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"0000005-85.2024.5.06.0261" - Resultados da Busca – Página 397 de 421

Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831914

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMOBI IMOVEIS LTDA - ME

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Jose Marques Da Silva x Bellaville Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 341831941

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000271-10.2014.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP IMOBI IMOVEIS LTDA - ME MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ECO LIFE SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000271-10.2014.5.06.0201 AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000271-10.2014.5.06.0201 (ED-AP) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSÉ MARQUES DA SILVA Embargados: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados: Flavia Menezes (OAB: PE22176), Creodon Tenorio Maciel (OAB: PE18870), Gaudenio Santiago do Carmo (OAB: CE20944), Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB: PE21396), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE17700), Paulo Artur Dos Anjos Monteiro da Silva (OAB: PE16861), Bruno Belem Lins de Oliveira (OAB: PE022952) Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida com base no art. 11-A da CLT. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de pleitear o prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vício de omissão, que justifique a integração do julgado, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão, que apreciou de forma clara e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicação da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, observada a jurisprudência do TST e a Instrução Normativa nº 41/2018. A utilização dos embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo legal, sendo inadequado o manejo da via integrativa com esse propósito. O prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST, prescinde de menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão afasta a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. 2. Não cabe o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, RR-10433-03.2015.5.18.005; TST, RR-0002063-18.2014.5.02.0069; TST, AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ MARQUES DA SILVA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id cc559a0), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição, como embargados, MOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA, SANTA CRUZ ECO LIFE, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões recursais de Id d782430, aponta o embargante para a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, é indevido por violar os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos II e XXXVI). Alega que o processo de execução foi iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, quando ainda prevalecia o entendimento da Súmula 114 do TST, que vedava a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Destaca que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e as Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação nº 3/2018 e Provimento nº 4/2023) exigem expressa intimação do exequente com advertência específica quanto ao risco de decretação da prescrição, o que não ocorreu nos autos. Sustenta que, mesmo após a revogação da Recomendação nº 3/2018, a nova normativa (Provimento nº 4/2023) mantém a obrigatoriedade de intimação prévia com advertência expressa antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 128). Afirma que não houve despacho válido que preenchesse tais requisitos. Argumenta que a falta de localização de bens da parte executada não pode ser considerada inércia culposa do exequente, citando jurisprudência do TST, que entende que a dificuldade na identificação de bens penhoráveis não configura abandono do processo. Em razão do término da convocação da Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, foi efetuada a conclusão à esta Desembargadora Relatora. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade da medida oposta em 06/06/2025 (porquanto publicado o acórdão em 03/06/2025) e constatada a regularidade da representação processual (Ids 010d5de e 1703702), conheço dos presentes embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os embargos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou ou acolheu a tese principal, o que se verifica no caso, conforme se observa destas passagens do acordão, abaixo transcritas (Id cc559a0): "Pois bem. Consta que, após tentativas executórias frustradas, requeridas pelo exequente (BACEN, CCS, SIMBA - Ids 169cffc, 36ef561, 51fcdf8), determinou-se em 18/10/2021, consoante intimação de Id d65f781, que o exequente impulsionasse o feito com a indicação de meios viáveis para o prosseguimento da execução, especificando, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), com escopo de localizar bens para a satisfação do crédito, sob pena da inércia ensejar a extinção da execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT - Id 6cb8c71), porém ele permaneceu inerte. Decorrido o prazo prescricional, do despacho de Id 6cb8c71, foi proferida a sentença de extinção do feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente em 13/02/2025 (Id ff73561). Nesse viés, correta se mostra a sentença quando aplicou a prescrição intercorrente, por força do art. 11-A da CLT, o qual autoriza a decretação de ofício (§2º), sendo observados todos os ditames legais antes da aplicação. Nessa linha, é o entendimento deste E. Regional, conforme precedentes abaixo ementados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.' (AP-0001037-06.2015.5.06.0144, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/6/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/6/2021). '(....) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório dos autos, para aguardar a fluência do prazo que se consolidou no mês de outubro último, sem qualquer ação do recorrente para impulsionar a execução. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.' (AP-0148000-76.1996.5.06.0005, Redatora: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/5/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/5/2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição improvido.' (AP-0000005-47.2015.5.06.0311, Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 5/5/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 5/5/2021). A respeito da matéria, trago aresto da Quinta Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 07/04/2021: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2ºda CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR-10433-03.2015.5.18.005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, publicado em 9/4/2021). Destarte, não se configurando, na presente hipótese, negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa ou equívoco na aplicação do art. 11-A da CLT, não vejo como acolher o inconformismo recursal." Vê-se, do acórdão originário, que a matéria foi devidamente analisada, de forma clara e objetiva, inexistindo omissões, valendo acrescentar que não há equívoco na aplicação da prescrição intercorrente na presente hipótese, pois, embora tratar-se de execução de título executivo, constituído em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A à CLT, a jurisprudência do TST, é no sentido de que não há óbice, em tese, para se fazer incidir aludida prescrição, conforme arestos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "(....) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição. Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ademais, a Recomendação n. 03/2018 foi revogada e substituída pelo Provimento n° 04 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional está condicionada, apenas, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, tendo o exequente/embargante sido intimado, com essa finalidade, não havendo mais quaisquer outros requisitos, conforme preconiza o art. 128: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)." Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante, porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, vez que as alegações traduzem mera inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, não se tratando de omissão a ser sanada Ressalte-se, ademais que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração. lgtr/acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Vitória Martins Marquez x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 331104245

