Resultados para "0000009-85.2022.8.26.0229" – Página 395 de 407

Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Maria Da Conceicao Rodrigues Da Silva

ID: 259054262

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000990-35.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000990-35.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DISTINGUISHING. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS. DEVIDAS. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres. Ademais, a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, pois efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023, malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedente desta Turma (ROT 0000008-12.2024.5.21.0006). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO PELO EMPREGADOR. BASE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Conforme vaticina o artigo 195 da Constituição da República, o recolhimento da contribuição previdenciária constitui ônus do empregador e do empregado, encontrando a dedução da cota-parte do empregado arrimo na Constituição, na lei e na jurisprudência (Súmula n. 368, II, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual a reclamada responde integralmente pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a sentença proferida pelo(a) Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior (Id. 9abf3a5), titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para máximo), reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT. Condenou, ainda, a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no depósito, em conta vinculada da reclamante, dos valores referentes ao FGTS e à correspondente indenização compensatória de 40%. A reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material na planilha de cálculos (Id. 29b85be), retificando a planilha de cálculos. Em suas razões recursais (Id. c81b1d1), a reclamada alega, em suma, que o laudo pericial não comprova a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, tendo a reclamante recebido os EPIs necessários. Sustenta, ademais, que o perito reconheceu a inexistência de contato com agentes infectocontagiosos, e que sempre cumpriu as normas regulamentadoras atinentes à saúde e segurança do trabalho. Alega que a sentença violou a Súmula nº 368, II, do TST, ao não deduzir a cota-parte da reclamante nas contribuições previdenciárias. Pugna, ademais, pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob Id. cb660c1, sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É, em suma, o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo(a) reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pela sentença de origem sob os seguintes fundamentos (Id. 9abf3a5): [...] Ultrapassados esses pontos, a reclamante sustentou que no desempenho de suas atividades laborais, na função de higienista ocupacional, realizava a "limpeza de banheiros, casas de lixo, salas de internação, enfermarias e UTI's de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde do Município de Natal, locais frequentados por mais de 100 pessoas doentes diariamente e percebeu durante o período de janeiro de 2020 a agosto de 2023 insalubridade em grau médio (20%)" após o que passou a receber o adicional em grau máximo (40%). Diante disso, requerendo o pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023. Contrapondo-se às alegações, a reclamada defendeu que no período alegado a reclamante não tinha contato direto com agentes infectocontagiosos ou químicos a justificar a insalubridade em grau máximo. Ressaltou que quando recebia o adicional de grau médio, a reclamante laborava na "UPA 24H ESPERANÇA", e somente quando foi transferida para a "UPA PAJUÇARA" passou a fazer jus ao adicional em grau máximo, com atribuições distintas. A partir disso, o perito nomeado pelo Juízo apurou as atividades que eram desenvolvidas pela reclamante quando prestou serviços na UPA Cidade da Esperança, destacando-se (ID f4dffd9): "Conforme verificado a partir da visita de inspeção técnica realizada, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, a parte reclamante sempre desempenhou atividades relacionadas com a limpeza e conservação dos diversos ambientes das Unidades de Pronto Atendimento e incluíam as seguintes tarefas habituais: [...] A respeito do ambiente laboral do reclamante, foi consignado o seguinte: "De acordo com as informações coletadas durante a prova pericial, o estabelecimento presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes e conta com uma equipe composta por mais de 60 funcionários, por turno, entre médicos, enfermeiros, assistentes administrativos, terceirizados, entre outros. Nesse contexto, o labor da parte reclamante era realizado de forma intermitente, percorrendo os diversos ambientes do estabelecimento hospitalar, incluindo setores assistenciais e administrativos, como leitos clínicos, pronto socorro, sala de sutura, recepção, repouso médico, banheiros, entre outros. O local conta com mais de 10 instalações sanitárias, (wc da recepção, wc dos funcionários, wc da sala amarela, wc dos leitos, wc do repouso médico, entre outros). Por fim, foi verificado que a parte reclamante também laborou na "UPA Pajuçara", que também funciona 24 horas e possui características semelhantes." Ao final, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor ensejavam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando o labor como insalubre em grau máximo. Além disso, ponderou que as instalações sanitárias que eram higienizadas pelo reclamante equiparam-se aos banheiros de uso público ou coletivo, atraindo o entendimento consolidado no item II, da Súmula 448/TST, no sentido de que a atividade é insalubre em grau máximo. Vejamos as conclusões do perito: [...] A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada não tem o condão de infirmar as conclusões do expert. Vale dizer que a atividade da reclamante foi considerada insalubre por duas razões distintas, sendo que mesmo que somente uma delas estivesse presente, prevaleceria a insalubridade em grau máximo. Em outras palavras, ainda que se considere que a exposição aos pacientes com doenças infectocontagiosas e seus objetos não fosse permanente, é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo a higienização e recolhimento de lixo das instalações sanitárias de uma unidade de saúde pública que atende 500 pacientes por dia. Não bastasse isso, evidenciou-se que a própria reclamada passou a pagar, voluntariamente, o adicional de insalubridade em grau máximo em setembro/2023, sem que tenha havido comprovação de que houve efetiva alteração da exposição da reclamante aos agentes insalubres, eis que passou a laborar em uma UPA de mesmo porte da anterior, desenvolvendo as mesmas atividades. Nesse contexto, considerando que o laudo pericial está em consonância com o arcabouço fático-probatório existente nos autos, e não foi impugnado pelas partes, devem prevalecer as conclusões do expert. Diante do exposto, a autora faz jus à diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%), no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, mais reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexo no DSR, haja vista que o salário do mensalista já abrange tal verba, conforme Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade se destina a compensar a realização de trabalho com exposição a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, encontrando-se fundamentado no art. 7º, XXIII, da CF/88 e disciplinado nos artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Por sua vez, o art. 195, caput, da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC). A função do(a) perito(a) judicial é de verificar os locais de trabalho e as condições e instalações respectivas, e o enquadramento ou não das atividades do(a) empregado(a) e a sua subsunção às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser confiada mais ao Juízo, investido do poder/dever legal de interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto, do que propriamente ao ilustre perito, cuja atuação é de reconhecida longa manus apenas. Na hipótese, o perito técnico de confiança do juízo fez uma inspeção in loco no local de trabalho da reclamante e indicou as seguintes tarefas realizadas durante a jornada de trabalho da autora (Id. f4dffd9): - Efetuar a higienização dos diversos ambientes das unidades, incluindo os setores assistenciais como pronto-socorro, leitos de estabilização, além dos setores administrativos - varrendo com MOP seco, passando MOP úmido no piso, recolhendo lixo das lixeiras (inclusive o lixo infectante), limpando móveis e superfícies; - Recolher o lixo das lixeiras existentes nos diversos ambientes das unidades (inclusive lixo infectante e perfurocortantes) e transportá-lo até a casa do lixo, para posterior coleta por empresa especializada; - Efetuar a limpeza da casa do lixo; - Efetuar a higienização dos banheiros destinados ao uso dos pacientes, acompanhantes, visitantes e funcionários - limpando pisos, paredes, pias, superfícies, vasos sanitários, ralos e lixeiras e recolhendo lixo das lixeiras; - Repor os sacos de lixos das lixeiras, além dos itens de higiene e limpeza dos banheiros (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido); - Efetuar a manutenção da limpeza e higiene dos banheiros e demais ambientes ao longo da sua jornada de trabalho. As tarefas acima descritas faziam parte das atribuições habituais da parte reclamante e eram realizadas conforme a necessidade dos serviços, a fim de garantir a manutenção da limpeza dos ambientes. Por fim, concluiu o Sr. Perito: Diante do exposto, constatando-se que a parte reclamante realizava a coleta de lixo gerado em diversos ambientes e a limpeza e respectiva coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo existentes nos locais em que trabalhou, frequentados por público numeroso e diversificado, com grande rotatividade de funcionários e pacientes ao longo do dia, verificou-se que, em atenção à Súmula n°448 do TST, suas atividades equiparam-se à coleta de lixo urbano e devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o ANEXO N° 14, da NR 15, da Portaria MTE nº 3.214/78, que enquadra a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos. Pois bem. O(a) reclamante trabalhava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade da Esperança. De acordo com o laudo pericial, referida UPA funciona de forma ininterrupta, com capacidade atual de 19 leitos de estabilização (incluindo 2 leitos de isolamento), e presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes, além de contar com uma equipe composta por mais de 60 empregados por turno. Outrossim, o laudo consignou a existência de "mais de 10" banheiros. Impende registrar que os banheiros do local em que o(a) reclamante prestou seus serviços foram considerados de uso coletivo e/ou de grande circulação de pessoas, motivo pelo qual devem ser enquadrados no caso do anexo 14 da NR-15, mediante a exposição do(a) reclamante a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. Nessa circunstância, mostra-se correta a aplicação do item II da Súmula 448 do TST na presente hipótese: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Impende ressaltar, ademais, que a alegação da reclamada de que "o local não tinha contato com agentes infectocontagiosos" é descabida, porquanto o deferimento do adicional de insalubridade foi fundamentado na equiparação das atividades de limpeza exercida pela reclamante à coleta de lixo urbano, diante do exercício habitual das atividades de coleta em banheiros de uso coletivo e de limpeza da casa do lixo. Nessa perspectiva, diante das atividades desenvolvidas, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a prova pericial é no sentido de que o(a) reclamante realizava, diária e habitualmente, limpeza e retirada do lixo de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, além de constar do laudo que a exposição do(a) reclamante aos agentes biológicos se dava de forma permanente, apesar do fornecimento de EPI's. De fato, a expressão "instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação", por se tratar de conceito jurídico indeterminado, pode dar ensejo a diversas interpretações que, por óbvio, influenciam decisivamente no grau de abrangência das hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Importante lembrar que o fornecimento de EPI's e a fiscalização do seu uso, por parte do empregador, não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial referente à exposição a agentes biológicos pela higienização de instalações sanitárias coletivas de grande circulação de pessoas. Ressalto, por oportuno, que a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, tanto que efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como se verifica nos contracheques juntados aos autos (Id 8154c87, 7094832, fd01028 e 905d219), passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023 (Id. 905d219 e c3620a0), malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Logo, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão disso, para que não restem dúvidas quanto à classificação do ambiente de trabalho do(a) reclamante como "grande circulação", trago à colação a seguinte ementa desta Turma: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DISTINGUISHING. EPIS INSUFICIENTES. ADICIONAL INDEVIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres, devendo ser afastado da condenação somente o período no qual a reclamante estava comprovadamente afastada do trabalho em razão do recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza de salário-condição. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedentes da 1ª Turma do TRT da 21ª Região: RORSum 0000545-79.2022.5.21.0005; ROT 0000699-40.2021.5.21.0003 e RORSum: 0000099-44.2020.5.21.0006. [...] (TRT-21, ROT 0000009-94.2024.5.21.0006. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de julgamento: 19/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Y4dHm8). Sendo assim, por todo o exposto, e não tendo a reclamada trazido algum argumento robusto capaz de invalidar o entendimento recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST A sentença condenou a reclamada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas deferidas à reclamante, sem deduzir a cota-parte da reclamante. No mesmo diapasão, a planilha de cálculos (Id. ae55c26), que integra a sentença, não demonstra a dedução da contribuição previdenciária da reclamante. Entrementes, tal entendimento contraria o item II da Súmula 368 do TST, que é cristalino ao dispor que "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (destaques acrescentados). Lembre-se que, nos termos do art. 195 da Constituição da República, a Previdência Social deve ser financiada pelos trabalhadores e empregadores. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar aos litigantes o ônus quanto às suas respectivas quotas-partes nas contribuições previdenciárias devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada sustenta que, apesar de a sentença originária ter julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, todos os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial (diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, FGTS, aviso prévio e multa do art 477, § 8º, da CLT) foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turma do TST, a qual decidiu que "[...] os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico , não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.11.2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da penalidade estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002774-91.2019.8.17.0000

