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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Freitas Neves e outros x Elias De Brito Neto e outros

ID: 262555950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010345-09.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS NEVES MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA

Polo Passivo:

ELIAS DE BRITO NETO ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA OLIVEIRA DE LIMA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES E OUTROS (3) : ELIAS DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bacb5b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6733f3d,a660ab4,5e1bb9e,f4491eb; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b3f211d). Regular a representação processual (Id 211a10f). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Rejeita-se a arguição, pois todos os sócios foram regularmente citados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidões de id. a1eee48, emitidas por oficial de justiça, com fé pública. É plenamente válida a citação por meio do Whatsapp, sobretudo quando confirmado pelo destinatário, expressamente, o recebimento da mensagem e da contrafé, justamente o caso vertente. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: Dito isso, não se ignora que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial suspende as execuções trabalhistas. Contudo, isso ocorre apenas com relação à devedora principal, que é aquela que se encontra em recuperação. Nada impede, por outro lado, que a execução, nestes autos, volte-se contra devedores subsidiários, categoria em que se incluem os sócios da empresa. Para tanto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Invoca-se, nesse sentido, a Súmula 54 deste TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Na presente hipótese, até onde se sabe, o plano de recuperação judicial não abrange bens dos sócios. Sendo assim, não há conflito com o juízo universal da recuperação, não se cogitando de frustração da ordem da execução concursal, nem em crime contra a ordem de credores A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XVII, XX, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Nessa vertente, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0010099-83.2024.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica (tema nº 23): "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". In casu, o simples fato de a executada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. estar em recuperação judicial já evidencia a sua má administração, o que, à luz da "teoria menor" acima descrita, autoriza a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta execução. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Tampouco verifico ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FREITAS NEVES - SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA - ANDRE FREITAS NEVES - MARCIA FREITAS NEVES

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Andre Freitas Neves e outros x Elias De Brito Neto e outros

ID: 262555966

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010345-09.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS NEVES MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA

Polo Passivo:

ELIAS DE BRITO NETO ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA OLIVEIRA DE LIMA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES E OUTROS (3) : ELIAS DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bacb5b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6733f3d,a660ab4,5e1bb9e,f4491eb; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b3f211d). Regular a representação processual (Id 211a10f). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Rejeita-se a arguição, pois todos os sócios foram regularmente citados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidões de id. a1eee48, emitidas por oficial de justiça, com fé pública. É plenamente válida a citação por meio do Whatsapp, sobretudo quando confirmado pelo destinatário, expressamente, o recebimento da mensagem e da contrafé, justamente o caso vertente. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: Dito isso, não se ignora que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial suspende as execuções trabalhistas. Contudo, isso ocorre apenas com relação à devedora principal, que é aquela que se encontra em recuperação. Nada impede, por outro lado, que a execução, nestes autos, volte-se contra devedores subsidiários, categoria em que se incluem os sócios da empresa. Para tanto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Invoca-se, nesse sentido, a Súmula 54 deste TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Na presente hipótese, até onde se sabe, o plano de recuperação judicial não abrange bens dos sócios. Sendo assim, não há conflito com o juízo universal da recuperação, não se cogitando de frustração da ordem da execução concursal, nem em crime contra a ordem de credores A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XVII, XX, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Nessa vertente, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0010099-83.2024.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica (tema nº 23): "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". In casu, o simples fato de a executada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. estar em recuperação judicial já evidencia a sua má administração, o que, à luz da "teoria menor" acima descrita, autoriza a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta execução. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Tampouco verifico ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELIAS DE BRITO NETO

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Processo nº 3011706-44.2024.8.06.0001

ID: 262647553

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3011706-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS promovida por LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO, em face do requerido ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos dos processos judiciais atuando por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação, conforme consta no ID: 87915812; réplica da parte autora no ID: 88143559; e parecer do ministério público no ID: 129487532, pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus à remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz(es) que acompanhou(aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, OPINO PELA PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO, inscrito na OAB/CE sob o nº 37.973, como defensor dativo nos processo descritos na documentação juntada pela autora, acrescido de correção pela taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 24 de abril de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 24 de abril de 2025. Dr. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3034810-02.2023.8.06.0001