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016254-17.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITÓRIA MARTINS MARQUEZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNNA BARROS MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016254-17.2024.8.27.2706/TO AUTOR : VITÓRIA MARTINS MARQUEZ ADVOGADO(A) : BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GU… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016254-17.2024.8.27.2706/TO AUTOR : VITÓRIA MARTINS MARQUEZ ADVOGADO(A) : BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , manejada por VITORIA MARTINS MARQUEZ , qualificada, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. , devidamente qualificada. A autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para retornar de viagem da cidade do Rio de Janeiro/RJ para Araguaína/TO, com itinerário programado para o dia 21/07/2024. Alega que o voo inicialmente previsto para partir do aeroporto do Galeão/RJ às 13h50 com conexão em Guarulhos/SP às 14h55 e chegada em Palmas/TO às 18h05 sofreu atraso no trecho inicial, o que ocasionou a perda da conexão subsequente. A autora, ao procurar atendimento junto à companhia aérea ré, informou que precisava chegar à cidade de Palmas/TO antes das 23h, pois teria conexão terrestre previamente adquirida — passagem de ônibus com destino final à cidade de Araguaína/TO, com partida às 23h59 do mesmo dia. Sustenta que, mesmo ciente da urgência da situação, a requerida a realocou em voo com saída de Guarulhos/SP apenas às 22h30, com chegada em Palmas/TO às 01h05 do dia 22/07/2024, inviabilizando, assim, a utilização do bilhete rodoviário adquirido anteriormente. Aduz, ainda, que a companhia aérea se negou a fornecer qualquer tipo de assistência material, como alimentação e hospedagem, orientando a autora a custear suas próprias despesas e, posteriormente, requerer eventual reembolso. Relata que, em virtude da falha na prestação do serviço, foi compelida a permanecer, sozinha, durante toda a madrugada no aeroporto de Palmas/TO, sem alimentação e sem suporte da empresa ré, até conseguir embarcar em nova condução terrestre, tendo adquirido passagem de van com saída às 05h do dia 22 de julho de 2024 e chegada em Araguaína/TO por volta das 13h do mesmo dia. Afirma que os fatos lhe causaram intenso sofrimento psicológico, sentimentos de impotência, angústia, medo e frustração, configurando-se evidente a ocorrência de danos morais. No tocante ao prejuízo patrimonial, aponta gastos não previstos e desnecessários em razão da conduta da empresa requerida, totalizando a quantia de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), sendo: R$130,00 referente à passagem de ônibus perdida de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 120,00 referente a nova passagem terrestre de van adquirida em 22/07/24 de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 80,00 de locomoção/transporte urbano em Palmas e R$ 18,00 (alimentação). Requereu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária; bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão dos transtornos, desconfortos, insegurança e abalo emocional sofridos pela autora. Designada audiência de conciliação a mesma restou inexitosa (evento 29). As partes informam não terem interesse na produção de prova em audiência de instrução. A autora requeu o prazo legal para apresentação da réplica. A parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou contestação ao evento 27. Alega preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora teria ajuizado a presente ação sem que antes tivesse buscado a via administrativa para solucionar o conflito, o que, segundo a tese defensiva, implicaria violação ao princípio da razoabilidade e contribuiria para o abarrotamento do Poder Judiciário. A empresa embasou sua argumentação, ainda que sem efeito vinculante para este Juízo, em entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e em projeto de lei que versa sobre a obrigatoriedade de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, a ré alega que não agiu com culpa, tampouco praticou qualquer ilícito, uma vez que o atraso do voo G3 1074 que ocasionou os transtornos narrados pela autora decorreu de fatores alheios à sua vontade, notadamente o intenso tráfego aéreo e questões operacionais dependentes da autorização da torre de controle, o que, em sua visão, caracterizaria caso fortuito ou força maior, apto a afastar a sua responsabilidade civil. Relata que prestou toda a assistência devida, reacomodando a passageira em voo subsequente, nos termos das disposições previstas na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não sendo legítima a alegação de omissão por parte da companhia aérea. No tocante aos danos morais, a ré sustenta sua inexistência, alegando que não houve má-fé, tampouco demonstração de que os transtornos enfrentados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Argumenta que o dano moral não é presumido, sendo necessária a prova do efetivo abalo psíquico e do nexo causal entre a conduta da empresa e o suposto dano, o que, segundo sua alegação, não se verifica nos autos. Em relação aos danos materiais, a requerida alegou que os valores apontados pela parte autora não foram devidamente comprovados por provas idôneas, e que não existe nexo de causalidade entre o alegado atraso e as despesas indicadas, motivo pelo qual não seriam passíveis de ressarcimento. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que, embora se trate de relação de consumo, a inversão não é automática, devendo ser demonstrada, pela parte autora, a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência técnica, o que, segundo alegação da ré, não teria ocorrido no presente caso. Ao final, a requerida pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, A autora apresentou réplica ao evento (37). Impugna integralmente os termos da contestação apresentada pela parte ré, GOL Linhas Aéreas S.A., e reitera os argumentos constantes da exordial, defendendo a procedência dos pedidos formulados. Alega que a preliminar de ausência de pretensão resistida não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado à tentativa de solução extrajudicial. Alega, ainda, que o entendimento jurisprudencial citado pela ré, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui efeito vinculante perante este juízo, tampouco possui aplicação obrigatória fora dos limites da jurisdição daquele tribunal. Reforça, que a conduta da requerida, ao deixar de prestar a assistência devida no momento em que informada da urgência da passageira, configura, por si só, resistência concreta ao pleito da autora, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. No mérito, reafirma a natureza consumerista da relação jurídica em questão, destacando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Rechaça a alegação de caso fortuito ou força maior, esclarecendo que fatores como intenso tráfego aéreo, dependência de autorização da torre de controle e remanejamentos operacionais constituem riscos inerentes à atividade econômica exercida pela ré, não sendo aptos a elidir sua responsabilidade civil. Reitera que não foi devidamente amparada pela companhia aérea, a qual, ao invés de oferecer os suportes previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC (como vale-refeição e hospedagem), limitou-se a orientá-la a custear suas despesas por conta própria e, posteriormente, solicitar reembolso. Afirma que tais fatos, denotam falha clara na prestação do serviço e revelam descaso com a situação de vulnerabilidade enfrentada pela consumidora. Defendeu a ocorrência de danos morais, presumidos diante das circunstâncias enfrentadas, e reiterou a comprovação dos danos materiais indicados na inicial. Por fim, requereu a manutenção da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a total procedência dos pedidos formulados. É o relatório do essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas aos autos. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, em razão da manifesta inexistência de pretensão resistida no caso em apreço, tenho que a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, o simples fato da parte requerida não acenar com proposta de acordo já implica na resistência a pretensão do autor no que demonstra a existência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse de agir da parte autora não merece prosperar, uma vez que, o esgotamento da via administrativa não é uma condição para que a parte autora ajuíze a presente ação. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. Conforme artigo 5°, inciso XXXV da CF/88. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe como condição da ação a prévia tentativa de solução administrativa, sendo certo que o direito de acesso ao Poder Judiciário é assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o entendimento jurisprudencial apontado pela requerida, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui efeito vinculante perante este Juízo, tampouco aplicação obrigatória fora dos limites da jurisdição daquele Tribunal, razão pela qual não vincula magistrados de outros estados ou regiões. Trata-se de orientação interna, com eficácia apenas nos limites da atuação territorial da Corte mineira, sem repercussão geral reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, projetos de lei não possuem força legal, sendo insuficientes para sustentar a inadmissibilidade da presente demanda. Na hipótese, tem-se por demonstrado o interesse de agir da autora, ante a presença do binômio necessidade-adequação. Assim, rejeito a preliminar arguida. Verifica-se que a petição inicial narra adequadamente os fatos e traz os fundamentos de direito, a causa de pedir e o pedido, além do nome das partes e o valor da causa, de forma que ela preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, além do mais a referida peça possibilitou à parte requerida o pleno exercício de defesa em sua contestação. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Os pedidos do autor devem ser julgados parcialmente procedentes. No caso, cabível é a aplicação do sistema consumerista, prevalecendo às regras do Código de Defesa do Consumidor, já que restam configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, caracterizando, assim, uma relação de consumo entre as partes. Ademais o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado , cabendo à transportadora conduzir o passageiro e sua bagagem ao destino contratado. Por essa razão, a responsabilidade da ré (fornecedora) é objetiva quanto aos prejuízos causados, independentemente da prova de dolo ou culpa, nos termos do artigo14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior externo. Como a questão trazida à baila se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo a parte ré afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art.14, do CDC, o que, no caso dos autos, não ocorreu. A requerida não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, sequer juntou provas de prestação de assistência material previstos no art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC (como vale-refeição ou voucher individual) em razão de atraso de sete horas do horário previsto contratualmente ao destino final por causa de intenso tráfego aéreo, vez que o voo previa a chegada em Palmas/TO às 18:05 do dia 21/07/24 e somente chegou à Palmas/TO às 01:05 do dia 22/07/24. Embora a requerida tenha reacomodado a autora em outro voo G3 9028 no dia 21/07/24 às 21:45, deixou a requerida de comprovar o fornecimento de assistência material à autora (como vale-refeição ou voucher individual). Constata-se que a autora permaneceu em conexão por período de espera de seis horas em Guarulhos/SP, contudo, a ré não comprovou ter oferecido qualquer forma de alimentação, limitando-se a afirmar genericamente que teria prestado assistência, sem, entretanto, instruir os autos com qualquer documento ou comprovação nesse sentido. Tal omissão caracteriza descumpriu o disposto no art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não se desincumbiu do ônus de comprovar as causas excludentes enunciadas no § 3º do art.14, do CDC. No caso em apreço, a companhia aérea limitou-se a genérica alegação de que o atraso do voo contratado decorreu do intenso tráfego aéreo e questões operacionais dependentes da autorização da torre de controle, fato classificado como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade civil. Todavia, a genérica alegação da requerida de intenso tráfego aéreo como causa para alteração da programação original do voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, notadamente por não haver qualquer comprovação nos autos da sua impossibilidade de decolagem ou aterrissagem em relação aos trajetos adquiridos pela autora. Ainda que se alegue tráfego aéreo intenso como intercorrência, tal situação não afasta a responsabilidade objetiva da requerida, por se tratar de fortuito interno , inerente à atividade aérea. Os problemas advindos do trafego aéreo estão na esfera do risco da atividade, representando um fortuito interno, por isso tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil requerida. Nesse sentido, está a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL . INTENSO TRÁFEGO AÉREO NA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O atraso em voo constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2 . A alegação de intenso tráfego aéreo na malha aeroviária não é evento apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial das empresas aéreas. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito . 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 0748890-85.2022 .8.07.0001 1807627, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJ-MG - AC: 10000220973226001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM 2 HORAS E 50 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, POR CONSIDERAR INEXISTENTE O DANO MORAL PRESUMIDO PELO ATRASO DO VOO . ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RECORRIDA DEVIDO AO ATRASO, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI PRESTADA A ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM r$2 .000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000005-17.2019.8.16 .0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05 .2020) (TJ-PR - RI: 00000051720198160137 PR 0000005-17.2019.8.16 .0137 (Acórdão), Relator.: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO . RISCO DO NÉGOCIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART . 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0681528-16 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes, Data de Julgamento: 15/06/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2024) A responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo apenas pode ser afastada se não houver defeito na prestação do serviço ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro ou caso fortuito/força maior externo, o que não restou comprovado no caso em questão. A requerida não demonstrou estar acobertada pelas excludentes de responsabilidade estabelecidas no art.14, §3º, do CDC. Sendo assim, vê-se que embora a requerida tenha alegado a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) de comprovar a existência de prova que seja excludente de sua responsabilidade. Embora a requerida tenha alegado que não houve má-prestação de serviço e que cumpriu todas as exigências da Resolução ANAC n.º 400/2016, prestando toda a assistência material e reacomodando da autora em voo subsequente, nos termos das disposições previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não há nos autos qualquer comprovação documental da assistência material prestada, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação durante a longa conexão. A companhia aérea limita-se a apresentar argumentos genéricos, mas não juntou provas do fornecimento de alimentação adequada, por meio de refeição, voucher, lanche ou outro meio equivalente. A ré não comprovou o suporte material efetivo durante a jornada de espera da autora. A simples alegação de cumprimento do dever legal sem respaldo documental específico – como comprovantes de entrega de vouchers, tickets, recibos ou registro de atendimento ao passageiro – é insuficiente para afastar a responsabilidade pelo dano causado, nos termos do art. 373, II, do CPC. A oferta de alimentação – seja por refeição direta ou por meio de voucher – é obrigatória sempre que o tempo de espera ultrapassar duas horas, devendo a assistência ser prestada independentemente da causa do atraso ou reacomodação. É cediço que o art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, obriga as companhias aéreas a fornecerem assistência material gratuita aos passageiros, a partir de esperas superiores a 2 (duas) horas, nas hipóteses de atraso. A norma regulamentar é clara ao determinar que, nesse caso, deve ser assegurado ao passageiro o direito à alimentação adequada, por meio de fornecimento de refeição ou voucher. No caso concreto, restou incontroverso que o voo da autora sofreu atraso que resultou em período de espera superior a duas horas pela parte autora em Guarulhos/SP, circunstância que atrai a incidência direta da norma regulatória. Contudo, a ré não comprovou o cumprimento da obrigação imposta pela ANAC, tampouco apresentou qualquer documento que ateste o fornecimento de alimentação à passageira durante o intervalo prolongado. A ausência de comprovação configura descumprimento da regulamentação administrativa, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré, ao não prestar a assistência material devida, especialmente no tocante ao fornecimento de alimentação durante período de espera superior a duas horas, em flagrante descumprimento do art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracteriza má prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC. Tal omissão de assistência material, aliada ao atraso do voo e à ausência de suporte à consumidora em situação de vulnerabilidade, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade da autora, comprometendo sua segurança e dignidade como consumidora e bem-estar. Tais acontecimentos constituem falha grave na prestação do serviço, que extrapolam os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço. A Resolução ANAC n.º 400/2016, por sua vez, impõe o dever de assistência material ao passageiro, conforme o tempo de espera e complexidade da reacomodação, exigindo da companhia aérea a disponibilização de alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher, a critério da transportadora (art.27, II, da Resolução ANAC n.º 400/2016). No caso em exame, embora a requerida tenha se defendido alegando que não houve descumprimento contratual de transporte, tampouco prestação defeituosa do serviço, além de não comprovar a assistência material em razão do atraso do voo contratado, deixou de realizar a notificação prévia para a autora com antecedência, descumprindo o art.12 da Resolução ANAC nº400/2016, uma vez que a autora só tomou conhecimento do atraso do voo no aeroporto, o que configura falha objetiva na prestação do serviço por infringir infringe norma regulatória específica (art. 12 da Resolução ANAC 400/2016). Dessa forma, a empresa não demonstrou qualquer justificativa plausível para a alteração do voo originalmente contratado, tampouco apresentou provas de que prestou assistência material a parte autora, razão pela qual resta configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, está a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJ-MG - AC: 10000220973226001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em exame, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A excludente de responsabilidade prevista no §3º do mesmo artigo exige prova de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro alheio cadeia de prestação de serviço ou caso fortuito/força maior externo à atividade, o que não restou comprovado no presente feito. No que pertine, ao pedido de danos materiais pleiteados, tenho que os mesmos devam ser julgados parcialmente procedentes. Como se sabe, os danos materiais são representados pela lesão aos direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado em decorrência da falha na prestação do serviço. Ademais, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa por meio da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Vislumbra-se que, no caso em exame, a autora pugna pelo ressarcimento do valor pago R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), sendo: R$130,00 referente à passagem de ônibus perdida de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 120,00 referente a nova passagem terrestre de van adquirida em 22/07/24 de Palmas -TO para Araguaína-TO, R$ 80,00 de locomoção/transporte urbano em Palmas e R$18,00 de alimentação. Todavia, no caso em exame, restou demonstrado que do atraso do voo operado pela ré resultou a perda do transporte terrestre previamente contratado pela autora, conforme comprovante de bilhete da empresa Bueno Viagens, datado de 21/07/2024, no valor de R$ 130,00, com destino à cidade de Araguaína/TO. A autora adquiriu referida passagem considerando o horário inicialmente previsto para sua chegada à cidade de Palmas/TO, que seria às 18h05 do mesmo dia. No entanto, em razão da reacomodação em voo com chegada às 01h05 do dia seguinte, ficou impedida de usufruir do serviço rodoviário contratado. Além disso, restou comprovado nos autos o gasto no valor de R$ 18,00 com a aquisição de alimento, decorrente da falta de assistência material. Tais despesas demonstram-se diretamente relacionadas à falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, por essa razão, devem ser indenizadas a título de danos materiais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, quanto à quantia de R$ 80,00 referente ao transporte urbano em Palmas, entende-se que se trata de despesa ordinária e previsível que seria suportada pela autora independentemente do atraso, não havendo nexo de causalidade suficiente com o fato imputado à ré. Do mesmo modo, os R$ 120,00 referente a nova passagem terrestre de van adquirida em 22/07/24 pela autora não constitui despesa indenizável, tendo em vista que o contrato de transporte aéreo foi cumprido com a chegada ao destino final, ainda que em horário diverso. No caso em exame, o transporte urbano no valor de R$ 80,00 e a nova passagem terrestre R$120, não se revelam indenizáveis, pois não guardam nexo direto e exclusivo com a conduta da ré, tratando-se de gastos ordinários ou decorrentes de escolhas posteriores da autora. Nesse passo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e R$18,00 (dezoito reais) devidamente corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida (art. 405 do CC) (08/04/2025), perfazendo assim a quantia total de R$ 158,90 (cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos). No que pertine, ao pedido de danos morais pleiteados, tenho que os mesmos devam ser julgados parcialmente procedentes. Com efeito, a autora faz jus ao dano moral pleiteado. No caso em exame, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A excludente de responsabilidade prevista no §3º do mesmo artigo exige prova de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro alheio cadeia de prestação de serviço ou caso fortuito/força maior externo à atividade, o que não restou comprovado no presente feito. No caso em análise, a companhia aérea ré limitou-se a uma alegação genérica de que o atraso do voo teria decorrido de intenso tráfego aéreo, sustentando que tal fato configuraria caso fortuito ou força maior, apto a excluir sua responsabilidade civil. Contudo, importa frisar conforme mencionado anteriormente que intenso tráfego aéreo, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, uma vez frustrado o objeto do contrato na forma convencionada e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o STJ, nos julgados REsp 1.796.716/SP e AREsp 2.150.150/SP, tenha reafirmado a tese de que “o mero atraso ou cancelamento de voo não gera, por si só, dano moral indenizável”, a Corte também reconhece a possibilidade de indenização quando houver falha relevante na prestação do serviço ou agravantes que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. No presente caso, vislumbramos a conjugação dos três elementos — atraso do voo sem justificativa técnica comprovada que exclua a responsabilidade objetiva da ré , ausência de notificação prévia acerca do atraso no voo contratado e não prestação de assistência material a autora em razão de espera superior da duas horas — que evidenciam a nítida falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como violação do art.12 e art.27, II, da Resolução nº400 da ANAC. Esses elementos, tomados em conjunto, demonstram que a autora foi exposta a uma situação de vulnerabilidade, frustração e indignidade, incompatível com os padrões mínimos de segurança, continuidade e eficiência esperados na prestação do serviço de transporte aéreo. Impondo-se ao caso o dever da requerida em indenizar a demandante pela má qualidade na prestação dos serviços pactuados. Portanto, a indenização por dano moral não contraria os precedentes mencionados, mas os complementa, pois está lastreada não apenas no transtorno da alteração do voo, mas na combinação de fatores que resultam em falha grave na prestação do serviço contratado, que extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, com desrespeito aos deveres legais, contratuais e regulamentares da empresa ré. Diante desse cenário, uma vez frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido está a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL . INTENSO TRÁFEGO AÉREO NA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O atraso em voo constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2 . A alegação de intenso tráfego aéreo na malha aeroviária não é evento apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial das empresas aéreas. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito . 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 0748890-85.2022 .8.07.0001 1807627, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC . ATRASO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO . QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08518607520218205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.(TJ-MG - AC: 10000220973226001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) Superada essa fase passo então ao exame do valor pecuniário compensatório pelos danos morais sofridos pela autora. A reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade civil deve inserir-se no âmbito das próprias funções da reparação de danos, que são: função compensatória do dano da vítima, função punitiva do ofensor e por último, a função de desmotivação social da conduta lesiva. Sem se perder de vista, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito . No caso dos autos, em que pese a revelia da demandada, tem-se que a indenização por danos morais, deverá ser arbitrada em valor inferior ao pleiteado pela autora, de modo a não infringir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao mesmo tempo atender às funções da própria responsabilidade civil e não constituir forma de enriquecimento de sem causa. Por fim, o valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Deste modo, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Destarte, por todos os argumentos acima expostos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos da inicial. POSTO ISTO , por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 405 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, e em consequência CONDENO a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) referente a passagem de ônibus perdida e R$18,00 (dezoito reais) referene a alimentação . Cujo o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida (art. 405 do CC) (08/04/2025), perfazendo assim a quantia total de R$ 158,90 (cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos) de danos materiais. E, com lastro nas disposições dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 5º, X, da Constituição Federal CONDENO a requerida a pagar à autora o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação –(08/04/2025) (evento 26, AR1), consoante art.405 do CC/02. Sem custas e honorários nessa fase. Art. 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, havendo cumprimento voluntário, expeça-se o alvará, dando-se baixa definitiva, ou não o sendo cumprida voluntariamente, inexistindo requerimento de cumprimento com o débito atualizado pela parte autora, dê-se baixa definitiva.