ID: 260558160

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0002774-91.2019.8.17.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE MARCULA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002774-91.2019.8.17.0000 APELANTE: DAMIAO P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002774-91.2019.8.17.0000 APELANTE: DAMIAO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CICERO PEREIRA DA SILVA APELADO(A): MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO RELATÓRIO Compulsando os autos, e em conformidade com a certidão de ID 43801982, destaco que a presente revisão criminal já conta com relatório devidamente lançado, com data de 23/08/2022 (ID 43801982), quando o processo ainda tramitava na modalidade física. Sendo assim, transcrevo o teor do relatório apenas para fins de registro no julgamento a ser feito por meio desta plataforma digital: "Cuida-se de revisão criminal ajuizada por Damião Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir condenação proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó, nos autos do Proc. nº 0000009-66.1985.8.17.0380, em que foi aplicada: ao primeiro, a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão; e ao segundo e terceiro, a pena de 13 (treze) anos de reclusão; todos pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado). Narram os Requerentes que foram denunciados nos autos do processo supramencionado sob a acusação de terem assassinado a vítima Sebastião Adauto da Silva, no dia 20/01/1985. Afirmam que, encerrada a primeira fase da instrução, o revisionando Damião Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, ao passo que o revisionando Cícero Pereira da Silva foi impronunciado, e Francisco Pereira da Silva teve a conduta desclassificada para a do tipo penal previsto no art. 121, § 1°, do Código Penal (homicídio privilegiado). Aduzem que o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, para fins de pronunciar os Revisionandos pelo crime de homicídio com as qualificadoras do motivo torpe e da surpresa, embora tenha constado do acórdão o tipo do art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV, do Código Penal. Dizem que foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que foram condenados nos moldes já descritos. Descrevem que interpuseram apelação, mas esta foi desprovida pela Segunda Câmara Criminal deste TJPE, tendo o acórdão transitado em julgado sem qualquer insurgência recursal. Alegam, nesta revisão criminal, que o processo originário está eivado de diversas nulidades. Asseveram que a primeira nulidade decorreu da intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela acusação, pois 'é inquestionável que o douto representante do Ministério Público que laborava no feito originário na época, foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia no caso, na data de 27.08.1990', conforme rubrica aposta ao lado da certidão de intimação da decisão de pronúncia, que, por exclusão, indubitavelmente é do Parquet, enquanto o recurso em sentido estrito somente foi interposto no dia 21/02/1994. Sustentam a ocorrência de uma segunda nulidade por ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de que, após a renúncia do advogado constituído pelos Requerentes, o juiz de primeiro grau nomeou como defensora dativa a Bela. Virgínia Nogueira Santos, sem antes intimar os réus para constituírem novo patrono. Argumentam, ainda, que a referida causídica, ao contra-arrazoar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não o fez em relação aos acusados Damião Pereira da Silva e Francisco Pereira da Silva, mas apenas se pronunciou quanto ao revisionando Cícero Pereira da Silva e a outros dois corréus, o que configura mais uma nulidade, por ausência de defesa no tocante a Damião e Francisco. Pontuam, outrossim, que a defensora dativa, nas mesmas contrarrazões, 'não exerceu o seu múnus público de defesa com manifestação plena, efetiva e fundamentada, limitando-se a tão somente se aludir aos termos da sentença de pronúncia'. Apontam, em seguida, nulidade absoluta do processo por defeito na quesitação no julgamento pelo Tribunal do Júri, pois o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, ao pronunciar os Revisionandos, incluiu a qualificadora do motivo torpe, enquanto a qualificadora submetida à apreciação dos jurados foi a do motivo fútil. Defendem, por fim, que a condenação é contrária à evidência dos autos, uma vez que Damião agiu sob o manto das excludentes de ilicitude da legítima defesa putativa e da coação moral irresistível, ao passo que Cícero e Francisco não participaram do delito pelo qual foram condenados, além do que as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa não estão configuradas no caso concreto. Pedem, liminarmente, o sobrestamento da execução das penas impostas aos Requerentes, para que possam aguardar em liberdade o julgamento desta revisão criminal, expedindo-se os competentes alvarás de soltura em seu favor. No mérito, pugnam pelo deferimento do pedido revisional, para fins de: a) anular o processo originário em razão dos vícios acima descritos; ou, subsidiariamente, b) absolver os Revisionandos, em virtude de a condenação ter sido contrária à evidência dos autos; ou, em último caso, c) afastar as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, modificando-se as penas e o regime de seu cumprimento. Requerem, também, o benefício da justiça gratuita. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 73/345. Às fls. 353/356, indeferi o pedido de liminar, ao tempo que solicitei ao juízo de primeiro grau a remessa dos autos originários, tendo sido estes devidamente apensados. Com vista, a Procuradoria de Justiça, pelo Procurador José Correia de Araújo, manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de nulidade do processo e, no mérito, pelo indeferimento do pleito (fls. 370/372). Foi acostada petição do Conselho Indigenista Missionário, às fls. 375/379, com o intuito de 'reforçar a importância de atenção específica aos direitos das pessoas indígenas em situação de prisão', como é o caso dos Revisionandos, que pertencem ao povo indígena Truká, de Cabrobó. Vieram-me, então, os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o deferimento do referido benefício não exige formalidade além do requerimento expresso da parte. Ressalte-se, ainda, que, segundo o art. 99, § 4º, do novo CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Diante disso, uma vez afirmada a necessidade do benefício, no bojo da petição inicial, e não havendo motivos que indiquem situação diversa, entendo que deve ser acatado o pedido em apreço. Corroborando o exposto, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 'PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Consoante reza a Lei n. 1.060/1950 e as novas disposições do Código de Processo Civil vigente (art. 98 e seguintes), a declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção de veracidade, devendo o benefício da gratuidade da justiça ser concedido até mesmo por simples peticionamento, caso inexistam motivos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.' [1] (grifei) Diante do exposto, e com base no art. 150, inciso XXII, do RITJPE[2], concedo aos Revisionandos o benefício da justiça gratuita. (...)" (grifos do original) Sem mais, faça-se conclusão dos autos ao revisor, Exmo. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo (vide ID 37994912). Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator \rftbm [1] STJ, EDcl no AgRg no AREsp 329.970/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/11/2016. [2] Art. 150. São atribuições do relator: (...) XXII - decidir o pedido de assistência judiciária gratuita; Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Requerentes contra a condenação sofrida nos autos do Proc. nº 0000009-66.1985.8.17.0380, pedindo: a) o reconhecimento de nulidades diversas no feito; ou, subsidiariamente, b) a absolvição, em virtude de a condenação ter sido contrária à evidência dos autos; ou, em último caso, c) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, modificando-se as penas e o regime de seu cumprimento. Como se sabe, a revisão criminal, na qualidade de ação que objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tem hipóteses de cabimento bastante restritas, previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal[1]. Na espécie, verifica-se da inicial que o pedido revisional ampara-se no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, fundamenta-se na contrariedade da sentença condenatória à evidência dos autos, bem como no inciso III, que trata da descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Vejamos, então. Extrai-se dos autos que os Requerentes foram denunciados com outros 03 (três) indivíduos, todos incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, pelo seguinte fato (fls. 02/04 dos autos apensos – ID 37994914): “(...) no dia 20 de janeiro do ano corrente [1985], por volta das 16:40 horas aproximadamente, na casa de Antonio Brito, popular ‘Antonio Cabeça’, quando chegaram os denunciados acima citados, os 4 (quatro) primeiros irmãos e os 2 (dois) primos, lá se encontrava a vítima SEBASTIÃO ADAUTO DA SILVA, e algumas pessoas jogando sinuca, quando Damião Pereira da Silva, sacou de um revólver e disparou por várias vezes pelas costas da vítima, ficando este caído ao solo, com vários ferimentos no corpo, enquanto o acusado saiu em disparada, juntamente com os outros, livrando-se do flagrante, estes não atiraram, segundo as testemunhas, porém, todos com suas armas em punho servindo de reforço, para que o acusado praticasse o bárbaro delito; o crime foi praticado a sangue frio, sem que a vítima pudesse se defender; O crime se deu em virtude do acusado Damião, já andar perseguindo a vítima, por este andar com um determinado inimigo dos acusados. (...)” Encerrada a primeira fase da instrução do processo originário: a) Damião Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples); b) Francisco Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 1°, do Código Penal (homicídio privilegiado); e c) Cícero Pereira da Silva foi impronunciado, assim como os 03 (três) acusados restantes (fls. 94/95-v dos autos originários – ID 37995252 e 37995253). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 102/104 – ID 37995362). A Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso, para afastar da denúncia o acusado José Pereira da Silva e pronunciar Damião Pereira da Silva, Cícero Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e os outros 02 (dois) réus como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 138 – ID 37995392). Levados a júri, os Revisionandos foram condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, tendo recebido as seguintes penas: a) Damião Pereira da Silva, 16 (dezesseis) anos de reclusão; b) Francisco Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão; e c) Cícero Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão (fls. 301/305 – ID 37995973). A defesa interpôs apelação (fls. 350/375 – ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274), a qual foi desprovida em relação aos Requerentes (fls. 406/425 – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). A condenação, então, transitou em julgado (fls. 432 e 435 – ID 37996669 e 37996675). Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, têm caminhado no sentido de não se admitir a dita “nulidade de algibeira” – aquela guardada para ser utilizada em tempo oportuno, quando a parte em tese prejudicada achar por bem alegá-la –, tudo como forma de salvaguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Entende-se que as nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão, não se podendo admitir que elas possam ser suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais. No caso dos autos, como visto, o fato criminoso ocorreu em 20/01/1985, a pronúncia data de 28/08/1989, o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em 17/05/2000, a sessão do júri realizou-se no dia 20/06/2013, e a apelação defensiva foi julgada em 02/09/2015, com trânsito em julgado no dia 03/11/2015. A presente revisão criminal, por sua vez, somente foi protocolada em 07/06/2019, mais de 20 (vinte) anos após o primeiro dos eventos que os Requerentes reputam configuradores de nulidade, e quase 06 (seis) anos depois do último vício alegado. Ora, não parece razoável o decurso de período tão longo sem que as supostas irregularidades mencionadas na inicial tenham sido minimamente ventiladas, seja no curso do feito, seja imediatamente após o seu encerramento – sobretudo no nível de gravidade que o defensor dos Requerentes busca lhes atribuir. Chama a atenção, ainda, o fato de que os Revisionandos foram representados na sessão plenária do júri por defensor constituído, a saber, o Procurador Federal João Fula Ferreira da Costa Neto, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual, no início do julgamento, limitou-se a alegar a inépcia da denúncia, silenciando quanto a eventuais nulidades (fls. 296/300 – ID 37995971, págs. 15-19). Já nas razões de apelação, ofertadas por outro Procurador Federal da FUNAI, o Bel. Ricardo Ramos Coutinho, foi mais uma vez suscitada preliminar de nulidade da condenação “com base em denúncia genérica”, nada tendo sido dito em relação às matérias trazidas na presente revisão criminal (fls. 350/375 - ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274). Ou seja, identifica-se a atuação de outros defensores técnicos que, revisitando todo o conteúdo dos autos, não deram qualquer atenção às eventuais nulidades apontadas no presente feito. Forçoso é concluir, assim, que os argumentos deduzidos nesta ação revisional mostram-se extemporâneos e, nessa condição, não são dignos de guarida, submetidos que estão ao instituto da preclusão. Corroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. (...) TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, AVENTADA EM HABEAS CORPUS, APÓS O DECURSO DE 14 ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 2. Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Corte Superior em 2012, ou seja, 14 (quatorze) anos depois. 3. Esta Corte já sinalizou que ‘Os questionamentos expostos no presente mandamus se referem a ação penal iniciada no ano de 1999, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 2004. Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a alegação não apenas preclusa, mas, principalmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do STF’ (HC n. 368.217/MA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. (...) VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA SEDE POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADES DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. As alegações de nulidade apresentadas mais de 10 (dez) anos após a prolatação da sentença de pronúncia e mais de 7 (sete) anos após a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri evidencia verdadeira ‘nulidade de algibeira’, o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 705.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021) Isso dito, apenas por amor ao debate, e como forma de evitar que uma vez mais se alegue cerceamento de defesa, enfrento a matéria trazida aos presentes autos, destacando, desde já, que não assiste razão aos Requerentes. Explico o porquê. Quanto à primeira das nulidades arguidas, referente a uma suposta intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, observa-se uma certidão à fl. 96 dos autos originários (ID 37995254, pág. 1), datada de 28/08/1989, dando conta da intimação das “partes interessadas” acerca da decisão de pronúncia. Há duas rubricas ao redor da mencionada certidão, datadas de 28/08/1989 e 28/08/1990, mas sem identificação de seus autores. Segue-se que, em 07/02/1994, a juíza de primeiro grau determinou a intimação do promotor de justiça sobre a decisão de pronúncia (fl. 101 – ID 37995360). Em fevereiro de 1994 (não preenchido o campo concernente ao dia), foi aberta vista ao Ministério Público, todavia não há comprovação da efetiva remessa dos autos àquele órgão (fl. 101-v – ID 37995361). Consta, logo abaixo, petição do promotor de justiça, datada de 21/02/1994, requerendo renumeração de folhas dos autos e informando a interposição de recurso em sentido estrito (fl. 101-v – ID 37995361), o qual foi recebido pela secretaria do juízo em 22/02/1994 (fl. 102 – ID 37995362). Após despacho da magistrada singular, determinando a verificação “se houve intimação do rep. do Ministério Público após a sentença de pronúncia”, a escrivã da Comarca lavrou certidão em 25/02/1994, no seguinte sentido: “a rubrica existente na sentença, datada de 27.08.90, não é possível identificar, em virtude do grande espaço de tempo; desta forma não posso certificar se houve ciente do Promotor de Justiça da Comarca, na época” (fl. 105 – ID 37995363, pág. 1). Desse modo, se a comprovação da ciência do Ministério Público acerca da decisão de fls. 94/95-v (ID 37995252 e 37995253) somente se deu no dia 21/02/1994, com a manifestação do Parquet nos autos, não há como se considerar intempestivo o recurso em sentido estrito interposto em 22/02/1994, pois dentro do quinquídio previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. No tocante à segunda nulidade suscitada, nota-se que, após a interposição do recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o advogado constituído pelos Revisionandos desistiu do patrocínio da causa, por motivo de foro íntimo (fl. 105-v – ID 37995363, pág. 2). Diante disso, o juiz singular de imediato nomeou como defensora dativa dos Requerentes a Bela. Virgínia Nogueira Santos (fl. 106 – ID 37995364). Não se desconhece a jurisprudência firmada por nossos tribunais superiores no sentido de que, antes de tal providência, o magistrado de piso deveria ter intimado os réus para, querendo, constituírem novo patrono de sua confiança. Ainda assim, considero que não há falar na decretação de nulidade. Como dito, as nulidades, mesmo as absolutas, dependem da demonstração de prejuízo e da arguição em tempo oportuno, sob pena de preclusão[2]. Na hipótese dos autos, observa-se que, durante toda a fase de instrução, desde o oferecimento da defesa prévia (fl. 52 – ID 37994952) até as alegações finais (fl. 84 – ID 37995243), os Requerentes foram representados por seu advogado constituído, o Bel. Eudes Caldas Cavalcanti. A defensora dativa foi nomeada tão somente na etapa de apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito ministerial, quando cabia a discussão acerca das provas que já haviam sido produzidas e que inevitavelmente seriam revisitadas in totum por este Tribunal de Justiça no julgamento do recurso. Além disso, observa-se que, apesar de a peça ter sido sucinta e de ter omitido os nomes dos revisionandos Francisco Pereira da Silva e Damião Pereira da Silva, a defensora cumpriu seu papel a contento, pedindo a manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos, o que atendia aos anseios de todos os recorridos (fls. 110/111 – ID 37995368). Saliente-se, a propósito, o enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Desse modo, não se identificando prejuízo concreto para a defesa dos Requerentes, não há falar em nulidade. Se isso não bastasse, os vícios alegados datam de mais de 20 (vinte) anos atrás e nunca antes foram suscitados, mesmo tendo havido oportunidades para tanto na sessão plenária e na interposição do recurso de apelação, quando os Requerentes já estavam assistidos por patrono constituído. Sendo assim, é forçoso reconhecer a preclusão da matéria, cuidando-se de típico caso de nulidade de algibeira. Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto por Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior e Sandro Barreto da Silva, afirmou que a defesa do ora agravante, embora tenha interposto petição recursal, não apresentou as razões respectivas, não obstante as oportunidades que lhe foram dadas, nos termos da Lei Processual Penal. Desse modo, não se constata o cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que foi oportunizado à defesa a apresentação das razões recursais, sem que esta providência fosse realizada. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 658.016/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. (...) 1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2. Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Acrescente-se, ainda, que, no caso em exame, deixou a defesa para alegar a aludida questão em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 5. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.842.781/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O oferecimento de alegações finais sucintas, a não interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia e a ausência de contrariedade ao libelo acusatório não caracterizam, de plano, a ausência de defesa técnica. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 33.110/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013) Não é demais salientar que a fase de pronúncia é marcada apenas por um juízo de admissibilidade da acusação, visto que o procedimento afeto aos crimes dolosos contra a vida é bifásico, com possibilidade de nova produção de provas e amplo espaço para argumentação na sessão plenária, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca da responsabilidade penal do réu. Ou seja, mesmo que remotamente se cogitasse de deficiência de defesa na atuação da defensora dativa – porque em ausência de defesa decerto não há falar – mais um motivo há para se concluir que não ficou configurado prejuízo para os Requerentes, e o decurso de tão longo período desde os atos impugnados até os dias atuais apenas vem a corroborar essa conclusão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 131.676/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020) No que concerne à última das nulidades arguidas, a pretensão dos Revisionandos igualmente não merece prosperar. Ora, os Revisionandos foram denunciados por homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima, e o Ministério Público, em seu recurso em sentido estrito, pugnou pela inclusão das referidas qualificadoras na pronúncia. Por ocasião do julgamento, deu-se provimento ao recurso ministerial, e, tanto na parte final do voto, quanto na síntese do acórdão, está registrada a decisão pela pronúncia dos Requerentes como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, sendo o primeiro desses incisos relativo à qualificadora do motivo fútil. Fica nítido, portanto, que as duas menções à expressão “motivo torpe, no corpo do voto do relator (fl. 144 – ID 37995394, pág. 4) e na ementa (fl. 138 – ID 37995392), consistem de mero erro material, mesmo porque este Tribunal não poderia ter prolatado decisão extra petita, reconhecendo qualificadora diversa da pretendida pela acusação. Assim, inexiste qualquer mácula na inclusão de quesito sobre a futilidade do motivo do crime, por ter essa qualificadora constado tanto da denúncia, quanto do acórdão que encerrou a fase de pronúncia. De qualquer forma, uma vez mais deve ser salientado que não houve qualquer pronunciamento do causídico dos Requerentes sobre a matéria quando da sessão do júri, o que também implica preclusão. Nessa linha: STJ, AgRg no RHC n. 115.647/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020. Em resumo, não se pode admitir uma verdadeira caça a nulidades, mormente por fatos ocorridos há tantos anos, sem demonstração de prejuízo e sem arguição em tempo oportuno. Por fim, quanto à alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos, cumpre ressaltar, na esteira do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça, que o acervo fático-probatório do processo de origem já foi analisado no primeiro e reanalisado no segundo grau de jurisdição, tendo esta Corte de Justiça entendido, ao julgar a apelação defensiva, que a condenação dos Revisionandos pelo crime de homicídio duplamente qualificado estava devidamente apoiada nas provas produzidas (fls. 406/425 dos autos originários – – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). Agora, em sede de revisão criminal, os Requerentes buscam simplesmente revolver a matéria fático-probatória, sem trazerem aos autos qualquer prova nova e sem apontarem, de forma concreta, a existência de manifesto erro judiciário. Conclui-se, assim, que os Requerentes manejaram esta via revisional, nesse ponto específico, como se uma segunda apelação fosse, sem que estivessem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, o que impossibilita o deferimento do pedido. Confirmando o entendimento acima, trago à colação estes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. (...) 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). (...) 4. Agravo improvido.” [3] “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A ENSEJAR O REEXAME DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) III - A Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já exaustivamente analisadas pelo juízo de 1º grau e pelo Colegiado Estadual, mormente quando o requerente não apresenta qualquer prova que evidencie a sua inocência ou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, possibilitando rever a matéria em sede desta via processual. IV - Revisão indeferida. Decisão unânime.” [4] “REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TESES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. Preliminar de Nulidade. A questão da propriedade dos fios apreendidos na posse do requerente já estava solucionada nos autos, através do auto de restituição e do laudo técnico juntado aos autos, fl. 19, circunstância devidamente considerada na sentença e no acórdão que analisou o caso. Mérito. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação, sendo inviável o reexame da prova, especialmente quando e pedido não apresenta qualquer prova e apresenta as mesmas teses já repelidas durante o curso da ação penal, sem a demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras da revisional, como é o caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” [5] Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto julgando improcedente o pedido revisional. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. [2] Nesse diapasão: STJ, AgRg no HC 723241/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/06/2022. [3] STJ, AgRg no AREsp 830.554/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/09/2018. [4] TJPE, Revisão Criminal nº 0372011-8, rel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Seção Criminal, j. em 18/06/2015. [5] TJRS, Revisão Criminal nº 70045591906, rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 3º Grupo de Câmaras Criminais, j. em 05/04/2013. Demais votos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal n. 0002774-91.2019.8.17.0000 Requerente: Damião Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradoria de Justiça: Dr. José Correia de Araújo VOTO DO REVISOR Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, não se presta a funcionar como uma nova instância recursal para rediscussão de teses já apreciadas em juízo de cognição exauriente. Trata-se de remédio processual excepcional, cabível apenas quando demonstrado que a condenação decorreu de manifesta ilegalidade, contrariedade à evidência dos autos, prova falsa ou surgimento de nova prova de inocência ou de atenuação da pena. No caso em apreço, os requerentes fundamentam seu pedido na revisão do acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 29 ambos do CPB, manteve a condenação fixada pelo Juízo de Cabrobó às penas de 16 (dezesseis) anos de reclusão para Damião Pereira da Silva e 13 (treze) anos de reclusão para Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva (Id. 37995973). Após minuciosa análise dos autos, compartilho integralmente das razões expostas pelo eminente Relator, Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, cujo voto reflete acurada interpretação da legislação aplicável, bem como criteriosa apreciação dos elementos constantes dos autos. Inicialmente os requerentes alegam nulidades diversas, incluindo a intempestividade do recurso em sentido estrito do Ministério Público e a ausência de intimação para nomeação de novo defensor. Ocorre que no presente caso a alegação da defesa fere a segurança jurídica e a estabilidade das decisões jurisdicionais, haja vista que já se passaram mais de 20 anos da primeira nulidade alegada com o julgamento do recurso em sentido estrito. Tal lapso temporal evidencia uma tentativa tardia de rediscutir matéria já definitivamente julgada, o que não se coaduna com os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico. Conduta que vem sendo rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da lealdade processual, respeito à coisa julgada, fundamentais à manutenção da segurança jurídica, estando a matéria sujeita à perda do direito de impugnar pelo longo decurso do tempo. Na forma dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE NOVE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. III - O exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. IV - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Além disso, os defensores dos requerentes tanto na sessão plenária do Júri, quanto na interposição do apelo defensivo eram Procuradores Federais da FUNAI, inexistindo qualquer irregularidade na condução do feito, afastando a tese de cerceamento de defesa. Os requerentes sustentam que a condenação seria contrária à evidência dos autos, tese que, na prática, busca reabrir a valoração do acervo probatório. Contudo, a revisão criminal não pode ser usada como uma segunda apelação, cabendo somente em situações excepcionais, quando há erro manifesto no julgamento. O acórdão que manteve a condenação baseou-se em farta prova testemunhal, corroborando a autoria e a materialidade do crime, bem como a presença das qualificadoras imputadas e mantidas por meio de decisão soberana exarada pelo Tribunal do Júri. Assim, não há contradição manifesta com a prova dos autos, mas apenas a insatisfação dos requerentes face a condenação transitada em julgado. Diante do exposto, inexistindo qualquer vício que justifique a desconstituição da sentença condenatória, acompanho o eminente Relator e voto pelo indeferimento da revisão criminal, mantendo-se o acórdão condenatório em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal n. 0002774-91.2019.8.17.0000 Requerente: Damião Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradoria de Justiça: Dr. José Correia de Araújo VOTO DO REVISOR Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, não se presta a funcionar como uma nova instância recursal para rediscussão de teses já apreciadas em juízo de cognição exauriente. Trata-se de remédio processual excepcional, cabível apenas quando demonstrado que a condenação decorreu de manifesta ilegalidade, contrariedade à evidência dos autos, prova falsa ou surgimento de nova prova de inocência ou de atenuação da pena. No caso em apreço, os requerentes fundamentam seu pedido na revisão do acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 29 ambos do CPB, manteve a condenação fixada pelo Juízo de Cabrobó às penas de 16 (dezesseis) anos de reclusão para Damião Pereira da Silva e 13 (treze) anos de reclusão para Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva (Id. 37995973). Após minuciosa análise dos autos, compartilho integralmente das razões expostas pelo eminente Relator, Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, cujo voto reflete acurada interpretação da legislação aplicável, bem como criteriosa apreciação dos elementos constantes dos autos. Os requerentes alegam nulidades diversas, incluindo a intempestividade do recurso em sentido estrito do Ministério Público e a ausência de intimação para nomeação de novo defensor. Ocorre que no presente caso a alegação da defesa fere a segurança jurídica e a estabilidade das decisões jurisdicionais, haja vista que já se passaram mais de 20 anos da primeira nulidade alegada com o julgamento do recurso em sentido estrito. Tal lapso temporal evidencia uma tentativa tardia de rediscutir matéria já definitivamente julgada, o que não se coaduna com os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico. Conduta que vem sendo rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da lealdade processual, respeito à coisa julgada, fundamentais à manutenção da segurança jurídica, estando a matéria sujeita à perda do direito de impugnar pelo longo decurso do tempo. Na forma dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE NOVE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. III - O exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. IV - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Além disso, os defensores dos requerentes tanto na sessão plenária do Júri, quanto na interposição do apelo defensivo eram Procuradores Federais da FUNAI, inexistindo qualquer irregularidade na condução do feito, afastando a tese de cerceamento de defesa. Os requerentes sustentam que a condenação seria contrária à evidência dos autos, tese que, na prática, busca reabrir a valoração do acervo probatório. Contudo, a revisão criminal não pode ser usada como uma segunda apelação, cabendo somente em situações excepcionais, quando há erro manifesto no julgamento. O acórdão que manteve a condenação baseou-se em farta prova testemunhal, corroborando a autoria e a materialidade do crime. Assim, não há contradição manifesta com a prova dos autos, mas apenas a insatisfação dos requerentes com a decisão. Diante do exposto, inexistindo qualquer vício que justifique a desconstituição da decisão condenatória, acompanho o eminente Relator e voto pelo indeferimento da revisão criminal, mantendo-se o acórdão condenatório em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Requerentes contra a condenação sofrida nos autos do Proc. nº 0000009-66.1985.8.17.0380, pedindo: a) o reconhecimento de nulidades diversas no feito; ou, subsidiariamente, b) a absolvição, em virtude de a condenação ter sido contrária à evidência dos autos; ou, em último caso, c) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, modificando-se as penas e o regime de seu cumprimento. Como se sabe, a revisão criminal, na qualidade de ação que objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tem hipóteses de cabimento bastante restritas, previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal[1]. Na espécie, verifica-se da inicial que o pedido revisional ampara-se no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, fundamenta-se na contrariedade da sentença condenatória à evidência dos autos, bem como no inciso III, que trata da descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Vejamos, então. Extrai-se dos autos que os Requerentes foram denunciados com outros 03 (três) indivíduos, todos incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, pelo seguinte fato (fls. 02/04 dos autos apensos – ID 37994914): “(...) no dia 20 de janeiro do ano corrente [1985], por volta das 16:40 horas aproximadamente, na casa de Antonio Brito, popular ‘Antonio Cabeça’, quando chegaram os denunciados acima citados, os 4 (quatro) primeiros irmãos e os 2 (dois) primos, lá se encontrava a vítima SEBASTIÃO ADAUTO DA SILVA, e algumas pessoas jogando sinuca, quando Damião Pereira da Silva, sacou de um revólver e disparou por várias vezes pelas costas da vítima, ficando este caído ao solo, com vários ferimentos no corpo, enquanto o acusado saiu em disparada, juntamente com os outros, livrando-se do flagrante, estes não atiraram, segundo as testemunhas, porém, todos com suas armas em punho servindo de reforço, para que o acusado praticasse o bárbaro delito; o crime foi praticado a sangue frio, sem que a vítima pudesse se defender; O crime se deu em virtude do acusado Damião, já andar perseguindo a vítima, por este andar com um determinado inimigo dos acusados. (...)” Encerrada a primeira fase da instrução do processo originário: a) Damião Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples); b) Francisco Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 1°, do Código Penal (homicídio privilegiado); e c) Cícero Pereira da Silva foi impronunciado, assim como os 03 (três) acusados restantes (fls. 94/95-v dos autos originários – ID 37995252 e 37995253). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 102/104 – ID 37995362). A Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso, para afastar da denúncia o acusado José Pereira da Silva e pronunciar Damião Pereira da Silva, Cícero Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e os outros 02 (dois) réus como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 138 – ID 37995392). Levados a júri, os Revisionandos foram condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, tendo recebido as seguintes penas: a) Damião Pereira da Silva, 16 (dezesseis) anos de reclusão; b) Francisco Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão; e c) Cícero Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão (fls. 301/305 – ID 37995973). A defesa interpôs apelação (fls. 350/375 – ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274), a qual foi desprovida em relação aos Requerentes (fls. 406/425 – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). A condenação, então, transitou em julgado (fls. 432 e 435 – ID 37996669 e 37996675). Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, têm caminhado no sentido de não se admitir a dita “nulidade de algibeira” – aquela guardada para ser utilizada em tempo oportuno, quando a parte em tese prejudicada achar por bem alegá-la –, tudo como forma de salvaguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Entende-se que as nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão, não se podendo admitir que elas possam ser suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais. No caso dos autos, como visto, o fato criminoso ocorreu em 20/01/1985, a pronúncia data de 28/08/1989, o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em 17/05/2000, a sessão do júri realizou-se no dia 20/06/2013, e a apelação defensiva foi julgada em 02/09/2015, com trânsito em julgado no dia 03/11/2015. A presente revisão criminal, por sua vez, somente foi protocolada em 07/06/2019, mais de 20 (vinte) anos após o primeiro dos eventos que os Requerentes reputam configuradores de nulidade, e quase 06 (seis) anos depois do último vício alegado. Ora, não parece razoável o decurso de período tão longo sem que as supostas irregularidades mencionadas na inicial tenham sido minimamente ventiladas, seja no curso do feito, seja imediatamente após o seu encerramento – sobretudo no nível de gravidade que o defensor dos Requerentes busca lhes atribuir. Chama a atenção, ainda, o fato de que os Revisionandos foram representados na sessão plenária do júri por defensor constituído, a saber, o Procurador Federal João Fula Ferreira da Costa Neto, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual, no início do julgamento, limitou-se a alegar a inépcia da denúncia, silenciando quanto a eventuais nulidades (fls. 296/300 – ID 37995971, págs. 15-19). Já nas razões de apelação, ofertadas por outro Procurador Federal da FUNAI, o Bel. Ricardo Ramos Coutinho, foi mais uma vez suscitada preliminar de nulidade da condenação “com base em denúncia genérica”, nada tendo sido dito em relação às matérias trazidas na presente revisão criminal (fls. 350/375 - ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274). Ou seja, identifica-se a atuação de outros defensores técnicos que, revisitando todo o conteúdo dos autos, não deram qualquer atenção às eventuais nulidades apontadas no presente feito. Forçoso é concluir, assim, que os argumentos deduzidos nesta ação revisional mostram-se extemporâneos e, nessa condição, não são dignos de guarida, submetidos que estão ao instituto da preclusão. Corroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. (...) TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, AVENTADA EM HABEAS CORPUS, APÓS O DECURSO DE 14 ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 2. Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Corte Superior em 2012, ou seja, 14 (quatorze) anos depois. 3. Esta Corte já sinalizou que ‘Os questionamentos expostos no presente mandamus se referem a ação penal iniciada no ano de 1999, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 2004. Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a alegação não apenas preclusa, mas, principalmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do STF’ (HC n. 368.217/MA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. (...) VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA SEDE POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADES DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. As alegações de nulidade apresentadas mais de 10 (dez) anos após a prolatação da sentença de pronúncia e mais de 7 (sete) anos após a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri evidencia verdadeira ‘nulidade de algibeira’, o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 705.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021) Isso dito, apenas por amor ao debate, e como forma de evitar que uma vez mais se alegue cerceamento de defesa, enfrento a matéria trazida aos presentes autos, destacando, desde já, que não assiste razão aos Requerentes. Explico o porquê. Quanto à primeira das nulidades arguidas, referente a uma suposta intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, observa-se uma certidão à fl. 96 dos autos originários (ID 37995254, pág. 1), datada de 28/08/1989, dando conta da intimação das “partes interessadas” acerca da decisão de pronúncia. Há duas rubricas ao redor da mencionada certidão, datadas de 28/08/1989 e 28/08/1990, mas sem identificação de seus autores. Segue-se que, em 07/02/1994, a juíza de primeiro grau determinou a intimação do promotor de justiça sobre a decisão de pronúncia (fl. 101 – ID 37995360). Em fevereiro de 1994 (não preenchido o campo concernente ao dia), foi aberta vista ao Ministério Público, todavia não há comprovação da efetiva remessa dos autos àquele órgão (fl. 101-v – ID 37995361). Consta, logo abaixo, petição do promotor de justiça, datada de 21/02/1994, requerendo renumeração de folhas dos autos e informando a interposição de recurso em sentido estrito (fl. 101-v – ID 37995361), o qual foi recebido pela secretaria do juízo em 22/02/1994 (fl. 102 – ID 37995362). Após despacho da magistrada singular, determinando a verificação “se houve intimação do rep. do Ministério Público após a sentença de pronúncia”, a escrivã da Comarca lavrou certidão em 25/02/1994, no seguinte sentido: “a rubrica existente na sentença, datada de 27.08.90, não é possível identificar, em virtude do grande espaço de tempo; desta forma não posso certificar se houve ciente do Promotor de Justiça da Comarca, na época” (fl. 105 – ID 37995363, pág. 1). Desse modo, se a comprovação da ciência do Ministério Público acerca da decisão de fls. 94/95-v (ID 37995252 e 37995253) somente se deu no dia 21/02/1994, com a manifestação do Parquet nos autos, não há como se considerar intempestivo o recurso em sentido estrito interposto em 22/02/1994, pois dentro do quinquídio previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. No tocante à segunda nulidade suscitada, nota-se que, após a interposição do recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o advogado constituído pelos Revisionandos desistiu do patrocínio da causa, por motivo de foro íntimo (fl. 105-v – ID 37995363, pág. 2). Diante disso, o juiz singular de imediato nomeou como defensora dativa dos Requerentes a Bela. Virgínia Nogueira Santos (fl. 106 – ID 37995364). Não se desconhece a jurisprudência firmada por nossos tribunais superiores no sentido de que, antes de tal providência, o magistrado de piso deveria ter intimado os réus para, querendo, constituírem novo patrono de sua confiança. Ainda assim, considero que não há falar na decretação de nulidade. Como dito, as nulidades, mesmo as absolutas, dependem da demonstração de prejuízo e da arguição em tempo oportuno, sob pena de preclusão[2]. Na hipótese dos autos, observa-se que, durante toda a fase de instrução, desde o oferecimento da defesa prévia (fl. 52 – ID 37994952) até as alegações finais (fl. 84 – ID 37995243), os Requerentes foram representados por seu advogado constituído, o Bel. Eudes Caldas Cavalcanti. A defensora dativa foi nomeada tão somente na etapa de apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito ministerial, quando cabia a discussão acerca das provas que já haviam sido produzidas e que inevitavelmente seriam revisitadas in totum por este Tribunal de Justiça no julgamento do recurso. Além disso, observa-se que, apesar de a peça ter sido sucinta e de ter omitido os nomes dos revisionandos Francisco Pereira da Silva e Damião Pereira da Silva, a defensora cumpriu seu papel a contento, pedindo a manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos, o que atendia aos anseios de todos os recorridos (fls. 110/111 – ID 37995368). Saliente-se, a propósito, o enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Desse modo, não se identificando prejuízo concreto para a defesa dos Requerentes, não há falar em nulidade. Se isso não bastasse, os vícios alegados datam de mais de 20 (vinte) anos atrás e nunca antes foram suscitados, mesmo tendo havido oportunidades para tanto na sessão plenária e na interposição do recurso de apelação, quando os Requerentes já estavam assistidos por patrono constituído. Sendo assim, é forçoso reconhecer a preclusão da matéria, cuidando-se de típico caso de nulidade de algibeira. Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto por Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior e Sandro Barreto da Silva, afirmou que a defesa do ora agravante, embora tenha interposto petição recursal, não apresentou as razões respectivas, não obstante as oportunidades que lhe foram dadas, nos termos da Lei Processual Penal. Desse modo, não se constata o cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que foi oportunizado à defesa a apresentação das razões recursais, sem que esta providência fosse realizada. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 658.016/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. (...) 1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2. Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Acrescente-se, ainda, que, no caso em exame, deixou a defesa para alegar a aludida questão em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 5. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.842.781/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O oferecimento de alegações finais sucintas, a não interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia e a ausência de contrariedade ao libelo acusatório não caracterizam, de plano, a ausência de defesa técnica. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 33.110/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013) Não é demais salientar que a fase de pronúncia é marcada apenas por um juízo de admissibilidade da acusação, visto que o procedimento afeto aos crimes dolosos contra a vida é bifásico, com possibilidade de nova produção de provas e amplo espaço para argumentação na sessão plenária, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca da responsabilidade penal do réu. Ou seja, mesmo que remotamente se cogitasse de deficiência de defesa na atuação da defensora dativa – porque em ausência de defesa decerto não há falar – mais um motivo há para se concluir que não ficou configurado prejuízo para os Requerentes, e o decurso de tão longo período desde os atos impugnados até os dias atuais apenas vem a corroborar essa conclusão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 131.676/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020) No que concerne à última das nulidades arguidas, a pretensão dos Revisionandos igualmente não merece prosperar. Ora, os Revisionandos foram denunciados por homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima, e o Ministério Público, em seu recurso em sentido estrito, pugnou pela inclusão das referidas qualificadoras na pronúncia. Por ocasião do julgamento, deu-se provimento ao recurso ministerial, e, tanto na parte final do voto, quanto na síntese do acórdão, está registrada a decisão pela pronúncia dos Requerentes como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, sendo o primeiro desses incisos relativo à qualificadora do motivo fútil. Fica nítido, portanto, que as duas menções à expressão “motivo torpe, no corpo do voto do relator (fl. 144 – ID 37995394, pág. 4) e na ementa (fl. 138 – ID 37995392), consistem de mero erro material, mesmo porque este Tribunal não poderia ter prolatado decisão extra petita, reconhecendo qualificadora diversa da pretendida pela acusação. Assim, inexiste qualquer mácula na inclusão de quesito sobre a futilidade do motivo do crime, por ter essa qualificadora constado tanto da denúncia, quanto do acórdão que encerrou a fase de pronúncia. De qualquer forma, uma vez mais deve ser salientado que não houve qualquer pronunciamento do causídico dos Requerentes sobre a matéria quando da sessão do júri, o que também implica preclusão. Nessa linha: STJ, AgRg no RHC n. 115.647/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020. Em resumo, não se pode admitir uma verdadeira caça a nulidades, mormente por fatos ocorridos há tantos anos, sem demonstração de prejuízo e sem arguição em tempo oportuno. Por fim, quanto à alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos, cumpre ressaltar, na esteira do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça, que o acervo fático-probatório do processo de origem já foi analisado no primeiro e reanalisado no segundo grau de jurisdição, tendo esta Corte de Justiça entendido, ao julgar a apelação defensiva, que a condenação dos Revisionandos pelo crime de homicídio duplamente qualificado estava devidamente apoiada nas provas produzidas (fls. 406/425 dos autos originários – – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). Agora, em sede de revisão criminal, os Requerentes buscam simplesmente revolver a matéria fático-probatória, sem trazerem aos autos qualquer prova nova e sem apontarem, de forma concreta, a existência de manifesto erro judiciário. Conclui-se, assim, que os Requerentes manejaram esta via revisional, nesse ponto específico, como se uma segunda apelação fosse, sem que estivessem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, o que impossibilita o deferimento do pedido. Confirmando o entendimento acima, trago à colação estes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. (...) 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). (...) 4. Agravo improvido.” [3] “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A ENSEJAR O REEXAME DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) III - A Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já exaustivamente analisadas pelo juízo de 1º grau e pelo Colegiado Estadual, mormente quando o requerente não apresenta qualquer prova que evidencie a sua inocência ou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, possibilitando rever a matéria em sede desta via processual. IV - Revisão indeferida. Decisão unânime.” [4] “REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TESES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. Preliminar de Nulidade. A questão da propriedade dos fios apreendidos na posse do requerente já estava solucionada nos autos, através do auto de restituição e do laudo técnico juntado aos autos, fl. 19, circunstância devidamente considerada na sentença e no acórdão que analisou o caso. Mérito. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação, sendo inviável o reexame da prova, especialmente quando e pedido não apresenta qualquer prova e apresenta as mesmas teses já repelidas durante o curso da ação penal, sem a demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras da revisional, como é o caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” [5] Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto julgando improcedente o pedido revisional. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. [2] Nesse diapasão: STJ, AgRg no HC 723241/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/06/2022. [3] STJ, AgRg no AREsp 830.554/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/09/2018. [4] TJPE, Revisão Criminal nº 0372011-8, rel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Seção Criminal, j. em 18/06/2015. [5] TJRS, Revisão Criminal nº 70045591906, rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 3º Grupo de Câmaras Criminais, j. em 05/04/2013. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O PRIMEIRO DOS VÍCIOS SUSCITADOS E MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES: STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ ANALISADO EM DUAS INSTÂNCIAS. MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm caminhado no sentido de não se admitir a dita “nulidade de algibeira” – aquela guardada para ser utilizada em tempo oportuno, quando a parte em tese prejudicada achar por bem alegá-la –, tudo como forma de salvaguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. II – No caso dos autos, o fato criminoso ocorreu em 20/01/1985, a pronúncia data de 28/08/1989, o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em 17/05/2000, a sessão do júri realizou-se no dia 20/06/2013, e a apelação defensiva foi julgada em 02/09/2015, com trânsito em julgado no dia 03/11/2015. A presente revisão criminal, por sua vez, somente foi protocolada em 07/06/2019, mais de 20 (vinte) anos após o primeiro dos eventos que os Requerentes reputam configuradores de nulidade, quase 06 (seis) anos depois do último vício alegado e mais de 03 (três) anos após o trânsito em julgado da condenação. Não parece razoável o decurso de período tão longo sem que as supostas irregularidades mencionadas na inicial tenham sido minimamente ventiladas, seja no curso do feito, seja imediatamente após o seu encerramento, concluindo-se que os argumentos deduzidos nesta ação revisional mostram-se extemporâneos e, nessa condição, não são dignos de guarida, submetidos que estão ao instituto da preclusão. III – Ad argumentandum tantum, não há falar em nulidade por intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela acusação, pois a comprovação da ciência do Ministério Público acerca da decisão de pronúncia/impronúncia somente se deu no dia 21/02/1994, e o referido recurso foi interposto em 22/02/1994, dentro do quinquídio previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. IV – Não se identifica prejuízo concreto para a defesa dos Requerentes decorrente da nomeação de defensora dativa, ocorrida apenas na etapa de apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito ministerial, sobretudo porque durante toda a instrução probatória os Revisionandos foram representados por advogado constituído. Outrossim, considerando que os vícios alegados datam de mais de 20 (vinte) anos atrás e nunca antes foram suscitados, mesmo tendo havido oportunidades para tanto na sessão plenária e na interposição do recurso de apelação, quando os Requerentes já estavam assistidos por novo patrono constituído, não há falar na decretação de nulidade do feito. V – Inexiste qualquer mácula na inclusão de quesito sobre a futilidade do motivo do crime, por ter essa qualificadora constado tanto da denúncia, quanto do acórdão que encerrou a fase de pronúncia, sendo certo que as duas menções à expressão “motivo torpe, no corpo do voto do relator e na ementa, consistem de mero erro material. De qualquer forma, não houve qualquer pronunciamento do causídico dos Requerentes sobre a matéria quando da sessão do júri, o que também implica preclusão. VI – Ao alegarem a contrariedade da condenação à evidência dos autos, os Requerentes buscam simplesmente revolver a matéria fático-probatória, pretendendo que esta ação faça as vezes de uma segunda apelação, sem trazerem aos autos qualquer prova nova e sem apontarem, de forma concreta, a existência de manifesto erro judiciário. VII – Ademais, o acervo fático-probatório do processo de origem já foi analisado no primeiro e reanalisado no segundo grau de jurisdição, tendo esta Corte de Justiça entendido, ao julgar a apelação defensiva, que a condenação dos Revisionandos pelo crime de homicídio duplamente qualificado estava devidamente apoiada na prova dos autos, inexistindo, portanto, motivos para o revolvimento da matéria na via da revisão criminal, mormente quando não alegado qualquer fato novo. VIII – Pedido revisional julgado improcedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0002774-91.2019.8.17.0000 (0531467-8), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Proclamação da decisão: Por unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 7 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiana Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 323417803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARCELO VIAN DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

