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"0000002-09.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 398 de 465

Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828708

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828760

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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RAFAELA CAMARGO

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

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Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros

ID: 261829527

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI L.O PRESOTTO CONSTRUCOES MARCELO BORGES DE PAULA V.A.S CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16608b8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 16/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V.A.S CONSTRUTORA LTDA - CONSTRUTORA JA LTDA - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - MARCELO BORGES DE PAULA - DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI - L.O PRESOTTO CONSTRUCOES

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Processo nº 0000002-16.1989.8.10.0029

ID: 260204687

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-16.1989.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BUCHI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARTINI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: vara2_cax@tjma.jus.br, Telefone (99) 2055-1378 PJe nº 0000002-16.1989.8.10.0029 AUTOS DE: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: EDNEA BUCHI BATISTA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARTINI NETO - PR11294, THIAGO BUCHI BATISTA - PR59930 DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 133282754. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma. Alegam os embargantes que a decisão é omissa quanto à análise dos fundamentos relativos à condenação do exequente em custas e honorários, especialmente diante da inércia que motivou a prescrição intercorrente. Sustentam que a atuação da defesa foi determinante para o reconhecimento da prescrição e que, por isso, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao exequente. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 135984093), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito. A alegação trazida pela parte não se sustenta, pois reveste-se de nova apreciação de pontos enfrentados. A rediscussão de matérias afetas ao mérito e sobre provas não é cabível pela via de embargos de declaração. conforme se observa, a sentença expressamente decidiu sobre a imputação de custas e honorários, tendo adotado uma fundamentação compatível com a norma vigente e com a jurisprudência do STJ. A conclusão está devidamente contextualizada e fundamentada ao longo do decisum, com referência ao novo regime jurídico da prescrição intercorrente e à impossibilidade de fixação de verba sucumbencial. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Ainda, na mesma esteira, aponto para recente precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: D I R E I T O C I V I L E P R O C E S S O C I V I L . A G R A V O D E INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo eles oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A embargante utiliza o rótulo de “omissão” intencionando a rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão recorrido; III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TJMA (Emb Decl no Ag. Int. no Ag. de Instrumento 0801254-53.2022.8.10.0000, Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível, Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos, julgado em 5 de dezembro de 2023). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Djavan Nonato Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257924898

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002323-53.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJAVAN NONATO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002323-53.2024.5.13.0000 : DJAVAN NONATO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002323-53.2024.5.13.0000 : DJAVAN NONATO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por DJAVAN NONATO DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (11/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 4.809,89. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 96,19." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJAVAN NONATO DA SILVA

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Djavan Nonato Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257924906

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002323-53.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJAVAN NONATO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002323-53.2024.5.13.0000 : DJAVAN NONATO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002323-53.2024.5.13.0000 : DJAVAN NONATO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por DJAVAN NONATO DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (11/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 4.809,89. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 96,19." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Djavan Nonato Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257924915

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002323-53.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJAVAN NONATO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002323-53.2024.5.13.0000 : DJAVAN NONATO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002323-53.2024.5.13.0000 : DJAVAN NONATO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por DJAVAN NONATO DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (11/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 4.809,89. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 96,19." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Joao Igor Rodrigues Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257924952

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002515-83.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002515-83.2024.5.13.0000 : JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002515-83.2024.5.13.0000 : JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por JOÃO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio (3 dias); saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (4/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 6.250,93. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 125,01." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

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Joao Igor Rodrigues Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257924963

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002515-83.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002515-83.2024.5.13.0000 : JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002515-83.2024.5.13.0000 : JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por JOÃO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio (3 dias); saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (4/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 6.250,93. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 125,01." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Joao Igor Rodrigues Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257924976

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002515-83.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002515-83.2024.5.13.0000 : JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002515-83.2024.5.13.0000 : JOAO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por JOÃO IGOR RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio (3 dias); saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (4/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 6.250,93. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 125,01." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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