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Lavarápido Gutierrez Ltda - Me x Humberto Cavequia e outros

ID: 262046095

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040595-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAVARáPIDO GUTIERREZ LTDA - ME

Polo Passivo:

HUMBERTO CAVEQUIA MARCELLA CAVEQUIA MARIA GENILDA GOMES DA SILVA CAVEQUIA

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGERIO MANDUCA

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040595-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040595-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040595-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040595-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): Lavarápido Gutierrez Ltda - ME Agravado(s): MARIA GENILDA GOMES DA SILVA CAVEQUIA MARCELLA CAVEQUIA HUMBERTO CAVEQUIA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAVARÁPIDO GUTIERREZ LTDA - ME em face da r. decisão de seq. 254.1 – 1º Grau, proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Jade Seffair Ferreira, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000006-82.2020.8.16.0099, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “ Da impugnação aos documentos apresentados em cumprimento de sentença Sustenta o executado que os comprovantes de pagamento das parcelas a serem restituídas deveriam ter sido juntados integralmente aos autos com a petição inicial, de modo que não podem ser considerados para o cumprimento de sentença. Sem razão. Isso porque a sentença prolatadas nos autos condenou o executado à restituição de todos os valores pagos pelo comprador, de modo que se mostra possível a apresentação de comprovantes não acostados aos autos em momento anterior, sem que isso demonstre afronta à coisa julgada, pois necessário para que se apure o efetivo montante a ser restituído. Nesse quadro, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, com a restituição de valores a maior ou a menor, a juntada dos comprovantes de pagamento, mesmo na fase de cumprimento de sentença, é providência que melhor equaciona a questão. (...) Ademais, o executado não se insurgiu quanto à veracidade dos documentos, limitando-se a indicar a intempestividade da juntada pelo exequente. Assim, rejeito a impugnação aos documentos apresentados pelo exequente. Por consequência, considerando que a alegação de excesso de execução teve como fundamento somente a intempestividade dos documentos apresentados pelo exequente, reconheço como devidos os valores indicados pelo exequente no cálculo de mov. 236.2. 2.1. Dito isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 248). Ademais, considerando que o executado deixou de caucionar o Juízo, de rigor a inclusão de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil”. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) não houve análise das alegações trazidas pela recorrente na impugnação ao cumprimento de sentença, o que resulta em violação a dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, inc. IV, da CF; b) deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, sendo esta cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida decisão fundamentada em relação as arguições de excesso de execução; c) sucessivamente, os comprovantes de pagamento de seq. 236.4 não haviam sido juntados aos autos anteriormente, sendo expedido oficio à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo, a mesma informou que foram adimplidas três parcelas do financiamento; d) a juntada dos documentos de seq. 236.4 pelos agravados é intempestiva, uma vez que são anteriores a documentos apresentados na fase de conhecimento processual e pretendem comprovar a realização de pagamentos, fatos alegados na petição inicial, de modo que o momento adequado para sua juntada seria a própria exordial, nos termos do art. 434 do CPC; e) ainda que a juntada de novos documentos pelos agravados seja aceita, estes não são hábeis a comprovar o pagamento de oito parcelas do financiamento, sendo errôneo o entendimento do Juízo singular, visto que os agravados confessaram o adimplemento de apenas três parcelas, ficando evidente o excesso de execução. Ao final, requer o deferimento da liminar, em ordem a suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do presente recurso, visto que a decisão recorrida determinou que os agravados atualizem o cálculo com a inclusão de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como já deferiu as medidas expropriatórias. No mérito, pugna pelo provimento, com o consequente acolhimento da impugnação, reconhecendo, assim, a intempestividade da juntada de novos documentos pelos agravados na seq. 236.4, bem como declarar que a agravante deve restituir aos agravados o valor de três parcelas do financiamento, reconhecendo o excesso de valor no cumprimento de sentença, no importe de R$ 7.412,01 (sete mil quatrocentos e doze reais e um centavo), declarando como valor total devido o montante de R$ 9.640,11 (nove mil seiscentos e quarenta reais e onze centavos). É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, a priori, este foi devidamente realizado pelo agravante. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais salientar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, sem embargo do que vier a deliberar o colegiado desta C. Câmara revisora por ocasião do mérito, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme passo a explicar. No que tange a um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo buscado, é crucial ressaltar de forma sucinta que o perigo de dano é manifestamente claro, uma vez que, caso a decisão proferida em primeira instância não seja suspensa neste âmbito de jurisdição, o Agravante corre o risco de ter seu patrimônio afetado por medidas constritivas. Entretanto, ainda que esta seja evidente, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, é necessária a demonstração da probabilidade do provimento do recurso. De início, no caso em comento, não prospera a alegação de que a decisão agravada carece de fundamentação. Ora, a análise da decisão agravada revela que o magistrado singular afastou a arguição de excesso de execução sob o fundamento de que os documentos não eram intempestivos, assim como que a executada foi condenada a restituição de todos os valores pagos pelo comprador, cabendo fazer prova do pagamento, sem que isso ensejasse em afronta à coisa julgada. Portanto, em que pese o aludido pela agravante, deixa-se de observar qualquer mácula na decisão agravada. Neste sentido, não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICADA – DECISÃO SUCINTA QUE EXPÔS MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONCLUSÃO ADOTADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA – RÉ REVEL – DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS A MATÉRIA FÁTICA – RÉ QUE PODE INTERVIR SOBRE MATÉRIAS NÃO PRECLUSAS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO – DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095063-94.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais denotam muito mais uma insatisfação da parte com a solução adotada do que qualquer vício na decisão por ausência de fundamentação. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106807-86.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.03.2025) - grifei No mais, quanto à arguição da intempestividade da juntada dos comprovantes de seq. 236.4 e do excesso de execução em razão da inclusão de mais parcelas a serem restituídas pela agravada no cálculo da dívida exequenda, também não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Diversamente do afirmado pela agravante, extrai-se da análise detida dos autos de origem que os referidos comprovantes de pagamento das prestações do financiamento do veículo referentes aos meses de junho de 2019 a fevereiro de 2020, já haviam sido apresentados nos autos pelo agravado durante a fase de conhecimento. Veja-se que os comprovantes das parcelas quitadas entre julho de 2019 a fevereiro de 2020 foram juntados no feito quando do ajuizamento da ação (seq. 1.4 - origem), na petição de seq. 8.3 - origem e complementados posteriores na petição de seq. 23.3 – origem, antes mesmo da citação da executada/agravante. Logo, não se trata de documentos novos, mas de comprovantes de pagamento que já eram de conhecimento da executada desde o início da tramitação da fase de conhecimento. Além disso, o acórdão proferido por esta 19ª Câmara Cível sob nº 000006-82.2020.8.16.0099, de minha relatoria (seq. 22.1) é claro ao determinar que “caberá a parte autora comprovar em sede de liquidação de sentença o quantum vertido para aquisição do bem, devendo tal valor ser devolvido à parte autora, o qual não será inferior às duas parcelas do financiamento veicular comprovadas à seq. 1.4 – origem. Neste toar, a devolução dos valores só se dará mediante comprovação do dispêndio, sob pena de enriquecimento sem causa. (...) Deste modo, considerando o acima exposto, deve ser devolvida a integralidade do valor já pago, não sendo plausível abater parcela de tal montante”. Sendo assim, o título executivo judicial não estabeleceu que seriam devidas apenas três parcelas do financiamento pagas pelo exequente, mas sim que as prestações quitadas deveriam ser devidamente comprovadas, o que foi realizado pela parte agravada tanto durante a fase de conhecimento (seq. 1.4, 8.3 e 23.3 - origem), como do início da fase de cumprimento de sentença (seq. 236.4 - origem). Desta maneira, em sede de cognição sumária, não se vislumbra o referido excesso de execução. Portanto, a probabilidade de sucesso do recurso não se apresenta evidente, o que resulta na não concessão do efeito suspensivo requerido. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR o efeito suspensivo pleiteado, porquanto ausente um dos requisitos necessários, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. À Secretaria para que certifique o pagamento do preparo recursal, uma vez que apesar da parte recorrente ter juntado guia de pagamento e seu respectivo comprovante, o documento de mov. 1.3, fls. 2 – TJ não possui código de barras para verificação do efetivo preparo. Em caso negativo, intime-se o Agravante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o reconhecimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção, o que faço com amparo no art. 1007, § 4º do CPC. Em caso positivo, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018.