REGIANE APARECIDA BAÚ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000175-88.2025.8.16.0133 Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café Filho, 35 Edificio do Fórum - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RG: 107192174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.486.299-70) Rodovia PR 182 (Casa Vermelha e Branca), s/n.º Chácara Aparecida 1, de Elisa chegando em Casa Branca (-23.7299574,-53.6066528) ao lado direito - Zona Rural (Porteira de Madeira, casa de madeira) - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone(s): (44) 9815-7661 MARCELO VIAN DE SOUSA (RG: 84683191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.560.419-12) Rua Bernardino de Campos, 683 Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE GUAÍRA - PEG - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 9988-4050 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n°. 0000175-88.2025.8.16.0133 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, dando-os como incurso, em tese, nos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), conforme denúncia de mov. 129.1. Este Juízo, observando o concurso de crimes sujeitos a ritos procedimentais diversos (Especial da Lei de Drogas x Comum Ordinário), adotou o Rito Comum Ordinário, por entender ser este mais benéfico aos acusados, sendo a denúncia recebida no dia 10/03/2025 (cf. decisão de mov. 145.1). Citados (eventos 165 e 168), Marcelo apresentou, por intermédio de Defensor constituído, resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento da inexistência de prova da finalidade mercantil, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n°. 11.343/2006. Sustentou a inviolabilidade do domicílio, pleiteando a nulidade da prova (mov. 193.1); Fabiana, por sua vez, apresentou, por intermédio de Defensora dativa (mov. 170.1), resposta à acusação, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia por de justa causa e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 191.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, alegando que estão presentes todas as condições da ação, inclusive a justa causa (mov. 196.1). Em seguida, inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o processamento do feito e determinou a designação da audiência de instrução e julgamento (cf. decisão de mov. 199.1). Sobreveio o laudo de exame de prestabilidade e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas, sendo que todos os artefatos submetidos ao exame se mostraram eficientes (eventos 222 e 225). Durante a instrução, realizada em 29/05/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados (eventos 238 e 239). O laudo do exame das drogas apreendidas foi acostado no evento 241. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, pugnando pela condenação dos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (mov. 244.1). A Defesa da ré Fabiana, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição em razão da inexistência de provas de materialidade e autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio ou a aplicação da figura privilegiada do tráfico (mov. 249.1). Por fim, a Defesa do réu Marcelo, em suas alegações finais, requereu a declaração de nulidade das provas e a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 253.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade criminal dos réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, já qualificados, pelas práticas delituosas descritas no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02). Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes às defesas. Assim, não havendo nulidades a serem sanadas, ou prejudiciais a serem enfrentadas, bem como preliminares, mesmo porque a denúncia foi devidamente recebida (mov. 145.1), passa-se a analisar o mérito. Pois bem, consta no Fato 01 da denúncia que os réus, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na Avenida Café Filho, n°. 510, Centro, e na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se, ainda, que a equipe da polícia militar, durante patrulhamento, abordou os denunciados, que já eram conhecidos pela prática de tráfico de drogas e, inicialmente, com Marcelo, nada de ilícito foi encontrado, porém, durante a condução deles, Fabiana dispensou substância análoga à maconha dentro da viatura, totalizando 24,1 gramas. Autorizada a realização de busca na residência, foram encontrados mais 2,9 gramas de maconha, o valor de R$ 50,00, arma de fogo e munições, bem como relógios e óculos sem comprovação de origem. Já no Fato 02, imputa-se aos réus o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em razão de, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na residência localizada na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, possuírem, em sua residência, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade 06 (seis) tiros e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal. Dito isso, do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, conclui-se que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória. Tem-se que a materialidade dos delitos é inconteste e restou comprovada por: Boletim de Ocorrência de n°. 2025/204201 (mov. 1.5); Termos de Depoimento dos Policiais Militares (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12); Autorização para Busca Domiciliar (mov. 1.20); Imagens da droga, arma de fogo, munições, dinheiro e dos objetos apreendidos (movs. 1.21, 113.1, 113.2 e 113.3); Laudo de Prestabilidade e Eficiência dos Artefatos Bélicos (eventos 222.1 e 225.1); e, por fim, Laudo do Exame das Substâncias Químicas (mov. 241.1). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, constam as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação (eventos 238), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, também ficou comprovada e recai sobre a pessoa dos acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, uma vez que, da análise dos elementos de prova constantes dos autos, ficou evidenciada as práticas delitivas. Conforme visto tanto em Juízo como na fase policial, os réus praticaram os delitos a eles imputados, sendo que, nesse sentido, os Policiais Militares que foram ouvidos nestes autos possuem depoimentos coerentes entre si, os quais se coadunam com aqueles colhidos na fase policial. Primeiro, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento do policial como elemento de prova, máxime quando se encontra harmônico com o que mais consta do caderno processual. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que realizaram a prisão em flagrante dos réus, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). Ademais, importante destacar que, em análise dos crimes em tela, o depoimento dos agentes policiais se mostra como prova hábil para a comprovação da prática delitiva, quando corroborada por demais elementos colhidos nos autos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO NO VETOR “ANTECEDENTES” ADEQUADO. RÉU QUE OSTENTA AÇÃO PENAL PRETÉRITA CAPAZ DE INCIDIR NA REFERIDA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES. AÇÃO PENAL DIVERSA DA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART.33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO ADEQUADO E JUSTIFICADO NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004357-52.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.10.2022 – G.N.) Com efeito, da prova carreada denota-se que a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é certa, sendo estreme de dúvida de que recai sobre os réus, senão vejamos. Durante a instrução processual, ficou comprovado, por meio dos depoimentos harmônicos e detalhados dos policiais militares Alexandre Pereira Menez e Luis Thiago Ferreira Sparapan, que a equipe policial realizava patrulhamento na saída da cidade de Pérola, sentido Altônia, munida de informações previamente levantadas sobre a prática de tráfico de drogas por parte do réu Marcelo, o qual utilizava uma motocicleta vermelha de sua propriedade para o transporte dos entorpecentes. Ao avistarem a motocicleta conduzida por Marcelo, tendo como passageira a ré Fabiana, adentrando a cidade de Pérola, os policiais realizaram breve acompanhamento e, utilizando sinais luminosos, deram ordem de parada, prontamente acatada. Durante a abordagem, foi realizada revista pessoal em Marcelo, da qual nada de ilícito foi encontrado. Fabiana, por ser mulher e não haver policial feminina presente, não foi revistada naquele momento. Diante da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, a motocicleta foi recolhida, e ambos os abordados foram conduzidos até o destacamento policial. Contudo, ainda no interior da viatura, o policial Alexandre Menez percebeu que Fabiana havia dispensado um objeto. Ao ser questionada, ela admitiu que se tratava de porções de maconha, o que foi confirmado com a apreensão da substância, em quantidade superior a 20 gramas, não fracionada, característica incompatível com o uso pessoal. Após, no interior do destacamento, diante da situação, Marcelo foi informado de seus direitos constitucionais e questionado sobre a traficância, sendo-lhe solicitado o consentimento para ingresso em sua residência, o qual foi concedido de forma expressa, conforme termo de mov. 1.20. O próprio réu franqueou a entrada da equipe, abrindo a porta de sua casa. Durante as buscas no interior do imóvel, foram localizadas mais uma porção de substância análoga à maconha, a quantia de R$ 50,00 em espécie, um revólver calibre .38 com seis munições intactas, além de diversos objetos de origem não comprovada, como óculos (alguns ainda com etiquetas e valores), cinco relógios de marcas variadas e uma máquina de costura industrial. Também foi apreendido um papel contendo anotações com nomes de pessoas conhecidas por serem usuárias de drogas, entre elas Laila Servidoni, conhecida dependente química na Comarca de Pérola. Perante a equipe policial, Marcelo, inicialmente, tentou atribuir a posse da arma de fogo a Fabiana, mas posteriormente assumiu que o armamento lhe pertencia, alegando que o mantinha para defesa pessoal, em razão de ameaças de pessoas que frequentavam sua residência. Confirmou, ainda, que sua residência era um local onde, eventualmente, usuários de drogas envolvidos em pequenos furtos na cidade levavam objetos subtraídos para que ele os adquirisse. Esclareceram, ainda, que as informações colhidas durante a investigação, corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados, indicam que Marcelo e Fabiana atuavam em conjunto na traficância, sendo ela utilizada estrategicamente para ocultar os entorpecentes durante abordagens policiais, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. Ainda, a prática do chamado "microtráfico" foi confirmada pelos policiais, destacando-se que os traficantes da região costumam buscar pequenas quantidades de droga em cidades vizinhas, como Altônia e Umuarama, para revenda em Pérola, evitando manter grandes estoques em suas residências. Por fim, os policiais destacaram que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como os demais elementos encontrados na residência, são incompatíveis com o uso pessoal, evidenciando a destinação comercial do entorpecente. Por outro lado, os réus claudicaram em seus interrogatórios, apresentando versões distorcidas da realidade, contraditórias, sem qualquer ressonância no acervo probatório. Primeiramente, a origem da droga diverge fundamentalmente. Enquanto o réu Marcelo afirma categoricamente que a maconha foi comprada na cidade de Altônia, a ré Fabiana, em seu depoimento, contradiz essa versão ao asseverar que a droga não foi adquirida, mas sim recebida como um presente de um primo de Marcelo, residente em São Jorge, do qual sequer sabia o nome ou apelido. Adicionalmente, a duração da substância entorpecente também apresenta uma contradição flagrante. O réu Marcelo, ao justificar a quantidade de 27 gramas, argumenta que esta duraria uma semana para seu consumo. No entanto, Fabiana contradiz essa estimativa ao afirmar que a droga apreendida seria suficiente para quase um mês de uso compartilhado. O fato de os réus irem até a cidade de Altônia buscar o entorpecente contradiz diretamente as afirmações dos policiais militares. É, de fato, mais plausível que, tratando-se de maconha para uso pessoal, a aquisição ocorresse na própria cidade de Pérola, eliminando a necessidade e o custo do deslocamento. Veja-se, então, que tal conduta se coaduna com os relatos dos policiais, eis que a prática é típica de traficantes que buscam evitar o flagrante, adquirindo pequenas quantidades com frequência. Quanto aos objetos apreendidos na residência, Marcelo tentou justificar a posse de óculos, relógios, dinheiro e máquinas industriais como frutos de sua atividade de catador de recicláveis, alegando que alguns itens foram doados por estabelecimentos locais ou encontrados no lixo. No entanto, os objetos estavam em bom estado, alguns com etiquetas e valores, sem qualquer comprovação de origem lícita, o que corrobora a suspeita de receptação de produtos oriundos de furtos, conforme relatado pelos policiais e, de certa forma, pelo próprio réu, que informou o fato de usuários levarem produtos possivelmente furtados para ele comprar – ao mesmo tempo em que, de época, necessita de auxílio da assistência social para conseguir cesta básica (?!). Por fim, a alegação de coação para autorizar a entrada na residência também se mostra inverossímil. Marcelo afirmou que teria sido ameaçado pelo policial Sparapan, que supostamente disse: “Se não abrir a casa, beberia seu sangue”. Contudo, tal afirmação não encontra qualquer respaldo nos autos, sendo desmentida pela existência de termo escrito de autorização, além do fato de o próprio réu ter franqueado a entrada da equipe, abrindo a porta de sua residência. Outrossim, veja-se que nada foi informado por Marcelo durante sua inquirição na fase policial. Diante de todas essas contradições e da ausência de elementos que sustentem minimamente as versões defensivas, está evidente que os réus buscaram, de forma descoordenada e ineficaz, construir uma narrativa exculpatória dissociada da realidade dos fatos e do robusto conjunto probatório, que aponta para a responsabilidade criminal de ambos os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, eis que se valiam do armamento para garantir a comercialização de drogas neste Município de Pérola. Fosse pouco, veja-se que além do modus operandi delineado pelos policiais militares ter sido firmemente corroborado nestes autos pelas circunstancias da prisão em flagrante dos acusado e pelo resultado da busca e apreensão realizada na residência do casal, da quebra do sigilo telefônico do celular de Marcelo é possível identificar conversas relacionadas ao tráfico de drogas (autos 0000206-11.2025.8.16.0133), o que robustece ainda mais a indicação de que a droga apreendida com os acusados era destinada à comercialização. Há, ainda, as anotações que foram apreendidas por ocasião da prisão em flagrante, as quais se referem ao tráfico de drogas, porquanto constam nomes de usuários conhecidos nesta cidade, tais como “Faneco” e Laila Carina Moreno Servidoni (mov. 1.19). Em tempo, ressalte-se que os policiais militares também testificaram que, após busca domiciliar regularmente autorizada por Marcelo, foi localizado no interior da residência um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos intactos. A arma estava em local de fácil acesso e sua posse foi prontamente assumida por Marcelo. Em seu interrogatório, o réu Marcelo Vian de Sousa confirmou a posse do armamento, alegando que o adquiriu por R$ 4.000, com munições, do proprietário de um bar situado em frente ao Fórum, conhecido como “Calunga”. Justificou a aquisição com base em supostas ameaças que sofreria em razão de desavenças do passado e de conflitos relacionados à concorrência no mercado de reciclagem, mencionando, inclusive, um episódio envolvendo a pessoa de “Dorfão”, que teria efetuado disparo contra ele. Afirmou que mantinha a arma exclusivamente em casa, para fins de proteção pessoal e de sua companheira. A corré Fabiana Figueiredo de Oliveira, por sua vez, confirmou que a arma pertencia a Marcelo, mas reconheceu que tinha pleno conhecimento de sua existência e da motivação para sua posse, mencionando as ameaças que ele recebia. Marcelo, inclusive, declarou que a arma foi adquirida também para proteção de Fabiana, pois esta igualmente possuía desavenças pretéritas e, segundo ele, “corria risco”. Dessa forma, como bem destacado pela acusação, é incontroverso nos autos que ambos os réus detinham ciência da existência da arma de fogo no interior da residência que compartilhavam, bem como concordavam com sua manutenção no local para fins de defesa pessoal mútua. A posse, portanto, era conjunta e consciente, o que atrai a responsabilização penal de ambos pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro ou autorização legal. Em tempo, pontua-se que o depoimento apresentado pela testemunha arrolada pela Defesa é abonatório, eis que não trouxe nada de relevante para a elucidação dos fatos sob testilha. Assim, considerando que todos os depoimentos colhidos na fase policial são uníssonos com os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares, não há qualquer dúvida sobre a prática dos crimes imputados aos réus, que traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, o que fizeram em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Fato 01) e possuíam, também em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade de tiros: 6; e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal, contrariando o artigo 12 da Lei 10.826/03 e as disposições do Decreto n. 11.615/23 (Fato 02). Dessa forma, a autoria delitiva dos réus é clara e inequívoca. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização.” (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE JÁ ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ROGATIVA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. AUTORIA E MATERLIADADE COMPROVADAS À SACIEDADE. NARCOTRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘TER EM DEPÓSITO’. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E MONTANTE EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 2.2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS QUE DENOTAM CABALMENTE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO APELANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE EVIDENCIA SUA DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 2.3) DOSIMETRIA DA PENA. INTENCIONADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO [30G (TRINTA GRAMAS) DE ‘COCAÍNA’ E 153G (CENTO E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS) DE ‘MACONHA’] QUE REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM O EMPREGO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE ½ (METADE). ALÉM DISSO, VETORES QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECRUDESCER A BASILAR NA PRIMEIRA FASE DA CONTAGEM DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013281-73.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.09.2022 – G.N.) Ainda, quanto as teses apresentadas pelas Defesas, veja-se que a abordagem policial foi precedida de informações concretas e prévias sobre a prática de tráfico de drogas por parte dos acusados, amplamente corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados. A equipe policial, ao avistar o veículo descrito nas denúncias — uma motocicleta vermelha conduzida por Marcelo, com Fabiana na garupa —, realizou acompanhamento e abordagem dentro dos limites da legalidade, com uso de sinais luminosos e sem qualquer excesso. A detenção decorreu da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir o veículo, o que, por si só, já justificaria a condução ao destacamento. Ademais, a droga foi visualmente dispensada por Fabiana no interior da viatura, fato presenciado pelos policiais e por ela mesma admitido. A posterior revista e apreensão da substância foram, portanto, legítimas e motivadas por flagrante delito. Quanto à alegação de coação para ingresso no domicílio, igualmente não se sustenta. O réu autorizou expressamente a entrada da equipe policial, inclusive por meio de termo escrito. A narrativa de que teria sido ameaçado carece de qualquer respaldo nos autos e é desmentida pelas provas documentais e testemunhais. A entrada na residência, portanto, ocorreu de forma voluntária, consciente e legal. No mérito, as defesas sustentam que a quantidade de droga apreendida — 27 gramas de maconha — seria ínfima e compatível com uso pessoal, especialmente considerando que Fabiana estaria em tratamento por dependência. No entanto, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório. A quantidade apreendida, embora não expressiva, não estava fracionada para consumo, e foi localizada em contexto típico de tráfico: transporte em via pública, tentativa de ocultação, posterior localização de mais droga na residência, dinheiro trocado, arma de fogo e anotações com nomes de usuários. Além disso, os próprios policiais relataram que Marcelo e Fabiana eram conhecidos por praticarem o chamado “microtráfico”, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, justamente para dificultar o flagrante. A alegação de ausência de testemunhas presenciais da venda de drogas não descaracteriza o crime de tráfico, cuja configuração, conforme já esclarecido acima, prescinde da efetiva comercialização, bastando a posse com finalidade de mercancia. Ou seja, o conjunto de elementos objetivos, tais como conduta, circunstâncias, local, forma de acondicionamento e demais apreensões, é suficiente para caracterizar o delito. Ainda, a tentativa de apresentar Marcelo como trabalhador e catador de recicláveis, com perfil incompatível com o tráfico, não encontra respaldo nos autos. Foram apreendidos diversos objetos de origem não comprovada, como óculos com etiquetas, relógios e máquinas industriais, além de anotações com nomes de usuários, o que reforça a suspeita de receptação e da utilização da atividade de reciclagem como fachada para a traficância. Por fim, também não merece acolhimento o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4° do art. 33 da Lei 11.343/06. A aplicação do chamado tráfico privilegiado exige, cumulativamente, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No presente caso, embora Fabiana seja primária, ficou amplamente demonstrado que tanto ela, quanto o réu Marcelo se dedicavam de forma reiterada à atividade de tráfico de drogas, o que, por si só, afasta a incidência do benefício legal. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais revelam que Marcelo era conhecido no meio policial pela prática habitual de tráfico, inclusive utilizando-se da corré Fabiana para ocultar os entorpecentes durante abordagens, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. A prática do chamado microtráfico, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, foi confirmada por diversas denúncias e boletins de ocorrência. Além disso, a apreensão de anotações com nomes de usuários conhecidos, como Laila Servidoni, reforça a existência de uma clientela habitual e organizada, incompatível com o uso pessoal. Tais registros evidenciam a sistematização da atividade ilícita, típica de quem atua de forma contínua no comércio de entorpecentes. Outro elemento que reforça a dedicação à traficância é a posse de arma de fogo municiada no interior da residência, cuja existência foi admitida por ambos os réus. Marcelo declarou que adquiriu o revólver calibre .38 para se proteger de ameaças oriundas de seu “passado” e da “concorrência no mercado da reciclagem”, o que, na prática, revela a necessidade de garantir a segurança do ponto de venda e da atividade ilícita. A arma, portanto, não era mero instrumento de defesa pessoal, mas sim um meio de assegurar a continuidade da traficância, o que afasta qualquer alegação de casualidade ou isolamento da conduta. Veja-se, ainda, que, embora Fabiana seja primária, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em sua posse revela fortes indícios de sua vinculação com organização criminosa. Dentre os elementos identificados, destaca-se a presença de um vídeo contendo os “10 mandamentos do Primeiro Comando da Capital, dentro e fora dos presídios”, material que é associado à doutrina interna da facção. Além disso, foram localizadas capturas de tela de supostas reuniões entre membros da organização, incluindo uma imagem com a inscrição “Reunião do quadro Regional 44”, bem como diversas imagens com o gesto dos “3 dedos”, amplamente reconhecido como símbolo de referência às três letras da sigla PCC. Tais elementos, em conjunto, reforçam a suspeita de que a ré mantém algum grau de envolvimento ou alinhamento com os preceitos e estrutura da facção criminosa. Diante disso, afasto a figura do tráfico privilegiado, reconhecendo-se a prática do tráfico de drogas para ambos os réus em sua forma típica, nos termos do caput do art. 33 da Lei 11.343/06. Destarte, a prova produzida nos autos é segura e autoriza um decreto condenatório com relação aos crimes de tráfico de drogas (Fato 01) e de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Fato 02) em desfavor de ambos os réus. Em virtude de tais aspectos, a autoria dos crimes recai sobre os acusados de forma inconteste. Logo, não há que se falar em absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação e aplicação de causa de diminuição de pena, tendo em vista que não há qualquer dúvida de que traziam consigo e tinham droga em depósito para venda e de que possuíam arma de fogo e munições de maneira irregular. Portanto, no que tange à tipicidade, é visto que a conduta narrada no Fato 01 da exordial acusatória se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, assim como a conduta descrita no Fato 02 se amolda ao tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03. Por fim, focando os fatos sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha a afastar os indícios de ilicitude trazidos pela tipicidade. Com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude dos fatos praticados pelos réus, mostrando-se estes, destarte, além de típicos, também antijurídicos. Considerando, pois, que foram praticadas condutas típicas, ilícitas e antijurídicas, não socorrendo aos acusados quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, a integral procedência da denúncia é medida que se impõe. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo dos fatos, os acusados eram imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e deles era plenamente exigível condutas diversas. E assim, presentes o fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa à condenação dos réus pela prática de ambos os fatos descritos na denúncia. Não obstante, considerando os crimes foram praticados pelos réus em concurso material, eis que, com mais de uma ação e desígnios autônomos, praticaram as condutas criminosas em tela, as penas dos dois crimes devem ser somadas, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DE PENA: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, XLVI, CF. 4. DO RÉU MARCELO VIAN DE SOUSA: 4.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. 4.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. 4.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO; 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO E 670 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira do réu, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 4.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, o acusado encontra-se preso preventivamente. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do réu. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO (artigo 33, §2°, alínea ‘a’, do Código Penal). 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 4.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 4.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista o regime fixado para o início de cumprimento da pena e, ainda, a subsistência dos motivos que outrora fundamentaram o decreto preventivo, mantenho a prisão cautelar do sentenciado, como forma de assegurar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de novos delitos (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. DA RÉ FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA: 5.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 5.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 5.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO; 01 ANO DE DETENÇÃO E 510 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira da ré, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 5.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, a acusada foi presa em flagrante. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor da ré. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 5.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal). 5.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 5.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 5.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista que a ré permaneceu solta durante quase todo o trâmite processual, verifico que no caso em epígrafe, ao menos por ora, não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho o condenado em liberdade. 6. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Após o trânsito em julgado da sentença: a) Decreto, em favor da União, a perda de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 jogo de chave de fenda, 05 relógios, 12 lentes e 01 óculos apreendidos nos presentes autos (mov. 1.10), porquanto restou evidenciado que se trata de proveito de crime, tudo nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, devendo a Secretaria proceder na forma do artigo 63, §1°, da Lei n°. 11.343/06; b) Determino a imediata destruição das drogas apreendidas, independentemente do trânsito em julgado, mediante auto circunstanciado, com fulcro no artigo 50 da Lei n°. 11.343/2006, devendo, porém, ser mantidas amostras para contraprova. Encerrado o processo criminal, fica já autorizada a destruição das contraprovas, nos termos do art. 72 do mesmo diploma legal. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação, na forma do estabelecido pelo Código de Normas, observadas as demais disposições sobre o tema; c) Determino, na forma do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a remessa ao Exército para destruição dos artefatos bélicos apreendidos nos presentes autos, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; e d) Determino a transferência da apreensão da motocicleta aos autos 0000339-53.2025.8.16.0133, onde, após sua alienação, o valor arrecadado deverá ser destinado à FUNAD. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Regiane Aparecida Baú Gomes, OAB/PR 55.867, que arbitro em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com os valores indicados no item 1.3 da tabela de honorários advocatícios constante da Resolução Conjunta n°. 06/2024 - PGE/SEFA. Serve cópia da presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. Ciência ao Estado do Paraná sobre o arbitramento de honorários advocatícios nestes autos. 8. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para condenar os acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, ambos já qualificados, nas sanções do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 (Fato 01) e no artigo 12, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69, também do Código Penal (concurso material). Ao réu Marcelo, resultou a pena definitiva de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão; 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 670 dias-multa, sendo fixado o regime fechado para início do cumprimento das reprimendas. À ré Fabiana, resultou a pena definitiva de 05 anos de reclusão; 01 ano de detenção e 510 dias-multa, sendo fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das reprimendas. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, foi fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Condeno, ainda, os réus, já qualificados, nas despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado eventual requerimento de Justiça Gratuita, eis que tal matéria é de incumbência do Juízo da Execução. 9. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1° e 2°); b) A expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação dos réus, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 72, § 2° do Código Eleitoral; d) A remessa destes autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; após, intimem-se os réus condenados para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Assis Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 306946168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-38.2018.8.06.0179