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Processo nº 0000005-90.2016.4.03.6127

ID: 277603282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-90.2016.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE PAULA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000005-90.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000005-90.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR– ANS, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0003258-23.2015.4.03.6127, visando, em resumo, a extinção do feito executivo (ID nº 39650185, fls. 2/64). Alega a nulidade da CDA, em razão desta não especificar os elementos de cada AIH, bem como prescrição do direito da ANS, pois ultrapassado o lapso trienal aplicável. Aduz a ilegalidade das cobranças estampadas nas AIHs em razão de atendimentos prestados fora da área credenciada, da cobertura contratual, em período de carência e a ex-usuários. Pugna, ainda, pela ilegalidade do cálculo do ressarcimento. Os embargos foram recebidos nos termos do despacho de fls. 1274 do ID nº 39651821. Notificada, a embargada pugnou pela improcedência dos pedidos que constam da exordial (fls. 1276/1293 do ID nº 39651877). Em réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial, bem como requereu a produção de prova pericial, expedição de ofícios e juntada do processo administrativo correlato (fls. 1304/1321 ID nº 39651877 e fls. 1322/1330 ID nº 39651878). Por sua vez, a parte embargada informou o desinteresse na dilação probatória (fls. 1303 ID nº 39651877). Decisão de fls. 1335 ID nº 39651878 deferiu a produção da prova pericial e acolheu o pedido de expedição de ofícios a fim de averiguar os atendimentos efetuados. Em manifestação ID nº 39651878, fls. 1390, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial contábil, o que foi homologado pelo Juízo (ID nº 39651878, fls. 1392). Expedidos os ofícios em cumprimento à determinação de fls. 1335, conforme certidão de fls. 1394/1399 ID nº 39651878, com as respectivas respostas e manifestação das partes em fls. 1399/1574 ID nº 39651878 e seguintes. Após a digitalização do feito, foram apontadas irregularidades as quais foram regularizadas. Assim, a parte embargante manifestou pela procedência dos embargos reiterando os argumentos da exordial (ID nº 242548610). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença, em cumprimento do despacho ID nº 350582373. Decido. De antemão, destaco incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Verifica-se a observância do devido processo legal na instrução do presente feito. Com efeito, as partes foram devidamente notificadas, oportunizado o efetivo contraditório e ampla defesa. Após o regular processamento, o feito se encontra suficientemente maduro para julgamento, desnecessária maior dilação probatória. Dever de ressarcimento ao SUS A constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi reconhecida pelo C. STF, em decisão proferida, com repercussão geral, no bojo do Recurso Extraordinário597.064-RG/RJ, fixando para o Tema 345 a seguinte tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". O art. 32 da Lei 9.656/98 tratou de corrigir situação anômala de desequilíbrio econômico-financeiro na relação firmada entre operadoras de saúde complementar, beneficiários e SUS, então existente até a edição da Lei 9.656/98. Restou equacionada hipótese de enriquecimento ilícito das operadoras, que contratadas e remuneradas para a prestação de um serviço, além de não entregarem o serviço contratado, acabavam por transferir os custos dos serviços não prestados à sociedade, onerando, indevidamente, o SUS, e indiretamente provocando prejuízos ao erário público. A situação caracterizava, em verdade, um quadro esdrúxulo e odioso de financiamento dos interesses de particulares (operadoras), cujos objetivos são claramente lucrativos, com recursos públicos de destinação social. Assim, a Lei 9.656/98 tratou de eliminar anomalia que provocava gastos desnecessários ao SUS. Dessa forma, os valores dos procedimentos previstos em contrato, e aqueles de cobertura obrigatória por força de lei que tenham sido prestados pelo SUS, deverão ser ressarcidos pelas operadoras. Prescrição Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Independentemente da natureza jurídica do ressarcimento cobrado pela ANS, indenização por enriquecimento ilícito ou não, a prescrição será regulada pelo Decreto 20.910/32, incidindo a orientação hermenêutica que determina a incidência e aplicação da lei especial em detrimento da lei geral (Código Civil). Quinquenal, portanto, o prazo prescricional para a cobrança do ressarcimento previsto na Lei 9.656/98. Neste sentido: ... 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80. 2. Os créditos cobrados foram definitivamente constituídos em 25/04/2011, 11/02/2011 e 15/06/2011, data da notificação do encerramento do procedimento administrativo. Assim, embora os fatos que originaram a obrigação tenham ocorrido em 10/07/2006 a 22/07/2007, os processos administrativos foram iniciados em 2010 e encerrados em 2011, data do início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição. ... (AC 00132659720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017 FONTE REPUBLICACAO:.) – grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que fosse declarada a prescrição intercorrente do Processo Administrativo n. 33902297279200542, com o posterior cancelamento da Guia de Recolhimento da União n. 455040453939 e do boleto no valor de R$ 33.097,85 (trinta e três mil e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e que se abstenha de emitir nova GRU e boletos em decorrência do processo administrativo já citado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à indicada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de que a prescrição para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto n. 20.910/1932, não aplicando-se o disposto do Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) – grifos nossos. Observo, por oportuno, que a matéria está sob análise, em sede de recurso especial repetitivo, tema 1147, sem contar, no entanto, com a determinação de suspensão dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Vale salientar que, segundo o relator do referido recurso especial, Ministro Og Fernandes, a jurisprudência do STJ possui um caminho pavimentado em considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apurou o valor do ressarcimento ao SUS. Esse é o momento em que o crédito pode ser quantificado (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.978.141/SP e 1.978.155/SP). A presente ação trata da cobrança de atendimentos realizados pelo SUS, precedida pelo processo administrativo nº 33902635766201247. Seguindo a jurisprudência destacada, restou demonstrado de forma clara que os atendimentos identificados se referem a competências de 10/2010 a 12/2010. Regularmente notificada, a operadora apresentou defesa administrativa. Durante o trâmite nesta seara não há se falar em deflagração do lapso prescricional. Assim, com a finalização do exame neste âmbito, o crédito foi então definitivamente constituído, com vencimento em 22/12/2014. A execução fiscal combatida foi ajuizada em 22/10/2015, anteriormente, portanto, ao esgotamento do prazo prescricional de cinco anos aplicável à hipótese dos autos. Inviável, ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal. O prazo de 3 anos previsto na Lei n. 9.873/99 é inaplicável aos processos administrativos que versam sobre o ressarcimento ao SUS, regidos pela Lei n. 9.656/98. Aquela norma fixa o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, mediante atuação do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor. Por sua vez, o ressarcimento ao SUS não se refere a exercício de poder de polícia ou a infração à legislação. Regularidade do processo administrativo Afasto a ocorrência de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade do processo administrativo, a uma, porque não restou demonstrada e nem comprovada a ocorrência de eventuais irregularidades, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade dos atos administrativos devidamente fundamentados, e a duas, porque os elementos probatórios que instruem o processo não indicam qualquer afronta ao devido processo legal. Nesse sentido, as alegações da parte embargante não convencem a respeito da procedência de sua pretensão. Regularidade da CDA A alegação de nulidade da CDA não possui qualquer base fática ou jurídica. O título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos co-responsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pelo embargante são superficiais e extremamente lacônicas, inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. Registre-se que não há a necessidade de a CDA apontar, especificamente, os fatos médicos que subsidiaram cada autorização de internação hospitalar (AIH). Emitida a AIH, comprovada está a prestação do serviço/atendimento e respectivo custo, sendo devido, portanto, o ressarcimento. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 9.656/98, destinada à regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde, atribuiu às operadoras de planos privados de assistência à saúde a obrigação de restituir aos Cofres Públicos os valores despendidos pelo SUS com o atendimento de seus usuários. 2. Ao promover ações de cobrança em face das operadoras de planos privados de saúde, a ANS age sob o amparo do princípio da legalidade, bem assim do poder-dever de controle e fiscalização do setor econômico de saúde. 3. A lei não eximiu o Estado da obrigação consubstanciada no acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, porquanto o pilar de sustentação da obrigação contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98 fora construído sob o ideário da vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Devida a indenização ao Poder Público em razão de valores despendidos pelos cofres com serviços para cuja execução as instituições privadas já se mostravam prévia e contratualmente obrigadas. 5. Quanto à alegação de falta de materialidade da cobrança, consta da CDA a fundamentação legal da obrigação de ressarcimento ao SUS, a indicação da origem da dívida, bem como a indicação das autorizações de internação hospitalar (AIHs) lançadas. A juntada das AIHs não constitui requisito essencial para a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. 6. Ademais, no ID 272300960, encontra-se o procedimento administrativo que originou a presente cobrança. Verifica-se ser desnecessária a juntada dos AIHs que originaram o débito exequendo, tendo em vista ter o embargante se defendido administrativamente das cobranças impostas pela ANS. 7. Constata-se, portanto, a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. 8. Acerca da intempestividade no envio do Aviso ao Beneficiário Identificado – ABI, vale esclarecer que o prazo previsto no art. 5º da RE ANS nº 6, de 26/03/2001, para a Administração emitir comunicado às operadoras, acompanhado de Aviso de Beneficiário Identificado - ABI, caracteriza-se como prazo impróprio, ou seja, aquele fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato. Seu desatendimento não acarreta preclusão ou punição para aquele que o descumpriu. 9. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50044884620224036102 SP, Relator: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESSARCIMENTO AO SUS - A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98 JÁ FOI DECIDIDA PELO STF - VALORES TUNEP - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (...) 5. Verifica-se que os embargos são meramente protelatórios, pois a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 6. O embargante deveria ter demonstrado cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. 7. A CDA traz os elementos indispensáveis que evidenciam a liquidez do crédito, bem como os fundamentos legais que serviram de base para a sua existência e não há necessidade de serem especificados os elementos caracterizadores de cada autorização de internação hospitalar (AIH). 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009193120184036117 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 02/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/12/2019) No caso, a CDA indica claramente o número do processo administrativo, a origem e natureza do crédito, com respectivo vencimento e, principalmente, os números dos AIHs que fundamentam a cobrança dos valores, sendo prescindível a juntada do detalhamento das AIHs para a validade do título. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário, cuja produção incumbe exclusivamente ao embargante. A parte embargante, ao longo da sua exposição, nada mais fez do que apresentar alegações vagas e inconsistentes, prejudicando, com isso, a eventual plausibilidade jurídica da sua pretensão. Passo ao exame das alegadas hipótese de exclusão do ressarcimento. Atendimento realizado fora da rede credenciada/área geográfica de abrangência. Não procede a resistência da embargante, pois a relação jurídica tratada na presente ação está regulamentada pelo art. 32 da Lei 9.656/98, sendo que os aspectos obrigacionais firmados entre a embargante e seus conveniados só possui relevância, em relação à ANS e ao SUS, quanto à cobertura contratada: Art.32.Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS. De acordo com o art. 32 da Lei 9.656 /98 (acima transcrito) as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não-cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS, a realização do procedimento em período de carência e a exclusão prévia do beneficiário do plano, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. Com efeito, inexiste previsão legal para afastamento do ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656 /1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. Dessa forma, compete à operadora de saúde ressarcir o Estado pelo serviço prestado, independentemente da procura ou negativa do atendimento na rede privada. Outrossim, independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS. O descumprimento do contrato, exclusivamente em relação à restrição dos serviços à rede credenciada, é questão que envolve somente as partes contratantes (operadora e conveniado), não prejudicando o direito do SUS de reaver os custos do serviço prestado. A universalidade de atendimento, diretriz que rege o SUS por determinação constitucional, é o fundamento para legitimar o dever de indenizar da operadora, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência Não cobertura/quantidade excessiva de utilização do serviço Conforme salientado, dentre as hipóteses de exclusão da responsabilidade de ressarcimento está a ausência de cobertura contratual, desde que a avença não afronte o rol de cobertura obrigatória legalmente previsto. Na hipótese em análise, na esteira do que decidido pela ANS, os procedimentos questionados pela embargante possuem cobertura contratual, e foram analisados individualmente mediante decisão devidamente fundamentada. Assim, adotando os fundamentos técnicos apresentados pela ANS, no bojo do processo administrativo, tenho como inconsistentes as alegações da embargante, sendo devido, portanto, o ressarcimento dos valores ao SUS, conforme apurado em processo administrativo. Ademais, existindo aparente conflito entre cláusulas contratuais, prevalecerá sempre o entendimento que mais beneficia o segurado, em decorrência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, subsistindo, no caso, por mais esse fundamento, a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. Por outro lado, a alegação de que houve excesso de utilização não se confunde com a ausência de cobertura legalmente aceitável para fins de exclusão do ressarcimento ora questionado. Assim, infrações contratuais devem ser dirimidas entre a operadora e o respectivo conveniado/segurado, não servindo como argumento válido para impedir o pagamento da indenização devida ao SUS. De tal modo, se houve mera infração ao contrato, resta à operadora insurgir-se contra o conveniado/segurado, sendo devida, no entanto, a indenização ao SUS pelos serviços prestados. Carência e ex-usuários Se o usuário está no chamado período de carência, o ônus pelo atendimento no Sistema Integrado de Saúde é do Estado e não das operadoras, pois tal exigência é legítima, salvo se comprovado que a situação foi de emergência. Quanto ao ponto, mister salientar que é ônus da embargante comprovar que os atendimentos prestados no período de carência não tinham caráter emergencial, não tendo logrado êxito em tal comprovação no caso em testilha. No que tange ao atendimento a ex-usuários, é imprescindível que operadora do plano de saúde tenha cientificado a ANS da exclusão do usuário, anteriormente à prestação do atendimento, nos termos dos artigos 20 da Lei n. 9.656 /98, 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/2002, de modo que não lhe favorece a prova posterior. Procedimentos desnecessários/eletivos/não caracterização de emergência A avaliação clínica/técnica da necessidade ou não de determinado tratamento ou procedimento médico ou, ainda, da natureza emergencial da situação, incumbe, exclusivamente, ao profissional/equipe médica responsável pelo atendimento, sendo vedado à operadora do plano interferir ou imiscuir-se na condução do quadro clínico apresentado pelo beneficiário, ainda que eventualmente apresentada documentação contrária nos autos. Assim, como constou do processo administrativo, comprovado que o serviço médico foi efetivamente prestado, o ressarcimento ao SUS é medida que se impõe, sendo irrelevantes, na hipótese, os motivos clínicos que fundamentaram o atendimento. Muito embora as normas infralegais da ANS inicialmente não dispusessem acerca do ressarcimento de atendimentos eletivos prestados por instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS, urge reconhecer que tal omissão ia de encontro à previsão do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, que não estabelece qualquer tipo de limitação ao ressarcimento ao SUS em função do caráter do atendimento ou da natureza jurídica do prestador. Não por outra razão, a Resolução Normativa nº 253, de 05 de maio de 2011, estabelece que são passíveis de ressarcimento todos os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos das operadoras de planos de assistência à saúde prestados a seus consumidores, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente do caráter da internação e da natureza do prestador. Legalidade da tabela TUNEP e IVR/aplicação da SELIC/encargo do Decreto-lei 1.025/1969 Não prevalecem os argumentos contrários à utilização da TUNEP – Tabela Única de Equivalência de Procedimentos, e consequentemente também do IVR – Índice de Valoração do Ressarcimento. O paralelo traçado entre a TUNEP/IVR e os valores pagos pelo SUS aos procedimentos realizados pelas instituições conveniadas, não leva em consideração a forma de composição dos valores da TUNEP/IVR, que é muito mais complexa do que a tabela utilizada pelo SUS para ressarcir seus conveniados. A tabela do SUS leva em consideração somente o valor do procedimento, por sua vez, os valores da TUNEP/IVR levam em sua composição não só o custo do procedimento, mas também os recursos necessários para manutenção de toda a estrutura destinada ao SUS. Assim, não existindo similitude na composição entre os valores da tabela do SUS e os valores da TUNEP/IVR, inviável o acolhimento do pleito de aplicação dos valores previstos na tabela do SUS, sem os acréscimos decorrentes da utilização da estrutura do SUS. Vale mencionar, por oportuno, que os valores da tabela e índice, ora atacados, são apurados após ampla participação de todos os integrantes dos sistemas público e privado de saúde, incluindo as próprias operadoras, revelando-se incoerente a insurgência neste momento. A aplicação da SELIC, por seu turno, possui expressa previsão no art. 37-A e § 1º da lei 10.522/2002 e art. 5º, § 1º e art. 61, § 3º, da lei 9.430/1996, incidindo, portanto, sobre todos os créditos da União Federal, e não somente os de natureza tributária. No mesmo sentido, o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, pois destinado à cobertura das despesas necessárias à cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, sendo irrelevante se de natureza tributária ou não. A corroborar com tais entendimentos, colaciono o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345 STF. CONTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO. CARÊNCIA . LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E CORREÇÃO PELO IVR. COBRANÇA DE MORA. SELIC. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA . 1. A obrigação de ressarcimento ao SUS possui natureza indenizatória, para a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as ações pessoais contra a Fazenda Pública, em razão dos princípios da igualdade e da simetria, restando afastada a aplicação dos prazos de prescrição previstos no Código Civil. 2 . O art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde, dos serviços de atendimento aos seus beneficiários em instituições públicas integrantes do SUS, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 345, sob o rito da Repercussão Geral . 3. Os contratos de coparticipação não impedem o ressarcimento dos atendimentos realizados pelo SUS, cabendo ao Apelante provar a parcela de sua responsabilidade como operadora do plano de saúde. 4. Nos casos de carência, cumpre ao Apelante a comprovação de que os atendimentos realizados não ocorreram em situação de emergência ou urgência, fato que torna obrigatória a cobertura, conforme previsto no art . 12, inc. V, c) c/c o art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998 . 5. Os valores previstos na Tabela TUNEP não são abusivos em relação àqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde e não há qualquer comprovação de que a aplicação do IVR resulta na violação dos limites estabelecidos pelo art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 . 6. A cobrança dos encargos decorrentes da mora a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária . 7. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. 8. Apelação não provida, majorando-se o ônus de sucumbência . (TRF-3 - ApCiv: 00005762820154036117 SP, Relator.: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 06/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2024) Inabalada, portanto, a presunção de liquidez, certeza e legalidade das CDAs. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a parte embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n° 0003258-23.2015.4.03.6127. Int.-se.