ID: 262684642

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034810-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JESSICA CARVALHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS promovida por JESSICA CARVALHO BARBOSA, em face do requerido ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.521,80 (um mil, quinhentos e vinte e um reais, oitenta centavos), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos dos processos judiciais atuando por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará, conforme Intimação (5060165), o promovido não apresentou contestação, com isso decreto sua revelia; e parecer do ministério público no ID: 102121022, pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus à remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz(es) que acompanhou(aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, OPINO PELA PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 1.521,80 (um mil, quinhentos e vinte e um reais, oitenta centavos) pelos serviços efetivamente prestados pela requerente JESSICA CARVALHO BARBOSA, inscrito na OAB/CE sob o nº 27.211-A, como defensor dativo nos processo descritos na documentação juntada pela autora, acrescido de correção pela taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 24 de abril de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 24 de abril de 2025. Dr. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3034810-02.2023.8.06.0001

ID: 262684669

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034810-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JESSICA CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS promovida por JESSICA CARVALHO BARBOSA, em face do requerido ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.521,80 (um mil, quinhentos e vinte e um reais, oitenta centavos), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos dos processos judiciais atuando por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará, conforme Intimação (5060165), o promovido não apresentou contestação, com isso decreto sua revelia; e parecer do ministério público no ID: 102121022, pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus à remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz(es) que acompanhou(aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, OPINO PELA PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 1.521,80 (um mil, quinhentos e vinte e um reais, oitenta centavos) pelos serviços efetivamente prestados pela requerente JESSICA CARVALHO BARBOSA, inscrito na OAB/CE sob o nº 27.211-A, como defensor dativo nos processo descritos na documentação juntada pela autora, acrescido de correção pela taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 24 de abril de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 24 de abril de 2025. Dr. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3023660-87.2024.8.06.0001

ID: 260163658

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3023660-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ABREU MENDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA JULIA ABREU MENDES

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS promovida por ANA JÚLIA ABREU MENDES, em face do requerido ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos dos processos judiciais atuando por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará não apresentou contestação, conforme consta no despacho no ID: 137860540, foi decretada sua revelia; e parecer do ministério público no ID: 138180483, pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus à remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz(es) que acompanhou(aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, OPINO PELA PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelos serviços efetivamente prestados pela requerente ANA JULIA ABREU MENDES, inscrito na OAB/CE sob o nº 43.393, como defensor dativo nos processo descritos na documentação juntada pela autora, acrescido de correção pela taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 3023660-87.2024.8.06.0001

ID: 260163660

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3023660-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ABREU MENDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA JULIA ABREU MENDES

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS promovida por ANA JÚLIA ABREU MENDES, em face do requerido ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos dos processos judiciais atuando por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará não apresentou contestação, conforme consta no despacho no ID: 137860540, foi decretada sua revelia; e parecer do ministério público no ID: 138180483, pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus à remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz(es) que acompanhou(aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, OPINO PELA PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelos serviços efetivamente prestados pela requerente ANA JULIA ABREU MENDES, inscrito na OAB/CE sob o nº 43.393, como defensor dativo nos processo descritos na documentação juntada pela autora, acrescido de correção pela taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Vania Dantas Da Silva

ID: 327417213

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-11.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA JOSE RENATO LEITE NETO

Polo Passivo:

VANIA DANTAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

NERIVALDA VICENTE DA SILVA

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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INAYARAH GUEDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000006-11.2025.5.21.0005 RECORRENTE: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000006-11.2025.5.21.0005 RECORRENTE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA DANTAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53d9069 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário interposto por Interbrasil - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda., ré principal, em face da sentença prolatada pelo juiz da 5ª Vara do Trabalho de Natal, na presente ação trabalhista, movida por Vânia Dantas da Silva, autora, em desfavor da ora recorrente e do Estado do Rio Grande do Norte, réu litisconsorte. A ré principal pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que atravessa crise econômica, apresentando-se em recuperação judicial (ID. 9e2b1b8 - fls. 567/569). Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil – CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, compreendendo nela as taxas ou as custas judiciais. O §4º, do art. 790, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, disciplina que a concessão da benesse depende de efetiva comprovação da insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 463, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, preconiza que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de assumir as despesas do processo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ré principal não apresentou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, limitando-se a afirmar que “atravessa grave crise financeira, situação incontroversa, comprovada pela concessão de recuperação judicial” (ID. 9e2b1b8 - fl. 567). Porém, a recuperação judicial da empresa (ID. 8df2294 e seguintes - fls. 576/579), não basta, por si só, para demonstrar a insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o §10 ao art. 899 da CLT, estabelecendo a isenção do recolhimento do depósito recursal para as beneficiárias da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que, do referido dispositivo, extrai-se que há distinção entre o beneficiário da justiça gratuita e a empresa em recuperação judicial, revelando que entre as duas condições não há vinculação nem relação de consequência. O TST possui entendimento de que a recuperação judicial não é suficiente, por si só, para atestar a insuficiência econômica para fins de isenção quanto às despesas processuais: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Por se tratar de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica. A simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício controvertido, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da ré. O Tribunal Regional registrou que a empresa deve comprovar “a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo" (ID.39ff7e0 - p. 30), sendo que não fez qualquer prova nesse sentido” (pág. 402). A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza deper si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, o art. 899, §10, da CLT determina que as empresas em recuperação judicial são isentas do pagamento do depósito recursal. No entanto, tal dispositivo não desobriga tais empresas ao recolhimento das custas processuais. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - AIRR: 00100659220235180011, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. 1. Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.3. Neste sentido, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (TST - AIRR: 00000058320245230141, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2025) Nesse sentido, a concessão da benesse pretendida pela ré principal está condicionada à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, na forma do art. 790, §4º, da CLT, e da Súmula nº 463, do TST, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determino a intimação da ré principal, por meio da publicação desta decisão, para recolher as custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante o disposto no §2º do art. 101, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Sebastiao Felipe Mendonca

ID: 259673297

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814464-27.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SEBASTIAO FELIPE MENDONCA

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO JERONIMO

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THESIO SANTOS JERONIMO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814464-27.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814464-27.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS Polo passivo SEBASTIAO FELIPE MENDONCA Advogado(s): THESIO SANTOS JERONIMO, JOSE TARCISIO JERONIMO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. SISTEMA SNIPER COMO FERRAMENTA TECNOLÓGICA DO PROGRAMA JUSTIÇA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em cumprimento de sentença iniciado há décadas, após diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de consulta via sistema SNIPER, considerando: (i) a ausência de localização de bens penhoráveis por outros meios e (ii) a necessidade de garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de execução se desenvolve no interesse do credor, que pode se valer de mecanismos tecnológicos disponíveis para a localização de bens do devedor. 4. O SNIPER, ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a consulta a bases de dados relevantes para a identificação de vínculos patrimoniais e societários, contribuindo para a efetividade processual. 