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0000009-38.2018.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ASSIS BARROS APEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0000009-38.2018.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ASSIS BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 5. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos processuais ao Juízo de Primeiro Grau. Tese de julgamento: "A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, sendo reiniciado o prazo a partir do último ato do processo para a interrupção.". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127. CPC, arts. 176 e 240, § 1º. Lei n° 7.347/85, art. 5°, I. CDC, art. 91. CC, art. 202, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF: RE n° 576.155. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 25/11/2010; RE n° 631.111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014. STJ: REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013; AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022; REsp 1.114.035/PR. Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe: 23/10/2014; AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019. TJCE: AgInt nº 0106555-40.2016.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/07/2024; EDcl n° 0621940-37.2017.8.06.0000. Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/06/2024; e AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO ASSIS BARROS, nascido em 23/05/1957, atualmente com 67 anos e 11 meses de idade, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca-CE que extinguiu a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID nº 20161894). O apelante, em suas razões recursais, defende que "no caso específico, a Ação Cautelar de Protesto foi interposta pelo MPDFT com o objetivo de preservar os direitos individuais homogêneos dos consumidores afetados pela sentença coletiva, da qual decorre o direito de execução do exequente, cabendo entendimento de que tal teria o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, de acordo com a tese defendida pelo STJ, o protesto judicial é medida legítima para interromper o prazo prescricional, especialmente quando o Ministério Público atua em favor de interesses de grande número de consumidores, como no caso dos expurgos inflacionários." Ao final, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito (ID nº 20161904). O apelado, devidamente intimado, não apresentou suas contrarrazões (ID nº 20161907). É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2. Juízo do Mérito. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Interrupção do prazo. Ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recurso provido. Sentença anulada. A discussão cinge-se à legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. A ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco do Brasil S/A foi julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. (…) (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Ocorre que, em 26/09/2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma ação cautelar de protesto. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CRFB e art. 176 do CPC). No âmbito da tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público" (Súmula n° 601). Assim sendo, possui legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985 e art. 91 do CDC). Em se tratando de direitos individuais homogêneos disponíveis, como os de caráter patrimonial, entende-se que a legitimidade não se exclui pura e simplesmente, mas se restringe àqueles que possuam relevância social, que já foi reconhecida, dentre outros, nos seguintes casos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE n° 631111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O Ministério Público é parte legítima para interpor ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias envolvendo pessoa idosa. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o feito não busca anular o negócio jurídico, mas sim modificar o percentual abusivo de cobrança de honorários advocatícios. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual possível para retenção de valores a título de honorários advocatícios, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELANDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM "SÉRIE GRADIENTE". LEGALIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPATIBILIDADE RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTA APARTADA PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES NÃO AMORTIZADOS A FIM DE EVITAR ANATOCISMO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCIDÊNCIA NAS AÇÕES CUJO OBJETO SEJAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXAME MERITÓRIO PELO STJ EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. O STJ já reconheceu a legalidade do sistema de amortização em "série gradiente" e sua compatibilidade com a cláusula contratual que estabelece o plano de equivalência salarial como fórmula de reajuste das operações. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido que o valor devido a título de juros não amortizado pelo pagamento da prestação seja reservado em uma conta apartada, sobre a qual incida apenas correção monetária, com o objetivo de se evitar o anatocismo. 4. Estando em pleno vigor o art. 16 da LACP, que restringe o alcance subjetivo da sentença civil, e atuando o julgador nos limites do direito posto, cabe-lhe, mediante interpretação sistêmica, encontrar hipótese para sua incidência. 5. O caráter indivisível dos direitos difusos e coletivos stricto sensu conduz ao impedimento prático, e mesmo lógico, de qualquer interpretação voltada a cindir os efeitos da sentença civil em relação àqueles que estejam ligados por circunstâncias de fato ou que estejam ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão. 6. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos. 7. Dado o caráter de subsidiariedade das normas do CDC em relação às ações civis públicas, revelado pela redação do art. 21 da LACP, o legislador, ao editar a Lei n. 9.494/1997, não se preocupou em modificar o art. 103 do CDC. 8. O efeito substitutivo do art. 512 do CPC, decorrente do exame meritório do recurso especial, não tem o condão de modificar os limites subjetivos da causa, sob pena de criação de novo interesse recursal. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.114.035/PR. Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha. Terceira Turma. DJe: 23/10/2014) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Precedentes. III - O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV - Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985. V - Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender. (STF. RE n° 576.155. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 25/11/2010) Nessa perspectiva, o STJ entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019) Trata-se de atuação como substituto processual, atuando em nome próprio na defesa de direito alheio, daí porque há a "extensão" dos efeitos da interrupção aos titulares do direito defendido. O TJCE também possui consolidado entendimento no mesmo sentido, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). 2. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 3. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do órgão ministerial. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (TJCE. AgInt nº 0106555-40.2016.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO EXAME DOS ARTS. 202 E 204 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão de fls. 532/544, de minha relatoria, proferido por esta Colenda Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ora embargado, Raimundo Moreira Barreto. II - O embargante defende que o acórdão é omisso quanto ao enfrentamento dos artigos 202 e 204 do Código Civil e da questão preliminar de ordem pública ¿ da conta poupança com aniversário na segunda quinzena do mês ¿ impossibilidade jurídica do reconhecimento de direito ¿ falta de interesse de agir. III - À luz do art. 204 do CC, a interrupção é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes dos parágrafos do referido artigo. E com base nesse dispositivo legal, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de que o ajuizamento da Ação Cautelar pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como substituto processual, não tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos poupadores em geral, para a propositura do cumprimento individual da sentença prolatada na referida Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9). IV - Este Relator, acompanhando entendimento da Colenda Câmara que tenho a honra de fazer parte, corrobora do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e das 2ª e 3.ª Câmaras Direito Privado desta Corte de que ¿O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. (AgInt no REsp 1789034/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Precedentes. 3. Se de acordo com entendimento do Colendo STJ, em julgamento do repetitivo do REsp 1.273.643-PR, o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual é de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9), que ocorreu em 27.10.2009, e segundo entendimento jurisprudencial supra, houve a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), razão pela qual o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26.09.2014 com término em 26.09.2019, tendo a presente demanda sido protocolada em fevereiro de 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. V. Embargos conhecidos e providos sem efeitos infringentes. Acórdão mantido. (TJCE. EDcl n° 0621940-37.2017.8.06.0000. Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a sentença resolutiva proferida na origem, não há se falar em prescrição da pretensão da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser de cinco anos o referido prazo extintivo para ajuizamento da execução individual de pedido de cumprimento de sentença em ação coletiva, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR. 3. Conforme certidão de inteiro teor da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9-DF, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009. Logo, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual expiraria em 27/10/2014. 4. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto contra o Banco do Brasil S/A em 29/09/2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 2014.01.1.148561-3, objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. E o protesto judicial, consoante jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Como o prazo prescricional de 5 anos foi interrompido, reiniciando-se a sua contagem a partir do último ato praticado na mencionada ação cautelar, está evidente que o cumprimento de sentença não se encontra prescrito, visto que manejado em 01/02/2016 (fl. 55), isto é, antes do termo final que ocorreu em setembro de 2019. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE. AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Assim, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a ação no Juízo de Primeiro Grau em 26/07/2018 (arts. 202, I e II, do CC, e 240, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular processamento e desenvolvimento da ação judicial conforme a legislação processual civil. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcides De David x Materiais Klauck De Construção Ltda

