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"0000005-37.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 396 de 421

Divert Park Ltda x Barbara Jorgelina Mac Dougall

ID: 338501854

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-78.2025.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVERT PARK LTDA

Polo Passivo:

BARBARA JORGELINA MAC DOUGALL

Acórdão

Advogados:

ADRIANA HILGENBERG DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000003-78.2025.5.12.0014 RECORRENTE: DIVERT PARK LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000003-78.2025.5.12.0014 RECORRENTE: DIVERT PARK LTDA RECORRIDO: BARBARA JORGELINA MAC DOUGALL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000003-78.2025.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: DIVERT PARK LTDA RECORRIDO: BARBARA JORGELINA MAC DOUGALL RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000003-78.2025.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente DIVERT PARK LTDA e recorrida BARBARA JORGELINA MAC DOUGALL. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE A reclamada comprovou tratar-se de microempresa (fl. 34) optante do SIMPLES NACIONAL (fl. 187), e realizou o depósito recursal pela metade, conforme lhe faculta o art. 899, § 9, da CLT. Assim, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DO STF Reitera, a reclamada, que a autora "não faz jus à referida estabilidade gestacional, pois o caso em apreço está em consonância com o Tema 497, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que estabeleceu que a estabilidade provisória da gestante exige dois pressupostos cumulativos: a anterioridade da gravidez e a dispensa sem justa causa (o que não ocorreu)". Sustenta que o contrato de experiência da trabalhadora findou-se pelo decurso do prazo, sem dispensa imotivada por parte da empresa. Enfatiza que o Tema 497 do STF exige, como pressuposto para a estabilidade, a dispensa sem justa causa, condição ausente neste caso. Alega que o término do contrato de experiência não se equipara a uma dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme o entendimento do TST. Para reforçar sua argumentação, cita jurisprudência do TST que corrobora a tese de que o fim do contrato de experiência, por decurso de prazo, não configura dispensa sem justa causa e, portanto, não enseja a estabilidade gestacional. Pontua que a Súmula 244 do TST deve ser interpretada em consonância com o art. 10, II, b, da ADCT, não se aplicando a contratos por prazo determinado, como o de experiência. Pede, por isso, a reforma da sentença e a exclusão da condenação às verbas decorrentes da garantia de emprego à gestante. Sem razão, contudo. A Súmula nº 244 do TST assegura à empregada gestante o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, qualquer que tenha sido o motivo da dispensa. O inciso III da Súmula inclusive esclarece que a estabilidade é devida mesmo nos casos de contrato por tempo determinado. In verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Observação: (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O TRT/SC repete esse regramento em sua Súmula nº 59, que assim dispõe: ESTABILIDADE DE GESTANTE. I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III - Nos casos de dispensa sem justa causa, a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não equivale à renúncia tácita, sendo devidos os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST. IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração. Trata-se de responsabilidade objetiva, que impõe deveres ao empregador em face da ocorrência da gravidez no curso do contrato de trabalho, conforme se extrai das mencionadas súmulas. Ocorre que, no julgamento do RE 629.053/SP - Tema 497, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2018, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese jurídica: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Em face dessa decisão do Supremo, surgiu uma corrente jurisprudencial que entende que essa tese jurídica teria restringido o alcance da estabilidade gestante apenas aos casos de "dispensa arbitrária ou sem justa causa", de modo que, segundo essa vertente, teria sido eliminado do sistema legal brasileiro a estabilidade gestante nos casos de ruptura do contrato por prazo determinado (assegurada pela Constituição Federal segundo as Súmulas acima transcritas) e nos casos de pedido de demissão desprovido de homologação sindical (assegurada em face da condição formal de validade fixada no art. 500 da CLT). Todavia, no entendimento desta Relatoria, o Tema 497 do STF em nenhum momento fez essa pretendida redução do direito à estabilidade gestante, seja em termos da literalidade da tese jurídica fixada, seja menos ainda em termos de intenção intrínseca da Suprema Corte. No que tange ao texto literal do Tema 497, ele limitou-se a dizer para o reconhecimento, ou seja, a "incidência da estabilidade" gestante, "somente [se] exige a anterioridade da gravidez", isto é, exige-se somente que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Ou seja, não se exige que o empregador, ou mesmo a empregada, tivesse ciência da gravidez. No que tange ao conteúdo da decisão do STF, fica ainda mais explícito, da leitura da respectiva sessão de julgamento, que a Corte Suprema em nenhum momento sequer discutiu a ideia de restringir a garantia de emprego apenas aos casos de "dispensa arbitrária ou sem justa causa" ou qualquer outra ideia assemelhada. Com efeito, da leitura integral dos votos dos Exmos. Ministros que conduziram à redação do Tema 497, observa-se que naquele processo discutiu-se e decidiu-se a seguinte questão específica: nos casos de dispensa sem justa causa, qual é o alcance da expressão "confirmação da gravidez" empregada no art. 10, II, b, do ADCT, ou seja, o direito à estabilidade provisória da gestante depende de ter sido o empregador comunicado do estado gravídico ou basta a confirmação de que a concepção ocorreu antes da dispensa? Foi especificamente essa questão que o Excelso STF debateu e, ao final, definiu que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema STF 497) e, portanto, nos casos de dispensa sem justa causa é