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662866

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

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ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA KARINA DA SILVA

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662898

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

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Processo nº 0039541-06.2024.8.26.0000

ID: 329581213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0039541-06.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SALES VIRGINIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: Valdecir de Sales Virginio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57580 REVISÃO CRIMINAL Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 PETICIONÁRIO: VALDECIR DE SALES VIRGINIO ORIGEM: 1ª Vara Criminal da COMARCA DE GUARULHOS (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JAIME HENRIQUES DA COSTA) PENAL - PROCESSO PENAL REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ABSOLVIÇÃO PENAS BÁSICAS AGRAVANTE ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME TEMAS JÁ TRATADOS JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de ação penal constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição, penas básicas no mínimo legal, afastamento da agravante e a fixação do regime, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. VALDECIR DE SALES VIRGINIO foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26.0224, às penas de 09 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e, 23 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, II c.c. art. 62, I, ambos do Código Penal (fls. 127/137 autos principais). Inconformado, VALDECIR interpôs Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Décima Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores ADILSON PAUKOSKI SIMONI (Relator), NUEVO CAMPOS (Revisor) e RACHID VAZ DE ALMEIDA (3ª Juíza), que deu parcial provimento ao recurso: ... diminuindo a exasperação da basilar e alterando o 'quantum' de aumento da majorante referente ao concurso de agentes para 1/3, redimensionar as reprimendas para o total de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 dias-multa, no menor valor unitário. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado no dia 02.05.2023 (fls. 255 autos principais). Agora, VALDECIR formula pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória contraria a evidência dos autos e a texto expresso da lei penal. Sustenta o Peticionário haver nulidade do processo decorrente do reconhecimento que não obedeceu a regra inserta no art. 226, do Código de Processo Penal. Aduz ainda não ter havido provas suficientes a ensejar o decreto condenatório, devendo ser absolvido, até mesmo porque houve violação ao art. 155, do Código de Processo Penal. Busca ainda, a fixação das penas básicas no mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e a fixação de regime menos gravoso, bem como a concessão de justiça gratuita (fls. 13/21). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não conhecimento do pedido revisional ou, quando não, seu indeferimento (fls. 23/29). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão. ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). O Peticionário foi definitivamente condenado porque no dia 02 de outubro de 2020, por volta de 02h30min, na Avenida Guarulhos, nº 1.452, Vila Augusta, na cidade e Comarca de Guarulhos, previamente ajustado e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 261 itens de medicamentos e perfumaria avaliados em R$ 46.973,83, além do valor de R$ 3.793,95, pertencentes ao estabelecimento "Raia Drogasil S/A". 1.Busca o Peticionário, preliminarmente, o decreto de nulidade do processo, vez que o reconhecimento fotográfico não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Inicialmente, o v. Acórdão assim analisou o tema: ... A não observância do disposto no artigo 226 do Estatuto Processual Penal, por si só, não gera nulidade, ilicitude ou imprestabilidade da prova, máxime quando o reconhecimento é confirmado em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: 'A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que 'a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova' (AgRg no AREsp nº837.171/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, DJe de 20/4/2016)' (HC 615505, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, julgado em 17/02/2021). Essa mesma Corte Superior também já assentou, mutatis mutandis: 'O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência. Precedentes' (HC nº41.813/GO, Ministro GILSON DIPP, j. em 05/05/2005). 'Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, II, do Código de Processo Penal, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem semelhança 'se possível', sendo tal determinação, portanto, recomendável, mas não essencial' (HC nº 7.802/RJ, Rel. E. Min. GILSON DIPP, j. 20/05/1999, v.u.). Sendo assim, ainda, o rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tratando-se de recomendação legal, não é absoluto, conforme decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: '1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.' (STJ, HC 430973/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 15/03/2018). 'Ainda que não observado totalmente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falarem nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria, devidamente judicializadas' (AgRg no REsp1063031/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 14/02/2012). Afastada a preliminar, passa-se ao mérito. ... (fls. 229/231 autos principais). Destaco, que tal prova carece de qualquer vício, não havendo que se falar em desobediência ao artigo precitado. É cediço que as regras de referido dispositivo não são de observância obrigatória. Outrossim, o que vale é a certeza do reconhecimento por parte das vítimas que, sem sombra de dúvidas, reconheceram o Peticionário como um dos autores do crime. O conteúdo do reconhecimento se sobrepõe à sua forma. Nesse diapasão, os ensinamentos dos d. Processualistas PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY: ... O reconhecimento de pessoa, embora dissociado do procedimento ditado pelo CPP, poderá ser aceito pelo juiz, de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Outro não é, aliás, o entendimento jurisprudencial: 'A recognição com os requisitos do art. 226 do CPP só se faz necessária quando 'houve necessidade', conforme dispõe o citado artigo. A certeza da vítima na identificação do acusado como um dos assaltantes dispensa aquela solenidade' (Ap. nº 509.657-1/SP, TACRIM 7ª C.Cr., de 05.05.88, Rel. Juiz Hélio de Freitas, RJDTACRIM 2/133) ... (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 347). Logo, não há qualquer vício no reconhecimento, devendo ser afastada a preliminar. 2. A materialidade e autoria dos crimes, foram assim mantidas pelo v. acórdão: ... A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), pelo relatório de investigação (fls. 6/7), e pela prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai seguramente sobre o apelante. Em Juízo, o acusado negou a imputação. Alegou que estava em sua casa, junto de sua família no dia dos fatos. Disse que não conhece as vítimas e a testemunha. Porém, a exculpatória do acusado, além de não amparada por qualquer elemento probatório (art. 156 do CPP), foi desmentida pela prova colhida. Em pretório, a vítima Ana Carolina Abdo Vieira, a qual reconheceu o apelante em Juízo, relatou que estava trabalhando na drogaria, quando três assaltantes chegaram no local. O apelante, fazendo menção que estava armado, anunciou o assalto e questionou qual funcionário era responsável pelo caixa. Como ela era essa pessoa, o acusado ordenou que ela pegasse uma sacola e colocasse em seu interior as notas de todos os quatro caixas, ao que obedeceu, de modo que o réu a acompanhava em cada caixa. Enquanto isso, os outros dois roubadores subtraíam medicamentos (dermocosméticos e insulina). Não se lembra se algum dos indivíduos teve acesso ao cofre nesse dia, pois teve mais contato com o acusado. Sublinhou que o apelante, durante toda a empreitada criminosa, falava ao telefone com uma pessoa que parecia lhe passar informações. Após colocar o dinheiro dos caixas na sacola, o réu ordenou que ela ficasse em um canto, com a cabeça abaixada, enquanto ele vigiava a porta. Afirmou que o acusado tinha postura de liderança em relação aos outros assaltantes, já que ele os comandava e os avisou quando seria o momento de ir embora. Foi vítima de assaltos em que o apelante era o coautor outras duas vezes, sendo que, em todas as ocasiões, vestia a mesma roupa, uma camisa cinza e branca colada ao corpo e uma calça jeans escura. Disse que a drogaria não recuperou os bens subtraídos. A ofendida Joyce Moreira Santos, funcionária da drogaria, que reconheceu o apelante em pretório, declarou que estava trabalhando, quando o apelante e outros dois indivíduos entraram no local e o assalto foi anunciado. O réu abordou a vítima Ana Carolina, pois ela era responsável pelos caixas. Um dos outros roubadores a abordou e a obrigou a lhe entregar o dinheiro que estava no cofre. O terceiro agente já entrou e passou a subtrair os produtos expostos ou guardados. Afirmou que o recorrente assumia uma postura de liderança, pois ficou vigiando a porta depois de pegar o dinheiro dos caixas e falava para os outros agentes subtraírem as mercadorias com rapidez. Nenhum bem roubado foi recuperado. Importante ressaltar que as palavras de vítimas em casos de crimes patrimoniais se revestem de irrecusável valia, mormente porque tais pessoas, por terem sofrido a ação delituosa, buscam tão somente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas, não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido, mutatis mutandis: 'A orientação deste Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de queas declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu' (AgRgnoAREsp864.133/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017). Igualmente: 'ROUBO-PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Em crimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos de convicção e, desde quenão haja indícios de falsa inculpação'(TJSP - Processo nº 0002605-71.2004.8.26.0294, Rel. J. MARTINS, julgamento em 18/11/2010). 'A palavra da vítima representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório' (TJSP - APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Rel. J. MARTINS, j. em 06/10/2011). Destaque-se que não houve demonstração (art. 156 do CPP) de que as vítimas tivessem algum motivo para acusar o apelante de forma injusta e inverídica. Mas não é só. A testemunha Ednir Costa, investigador de polícia, narrou em pretório que, à época dos fatos, houve vários roubos, em drogarias próximas, de modus operandi semelhantes, qual seja, durante a madrugada, subtraindo medicação de alto custo e dinheiro, de modo que um dos agentes vigiava. Em data que não se lembrou precisamente, houve um flagrante de assalto a farmácia com 3 criminosos detidos. Recebeu as fotografias deles e estas foram apresentadas às vítimas, que reconheceram o apelante, as quais pontuaram que ele usava roupa igual ao dia do assalto de que trata esses autos. Inclusive sem olvido de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202 do CPP), nada foi comprovado em pretório (art. 156 do CPP) que demonstrasse qualquer animosidade ou inimizade a retirar a credibilidade da prova testemunhal policial, não se podendo inferir, pois, que houvesse na espécie incriminação sem justo motivo. Aliás, seria um contrassenso a sociedade organizada (Estado) arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes valia no trabalho realizado. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: 'Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal' (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 28/4/2020). 'Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes' (HC nº 209.549/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013). É também de se ressaltar que a Defesa não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas, eis que não evidenciada qualquer intenção de graciosamente prejudicar o apelante no caso concreto (art. 156 do CPP). Não há falar, pois, em insubsistência probatória no caso concreto (onde, inclusive, a condenação não está embasada 'exclusivamente' na investigação: art. 155 do CPP), cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (art. 156 do CPP), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Assim, o caso era mesmo de condenação. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, o v. acórdão, assim como a r. sentença condenatória, estão alicerçadas em elementos probatórios presentes nos autos, que deram ao julgador a certeza necessária de ter o Peticionário praticado as condutas a ele imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório de consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelo Peticionário, inclusive, nem mesmo há de se falar em violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois os depoimentos das vítimas, além dos reconhecimentos, foram colhidos também em Juízo sob o crivo do contraditório. Busca o Peticionário a redução das penas básicas ao mínimo legal. Na primeira fase, as penas foram assim fixadas na r. sentença: ... Na primeira fase, considerando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, observo que, tal como ponderado pelo Ministério Público, no âmbito das circunstâncias do crime, sopesa-se que, embora o crime tenha atingido apenas um patrimônio, motivo pelo qual se trata de crime único de roubo, a grave ameaça atingiu mais de uma pessoa, sendo duas as vítimas de grave ameaça, conforme, inclusive, restou corroborado pela prova oral produzida em Juízo; assim, as circunstâncias do crime foram mais gravosas, ultrapassando as ínsitas ao tipo penal em tela. Nesta mesma primeira fase, sopesa-se, no âmbito da culpabilidade, que os elementos existentes nos autos revelam que se tratou de grande empreitada criminosa, pois subtraída grande quantidade de produtos de dermocosméticos avaliados em elevada quantia total (mais de R$ 40.000,00), além de dinheiro em espécie, proveniente tanto dos caixas do estabelecimento, como do cofre; note-se que o crime de roubo pode ter por objeto qualquer bem, não sendo ínsito ao tipo que se trate de vasta quantidade de produtos, tampouco de produtos de elevado valor ou de quantidade de dinheiro substancial. Assim, tais fatores, de fato, merecem ser sopesados, tal como postulado pelo Ministério Público. Ainda no âmbito da culpabilidade, foi evidenciada, ainda, a premeditação dos agentes, considerando que, a par dos elementos já examinados, o crime foi praticado durante a madrugada, ocasião em que os funcionários do estabelecimento guardavam mercadorias que tinham chegado durante o dia (conforme revelado pela prova oral), sendo ainda narrado que os agentes já chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. Diante desse quadro, sopesando as duas circunstâncias judiciais presentes e sua gravidade concreta, majoro a pena mínima à razão de 1/3, fixando a pena base em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. ... (fls. 134/135 autos principais). Já, o v. Acórdão assim as manteve: ... A pena-base foi exasperada em 1/3, mencionando o Juízo sentenciante que os bens subtraídos foram de alto valor econômico e em grande quantidade, e em razão da premeditação dos agentes, considerando que o crime foi praticado durante a madrugada e que chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. A preparação e a premeditação dos agentes não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base, pois atos preparatórios não podem ser punidos. Ademais, é inerente que se aparelhassem para concluir a empreitada criminosa. No entanto, o elevado valor dos bens roubados autoriza o recrudescimento da basilar, já que avaliados globalmente em mais de R$ 40.000,00. ... Assim, como se trata de uma circunstância judicial desfavorável, as penas devem ser elevadas em 1/6, totalizando 4anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa. ... (fls. 236/237 autos principais). Deve ser consignado que a lei não impõe o quantum de acréscimo deve ser imposto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com isso o aplicador da norma tem uma margem para imposição, que, apenas, não pode superar o máximo cominado. Assim, desde que não ultrapasse o limite máximo cominado ao crime, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal. Inclusive, não há que se falar em ausência da fundamentação, pois como transcrito acima, restou demonstrado os motivos que o levou na fixação das penas básicas acima do mínimo legal. Requer o Peticionário afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Todavia, a r. sentença condenatória assim analisou a questão: ... Na segunda fase, observa-se que o réu é reincidente específico (fls. 97 - trânsito em julgado, 03 de maio de 2018). No mais, quanto à agravante do art. 62, I, do CP, referida na denúncia, evidenciou-se, notadamente pela prova oral, que o réu liderava a empreitada criminosa, organizando e dirigindo a atividade dos demais agentes, ao longo do crime de roubo; nesse sentido, foi relatado que o acusado ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, e os demais esperavam sua autorização para poderem sair, além de constar que ele determinava que agissem mais rapidamente. Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público para que tal agravante seja aplicada. Dito isso, na segunda fase a pena base é majorada de 1/3, passando então a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. ... (fls. 135 autos principais). E, o v. Acórdão: ... Na segunda etapa deve ser mantida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, pois restou claro nas declarações das vítimas que o acusado possuía uma relação de liderança em relação aos outros roubadores, organizando e dirigindo suas respectivas atividades, já que ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, além de exigir que os outros assaltantes agissem com rapidez e determinar o momento em que iriam se evadir do local. Considerando, ainda na etapa intermediária, a reincidência do réu (processo n° 0289868-66.2016.8.13.0079, fls. 97), as penas foram corretamente elevadas em 1/3, perfazendo 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa. ... (fls. 237/238 autos principais). Sendo assim, verifica-se que o Peticionário exercia liderança de fato, pois as vítimas foram cristalinas em afirmar que todas as ações dos demais indivíduos, ele quem autorizava, além de ficar próximo a porta do estabelecimento, ao celular e que os demais fossem rápidos, portanto, não há de se falar em afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O Peticionário pleiteia que seja fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento de sua pena. Destaco que a r. sentença fixou o regime fechado, sob a seguinte conclusão: ... Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade apenada, tendo em vista o patamar da pena, superior a oito anos, bem como a reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria penal (artigo 33, § 3º, do Código Penal). ... (fls. 136 autos principais). E, o v. Acórdão assim confirmou: ... Tratando-se de pena privativa de liberdade 'superior a oito anos', a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea 'a' do § 2º do artigo 33 do Código Penal, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto. ... (fls. 238/239 autos principais). Logo a fixação do regime fechado se encontra adequado, pois no presente caso, trata-se de Peticionário condenado por pena superior a 08 anos, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é do Peticionário, e ele prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em especial quanto aos encargos decorrentes da condenação, consigno que deve ser levado em conta o momento da cobrança de eventuais custas processuais, a contemporaneidade, até porque, no momento da execução, por questões das mais diversas o devedor pode ter adquirido condições de honrar com o encargo, tornando-se solvente, assim justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Diante desse quadro a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por VALDECIR DE SALES VIRGINIO, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26. 0224, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332919296

