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Processo nº 0000006-85.2023.8.08.0039

ID: 338150627

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-85.2023.8.08.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000006-85.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, alegando que, no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h29min, na Av. 13 de Maio, Centro, no município de Pancas/ES, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, 05 (cinco) buchas de maconha, 02 (dois) papelotes de cocaína e 06 (seis) pedras de crack, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi fundamentada no inquérito policial que apurou o fato, destacando a prisão em flagrante do acusado. Certidão de antecedentes criminais às fls. 52-vº. Termo de audiência de custódia às fls. 57-vº/58, em que foi homologado o flagrante e concedida liberdade provisória ao acusado. Laudo de exame químico encartado às fls. 71/72. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2023, conforme decisão de fls. 74. Regularmente citado (id 49300634), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (id 39779640). Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (id 61844013). Durante a audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas e ao final interrogado o acusado, observando os pedidos de dispensa e desistências, em cumprimento aos princípios do contraditório e ampla defesa (id 68183697). Em alegações finais, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitiva (id 68994444). Por sua vez, a defesa pugnou pela desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso pessoal) ou, alternativamente, pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id 69609646). É o breve, porém necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação penal que imputa a LUCAS DOMINGOS DA SILVA a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 06 de janeiro de 2023, o denunciado foi surpreendido por agentes policiais na posse de maconha, cocaína e crack, além de petrechos para o embalo, substâncias que destinava à comercialização. Dispõe o dispositivo legal imputado na denúncia: Art. 33 da Lei 11.343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas é classificado pela doutrina como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o que significa que a prática de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares descritos é suficiente para sua consumação. Trata-se, ademais, de delito de perigo abstrato, que visa proteger o bem jurídico da saúde pública, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo ou a prova flagrancial do ato de venda. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelo Auto de Apreensão (fls. 21), pelo Boletim de Ocorrência nº 49888287 (fls. 0912), pelo Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente (fls. 23) e, de forma definitiva, pelo Laudo de Exame Químico (fls. 71/72), o qual atestou que as substâncias apreendidas são, de fato, Cannabis sativa L. (maconha), cocaína e crack, todas de uso proscrito no Brasil. A autoria, de igual modo, restou sobejamente demonstrada pelo robusto acervo probatório produzido, notadamente pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, SD/PM JULIANO QUEIROZ GUERRA e SD/PM SANDRO NOGUEIRA DE SOUZA, foram firmes, coesos e harmônicos entre si e com os elementos informativos do inquérito. Em juízo, os agentes confirmaram que a ação foi motivada por uma denúncia anônima recebida via 190, que continha uma descrição pormenorizada do réu — "homem de cabelo 'amarelo', vestido com roupa de time e uma espécie de pochete branca" — e noticiava a prática de tráfico nas imediações da rodoviária municipal. Ao chegarem ao local, os militares avistaram um indivíduo com as mesmas características que, ao perceber a presença da viatura, "ficou inquieto e arremessou algo sobre um trailer". Tal conduta evasiva e suspeita legitimou a abordagem. Na pochete dispensada pelo réu e prontamente recolhida pelos agentes, foram encontradas 05 buchas de maconha, 02 papelotes de cocaína e 06 pedras de crack. A tese defensiva de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), embora seja um direito do réu, que confessou a posse alegando ser para consumo próprio, mostra-se frágil e divorciada da realidade probatória. Os critérios objetivos previstos no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, quando aplicados ao caso concreto, repelem tal conclusão. A variedade e a natureza das substâncias apreendidas — três tipos distintos de entorpecentes, incluindo o crack, de alto poder destrutivo e viciante — e as circunstâncias da apreensão — denúncia específica de tráfico em local conhecido como ponto de venda de drogas — são elementos que, em conjunto, indicam de forma contundente a finalidade de mercancia, e não de mero consumo. A versão do acusado, portanto, revela-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal mais gravosa. Da mesma forma, não prospera a alegação de insuficiência de provas para a condenação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de conferir especial valor aos depoimentos de agentes policiais, quando prestados de forma coerente e sem indícios de parcialidade, como ocorreu na hipótese. Inexistem nos autos quaisquer elementos que maculem a credibilidade dos testemunhos, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. [...]" (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Destarte, a conduta do réu de "trazer consigo" e "guardar" as substâncias entorpecentes, nas circunstâncias em que foi preso, subsume-se perfeitamente aos verbos nucleares do tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O conjunto fático-probatório é, portanto, seguro e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, impondo-se o decreto condenatório. 2.1. Da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº. 11.343/06: Para concessão do presente benefício, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: ser réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso em análise, verifico que o acusado faz jus a presente causa de diminuição de pena no percentual de 2/3 (dois terços). 2.3. Da causa de diminuição do artigo 41 da Lei nº. 11.343/06: Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que os acusados em nenhum momento colaboraram na identificação dos fornecedores da droga. 3. Dos bens apreendidos: Quando da prisão do acusado, foi apreendida droga, a qual determino que seja encaminhada para a destruição. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção do crime cometido. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo; os antecedentes são imaculados; a conduta social e a personalidade não foram suficientemente elucidadas nos autos; e os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são próprios do tipo penal. Contudo, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a natureza e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), indicando maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social. Assim, valoro negativamente uma circunstância judicial e fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. No que concerne à confissão do acusado, deixo de considerá-la, tendo em vista o disposto na Súmula 630 do STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio). Não havendo agravantes, mantenho a pena, nesta fase, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de aumento. No entanto, presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplico a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), tornando a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, e ainda os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (500 a 1.500 dias-multa), fixo a PENA DE MULTA em 500 (quinhentos) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. O réu esteve preso provisoriamente por 3 (três) dias. Realizada a detração penal, verifico que o tempo de custódia não altera o regime inicial fixado. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: I) Limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar entre as 19:00 horas e 06:00 horas, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; II – prestação pecuniária de dois salários-mínimos, que poderá ser dividida em 10 (dez) vezes. O réu não faz jus à suspensão condicional da pena (sursis), por força do art. 77, III, do Código Penal. Condeno LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP, todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, ante a hipossuficiência do condenado. Deixo de condenar LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento dos danos previstos no art. 387 do CPP, por ausência de pedido expresso nos autos. 5. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: a) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Remeta-se cópia da sentença a FUNAD, caso tenha ocorrido o perdimento de bem em favor da União; d) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; e) Em atendimento ao artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova; f) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva. Publique-se, Registre-se. Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-85.2023.8.08.0039