desnecessária a comunicação ao empregador, bastando que se comprove "a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Ressalte-se que, ao longo de todo o julgamento no Supremo Tribunal, não foi mencionada uma palavra sequer a respeito de saber se a estabilidade gestante se aplica ou não aos contratos por prazo determinado e aos pedidos de demissão realizados sem observância da condição formal prevista no art. 500 da CLT. Essas questões simplesmente não foram objeto da discussão travada na Suprema Corte, nem por conseguinte da respectiva decisão e, muito menos, do texto da tese jurídica afinal fixada. Neste ponto, cabe notar que a decisão do Supremo (segundo a qual, portanto, nos casos de dispensa sem justa causa é desnecessária a comunicação ao empregador, bastando que se comprove que a gravidez foi anterior à dispensa) limitou-se a convalidar as decisões que o Egrégio TST vinha há muito proferindo relativas a esse tópico objeto do julgamento do Supremo, qual seja, a questão de definir se o desconhecimento da gravidez, nos casos de dispensa sem justa causa, afasta o direito à estabilidade. Destarte, em síntese, quando dispõe que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema STF 497), o Excelso STF não afirma, em momento algum, que a estabilidade provisória só existe para os casos de dispensa sem justa causa. Primeiro, porque essa questão não foi objeto, sequer de modo indireto ou incidental, da decisão da Corte Suprema. Segundo, porque simplesmente não é isso o que está escrito no Tema 497, o qual apenas se limitou a esclarecer que, nos casos de dispensa sem justa causa, a incidência da estabilidade "somente exige a anterioridade da gravidez" e não o conhecimento do estado gravídico, conforme se infere da leitura da íntegra dos respectivos votos proferidos naquele processo. Em outras palavras, o fato de o Tema 497 dispor que, na dispensa sem justa causa, incide a estabilidade pela simples comprovação da anterioridade da gravidez, não conduz à conclusão, sequer gramatical, de que em outros tipos de contrato de trabalho não incide a estabilidade. Se o texto do Tema 497 não afirma que inexiste o direito à estabilidade provisória no contrato por prazo determinado, não há como se entender ter ele revogado tacitamente Súmula da Corte Máxima Trabalhista que dispõe expressamente que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula nº 244, III). Confira-se recentes precedentes do Eg. TST, provenientes de julgamentos ocorridos após a prolação da Tese Jurídica fixada pelo Eg. STF no RE 629.053/SP: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONFORMIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. INCIDÊNCIA. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST que, por sua SbDI-1, e suas 8 Turmas, entende não haver limitação à garantia constitucional à estabilidade na ocorrência da gravidez no curso do contrato de trabalho de experiência. II. Observe-se que no julgamento do leading case RE 629053, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", concluiu por condicionar o direito à estabilidade provisória da gestante ao atendimento de apenas dois requisitos: 1) dispensa sem justa causa e 2) gravidez anterior à data da dispensa. No referido julgamento, foi fixada a tese contida no Tema de Repercussão Geral nº 497, nos seguintes termos: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Nesse contexto, mais especificamente em relação ao contrato de experiência, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-60-97.2022.5.07.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). (Grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 3. A Súmula 244 do TST mostra-se compatível com o Tema 497 do STF, que fixou tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa equivalente a 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000584-69.2023.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024) (Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST . O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1001616-15.2022.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024) (Destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244 do TST e também em consonância com o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 497 de Repercussão Geral. Desse modo, o entendimento está em acordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Agravo desprovido " (RR-0000362-62.2023.5.09.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Correta, assim, a sentença, no particular. Nego provimento. 2. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT A recorrente sustenta que todas as verbas rescisórias devidas foram corretamente pagas no prazo estipulado no art. 477 da CLT, conforme consignado na Ação de Consignação em Pagamento n. 0000005-48.2025.5.12.0014, sendo indevida a multa do §8º do referido dispositivo legal. Tem razão. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT consiste especificamente na inobservância do prazo previsto no § 6º para "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". A multa ora apreciada tão somente é devida quando se constatar o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias que eram incontroversas no momento da rescisão contratual, o que não ocorreu na presente hipótese. Os valores que a reclamada considerou devidos no rompimento contratual foram quitados por meio da ação de consignação em pagamento. O reconhecimento, em Juízo, de verbas rescisórias em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não gera o direito à penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. A matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Súmula nº 69. Nesse sentido, acrescento, com a devida vênia, à presente fundamentação, os excertos a seguir extraídos de decisão precedente deste Regional, proferida em processo no qual se discutia situação fática semelhante ao presente caso, de cujo julgamento participou este Relator, no qual restou excluída a multa em questão (TRT12 - RORSum - 0000552-75.2023.5.12.0041, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 30/07/2024): Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cabe excluí-la da condenação. Em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST e desse Regional, entendo que as diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo não geram direito à multa do art. 477, o que ocorreu na hipótese. No TST: [...] 