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435bc08 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Art.879, §2º da CLT) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de núm. 0001097-62.2013.5.10.0006. Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Realizada perícia técnica contábil, com cálculos de liquidação, de Id’s 0f61e60, f9bedd1, 1397f15, foi determinado no Id 22cafeb a intimação das partes nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Na mesma oportunidade, foram fixados os honorários periciais. Diante disso, ficaram prejudicadas todas impugnações anteriormente apresentadas. O executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (art. 879, parágrafo 2º da CLT) no Id b05e9a4, com anexos. O exequente também apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id 753d3fe, com anexos. O exequente apresentou resposta de Id e8fab9e. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos de Id 93a2be1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Por tempestivas as impugnações, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS PERICIAIS PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA Cuida-se a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Da análise da peça exordial do processo 0001097-62.2013.5.10.0006, verifica-se que a ação coletiva teve como causa de pedir a instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas” em 28/01/2013, que criou funções gratificadas de 6 horas e manteve funções comissionadas de 8 horas. Os pedidos foram parcialmente deferidos nos seguintes termos: SENTENÇA “(...)Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. A sentença foi reformada pelo Eg. TRT, que julgou improcedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi restabelecida pelo Col. TST. Vejamos: “(…) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito,dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência.Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Pois bem. Em sua insurgência, o reclamado sustenta que o pagamento das diferenças deve ser limitado a 06/03/2020, ao argumento de que após tal marco o exequente passou a exercer Função de Confiança, na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil (PERFORMA). Afirma que o novo programa extinguiu as funções gratificadas (FG), criando novas funções de confiança e que “resta devidamente comprovado que em 06/03/2020 o exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior.”. O Sr. Perito, quando instado a apresentar a conta de liquidação, assim consignou (Id 0f61e60): “Verifica-se a partir do histórico de funções fl. 543, doc f6d5ffd, em conjunto com os holerites fls. 581-684, doc ce4b7ea, que em 17/02/2013 o Substituído, então designado para a FC de ASS.JUN. TI UE (4919), passou a ocupar a FG de ANALISTA TI C (7017), sofrendo, em decorrência disso, redução na referência salarial de R$ 7.593,99 para R$ 6.359,97, bem como mitigação da sua jornada laboral de 8h para 6h. Esse foi o ponto atacado no título executivo, o qual considerou indevida a modificação do valor de referência da FC nesses moldes. Em 06/03/2020, com a implementação do Performa, houve alteração da nomenclatura da função de ANALISTA TI C (7017) para ASSESSOR III TI (12440), com manutenção da mesma remuneração bruta.” Assim, consoante se observa do parecer acima transcrito, resta incontroverso que o reclamante está amparada pela sentença coletiva. Já no que tange à implantação do PERFORMA, conjecturo que a condenação deve ser limitada até a data da adesão do autor ao mencionado plano. Isso ocorre porque o novo plano de funções promoveu alterações nos cargos e salários, a exemplo da extinção das funções gratificadas (analistas de TI A, B e C), situação não abrangida no comando judicial exequendo. Ressalta-se que no presente caso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (Id - 0f61e60) e histórico funcional da parte autora (Id f6d5ffd), o exequente teve alteração do cargo de ANALISTA TI C para ASSESSOR III TI em 06/03/2020 pelo PERFORMA. Com efeito, os limites do título executivo foram impostos na própria petição inicial da ação coletiva, levando em consideração a alteração prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, devendo ser considerada a realidade ali estampada. Assim, não foi submetido ao crivo do Juízo da ação coletiva o novo plano implementado só em 2020. Logo, verificada modificação posterior no status funcional do trabalhador, não há que se falar de extensão dos limites da coisa julgada neste aspecto. Assim, o entendimento do juízo é o de que o título executivo abarcou apenas os substituídos que tiveram redução da jornada e da remuneração quando da implementação do novo PCS/2013, ou seja, em fevereiro/2013. Outrossim, tendo em vista que a matéria foi recentemente decidida no âmbito da c. 2ª Turma deste Regional nos autos do AP nº 0001392-20.2023.5.10.0016, julgado em 16/10/2024, e, por comungar do mesmo entendimento nele contido, peço vênia para transcrever em parte os fundamentos ali proferidos no voto da lavra da Exmª Desembargadora Relatora ELKE DORIS JUST, in verbis: “O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB. Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento.” Ante todo o exposto, acolho a impugnação do reclamado para limitar a execução até 06/03/2020, data da adesão do reclamante ao PERFORMA. Logo, a conta deverá ser retificada pelo Sr. Perito, neste particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à matéria impugnada neste tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, a mesma fica prejudicada, diante do decidido no tópico anterior (limitação da apuração a data da 06/03/2020). REFLEXOS DEFERIDOS – ROL EXAUSTIVO O executado alega que a sentença definiu os reflexos devidos das diferenças salariais, sendo indevida qualquer ampliação. Aduz que no presente caso são devidos reflexos somente em férias, 13º salário, FGTS, licenças-saúde e contribuições para FUNCEF. Afirma que “indevidos os reflexos calculados pelo exequente sobre os dias de férias ‘vendidas’ (convertidas) e sobre a conversão de abonos assiduidades haja vista que não foram contemplados expressamente no título executivo judicial.” (Id b05e9a4 – p.18 – com destaques no original). Sustenta, ainda, incorreção nos cálculos periciais, diante da incidência do FGTS sobre os reflexos da condenação. Quanto à insurgência, o Sr. Perito informou o seguinte (Id 93a2be1 – p.4/5): Manifestação do Perito: Sem razão. Em resposta à impugnação apresentada pelo Executado, esclarece o Perito que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial, não havendo qualquer majoração indevida dos valores apurados. A alegação de que os cálculos periciais estariam majorados em R$ 11.500,00 decorre, na realidade, da metodologia adotada nos cálculos da parte autora, os quais, conforme apontado pelo Executado, incluem reflexos sobre todos os abonos e folgas convertidas ao longo do período apurado. No entanto, os cálculos periciais seguiram rigorosamente os limites estabelecidos pela sentença, não ampliando indevidamente os reflexos das diferenças salariais. Além disso, ao contrário do que afirma o Executado, a perícia não considerou a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, respeitando integralmente as determinações do título executivo. Dessa forma, eventual discrepância de valores não decorre dos cálculos periciais, mas sim da inclusão indevida de reflexos nos cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto, mantém-se os cálculos periciais apresentados, uma vez que refletem fielmente os critérios definidos no título executivo judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, de que os aspectos impugnados referem-se a metodologia aplicada nos cálculos do exequente e que o Expert informa que em sua apuração, seguiu os limites estabelecidos no comando exequendo, rejeito. No que se refere à incidência do FGTS sobre as verbas reflexas, a matéria também será analisada com a impugnação do exequente, visto que o autor impugnou a apuração da parcela. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO O banco executado discorda da apuração de honorários advocatícios. Aduz que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, visto que esta se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao que ficou reconhecido no título executivo. O Reclamante, em sua resposta, alega que a verba honorária integra expressamente o título executivo judicial, que fixou os honorários em 10% do montante da condenação. Quanto ao tema, o acórdão do C. TST na Ação Coletiva estabeleceu: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Conforme se percebe, os honorários advocatícios previstos no acórdão referem-se à ação de conhecimento. E os mencionados honorários sucumbenciais da ação coletiva já foram executados naqueles autos, no valor de R$ 4.924,40, conforme se extrai do seu respectivo andamento em consulta ao PJe no processo 0001097-62.2013.5.10.0006. Em que pese tal situação, considerando que a Ação de Cumprimento de Sentença trata de ação autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza, pelo que fixo os honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, este Eg. TRT da 10ª Região assim já decidiu, in verbis: EMENTA: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO OBREIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 E REFLEXOS. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA LINDB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios, porquanto na r. sentença dos autos principais somente foram fixados os honorários relativos àquela lide, que não se comunicam com esta ação individual. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT 10aR, 3a Turma, PROCESSO nº 0000551-92.2023.5.10.0802, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Publicação: 14/10/2023) 1. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. […] (TRT 10aR, 1a Turma, PROCESSO n.º 0001075-34.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Em se tratando de ação distinta e que implica em oneração às partes que a compõem, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença. Norte outro, no caso dos autos mostra-se cabível a redução do quantum apurado a título de honorários, merecendo reparo a sentença agravada tão somente neste particular aspecto. […] (TRT 10aR, 2a Turma, PROCESSO n.º 0001076-19.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, tendo em vista que já consta nos cálculos do Sr. Perito a apuração de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor apurado individualmente da condenação, caberá apenas ser retificada a conta para que, diante do decidido anteriormente (limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao Performa), a apuração dos honorários ora fixados nesta ação de cumprimento ocorra com a observância aos novos valores. Quanto à base de cálculo considerada para apuração dos honorários advocatícios a matéria será analisada com a impugnação do exequente, que também impugnou a base considerada. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS PERICIAIS TERMO FINAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Sustenta o exequente que para estabelecer um termo final para os cálculos é necessária a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento. Diante do decidido no tópico “PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES – PERFORMA”, com limitação da execução a 06/03/2020, fica prejudica a impugnação do exequente, neste particular. REFLEXOS O exequente alega que “Como não há um termo final definido para a conta das parcelas vencidas, o cálculo pericial está reduzido em todos os seus reflexos.” (Id 753d3fe – p.3). Considerando que foi determinada a limitação da apuração das diferenças até 06/03/2020, o presente tópico também fica prejudicado. FGTS – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO O exequente discorda dos cálculos periciais quanto à apuração do FGTS. Para tanto, afirma que “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar ao empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Id 753d3fe – p.03 – com destaques no original) e que “Portanto, os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima.” (Id 753d3fe – p.03). O executado, por sua vez, defende em seus Embargos à Execução, que a incidência de FGTS é devida exclusivamente sobre as diferenças salariais, sustentando ser indevida sua incidência sobre as parcelas reflexas. Pois bem. O entendimento consolidado no Col.TST é o de que é possível a incidência do FGTS sobre as verbas reflexas da parcela principal (parcelas reflexas com natureza salarial) mesmo sem a previsão no título executivo, uma vez que a incidência fundiária decorre de imposição legal. Com efeito, é firme a jurisprudência do TST nesse sentido. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes . Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1 .021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST - Ag-AIRR: 10007275920185020444, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Isso posto, rejeito os embargos do executado e acolho a impugnação da parte autora. O Sr. Perito deverá retificar os cálculos para que a apuração do FGTS incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO A exequente discorda dos honorários advocatícios arbitrados pelo Sr. Perito, ao argumento de que para a apuração da parcela não considerou todo o valor da condenação. Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar toda a condenação, sem exclusão de descontos previdenciárias e fiscais, incluindo, ainda, o valor devido a título de FGTS. Sustenta que deve ser observada a OJ 348 da SDI-1. O executado, em seus Embargos à Execução, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Defende, contudo, que “o INSS patronal não se configura como dedução, pois trata-se de acessório devido pela reclamada em função da verba principal, créditos do autor.” (Id b05e9a4 – p.20) Parecer do Sr. Perito (Id 93a2be1 – p.07/08) Manifestação do Perito: Sem razão. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, “os honorários advocatícios (…) devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Conforme já interpretado pela mesma SBDI-1 do TST, o termo “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” importa na manutenção do Imposto de Renda, Contribuição Social (cota do empregado) e FGTS na base de cálculo, conforme calculado pelo Perito. Isso não abrange as verbas que não integram o rol daquelas que compõem o crédito do Exequente, inclusive a contribuição previdenciária patronal. Reproduz-se recente julgamento publicado em 08/11/2024: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido (RRAg-10387-19.2015.5.03.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Logo, o Perito opina pela rejeição da impugnação ofertada pelo Exequente, no particular. Conforme se verifica da manifestação pericial, a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios considerou todo o crédito do reclamante, com exclusão do INSS cota Empregador (que se refere a crédito devido para União). Assim, correta a apuração pericial, pelo que rejeito a impugnação do autor e os embargos do executado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço das impugnações aos cálculos (art. 879, parágrafo 2º da CLT) apresentadas pelo exequente e pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar as impugnações parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Observem as partes que, considerando que a presente decisão é de natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da conta de liquidação, devendo: - limitar a execução até a data de 06/03/2020 (data da adesão do exequente ao PERFORMA; - diante da fixação dos honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação, e tendo em vista o decidido quanto à limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao PERFORMA, o Sr. Perito deverá adequar a apuração dos honorários advocatícios, observando os novos valores; - complementar a apuração do FGTS, para que incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. - apresentar os cálculos retificados atualizados. Com a apresentação dos cálculos, proceda a Secretaria à sua homologação - sendo desnecessária nova intimação das partes para deles se manifestar - bem como cite-se o executado para pagamento do débito, sob pena de execução forçada de bens. No momento da citação, deverá ser observado o depósito já realizado pelo banco no Id 0fdda58. Nessa ocasião deverá ser observado se é necessária a intimação da União - PGF (INSS). Se o valor do débito fiscal e previdenciário for superior a 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº47/2023), deverá ser providenciada a intimação da União - PGF (INSS). Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332919320

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435bc08 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Art.879, §2º da CLT) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de núm. 0001097-62.2013.5.10.0006. Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Realizada perícia técnica contábil, com cálculos de liquidação, de Id’s 0f61e60, f9bedd1, 1397f15, foi determinado no Id 22cafeb a intimação das partes nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Na mesma oportunidade, foram fixados os honorários periciais. Diante disso, ficaram prejudicadas todas impugnações anteriormente apresentadas. O executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (art. 879, parágrafo 2º da CLT) no Id b05e9a4, com anexos. O exequente também apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id 753d3fe, com anexos. O exequente apresentou resposta de Id e8fab9e. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos de Id 93a2be1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Por tempestivas as impugnações, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS PERICIAIS PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA Cuida-se a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Da análise da peça exordial do processo 0001097-62.2013.5.10.0006, verifica-se que a ação coletiva teve como causa de pedir a instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas” em 28/01/2013, que criou funções gratificadas de 6 horas e manteve funções comissionadas de 8 horas. Os pedidos foram parcialmente deferidos nos seguintes termos: SENTENÇA “(...)Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. A sentença foi reformada pelo Eg. TRT, que julgou improcedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi restabelecida pelo Col. TST. Vejamos: “(…) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito,dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência.Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Pois bem. Em sua insurgência, o reclamado sustenta que o pagamento das diferenças deve ser limitado a 06/03/2020, ao argumento de que após tal marco o exequente passou a exercer Função de Confiança, na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil (PERFORMA). Afirma que o novo programa extinguiu as funções gratificadas (FG), criando novas funções de confiança e que “resta devidamente comprovado que em 06/03/2020 o exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior.”. O Sr. Perito, quando instado a apresentar a conta de liquidação, assim consignou (Id 0f61e60): “Verifica-se a partir do histórico de funções fl. 543, doc f6d5ffd, em conjunto com os holerites fls. 581-684, doc ce4b7ea, que em 17/02/2013 o Substituído, então designado para a FC de ASS.JUN. TI UE (4919), passou a ocupar a FG de ANALISTA TI C (7017), sofrendo, em decorrência disso, redução na referência salarial de R$ 7.593,99 para R$ 6.359,97, bem como mitigação da sua jornada laboral de 8h para 6h. Esse foi o ponto atacado no título executivo, o qual considerou indevida a modificação do valor de referência da FC nesses moldes. Em 06/03/2020, com a implementação do Performa, houve alteração da nomenclatura da função de ANALISTA TI C (7017) para ASSESSOR III TI (12440), com manutenção da mesma remuneração bruta.” Assim, consoante se observa do parecer acima transcrito, resta incontroverso que o reclamante está amparada pela sentença coletiva. Já no que tange à implantação do PERFORMA, conjecturo que a condenação deve ser limitada até a data da adesão do autor ao mencionado plano. Isso ocorre porque o novo plano de funções promoveu alterações nos cargos e salários, a exemplo da extinção das funções gratificadas (analistas de TI A, B e C), situação não abrangida no comando judicial exequendo. Ressalta-se que no presente caso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (Id - 0f61e60) e histórico funcional da parte autora (Id f6d5ffd), o exequente teve alteração do cargo de ANALISTA TI C para ASSESSOR III TI em 06/03/2020 pelo PERFORMA. Com efeito, os limites do título executivo foram impostos na própria petição inicial da ação coletiva, levando em consideração a alteração prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, devendo ser considerada a realidade ali estampada. Assim, não foi submetido ao crivo do Juízo da ação coletiva o novo plano implementado só em 2020. Logo, verificada modificação posterior no status funcional do trabalhador, não há que se falar de extensão dos limites da coisa julgada neste aspecto. Assim, o entendimento do juízo é o de que o título executivo abarcou apenas os substituídos que tiveram redução da jornada e da remuneração quando da implementação do novo PCS/2013, ou seja, em fevereiro/2013. Outrossim, tendo em vista que a matéria foi recentemente decidida no âmbito da c. 2ª Turma deste Regional nos autos do AP nº 0001392-20.2023.5.10.0016, julgado em 16/10/2024, e, por comungar do mesmo entendimento nele contido, peço vênia para transcrever em parte os fundamentos ali proferidos no voto da lavra da Exmª Desembargadora Relatora ELKE DORIS JUST, in verbis: “O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB. Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento.” Ante todo o exposto, acolho a impugnação do reclamado para limitar a execução até 06/03/2020, data da adesão do reclamante ao PERFORMA. Logo, a conta deverá ser retificada pelo Sr. Perito, neste particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à matéria impugnada neste tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, a mesma fica prejudicada, diante do decidido no tópico anterior (limitação da apuração a data da 06/03/2020). REFLEXOS DEFERIDOS – ROL EXAUSTIVO O executado alega que a sentença definiu os reflexos devidos das diferenças salariais, sendo indevida qualquer ampliação. Aduz que no presente caso são devidos reflexos somente em férias, 13º salário, FGTS, licenças-saúde e contribuições para FUNCEF. Afirma que “indevidos os reflexos calculados pelo exequente sobre os dias de férias ‘vendidas’ (convertidas) e sobre a conversão de abonos assiduidades haja vista que não foram contemplados expressamente no título executivo judicial.” (Id b05e9a4 – p.18 – com destaques no original). Sustenta, ainda, incorreção nos cálculos periciais, diante da incidência do FGTS sobre os reflexos da condenação. Quanto à insurgência, o Sr. Perito informou o seguinte (Id 93a2be1 – p.4/5): Manifestação do Perito: Sem razão. Em resposta à impugnação apresentada pelo Executado, esclarece o Perito que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial, não havendo qualquer majoração indevida dos valores apurados. A alegação de que os cálculos periciais estariam majorados em R$ 11.500,00 decorre, na realidade, da metodologia adotada nos cálculos da parte autora, os quais, conforme apontado pelo Executado, incluem reflexos sobre todos os abonos e folgas convertidas ao longo do período apurado. No entanto, os cálculos periciais seguiram rigorosamente os limites estabelecidos pela sentença, não ampliando indevidamente os reflexos das diferenças salariais. Além disso, ao contrário do que afirma o Executado, a perícia não considerou a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, respeitando integralmente as determinações do título executivo. Dessa forma, eventual discrepância de valores não decorre dos cálculos periciais, mas sim da inclusão indevida de reflexos nos cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto, mantém-se os cálculos periciais apresentados, uma vez que refletem fielmente os critérios definidos no título executivo judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, de que os aspectos impugnados referem-se a metodologia aplicada nos cálculos do exequente e que o Expert informa que em sua apuração, seguiu os limites estabelecidos no comando exequendo, rejeito. No que se refere à incidência do FGTS sobre as verbas reflexas, a matéria também será analisada com a impugnação do exequente, visto que o autor impugnou a apuração da parcela. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO O banco executado discorda da apuração de honorários advocatícios. Aduz que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, visto que esta se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao que ficou reconhecido no título executivo. O Reclamante, em sua resposta, alega que a verba honorária integra expressamente o título executivo judicial, que fixou os honorários em 10% do montante da condenação. Quanto ao tema, o acórdão do C. TST na Ação Coletiva estabeleceu: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Conforme se percebe, os honorários advocatícios previstos no acórdão referem-se à ação de conhecimento. E os mencionados honorários sucumbenciais da ação coletiva já foram executados naqueles autos, no valor de R$ 4.924,40, conforme se extrai do seu respectivo andamento em consulta ao PJe no processo 0001097-62.2013.5.10.0006. Em que pese tal situação, considerando que a Ação de Cumprimento de Sentença trata de ação autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza, pelo que fixo os honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, este Eg. TRT da 10ª Região assim já decidiu, in verbis: EMENTA: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO OBREIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 E REFLEXOS. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA LINDB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios, porquanto na r. sentença dos autos principais somente foram fixados os honorários relativos àquela lide, que não se comunicam com esta ação individual. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT 10aR, 3a Turma, PROCESSO nº 0000551-92.2023.5.10.0802, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Publicação: 14/10/2023) 1. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. […] (TRT 10aR, 1a Turma, PROCESSO n.º 0001075-34.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Em se tratando de ação distinta e que implica em oneração às partes que a compõem, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença. Norte outro, no caso dos autos mostra-se cabível a redução do quantum apurado a título de honorários, merecendo reparo a sentença agravada tão somente neste particular aspecto. […] (TRT 10aR, 2a Turma, PROCESSO n.º 0001076-19.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, tendo em vista que já consta nos cálculos do Sr. Perito a apuração de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor apurado individualmente da condenação, caberá apenas ser retificada a conta para que, diante do decidido anteriormente (limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao Performa), a apuração dos honorários ora fixados nesta ação de cumprimento ocorra com a observância aos novos valores. Quanto à base de cálculo considerada para apuração dos honorários advocatícios a matéria será analisada com a impugnação do exequente, que também impugnou a base considerada. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS PERICIAIS TERMO FINAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Sustenta o exequente que para estabelecer um termo final para os cálculos é necessária a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento. Diante do decidido no tópico “PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES – PERFORMA”, com limitação da execução a 06/03/2020, fica prejudica a impugnação do exequente, neste particular. REFLEXOS O exequente alega que “Como não há um termo final definido para a conta das parcelas vencidas, o cálculo pericial está reduzido em todos os seus reflexos.” (Id 753d3fe – p.3). Considerando que foi determinada a limitação da apuração das diferenças até 06/03/2020, o presente tópico também fica prejudicado. FGTS – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO O exequente discorda dos cálculos periciais quanto à apuração do FGTS. Para tanto, afirma que “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar ao empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Id 753d3fe – p.03 – com destaques no original) e que “Portanto, os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima.” (Id 753d3fe – p.03). O executado, por sua vez, defende em seus Embargos à Execução, que a incidência de FGTS é devida exclusivamente sobre as diferenças salariais, sustentando ser indevida sua incidência sobre as parcelas reflexas. Pois bem. O entendimento consolidado no Col.TST é o de que é possível a incidência do FGTS sobre as verbas reflexas da parcela principal (parcelas reflexas com natureza salarial) mesmo sem a previsão no título executivo, uma vez que a incidência fundiária decorre de imposição legal. Com efeito, é firme a jurisprudência do TST nesse sentido. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes . Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1 .021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST - Ag-AIRR: 10007275920185020444, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Isso posto, rejeito os embargos do executado e acolho a impugnação da parte autora. O Sr. Perito deverá retificar os cálculos para que a apuração do FGTS incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO A exequente discorda dos honorários advocatícios arbitrados pelo Sr. Perito, ao argumento de que para a apuração da parcela não considerou todo o valor da condenação. Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar toda a condenação, sem exclusão de descontos previdenciárias e fiscais, incluindo, ainda, o valor devido a título de FGTS. Sustenta que deve ser observada a OJ 348 da SDI-1. O executado, em seus Embargos à Execução, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Defende, contudo, que “o INSS patronal não se configura como dedução, pois trata-se de acessório devido pela reclamada em função da verba principal, créditos do autor.” (Id b05e9a4 – p.20) Parecer do Sr. Perito (Id 93a2be1 – p.07/08) Manifestação do Perito: Sem razão. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, “os honorários advocatícios (…) devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Conforme já interpretado pela mesma SBDI-1 do TST, o termo “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” importa na manutenção do Imposto de Renda, Contribuição Social (cota do empregado) e FGTS na base de cálculo, conforme calculado pelo Perito. Isso não abrange as verbas que não integram o rol daquelas que compõem o crédito do Exequente, inclusive a contribuição previdenciária patronal. Reproduz-se recente julgamento publicado em 08/11/2024: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido (RRAg-10387-19.2015.5.03.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Logo, o Perito opina pela rejeição da impugnação ofertada pelo Exequente, no particular. Conforme se verifica da manifestação pericial, a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios considerou todo o crédito do reclamante, com exclusão do INSS cota Empregador (que se refere a crédito devido para União). Assim, correta a apuração pericial, pelo que rejeito a impugnação do autor e os embargos do executado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço das impugnações aos cálculos (art. 879, parágrafo 2º da CLT) apresentadas pelo exequente e pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar as impugnações parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Observem as partes que, considerando que a presente decisão é de natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da conta de liquidação, devendo: - limitar a execução até a data de 06/03/2020 (data da adesão do exequente ao PERFORMA; - diante da fixação dos honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação, e tendo em vista o decidido quanto à limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao PERFORMA, o Sr. Perito deverá adequar a apuração dos honorários advocatícios, observando os novos valores; - complementar a apuração do FGTS, para que incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. - apresentar os cálculos retificados atualizados. Com a apresentação dos cálculos, proceda a Secretaria à sua homologação - sendo desnecessária nova intimação das partes para deles se manifestar - bem como cite-se o executado para pagamento do débito, sob pena de execução forçada de bens. No momento da citação, deverá ser observado o depósito já realizado pelo banco no Id 0fdda58. Nessa ocasião deverá ser observado se é necessária a intimação da União - PGF (INSS). Se o valor do débito fiscal e previdenciário for superior a 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº47/2023), deverá ser providenciada a intimação da União - PGF (INSS). Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 6004244-06.2025.4.06.3809

ID: 341297291

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6004244-06.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GABRIEL QUIRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 6004244-06.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE : WELLINGTON GABRIEL QUIRINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação an… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6004244-06.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE : WELLINGTON GABRIEL QUIRINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de leilão de imóvel com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Wellington Gabriel Quirino em face da Caixa Econômica Federal, sob a alegação de vícios insanáveis no procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. O autor aduziu que firmou contrato de financiamento com a instituição ré visando à aquisição do imóvel que atualmente serve de moradia para si e sua família. Narrando dificuldades financeiras momentâneas, destacou que, apesar de nunca ter se recusado a quitar a dívida, foi surpreendido com a notícia da designação do leilão do imóvel, sem ter qualquer oportunidade efetiva de negociar ou regularizar o débito diretamente com o banco. O autor sustentou que jamais foi pessoalmente intimado para purgar a mora, conforme dispõe a Lei 9.514/97 e cláusula contratual, e que não recebeu qualquer aviso, carta, ou comunicação formal sobre o valor do débito ou sobre o risco de consolidação da propriedade, sendo privado do exercício de defesa e do direito de preferência. Enfatizou que apenas tomou conhecimento do leilão de forma fortuita e já em fase avançada do procedimento, quando não havia mais viabilidade de atuação administrativa. Destacou a gravidade do risco de perda do único bem destinado à moradia, ressaltando a presença de criança pequena no núcleo familiar. Na sequência, alegou a existência de flagrante nulidade no edital do leilão extrajudicial, visto que o intervalo entre o primeiro (22/07/2025) e o segundo leilão (25/07/2025) foi de apenas três dias, em manifesta afronta ao intervalo mínimo legal de quinze dias previsto no artigo 27 da Lei 9.514/97, o que, segundo afirmou, compromete a lisura do procedimento e restringe indevidamente os direitos do devedor. O autor pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a condição de destinatário final do serviço de financiamento imobiliário, invocando normas de responsabilidade objetiva, boa-fé e proibição de cláusulas abusivas. Em razão dos fatos narrados e do risco concreto de dano irreversível, sobretudo diante da possibilidade de arrematação do imóvel por terceiro, o autor requereu, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para suspender imediatamente o procedimento de leilão, bem como quaisquer atos de consolidação ou registro relativos à alienação fiduciária discutida, por meio de comunicação direta ao Cartório de Registro de Imóveis e à leiloeira responsável. No mérito, pediu a decretação de nulidade da consolidação da propriedade e do edital de leilão, a reintegração na posse do imóvel e, subsidiariamente, medidas de salvaguarda quanto à destinação de eventuais valores decorrentes da arrematação, além da condenação ao pagamento de custas e honorários e autorização para produção de todas as provas admitidas. É o breve relatório. Decido. Para concessão da medida requerida, em princípio, o preenchimento simultâneo de dois requisitos: o risco de prejuízo irreparável caso tenha que aguardar o desfecho da lide e a prova da verossimilhança. Nesta análise preliminar, não vislumbro indício de atos arbitrários ou ilegais por parte da Caixa. O que se verifica, de fato, é que o débito não foi quitado por dificuldades financeiras da parte autora. De fato, a parte autora não desconhece a inadimplência, motivo apto a deflagrar a execução extrajudicial. Por outro lado, apesar de a parte autora afirmar que não foi oportunizada a purgação da mora, não trouxe a íntegra do processo administrativo, não sendo, assim, possível verificar tal alegação. Ademais, nesse momento, o autor não faz nenhuma menção efetiva em quitar as parcelas em atraso, o que torna, nesta análise inicial, a impossibilidade do acolhimento do pedido de urgência. Em relação a designação dos leilões, verifica-se foram designados com o intervalo correto, previsto no artigo 9º, § 5º, da Lei n. 14.711/2023, ou seja, dentro do intervalo de 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, está o teor do art. 27, §1º, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido, cite-se o teor da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região: I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Romeu Viana Reis contra decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de leilão extrajudicial movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O agravante busca a suspensão dos efeitos dos leilões realizados sobre seu imóvel, alegando vícios no procedimento extrajudicial. Segundo o agravante, o procedimento de execução não observou os requisitos legais da Lei nº 9.514/1997, pois não houve intimação pessoal para purgação da mora nem notificação acerca das datas dos leilões, o que teria impedido o exercício de seus direitos legais, como o direito de preferência ou a regularização do débito. Sustenta, ainda, que o intervalo entre os leilões foi inferior ao mínimo legal. A decisão agravada entendeu pela ausência de verossimilhança nas alegações do autor, ressaltando que não foram apresentados elementos mínimos de prova quanto à ausência de notificação ou a diligências realizadas para regularização da dívida. Destacou-se, ainda, que o procedimento de leilão observou os prazos legais. No recurso, o agravante sustenta tratar-se de nulidade absoluta, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos dos leilões até o julgamento final. Argumenta que há perigo de dano irreparável, pois corre o risco de perder seu único imóvel para terceiro de boa-fé. Cita precedentes e doutrina para reforçar a tese de que a ausência de notificação pessoal invalida o procedimento. Ao final, requer o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão e concessão da tutela de urgência. É o relatório. II. A decisão agravada, no que interessa: "Com efeito, não há qualquer prova de que a CEF teria se recusado a receber o pagamento das parcelas vencidas, nem dados mais precisos a respeito da data em que teria se iniciado a mora ou dados concretos a respeito das diligências realizadas pelo autor na tentativa de renegociar, pagar a dívida ou simplesmente obter informações sobre o valor da dívida em aberto. Sem ignorar a dificuldade inerente à prova de fato negativa, o autor poderia ter comprovado a alegação de ausência de notificação juntando cópia do processo administrativo de execução extrajudicial mantido pelo agente financeira ou dos atos de notificação realizados pelo Cartório de Registro de Imóveis (Lei n. 9.514/97, art. 26, § 3º), documentos públicos, acessíveis a qualquer interessado. De fato, não foi trazida qualquer prova de eventual tentativa de obter informações acerca da dívida junto à instituição financeira ou manifestação de interesse concreto na purgação da mora. Também não parece haver maior surpresa na execução extrajudicial de contrato que a parte autora admite estar inadimplido, sendo assente na jurisprudência do Tribunal Regional Federal que "o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor; sobretudo quando o STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66" (cf. TRF-1, AC 0000005-57.2010.4.01.3702, e-DJF1 26/04/2013). Por fim, não há qualquer ilegalidade na designação do 1º e 2º leilões com um intervalo de 7 dias entre eles, tendo em vista que a redação do art. 27, § 1º da Lei n. 9.514/97 é clara ao estabelecer que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". Ora, disso se extrai que o intervalo entre as datas do 1º e 2º leilões do deve ser de até 15 dias, e não de mais de 15 dias. Se o intervalo observada no caso é de 7 horas, fica evidente que o procedimento de designação da leilão não padece de irregularidade. Neste cenário, ausente a plausibilidade nas teses veiculadas na petição inicial, é necessário facultar à CEF a oportunidade se manifestar acerca da alegação de ausência de prévia notificação extrajudicial para purgação da mora. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária." Decido III. Primeiramente, destaco que o Relator pode decidir monocraticamente nas situações previstas em lei ou regimento interno, como quando a matéria já está pacificada pela jurisprudência (súmulas ou decisões repetitivas) ou em casos de recursos manifestamente inadmissíveis. Tal prática coaduna com o princípio da duração razoável do processo e garante segurança jurídica ao jurisdicionado. O art. 932 do CPC permite que o Relator dê fim à demanda recursal, apreciando de forma monocrática o mérito da controvérsia: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No âmbito deste Tribunal, o RITRF1 prevê o seguinte: Art. 29. Ao relator incumbe: (...) XXV – negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão proferido no regime de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a súmula ou acórdão firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência por este Tribunal; De igual modo, a Súmula 568 do STJ consigna que “[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento monocrático nas hipóteses elencadas não ofende o princípio da colegialidade (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). IV. A execução extrajudicial da garantia fiduciária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997. A dinâmica da alienação fiduciária, consoante lição de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, é a seguinte: "o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia; a propriedade assim adquirida tem caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática extinção da propriedade do credor, com a consequente reversão da propriedade plena ao devedor fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o inadimplemento contratual do devedor fiduciante, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024). Prossegue Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro destacando que "[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida o credor fiduciário deverá promover a intimação, pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, do devedor, ou se o caso do terceiro fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído para que no prazo de 15 (quinze) dias satisfaça a prestação ou prestações vencidas e vincendas até a data do pagamento. Às prestações deverão ser acrescidos ainda os juros convencionais, penalidades, encargos contratuais e legais, inclusive tributos, contribuições condominiais, além das despesas de cobrança e intimação". Dessa forma, para que haja a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciante, este deve requerer a intimação pessoal do devedor fiduciário ao Oficial de Registro de Imóveis. A intimação é para que haja a purgação da mora, no prazo de 15 dias: "[o] Registrador de Imóveis, então, intimará pessoalmente o devedor, por escrevente autorizado, ou solicitará a intimação ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Um ou outro poderão formalizar a intimação pessoalmente ou por correio, com aviso de recebimento". A consolidação não é automática. Deve ser averbada no registro do imóvel 30 dias após a expiração do prazo para purgação da mora (art. 26-A, § 1º, Lei nº 9.514/1997). Veja-se o que disposto no art. 26 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 14.711/2023: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Uma vez consolidada a propriedade, o credor levará o bem a leilão em 60 dias (art. 27, Lei nº 9.514/1997). Deve fazê-lo em até duas oportunidades. Na primeira, o bem não será vendido por valor inferior ao seu valor (art. 27, § 1º, Lei nº 9.514/1997). O segundo leilão deve ser realizado em até 15 dias, oportunidade em que "será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem". Se ambas as tentativas forem frustradas, a dívida é considerada quitada e o credor pode dispor livremente sobre a coisa (art. 26-A, § 4º, Lei nº 9.514/1997). De acordo com o STJ, após a consolidação da propriedade, não pode mais o devedor purgar a mora. Este apenas tem direito de preferência no leilão: "[a] consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Para que o referido direito seja exercido, "as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, § 2º-A, Lei nº 9.514/1997). Acerca da notificação do devedor em relação ao leilão, o STJ pacificou o entendimento de que "no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). E o esgotamento das tentativas de notificação se manifesta com a prova de que o credor enviou a notificação ao endereço do devedor. Se o devedor se mudou e não seu ciência ao credor, é possível a notificação via edital. Nesse sentido: "[o] credor fiduciário se desincumbe do ônus de provar que promoveu a cientificação do devedor fiduciante se demonstrar que enviou formalmente correspondência para o endereço daquele estipulado no contrato, desde que o fiduciante não tenha comunicado a alteração daqueles dados. Ademais, o exame do Oficial de Registro de Imóveis é meramente formal, devendo se contentar, por exemplo, com a apresentação da remessa postal e o respectivo aviso de recebimento (AR) para o endereço do devedor. Sem qualquer prejuízo, eventuais vícios nesse procedimento de comunicação devem ser suscitados pelo interessado nas vias ordinárias, mediante contraditório e ampla defesa, e não na estreita via administrativa do procedimento de dúvida registral" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024).. V. No caso dos autos, consta da certidão de matrícula do imóvel que a consolidação da propriedade ocorreu após o transcurso do prazo para purgação da mora (Id. 2167438698). Verifica-se que não há qualquer elemento nos autos que comprove a alegada ausência de notificação do devedor para purgação da mora. O agravante limitou-se a juntar a certidão de matrícula do imóvel e os editais dos leilões, desacompanhados de cópia do procedimento extrajudicial. Não obstante, a CEF juntou certidão em que o cartório competente atesta que o devedor foi notificado em 09/02/2024 (Id. 2172929541). Ausente, portanto, qualquer indício de que a consolidação da propriedade tenha ocorrido em violação aos ditames legais. Por fim, o agravante alega que as datas dos leilões não observaram o prazo legal de 15 dias. Contudo, conforme dispõe o art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, o segundo leilão deverá ocorrer nos 15 dias subsequentes ao primeiro, o que não significa a necessidade de transcorrer integralmente esse prazo. VI. Portanto, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC e 29, XXV, do RITRF1. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator (AI 1004694-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1, PJE 05/04/2025 PAG.) Considerando que, por ora, não é possível avaliar a alegação de falha no procedimento , indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. À Secretaria para que corrija a autuação do feito, tendo em vista que constou Tutela Antecipada Antecedente, quando o correto seria procedimento comum . Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para marcação de audiência de conciliação. Intime-se.

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