ID: 338144133

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-85.2023.8.08.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000006-85.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, alegando que, no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h29min, na Av. 13 de Maio, Centro, no município de Pancas/ES, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, 05 (cinco) buchas de maconha, 02 (dois) papelotes de cocaína e 06 (seis) pedras de crack, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi fundamentada no inquérito policial que apurou o fato, destacando a prisão em flagrante do acusado. Certidão de antecedentes criminais às fls. 52-vº. Termo de audiência de custódia às fls. 57-vº/58, em que foi homologado o flagrante e concedida liberdade provisória ao acusado. Laudo de exame químico encartado às fls. 71/72. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2023, conforme decisão de fls. 74. Regularmente citado (id 49300634), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (id 39779640). Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (id 61844013). Durante a audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas e ao final interrogado o acusado, observando os pedidos de dispensa e desistências, em cumprimento aos princípios do contraditório e ampla defesa (id 68183697). Em alegações finais, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitiva (id 68994444). Por sua vez, a defesa pugnou pela desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso pessoal) ou, alternativamente, pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id 69609646). É o breve, porém necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação penal que imputa a LUCAS DOMINGOS DA SILVA a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 06 de janeiro de 2023, o denunciado foi surpreendido por agentes policiais na posse de maconha, cocaína e crack, além de petrechos para o embalo, substâncias que destinava à comercialização. Dispõe o dispositivo legal imputado na denúncia: Art. 33 da Lei 11.343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas é classificado pela doutrina como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o que significa que a prática de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares descritos é suficiente para sua consumação. Trata-se, ademais, de delito de perigo abstrato, que visa proteger o bem jurídico da saúde pública, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo ou a prova flagrancial do ato de venda. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelo Auto de Apreensão (fls. 21), pelo Boletim de Ocorrência nº 49888287 (fls. 0912), pelo Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente (fls. 23) e, de forma definitiva, pelo Laudo de Exame Químico (fls. 71/72), o qual atestou que as substâncias apreendidas são, de fato, Cannabis sativa L. (maconha), cocaína e crack, todas de uso proscrito no Brasil. A autoria, de igual modo, restou sobejamente demonstrada pelo robusto acervo probatório produzido, notadamente pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, SD/PM JULIANO QUEIROZ GUERRA e SD/PM SANDRO NOGUEIRA DE SOUZA, foram firmes, coesos e harmônicos entre si e com os elementos informativos do inquérito. Em juízo, os agentes confirmaram que a ação foi motivada por uma denúncia anônima recebida via 190, que continha uma descrição pormenorizada do réu — "homem de cabelo 'amarelo', vestido com roupa de time e uma espécie de pochete branca" — e noticiava a prática de tráfico nas imediações da rodoviária municipal. Ao chegarem ao local, os militares avistaram um indivíduo com as mesmas características que, ao perceber a presença da viatura, "ficou inquieto e arremessou algo sobre um trailer". Tal conduta evasiva e suspeita legitimou a abordagem. Na pochete dispensada pelo réu e prontamente recolhida pelos agentes, foram encontradas 05 buchas de maconha, 02 papelotes de cocaína e 06 pedras de crack. A tese defensiva de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), embora seja um direito do réu, que confessou a posse alegando ser para consumo próprio, mostra-se frágil e divorciada da realidade probatória. Os critérios objetivos previstos no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, quando aplicados ao caso concreto, repelem tal conclusão. A variedade e a natureza das substâncias apreendidas — três tipos distintos de entorpecentes, incluindo o crack, de alto poder destrutivo e viciante — e as circunstâncias da apreensão — denúncia específica de tráfico em local conhecido como ponto de venda de drogas — são elementos que, em conjunto, indicam de forma contundente a finalidade de mercancia, e não de mero consumo. A versão do acusado, portanto, revela-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal mais gravosa. Da mesma forma, não prospera a alegação de insuficiência de provas para a condenação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de conferir especial valor aos depoimentos de agentes policiais, quando prestados de forma coerente e sem indícios de parcialidade, como ocorreu na hipótese. Inexistem nos autos quaisquer elementos que maculem a credibilidade dos testemunhos, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. [...]" (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Destarte, a conduta do réu de "trazer consigo" e "guardar" as substâncias entorpecentes, nas circunstâncias em que foi preso, subsume-se perfeitamente aos verbos nucleares do tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O conjunto fático-probatório é, portanto, seguro e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, impondo-se o decreto condenatório. 2.1. Da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº. 11.343/06: Para concessão do presente benefício, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: ser réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso em análise, verifico que o acusado faz jus a presente causa de diminuição de pena no percentual de 2/3 (dois terços). 2.3. Da causa de diminuição do artigo 41 da Lei nº. 11.343/06: Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que os acusados em nenhum momento colaboraram na identificação dos fornecedores da droga. 3. Dos bens apreendidos: Quando da prisão do acusado, foi apreendida droga, a qual determino que seja encaminhada para a destruição. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção do crime cometido. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo; os antecedentes são imaculados; a conduta social e a personalidade não foram suficientemente elucidadas nos autos; e os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são próprios do tipo penal. Contudo, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a natureza e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), indicando maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social. Assim, valoro negativamente uma circunstância judicial e fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. No que concerne à confissão do acusado, deixo de considerá-la, tendo em vista o disposto na Súmula 630 do STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio). Não havendo agravantes, mantenho a pena, nesta fase, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de aumento. No entanto, presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplico a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), tornando a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, e ainda os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (500 a 1.500 dias-multa), fixo a PENA DE MULTA em 500 (quinhentos) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. O réu esteve preso provisoriamente por 3 (três) dias. Realizada a detração penal, verifico que o tempo de custódia não altera o regime inicial fixado. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: I) Limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar entre as 19:00 horas e 06:00 horas, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; II – prestação pecuniária de dois salários-mínimos, que poderá ser dividida em 10 (dez) vezes. O réu não faz jus à suspensão condicional da pena (sursis), por força do art. 77, III, do Código Penal. Condeno LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP, todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, ante a hipossuficiência do condenado. Deixo de condenar LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento dos danos previstos no art. 387 do CPP, por ausência de pedido expresso nos autos. 5. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: a) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Remeta-se cópia da sentença a FUNAD, caso tenha ocorrido o perdimento de bem em favor da União; d) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; e) Em atendimento ao artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova; f) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva. Publique-se, Registre-se. Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

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Processo nº 5001149-11.2025.4.03.6317

ID: 338969633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-11.2025.4.03.6317 AUTOR: ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DA SILVA THOME - SP498496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório nos últimos 5 (cinco) anos, no valor de R$ 3.425,04, retificado na emenda à inicial (id 364039931). A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal, inexistência de interesse processual e falta de documentos indispensáveis. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 365176855). Em manifestação id 366601109, a parte autora concordou com o valor a ser restituído (R$ 2.790,91, em 05/2025), constante na informação fiscal id 366196410. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A alegada ausência de documentos indispensáveis há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que a parte autora busca a repetição do indébito no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 14/04/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 360771076) comprova a existência de vínculos concomitantes (Fundação do ABC, Hospital Santa Joana, Instituto Brasil Saúde, Município de Mauá), considerados isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020) No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO À EXECUTADA. NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR CORRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora pela sistemática dada pelo art. 604, do CPC/73, caiba ao credor, ao promover a execução, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no caso vertente, considerando as especificidades do imposto de renda pessoa física, que deve observar a declaração de ajuste anual para a correta apuração do quantum devido, torna-se possível a elaboração dos cálculos pela própria executada, mormente pelo fato de possuir os documentos relativos ao IRPF necessários para tanto. 2. Não existe qualquer dano ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo; por outro lado, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, sendo do interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 3. De fato, em se tratando de repetição de imposto de renda, consoante entendimento do STJ, os demonstrativos de cálculos da Fazenda Nacional, elaborados com base nos dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, possuem presunção iuris tantum de veracidade, pois verdadeiros atos administrativos. 4. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática e os argumentos deduzidos neste agravo interno não tem o condão de fragilizar a decisão recorrida que se encontra em consonância com jurisprudência que trata da matéria e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer distinção deste caso com a solução apresentada nos precedentes citados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 576387 - 0002319-57.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 475-B, CPC. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. INEXISTENCIA IN CASU DE ILEGALIDADE E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, no feito originário, atendendo determinação judicial, o BANESPREV prestou informações sobre o benefício complementar em questão, apresentando cópia do "Extrato de contribuições vertidas ao Plano II" e do "Cálculo de composição da base de pagamento para isenção de IRRF (Agosto/2009)". 2. A sentença condenatória determinou à União a restituir valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, acrescido de correção monetária (Súmula 162/STJ e artigo 454 do Provimento 64/2005-COGE 3ªR) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. 3. Após trânsito em julgado da condenação, a exequente requereu que a conta fosse elaborada pela RFB ou, alternativamente, pela contadoria judicial, dada a complexidade dos cálculos a serem apurados a título de imposto de renda, sobrevindo a decisão agravada que determinou a intimação da União para apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores devidos, com o que discorda a recorrente 4. Nos limites da devolução, no presente caso, é certo que, conforme artigo 730 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deverá ser citada para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 5. Todavia, no caso concreto, não se trata, como alegado, de execução invertida, pois o que o Juízo deferiu foi o pedido de elaboração de cálculos pela executada, conferindo, portanto, oportunidade para que a lide possa ser composta de forma célere e eficiente. A executada possui documentos relativos ao IRPF necessários à elaboração do cálculo e, sabidamente, quando a exequente formula a sua conta, a PFN sempre a impugna com juntada de outra, elaborada por algum servidor da RFB, de modo que a alegação de que seria deslocado indevidamente agente público de sua função regular para outra não procede, mesmo porque se a impugnação for genérica inviabiliza os embargos do devedor. Logo, não existe qualquer dano irreparável ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo, antes a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida e, evidentemente, é interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 6. Não existe, portanto, qualquer nulidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade em conferir à executada a oportunidade para juntar cálculos, quando se verifica que o caso envolve complexidade que a estrutura administrativa pode melhor e adequadamente resolver em prol do próprio interesse público inerente a que não se execute além do efetivamente devido, apurando o valor correto da execução com celeridade e eficiência, em observância à coisa julgada 7. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 559700 - 0013498-22.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015) Por fim, a questão restou devidamente pacificada em decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental - ADPF 219, julgado em 20/05/2021. Na espécie, a União apresentou os cálculos elaborados pela Receita Federal, no valor de R$ 2.790,91 (dois mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), em 05/2025, apurado em relação ao período 02/2020 a 02/2025 (id 366196410), com o qual a parte autora concordou (id 366601109). Todavia, considerando que o pedido da parte autora se refere ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (04/2025), necessária se faz a reapresentação dos cálculos pela União. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora desde 04/2020, ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, solvido o quantum debeatur, expeça-se RPV. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5008370-93.2015.8.21.0001