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em Juízo, de outras verbas. II. Para essa hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: ARR - 921-77.2011.5.06.0002 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. [...] MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477, §6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 104600-37.2009.5.17.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Neste Regional: RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A intenção do legislador, ao introduzir os §§ 6º a 8º do art. 477 da CLT, foi aferir a tempestividade do pagamento das rescisórias, não a sua correção, descabendo a incidência da multa prevista no cânon por acolhimento de diferenças. (RO 0002028-52.2015.5.12.0002 - Juiz Narbal A. Mendonça Fileti - Publicado no TRTSC/DOE em 03-07-2017) No caso em tela, o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado pela ré e assinado pelo autor dentro do prazo legal, comprova que não havia verbas rescisórias a serem pagas, o que resultou em saldo zerado, ID. b421d03. Dessa forma, a multa em epígrafe é cabível quando o empregador deixar de pagar as verbas constantes do TRCT no prazo legal, não autorizando o seu deferimento o reconhecimento em Juízo de verbas rescisórias devidas ao empregado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, no tópico, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se, a reclamada, contra a sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Argumenta que a alegação da autora de ser vítima de discriminação pelo seu estado gravídico e fragilidade por ser estrangeira não se sustenta, e traduz uma tentativa de locupletamento indevido. Assere que a inexistência de dispensa imotivada afasta o direito à indenização postulada, e que o término do contrato de experiência não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa, tampouco caracteriza ato ilícito ou abusivo passível de gerar indenização por danos morais. Pois bem. A autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da sua dispensa imotivada durante o período de garantia de emprego à gestante, e por ter sido vítima de assédio moral. Alega que: - "Desde a confirmação de sua gravidez, a Reclamada passou a praticar perseguições e pressões sistemáticas que culminaram na dispensa arbitrária durante o período de estabilidade gestacional"; - "Ao informar à empresa que estava grávida, sofreu constrangimentos como mudanças repentinas de horário de trabalho, além de ameaças de mudar a reclamante de local de trabalho. A proprietária da empresa chegou ligou a ligar para a reclamante de outro celular, gritando com a trabalhadora, tentando obrigá-la a pedir demissão". - "Os contrangimentos aumentaram ainda mais, quando a reclamante passou a sofrer de dores na coluna (lombalgia), conforme documentação médica em anexo comprova, ocasião na qual a proprietária da empresa afirmou que gravidez não é doença e que a reclamante teria que trabalhar igual apesar das dores". - "Diante da reação da empregadora, a reclamante se sentiu extremamente diminuída pela empresa, em razão de sua gestação, situação de fragilidade ainda maior quando se considera que a nacionalidade da mesma é Argentina, o que fez o que se sentisse em situação de vulnerabilidade ainda maior". - "Além das referidas práticas abusivas, houve a finalização indevida de seu contrato de experiência, desconsiderando completamente sua condição especial e a garantia constitucional de estabilidade provisória. Essa situação resultou em angústia, humilhação e profunda sensação de desamparo em um momento de alta vulnerabilidade emocional e física". A ré nega as acusações a ela dirigidas. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo nos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). Todavia, a indenização pleiteada apenas é devida quando comprovada a prática de ato ilícito do qual resulte um dano (art. 186 do CC). Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova de suas alegações exordiais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme assentado na sentença, "não foi produzida nenhuma prova, ônus que cabia à Autora (art. 818, II da CLT)" a respeito do assédio moral que a reclamante afirma ter sofrido. Suas alegações sob esse aspecto, portanto, não podem ser consideradas para respaldar a indenização pretendida. De outro tanto, o fato de a reclamada ter optado pela dispensa da autora ao término do período de experiência, por si só, não gera danos à personalidade, sendo que foi deferida a reparação de tal situação, com a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de garantia à gestante. Não se verifica, portanto, a comprovação da existência de dano moral, causado pela reclamada, que justifique o pagamento de indenização por dano moral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT; b)excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Novo valor da condenação: R$ 16.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 320,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº ) Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVERT PARK LTDA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831650

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES DA SILVA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831674

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831703

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831732

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831768

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LINS DE OLIVEIRA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831793

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CRUZ ECO LIFE

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831825

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831851

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831881

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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