5. A consulta via SNIPER é medida idônea e necessária diante da frustração de tentativas anteriores por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, configurando-se como última ratio para garantir a satisfação do crédito exequendo. 6. O indeferimento do pedido de consulta caracteriza cerceamento indevido do direito do credor à busca de bens do devedor, justificando a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 789; Programa Justiça 4.0 - CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento, 0815277-54.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 19/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil SA contra decisão (Id. 130087829 da origem) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000006-03.1990.8.20.0106, ajuizada em desfavor de Sebastião Felipe Mendonça, nos seguintes termos: “Atualmente, o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apenas se presta a locação de dados cadastrais, relacionamentos de pessoas físicas e jurídicas entre si, consulta nacional de processos (PJe) e portal da transparência nacional. Não existe funcionalidade de localização de bens. Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER deve ser indeferido por não ser útil ao fim que o exequente pretende.” Em suas razões (Id. 27447126), defendeu que a utilização do SNIPER, sistema do CNJ para a investigação patrimonial, é essencial para localizar bens e ativos, sendo uma ferramenta eficaz para auxiliar na satisfação do crédito. Requereu a concessão do efeito ativo, argumentando a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave, pois o processo está em trâmite desde 1990, com várias tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis. Preparo pago (Id. 27476348). Sem contrarrazões (Id. 28886372). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Examino a correção da decisão que indeferiu pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Pois bem. Do exame dos autos, vê-se que o Agravante (credor) efetuou diligências na tentativa de localizar bens em nome do Agravado (devedor), constando, inclusive, que a tentativa de penhora online via BacenJud e Renajud restou infrutífera. É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. O SNIPER é uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo específico de localizar e identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, visando afastar a possibilidade de fraude ou ocultação de patrimônio nos processos de execução. A implementação dessa ferramenta visa justamente proporcionar aos magistrados e membros do Poder Judiciário um mecanismo adicional e potencialmente mais eficaz para a busca de ativos financeiros do executado, contribuindo para a efetividade processual. No mais, a solução tecnológica almejada permite a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral - TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados); Controladoria-Geral da União – CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil – Anac (Registro Aeronáutico); Tribunal Marítimo (embarcações registradas no Brasil); CNJ (informações sobre processos judiciais) e SISBAJUD. Estabelecidas tais premissas, volvendo-se à hipótese em cotejo, observo que o agravante manejou o feito executório em 1990 e, ao longo do iter processual, efetuou diversos pleitos e diligências (INFOJUD, RENAJUD, SIBAJUD) na tentativa de localizar bens passíveis de quitar o débito, restando infrutíferas. Nesse passo, a exposição aqui contida demonstra, com clareza, a prova inequívoca dos fatos articulados e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser imposto ao Agravante, uma vez que lhe foi negada a chance de tentar localizar bens e ativos financeiros em nome do devedor, merecendo, assim, o deferimento da tutela antecipada. Neste sentido, já se posicionou esta Corte Potiguar: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). SISTEMA SNIPER COMO FERRAMENTA TECNOLÓGICA DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO COMO ÚLTIMA RATIO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em processo de execução iniciado em 2011, após tentativas frustradas por outras ferramentas judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de consulta via sistema SNIPER, frente à ausência de localização de bens penhoráveis por outros meios e à necessidade de garantir a efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução visa resguardar o direito do credor, sendo legítima a utilização de ferramentas tecnológicas como o SNIPER para localizar bens e ativos financeiros do devedor.4. O SNIPER, integrante do Programa Justiça 4.0 do CNJ, possibilita a consulta a dados de diversos órgãos e instituições, sendo medida idônea para superar as dificuldades inerentes à fase executiva.5. No caso em análise, frustradas tentativas anteriores de localização de bens, a consulta via SNIPER se mostra indispensável à observância dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Frustradas as tentativas anteriores de localização de bens em execução, a consulta via sistema SNIPER é medida idônea e indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV e 789; Programa Justiça 4.0 - CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJ/RN, Agravo de Instrumento, 0812451-89.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 08/05/2024; TJMG, Agravo de Instrumento, 1.0000.24.024461-6/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, julgado em 07/05/2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815277-54.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Enfim, com esses fundamentos, confirmando a liminar anterior, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão atacada para determinar a consulta via sistema SNIPER, nos termos pleiteados pelo Agravante. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0000006-11.2022.8.17.5620