ID: 307486567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044178-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARCIDES DE DAVID

Polo Passivo:

MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCIDES DE DAVID ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) AGRAVADO : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolven… Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCIDES DE DAVID ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) AGRAVADO : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCIDES DE DAVID em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que nos autos da ação de falência n. 0000009-54.1991.8.24.0059, substituiu o Administrador Judicial e fixou a remuneração inicial em 3% (três por cento) do valor arrecadado, ressalvando-se a possibilidade de revisão com base nos resultados obtidos e na complexidade dos trabalhos realizados, nos seguintes termos ( evento 1036, DESPADEC1 , dos autos originários): 1. DA SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL SÍNDICO. Trata-se de processo falimentar que se arrasta por mais de 30 anos sem que tenha havido qualquer satisfação aos credores, mesmo no que tange aos créditos de natureza trabalhista, que permanecem integralmente pendentes. Tal situação é extremamente prejudicial à coletividade de credores, que aguardam por anos o reconhecimento e a satisfação de seus direitos. Grande parte da responsabilidade por essa demora pode ser atribuída ao comportamento do Síndico, que revelou-se inerte e negligente no cumprimento de suas obrigações legais. O art. 63, inc. III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 impõe ao Síndico o dever de arrecadar os bens do falido e tê-los sob sua guarda, enquanto o art. 72 determina que tais bens permaneçam sob sua responsabilidade direta ou da pessoa por ele designada. Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116; (...) Art. 72. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por êste escolhida, sob a responsabilidade dêle, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias. No caso, entretanto, verifica-se a ausência de arrecadação e alienação, pelo Síndico, dos bens conhecidos desde sua nomeação. Tal omissão contraria as disposições do art. 63, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que exige a arrecadação e guarda dos bens do falido e reforça a importância do administrador judicial como agente essencial à condução eficaz do processo falimentar, o que é reforçado pelo art. 21 da Lei nº 11.101/2005. Este artigo determina que o administrador judicial seja um profissional idôneo, com capacidade para agir com imparcialidade e transparência, contribuindo para a maximização dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da correta gestão dos ativos falidos: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. No mesmo sentido: " Nesse sentido, temos que o administrador judicial é relevante agente externo auxiliar da justiça, de confiança do juiz que o investiu na função, não devendo atuar na proteção dos interesses de credores ou devedores. Ao contrário, deve agir com imparcialidade e independência, na persecução dos benefícios econômicos e sociais contemplados pela Lei n. 11.101/2005, seja criando um ambiente de confiança e transparência, como forma de viabilizar a negociação entre credores e devedores de um plano de recuperação da empresa em crise; ou promovendo a venda ágil dos ativos até então vinculados às atividades que se tornaram inviáveis, de forma que passem a ser utilizados no desenvolvimento de outras atividades empresarias geradoras desses mesmos benefícios econômicos e sociais " 1 . É amplamente reconhecido que o Administrador Judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, desempenhando funções administrativas estabelecidas pela Lei n.º 11.101/05 (LREF), especialmente aquelas previstas no artigo 22. A relevância do papel do Administrador Judicial é evidente tanto no processo de recuperação de empresas quanto no de falência, exigindo seriedade e comprometimento do profissional que o exerce. O não cumprimento de suas obrigações legais pode resultar não apenas na destituição ou substituição, seja por decisão judicial ou a pedido das partes envolvidas, mas também na responsabilização pelos prejuízos causados. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as condições em que a substituição e destituição do Administrador Judicial se tornam necessárias, tratando dos casos em que o Administrador nomeado pelo Juízo Recuperacional não pode mais continuar a exercer as funções para as quais foi designado. A destituição, como já era previsto sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, representa uma reprovação judicial à conduta do Administrador que tenha cometido atos incompatíveis com a importância e responsabilidade exigidas pela função. Por outro lado, a substituição pode ocorrer voluntariamente, como, por exemplo, quando o Administrador nomeado não assume o compromisso ou se afasta devido a uma causa superveniente que impossibilite a continuidade no exercício da administração. É importante destacar que o Administrador Judicial atua em estreita colaboração com o juiz responsável pelo caso, sendo supervisionado pelo magistrado, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Nesta mesma Seção III, que aborda tanto o Administrador Judicial quanto o Comitê de Credores, o juiz é responsável por diversas atribuições, como a fixação da remuneração do administrador (art. 22, §1º), a destituição do Administrador Judicial (art. 23) e a definição do valor e da forma de sua remuneração (art. 24), entre outras. A relação entre o juiz e o Administrador Judicial, como mencionado anteriormente, deve ser fundamentada na confiança, que se origina da nomeação feita pelo magistrado de primeiro grau de um profissional idôneo para atuar no processo de recuperação judicial. Um exemplo notável dessa dinâmica foi evidenciado quando o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0006418-80.2020.2.00.0000, decidiu por unanimidade abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra uma desembargadora que, de forma monocrática, destituiu um Administrador Judicial. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que “ A nomeação é de competência do juiz que preside a falência. É incomum que um desembargador reavalie a escolha feita pelo magistrado que está à frente e conhece melhor as circunstâncias do caso concreto ”. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Falência - Decisão que determinou a substituição dos administradores judiciais, ao exaurir a confiança que neles depositava o Juízo - Inconformismo de um dos administradores judiciais - Não acolhimento - Substituição do AJ que é ato discricionário do Juiz, não sanção - De qualquer forma, o longo tramitar do feito falimentar (15 anos) é suficiente para confirmar a ausência de proatividade daqueles incumbidos de auxiliar o Juízo, revelando-se, pois, razoável a medida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158109-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (destaquei) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: "Na hipótese, após extensa justificativa, calcada, essencialmente, no desatendimento a ordens do Juízo e demora na condução do feito, que já completou 15 (quinze) anos, assentou, o i. Magistrado, na r. decisão recorrida, que “[não] há mais confiança deste Juízo no profissional, diante das diversas condutas desidiosas por ele praticadas, em detrimento do processo e da universalidade de credores“. E não cabe interferência em tal opção, sequer em segunda instância, porque, diferente do que ocorre na destituição, a substituição não é sanção. Mesmo que assim não fosse e que se exigisse a demonstração de desídia, como condição da substituição, é possível notar, no caso dos autos, só a considerar o longo trâmite do processo, que falta, aos Administradores Judiciais, proatividade. Convenhamos que, embora não vedada, a atuação pessoal de Administradores Judiciais, em processos de recuperação judicial ou falência, já se encontra ultrapassada, exigindo-se, como bem ponderou o i. Magistrado, evolução na busca da maximização, em menor tempo, dos ativos na falência, o que é alcançado com a admissão, para o cargo, de sociedades especializadas, dedicadas à Administração Judicial, sempre dotadas de equipe multidisciplinar". Diante disso, faz-se necessária a adoção de providências para assegurar o correto andamento do processo falimentar e a devida preservação dos direitos dos credores. Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, a Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES, representada Oreste Nestor de Souza Laspro, Advogado OAB/SP n. 98.628, que deverá ser oficiada para, em caso de aceite, iniciar imediatamente os trabalhos. INTIME-SE a Administradora Judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, dizer se aceita o encargo e, aceitando, assinar o termo de compromisso (art. 33, da Lei n. 11.101/2005). A Administradora Judicial nomeada DEVERÁ apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano detalhado de arrecadação, avaliação e alienação dos ativos da massa falida, indicando medidas necessárias para regularizar a situação dos bens, procendendo, inclusive, à averbação da falência nas matrículas dos imóveis. DEVERÁ, ainda, apresentar a relação dos processos judiciais em Andamento, contendo: a. a identificação de todos os processos judiciais envolvendo a Massa Falida, com detalhamento do objeto de cada demanda, a fase processual atual e as medidas judiciais ou administrativas adotadas; b. a indicação clara dos processos em que a Massa Falida figure como autora, ré, ou terceira interessada, especificando os possíveis reflexos patrimoniais para a Massa Falida. (c) DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Quanto aos honorários a serem fixados, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu art. 24, parâmetros claros que vinculam o juiz na definição da remuneração devida ao Administrador Judicial nos processos de Recuperação Judicial e Falência: "Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência . § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Por outro lado, o CNJ editou a Recomendação nº 141 de 10/07/2023 2 , que expressamente dispõe: "Art. 5º O(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários inicialmente fixados pelo administrador judicial diante da demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo administrador judicial. Entretanto, o valor total deverá observar a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Art. 6º Nos processos falimentares, recomenda-se ao(à) Magistrado(a) que fixe valor inicial de honorários ao administrador judicial com validade de 6 (seis) meses levando em consideração que esse valor não poderá exceder os 5% (cinco por cento) do valor dos ativos já inicialmente identificados na massa falida. § 1º A cada 6 (seis) meses o(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários anteriormente arbitrados, sempre tendo em consideração o valor dos ativos arrecadados e realizados pelo administrador judicial no período respectivo. § 2º Nos processos falimentares, impõe-se a reserva do valor de 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei n. 11.101/2005 ." Assim, FIXO a remuneração inicial em 3% (três por cento) do valor arrecadado, ressalvando-se a possibilidade de revisão com base nos resultados obtidos e na complexidade dos trabalhos realizados. Além disso, DETERMINO a reserva de 40% (quarenta por cento) do montante apurado para pagamento após o atendimento das disposições previstas nos arts. 154 e 155 da referida lei. Reitero que o Administrador Judicial deve atuar de maneira proativa, exercendo suas funções com seriedade e eficiência, a fim de garantir a maximização dos ativos da massa falida e a satisfação dos interesses da coletividade de credores. O descumprimento das obrigações legais poderá ensejar a destituição e a responsabilização por eventuais prejuízos causados. Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, DETERMINO que o antigo Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contas de gestão, indicando todos os bens arrecadados, as vendas realizadas e os valores apurados, bem como a destinação dos recursos obtidos, com as respectivas datas e localização nos autos. A falta de cumprimento dessa determinação PODERÁ ensejar a imposição de sanções legais, além de comprometer eventual remuneração a ser fixada, que dependerá da aprovação das contas e da demonstração do efetivo benefício trazido à massa falida. A fixação proporcional dos honorários devidos ao Síndico substituído será analisada após a aprovação das contas. INTIME-SE a falida e os credores acerca da presente decisão, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , consoante Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público 3 . É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tampouco o dano concreto advindo da decisão recorrida, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Na realidade, o recorrente sequer fundamentou o pedido liminar, visto que se limitou às razões para a reforma da decisão recorrida, o que inviabiliza a verificação do preenchimentos dos requisitos necessários e impede a concessão da medida pretendida. Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, intime-se o Administrador Judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, oferecerem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta. 1 . A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020. Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. 2 . atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5187 3 . https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/RECOMENDAcaO-102.2023.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Simara Mota Do Nascimento Martins

ID: 243579308

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-19.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 20/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTOS PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 896f172 proferida nos autos. Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERHAdvogado:CLEITON SOARES CÉSARRecorrido: 1. SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7ec4714; Recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 53709c6). Representação processual regular (Id a7493ba). Isento de preparo. Neste sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. I . A questão ora debatida diz respeito à extensão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. II . Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na data de 20/03/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e de não reverter lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. III . Nesse contexto, a decisão de Turma que concluiu pela deserção do recurso de revista da reclamada, ante o não pagamento do respectivo depósito recursal, apenas em razão da sua condição de empresa pública federal e da sua personalidade jurídica de direito privado, mostra-se contrária à mais recente jurisprudência prevalecente nesta c. Corte Superior a respeito da matéria. IV . Recurso de embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Turma do TST, a fim que prossiga no julgamento do recurso de revista da reclamada, como entender de direito" (E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegações: - violação do artigo 114; artigo 37; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º; artigos 170, 196 e 197; §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - contrariedade às teses prevalecentes do E. STF - Temas 606 e 1143. Nesse ato, a recorrente renova o pedido de declaração de incompetência absoluta dessa Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF/88 e ainda de acordo com a tese vinculante do E. STF tema 1143, visto que o objeto da presente ação tem natureza eminentemente administrativa. Acrescenta: "a presente demanda versa sobre pedido de redução de carga horária de empregada pública celetista, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, em razão do Recorrido possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, cabe destacar que inexiste normativa que ampare o pedido autoral, o que viola diretamente o Princípio da Legalidade, contido no art. 37 da CF/88." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, é importante esclarecer que, como regra, a teor do art. 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, excetuada a hipótese de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, publicada em 27/01/2005, decidiu que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal entendimento resulta do fato de que o regime especial a que estes servidores se submetem decorre do Direito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art. 114 da Carta da República. Contudo, este não é o caso dos autos. Na qualidade de empresa pública, a reclamada realiza a seleção de seus empregados via concurso público, sendo esse o caso da autora, que estabeleceu com a EBSERH um vínculo sob o regime da CLT. Desse modo, inobstante o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, em janeiro de 2005, tenha suspenso toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República, que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas instauradas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo, tal interpretação não alcança o caso de empregado público celetista. Por outro lado, cabe destacar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440 com repercussão geral (Tema 1143), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar demandas ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, desde que relativas a questões de natureza administrativa. Entretanto, a demanda da autora refere-se ao direito à redução de jornada para o tratamento de deficiência, uma questão de natureza laboral fundamentada em um conjunto de normas jurídicas e princípios constitucionais, com aplicação analógica de norma administrativa devido à falta de previsão específica na legislação trabalhista. Assim, concluo que o julgamento compete à Justiça do Trabalho, pois o caso não se enquadra na tese definida pelo STF no Tema 1143. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Dos direitos do empregado pessoa com deficiência - análise conjunta de teses da reclamada e da reclamante (...) Assim, ainda que não haja, até a presente data, lei que assegure direito à redução da jornada de trabalho do empregado celetista com deficiência de qualquer gênero ou necessidade especial outra, o art. 8º da CLT estabelece que "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Nesse cotejo, a ordem jurídica assegura a proteção da família e das pessoas com deficiência - compromisso social destacado pela Constituição Federal em seu art. 227. Ao seu turno, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência (como tal considerada "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" - art. 2º), tem direito ao processo de habilitação e reabilitação, o qual "tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas" (art. 14, parágrafo único). Além disso, o art. 10 da referida lei atribui ao Poder Público a obrigação de garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. A somar com tais disposições inclusivas, diante do interesse da pessoa com deficiência, destacam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, devendo ser assegurada aos empregados da reclamada a redução da jornada de trabalho. Ainda, por tratar-se de empregados celetistas de empresa pública, faz-se aplicável, por analogia, diante da omissão legislativa e do que dispõe o art. 8º da CLT, acima colacionado, o art. 98 da Lei nº 8.112/91 e seus parágrafos. Deve ser assegurada, portanto, a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração. (…)". Sobre a alegação de contrariedade aos Temas 606 e 1.143 do STF, inviável a análise do Recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de Embargos de Declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Acerca da competência desta Especializada para julgar a presente ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Em relação à redução de 50% da carga horária semanal de trabalho da reclamante, sem alteração remuneratória e sem compensação de jornada, a Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que "restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos", concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da Republica do Brasil, no seu art. 227, caput , assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do art. 98, § 2º e § 3º, da lei nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001432-47.2019.5.22.0003, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregada pública com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visa realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000469-90.2022.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho portador de deficiência o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000233-36.2023.5.10.0018, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força do art. 1°, § 2°, da Lei n. 12.764/2012, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: "Art. 8°. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: "CAPÍTULO V Deveres das Pessoas ARTIGO 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática." 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: "Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias." O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade;" A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (art. 5°, § 3°, Constituição Federal), estabelece como princípio "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3, "h"). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (art. 229 da Constituição Federal). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada" (AIRR-0010964-51.2022.5.03.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 . Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante de possível violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EBSERH. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à extensão dos benefícios inerentes da fazenda pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 19 de março de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademir Stalman De Freitas