ID: 293715273

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008370-93.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEPH CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ANA CRISTINA FESTUGATO HORTA GABRIEL HORTA CANCAS GUSTAVO HORTA ESPOSITO JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA RENATA CASTELO BRANCO REBELLO HORTA RODRIGO HORTA ESPOSITO TYAGO PADOVANI HORTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVEIRA

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THAIS HELENA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO VIERA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SCHILLING LANFREDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS SERAFIM ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENE SPAGNOL SECHINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : TYAGO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) REQUERENTE : RODRIGO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNO… INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : TYAGO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) REQUERENTE : RODRIGO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB SP288829) REQUERENTE : LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : EDUARDA SCHILLING LANFREDI (OAB RS104137) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) REQUERENTE : LEONARDO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB PR023174) ADVOGADO(A) : ALVARO VIERA CARVALHO (OAB RS034623) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) REQUERENTE : JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB PR023174) ADVOGADO(A) : ALVARO VIERA CARVALHO (OAB RS034623) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) REQUERENTE : GUSTAVO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB SP288829) REQUERENTE : GABRIEL HORTA CANCAS ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY (OAB RS042568) REQUERENTE : ANA CRISTINA FESTUGATO HORTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO KLEIN (OAB RS113779) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA DA SILVEIRA (OAB RS112406) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS008039) REQUERENTE : ALEPH CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) REQUERENTE : RENATA CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada judicialmente, e deixou a filha ANA CRISTINA ( 6.7 , fl. 5) e os netos ALEPH ( 6.1 , fl. 13), LUIZ FERNANDO ( 6.1 , fl. 15) e RENATA ( 6.1 , fl. 14), em representação ao filho pré-morto Luiz Fernando ( 6.1 , fl. 12); LEONARDO ( 6.7 , fl. 3), JOÃO VICTOR ( 6.7 , fl. 2) e TYAGO ( 6.6 , fl. 50), em representação ao filho pré-morto João Arthur ( 6.1 , fl. 37); e GUSTAVO ( 6.11 , fl. 36), RODRIGO ( 6.11 , fl. 17) e GABRIEL ( 6.11 , fl. 24), em representação à filha pré-morta Vera Regina ( 6.10 , fl. 17). Nomeada ANA CRISTINA inventariante, no bojo da ação de remoção de inventariante em apenso - 5066710-88.2019.8.21.0001 ( 62.1 ). As primeiras declarações foram apresentadas no ev. 6.7 , fls. 07/15. CENSEC no ev. 208.2 . Custas iniciais pagas no ev. 6.1 , fl. 18. Reserva de crédito em nome da Sucessão de João Arthur, filho pré-morto da de cujus, no ev. 6.7 , fl. 6. No entanto, este juízo determinou o seu levantamento , conforme decisão proferida no ev. 6.16 , fl. 41. Há penhora no rosto dos autos, conforme ofício recebido/termo expedido no ev. 68.1 , com atualização de valor no ev. 128.1 . O rol de bens consiste em cotas sociais de empresas e frutos de ações processuais em tramitação junto às Comarcas de Cascavel/PR e Caxias do Sul/RS, quais sejam: PROCESSOS : 1. Processo n.° 0000697-16.1995.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FESTUGATO, em que a falecida é herdeira; 2. Processo n.° 0016200-57.2007.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação de prestação de contas movida pela falecida contra India Nara Padovani; 3. Processo n.° 0003118-82.2008.8.16.0001 - 13ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco do Brasil S.A.; 4. Processo n.° 0000006-37.1974.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida por Renato Festugato e sua esposa contra Valmor Kruger, buscando bens para integrar o rol de bens partilháveis no processo de inventário indicado, acima, no item 1; 5. Processo n.° 0015025-96.2005.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação possessória movida pela falecida contra Tyago Padovani Horta e outros, buscando ser reintegrada na posse de bens que lhe pertenciam; 6. Processo n.° 0012692-402006.8.16.0021 - 3ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta E Outros; 7. Processo n.º 010/1.15.0009608-3 - 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS - liquidação de sentença que julgou procedente ação anulatória de transferência de cotas sociais da Madereira Giacomet S.a., movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta e outros; 8. Processo n.° 0012575-83.2005.8.16.0021 - 2ª Vara Civel de Cascavel/PR - ação de sonegados movida pelo Espólio de Myriam contra Maria Elisa Andrade Festugato; 9. Processo n.° 0000130-92.1989.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário de Suelly Marcondes de Moura Festugatos, em que a falecida é herdeira; 10. Processo n.° 0015077-79.2010.8.16.000 - 15ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A; 11. Processo n.° 259/2008 - 7ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação ordinária de cobrança movida pela falecida contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., atualmente em tramitação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; e 12. Processo n.° 1756/2009 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - interposto por Valmir Carlos Kruges e outra em desfavor da falecida, processo que foi remetido a Justiça Federal do Paraná e que não teve distribuição naquela justiça para onde foi remetido. EMPRESAS : 1. Industrial Madeireira do Paraná LTDA., CNPJ: 76.062.363/0001-13; 2. Madeireira Festugato LTDA., CNPJ: 80.351.802/0001-85; 3. Miróca Participações LTDA., CNPJ: 80.575.244/0001-31; 4. Miróca Pecuária e Reflorestamento LTDA., CNPJ: 81.905.150/0001-46; 5. Agropastoril Miróca LTDA., CNPJ: 80.342.637/0001-03; 6. Cajati Agropastoril LTDA., CNPJ: 75.526.889/0001-44; e 7. Fepaco Festugato Pavimentações e Construções LTDA., CNPJ: 80.607.294/0001-53. Afastada a jurisdição deste juízo para inventariar à fazenda “Estancia La Florinda”, situada em Buenos Aires, na Argentina, ou o produto de sua venda, ou, ainda, para analisar eventual prestação de contas acerca da sua alienação ( 187.1 ). No entanto, em sede de agravo de instrumento (5175987-18.2024.8.21.7000), diante da ausência de comprovação, por parte de Luiz Fernando, de que o dinheiro obtido com a venda da “Estancia La Florida” estaria, como afirmado por ele, em conta bancária judicial no Banco da República da Argentina, foi determinado que a resolução da questão deva ocorrer no presente feito, com o lançamento do valor no inventário, computando-se como legítima recebida por LUIZ FERNANDO, nos termos do art. 2003 do Código Civil . Breve relato. Decido. 1. Oficie-se, com urgência , à 3ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0005299-44.2018.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores remanescentes do produto da arrematação dos imóveis objeto das matrículas n.º 20.754 e n.º 21.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 2. Oficie-se, com urgência , à 1ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0015025-96.2005.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores pertencentes à de cujus MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 3. Oficie-se ao Banrisul para que identifique a destinação da transferência do valor de R$ 20.767,70, recebida em 05/05/2022, por meio do ID 02022050202128346-8, juntando o extrato da conta. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos do processo n.º 0012575-83.2005.8.16.0021, a fim de que o juízo penhorante se manifeste acerca da possibilidade de levantamento da penhora inserida no rosto destes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 5. Intimo a Madeireira Giacomet para que, em 15 dias, comprove o depósito dos dividendos devidos em favor do Espólio de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, conforme acordo homologado no processo n.º 5001494-95.2015.8.21.0010. 6. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pertencentes a de cujus em favor do comprador Júlio Cesar Deves Giacomet, conforme proposta de compra e venda do ev. 137.2 , deverá ser acostado aos autos cópia atualizada do seu contrato social ou documento hábil a comprovar, de forma expressa, as quotas sociais pertencentes à falecida, já que a documentação acostada no ev. 207 não faz tal comprovação . 7. Intimo, de forma derradeira, os herdeiros com procuradores diversos para dizerem, de forma expressa , se concordam ou não com o pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como quanto a manifestação do ev. 324.1 . Registro, desde já, que a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Assim, eventual necessidade de dilação probatória, acerca da análise dos balanços da Madeireira Giacomet, desbordam dos limites desde juízo especializado e não poderão ser discutidos ou analisados neste feito.

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Processo nº 0000006-83.2009.8.10.0051

ID: 295297758

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-83.2009.8.10.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CORREA FILHO

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000006-83.2009.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SAL… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000006-83.2009.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA Nº 11.099-A) APELADA: RAIMUNDO CORREA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. MOROSIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução, na Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra Raimundo Correa Filho, tendo como fundamento a alegada inatividade do credor, no período de tramitação do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se houve a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, especialmente considerando que a parte exequente demonstrou diligência no prosseguimento da ação e que a paralisação do feito se deu em virtude da morosidade do sistema judiciário e da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O recurso deve ser provido. A) A prescrição intercorrente só é aplicável quando, por inércia do credor, o processo fica paralisado por tempo suficiente para que se inicie o curso da prescrição, o que não ocorreu neste caso, já que o apelante demonstrou diligência no andamento do processo. B) A morosidade do sistema judiciário e a dificuldade em localizar bens do devedor não são causas que justifiquem a prescrição intercorrente, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A sentença de 1º grau, que declarou a prescrição intercorrente de ofício, deve ser reformada, pois não houve a inércia do credor que justificasse o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente só é reconhecida se, após a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, ele permanecer inerte, o que não ocorreu no presente caso." "2. A morosidade do sistema judiciário e a dificuldade em localizar bens do devedor não configuram prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inciso V e 219, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/11/2014. TJMA, Apelação Cível nº 3.551/2010, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 29/03/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco do Brasil S.A., em 02/04/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/08/2023 (Id. 36800009), pelo Juiz de Direito da 4° Vara da Comarca de Pedreiras/MA, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, Inaudita Altera Pars, ajuizada em 05/01/2009, em desfavor de Raimundo Correa Filho, assim decidiu: “...ANTE O EXPOSTO, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e em honorários, vez o reconhecimento da prescrição ocorreu independente de pedido da parte executada. Sem verbas de sucumbência. Levantem-se todas as restrições e bloqueios via BACENJUD e RENAJUD realizadas, após o prazo prescricional, levando em consideração a data da petição para este fim, certificando nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36800022, aduz, em síntese, o apelante, que “O magistrado em sua decisão determinou a extinção do feito com julgamento de mérito, pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente do feito, nos termos do art. 487, II do CPC, ao entender que o decurso do lapso temporal, faz-se suficiente para a ocorrência do referido instituto. Ora, não há que se falar em prescrição, pois foram respeitadas todas as regras que estabelecem prazos prescricionais no momento do ajuizamento, bem como não há que se falar em prescrição intercorrente, pois sempre que o autor foi intimado este impulsionou o feito. Infelizmente o exequente também está propício a sofrer os efeitos da morosidade do sistema judiciário, importante destacar que é de total interesse da parte promovente o prosseguimento célere do procedimento, no qual visa a persecução de um crédito, até o momento “perdido”, por esta razão sempre foi o promovente diligente em todas as intimações, cumprido fielmente tudo que lhe fora solicitado.” Aduz mais, que “Outrossim, é notável a não ocorrência da prescrição, uma vez que o processo encontra-se em fase de localização de bens dos devedores passíveis de penhora. Oportunamente, vale salientar que para que se inicie o curso da prescrição intercorrente, é necessária a configuração de desídia da parte, o que só se dá após sua intimação pessoal para praticar o ato processual a seu cargo e o desatendimento da ordem, no prazo estabelecido. Sem essa providência, não há se falar na retomada do prazo prescricional, após o ajuizamento da ação.” Alega também, “Como visto no tocante ao caso em comento, não há que se falar em nenhuma hipótese de prescrição seja ela inicial ou intercorrente, logo foram observadas todas as regras inerentes ao instituto, evitando assim a sua ocorrência. No mais, a jurisprudência tem entendido que nos processos executivos a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a parte permanecer inerte, a exemplo do que se observa no recurso especial n º 1247694 mg 2011/0052258-0. Por esta razão, merece a decisão vergastada ser reformada “in totum”, não fazendo jus o entendimento do magistrado na caracterização da prescrição intercorrente, instituto devidamente afastado no caso em comento, consoante alegações da apelante.” Com esses argumentos, requer “Diante de todo o exposto, roga a Recorrente que se digne este Colendo Tribunal em CONHECER E PROVER o presente recurso, para, anular a sentença, a fim de que o procedimento seja dado regular seguimento.” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 36800029. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 38195930). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 720655966.918059479), que incidiu sobre a motocicleta marca Honda, modelo Bros Esd, chassi n.º 9C2KD02304R014682, ano de fabricação 2004, cor Vermelha, placa HPU9370, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão, que foi convertida em execução de titulo extrajudicial. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, supedâneo da sentença combatida. O juiz de 1° grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo ficar paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação, ressaltando-se que se deve contar o prazo do último ato realizado no processo, o que não se verificou nestes autos. Em outras palavras, pode-se asseverar que a prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do credor na fase de execução da ação, fato gerador da paralisação do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente. Acerca da prescrição em debate, vale destacar os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA - CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. DIFICULDADES DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Efetivada a citação válida, o prazo prescricional fica interrompido (CPC, art. 219 caput), interrupção que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219 §1º do CPC. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente apenas é possível nos casos onde se verificar que, por inércia do autor da ação, o processo ficou paralisado e que transcorreu o prazo prescricional intercorrente. 3. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar bens do devedor, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA - Processo nº 18.181/2010 - Relator: Des. Paulo Velten - Data do julgamento: 04/10/2010) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. LEI Nº 11.280/2006. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE DO FEITO POR FATOS ALHEIOS AO CREDOR. LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Com o advento da Lei nº 11.280/2006, possibilitou-se a declaração de ofício da prescrição pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais. Precedentes do STJ; II - na linha da jurisprudência reiterada do STJ, se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente em virtude de suposta desídia daquele; III - apelação provida (TJMA - Processo nº 3551/2010 - Relator: Des. Cleones Cunha - Data do julgamento: 07/04/2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - A prescrição, intercorrente ou não, pode e deve ser reconhecida pelo juiz, independentemente de provocação da parte que por ela será beneficiada, conforme a diretriz do artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil. II - A extinção do processo, pela superveniência da prescrição, somente se admite quando consumado o respectivo prazo prescricional e quando, intimado pessoalmente o autor, persistir sua inércia em dar andamento ao feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação provida. (TJMA - Processo nº 27.058/2011 - Relator: Des. Marcelo Carvalho - Data do julgamento 28/11/2011). No caso em exame, o que se verifica nos autos é que o autor sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, como se observa pelas manifestações de Id. 36799424, 36799989 e 36800006. Vê-se, portanto, que não houve inércia do apelante, em verdade, observo é a morosidade do sistema judiciário. Pelos elementos trazidos à apreciação, não se pode atribuir desídia ao autor, no que se refere à sua conduta processual. Conforme dito acima, só é cabível falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano em 13/07/2021 (Id. 36799992), antes de transcorrido o prazo prescricional, o magistrado decretou a prescrição em 22/08/2023. No mais, transcrevo aresto que apresenta os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento desse tipo de prescrição, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 739.474/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) Além dessas considerações, ressalta-se mais uma vez que: "se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente" (TJMA, Apelação Cível n. 3.551/2010, 3ª C. Cível, Rel. Desemb. CLEONES CARVALHO CUNHA, j. 29.3.2010). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0000423-60.2018.8.18.0063

ID: 281629583

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-60.2018.8.18.0063

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000423-60.2018.8.18.0063 EMBARGANTE: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogado(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000423-60.2018.8.18.0063 EMBARGANTE: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALVES DE SOUSA, GENESIO DA COSTA NUNES, FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES EMBARGADO: REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARCIO SANTANA SOARES, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000423-60.2018.8.18.0063 Origem: APELANTE: REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A, MARCIO SANTANA SOARES - PI180-A APELADO: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES - PI13873-A, FRANCISCO ALVES DE SOUSA - PI12119-A, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão ao deixar de aplicar princípios processuais, entre eles o da segurança jurídica. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas pelo apelante no recurso ora em discussão. Inicialmente, alega o apelante, a nulidade da intimação do atual prefeito de Palmeirais-PI e, a nulidade da sentença por ausência de citação do órgão de representação judicial do município. Contudo, compulsando-se os autos verifica-se que as preliminares não merecem acolhimento uma vez que, no ID. 10851310 - Pág. 32 houve a notificação do município através do Assessor Jurídico Municipal em 03/10/2018. No que tange à alegação de nulidade da sentença por ausência de citação do órgão de representação judicial de Palmeirais-PI, verifica-se que tal matéria fora objeto de análise pelo MM. Magistrado a quo em sede de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos sob o fundamento de que o Prefeito, contra quem foi impetrado o writ, é quem representa o Município em juízo e, tendo ele sido efetivamente notificado do mandamus, resta suprido o comando inserto no art. 7º , II , da Lei 12.016/2009, visto que in casu, Município de Palmeirais não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante. (ID. 10851311 - Pág. 75) Registra-se, ainda, que o município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogados não pertencentes aos seus quadros de servidores. Todavia, oportuno consignar que escritório de advocacia não é órgão de representação judicial. Assim, considerando que a finalidade dos atos foram devidamente alcançadas com o comparecimento da autoridade apontada como coatora e do município interessado, mormente quando estes, eficientemente, defendem a legalidade do ato impugnado e, considerando o princípio da primazia do mérito, rejeito ambas a preliminares suscitadas e, passo à análise do mérito do recurso. Na origem, o impetrante, ora apelado, aduz que é ex-prefeito do Município de Palmeirais-PI, tendo exercido dois mandatos e, que desde janeiro de 1987 passou a receber subsídio de ex-prefeito, tendo sido interrompido quando assumiu o segundo mandato, retornando logo em seguida ao final do último mandato. Argumentou que o benefício corresponde a 60% (sessenta por cento) do subsídio do prefeito instituído com base na Lei Municipal n° 02, de 09 de janeiro de 1987 e, que sempre recebeu a gratificação do 13º salário, mas que, a autoridade coatora apontada, suspendeu o pagamento alusivo ao 13º salário do impetrante, não efetivando o pagamento referente ao ano de 2018, motivo pelo qual impetrou o presente mandamus. Pois bem, sobre a matéria, tem-se que a remuneração dos agentes políticos se dá exclusivamente pela concessão de subsídio, parcela remuneratória única previamente fixada em lei, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Extrai-se do art. 39, § 4º da Constituição de 1988 que: (...) Tem-se, pois, que o dispositivo constitucional em questão demanda a fixação dos subsídios dos agentes políticos em parcela fixa única, não ultrapassando os limites estabelecidos nos incisos X e XI do art. 37, sendo vedado, pois, o acréscimo de vantagens pecuniárias previstas em leis específicas. Contudo, é de se observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão do direito de recebimento sobre verbas pecuniárias, tais como 13º salário e férias remuneradas, aos agentes políticos: (...) Assim, verificou-se a compatibilidade do recebimento, pelos agentes políticos, das verbas remuneratórias de férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário com a percepção do subsídio apenas em caso de haver previsão em lei local específica quanto à possibilidade de concessão das parcelas, em que não se estenderá a vedação do art. 39, § 4º, da CF/88 acerca do acréscimo remuneratório. Compartilha do mesmo posicionamento o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742171/DF. Relator: Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2009. Data da Publicação: 02/03/2009.)" Tem-se, no caso em questão, que o autor ocupou o cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Palmeirais e, pleiteia, em juízo, o recebimento das parcelas referentes ao 13º salário integrantes no subsídio de ex-prefeito instituído com base na Lei Municipal n° 02, de 09 de janeiro de 1987. Com efeito, para que seja reconhecida a possibilidade de se efetivar o pagamento da referida parcela aos agentes políticos, tal pretensão exige, necessariamente, previsão específica em lei local que comporte a possibilidade de recebimento desta verba remuneratória. Conforme disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, cumpria ao impetrante demonstrar a existência de lei municipal que garantisse ao Chefe do Poder Executivo do Município réu o recebimento de 13º salário, demonstrando a existência do fato constitutivo de seu direito. Não há, pois, previsão legal específica que regulamente o pagamento de décimo terceiro salário ao impetrante, o que lhe impede de ter por satisfeito o direito ora pleiteado. Não obstante, considerando que a questão cinge-se acerca da possibilidade de manutenção de aposentadoria vitalícia ao ex-prefeito, outrora concedido pela via judicial, com base na Lei Municipal 02/87, mister a análise da matéria de acordo com os recentes julgados dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em análise dos autos, o impetrante argumenta que teve o pagamento da pensão suspenso em dois momentos: em 1997 quando o prefeito em exercício daquela época suspendeu o pagamento, o que lhe levou a propor a ação mandamental, Proc. n° 0000006-45.1997.8.18.0063, cuja segurança foi concedida e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e; em 2009 quando o prefeito em exercício também teria suspendido o pagamento do benefício, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o que lhe fez propor o Mandado de Segurança n° 0000253-06.2009.8.18.0063, tendo sido concedida a liminar e posteriormente sido concedida a segurança. Entretanto, em consulta ao sistema PJe, relativo ao Mandando de Segurança n° 0000253-06.2009.8.18.0063, tem-se que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 05.07.2024 a 12.07.2024, a 3ª Câmara de Direito Público, julgou o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado, conforme ID. 18545158 daqueles autos: DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, em sintonia com o parecer ministerial, para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança requerida, na forma do voto do Relator. Veja-se a ementa do voto do relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas: (...) Nesse diapasão, conforme relatado no julgado acima, o colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4555, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão ou aposentadoria de graça a ex-Chefes do Poder Executivo de qualquer das esferas administrativas, entre os quais se incluem os ex-Prefeitos, a exemplo do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos ex-Governadores, pois tais concessões representam indevido privilégio: (...) Por conseguinte, infere-se do exposto, que a Lei Municipal nº 02/87, que teve como escopo a EC nº 12/1986 e, concedeu pensão ao ex-prefeito municipal de Palmeirais possui manifesta incompatibilidade material com o art. 5º, caput, e artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na medida em que desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como, colide com as disposições constitucionais acerca da Seguridade Social quando ausente indicação da fonte de custeio. Não bastasse isso, a mencionada legislação colide com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, já que a aposentadoria de servidores públicos passou a ser, com o advento da CF/88, condicionada à efetiva contribuição, durante sua atividade, para a Previdência Social. Após a sua vigência, observa-se que estabelecer uma pensão vitalícia, cujo ônus é suportado pelo Erário e sem nenhuma contribuição anterior, representa clara lesão à moralidade e impessoalidade administrativas. Nesse diapasão, em análise da ADPF 783, sob a relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, julgada em 06/03/2023, o STF fixou a seguinte tese: São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. Eis a Ementa: (...) Por fim, saliento que a relação jurídica dos agentes políticos com os Municípios possui natureza precária, transitória e temporária, motivo pelo qual, os direitos pecuniários não devem extrapolar o tempo do mandato eletivo. Admitir a continuidade do pagamento das pensões a ex-prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, o que não é possível. Logo, não há que se falar em direito adquirido e vedação da supressão de direitos, conforme exarado na sentença recorrida, visto que, em uma visão constitucionalista da Lei Municipal nº 02/87, nota-se que por ser anterior à CF/88 e, havendo incompatibilidade material, esta não foi recepcionada pela Carta Magna em vigência. Assim é que, diante da inconstitucionalidade da pensão percebida pelo ex-prefeito, conforme recentes julgados, há que se reformar a coisa julgada e denegar a segurança quanto ao percebimento do 13º salário, visto que decorrente de benefício conferido por lei não recepcionada pela CF/88. Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que reforme a sentença em sua totalidade, denegando a segurança pleiteada. Sem fixação de honorários. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente há que se reformar a coisa julgada e denegar a segurança quanto ao percebimento da verba pleiteada, em conformidade com os princípios processuais, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 23/05/2025

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Processo nº 0000423-60.2018.8.18.0063

ID: 281629596

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-60.2018.8.18.0063

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000423-60.2018.8.18.0063 EMBARGANTE: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogado(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000423-60.2018.8.18.0063 EMBARGANTE: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALVES DE SOUSA, GENESIO DA COSTA NUNES, FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES EMBARGADO: REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARCIO SANTANA SOARES, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000423-60.2018.8.18.0063 Origem: APELANTE: REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A, MARCIO SANTANA SOARES - PI180-A APELADO: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES - PI13873-A, FRANCISCO ALVES DE SOUSA - PI12119-A, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão ao deixar de aplicar princípios processuais, entre eles o da segurança jurídica. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas pelo apelante no recurso ora em discussão. Inicialmente, alega o apelante, a nulidade da intimação do atual prefeito de Palmeirais-PI e, a nulidade da sentença por ausência de citação do órgão de representação judicial do município. Contudo, compulsando-se os autos verifica-se que as preliminares não merecem acolhimento uma vez que, no ID. 10851310 - Pág. 32 houve a notificação do município através do Assessor Jurídico Municipal em 03/10/2018. No que tange à alegação de nulidade da sentença por ausência de citação do órgão de representação judicial de Palmeirais-PI, verifica-se que tal matéria fora objeto de análise pelo MM. Magistrado a quo em sede de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos sob o fundamento de que o Prefeito, contra quem foi impetrado o writ, é quem representa o Município em juízo e, tendo ele sido efetivamente notificado do mandamus, resta suprido o comando inserto no art. 7º , II , da Lei 12.016/2009, visto que in casu, Município de Palmeirais não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante. (ID. 10851311 - Pág. 75) Registra-se, ainda, que o município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogados não pertencentes aos seus quadros de servidores. Todavia, oportuno consignar que escritório de advocacia não é órgão de representação judicial. Assim, considerando que a finalidade dos atos foram devidamente alcançadas com o comparecimento da autoridade apontada como coatora e do município interessado, mormente quando estes, eficientemente, defendem a legalidade do ato impugnado e, considerando o princípio da primazia do mérito, rejeito ambas a preliminares suscitadas e, passo à análise do mérito do recurso. Na origem, o impetrante, ora apelado, aduz que é ex-prefeito do Município de Palmeirais-PI, tendo exercido dois mandatos e, que desde janeiro de 1987 passou a receber subsídio de ex-prefeito, tendo sido interrompido quando assumiu o segundo mandato, retornando logo em seguida ao final do último mandato. Argumentou que o benefício corresponde a 60% (sessenta por cento) do subsídio do prefeito instituído com base na Lei Municipal n° 02, de 09 de janeiro de 1987 e, que sempre recebeu a gratificação do 13º salário, mas que, a autoridade coatora apontada, suspendeu o pagamento alusivo ao 13º salário do impetrante, não efetivando o pagamento referente ao ano de 2018, motivo pelo qual impetrou o presente mandamus. Pois bem, sobre a matéria, tem-se que a remuneração dos agentes políticos se dá exclusivamente pela concessão de subsídio, parcela remuneratória única previamente fixada em lei, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Extrai-se do art. 39, § 4º da Constituição de 1988 que: (...) Tem-se, pois, que o dispositivo constitucional em questão demanda a fixação dos subsídios dos agentes políticos em parcela fixa única, não ultrapassando os limites estabelecidos nos incisos X e XI do art. 37, sendo vedado, pois, o acréscimo de vantagens pecuniárias previstas em leis específicas. Contudo, é de se observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão do direito de recebimento sobre verbas pecuniárias, tais como 13º salário e férias remuneradas, aos agentes políticos: (...) Assim, verificou-se a compatibilidade do recebimento, pelos agentes políticos, das verbas remuneratórias de férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário com a percepção do subsídio apenas em caso de haver previsão em lei local específica quanto à possibilidade de concessão das parcelas, em que não se estenderá a vedação do art. 39, § 4º, da CF/88 acerca do acréscimo remuneratório. Compartilha do mesmo posicionamento o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742171/DF. Relator: Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2009. Data da Publicação: 02/03/2009.)" Tem-se, no caso em questão, que o autor ocupou o cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Palmeirais e, pleiteia, em juízo, o recebimento das parcelas referentes ao 13º salário integrantes no subsídio de ex-prefeito instituído com base na Lei Municipal n° 02, de 09 de janeiro de 1987. Com efeito, para que seja reconhecida a possibilidade de se efetivar o pagamento da referida parcela aos agentes políticos, tal pretensão exige, necessariamente, previsão específica em lei local que comporte a possibilidade de recebimento desta verba remuneratória. Conforme disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, cumpria ao impetrante demonstrar a existência de lei municipal que garantisse ao Chefe do Poder Executivo do Município réu o recebimento de 13º salário, demonstrando a existência do fato constitutivo de seu direito. Não há, pois, previsão legal específica que regulamente o pagamento de décimo terceiro salário ao impetrante, o que lhe impede de ter por satisfeito o direito ora pleiteado. Não obstante, considerando que a questão cinge-se acerca da possibilidade de manutenção de aposentadoria vitalícia ao ex-prefeito, outrora concedido pela via judicial, com base na Lei Municipal 02/87, mister a análise da matéria de acordo com os recentes julgados dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em análise dos autos, o impetrante argumenta que teve o pagamento da pensão suspenso em dois momentos: em 1997 quando o prefeito em exercício daquela época suspendeu o pagamento, o que lhe levou a propor a ação mandamental, Proc. n° 0000006-45.1997.8.18.0063, cuja segurança foi concedida e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e; em 2009 quando o prefeito em exercício também teria suspendido o pagamento do benefício, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o que lhe fez propor o Mandado de Segurança n° 0000253-06.2009.8.18.0063, tendo sido concedida a liminar e posteriormente sido concedida a segurança. Entretanto, em consulta ao sistema PJe, relativo ao Mandando de Segurança n° 0000253-06.2009.8.18.0063, tem-se que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 05.07.2024 a 12.07.2024, a 3ª Câmara de Direito Público, julgou o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado, conforme ID. 18545158 daqueles autos: DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, em sintonia com o parecer ministerial, para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança requerida, na forma do voto do Relator. Veja-se a ementa do voto do relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas: (...) Nesse diapasão, conforme relatado no julgado acima, o colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4555, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão ou aposentadoria de graça a ex-Chefes do Poder Executivo de qualquer das esferas administrativas, entre os quais se incluem os ex-Prefeitos, a exemplo do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos ex-Governadores, pois tais concessões representam indevido privilégio: (...) Por conseguinte, infere-se do exposto, que a Lei Municipal nº 02/87, que teve como escopo a EC nº 12/1986 e, concedeu pensão ao ex-prefeito municipal de Palmeirais possui manifesta incompatibilidade material com o art. 5º, caput, e artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na medida em que desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como, colide com as disposições constitucionais acerca da Seguridade Social quando ausente indicação da fonte de custeio. Não bastasse isso, a mencionada legislação colide com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, já que a aposentadoria de servidores públicos passou a ser, com o advento da CF/88, condicionada à efetiva contribuição, durante sua atividade, para a Previdência Social. Após a sua vigência, observa-se que estabelecer uma pensão vitalícia, cujo ônus é suportado pelo Erário e sem nenhuma contribuição anterior, representa clara lesão à moralidade e impessoalidade administrativas. Nesse diapasão, em análise da ADPF 783, sob a relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, julgada em 06/03/2023, o STF fixou a seguinte tese: São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. Eis a Ementa: (...) Por fim, saliento que a relação jurídica dos agentes políticos com os Municípios possui natureza precária, transitória e temporária, motivo pelo qual, os direitos pecuniários não devem extrapolar o tempo do mandato eletivo. Admitir a continuidade do pagamento das pensões a ex-prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, o que não é possível. Logo, não há que se falar em direito adquirido e vedação da supressão de direitos, conforme exarado na sentença recorrida, visto que, em uma visão constitucionalista da Lei Municipal nº 02/87, nota-se que por ser anterior à CF/88 e, havendo incompatibilidade material, esta não foi recepcionada pela Carta Magna em vigência. Assim é que, diante da inconstitucionalidade da pensão percebida pelo ex-prefeito, conforme recentes julgados, há que se reformar a coisa julgada e denegar a segurança quanto ao percebimento do 13º salário, visto que decorrente de benefício conferido por lei não recepcionada pela CF/88. Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que reforme a sentença em sua totalidade, denegando a segurança pleiteada. Sem fixação de honorários. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente há que se reformar a coisa julgada e denegar a segurança quanto ao percebimento da verba pleiteada, em conformidade com os princípios processuais, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 23/05/2025

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Processo nº 5006424-04.2025.4.02.0000

ID: 278709184

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006424-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006424-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5006424-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ( evento 1, INIC1 ) da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ no processo 5036818-17.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DESPADEC1 , em ação pelo procedimento comum ajuizado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que indeferiu a concessão de tutela de urgência para determinar sua convocação para participação da prova de títulos do concurso de técnico de enfermagem. Busca o afastamento da cláusula de barreira prevista no anexo II do edital nº 3 do EBSERH, publicado em 18/12/2024, e a sua convocação para participação da prova de títulos, de maneira análoga ao previsto para os candidatos de vagas reservadas a deficientes e indígenas. Aponta que o concurso para médicos no âmbito da mesma instituição, objeto de edital nº 2 publicado no mesmo dia, não contém a mesma previsão. Entende que a limitação do número de candidatos convocados é discriminatória e fere o princípio da isonomia. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O item 10.2.1 do edital prevê cláusula de barreira para a prova de título, nos seguintes termos: "10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva." O anexo II limita o número de candidatos convocados para participação na prova de títulos conforme o local, cargo e tipo de vaga (ampla concorrência ou reservadas a negros). A regra busca limitar a quantidade de candidatos avaliados a um número razoável, e é igualmente aplicável à ampla concorrência. O STF já reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira ao julgar o RE 635739, paradigma do tema repetitivo 376. A possibilidade de previsão de regras diferentes para candidatos em circunstâncias diversas, de modo proporcional, encontra suporte na mesma lógica isonômica que legitima a própria previsão de cotas raciais. Assim, não há violação à isonomia, nem configura discriminação, pois se aplica de maneira uniforme aos candidatos na mesma condição, sem sequer alterar o número de vagas disponíveis. A convocação de todos os candidatos aprovados na prova objetiva para médico, conforme se depreende da redação do item 10.2.1 do edital nº 2 , também não configura, a princípio, violação a nenhum valor ou princípio. A seleção conta com reserva de vaga para negros no mesmo percentual ( item 2.1.3 ). A diferença em relação ao certame para técnico de enfermagem apenas demonstra uma expectativa de menor número de aprovados na prova objetiva e/ou uma maior importância dos títulos em comparação à prova objetiva em relação a esse cargo específico. Ademais, a convocação exclusiva da autora para a etapa de títulos violaria a isonomia em relação aos demais candidatos aprovados na prova objetiva, mas eliminados em razão da cláusula de barreira. Por fim, a 7ª Turma Especializada já rejeitou a mesma alegação em outros concursos realizados pela ré, como se observa nos precedentes a seguir: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. EBSERH. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS DE BARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADO. - Não se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vez que esta é responsável pela abertura do concurso público em discussão e posterior convocação e contratação dos candidatos aprovados ao emprego público, bem como pela contratação e fiscalização do executor do certame. - A EBSERH não tem direito às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em Juízo, vez que, nos termos da Lei nº 12550/2011, trata-se de empresa pública, independentemente da sua finalidade, com personalidade jurídica de direito privado. -Não se constata qualquer ilegalidade no edital ao se restringir o número de candidatos a participar da etapa seguinte do certame. - O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao RE 635739-AL, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese nº 376, no sentido de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." - O edital constitui a lei do concurso e se aplica indistintamente a todos os candidatos. Sendo assim, tanto a Administração quanto os candidatos devem observar as normas editalícias. - Conforme destacado na r. sentença, não há que se falar em extensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 0000006-42.2020.5.10.0021), aos candidatos classificados na ampla concorrência, com base no princípio da isonomia, visto que se prestigiou, no caso, a isonomia em sua vertente material. Ademais, restou claro na decisão da ACP que a exclusão da cláusula de barreira se deu exclusivamente em face dos candidatos PcD. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração. - Todos aqueles que se inscreveram no concurso em comento, e não se classificaram dentro das vagas previamente estipuladas no edital, foram eliminados do certame. Permitir que a apelante seja favorecida e participe das demais etapas do certame, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. -Apelação não provida." (TRF2, Apelação Cível, 5003130-86.2020.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/08/2022, DJe 29/08/2022) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público 01/2019 - EBSERH/Nacional, edital Nº 03 - Área Assistencial, de modo que seja convocada para a apresentação dos títulos na etapa da prova de títulos e/ou experiência profissional. 2. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da autora quanto ao valor atribuído à causa pelo Juízo a quo. Ora, discute-se o seu suposto direito em participar de etapa de processo seletivo e não de efetiva nomeação em cargo público, razão pela qual o proveito econômico envolvido não deve ser mensurado com base em eventual remuneração do cargo pretendido. 3. A autora participou do Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. Observa-se que o certame foi composto por duas etapas: (1) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (2) prova de títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional), de caráter classificatório. 4. No caso concreto, a apelante alega que atingiu a pontuação mínima exigida na prova objetiva. Todavia, não foi convocada para a prova de títulos, tendo em vista que foi eliminada do certame, notadamente por não ter sido classificada dentro do limite estabelecido no Anexo II, na forma dos itens 9.2.1. e 9.2.4 do Edital. 5. Trata-se de cláusula de barreira, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 635.739, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 376), fixou a tese jurídica no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. A eliminação da apelante por não ter obtido a classificação mínima prevista em norma editalícia para prosseguir no certame, não configura, por si só, qualquer violação legal ou constitucional. 7. O fato do edital prever a "cláusula de barreira" apenas para a seleção de candidatos na Área Assistencial, e não para a seleção de candidatos na Área Médica, não viola o princípio da isonomia, notadamente por se tratar de cargo e especialidade diferentes, sendo certo, ainda, que a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial foi regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019 e a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Superior da Área Médica foi regido pelo Edital n.º 02 - EBSERH - Área Médica, de 04/11/2019. 8. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível, 5001698-56.2020.4.02.5110, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0000425-37.2011.8.20.0122

ID: 320555484

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000425-37.2011.8.20.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE MORAIS DA SILVA

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JORGE DANTAS DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000425-37.2011.8.20.0122 Classe:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000425-37.2011.8.20.0122 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA MARTINS REU: ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal de competência do Tribunal do Júri ajuizada em face de Erivanildo Cavalcante da Silva, conhecido como "Nildo", diante do desmembramento dos autos de nº 0000006-08.1997.8.20.0122, conforme determinação proferida ao final do ID 84750714 - págs. 35-40. Relatório Policial no ID 84750705 - pág. 30-31. Denúncia no ID 84750705 - pág. 3-5. A denúncia foi recebida em 23/04/1997 (ID 84750705 - pág. 39). Em 03/08/1998, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Francisco Das Chagas dos Santos (Bola) e de Nildo (Carteirinha), em garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (ID 84750705 - pág. 54-56). Aditamento da denúncia no ID 84750707 - pág. 7-10, incluindo o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA (conhecido como “Carlos”) no polo passivo da denúncia. Aditamento recebido em 19/02/2004 (ID 84750708 - pág. 31). Em audiência realizada em 08/03/2006, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a preventiva do réu ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA (ID 84750709 - pág. 17). O feito e o prazo prescricional se encontravam suspensos, nos termos do art. 366 do Código Penal, tendo sido expedido mandado de prisão preventiva em face do acusado. Após renovação do mandado de prisão (ID 137374482), os advogados Jorge Dantas de Sousa Araújo (OAB/PB 33.878) e Silvio Jose Morais da Silva (OAB/PB 31.953) apresentaram resposta à acusação, em 14/01/2025 (ID 139977860). Foi informada, em 22/01/2025, a devolução da Carta Precatória nº 0802007-68.2024.8.15.0301, através da qual foi cumprido o mandado de prisão de Erivanildo Cavalcante Silva (ID 140715649). O cumprimento do mandado de prisão se deu em 11/09/2024 (ID 140715651 - pág. 4). Manifestação do MP sobre a preliminar suscitada de ausência de justa causa (ID 146083040). É o que importa relatar. Decido. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do parágrafo único do art. 316, do CPP, passo à revisão da prisão preventiva. De início, saliento que o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 11/09/2024 e até o presente momento não houve revisão. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) garantia de aplicação da lei penal, assim como os dois pressupostos para a decretação da prisão preventiva: a) prova da existência do crime; e b) indícios suficientes de autoria. Tal espécie de medida cautelar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Analisando a decisão acostada no ID 84750705 - pág. 54-56, proferida em 03/08/1998 e, mais recentemente, a decisão proferida em audiência realizada em 08/03/2006 (ID 84750709 - pág. 17), observa-se que, além da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: 1) a garantia da ordem pública; 2) a conveniência da instrução criminal; e 3) a garantia da aplicação da lei penal. Todavia, data maxima venia, entendo não estar presente o periculum libertatis, explico. Para a constatação do periculum libertatis, consistente na demonstração da urgência e necessidade da medida extrema de prisão preventiva, a lei põe a salvo quatro hipóteses permissivas: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; e d) aplicação da lei penal. Na hipótese, consta que, no dia 23 de novembro de 1996, por volta das 21h30, no Alto São José da cidade de Antônio Martins/RN, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, ERIVANILDO CAVANCANTE DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA (conhecido como “Carlos”), teriam desferido inúmeros golpes de arma branca, além disparos de arma de fogo, contra a vítima Sebastião Rodrigues da Silva, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. A denúncia imputou aos acusados o delito do art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 29, todos do CP. Relatou-se no Inquérito Policial que quando a vítima se despediu de sua namorada e ia caminhando para a sua residência, os acusados, que já se encontravam no caminho esperando-o passar, o pegaram de surpresa, ceifando-lhe a vida, conforme descrito no Laudo Cadavérico. Para o delito noticiado na denúncia, a lei comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, enquadrando-se na hipótese do art. 313, I, do CPP, considerando que se trata, em tese, de homicídio qualificado cometido mediante o concurso de pessoas. Apesar disso, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores é, majoritariamente, no sentido de ser inidônea a prisão cautelar decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Como é sabido, o édito constritivo de liberdade, ao ser decretado, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores no sentido de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se verifica. Precedentes. 2. Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - HC: 57221 RN 2006/0074806-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.10.2006 p. 348) In casu, verifico que a gravidade do delito objeto dos autos não ultrapassa o tipo penal abstratamente previsto, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas não demonstram existência de gravidade in concreto, a exprimir necessária intervenção extrema. Em relação à “a) garantia da ordem pública” e à “b) conveniência da instrução criminal”, em razão da periculosidade do agente e da suposta crueldade com que foi cometido o delito, pontuo, à princípio, que o ora acusado não possui antecedentes criminais. Mais a mais, em depoimento prestado em juízo, em 18 de junho de 2009, ID 84750712 - pág. 2, o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA, atesta de forma clara que foi o único autor do fato, o que, aliado à ausência de testemunhas oculares do feito, levanta dúvidas quanto à participação do denunciado ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA no fato. Ora, se o Sr. Francisco Bezerra assumiu a autoria do delito, apenas a ele pode ser atribuída a crueldade do feito, ao menos neste momento, antes da finalização da instrução criminal. Ademais, apesar de ter sido suscitado que o réu estava em local incerto e não sabido, justificando, por isso, que a prisão cautelar seria necessária para a garantia “3) da aplicação da lei penal”, o réu foi encontrado e está atualmente em local certo, não havendo mais razão para mantê-lo preso antes do julgamento definitivo. Nesse sentido, cumpre salientar que não houve situação de flagrante, não havendo provas de que o réu não tenha sido encontrado por estar se furtando a comparecer ao processo, até porque, ressalte-se, foi localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, sua cidade natal e próxima de Antônio Martins/RN (cerca de 29km de distância apenas). Assim a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29 DO CP). CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente teve como fundamento a aplicação da lei penal, conclusão tirada a partir do fato de que não fora encontrado no endereço constante do mandado de citação. 2. A constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva (precedentes do STJ e STF). 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais (precedentes). 4. Recurso provido para que o recorrente responda ao processo em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. (RHC 29.603/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/07/2014) Assim, na situação concreta posta, não há comprovação necessária de que o acusado possa vir a ameaçar a ordem pública e, ainda, não há indícios de que irá embaraçar a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal. Igualmente, não se verificam dúvidas quanto à identidade civil do denunciado, afastando-se o permissivo do §1º do mesmo art. 313, CPP. Também não há narrativa de descumprimento prévio de medida cautelar ou ainda protetiva. Tais motivos, indiscutivelmente, afastam a imposição de decretação da prisão preventiva, que guarda natureza subsidiária, merecendo aplicabilidade apenas quando as cautelares diversas não se revelarem suficientes (art. 282. §6º, do CPP). Portanto, patente está a necessidade de restrição da liberdade pessoal e, ao mesmo tempo, a suficiência da aplicação da fixação de medidas cautelares, com o intuito de que se mantenham a postura do réu sob constante análise judicial, notadamente para resguardo da incolumidade da vítima. DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Nesta fase processual, o juízo limita-se a resolver questões preliminares e a acolher a existência de alguma causa manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, de extinção de punibilidade ou havendo atipicidade evidente. O Código de Processo Penal estabelece no art. 395 as causas que ensejam o não recebimento da denúncia ou da queixa, são elas: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, existindo vício na denúncia/queixa com a ausência de algum dos requisitos elementares do art. 41, do CPP, a peça acusatória deve ser rejeitada, ou, havendo qualquer uma das hipóteses do citado art. 395, ambos do CPP, o acusado deve ser sumariamente absolvido. Apresentada a manifestação por parte da defesa acerca da peça acusatória, verifica-se que não há nenhuma causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não configurada causa excludente de ilicitude do fato, além de inexistir causa excludente de culpabilidade do agente. Ademais, verifica-se que a denúncia/queixa apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para, a priori, demonstrar a configuração da suposta prática delituosa, possibilitando a ampla defesa do acusado. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor do acusado, bem como a inicial acusatória reveste-se das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Em verdade, há elementos idôneos de informação que autorizaram a continuidade da presente ação penal, em especial o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Ministério Público, mostrando-se legítima a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real, a fim de se verificar a participação ou não do representado no evento criminoso. Ainda, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas nos incisos I à IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Primeiramente, não há provas suficientes para se afirmar que o(s) agente(s) agiu(ram) em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal (excludentes da ilicitude ou dirimentes). Também não há provas concretas de que houve na suposta conduta do(s) agente(s), erro de tipo, erro sobre ilicitude do fato, coação irresistível, obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária (excludentes da culpabilidade ou exculpantes). O fato imputado é, a princípio, formal e materialmente típico (tipicidade formal e material). Por fim, não vislumbro a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. Registre-se que, apesar de os indícios não serem suficientes para sustentar a manutenção da prisão cautelar do acusado, o são para inaugurar a ação penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, cumprindo o determinado no art. 319 do CPP, REVISO e REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA submetendo-o, contudo, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, até ulterior determinação diversa: a) comparecimento periódico em juízo até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da cidade onde reside, por um prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de mudar de endereço sem a devida comunicação a este juízo. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, devendo ser comunicado de todas as condições ora fixadas. Advirta-o de que o eventual descumprimento de qualquer das medidas judicialmente impostas pode resultar na imediata decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após esta decisão, retornem os autos conclusos para verificação do cumprimento do alvará de soltura, conforme determinação contida no art. 2º da Resolução nº. 108/2010 do CNJ. Ato contínuo, MANTENHO o recebimento da Denúncia. Apraze-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, ouvidas todas as testemunhas arroladas nos autos e o interrogatório do acusado (caso esteja(m) presente(s)), na forma do art. 400 e seguintes do CPP. Cientifique-se o MP e a Defesa da presente Decisão. A secretaria deverá adotar todas as medidas necessárias, além de proceder a todas as intimações. Expeça-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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