuração, tendo em vista que não se trata aqui de prática de ato considerado urgente, ou que tenha por intento evitar a preclusão, decadência ou prescrição. A propósito, nesse sentido caminha pacificamente a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100013-37.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APELO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista é inadmissível, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração concedendo poderes de representação em favor do advogado subscritor das razões recursais. 2 . Nos termos da Súmula 383, I, do TST, a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente), o que, contudo, não ocorreu. 3 . De outro lado, de acordo com o item II do referido verbete, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. 4 . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-255-40.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023)". (Processo nº. (RO) 0000263-72.2021.5.06.0141. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 13.09.2023) "Da preliminar de não conhecimento do apelo e das contrarrazões da ré, por ilegitimidade de representação. Atuação de ofício O juízo de admissibilidade corresponde ao momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e legitimidade e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Ocorre que, mediante a análise dos autos, verifica-se que, no caso, a recorrente, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, não atendeu a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, sendo certo que não demonstrou a legitimidade de representação no momento da interposição do apelo, eis que não juntou instrumento de representação válido pertinente ao advogado subscritor das respectivas razões (IDs af22c86 e 615e690), qual seja, Dr. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, ressaltando-se, ademais, que não cuida a hipótese de mandato tácito, haja vista que não esteve presente o referido patrono nas sessões de audiência pertinentes ao processo ora em análise (IDs ca850c6, 8acd420, a2a684e e 4018d3e). Realço que a situação, in casu, não corresponde a mera irregularidade constatada em instrumento de representação, passível de ser sanada nos termos do item II da Súmula n.º 383 do C. TST, mas trata da inexistência de procuração juntada aos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo, em consonância com o item I do referido verbete sumular, ora transcrito (destaque inexistente na origem): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Com efeito, o juízo de admissibilidade, realizado pela instância a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior, da Corte ad quem, que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição da medida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, por ilegitimidade de representação". (Processo nº. (RO) 0000546-61.2022.5.06.0141. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 31.10.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000412-55.2021.5.06.0016. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 23.01.2024) Aliás, fulminando questionamentos, sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal -, vingando a transcrição dos julgados que seguem, deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. A hipótese dos autos não trata da irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo no momento da interposição do recurso, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo 76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST. Dessa maneira, o agravo de petição interposto pela embargada não merece ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000008-35.2023.5.06.0371. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 27.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado no recurso sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo que não se conhece por ilegitimidade de representação advocatícia. (Processo nº. (AP) 0000111-94.2024.5.06.0019. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 08.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato anexado ao processo, não se aplicando à hipótese o item II da Súmula 383 do c. TST, haja vista a ausência de procuração, nos autos, cuja irregularidade processual não tem como ser sanada. 2. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, em regra, incidental ao processo de execução, sendo o remédio legal cabível para discussão acerca da posse de bens objeto de constrição judicial, na forma inserta no art. 674 do diploma processual civil, tanto que a parte embargada é citada para contestar (art. 679 do CPC). 3. Mesmo na hipótese de existir regular instrumento procuratório no processo principal, a parte não se encontra dispensada de regularizar sua representação nos embargos de terceiro. Apelo não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000508-38.2024.5.06.0413. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 16.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000999-11.2024.5.06.0004. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.12.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0001013-83.2024.5.06.0201. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 18.02.2025) Ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA SANTIAGO

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