ID: 257454579

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2022.8.17.5620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON ARLINDO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADEILTON ARLINDO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000006-11.2022.8.17.5620 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PETROLÂNDIA INVESTIGADO(A): MAURICIO MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de MAURÍCIO MONTEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - LCP), todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), na forma do concurso material (art. 69 do Código Penal). De acordo com a peça acusatória, no dia 13 de janeiro de 2022, por volta das 15h30min, na localidade de Sítio Sandálias do Pescador, BR 316, zona rural de Jatobá/PE, o denunciado MAURÍCIO MONTEIRO DA SILVA, consciente e voluntariamente, praticou atos de agressão física e psicológica contra sua ex-companheira, LIDIANA MARIA CARDOSO DA SILVA, bem como invadiu a residência onde a vítima se encontrava com sua avó, contra a vontade expressa de ambas. Segundo consta nos autos, o denunciado e a vítima conviveram por aproximadamente oito anos, tendo dessa relação três filhos. Entretanto, estavam separados há cerca de duas semanas, em razão do comportamento agressivo e violento do acusado, que constantemente perturbava a tranquilidade de sua ex-companheira, de seus filhos e de seus familiares, ameaçando-a caso não aceitasse reatar o relacionamento. Na data dos fatos, o denunciado, após ingerir bebidas alcoólicas, adentrou clandestinamente na residência da avó da vítima e escondeu-se embaixo de uma cama. Tal invasão foi descoberta por uma tia de LIDIANA, que exigiu a saída do acusado. Nesse momento, MAURÍCIO MONTEIRO DA SILVA enfureceu-se, danificou uma janela da casa, puxou os cabelos da vítima e arremessou uma pedra em seus pés, causando-lhe dor e sofrimento físico. Não satisfeito, o acusado ainda proferiu ameaças de morte contra LIDIANA, afirmando em tom agressivo e intimidador: "Se você não voltar para mim, eu mato você. Eu sei de todos os seus passos. Eu vou lhe matar." Recebida a denúncia, foi determinada a citação do réu. Citado, o réu, por meio de resposta à acusação, optou por se manifestar quanto ao mérito apenas nas alegações finais. Em audiência, a vítima e duas testemunhas prestaram depoimentos. O réu intimado, não compareceu. O Ministério Público apresentou alegações finais. A gravação audiovisual da audiência encontra-se disponível em https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login. A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de inexistir provas suficientes para uma condenação. É o relatório. Decido. A análise dos autos demonstra que há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu pelos delitos de ameaça e vias de fato, contudo, não há provas robustas que sustentem a condenação pelo crime de dano, impondo-se a sua absolvição em relação a essa imputação. 1. Materialidade e autoria dos crimes de ameaça e vias de fato A materialidade e autoria das infrações penais restam demonstradas pelos seguintes elementos probatórios: · Depoimento da vítima, LIDIANA MARIA CARDOSO DA SILVA, que confirmou ter sido ameaçada de morte pelo réu, além de ter sofrido agressões físicas. Relatou que conviveu com o acusado por cerca de oito anos, período em que foi submetida a episódios de violência, especialmente quando este ingeria bebidas alcoólicas. Após a separação, ocorrida duas semanas antes dos fatos, passou a ser perseguida e ameaçada pelo réu. Na data dos acontecimentos, relatou que o denunciado entrou sem autorização na casa de sua avó, escondeu-se sob a cama e, ao ser descoberto, reagiu de forma violenta, puxando seus cabelos, arremessando uma pedra em seus pés e proferindo ameaças de morte. · Depoimento testemunha JUANILTON PEREIA CAMPOS, que relatou ter sido acionado para atender a ocorrência de violência doméstica e, ao chegar ao local, ouviu da vítima que o réu havia quebrado uma janela, puxado seus cabelos e a ameaçado de morte. · Depoimento da testemunha MANOEL FÁBIO DIAS, que confirmou as informações prestadas por seu colega de farda, ressaltando que a vítima encontrava-se visivelmente abalada e temerosa, tendo reafirmado as agressões e ameaças sofridas. Os elementos colhidos indicam, de forma inequívoca, que o acusado proferiu ameaças reais e efetivas, aptas a causar fundado temor na vítima, bem como praticou atos de violência física caracterizadores de vias de fato. Nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça se configura quando alguém intimida outra pessoa com o anúncio de um mal injusto e grave, desde que essa ameaça seja capaz de incutir medo na vítima. No presente caso, as palavras proferidas pelo réu foram claras e diretas, demonstrando seu intento intimidatório e sua intenção de subjugar a vítima emocionalmente. Além disso, a conduta do réu ao puxar os cabelos da vítima e arremessar uma pedra em seus pés se enquadra no crime de vias de fato, previsto no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, pois consistiu em agressão física sem a produção de lesão aparente. Dessa forma, a condenação do réu pelos crimes de ameaça e vias de fato é medida que se impõe. 2. Absolvição pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal) No que tange à imputação do crime de dano, que lhe foi atribuída sob a alegação de que teria quebrado uma janela da residência, a absolvição do réu se impõe. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". No presente caso, não há laudo pericial, fotografias ou qualquer outro meio técnico de prova que ateste a suposta destruição da janela. A mera alegação da vítima, embora coerente, não pode suprir a necessidade de prova técnica quando o delito em questão exige a comprovação de sua materialidade. Dessa forma, à luz do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de dano, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1. CONDENAR o réu MAURÍCIO MONTEIRO DA SILVA nas sanções dos crimes de: Ameaça (art. 147 do Código Penal) c/c Lei 11.340/06; Vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – LCP) c/c Lei 11.340/06. 2. ABSOLVER o réu da imputação do crime de dano (art. 163 do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Arbitro em R$ 600,00 os honorários em prol do advogado dativo nomeado, ADEILTON ARLINDO JUNIOR - OAB/PE 53.474. DOSIMETRIA DA PENA Pelo crime de ameaça, fixo a pena em 3 (três) meses de detenção. Pelo crime de vias de fato, fixo a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando 3 meses e 15 dias de privação de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Considerando a grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa por pena alternativa. Entretanto é possível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do referido diploma legal, ocorre que o cumprimento da pena é mais benéfico ao acusado. CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, especialmente em razão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena. Custas ex lege. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do réu pelo tempo da condenação; b) Comunique-se ao IITB; c) Expeça-se guia de execução da pena e distribuam-se novos autos no SEEU para a execução da pena (juntando-se as peças pertinentes); d) Arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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