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Processo nº 5004439-68.2024.4.03.6317

ID: 334211749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004439-68.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERNAN PONCE SILES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004439-68.2024.4.03.6317 AUTOR: HERNAN PONCE SILES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório desde 07/2019. Alega ter efetuado requerimento administrativo de restituição em 23/07/2024 (id 349875269), sem resposta do Fisco até o ajuizamento desta ação. Juntou planilha com o valores que pretende restituir (id 349875268). A UNIÃO apresentou contestação (id 352624618) na qual arguiu, em preliminar, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir. Requereu a renúncia ao valor excedente ao de alçada, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta de documentos indispensáveis. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A ré juntou informação da Receita Federal (id 356548168), na qual constam os valores a serem restituídos, já descontado o valor restituído referente a 07/2019. Instado a se manifestar sobre os valores apurados pelo Fisco para restituição (id 356548164), o autor informou impossibilidade técnica e jurídica de aferição dos montantes indicados pela União (id 367478111). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. No tocante à alegada ausência de documentos indispensáveis, há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde 07/2019. Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2019 teve prazo final para apresentação em 30/04/2020, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Observa-se ter a parte autora protocolado pedido administrativo de isenção do imposto de renda ao INSS em 23/07/2024 (id 349875269), o que, todavia, não tem relevo no trato da interrupção ou suspensão da prescrição, conforme a dicção da Súmula 625 do STJ e conforme a atual orientação da TR/SP (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003463-61.2024.4.03.6317, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). Assim, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em 26/12/2024, encontrando-se prescrita a repetição dos valores descontados do benefício do autor anteriormente a 12/2019. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 349875267) comprova a existência de vínculos concomitantes, consideradas isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a parte autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional, descontados eventuais valores já restituídos e respeitada a prescrição quinquenal. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020) No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO À EXECUTADA. NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR CORRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora pela sistemática dada pelo art. 604, do CPC/73, caiba ao credor, ao promover a execução, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no caso vertente, considerando as especificidades do imposto de renda pessoa física, que deve observar a declaração de ajuste anual para a correta apuração do quantum devido, torna-se possível a elaboração dos cálculos pela própria executada, mormente pelo fato de possuir os documentos relativos ao IRPF necessários para tanto. 2. Não existe qualquer dano ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo; por outro lado, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, sendo do interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 3. De fato, em se tratando de repetição de imposto de renda, consoante entendimento do STJ, os demonstrativos de cálculos da Fazenda Nacional, elaborados com base nos dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, possuem presunção iuris tantum de veracidade, pois verdadeiros atos administrativos. 4. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática e os argumentos deduzidos neste agravo interno não tem o condão de fragilizar a decisão recorrida que se encontra em consonância com jurisprudência que trata da matéria e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer distinção deste caso com a solução apresentada nos precedentes citados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 576387 - 0002319-57.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 475-B, CPC. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. INEXISTENCIA IN CASU DE ILEGALIDADE E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, no feito originário, atendendo determinação judicial, o BANESPREV prestou informações sobre o benefício complementar em questão, apresentando cópia do "Extrato de contribuições vertidas ao Plano II" e do "Cálculo de composição da base de pagamento para isenção de IRRF (Agosto/2009)". 2. A sentença condenatória determinou à União a restituir valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, acrescido de correção monetária (Súmula 162/STJ e artigo 454 do Provimento 64/2005-COGE 3ªR) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. 3. Após trânsito em julgado da condenação, a exequente requereu que a conta fosse elaborada pela RFB ou, alternativamente, pela contadoria judicial, dada a complexidade dos cálculos a serem apurados a título de imposto de renda, sobrevindo a decisão agravada que determinou a intimação da União para apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores devidos, com o que discorda a recorrente 4. Nos limites da devolução, no presente caso, é certo que, conforme artigo 730 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deverá ser citada para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 5. Todavia, no caso concreto, não se trata, como alegado, de execução invertida, pois o que o Juízo deferiu foi o pedido de elaboração de cálculos pela executada, conferindo, portanto, oportunidade para que a lide possa ser composta de forma célere e eficiente. A executada possui documentos relativos ao IRPF necessários à elaboração do cálculo e, sabidamente, quando a exequente formula a sua conta, a PFN sempre a impugna com juntada de outra, elaborada por algum servidor da RFB, de modo que a alegação de que seria deslocado indevidamente agente público de sua função regular para outra não procede, mesmo porque se a impugnação for genérica inviabiliza os embargos do devedor. Logo, não existe qualquer dano irreparável ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo, antes a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida e, evidentemente, é interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 6. Não existe, portanto, qualquer nulidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade em conferir à executada a oportunidade para juntar cálculos, quando se verifica que o caso envolve complexidade que a estrutura administrativa pode melhor e adequadamente resolver em prol do próprio interesse público inerente a que não se execute além do efetivamente devido, apurando o valor correto da execução com celeridade e eficiência, em observância à coisa julgada 7. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 559700 - 0013498-22.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015) Por fim, a questão restou devidamente pacificada em decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental - ADPF 219, julgado em 20/05/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora, HERNAN PONCE SILES, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição, desde 12/2019, descontados eventuais valores já restituídos administrativamente. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do CPC, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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ID: 276618728

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276618751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Junio Boldrin Dos Santos

ID: 262878168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000371-16.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADEMAR ANTONIO RODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000371-16.2024.8.16.0126 Processo: 0000371-16.2024.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA iPE, 241 CASA - BNH - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Réu(s): Junio Boldrin dos Santos (RG: 78492945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.597.489-03) AVENIDA WERNER BRUNO RITTER, 177 CASA - Palotina - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97 (1° Fato) e art. 28 da Lei n° 11.343/06 (2° Fato), nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 02 de fevereiro de 2024, por volta das 03h04min, em via pública, na Rua 7 de Setembro, n° 479, Centro, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado, com consciência e vontade, conduziu um veículo automotor Ford Focus, cor prata, placas ARU-9765, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, cujo teste etilômetro aferiu a concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,79 mg/l, quantidade superior ao limite legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Na mesma ocasião, o denunciado foi surpreendido trazendo consigo para consumo pessoal 0,001 gramas da substância entorpecente conhecida como "cocaína", substância que causa dependência física e psíquica, sendo seu uso proscrito no Brasil sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2024 (seq. 39.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (seq. 52.1). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha HENRIQUE DE PAIVA MORALES (seq. 79.2) e o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS (seq. 79.3). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memorial (seq. 84.1), requerendo a condenação do réu nas penas dos crimes imputados. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (seq. 88.1), pleiteando a improcedência da denúncia, alegando, em síntese, que: a) não houve comprovação de aferição do aparelho que mediu o nível de álcool; b) que o acusado não tinha conhecimento sobre a droga encontrada, que provavelmente teria sido deixada por amigos aos quais dera carona; c) que o acusado já reparou os danos causados à viatura policial, conforme documentos juntados no mov. 91. Verificou-se a prestação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR Não há questões preliminares a serem apreciadas. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A materialidade do delito previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2024/139883, auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termos de depoimentos (seqs. 1.10 e 1.12), teste de etilômetro (seq. 1.16) e pela prova oral colhida. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Em audiência, a testemunha HENRIQUE DE PAIVA MORALES (seq. 79.2), policial militar, relatou que estava trabalhando no batalhão quando ouviu uma batida, constatando que houve uma colisão entre um veículo e a viatura da polícia militar que estava estacionada em frente ao batalhão. Declarou que conseguiram ver a placa e as características do condutor do outro veículo, abordando-o posteriormente na rua Bruno Ritter, com o pneu dianteiro estourado e com marcas de batida. Afirmou ainda que o teste de etilômetro acusou 0,79mg/l e que visualizou o réu conduzindo o veículo Focus. O réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS (seq. 79.3) confessou em juízo ter consumido bebida alcoólica e que colidiu com a viatura, tendo inclusive providenciado o reparo dos danos causados, conforme documentos juntados no mov. 91. Quanto à alegação defensiva de que não haveria comprovação da aferição do aparelho de medição de álcool, esta não merece prosperar. O teste de etilômetro (seq. 1.16) foi realizado com aparelho oficial da Polícia Militar, presumindo-se sua regularidade e adequação às normas administrativas aplicáveis. O aparelho é objeto de aferição periódica pelo INMETRO, sendo que impugnações à sua validade técnica demandariam produção de prova técnica específica, o que não foi requerido oportunamente pela defesa. Ademais, o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes do fato, e os sinais visíveis de embriaguez foram constatados pelo policial que o abordou, somando-se à prova técnica do etilômetro que acusou 0,79 mg/l, valor bem superior ao limite legal de 0,3 mg/l. Cabe ressaltar que, para a configuração do delito previsto no art. 306 do CTB, basta a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, seja por meio de teste de alcoolemia com etilômetro (§ 1º, I), seja por exame clínico ou outro meio técnico (§ 1º, II), não sendo necessária a comprovação de perigo concreto. Portanto, resta configurado o delito de embriaguez ao volante. 2.2.2. DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A materialidade do delito previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06 está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8) e pelo laudo pericial (seq. 40.1), que confirmou tratar-se de cocaína a substância encontrada com o réu. Contudo, no que se refere à tipicidade material da conduta, tenho que, em que pese o entendimento divergente, o caso é de reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Conforme consta nos autos, foi apreendido apenas 0,001 gramas de cocaína com o acusado, quantidade esta absolutamente ínfima. Neste ponto, importante trazer à colação os argumentos expressos na sentença proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Santo Antônio do Sudoeste (autos nº 0002835-60.2023.8.16.0154), que adoto como razão de decidir: "No caso dos autos, de acordo com o auto de constatação provisória de entorpecente, apreendeu-se apenas a quantia de 0,001kg, ou seja, 1 grama de 'crack' na posse do noticiado, inexistindo qualquer capacidade ofensiva nos fatos, de modo que não há que se falar em infração." A referida sentença continua argumentando que: "Nesse sentido, observa-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não haver óbice ao reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, em observância à aplicação do princípio da insignificância, quando se tratar de quantidade ínfima da droga conhecida como maconha (cannabis sativa), posto que não há ofensividade aos bens jurídicos protegidos pela norma, que são a saúde do agente e a saúde pública." No mesmo sentido, a sentença proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Campo Mourão (autos nº 0010437-65.2024.8.16.0058) reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em casos de quantidade mínima de entorpecente, citando precedente do STF: "HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica." (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012). Embora a decisão do STF sobre a descriminalização do uso próprio tenha se limitado à maconha, entendo que não há razão para distinção quanto a outros tipos de droga, como a cocaína no presente caso, já que há alteração somente do objeto material do uso, o que não modifica o caráter do princípio embasador da descriminalização: a lesividade. Conforme destaca a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, citada na sentença de Campo Mourão: "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO A TERCEIROS. NÃO HAVENDO A CONCEPÇÃO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO PENAL. POSSE ÍNFIMA DE DROGAS, SEM NENHUM CUNHO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005584-29.2020.8.16.0098). Assim, partindo-se do pressuposto de que o resultado relevante para o direito penal deve ser aquele que afeta terceiros, ou ainda, o próprio autor do fato (para os que admitem a autolesividade); considerando que eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes, por serem afetos à saúde pública, devam ser solucionados naquele âmbito, e não na justiça criminal, com aplicação de sanções criminais a usuários; e considerando, ainda, que a conduta do acusado não causou perigo abstrato, impõe-se o reconhecimento do princípio da insignificância, para declarar a atipicidade da posse para uso próprio da quantidade de 0,001 gramas de cocaína. Portanto, quanto ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, declaro a atipicidade material da conduta e absolvo o acusado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE Em relação ao crime de embriaguez ao volante, a conduta praticada pelo réu é típica, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do CTB. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado, da imputação do crime previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta. Passo à dosimetria da pena para o crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 68 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena para o crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB) 3.1.1. Primeira fase Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo maior reprovabilidade na conduta do agente. b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme condenação transitada em julgada em 06/02/2012, no processo n° 0000006-02.2000.8.16.0126, a qual será valorada negativamente. c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração. e) Motivos do crime: normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: normais à espécie. g) Consequências do crime: o réu causou danos à viatura policial, os quais já foram reparados conforme documentação juntada no mov. 91. Entretanto, tal situação extrapola aquelas inerentes ao tipo penal, eis que é plenamente possível cometer o crime em voga sem causar qualquer acidente. Por tal motivo, h) Comportamento da vítima: nada a valorar. Diante dessas circunstâncias, em especial os maus antecedentes, fixo a pena-base em 10 (dez) meses de detenção. 3.1.2. Segunda fase Não há agravantes a considerar. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a pena em 1 (um) mês e 15 dias. Reconheço a atenuante da reparação do dano antes do julgamento (art. 65, III, b, do CP), reduzindo a pena em 1 (um) mês e 15 dias. 3.1.3. Terceira fase Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Fixo, portanto, a pena definitiva para o crime de embriaguez ao volante em 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Determino, ainda, a SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR pelo prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe o artigo 293 do CTB. 3.2. Regime inicial Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, observadas as seguintes condições: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semana; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando os antecedentes do réu, incidindo na vedação do art. 44, III, do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, pois incide a vedação do art. 77, inciso II, do CP. 3.4. Destinação da fiança Tendo em vista a condenação do réu, determino que o valor da fiança de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja utilizado para o pagamento das custas processuais e da pena de multa aplicada, devendo o saldo remanescente, se houver, ser restituído ao réu, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." 3.5. Efeitos da condenação Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando que os danos materiais à viatura policial já foram integralmente reparados pelo réu, conforme documentos juntados no mov. 91. Condeno o Réu, ademais, ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. 3.6. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não estão presentes os requisitos para sua prisão preventiva. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa a respeito da prolação desta Sentença. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Caso o réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida. Oficie-se à autoridade policial para que, observando os §§ 3º a 5º do art. 50 do referido diploma legal, realize a incineração do material entorpecente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem consoante disposto no Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, promova-se a intimação do condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez). Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial -- CCJ. d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente. e) Oficie-se ao DETRAN para o início da suspensão do direito de dirigir. Após, com o cumprimento integral das diligências constantes no presente pronunciamento, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Palotina, 25 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Municipio De Redencao Do Gurgueia x Edivam Fonseca Guerra e outros

ID: 259127573

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000006-31.2016.8.18.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Polo Passivo:

EDIVAM FONSECA GUERRA JOSE CARLOS FERREIRA FOLHA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000006-31.2016.8.18.0111 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Enriquecimento ilícito] INTERESSADO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA INTERESSADO: JOSE CARLOS FERREIRA FOLHA, EDIVAM FONSECA GUERRA SENTENÇA I. RELATÒRIO. O Município de Redenção do Gurguéia - PI, por seu representante legal à época, ajuizou a presente Ação Civil de Improbidade Administrativa em face de José Carlos Ferreira Folha (então Vice-Prefeito) e Edivam Fonseca Guerra (Procurador Municipal efetivo), com fundamento na Lei nº 8.429/92 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal. A causa de pedir funda-se na alegação de que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública (art. 11, da Lei 8.429/92), especificamente a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, além de terem incorrido em prevaricação (art. 319 do Código Penal). Narra a exordial que, em 2015, foram instauradas três sindicâncias (Processos Administrativos nº 01/2015, 02/2015 e 03/2015), por determinação do então Prefeito Delano de Oliveira Parente Sousa, para apurar supostas irregularidades cometidas por servidores municipais efetivos. Sustenta o autor que, após a conclusão dos trabalhos e a emissão dos relatórios com sugestão de penalidades, ocorreu o afastamento judicial do Prefeito titular e a posse interina do Vice-Prefeito, o réu José Carlos Ferreira Folha, em 08 de dezembro de 2015. Alega o Município que, logo após a posse, em 10 de dezembro de 2015, os servidores sindicados protocolaram requerimentos idênticos (ID 5282302, fls. 53, 124, 185), solicitando a revisão das penalidades. Ato contínuo, o réu Edivam Fonseca Guerra, na qualidade de Procurador Geral nomeado pelo Prefeito interino (Portaria ID 5282302, pág. 202), teria emitido novos pareceres (ID 5282302, fls. 55/56, 125/126, 187/188), diametralmente opostos aos relatórios originais das comissões que presidiu, recomendando a extinção e o arquivamento dos três processos disciplinares, sob o frágil argumento de "desinteresse punitivo" do gestor e decurso do prazo para decisão. O autor afirma que essa sequência de atos configuraria um conluio entre os réus e os servidores para anular as sindicâncias por motivação política. Imputou ao corréu Edivam Guerra a conduta de prevaricação, por ter, segundo a inicial, orientado os servidores a requererem a revisão e por ter emitido pareceres contrários ao interesse público e à moralidade administrativa, deixando de cumprir seu dever funcional. Já, em relação a José Carlos Ferreira, acusou-o de omissão e cumplicidade, por ter acatado os pareceres manifestamente ilegais e determinado o arquivamento dos processos (decisões ID 5282302, fls. 57, 127, 189), violando os princípios administrativos e deixando de punir infrações graves, inclusive peculato. Diante do exposto, o Município requereu a condenação dos réus nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, face ao cometimento de tipos penais de improbidade administrativa previstos no Art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa. O feito teve seu regular prosseguimento, até o presente momento, em que vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado , a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Após detida análise dos autos, verifico que a presente ação foi ajuizada no ano de 2016. No curso do presente procedimento, cumpre observar que entrou em vigor as disposições legislativas trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, a qual alterou substancialmente aspectos de ordem material e processual na Lei de Improbidade Administrativa de nº 8.429/92. Com a entrada em vigor da nova lei, muito se discutiu acerca da possível aplicação retroativa de seus dispositivos, de modo que é imprescindível a observância dos atuais entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Instado a se manifestar, o STF proferiu decisões sobre o direito intertemporal e a Lei de Improbidade administrativa, ao apreciar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, afeto ao Tema 1199 da sistemática de repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º,10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, entendo que as previsões de conteúdo de direito material e punitivos, como, por exemplo, a tipificação de atos de improbidade e suas consequências jurídicas específicas, previstas na atual redação da LIA são aplicáveis aos processos em curso, como ficou claro nesse sentido a tese nº 3 transcrita acima, quando tratou da revogação expressa das condutas culposas que caracterizavam atos de improbidade administrativa. Nessa perspectiva, em que pese à época dos fatos o referido dispositivo legal não estivesse em vigor, é de se destacar que, em se tratando de improbidade administrativa, deve ser aplicado o Princípio da Retroatividade da Lei mais benéfica, por se tratar de questão afeta ao Direito Administrativo sancionador, com fundamento no artigo 9º do Pacto de San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto nº 678/92), bem como do art. 5.º, XL, da CF/88. Desse modo, as alterações da Lei nº 14.230/2021 sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento, desde que antes do trânsito em julgado. Desta feita, de rigor a incidência do novo regramento ao presente caso com todas as suas respectivas peculiaridades e consequências. Firme nestas premissas, consigno, primeiramente, ter a Lei nº 14.230/2021 promovido significativa alteração no modelo de apuração e responsabilização por atos de improbidade administrativa ao exigir, neste caso, para fins de recebimento da petição inicial: a) a individualização da conduta do réu, mediante o apontamento dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos Artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade (Art. 17, §6º, I, da LIA), bem como b) a instrução da inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas (Art. 17, §6º, II, da LIA). Da mesma forma, destaca-se que tais alterações também alcançaram o elemento subjetivo da prática dos atos de improbidade, uma vez que atualmente é exigida a plena demonstração de que o agente público imputado tenha, de fato, agido com efetivo dolo específico de praticar algumas das hipóteses taxativamente previstas na norma, não sendo suficiente para tanto a mera voluntariedade genérica de sua atuação (Art. 1º, §2º, da LIA). Além disto, o novo diploma legal traz expressamente que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso, com fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente por ato de improbidade (Art. 1º, §3º, da LIA). Pois bem. Após minuciosa análise da peça inicial em cotejo com as novas disposições legais, observo que a petição inicial que inaugura a presente demanda padece de diversas inadequações, que a tornam incompatíveis com o atual regramento trazido pela Lei 14.230/2021 e que, com base nos fundamentos já apresentados, aplica-se retroativamente à demanda em curso ainda sem julgamento. Primeiramente, constata-se a ausência de individualização das condutas imputadas a cada um dos réus. A peça exordial limita-se a narrar genericamente os fatos, sem especificar qual a ação ou omissão praticada por cada um dos agentes que teria configurado o ato de improbidade. Não há uma descrição clara e precisa de como cada um dos réus teria concorrido para a suposta lesão aos princípios da administração pública. Em relação ao réu José Carlos Ferreira Folha, a inicial imputa-lhe, genericamente, "omissão e cumplicidade" por ter acatado os pareceres e determinado o arquivamento dos processos administrativos. Contudo, não explicita qual seria o dever funcional específico que o réu teria descumprido, nem qual o interesse pessoal ou a má-fé que o teriam motivado a praticar o ato. Da mesma forma, em relação ao réu Edivam Fonseca Guerra, a inicial imputa-lhe a prática de prevaricação, sem, contudo, demonstrar qual seria o interesse pessoal ou o sentimento que o teria levado a emitir os pareceres modificativos. A peça exordial limita-se a afirmar que o réu agiu com "interesse pessoal e má-fé", sem apresentar qualquer elemento concreto que sustente essa alegação. Ademais, a petição inicial não realiza a devida subsunção dos fatos narrados aos tipos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92. O autor limita-se a afirmar que os réus atentaram contra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sem especificar em qual ou quais incisos do referido artigo se enquadrariam as condutas imputadas. É sabido que, consoante novo regramento, o rol das condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública é taxativo, logo, necessita a sua subsunção a um dos incisos do requerido dispositivo, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de tipificação adequada dos atos de improbidade dificulta o exercício do direito de defesa dos réus, que não conseguem identificar com precisão quais as condutas que lhes são imputadas e quais os elementos que as caracterizariam como ímprobas. A isso, acrescente-se a ausência de qualquer mínima comprovação do elemento subjetivo - dolo - que deve nortear o agente quando do cometimento da prática ímproba. Por fim, cumpre ressaltar que, a qualquer momento do processo, o juiz pode reconhecer a ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa, extinguindo a ação sem resolução do mérito. No caso em tela, a análise da petição inicial revela a inexistência de elementos probatórios mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação. As alegações genéricas e imprecisas, a ausência de individualização das condutas e a falta de tipificação adequada dos atos de improbidade demonstram a fragilidade da acusação e a impossibilidade de se obter uma condenação com base nos elementos apresentados. Soma-se a isso, a ausência de menção ao dolo específico na conduta dos agentes, bem como a inadequação da inicial com as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021. Diante do exposto, e considerando a possibilidade de reconhecimento da ausência de indícios mínimos a qualquer momento do processo, entendo que a petição inicial é inepta, por não preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Acerca do reconhecimento superveniente da inépcia da inicial após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, colaciono as seguintes ementas de julgados sobre casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica. 2. Conforme os novos ditames da LIA, o dolo é imprescindível para a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, somado à comprovação do efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 3. Não demonstrado o dolo dos requeridos, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT 00013106620078110017 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/03/2022). Por tais abstrações, portanto, tem-se por evidente o prejuízo à continuidade do feito, uma vez que a inicial não descreveu suficientemente os atos de improbidade ora imputados, caracterizando real hipótese de inépcia. Destaca-se que, a partir destas compreensões, não se está a reconhecer a regularidade e licitude da eventual prática dos demandados, mas sim que, pelas narrativas apresentadas à inicial, não há adequação processual à pretensão sancionatória manifestada pela parte requerente. A par destas premissas, tem-se que a inicial é substancialmente inepta, nos termos do artigo 330, caput, inciso I, e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 17, §6°, inciso I, da Lei 8.429/92. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelo reconhecimento da inépcia, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, caput, inciso I, e §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 17, §6°, inciso I, da Lei 8.429/92. Isento de custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 17-C, §3º, da LIA). Expedientes Necessários. BOM JESUS-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Lenildo Batista De Paula e outros x Condominio Do Edificio Manhattan

ID: 316776386

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-16.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO BATISTA DE PAULA TANILO RAFAEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN

Notificação

Advogados:

DARIO ANGELO LUCAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERSON CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000006-16.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: LENILDO BATISTA DE PAULA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000006-16.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: LENILDO BATISTA DE PAULA RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f65a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE LEI 13.467/2017 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso do ora reclamante. Não bastasse isso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 25. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo. Não se trata, pois, de mera estimativa. Os valores apurados pela contadoria não podem superar aqueles indicados na petição inicial, ressalvados os acréscimos resultantes dos juros e correção monetária. DA PRESCRIÇÃO Tendo sido a reclamação ajuizada em 06.01.2025, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 06.01.2020, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR Através da petição à fl. 188, o autor requereu desistência da ação, nos termos do art. 485, do CPC. Já tendo sido apresentada a contestação, a reclamada, questionada sobre o pedido de desistência apresentado pelo autor, opôs-se ao mesmo, impossibilitando a homologação judicial do pedido. Rejeita-se. DOS EFEITOS DA SÚMULA 74, DO TST Diante do não comparecimento do autor na sessão de instrução, apesar de devidamente notificado para tanto, aplicou-se os efeitos da Súmula 74 do TST, considerando-o confesso quanto à matéria de fato. DO PERÍODO CLANDESTINO Requer o demandante o reconhecimento do período clandestino, dizendo que começou a laborar em 01.10.2019. Informa ainda que a partir de abril de 2020, passou a laborar regularmente com carga horária semanal de 44 horas, porém somente teve sua CTPS registrada em 01.12.2021. A parte demandada contesta a alegação, sustentando que o período de trabalho esporádico, como folguista, ocorreu exclusivamente entre abril e meados de junho de 2021, negando qualquer prestação de serviços desde 2019. Alega que após o período mencionado, ofereceu a formalização contratual, porém o próprio trabalhador resistiu à entrega da documentação trabalhista, manifestando receio de perder o benefício assistencial do Programa Bolsa Família que percebia. Afirma que somente após insistentes solicitações e sob ameaça de rescisão, o empregado providenciou sua Carteira de Trabalho para as devidas anotações em dezembro de 2021. A própria reclamada confirma a existência de labor anterior ao registro na CTPS, a partir de junho de 2021, dizendo que a anotação não foi efetuada por recusa do autor que recebia Bolsa Família. É inegável a existência de um período clandestino, salientando que o fato do autor recusar o registro em sua CTPS registrada não exime o empregador de sua obrigação legal. O registro na CTPS é obrigação imposta ao empregador, nos termos dos arts. 13 e 29 da CLT, imposição de caráter cogente e sem exceção. Nesta perspectiva, independem os motivos trazidos pelo empregado para não haver o registro não afastam a responsabilidade inerente à empresa. Além disso, o simples recebimento do Programa do Bolsa Família não constitui obstáculo ao reconhecimento do período clandestino, servindo, no máximo, para fins de verificação pelas autoridades competentes. Face ao exposto, declaro a existência de vínculo de emprego no período de 16.06.2021 a 07.03.2024, data em que foi desligado de forma imotivada. Procede, assim, a diferença das verbas rescisórias, levando-se em consideração o período clandestino ora reconhecido: férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, quantia equivalente ao FGTS + 40% do período, cujo valor deverá ser recolhido na conta vinculada do obreiro. O período clandestino ora reconhecido – 16.06.21 a 30.11.21 – não dá ensejo ao pagamento de férias vencidas, improcedendo, assim, os pleitos em tela. O aviso prévio já foi pago à correta proporcionalidade 36 dias – campos 69 e 95 do TRCT. A reclamada deverá proceder à devida retificação da CTPS do obreiro, relativamente à data de admissão – 01.07.21 - após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 05 dias após ser notificado para tanto, sob pena de a Secretaria da Vara efetuá-la. DAS HORAS EXTRAS Postula o demandante o pagamento de horas extras correspondente a 48 horas mensais excedentes, com o respectivo adicional legal de cinquenta por cento, referente ao período de trabalho não registrado, totalizando o montante de R$6.979,20. Postula ainda o pagamento dos reflexos das horas suplementares nas demais verbas trabalhistas, incluindo férias com acréscimo do terço constitucional, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia com a respectiva multa rescisória de quarenta por cento, perfazendo R$ 2.442,72. O autor embasa sua pretensão descrevendo uma jornada laboral nas segundas, quartas e sextas-feiras - das 07h00 às 18h00; nas terças e quintas-feiras (das 07h00 às 16h00), e aos sábados - das 07h00 às 16h00. Como a reclamada não contesta, de forma específica, a jornada mencionada na inicial, deve prevalecer a mesma. Considera-se, assim, que o autor laborava às segundas, quartas e sextas, das 07h00 às 18h00 e às terças, quintas e sábados, das 07h00 às 16h00. Defere-se, assim, o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, apenas no período clandestino ora reconhecido – de 16.06.21 a 30.11.21. Deve ser observado o acréscimo legal – 50%. Deferem-se as repercussões sobre o 13º salário, férias, RSR, FGTS + 40%, referentes ao período clandestino, apenas. Indefere-se a repercussão sobre o aviso prévio, já que as horas extras foram deferidas em relação a um período de mais de 12 meses antes do desligamento. DA MULTA DE LITIGÂNCIA MÁ-FÉ Não incorreu o autor em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, não podendo, assim, ser considerado litigante de má-fé. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Expeça-se ofício ao Ministério responsável pela gestão do Programa Bolsa família, informando o período clandestino ora reconhecido, para s medidas cabíveis. Cumpre mencionar que o fato de ter carteira assinada não impede a participação no programa, desde que a renda mensal per capita da família seja compatível com os critérios de elegibilidade do programa DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês-a-mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: ”IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 04.03.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 05.03.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife o seguinte: a) extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, relativamente os créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriores a 06.01.2020; e, no mais b) julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Condomínio do Edifício Manhattan, a pagar ao reclamante Lenildo Batista de Paula, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: 13º salário proporcional; horas extras e suas repercussões sobre o RSR e 13º salários. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3; horas extras e suas repercussões sobre o RSR, férias + 1/3 e 13º salários). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono do autor, a cargo do reclamado, no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, observando o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente (s), ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pela reclamada, no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO BATISTA DE PAULA

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Lenildo Batista De Paula e outros x Condominio Do Edificio Manhattan

ID: 316776429

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-16.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO BATISTA DE PAULA TANILO RAFAEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN

Notificação

Advogados:

DARIO ANGELO LUCAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERSON CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000006-16.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: LENILDO BATISTA DE PAULA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000006-16.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: LENILDO BATISTA DE PAULA RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f65a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE LEI 13.467/2017 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso do ora reclamante. Não bastasse isso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 25. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo. Não se trata, pois, de mera estimativa. Os valores apurados pela contadoria não podem superar aqueles indicados na petição inicial, ressalvados os acréscimos resultantes dos juros e correção monetária. DA PRESCRIÇÃO Tendo sido a reclamação ajuizada em 06.01.2025, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 06.01.2020, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR Através da petição à fl. 188, o autor requereu desistência da ação, nos termos do art. 485, do CPC. Já tendo sido apresentada a contestação, a reclamada, questionada sobre o pedido de desistência apresentado pelo autor, opôs-se ao mesmo, impossibilitando a homologação judicial do pedido. Rejeita-se. DOS EFEITOS DA SÚMULA 74, DO TST Diante do não comparecimento do autor na sessão de instrução, apesar de devidamente notificado para tanto, aplicou-se os efeitos da Súmula 74 do TST, considerando-o confesso quanto à matéria de fato. DO PERÍODO CLANDESTINO Requer o demandante o reconhecimento do período clandestino, dizendo que começou a laborar em 01.10.2019. Informa ainda que a partir de abril de 2020, passou a laborar regularmente com carga horária semanal de 44 horas, porém somente teve sua CTPS registrada em 01.12.2021. A parte demandada contesta a alegação, sustentando que o período de trabalho esporádico, como folguista, ocorreu exclusivamente entre abril e meados de junho de 2021, negando qualquer prestação de serviços desde 2019. Alega que após o período mencionado, ofereceu a formalização contratual, porém o próprio trabalhador resistiu à entrega da documentação trabalhista, manifestando receio de perder o benefício assistencial do Programa Bolsa Família que percebia. Afirma que somente após insistentes solicitações e sob ameaça de rescisão, o empregado providenciou sua Carteira de Trabalho para as devidas anotações em dezembro de 2021. A própria reclamada confirma a existência de labor anterior ao registro na CTPS, a partir de junho de 2021, dizendo que a anotação não foi efetuada por recusa do autor que recebia Bolsa Família. É inegável a existência de um período clandestino, salientando que o fato do autor recusar o registro em sua CTPS registrada não exime o empregador de sua obrigação legal. O registro na CTPS é obrigação imposta ao empregador, nos termos dos arts. 13 e 29 da CLT, imposição de caráter cogente e sem exceção. Nesta perspectiva, independem os motivos trazidos pelo empregado para não haver o registro não afastam a responsabilidade inerente à empresa. Além disso, o simples recebimento do Programa do Bolsa Família não constitui obstáculo ao reconhecimento do período clandestino, servindo, no máximo, para fins de verificação pelas autoridades competentes. Face ao exposto, declaro a existência de vínculo de emprego no período de 16.06.2021 a 07.03.2024, data em que foi desligado de forma imotivada. Procede, assim, a diferença das verbas rescisórias, levando-se em consideração o período clandestino ora reconhecido: férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, quantia equivalente ao FGTS + 40% do período, cujo valor deverá ser recolhido na conta vinculada do obreiro. O período clandestino ora reconhecido – 16.06.21 a 30.11.21 – não dá ensejo ao pagamento de férias vencidas, improcedendo, assim, os pleitos em tela. O aviso prévio já foi pago à correta proporcionalidade 36 dias – campos 69 e 95 do TRCT. A reclamada deverá proceder à devida retificação da CTPS do obreiro, relativamente à data de admissão – 01.07.21 - após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 05 dias após ser notificado para tanto, sob pena de a Secretaria da Vara efetuá-la. DAS HORAS EXTRAS Postula o demandante o pagamento de horas extras correspondente a 48 horas mensais excedentes, com o respectivo adicional legal de cinquenta por cento, referente ao período de trabalho não registrado, totalizando o montante de R$6.979,20. Postula ainda o pagamento dos reflexos das horas suplementares nas demais verbas trabalhistas, incluindo férias com acréscimo do terço constitucional, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia com a respectiva multa rescisória de quarenta por cento, perfazendo R$ 2.442,72. O autor embasa sua pretensão descrevendo uma jornada laboral nas segundas, quartas e sextas-feiras - das 07h00 às 18h00; nas terças e quintas-feiras (das 07h00 às 16h00), e aos sábados - das 07h00 às 16h00. Como a reclamada não contesta, de forma específica, a jornada mencionada na inicial, deve prevalecer a mesma. Considera-se, assim, que o autor laborava às segundas, quartas e sextas, das 07h00 às 18h00 e às terças, quintas e sábados, das 07h00 às 16h00. Defere-se, assim, o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, apenas no período clandestino ora reconhecido – de 16.06.21 a 30.11.21. Deve ser observado o acréscimo legal – 50%. Deferem-se as repercussões sobre o 13º salário, férias, RSR, FGTS + 40%, referentes ao período clandestino, apenas. Indefere-se a repercussão sobre o aviso prévio, já que as horas extras foram deferidas em relação a um período de mais de 12 meses antes do desligamento. DA MULTA DE LITIGÂNCIA MÁ-FÉ Não incorreu o autor em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, não podendo, assim, ser considerado litigante de má-fé. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Expeça-se ofício ao Ministério responsável pela gestão do Programa Bolsa família, informando o período clandestino ora reconhecido, para s medidas cabíveis. Cumpre mencionar que o fato de ter carteira assinada não impede a participação no programa, desde que a renda mensal per capita da família seja compatível com os critérios de elegibilidade do programa DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês-a-mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: ”IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 04.03.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 05.03.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife o seguinte: a) extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, relativamente os créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriores a 06.01.2020; e, no mais b) julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Condomínio do Edifício Manhattan, a pagar ao reclamante Lenildo Batista de Paula, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: 13º salário proporcional; horas extras e suas repercussões sobre o RSR e 13º salários. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3; horas extras e suas repercussões sobre o RSR, férias + 1/3 e 13º salários). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono do autor, a cargo do reclamado, no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, observando o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente (s), ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pela reclamada, no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN

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Luely Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319254450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002580-08.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUELY FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002580-08.2024.8.16.0174 Processo: 0002580-08.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$18.570,00 Polo Ativo(s): Luely Ferreira Polo Passivo(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço breve menção ao objeto do litígio. Luely Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais, em face de Nu Financeira S.A. – Instituição de Pagamento. Alegou, em síntese, ter sido vítima de golpe conhecido como “falsa central telefônica”, ocasião em que realizou transferência via PIX no valor de R$ 4.285,00, em parcela única, no dia 21/03/2024. A liminar foi deferida na sequência 13.1, determinando à requerida a suspensão dos efeitos e das cobranças relacionadas ao valor transferido. Posteriormente, também foi deferida liminar para suspender eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (seq. 36.1). Diante de alegações reiteradas de descumprimento das ordens judiciais, a multa anteriormente fixada foi majorada para R$ 10.000,00 (seq. 64.1), sendo ainda imposta nova penalidade à requerida, consistente em multa de 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 3.714,00 (seq. 119.1). Em contestação, a requerida confirmou ter sido notificada sobre o golpe, mas sustentou que a autora forneceu voluntariamente seus dados e efetuou as transferências, utilizando seu próprio aparelho, senha pessoal e reconhecimento facial. Alegou, assim, inexistência de falha nos mecanismos de segurança da instituição, imputando a responsabilidade exclusiva à autora e aos terceiros envolvidos na fraude, e defendendo sua ilegitimidade quanto aos danos alegados (seq. 77.1). É a síntese do essencial. Passo à análise do mérito, uma vez que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide não constitui faculdade do Estado-Juiz, mas imposição legal de natureza cogente, pública e inderrogável, não configurando, por si só, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da inexigibilidade dos valores e repetição do indébito A relação entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ). No caso dos autos, aplica-se especificamente o entendimento consolidado na referida súmula, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Embora a requerida, NU PAGAMENTOS S.A., não se enquadre como banco tradicional, equipara-se a uma instituição financeira na medida em que presta serviços como movimentação de recursos e concessão de crédito. Assim, por atuar como instituição de pagamento, sua relação com a parte autora configura-se como relação de consumo, submetida às disposições do CDC. Consequentemente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, inclusive nos casos de fraude. Nos autos, restou comprovado que a autora foi induzida a realizar transferência via PIX mediante contato telefônico de terceiro que se passou por representante da requerida, conferindo aparência de legitimidade à abordagem. A documentação apresentada revela que a instituição financeira não adotou medidas eficazes para conter os prejuízos sofridos, evidenciando falha na prestação do serviço. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, circunstância que poderia, em tese, caracterizar fortuito externo, é entendimento consolidado que, no contexto das operações bancárias digitais, fraudes por engenharia social não podem ser tidas como eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Pelo contrário, trata-se de risco inerente ao modelo de negócios adotado, o qual impõe às instituições financeiras o dever de estruturar e manter sistemas eficazes de verificação, prevenção, monitoramento e resposta a essas ocorrências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas a falhas na segurança dos serviços prestados, por configurarem fortuito interno decorrente do risco da atividade (REsp 1.197.929/PR; Súmula 479 do STJ). No caso concreto, ao oferecer serviços exclusivamente digitais, a requerida assumiu os riscos próprios desse formato de operação, inclusive aqueles oriundos de golpes que exploram a confiança do consumidor. A ausência de providências adequadas após a imediata comunicação da fraude, bem como a falta de demonstração de esforços efetivos para reaver os valores subtraídos, evidencia falha na prestação do serviço e reforça o caráter interno do evento danoso. A Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, ao instituir o PIX, atribuiu às instituições financeiras o dever de se responsabilizarem por fraudes decorrentes de falhas em seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V). Com o objetivo de aprimorar a segurança do sistema, a Resolução nº 103/2021 do Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED). A simples alegação de que os valores transferidos não estavam mais disponíveis na conta de destino não exime a requerida de responsabilidade, especialmente porque não comprovou a adoção de medidas mínimas voltadas à mitigação do prejuízo. Tal omissão revela inércia incompatível com o dever de diligência e segurança imposto às instituições financeiras, ainda mais no âmbito de uma relação de consumo. Importa destacar que, embora não tenha sido comprovado o alegado vazamento de dados, e ainda que a requerida tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), deixou de acolher a contestação apresentada pela autora quanto à transação impugnada, a despeito de esta destoar de forma evidente do padrão habitual de movimentação da consumidora. Desse modo, o êxito da fraude também decorreu da extrema fragilidade do sistema de segurança da requerida, que não foi capaz de detectar a operação atípica e entrar em contato com a cliente para confirmar sua autenticidade, ainda que se tratasse de movimentação de valor elevado. Restando evidenciada a ausência de atuação eficaz e tempestiva da instituição financeira frente à fraude, impõe-se o reconhecimento de que o dano decorreu de fortuito interno, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o prejuízo suportado. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA . DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.3.2 . A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada:Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020" (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual é de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança decorrente da transação via PIX realizada de forma fraudulenta, por meio de cartão de crédito, bem como de seus consectários legais. Pelos mesmos fundamentos — ocorrência de fraude e falha na prestação dos serviços pela instituição requerida —, é devida a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Não obstante comprovada a falha na prestação dos serviços, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a má-fé da requerida, circunstância que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque não se verifica conduta dolosa ou desleal, mas sim erro operacional ou omissão culposa, o que autoriza apenas a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Dos danos morais No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A indenização — ou, mais precisamente, a compensação — por dano moral encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio. Ainda assim, o conceito de dano moral permanece objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De forma sintética, coexistem ao menos três principais correntes doutrinárias quanto à sua configuração: (i) a que o define como dor psíquica; (ii) a que o vincula à violação de direitos da personalidade; e (iii) a que o relaciona à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A concepção mais adequada é aquela que harmoniza as duas primeiras, reconhecendo que o dano moral decorre essencialmente da ofensa a direitos da personalidade — dentre os quais se inclui, expressamente, o direito à integridade psíquica. Esse direito abrange o sofrimento emocional, a angústia, a aflição e demais estados anímicos negativos que comprometam o equilíbrio psicológico do indivíduo, independentemente de manifestação física ou repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o conjunto probatório revela, com clareza, a violação da esfera extrapatrimonial da autora. Após ser induzida em erro por golpistas que se passaram por representantes da instituição financeira, efetuou, em ambiente de confiança simulada, a transferência de valor expressivo, sob o falso pretexto de proteção de sua conta bancária. Ao perceber o golpe, buscou socorro junto à requerida, que, limitou-se a negar a restituição, sem comprovar a adoção de medidas efetivas para conter ou reverter a fraude, além do mero acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central. O longo tempo de espera, o desgaste emocional, a frustração diante da omissão institucional, a privação material e o sentimento de impotência diante da inércia da requerida extrapolam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano. Trata-se de situação que atinge de forma direta a dignidade do consumidor, especialmente quanto à sua integridade psíquica, gerando sentimentos legítimos de revolta, angústia e indignação. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR 100% ACIMA DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ)2. “RESPONSABILIDADE DEBITÁVEL À PARTE RÉ, DADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC, AINDA QUE A FRAUDE TENHA SIDO ENGENDRADA POR TERCEIRO, NÃO PELO BANCO. DANO DE CONSUMO. SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS QUE SE MOSTRARA VIOLÁVEL. CONDENAÇÃO DESTES A COMPENSAR A PARTE ATIVA PELOS DANOS MATERIAIS E POR OFENSAS MORAIS. CABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADO A ABORRECIMENTOS GERADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE TEM DECIDIDO NESTA CÂMARA, A CASOS ANÁLOGOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000039-32.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011270-90.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024) A jurisprudência pátria reconhece que, em situações como a dos autos, o dano moral é presumido – ou seja, in re ipsa –, decorrente da própria violação a direitos da personalidade, prescindindo de comprovação do prejuízo subjetivo. Destaco, nesse ponto, que, embora alegada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tal circunstância não restou comprovada nos autos (42.1), havendo apenas registros de ameaças de inclusão. Por essa razão, deixo de considerar o referido elemento para fins de quantificação do dano moral. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da lesão sofrida, as circunstâncias específicas do caso e a gravidade da conduta da instituição financeira, sem perder de vista a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros e as peculiaridades da demanda, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que reputo justa, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora, bem como para desestimular a repetição de condutas omissas por parte da requerida. Das multas impostas à requerida por descumprimento de ordem judicial Conforme já destacado no relatório, a requerida descumpriu as liminares deferidas à autora, que determinavam expressamente a abstenção de qualquer cobrança relativa aos valores controvertidos nos autos. Apesar das ordens judiciais, a requerida persistiu na cobrança dos débitos acrescidos de juros e multa e, além disso, enviou mensagem de texto à autora com a ameaça de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (o que se concretizou posteriormente – seq. 34.2), em razão dos mesmos valores discutidos na demanda. Tais condutas ensejaram a imposição de multas por descumprimento de ordem judicial (64.1 e 119.1), que ora mantenho. Dos pagamentos judiciais das faturas vencidas no curso da ação Considerando a autorização judicial para o depósito das faturas vincendas do cartão de crédito (seq. 64.1), bem como o fato de que a autora efetuou os respectivos depósitos judiciais referentes ao período de maio de 2024 a março de 2025, não subsiste fundamento para a cobrança do montante de R$ 10.777,05, relativo a juros, IOF, multa e demais encargos (140.3). Tais valores seriam devidos apenas em caso de inadimplemento, o que não ocorreu, uma vez que as obrigações foram regularmente cumpridas por meio de depósito judicial. Diante disso, declaro a inexigibilidade do valor de R$ 10.777,05, bem como de eventuais acréscimos posteriores, porquanto indevida a cobrança de encargos legais sobre faturas quitadas judicialmente, em conformidade com a decisão anteriormente proferida nos autos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Luely Ferreira em face de Nu Pagamentos S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 4.285,00, bem como de seus encargos; 2. CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 4.285,00, corrigido pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso, com incidência de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde a presente decisão, com incidência de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do enunciado 1, alínea "a", da Turma Recursal; 4. RATIFICAR as multas impostas à requerida por descumprimento de ordens judiciais, CONDENANDO-A ao pagamento do montante de R$ 13.714,00, conforme já fixado (seq. 64.1 e 119.1); 5. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 10.777,05, bem como de eventuais acréscimos posteriores, por se tratar de encargos incidentes sobre faturas pagas judicialmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Demais diligências A requerida afirmou nos autos ter efetuado o pagamento da multa imposta, correspondente à primeira penalidade fixada (seq. 76.1). Diante disso, vincule-se o respectivo valor aos presentes autos, para fins de posterior levantamento pela parte autora. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 3.714,00, no prazo legal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito

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Processo nº 0000006-02.2017.8.10.0052

ID: 322914483

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-02.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ IVONE LOPES

Sentença (expediente)

PROC. 0000006-02.2017.8.10.0052 ACUSADO: JOSÉ IVONE LOPES INCIDÊNCIA PENAL: JOSÉ IVONE LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Promotor de Justiça desta Co… PROC. 0000006-02.2017.8.10.0052 ACUSADO: JOSÉ IVONE LOPES INCIDÊNCIA PENAL: JOSÉ IVONE LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Promotor de Justiça desta Comarca, ofereceu Denúncia em face de JOSÉ IVONE LOPES , com qualificação nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista nos artigos arts. 155, c/c 180 c/c 307, c/c art. 69 todos do CPB. Narra a denúncia que o acusado se dirigiu até o comercial Edivaldo e subtraiu para si 02 (duas) caixas de cigarro da marca “Free Box” equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), em prejuízo da vítima Fábio Douglas Privado da Silva. Narra a denúncia que durante a averiguação policial o acusado atribuiu-se falsa identidade, bem como pilotava uma motocicleta furtado de propriedade de Agenilson Ribeiro. Decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva no ID 62900217, PÁG 58 A 60, datada de 10/01/2017. Denúncia no ID 62900217, PÁG 04 a 05. Recebimento da denúncia no ID 62900217, PÁG 75, em 20/02/2017. Resposta à acusação no ID 62900217, PÁG 86 a 87. Audiência de instrução e julgamento no ID 62900217, PÁG 117 e 118, em 05/04/2017. Na oportunidade, foram inquiridas testemunhas. A defesa pugnou pela liberdade provisória do acusado com medidas cautelares do art. 319 do CPP, que foi deferido pelo MM. Juiz. Por fim, remarcou-se outra audiência para que a testemunha faltante fosse ouvida. Audiência de continuação em 11/07/2017, oportunidade na qual foi ouvida testemunha arrolada, bem como realizado o interrogatório do réu. Alegações finais ministeriais no ID 62900836, PÁG 24 a 27 na qual o Ministério Público requer a procedência da denúncia com a condenação de JOSÉ IVONE LOPES pelos crimes tipificados nos arts. 155, c/c 180 c/c 307, c/c art. 69, todos do Código Penal. Alegações finais da defesa no ID 80526175, na qual pugna pela extinção da punibilidade quanto ao crime de falsa identidade, a ausência de materialidade delitiva quanto ao crime de receptação, e a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente atipicidade material, quanto crime de roubo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao réu JOSÉ IVONE LOPES foi atribuída a prática dos crimes previsto no artigo arts. 155, c/c 180 c/c 307, c/c art. 69 todos do Código Penal, in verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido qualquer das condutas elencadas nas normas penais incriminadoras. Assim, passo a verificar estes aspectos. Quanto ao crime de receptação, disposto no art. 180 do Código Penal, a premissa fundamental para a comprovação do delito de receptação é a imprescindibilidade do crime antecedente. Assim quanto ao crime antecedente, é preciso firmar as seguintes ponderações: I – não se exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a verificação da receptação; há casos em que, ainda que arquivado o inquérito ou não recebida a denúncia, por exemplo, ocorre a receptação. (Paulo Queiroz, Curso de Direito Penal, Parte Especial, 2ª edição, fls.180). No caso sob exame, em que pese ser o acusado processado pela prática do delito de receptação, não há nos autos nenhuma prova a indicar que houve furto ou roubo da motocicleta apreendida, inexistindo inclusive detalhamento da data ou local do possível delito. Consta apenas no caderno processual (ID 62900217, pg. 21) um Despacho da autoridade policial, que declara ter havido um contato com a Delegacia de Mirinzal e que esta, por sua vez, teria informado a suposta origem ilícita do bem, inexistindo nos autos a necessária comprovação de que o bem era de fato oriundo de infração penal anterior. A informação policial aludida detalha tão somente que o proprietário da motocicleta de nome Agenilson Ribeiro teria afirmado que sua moto havia sido roubada, inexistindo o cruzamento de informações de registro e chassi do veículo a comprovar se a motocicleta apreendida era de fato a mesma que foi encontrada em poder do acusado. Sendo assim, ausente a materialidade quanto ao crime de receptação. Quanto ao crime de falsa identidade, analisando o feito, verifica-se que resta prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal em relação ao crime ora em apuração. É que a pena máxima prevista em abstrato para a crime do art. 307 do Código Penal é de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Com efeito, a prescrição para este crime é regulada pelo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Diploma Penal Pátrio: “Artigo 109 – “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Omissis) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Nesse sentido, desde a data do recebimento da denúncia ocorrida em 20/02/2017, conforme decisão localizada no ID 62900217, pg. 75, e a presente data 03/10/2023, já transcorreu prazo superior a 6 anos; 7 meses; 1 semana; 5 dias, sem o implemento de novo marco interruptivo da prescrição, impondo-se seja reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pelo crime imputado. Quanto ao crime de furto, a materialidade e autoria se encontra comprovada pelo próprio interrogatório do réu, que confessa a prática do crime de furto. O valor da res furtiva, composta 02 (duas) caixas de cigarro, equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, de ínfimo valor. Ressaltese, ainda, que os objetos subtraídos foram totalmente recuperados pela vítima. O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal No caput está previsto o furto simples. O § 2º traz uma causa de diminuição de pena, chamada pela doutrina de “furto privilegiado”. O § 4º, por sua vez, elenca hipóteses de “furto qualificado”. No § 2º, o CP prevê a figura do “furto privilegiado”, “furto de pequeno valor” ou “furto mínimo”: ART. 155, § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, esse dispositivo prevê uma causa de redução de pena (critério de fixação da pena), e não uma hipótese de exclusão da tipicidade. A jurisprudência afirma que “pequeno valor”, para os fins do § 2º do art. 155, ocorre quando a coisa subtraída não ultrapassa a importância de um salário mínimo. Quando presentes os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado (aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato), trata-se de direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador a sua concessão, ainda que o dispositivo legal empregue o verbo "poder", sendo indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima. Nesse sentido: Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". STJ, HC 583.023/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020. Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada. STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019. O pequeno valor da “res furtiva” não possui o condão de eximir de responsabilidade o agente pelo delito praticado. Com efeito, o reduzido valor patrimonial do dano, não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância, mormente porque o Estado acabaria desprotegendo a coletividade com a estimulação à prática reiterada de pequenos delitos. Não se pode confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, sob pena de fazê-lo “contra legem”, em face da previsão do furto privilegiado. Nessa esteira, embora o princípio da insignificância ganhe cada dia mais adeptos, ele não foi recepcionado por nossa legislação. De fato, não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o julgador a absolver alguém pela simples circunstância de que o crime praticado ocasionou insignificante lesão a bem jurídico, sem maior relevância social. A subtração de bem, ainda que de pequeno valor, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão det ais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Inviável, portanto, a absolvição porquanto a prova é francamente hostil ao acusado. Demonstradas, assim, a autoria e a materialidade. Diante do exposto, a medida que se impõe quanto ao crime previsto no art. 180 do CPB é a absolvição por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. Quanto ao crime previsto no art. 307 do CPB, a extinção da punibilidade pela prescrição. Quanto ao crime previsto no art. 155 do CPB, a procedência parcial da denúncia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: ABSOLVO o acusado JOSÉ IVONE LOPES, qualificada nos autos, da prática do crime previsto no artigo artigo 180, "caput", do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal Quanto ao crime tipificado no art. 307 do CPB, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ IVONE LOPES, com qualificação no feito, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no inciso IV, primeira figura, do artigo107 do Código Penal. Quanto ao crime tipificado no art. 155 do CPB, CONDENAR o réu JOSÉ IVONE LOPES como incurso nas penas do art. 155, caput, c/c art. 155, §2°, todos do CPB. Passo à individualização da pena do réu JOSÉ IVONE LOPES 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes que só podem ser valorados negativamente quando o agente possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção penal) e que não implique reincidência. No caso, o condenado não registra antecedentes criminais. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, não há notícias sobre a conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade condiz ao caráter ou à índole do condenado. Não há elementos suficientes para caracterizá-la, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos são normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As conseqüências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. No caso, não houve vítima. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, e sopesando o número de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (UM) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Legais Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65,III, d, do CP, diante da confissão espontânea do acusado, qual seja confissão espontânea do acusado, mas tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pena qual mantenho a pena anterior em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE, PENA: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA 3ª Fase: Causas de Diminuição e de Aumento Por fim, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE, PENA DEFINITIVA: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA Valor do dia-multa O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Regime inicial A PENA ESTABELECIDA DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, em casa de albergado. Substituição da Pena Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte, c/c art. 46 e 47 incisos IV, substituto a pena privativa de liberdade aplica por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e esta na proibição de frequentar lugares onde se consomem bebidas alcoólicas e derivados, além de comparecer semanalmente a este juízo informando suas atividades. Do direito de recorrer em liberdade Com fundamento no artigo 387 §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estando presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, pois não possui condições financeiras para arcar com elas sem detrimento de seu sustento próprio. Da Fiança Em caso de algum pagamento, decreto a perda da fiança recolhida nos autos (caso tenha havido tal recolhimento). Os valores dados como Fiança servirão ao pagamento das custas e da multa aplicada (art. 336 do CPP), devendo a destinação da multa se dar da seguinte forma: 50 % para o FERJ e 50 % para o FUNPEN Da Pena de multa De acordo com a nova redação do art. 3º, inc. XXVI, da lei Complementar Estadual nº. 48, de 15/12/2000 in verbis: “Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ: (...) XXVI – 50% (cinqüenta por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual” Sendo assim o valor correspondente à multa deverá ser recolhido da seguinte forma; a) 50% de seu valor destinado ao FERJ, através de Boleto Bancário, disponível na contadoria ou secretaria judicial; b) 50% de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário em favor do FUNPEN (Fundo Penitenciário Estadual). Banco Bradesco: agência 1165-7. Conta Corrente 19.716-5. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA DO SENTENCIADO JOSÉ IVONE LOPES, salvo se por outro motivo estiver preso. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão para a devida inclusão em seus bancos de dados; b) Proceda-se à movimentação do conteúdo da condenação no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, para a suspensão dos direitos políticos pelo tempo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; c) Arquivem-se estes autos, instaurando-se o respectivo processo autônomo de Execução Penal no SEEU/CNJ, com a expedição de Guia Definitiva, juntando, naquele, as peças exigidas pela Resolução nº 113/CNJ. d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Órgão Ministerial, nos termos do art. 390, do Código de Processo Penal; a defesa, com remessa dos autos; ao Advogado constituído, via DJe; bem como o sentenciados, nos moldes do art. 392, II, do Diploma Processual Penal. Sem Custas processuais. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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