ID: 299817742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010453-04.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMIR STALMAN DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010453-04.2024.8.16.0160 Processo: 0010453-04.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): ADEMIR STALMAN DE FREITAS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ADEMIR STALMAN DE FREITAS e imputou-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 147, caput, c.c. o §1º (Fato 01), e 331 (Fato 02), todos do Código Penal. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “FATO 01: Em 11 de novembro de 2024, por volta das 22h, na residência situada à Rua Duque de Caxias, nº 1574, nesta cidade de Sarandi/PR, ADEMIR STALMAN DE FREITAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino e agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ameaçou M.L.V.d.S., sua então companheira, causando-lhe fundado temor ao dizer que macularia a integridade física dela, verbalizando que iria agredi-la (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.15, declaração de seq. 1.13 e depoimentos de seqs. 1.6/1.8) FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, ADEMIR STALMAN DE FREITAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policiais militares Anderson Augusto Guedes e Fabrício Aguilieri Barth, no exercício de suas funções, chamando-os de “merdas”, além de empregar violência física contra os agentes públicos em oposição à execução de sua abordagem, desferindo-lhes “socos” e “pontapés” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.15 e depoimentos de seqs. 1.6/1.8). O inquérito policial instaurou-se mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.4/1.11). A prisão do acusado foi convertida em preventiva (mov. 22.1). A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2024 (mov. 58.1), o denunciado foi pessoalmente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 77.1). A prisão preventiva do acusado foi revogada e, como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima M.L.V.d.S. (mov. 142.1), as testemunhas Anderson Augusto Guedes (mov. 142.2) e Fabricio Aguilieri Barth (mov. 142.3), e o acusado foi interrogado (mov. 142.4). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitiva exclusivamente quanto ao crime de desacato, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por outro lado, requereu a absolvição em relação ao crime de ameaça, diante da ausência de provas quanto à sua ocorrência. Além disso, sugeriu a dosimetria da pena, ocasião em que pugnou pela aplicação da agravante da reincidência. Requereu, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto, destacou a inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da prática delitiva (mov. 143.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 144.1). A Douta Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, e sustentou a ausência de dolo específico, especialmente diante da retratação da vítima em juízo, que negou ter sido ameaçada. Alegou que as palavras eventualmente proferidas decorreram de ânimos exaltados, sem a intenção de causar temor real, tratando-se de mera bravata. Quanto ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, argumentou que o acusado apenas reagiu verbalmente após ter sido agredido fisicamente por policiais, o que afastaria o dolo específico necessário à configuração do tipo penal. Sustentou, ainda, que a conduta ocorreu em legítima defesa ou, ao menos, em estado de necessidade, sem demonstrar intenção de desprestigiar a função pública. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu que a pena-base fosse fixada no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento da indenização por ausência de comprovação de danos. Por fim, requestou o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada a representação, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, dos delitos de ameaça e desacato, capitulados nos artigos 147, caput, c.c. o §1º, e 331 do Código Penal, eis que, ao que consta, na data de 11 de novembro de 2024, por volta das 22h, teria ameaçado a vítima M.L.V.d.S., sua então companheira, ao dizer que macularia sua integridade física. Ainda, no mesmo dia, o réu teria desacatado os Guardas Municipais Anderson Augusto Guedes e Fabrício Aguilieri Barth ao chamá-los de “merdas”, além de empregar violência física contra eles através de socos e pontapés. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade dos delitos restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4/1.11), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15) e pela prova oral colhida nos autos. No que tange à autoria, igualmente, há prova suficiente em desfavor do réu, a exigir sua condenação, ao menos quanto ao crime de desacato. Vejamos: Interrogado judicialmente, o acusado Ademir Stalman de Freitas negou a prática delitiva e afirmou, em suma, que: manteve relacionamento amoroso com a vítima M.L.V.d.S. por mais de quatro anos. No dia dos fatos (11/11/2024), havia ingerido bebida alcoólica, estava alterado, mas negou o uso de drogas. Afirmou que a discussão com a vítima teve início por ciúmes dela, após ele ter parado em um bar para tomar cerveja. Negou ter proferido ameaças, alegando que a vítima já havia feito acusações semelhantes em outras ocasiões, motivadas por ciúmes e pelo desejo de não se separar. Afirmou que perdoou a vítima em outras oportunidades, acreditando que ela mudaria. Quanto à abordagem policial, afirmou que os guardas municipais arrombaram a porta de sua residência, o agrediram com socos, chutes, spray de pimenta e uso da arma Spark, mesmo após estar algemado. Disse que teve dentes quebrados e sofreu lesões nas pernas e costas. Confirmou que, estava dentro da sua casa e negou a entrada deles na sua casa, o que fez com que arrombassem a porta. Os agentes o espancaram dentro da sua casa. Após as agressões, proferiu xingamentos e os chamou de “merdas”, mas negou ter tentado agredi-los fisicamente. Por fim, declarou que estava exaltado no momento dos fatos, que não estava em seu estado normal devido ao consumo de álcool, e que já respondeu a outros processos, inclusive por violência doméstica, embora não tenha se recordado dos detalhes (mov. 142.4). Por sua vez, a ofendida M.L.V.d.S. disse que: mantinha um relacionamento conturbado com o acusado, marcado por idas e vindas, motivadas por sua própria insegurança emocional, conforme diagnóstico psicológico. No dia dos fatos, houve novo desentendimento motivado por ciúmes, após o acusado ter ido a um bar com um amigo. Tentou controlar todos os aspectos da vida do réu, inclusive acessando seu celular e restringindo sua liberdade. Reconheceu que foi ela quem acionou a Guarda Municipal, mas afirmou que o fez não por ter sido ameaçada, e sim para buscar seus pertences pessoais. Negou ter se sentido ameaçada e declarou que sua atitude foi motivada por ciúmes e pelo desejo de impedir que o réu se relacionasse com outras pessoas. Quanto à atuação policial, afirmou que não presenciou diretamente os atos de desacato, mas relatou que o acusado foi encontrado ensanguentado, com o dente quebrado, e que havia muito sangue no local. Disse ter ouvido o réu pedir socorro durante a abordagem. A vítima declarou que o relacionamento era marcado por dependência emocional e que, embora o acusado fosse dependente de álcool e drogas, não o considerava uma pessoa má. Atribuiu os conflitos à sua própria instabilidade emocional e afirmou que, após iniciar acompanhamento psicológico, passou a enxergar a situação de forma diferente. Por fim, confirmou que o acusado havia ingerido bebida alcoólica e feito uso de drogas no dia dos fatos, mas negou ter consumido qualquer substância naquele momento (mov. 142.1). Por outro lado, o Policial Militar Anderson Augusto Guedes narrou que: participou da abordagem que resultou na prisão em flagrante do acusado, no dia 11 de novembro de 2024. Informou que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica, em que a vítima relatava ter sido colocada para fora de casa e ameaçada pelo companheiro. Ao chegarem ao local, encontraram os pertences da vítima do lado de fora da residência e o acusado trancado no interior do imóvel, em estado de alteração e gritando. Segundo o depoente, a vítima informou que o acusado havia feito uso de entorpecentes. Após tentativas frustradas de contato, a equipe conseguiu entrar na residência com o auxílio da vítima, momento em que o réu investiu contra os policiais e os guardas municipais. Foi necessário o uso de arma de menor potencial ofensivo (Spark), mas, mesmo após o disparo, o acusado retirou os fios e voltou a investir contra os agentes, com chutes e pontapés. Após ser contido e algemado, passou a proferir diversos xingamentos e ofensas contra os policiais e guardas, utilizando expressões depreciativas direcionadas à função pública, como “policiais de merda” (.sic). O acusado demonstrou clara intenção de ofender os agentes, inclusive após estar imobilizado. Confirmou que ele e o cabo “Berti” foram os responsáveis pela contenção do réu (mov. 142.2). Por fim, a testemunha Fabricio Aguilieri Barth expôs que: participou da abordagem policial que resultou na prisão em flagrante do acusado Ademir Stalman de Freitas, em razão de uma ocorrência de violência doméstica. Informou que, ao chegarem ao local, encontraram a companheira do réu do lado de fora da residência, relatando que ele havia feito uso excessivo de drogas, encontrava-se alterado e a havia expulsado de casa. Segundo o depoente, o acusado se recusava a permitir a entrada da equipe policial, forçando a porta para impedir o acesso. Após conseguirem adentrar o imóvel, com apoio da Guarda Municipal, foi necessário o uso da arma de menor potencial ofensivo (Spark), pois o réu estava agressivo. Mesmo após ser atingido e cair ao solo, o acusado retirou os fios do dispositivo e continuou a investir contra os agentes, com chutes e xingamentos. O policial confirmou que o réu proferiu diversos palavrões e ofensas contra a equipe, tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Municipal, de forma reiterada e ofensiva. Quando chegaram o acusado estava dentro da casa gritando que ninguém o pegaria, mas como a ofendida representou contra ele, adentraram o imóvel para realizar a prisão. Afirmou que o acusado não apenas resistiu à prisão, mas também tentou agredir os policiais, o que justificou o uso da força e da algema. Após a contenção, o réu foi encaminhado à UPA devido aos ferimentos decorrentes da queda e, posteriormente, à delegacia (mov. 142.3). Inicialmente, verifica-se a existência de provas contundentes de que o acusado praticou o delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Como é sabido, o crime de desacato se configura por qualquer palavra, gesto ou ato que resulte em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público no exercício de suas funções. Nesse contexto, enquadra-se a conduta do acusado, que, ao ser abordado, dirigiu-se aos policiais militares chamando-os de “merdas”, com a clara intenção de desmerecer a função por eles exercida. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO E READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. 1. O delito de desacato protege a honra do funcionário público e o Apelação Crime n. º 0001355-25.2016.8.16.0079 prestígios da Administração Pública e caracteriza-se quando o agente profere expressões que denigrem e humilham o ofendido, em total desapreço ao ordenamento jurídico e às instituições. 2. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta do agente que profere expressões ofensivas contra a vítima, com o intuito de desprezá-la, enquanto agente público. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001355-25.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 12.07.2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDUTA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002699-72.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.05.2023) No que se refere ao elemento subjetivo, ao contrário do que sustenta a defesa, este também restou configurado, sendo evidente a intenção do réu de ofender os policiais militares, ao proferir os xingamentos com o intuito de desprezá-los enquanto agentes públicos. Não é crível a alegação de que os insultos teriam sido proferidos apenas como forma de desabafo diante da atuação policial. A respeito disso Cezar Roberto Bitencourt elucida que: “O elemento subjetivo do crime de desacato é o dolo, representado pela vontade consciente de praticar conduta descrita no tipo”. (Cezar Roberto Bitencourt, 4° edição, Tratado de Direito Penal, Parte Especial 5, pág. 219). No tocante à tese defensiva de que o acusado teria agido em legítima defesa ou em estado de necessidade, entendo que tais excludentes de ilicitude não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Já o estado de necessidade, previsto no art. 24 do mesmo diploma legal, pressupõe a existência de um perigo atual, que não tenha sido voluntariamente provocado pelo agente, e que não possa ser evitado de outro modo. No presente caso, embora o acusado alegue ter sido vítima de abuso de autoridade, a atuação dos policiais militares se deu no estrito cumprimento do dever legal, ao ingressarem na residência do réu para efetuar sua prisão em flagrante pelo suposto crime de ameaça, relatada no ocasião pela ofendida. Não houve agressão injusta praticada pelos agentes, tendo em vista que apenas realizaram a contenção do réu após ele ter investido contra a equipe. A situação foi provocada voluntariamente pelo réu, que visivelmente alterado por uso de entorpecentes e álcool, tentou impedir a atuação dos PMs. Apesar de o próprio acusado ter dito que proferiu os xingamentos após a entrada dos agentes em sua residência, ambos os agentes afirmaram que o desacato se deu após ele estar algemado, o que afasta qualquer alegação de reação imediata a uma suposta agressão. A conduta do acusado, portanto, não se deu em contexto de defesa e nem de necessidade, mas sim de hostilidade deliberada e consciente, com o claro intuito de ofender a dignidade da função pública exercida pelos agentes. Portanto, não há nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude, sendo plenamente caracterizado o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Ressalte-se que o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Ademais, o denunciado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte do mesmo um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Por outro lado, em relação ao crime de ameaça, entendo que não restou devidamente comprovado nos autos. Embora a vítima tenha relatado, em sede de inquérito policial (mov. 1.13), que teria sido ameaçada pelo réu, em juízo se retratou. Como se sabe, o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, exige a promessa de mal injusto e grave, capaz de provocar intranquilidade ou temor na vítima. No caso em análise, embora haja indícios de materialidade e autoria, a conduta imputada revela-se atípica, uma vez que a vítima negou ter se sentido intimidada ou atemorizada. Diante disso, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, por ausência de tipicidade subjetiva. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: “ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 9-20.2016.8.16.0150, DE SANTA HELENA, VARA CRIMINAL. APELANTE - LEOMAR MAEBERG APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR -DES. TELMO CHEREM - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ATIPICIDADE – FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 da Lei Penal, é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para incutir na vítima fundado receio de sofrer mal injusto e grave. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000009-20.2016.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Telmo Cherem - J. 18.05.2018). “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, ART. 147, CP, C/C ART. 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA – TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE TEMOR PELA VÍTIMA – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENA PELO DELITO DE VIAS DE FATO NO REGIME ABERTO – FIXADOS HONORÁRIOS.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002847-82.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.09.2022). A respeito da adequação típica do crime de ameaça, Cézar Roberto Bitencourt elucida que: “A ameaça para constituir crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo á vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura o crime, consequentemente”. (Tratado de direito penal n° 2, parte especial: dos crimes contra a pessoa – 10° Edição – São Paulo - Editora Saraiva, 2010 - pág. 407). Desse modo, caracterizada a atipicidade da conduta, é de rigor a absolvição do réu. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu ADEMIR STALMAN DE FREITAS, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, c.c. o §1º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal 3.1 - Da Dosimetria da Pena: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é reincidente, conforme Oráculo de mov. 144.1, o que será analisado em momento oportuno. Trata-se de indivíduo com residência fixa, sem registro de outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão, qual seja desacatar funcionário público em razão de sua função. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, proferir palavras de menosprezo em razão da atividade desempenhado por policial, em resistência a atuação. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, consistente em faltar com o respeito; ofender; humilhar funcionário público em razão da função. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu, como base, a pena de 06 (seis) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes. No caso, verifico incidir a agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação exarada nos autos n. 0000826-10.2023.8.16.0160. No entanto, diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desta forma, atenuante e agravante deverão ser compensadas, segundo entendimento jurisprudencial[1], motivo pelo qual mantenho a sanção fixada na primeira fase. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: Diante da reincidência do réu, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Veja-se que o réu permaneceu detido entre 12 de novembro e 18 de dezembro de 2024, tendo direito à detração de 01 (um) mês e 07 (sete) dias. Contudo, mesmo se levada em consideração, a reincidência do réu autoriza a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Salienta-se que deixo de realizar a harmonização do regime de pena neste momento, conforme artigo 832, §3º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista que o acusado encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto, conforme se nota dos autos de execução penal de nº 40001748520248160160. 3.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante a reincidência do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, inc. I, II e III, artigo 77, Inc. I e II, ambos do CP). 3.4 – Da reparação dos danos O agente ministerial requereu na exordial acusatória, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...)." Contudo, tendo em vista que não houve demonstração de abalo psicológico em razão dos crimes, não há que se falar em fixação de valor mínimo para indenização aos Policiais Militares. Do mais, é necessário esclarecer que situações envolvendo a resistência e desacato de agentes presos em flagrante é prática corriqueira e inerente ao exercício das funções dos agentes da Segurança Pública, o que não vislumbro ocasionar abalo psicológico passível de indenização por danos morais. Além disso, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste o prejuízo sofrido pelas vítimas na esfera patrimonial. Desse modo, é incabível a aplicação de danos morais e materiais aos Guardas Municipais. 4. Considerações Finais: 4.1. Diante do regime fixado e não havendo indícios que justifiquem a decretação da prisão preventiva, mantenho o réu em liberdade. 4.2. Diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado, Dr. Rodrigo Henrique Pereira - OAB/PR 77.198, arbitro honorários advocatícios em seu favor, que restam fixados em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), por sua atuação na defesa do acusado durante a audiência de instrução e julgamento e em alegações finais, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Essa sentença vale como certidão para fim de recebimento do valor acima arbitrado. 4.3. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a respectiva guia de recolhimento e acoste-se nos respectivos autos de execução penal vigente, nos termos do artigo 831, §2º, do CN do TJPR; calcule-se as custas processuais, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo as vítimas (artigo 201, §2º do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COESO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO VETOR NEGATIVO DOS MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042712-18.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.05.2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001210-40.2024.8.06.0070

ID: 320079932

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001210-40.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TOBIAS CHAGAS RESENDE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TOBIAS CHAGAS RESENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001210-40.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: ANDRELINA RODRIGUES BRANDAOEndereço: Rua Francisco Bonfim, 328, Casa, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-500 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária em sede reclamatória trabalhista proposta por Andrelina Rodrigues Brandão Santos em face do Município de Crateús/CE (id. 90071412). Na inicial, a parte autora alega que foi admitida na prefeitura municipal em 02/05/2019, tendo sido readmitida ano a ano por meio de nomeação em portaria, para atuar na função de Gerente de Núcleo de Unidades de Conservação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Crateús/CE, com exoneração em 29/05/2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como décimo-terceiro salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado, tendo protocolado requerimento administrativo para pagamento dos valores, não obtendo resposta até a presente data. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Portaria de nomeação nº 014.02.05/2019 (id. 90072377), ficha financeira de 2019 (id. 90071421), ficha financeira de 2020 (id. 90071422), ficha financeira de 2021 (id. 90071423), ficha financeira de 2022 (id. 90071424), Portaria de nomeação nº 146.01.01/2023 (id. 90072378), ficha financeira de 2023 (id. 90072375), Portaria de exoneração nº 012.29.05/2024 (id. 90072379), ficha financeira de 2024 (id. 90072376), requerimento administrativo (id. 90072381) e planilha de cálculos (id. 90072382). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 90093542). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105733721). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 126150666). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 142412849) e a parte requerida manifestou que não é devido o FGTS (id. 149624696). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 02/05/2019 (vide Portaria de nomeação nº 014.02.05/2019, id. 90072377), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em maio de 2020. Logo, se a ação foi proposta em 30/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Portaria de nomeação nº 014.02.05/2019 (id. 90072377), ficha financeira de 2019 (id. 90071421), ficha financeira de 2020 (id. 90071422), ficha financeira de 2021 (id. 90071423), ficha financeira de 2022 (id. 90071424), Portaria de nomeação nº 146.01.01/2023 (id. 90072378), ficha financeira de 2023 (id. 90072375), Portaria de exoneração nº 012.29.05/2024 (id. 90072379), ficha financeira de 2024 (id. 90072376), requerimento administrativo (id. 90072381) e planilha de cálculos (id. 90072382), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018) Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011) Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2019 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Não são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 2 de maio de 2019, implementando-se, em conseguinte, doze meses após (maio/2020) - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 29 de maio de 2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de cinco períodos de férias vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2020: R$ 1.093,63, (mil e noventa e três reais e sessenta e três centavos); b) 2021: R$ 1.202,54 (mil e duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos); c) 2022: R$ 1.324,94 (mil e trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos); d) 2023: R$ 1.379,82 (mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos); e) 2024: R$ 1.474,04 (mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos); Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Andrelina Rodrigues Brandão Santos o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes aos cinco períodos aquisitivos não gozados (2020, 2021, 2022, 2023 e 2024), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000120-85.2013.8.11.0105

ID: 325958825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000120-85.2013.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE FRANCESCA CAPITANI MENICATTI

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000120-85.2013.8.11.0105 AUTOR: MUNICÍPIO DE COLNIZA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE NELCI CAPITANI – Representado por Nicole Francesca Capitani SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Públ… PROCESSO N. 0000120-85.2013.8.11.0105 AUTOR: MUNICÍPIO DE COLNIZA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE NELCI CAPITANI – Representado por Nicole Francesca Capitani SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Município de Colniza/MT em face de Nelci Capitani, em razão de supostas irregularidades administrativas durante a sua gestão como prefeita do município. Segundo a parte autora, no ano de 2002, a requerida firmou com o Ministério da Cultura, o Convênio 386/2002-CGPRO/SPMAP, para a construção do Centro Cultural na sede do município de Colniza/MT, mediante a liberação pela concedente de verba no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo acordado a contrapartida pela convenente do valor de R$ 6.319,82. Expôs que em fiscalização, constataram-se algumas irregularidades no Convênio, dentre elas: que a pessoa autorizada a representar a Prefeitura Municipal de Colniza para assinatura do Convênio n. 386/2002 junto ao Ministério da Cultura, não tinha qualquer vínculo com a Administração Municipal, além de ser pessoa vinculada à empresa vencedora do Convite n. 19/02, objeto do convênio; falta no aporte da contrapartida; falhas na instrução do Convite 19/02, inclusive em razão de suposto favorecimento particular em detrimento de interesse público; ausência de planilha de medições e falta de efetivo acompanhamento da obra pactuada e modificações na execução da obra sem aprovação prévia do órgão competente; ofensa ao princípio da impessoalidade. Apontou, ainda, que apresentada à prestação de contas final do convênio, sobreveio Parecer Técnico que concluiu pela não aprovação das contas do referido Convênio em razão das irregularidades, sendo o Município notificado para a devolução do valor repassado para os cofres da União, o que não teria sido cumprido, acarretando a inserção do Município no SIAFI – cadastro de inadimplentes, e a impossibilidade de se firmar novos contratos e convênios. Postulou em sede liminar, pela exclusão do nome do município dos cadastros de inadimplentes e a decretação de indisponibilidade dos bens da requerida. No mérito, requereu a procedência da ação, para condenar a requerida nas sanções previstas nos incisos II e III, do artigo 12, da Lei 8.429/92, e no ressarcimento integral do dano ao erário no valor corrigido de R$ 366.688,08 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos), além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. O Ministério Público Estadual manifestou pelo deferimento da liminar de indisponibilidade de bens da requerida e opinou pelo chamamento da União à lide, em razão do pedido liminar de exclusão do Município de Colniza do SIAF (id. 57259236) Decisão de emenda da inicial (id. 57259236-fl. 19). Manifestação da União quanto à ausência de interesse em ingressar no feito (id. 57259236 – fl. 36-45). Em nova manifestação (id. 57259236 – fl. 56), o Ministério Público opina pelo declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Diante da notícia de falecimento da requerida, Nelci Capitani, os autos foram suspensos pelo prazo de 02 meses para a regularização do polo passivo. Regularizado o polo passivo na pessoa de Nicole Francesca Capitani, aportou a Contestação (id. 156398369) na qual sustentou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Arguiu a ilegitimidade ativa do município de Colniza para a propositura da ação, além da exigência de intervenção do Ministério Público. Defendeu à retroatividade e aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, ao suprimir a modalidade culposa no âmbito da incidência das sanções previstas na referida norma, além de dispor acerca de uma nova sistemática da prescrição dos atos dolosos de improbidade. Asseverou a falta de interesse de agir em razão da descaracterização das condutas dolosas elencadas na Lei n. 8.429/92. Registrou, ainda, no que toca a prescritibilidade das ações reparatórias fundadas em ato culposo. Nesse contexto, a requerida postulou pelo reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Única da comarca de Colniza, com a remessa do feito ao Juízo Federal. Subsidiariamente, seja a ação extinta, sem julgamento de mérito, ou desmembrada quanto à União Federal, ou ainda, a extinção da ação por ilegitimidade ativa do município e o reconhecimento de nulidade processual insanável, por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no processo para apuração de irregularidades. Postulou, por sua vez, pela improcedência da ação em razão da ausência de conduta culposa. Impugnação à Contestação (id. 156535575). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 183326083), ambos postularam pelo julgamento do feito (id. 184310904 e 184742808). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que as partes, embora devidamente intimadas para manifestarem a pretensão de produção de provas, postularam pelo julgamento do feito. Não fosse assim, certo é que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Trata-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa, na qual o Município de Colniza imputa a ex-prefeita irregularidades em relação ao Convênio nº 386/2002 firmado com o Ministério da Cultura para a construção de centro cultural. De acordo com a requerida, a competência para processar e julgar a presente ação de improbidade é da Justiça Federal, em razão do interesse da União. Referida preliminar não merece prosperar. Isso porque, debate-se no presente feito a existência de ato de improbidade administrativa causada pela ex-prefeita municipal, sendo a competência para julgamento desta matéria da Justiça Estadual. Como não se desconhece, a competência da Justiça Federal na esfera cível se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Cuida-se, pois, da regra de competência ratione personae. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VERBAS DO PNAE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de dano ao erário público proposta pelo Município de Monte Alegre/SE em desfavor do ex-prefeito, João Vieira de Aragão. II - A matéria objeto do presente conflito de competência já ascendeu a esta Corte em outras oportunidades, dando ensejo à sedimentação do seguinte entendimento: AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018 e AgInt no REsp 1589661 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/3/2017. III - A fixação da competência em favor da Justiça Federal ocorre apenas nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 109, I). Cuida-se, pois, de regra de competência ratione personae. IV - A teor do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública". No caso, o Juízo Federal suscitado declinou sua competência em virtude da ausência de manifestação de interesse do FNDE em integrar a lide. Nesse sentido, já decidiu a C. Primeira Seção desta Corte, em processo de minha relatoria: AgInt no CC 138.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 27/3/2017. V - Há de se reconhecer, portanto, a incompetência do Juízo Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitante. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 167.313/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 2. Em regra, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a ente federal. 3. Considerando que na subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se descortina reflexo direto em interesse da União, consoante se infere dos pedidos formulados na respectiva petição inicial, deve-se manter a competência do Juízo de Direito da Vara de Aurora do Pará/PA. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018) Ademais, a Súmula nº 209 do C. STJ, bem define a questão: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”. Neste ponto, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO FEDERAL – CONSTRUÇÃO DE CRECHE – VERBA FEDERAL INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DE MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 209 DO STJ – ALEGADA OMISSÃO OU RETARDO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS – INEXISTÊNCIA – APROVAÇÃO DAS CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU – ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assentado o entendimento de que a ação contra prefeito acusado de malversação de verbas federais transferidas aos municípios deve tramitar perante a Justiça Estadual, no caso de incorporação do repasse ao patrimônio da municipalidade, nos termos da Súmula nº. 209 do Superior Tribunal de Justiça [“Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”]. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo” [AgInt no AREsp 953.949/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018]. Assim, comprovado nos autos a regularidade das contas do Convênio firmado com órgão federal, por intermédio do julgamento definitivo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União, acertada a sentença que julga improcedentes os pedidos voltados à condenação de ex-alcaide com substrato no art. 11, VI, da LIA. (N.U 0001714-21.2005.8.11.0007, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 2.1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT A requerida defende a legitimação ativa exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/92. Razão não lhe assiste. Como se sabe, a legitimidade da parte está ligada à titularidade do direito material em litígio. Cabe observar, para que se verifique se a parte está legitimada a figurar no polo ativo da ação, se esta possui relação com o direito que se postula. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Misael Montenegro Filho: A legitimidade da parte que se apresenta em juízo refere-se, em princípio, a ser titular do direito material em litígio, alçado à relação processual por meio da propositura da ação. O art. 6o do CPC (correspondendo ao art. 17 do projeto do novo Código de Processo Civil) textualiza que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Esse dispositivo determina que o direito de ação deve ser exercitado por e contra as pessoas que se encontram atadas ao direito material, ao conflito de interesses, evitando que pessoas estranhas ao direito pudessem pleitear o seu reconhecimento em nome e em favor dos seus titulares. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 10. ed. Atlas, 2014. VitalBook file. p. 118/119) Em particular, acerca da legitimidade para o ajuizamento da Ação Civil de Improbidade Administrativa, não se olvida quanto ao disposto no respectivo art. 17, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021: “A ação para aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Porém, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s nº 7.042 e 7.043/DF, reconheceu a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ente público lesado. E, no caso, o município pretende, além da condenação da ex-prefeita nas sanções da Lei 8.429/92, o ressarcimento dos danos causados cofres públicos municipais, em decorrência de irregularidades do Convênio nº 386/2002, o que faz despontar sua legitimidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E PERDA DO OBJETO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO – AFASTAMENTO – EX-PREFEITO – IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O Município tem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento por danos decorrente de irregularidades na execução de convênio celebrado por ex-prefeito. 2. In casu, verificando-se que o pedido de ressarcimento de danos ao erário está em consonância com a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. Não se confundem a pretensão de punição do agente público em decorrência de suposto ato ímprobo com a de ressarcimento ao erário do dano decorrente daquele ato, de forma que eventual improcedência da ação que visa a condenação por ato de improbidade administrativa não vincula o juízo da ação reparatória, o que afasta a arguição de perda do objeto da presente ação. 4. Diante regularidade do pagamento do preparo do recurso, não deve ser aplicada a pena de deserção. 5. Em se tratando de ação que busca exclusivamente o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. 6. Somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. (TJMT - N.U 0004656-72.2009.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - EX-PREFEITO - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1- O Município tem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento por danos decorrente do não cumprimento de convênio celebrado por ex-prefeito; 2- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, que pode ser presumido. Se não há prova de dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória. (TJ-MG - AC: 00514343520138130713 Viçosa, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 23/03/2017, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a Ação Civil de Improbidade Administrativa tem por esteio irregularidades praticadas pela ex-prefeita do município de Colniza, na execução do Convênio nº 386/2002, firmado com o Ministério da Cultura, para a construção do Centro Cultural na sede do município. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que a requerida, na qualidade de ex-prefeita, tenha agido com o objetivo específico de descumprir a execução do Convênio nº 386/2002, seja com a intenção de causar dano ao erário. Vale dizer, da análise detida das provas, não se verifica ter o autor comprovado o dolo específico da requerida quanto às apontadas irregularidades na execução do Convênio, sobretudo quando ao que tudo indica, não se nega a construção do Centro Cultural. Ora, a inicial se limita a apontar eventuais irregularidades, que poderiam indicar negligência do agente público, o que, de acordo, com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/21, é insuficiente para ensejar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Por sua vez, em se tratando de ação que busca o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. Vale dizer, somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – MÁFIA DOS SANGUESSUGAS – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEITADA – MÉRITO – CONVÊNIO FIRMADO COM SUBSÍDIO FEDERAL E MUNICIPAL – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E INSTRUMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – VERBA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA – SENTENÇA BASEADA NA DECISÃO DO ACÓRDÃO DO TCU – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS – ATO SENTENCIAL REFORMADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não deve subsistir a sentença que condena o Réu somente com base na decisão do Tribunal de Contas da União, uma vez que se trata de órgão de controle externo e independente, devendo, o processo judicial formar conjunto probatório que confirme, inequivocamente, as alegações contidas na inicial da Ação Civil Pública. Na hipótese de inexistirem provas que comprovem o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a conduta da parte Requerida, não há falar em condenação por ressarcimento de dano ao erário, em razão da ausência de ato de improbidade administrativa. (TJMT - N.U 0000871-59.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Colniza em face de Nelci Capitani, substituída por Nicole Francesca Capitani Menicatti, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei 8.429/92. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001594-03.2024.8.06.0070

ID: 327729730

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001594-03.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KEMPES LACERDA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIO KEMPES LACERDA PEREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001594-03.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: DARLY KELEM LEITE DA SILVAEndereço: Rua Betrônio Frota, 443, Cidade Nova, CRATEúS - CE - CEP: 63705-886 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO DARLY KELEM LEITE DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Município de CRATEÚS/CE, objetivando o pagamento de verbas rescisórias que alega não ter recebido, quando de sua exoneração. A demandante alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado na Secretaria de Meio Ambiente em 03/04/2017 e que foi exonerada no dia 29/05/2024, não tendo recebido durante todo o período trabalhado férias + 1/3 e 13º salário. Requereu, em razão disso, a condenação do município reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Citado, o município apresentou contestação no id. 112546806, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a inépcia da inicial; no mérito, sustentou a nulidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação com os valores já pagos pelo demandado, além da condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora não apresentou réplica (id. 136246877). Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes deixaram manifestaram desinteresse (ids. 138279004 e 150510812). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os extratos de pagamento (Id. 104681750). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, a ação foi proposta em 12/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores a 12/09/2019. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, durante todo o período laborado, qual seja, 03/04/2017 a 29/05/2024. Para comprovar o vínculo, colaciona aos autos fichas financeiras e portarias com as nomeações (Ids. 104681748 e 104681750). Da análise dos documentos anexados pela autora, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo de trabalho alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Sem levar em consideração o período abarcado pela prescrição, observa-se que o vínculo com o Poder Público foi do tipo comissionado durante o período reclamado. Inicialmente, destaca-se ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo comissionado com o ente público demandado, bem como o recebimento de salários. Da análise, mostra-se incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2019 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, durante esse período, o direito ao pagamento do dobro das férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Não são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe, como já mencionado linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público (Ids. 104681750), e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 03/04/2017 e 29/05/2024 (id. 104681750), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição (anteriores a 12/09/2019). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 13 de setembro de 2019, implementando-se, em conseguinte, doze meses após (setembro/2020) - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 29 de maio de 2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de quatro períodos de férias integrais vencidas e não gozadas e férias proporcionais do ano de 2024, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2020: R$ 1.248.62 (mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos); b) 2021: R$ 1.251,27 (mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos); c) 2022: R$ 1.566.47 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos); d) 2023: R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais); e) 2024: R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais); Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. No que toca ao 13º salário, embora o vínculo exercido pela autora assegure tal direito, no caso, verifico que apenas não foi realizado o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024, sendo, portanto, devida referida verba apenas com relação a esse período Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora: a) o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 03/04/2017 e 29/05/2024 (id. 104681750), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles alcançados pela prescrição quinquenal (12/09/2019) contada do ajuizamento da ação (12/09/2024); b) a quantia devida a título de 13º salário proporcional (janeiro a maio) do ano de 2024 (id. 104681750 - fl. 08). As quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. A obrigação da parte autora fica suspensa, haja vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4066 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes