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"0000006-36.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 398 de 406

Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308570

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308607

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA.

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308653

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308698

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS FRANQUIAS EIRELI

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308732

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA.

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308767

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VALERIO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Marques Correa e outros

ID: 306282436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-05.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES CORREA HELINTON BATISTA

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AMILTON CHMULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000006-05.2025.8.16.0165 Processo: 0000006-05.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ PAOLA PEDROSO BUENO SERGIO ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): BRUNO MARQUES CORREA HELINTON BATISTA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, já qualificados, pela prática do crime do artigo 121, §2.º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3.º, todos do Código Penal (Fato 01). Ao acusado HELITON também houve a imputação do crime do artigo 147, §1.º do Código Penal (Fato 02); ao passo que ao acusado BRUNO também foi imputada a prática do crime do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 (Fato 03), nos seguintes termos (mov. 60.1): Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 20h50min, na Rua Amapá, n.º 59, bairro Vila Santa Rita, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, os denunciados BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, agindo com intenção de matar, em unidade de desígnios e em concurso de agentes, um aderindo à conduta ilícita do outro, deram início à prática de atos tendentes a matar a vítima Sérgio Almeida Dos Santos, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), provocando-lhe ferimentos em ombro direito e na face esquerda (cf. Informação Registrada no Boletim de Ocorrência nº 2025/2950 de mov. 1.22), somente não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que a vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Dr. Feitosa, onde foi internado (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Conforme se depreende dos autos, o crime foi praticado mediante erro quanto à pessoa, uma vez que o alvo a ser atingido, na verdade, era Denilso Gonçalves Pedroso, com quem P. P. B., companheira do réu HELITON BATISTA, manteve um relacionamento amoroso, sendo que os encontros aconteciam na casa de Sérgio Almeida Dos Santos. Quanto ao denunciado HELITON BATISTA, o delito foi cometido por motivo fútil, qual seja, ciúme e vingança em razão do relacionamento entre Denilso Gonçalves Pedroso e P. P. B., situação esta absolutamente desproporcional comparada à gravidade do ataque perpetrado. Por fim, o crime foi executado com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que este, ao ser chamado em sua própria residência, encontrava-se em contexto em que não esperava o ataque, estando sem condições de se defender dos disparos. Fato 02 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que após o fato 01, na residência localizada na Rua Santiago, n.º 39, bairro São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado HELITON BATISTA, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica contra a mulher, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto existentes, ameaçou, por palavras e gestos, utilizando-se de duas armas de fogo (não apreendidas), de causar mal injusto e grave à vítima P. P. B., sua convivente, ao afirmar que a agrediria caso ela continuasse a alegar que ele seria o responsável pelos disparos narrados no Fato 01 (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Fato 03 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na Rua Santiago, n.º 39, bairro São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado BRUNO MARQUES CORREA, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência munição, 01 (uma) munição, calibre nominal 12, isso sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.28; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Conforme consta dos autos, a munição foi encontrada no interior da residência do denunciado BRUNO MARQUES CORREA enquanto a equipe policial realizava diligências relacionadas aos fatos anteriormente descritos. Além da munição, foram localizados 01 (um) colete balístico e 01 (uma) touca do tipo ‘balaclava’, mencionada como artefato supostamente utilizado na execução do Fato 01. A denúncia foi recebida no dia 16/01/2025 (mov. 70.1). Citados (mov. 84.1 e 86.1), os acusados apresentaram resposta à acusação através de defensores constituídos (mov. 14.1 e 26.1; 93.1 e 96.1). Durante a instrução processual procedeu-se à oitiva das vítimas, de nove testemunhas e, ao final, ao interrogatório dos réus (mov. 212.1). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela pronúncia dos acusados, para que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 212.1). A d. Defesa do acusado BRUNO, por sua vez, pugnou pela impronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP, bem como por sua absolvição sumária, nos termos do artigo 415 do CPP (mov. 256.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. Cinge-se a questão versada neste feito à apuração da responsabilidade dos réus BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, já qualificado, pela invocada prática dos crimes imputados em denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, ainda em sede inicial, que o julgamento de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e a suficientes indícios da correspondente autoria. Com efeito, é de se salientar que cabe ao julgador, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, verificar se, no curso da instrução criminal, coligiram-se elementos suficientes quanto à existência de duas considerações precípuas para a decisão de pronúncia, quais sejam, convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. A decisão de pronúncia, como se sabe, tem conteúdo declaratório, em que o juiz singular processante determina a admissibilidade da imputação, encaminhando o feito à segunda fase do iudicium causae, levada a efeito perante o Tribunal do Júri. Desse modo, apreciando o juiz as duas notas do fato, ou seja, a materialidade e a autoria e, comprovando-se a adequação, torna admissível o prosseguimento na fase seguinte, após a pronúncia dos acusados. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia. 2.2. A materialidade dos delitos restou demonstrada, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (mov. 1.21 e 1.22), Auto de Busca e Apreensão (mov. 1.26), Fotos (mov. 1.16/1.19), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Munição (mov. 1.28), Print de Conversa Telefônica (mov. 57.7), Prontuário Médico (mov. 228.1/228.42), Laudo Definitivo de Eficiência e Prestabilidade de Munição (mov. 245.1). 2.3. Quanto aos indícios de autoria, oportuno que se faça menção aos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e, em especial, à prova oral produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 211.1 e 212.1), a vítima Sergio Almeida dos Santos (Fato 01) assim relatou: […] confirma que os fatos ocorreram na sua casa, não mora mais naquele local; a família do depoente ficou com medo; nega ter sido ameaçado ou procurado pelos réus depois dos fatos; sobre Denilso, é o amante da mulher do cara que atirou no depoente; o Denilso era amante da mulher do HELITON; o depoente não sabe os motivos de ter sido atingido; o Denilso é ex-cunhado do depoente, e frequentava a casa do depoente com frequência; conhecia o HELITON apenas de vista; não conhecia o BRUNO; sobre o dia, estava dormindo e então alguém chamou pelo depoente; olhou pela porta e não viu ninguém, quando olhou na janela viu o HELITON e já levou os tiros, depois disso não lembra de muita coisa; estava sozinho em casa, morava sozinho; sobre Sarah, é sobrinha do depoente, é vizinha, foi ela que ajudou a socorrer o depoente; não chegou a ver quem atirou, mas foi quando viu o HELITON que levou o tiro; pode ter sido chamado na janela pra levar o tiro; sobre participação de um segundo indivíduo, relata que lhe contaram que depois dos disparos viram dois indivíduos sair correndo; o depoente não viu o outro rapaz nesse dia; confirma que HELITON estava dentro do lote do depoente, do lado da janela; nunca conversou com esse HELITON; o HELITON estava com uma touca, mas não estava com o rosto coberto; quando viu o HELITON, já se afastou pra trás, mas então tomou o tiro; só lembra disso; confirma que Paolla costumava se encontrar com o Denilso, inclusive já ficaram na casa do depoente; Paolla dizia que não tinha nada com o HELITON, e que apenas moravam juntos por causa dos filhos; o depoente nunca teve relacionamento com a Paolla, só a conhecia por causa do Denilson; o depoente falou várias vezes pra Paolla que não queria confusão por causa dessa história, mas ela dizia que não tinha nada com o HELITON; alguns dias antes dos fatos, o HELITON passou patinando de carro na frente da casa do depoente; depois disso que o depoente falou que não queria mais Paolla ali, porque não queria confusão; fazia tempo que Denilso estava se encontrando com a Paolla; a Paolla negava que estivesse com o HELITON, dizia que só moravam juntos por causa dos filhos e que HELITON sabia de tudo; […] Denilso falou que nunca mais conversou com Paolla depois do ocorrido; disse que ela tentou falar com ele, mas ele a bloqueou; o depoente ficou dezesseis dias internado no Hospital Rocio; em Telêmaco ficou internado por quatro dias, no Hospital Feitosa; tem o rosto paralisado até a presente data; também perdeu um pedaço do pulmão, está inapto para trabalhar; precisou realizar três ou quatro cirurgias; trabalhava na construção civil, mas não consegue mais exercer a profissão; está aguardando pela aposentadoria e contando com a ajuda de familiares; não conhece o acusado Bruno, não sabe quem é ele; […] sobre ter visto HELITON disparando a arma de fogo, nega; não viu quem foi o autor dos disparos; viu o HELITON na janela nesse dia, se afastou e depois disso já levou os disparos; não reconheceu HELITON pela voz, mas por vê-lo na janela; […]. A ofendida P. P. B. (Fato 02), esposa da vítima, assim relatou ao ser inquirida em Juízo (mov. 211.2 e 212.1): […] depois que HELITON foi preso ainda estavam convivendo maritalmente; atualmente não estão mais juntos, mas possuem filhos em comum; à época dos fatos eram um casal; conhece a pessoa de Denilso; confirma que também mantinha relações com Denilso nessa época; tinha um relacionamento aberto com HELITON, ele sabia de tudo que a depoente fazia; HELITON sabia desse relacionamento da depoente com Denilso, mas nunca ele se envolveu, apenas dizia para que a depoente tivesse juízo; nunca soube de ciúmes por parte de HELITON, não conversavam sobre isso; confirma que se encontrava com Denilso na casa do Sergio; sobre o dia dos fatos, relata que estava com HELITON na casa de uma amiga, que também é a casa do BRUNO; os réus estavam nessa casa quando a polícia chegou lá; um pouco antes, Denilso ligou para a depoente perguntando sobre o ocorrido com Sergio e discutiram; a depoente também discutiu com HELITON; […] não lembra do que conversou com Denilso nesse dia; tinha bloqueado o Denilso no telefone; questionada, relata que Sergio e Denilso têm muita inimizade, por conta de vício ou de serviços inacabados; sobre confirmar a autoria delitiva, não tem lembrança; não estava presente quando a polícia foi até a casa do BRUNO; BRUNO é mais conhecido da depoente do que do HELITON; a depoente é muito amiga das irmãs do BRUNO; quando a polícia chegou, a depoente estava no batalhão da PM; não sabe dizer os motivos de BRUNO ter um colete e uma touca balaclava; […] foram convidados pra um churrasco na casa do BRUNO nesse dia; a depoente só saiu de lá para ir no batalhão da polícia; o BRUNO esteve ali o tempo todo, não viu ele saindo de casa; sobre os motivos de ter ido ao batalhão da polícia, a depoente tinha discutido com o HELITON e foi até lá para que a polícia fosse buscar seu filho; tomou conhecimento da tentativa de homicídio porque o Denilso ligou xingando a depoente, dizendo que o HELITON tinha atirado no Sergio; depois a depoente também discutiu com HELITON por conta disso; essa ligação ocorreu minutos após os disparos contra Sergio; a depoente não sabia de nada; […] nesse momento do churrasco, estava a família inteira; as irmãs do Bruno, Jocilaine e Jocilene; o Josuel, a família inteira deles; a depoente e o HELITON também estavam presentes; […]. Inquirido sobre os fatos em apuração, a testemunha Denilso Gonçalves Pedroso assim relatou em Juízo (mov. 211.4 e 212.1): […] conhecia o HELITON apenas de vista; nunca viu BRUNO; o depoente se envolveu com a Paolla porque ela dizia que não tinha marido e que morava com HELITON por causa das crianças; o depoente se envolveu com ela e aconteceu tudo isso; confirma que se encontrava com Paolla na casa do Sergio, mas não apenas lá; o HELITON sempre via o depoente na companhia da Paolla e nunca fez nada; confirma que não presenciou os fatos, mas escutou os tiros; eram dois indivíduos, mas quem atirou foi o HELITON, isso foi o que o Sergio falou; o depoente possui mensagens da Paolla dizendo que foi o HELITON o autor; sabe que o crime foi cometido por duas pessoas, o HELITON e outro rapaz; o Sergio reconheceu o HELITON, não sabe se ele reconheceu o outro; sobre comentários dos demais moradores, acha que ninguém presenciou os fatos no momento; […] depois do ocorrido, o depoente ligou para a Paolla e questionou os motivos de HELITON ter atirado no Sergio; o depoente sabia que tinha sido o HELITON; Paola ainda perguntou se HELITON não teria atirado no depoente; Paolla ainda disse: ‘nossa, ele pensou que foi em você’; Paolla confirmou que quem atirou foi o HELITON; já tinha visto o HELITON patinando o carro na frente da sua casa algumas vezes, mas não sabia o motivo; entendia isso como provocação; perguntava para Paolla sobre isso e ela dizia que HELITON era louco e que devia estar bêbado; Paolla dizia que não tinha nada com HELITON; o Sergio disse ao depoente que o segundo indivíduo estava com uma touca balaclava; acha que Sergio ficou cerca de um mês internado; […] questionado, confirma que a primeira pessoa que socorreu o Sergio foi a Sarah; o depoente só foi falar com o Sergio no hospital, quando chegou no local Sergio já estava na ambulância; sobre um print de whatsapp juntado nos autos, confirma; confirma que essas mensagens foram encaminhadas pela Paolla, mostrou para o delegado; Paolla falou que HELITON chegou lá falando que havia matado o depoente; então o depoente contou que quem havia sido alvejado era o Sergio; Paolla disse que depois discutiu e foi ameaçada por HELITON por causa desses fatos também, porque ela teria contado para HELITON que ele errou o alvo; ele disse que então retornaria para matar o depoente, então Paolla foi até a polícia; não sabe o que a polícia encontrou na casa do BRUNO; não conversou com a Sarah depois disso; […] não conhece o réu BRUNO, não sabe nem identificá-lo; […] HELITON passava na frente da casa do depoente, com a Paolla lá, e nunca falou nada; acha que HELITON nem sabia quem era quem, mas queria acertar o depoente, Sergio não tinha nada a ver; achavam que o depoente estava na casa; […] (grifou-se). Inquirida sobre os fatos em apuração, a testemunha Sarah dos Santos assim relatou em Juízo (mov. 211.7 e 212.1): […] conhecia a Paolla apenas de vista, nunca conversou com ela; soube por terceiros que Paolla era casada com HELITON e que estava ficando com Denilso, tio da depoente; sabe que eles se encontravam na casa do Sergio; sobre se HELITON aceitava esse relacionamento, não sabe dizer se ele sabia ou desconfiava; HELITON passava sempre bem tranquilo pela rua da casa do Sergio; não ouviu que HELITON tivesse passado patinando por ali; no dia dos fatos ouviu os tiros; foi até a casa do Sergio para ver o que tinha acontecido; não viu ninguém no terreno e nem na rua; Sergio gritava por socorro; quando chegou, os autores já tinham saído; chegou rapidamente no local; tentou arrombar a porta, mas não conseguiu; Sergio estava ensanguentado no banheiro, mas conseguiu abrir a porta para a depoente; Sergio disse que HELITON tinha atirado; Sergio disse que eram dois, mas que um estava com o rosto coberto; ele reconheceu apenas o HELITON; sobre a identificação dessa segunda pessoa, não ficou sabendo; Sergio disse que estava dormindo e escutou alguém chamando por ele; ele disse que levantou e foi até a porta, mas quando olhou pela janela viu o HELITON e já levou um tiro, mas ele não sabe precisar se quem atirou foi o HELITON ou esse segundo indivíduo que estava com o rosto coberto; sobre os motivos do crime, não sabe dizer; acreditam que HELITON deve ter confundido o Sergio com o Denilso; […] não presenciou os fatos ou os autores dos disparos; foi Sergio que contou que tinham sido dois indivíduos; sobre o horário dos fatos, era entre sete ou oito horas da noite; não conhece o acusado BRUNO; […]. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 211.3 e 212.1), a testemunha e policial militar João Marlon Rocha Rosa assim relatou: […] (Como é que o senhor foi acionado na ocasião?) Então, a minha equipe era uma equipe de sobreaviso, eu sou lotado no 26º ali, sou do pelotão Rotam, e chegou a informação para a gente que havia uma situação de disparo de arma de fogo, lesão corporal grave, lá no bairro do Jardim União. Já havia acontecido esse fato, e o autor havia saído daquele bairro ali, deslocado até o bairro do São João. Quem passou essas informações foi a própria convivente do autor, que foi lá no batalhão e falou que também havia sido ameaçada por ele. (A convivente seria a P., o senhor lembra?) Isso, isso, P.. Então, com essas informações, a gente deslocou até o bairro do São João, ela passou algumas características de vestimentas, além do carro que ele estava conduzindo, que era um Ford Fiesta, da cor vermelha. A gente foi até esse bairro, no endereço que ela mencionou, e com as características que a gente tinha dele, a gente visualizou ele na frente da residência e tentou proceder com a abordagem. Nisso, ele estava notavelmente embriagado, resistiu à abordagem, até um dos nossos policiais teve que usar a força para tentar imobilizar ele ali, porque daí ele já ficou bem agressivo. Nisso, tinha um outro rapaz dentro da residência, quando viu as equipes chegando ali na frente da casa, correu para dentro da casa. Nisso, com a fuga dele, eu e mais dois policiais fomos atrás. Quando ele acabou pulando a janela de um cômodo e caiu na casa dos fundos, onde lá nos fundos tinha outra equipe esperando, fazendo um cerco, a qual foi possível imobilizar ele ali e abordar. (Isso foi logo em seguida ao homicídio? Ali nas diligências iniciais?) Isso, isso. Foi a primeira providência. (Essa casa, os senhores apuraram de quem que era essa casa? Se era do Bruno, que é a pessoa que correu, ou se era do Heliton, a pessoa que estava na frente?) O Bruno, que se identificou como dono da residência, depois. (O que foi encontrado na casa?) Na casa, então, já no primeiro cômodo, em cima de um sofá, tinha uma munição de calibre 12 ali, não deflagrada, estava intacta. Uma balaclava que estava no... Se não me engano, também estava envolvida nessa ocorrência, conforme algumas testemunhas, e um colete balístico. Uma placa de colete balístico. (Essas testemunhas seriam anônimas, que afirmaram que uma pessoa... O que as testemunhas falaram que ocorreu lá no... Durante o momento dos tiros? O senhor mencionou balaclava, ou o que mais?) Isso, na primeira situação ali, depois chegou essa informação pra gente, que as testemunhas falaram que seriam dois indivíduos. Um deles estava com uma balaclava vermelha, branca e preta, listrada. E o veículo que foi mencionado, que era o veículo Ford Fiesta, da cor vermelha, do Sr. Heliton. (A balaclava que vocês encontraram batia com a balaclava que as testemunhas tinham... Que os denunciantes anônimos tinham mencionado) Sim, eles falaram na cor vermelha, branca e preta. Então, bateu sim com o que foi informado pra gente. (Essas testemunhas não quiseram se identificar?) Não. A única pessoa que se identificou ali, foi no batalhão, foi a própria convivente do Sr. Heliton mesmo. (E que justificativa foi dada pra ele ter uma balaclava, um colete balístico e munição em casa?) Ele não justificou, ele ficou em silêncio. (E o Heliton? Mencionou alguma coisa?) Também não. (O senhor chegou a ver a vítima, socorrer a vítima, ou quando o senhor chegou lá, ela já tinha sido...) Negativo, já tinha sido socorrida. (Ah, entendi. O Sr. não chegou a falar com ela ou com os familiares dela, então?) Também não. (A Paola, que seria a esposa, né. Ela falou que ela foi ameaçada pra vocês. O que que ela falou das ameaças? Ela parecia que ela estava tranquila ou estava com semblante apreensivo de quem foi ameaçado? Qual que era o estado de ânimo dela?) Ela estava bem nervosa, ela estava com a criança também, pequena. Ela falou que havia sido ameaçada com duas armas de fogo, do tipo revólver, da cor escura. Foi isso que ela mencionou. (Ela não falou com que palavras também foram usadas?) Não. (O Sr. não lembra?) Não lembro disso. […] (Boa tarde, Sr. José. Marlon, eu gostaria que você descrevesse como que era a residência do Bruno, já que você adentrou na casa?) Então, era uma construção, uma casa não terminada ainda, no final de um lote, um lote grande, e a casa ficava bem no fundo. Entrando na residência, entrava numa sala, já uma sala e um banheiro, e um cômodo na lateral direita, que seria o quarto, que foi onde ele pulou, que estava a janela aberta que ele pulou. (E quando vocês chegaram lá, estava só ele e a esposa, ou tinha mais gente no imóvel, ali na residência?) Tinha, tinha mais gente. Estava o Sr. Bruno, a esposa dele, e o Sr. Heliton, com um dos filhos dele, e eles estavam fazendo um churrasco no momento. (Tinha mais gente, além desses que você descreveu?) Tinha mais gente. Daí, quando aconteceu a situação do Sr. Bruno se evadir pra dentro da residência, os policiais, né, eu também, corri atrás dele, e as pessoas que estavam ali, daí eu já não vi mais pra onde foram. Deveriam ser vizinhos, coisas do tipo. (E o pessoal ali, quem que franqueou a entrada de vocês na residência? Vocês entraram sem ser convidados?) A gente estava flagrante delito, né. Então como a gente tinha as características do Sr. Heliton e o portão estava aberto, a gente tentou proceder à abordagem dele, né. Ele estava ali bem na frente da casa. Daí com a fuga do Sr. Bruno que a gente adentrou na residência. (No caso, só um minutinho, no caso, tinha crianças também no local, né?) Tinha uma criança, se não me engano, filha do Sr. Heliton, estava junto com ele. (E você falou ali o que vocês acharam no sofá lá, balaclava, colete balístico, tudo, e onde estava, tinha trânsito de outras pessoas?) Ah, era dentro da residência. Dentro da residência. (Então, tinha acesso pra qualquer pessoa que estava ali no churrasco, isso?) Acredito que sim, a residência estava aberta. […] (Vocês chegaram a abordar o Heliton dizendo que teria sido ele que teria ido lá disparar, ou vocês não chegaram a fazer esse tipo de abordagem?) Não. O Sr. Heliton estava embriagado, né. Então já ele ficou em silêncio desde o início da abordagem. A gente tinha as características dele, o carro que foi usado, né, então a gente só conduziu ele baseado nisso. […]. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 211.6 e 212.1), a testemunha e policial militar Paulo César Soares assim relatou: […] (Bom, como é que o senhor foi acionado?) Bom, então nós estávamos lá na nossa base do Pelotão ROTAN, quando fomos acionados, não me recordo se foi pelo nosso COPOM ou se foi pelo oficial do dia, mas nós recebemos a informação de que havia uma senhora que estava dentro do batalhão, nas dependências do Pelotão de Trânsito, e que ela tinha ido até lá pedir ajuda, e ela relatou para nós que um vizinho teria sido vítima de disparo de arma de fogo e que informaram ela que teria sido o marido ou convivente dela, que é o Heliton, e que ela, em dado momento, foi conversar com ele para saber se era verdade o que tinha sido dito para ela e que ela teria sido... Houve uma discussão lá e ela saiu de casa e deixou as crianças para trás. E daí ela foi lá no quartel, contou essa história e falou para nós que ele estava em um endereço ali na região do São Silvestre, e que as crianças dela estariam lá e que o Heliton estaria portando arma de fogo. E ela disse que essas crianças poderiam estar na condição de refém dele, certo. Então, a gente foi acionado, nós nos equipamos com o material para atender essa ocorrência. Inclusive, a minha função é atirador designado, então eu estava portando um fuzil, e a minha função é ficar em um local mais abrigado e se houver necessidade de fazer um disparo para imobilizar ou conter um agressor, eu sou treinado para isso. Então a gente deslocou para lá com essas informações. Quando nós desembarcamos nas proximidades da residência, a gente não tinha bem certeza de qual casa que era, porque disseram para nós que tinha um veículo Fiesta antigo na frente da casa. Só que a descrição da casa que foi passada para nós não batia com a descrição da casa onde o Fiesta estava de fato. Então eu me aproximei com cautela, me escondendo por trás dos carros para tentar identificar a residência. Num dado momento em que eu vi o Heliton saindo para o portão da residência, na verdade a residência acho que nem tem portão, estava tudo aberto, não me recordo bem para dizer para o senhor, mas ele estava de mão dada com uma criança. Então nesse momento eu dei voz de abordagem para ele no meio da rua e ele correu para dentro de casa de volta, quando ele me viu. Nesta hora eu corri atrás dele e consegui imobilizar ele antes que ele conseguisse acessar a residência. Havia várias pessoas para dentro do terreno da casa dele e um outro indivíduo que eu acho que é essa segunda pessoa que vocês falaram, não me recordo o nome dele agora, ele entrou para dentro da casa e pulou a janela e caiu no terreno da casa vizinha, nos fundos. E daí lá um outro policial que acabou contendo ele. Mas o Heliton, quem conteve ele, fui eu. Eu segurei ele, derrubei ele no chão e utilizei as nossas táticas de contato físico para imobilizar ele devido a ele ter empreendido fuga e a gente não saber se ele estava realmente portando uma arma de fogo ou se essa arma talvez estaria no interior da residência. O outro indivíduo foi contido na casa vizinha, lá nos fundos. Daí na sequência, como os policiais entraram no terreno para me ajudar a fazer a contenção e para ajudar o outro policial que foi conter o outro indivíduo lá, eu não sei qual policial que foi, não me recordo, que localizou uma placa balística e munição de calibre 12, se não me engano. E foi encontrada uma bala clava também. Então, com esses dois indivíduos e esse material, a gente conduziu eles para fazer o laudo de lesão corporal e depois deslocou para a delegacia. Eu me lembro que na conversa com a senhora lá, não fui eu que conversei com ela, mas as informações que foram repassadas para nós, que as testemunhas lá da tentativa de homicídio reconheceram o Heliton, reconheceram o carro, disseram que estava utilizando uma bala clava. Esse outro indivíduo que foi pego nos fundos lá, como é o nome dele mesmo, é o Bruno. Se eu não me engano, ele disse lá que ele tinha arma de fogo ou teve arma de fogo porque ele estava sendo ameaçado de morte, eu tinha alguma rixa, alguma coisa nesse sentido. Mas não me recordo bem porque o estresse na situação ali estava bem alto, teve uma policial nossa que caiu de um plano bem elevado e teve fratura, a gente teve que socorrer ela também. Então, algumas coisas eu não consigo me recordar. Mas basicamente foi isso aí. (O senhor sabe ou lembra se a Paola relatou que foi ameaçada?) Sim, ela relatou que foi ameaçada. (O senhor pode falar como, se por palavras, gestos ou o quê?) Ela disse que ele tinha ameaçado ela de morte, foi o que ela disse, né. Por isso que ela foi até o batalhão pedir ajuda para retirar as crianças da casa. Ela disse que o indivíduo tinha ameaçado ela de morte e que ele tinha arma de fogo. (A casa que foi encontrada a bala clava era do Bruno ou era do Heliton?) Do Bruno. (Onde foi encontrada? O senhor lembra onde foi encontrada a munição, onde foi encontrada a bala clava?) Não sei dizer para o senhor porque não fui eu que encontrei, eu só vi na mão do policial que levou as coisas para guardar na viatura. (O senhor não chegou então a ir na casa da vítima do tiro?) Não, senhor, porque essa ocorrência da vítima do disparo, quem atendeu foi a equipe da Rádio Patrulha, se eu não me engano. Nós fomos dar apoio na sequência por conta dessa situação que ela disse, né. Que o Heliton estaria na casa lá e que teria arma de fogo e que ele estaria fazendo as crianças de refém. Então por isso que nós fomos acionados, nós da ROTAN, fomos acionados porque daí a gente tem treinamento e equipamento melhor para lidar com esse tipo de situação. (O Bruno chegou a dar uma justificativa para ter a bala clava ou para ter corrido quando a polícia chegou?) Então, ele disse que correu porque se assustou, porque tinha gente que quer matar ele, não sei o quê. (Mas vocês eram fardados?) Sim, todo mundo fardado. Então essa desculpa que ele deu aí não condiz com os fatos, porque tinha mais gente lá na casa. Se fosse para correrem de nós porque achavam que nós fôssemos bandidos, que fôssemos praticar um homicídio, todo mundo teria corrido. Mas foram só eles dois que correram. Tanto que as outras pessoas que estavam no terreno, eu pedi para que se retirassem por questão de segurança deles mesmos. Porque como foi muito rápido, no momento que eu imobilizei o Heliton, eu fiquei para trás com ele no portão, os outros policiais passaram por mim e foram para dentro da casa. Então eu não sabia se lá dentro da casa teria mais indivíduos ou se o Bruno foi lá dentro para acessar uma arma, então poderia ocorrer um confronto ali e ter outras pessoas inocentes vitimadas. Então eu pedi para que todo mundo saísse. Mas a verdade é que só eles dois correram. (E a balaclava, foi dada alguma justificativa?) Não entendi, senhor. (A balaclava, foi dada alguma justificativa para ter uma em casa?) Não, senhor. Não. […] (Paulo, você falou ali que estava dando a proteção ao atirador, mas você chegou a visualizar se na casa onde estava o Bruno, tinha mais pessoas?) Então, doutor, como eu falei, eu estava na intenção de identificar, de fato, qual a residência era aonde as crianças estavam sendo mantidas, porque eram essas informações que a gente tinha. Então, eu não tinha certeza de qual residência era. Então, eu não cheguei a ficar bem de frente com a casa antes de fazer o adentramento que eu fiz. Eu só tive certeza da casa quando o Heliton chegou no portão, porque como eu já tinha visto uma foto dele, eu reconheci ele. Então, eu reconheci ele, e daí, nesse momento, eu dei voz de abordagem para ele, e quando ele fez menção de correr, eu corri em direção dele. Daí, sim, eu vi que tinha outras pessoas dentro do terreno da casa. (Quantas pessoas tinha, mais ou menos?) Ah, eu não me recordo, mas acho que eram umas três ou quatro, por aí. Não me recordo bem, com certeza, para falar para o senhor. (O senhor viu se estava tendo uma festa, um churrasco, alguma coisa desse tipo?) É, ali o que dava para a gente ver é que eles estavam ali confraternizando, porque, se não me engano, tinha uma caixa de som, tinha umas latas de bebida, eles estavam ali confraternizando. (E tem como você descrever como era a residência lá?) Sim, é uma casa simples, uma casa humilde, que fica num terreno bem estreito, entre outras duas casas um pouco maiores. Uma casa de madeira, com uma única porta de entrada e duas janelas que dão para os fundos da casa vizinha, que foi para onde o Bruno pulou. (E da rua, dá para você ver alguma coisa para dentro da casa?) Não. Não, porque a casa fica nos fundos do terreno. […] (Soldado Soares, podia me dizer que horário que era, mais ou menos, isso aí que vocês foram lá? O horário que houve disparo, mais ou menos, podia dizer para nós? Que horas?) Doutor, boa tarde. Na ocorrência onde eu participei, não teve disparo. O horário bem certo, eu não vou me recordar para dizer para o senhor, mas era na parte da tarde, porque nós estávamos no interior do batalhão, e normalmente o nosso trabalho é... A gente fica à disposição de qualquer equipe que precise do nosso apoio, mas o nosso horário de patrulhamento ostensivo é no final da tarde, depois das cinco horas, e vai noite adentro. O nosso trabalho é mais à noite, porque a nossa malha de recobrimento no patrulhamento são as áreas de maiores risco. Então, nós estávamos no quartel nesse horário. Foi na parte da tarde, após o almoço, mas o horário exato eu não vou saber dizer para o senhor. […]. A testemunha e policial militar Fernando Denck assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 211.5 e 212.1): […] (O senhor se lembra do atendimento, da ocorrência? Como que o senhor foi acionado?) Nós fomos acionados para verificar uma situação onde chegou no COPOM ali que uma vítima teria sido alvo de disparo de arma de fogo e ela estaria caída no interior do imóvel lá. A minha viatura deslocou até o local e encontrou o senhor Sérgio deitado na entrada, ali na porta do imóvel, juntamente com a sua enteada ali, se não me engano, Sarah o nome dela. E ele relatou para a equipe policial ali que estava deitado no quarto do imóvel, quando foi chamado na janela, e na hora que ele levantou para verificar quem estava chamando ele, dois masculinos ali, um utilizando balaclava, realizaram disparos de arma de fogo na direção dele pela janela do imóvel, ali pela janela da cozinha. Esses disparos, agora eu não me recordo quantos que vieram atingir ele, mas ele falava a todo momento, o senhor Sérgio, que o autor do disparo era o senhor Heliton, que era companheiro da senhora P., e os dois eram vizinhos. Ele ficava repetindo diversas vezes isso ali durante o atendimento médico que era prestado para ele. Em conversa ali com os populares da região ali, eles relataram que viram dois, após os disparos, viram dois masculinos saindo do imóvel ali e entrando num Fiesta de cor vermelha e se evadindo do local ali. (E você chegou a participar da diligência que prendeu essas duas pessoas?) Quem foi lá foi a ROTAN, depois ela foi no batalhão lá, daí quem fez a outra operação foi a ROTAN. (A ela você disse a P.?) Não entendi o que o senhor disse. (É o que você falou, depois ela foi no batalhão?) Isso, a P. apareceu no batalhão lá e quem fez as diligências lá foi a equipe ROTAN. (O senhor soube o que foi pego lá?) Não sei informar pro senhor, se não me engano foi uma bala clava e uma munição do calibre 12 lá. (A P. foi lá logo em seguida?) É, foi um pouco depois, tanto que nós não tínhamos concluído o boletim de ocorrência ainda, nós estávamos concluindo o boletim de ocorrência um pouco posterior ali. (E pelo que você sabe então, essa diligência do ROTAN encontrou o Bruno, que seria o réu aqui, o Heliton, uma bala clava, o senhor falou né?) É, a bala clava, uma capa de colete e um estojo calibre 12. (Entendi, o senhor lembra se foi descrita a bala clava? As cores?) O Sérgio não falou como era a bala clava, se não me engano era de cor escura. Mas eu acho que está no boletim ali, se não está no boletim a cor da bala clava, eu não sei precisar pro senhor ali. (A Sarah falou o que?) A Sarah falou que tinha escutado o disparo e saiu, mas agora não me recordo se ela informou, se viu ou não os dois masculinos saírem da casa, não sei se foi ela que deu essa informação ali. Só sei que alguns populares informaram que tinha dois masculinos que saíram do imóvel e entraram em uma fiesta de cor vermelha. (Entendi. Mais alguma coisa que o senhor quer adicionar?) Não senhor, só que o Sérgio estava bastante lúcido ali, depois dos disparos, em nenhum momento ele estava delirando, ele estava sempre lúcido ali, dando as informações para a gente. (Ele chegou a falar o porquê?) É alguma coisa conjugal ali, uma relação com a P., alguma coisa com isso, ou ela teve relação com alguém que era parente do Sérgio, alguma coisa a ver com isso. […] (Fernando, em algum momento, você falou dos vizinhos ali e tal, mencionou a cor ou o jeito da outra pessoa que estava ali no momento do tiro?) Só que eles vestiam uma camiseta de cor escura ali e um deles usava bala clava. (O pessoal não sabia explicar quem era quem). Não falou, não deu detalhes ali, só que eles se evadiram e entraram em fiesta também. […]. O informante Marlos Rodrigues de Almeida, cunhado do réu BRUNO, arrolado pela d. Defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 211.9 e 212.1): […] é casado com Jucilene, irmã do BRUNO; estava na casa do BRUNO no dia dos fatos; estavam num churrasco, tomando cerveja; ficaram lá o tempo todo; só não estava presente no momento da chegada da polícia; não lembra de BRUNO ter se ausentado da residência, não viu nada disso; ele sempre esteve ali; pelos menos nesse período que o depoente estava lá; […] o HELITON chegou lá depois, não lembra que horas eram; HELITON ficou lá na casa também; o depoente saiu um pouco antes da chegada da polícia; […] não sabe dizer horários precisos, mas chegou na parte da manhã, e saiu de tarde, um pouco antes da chegada da polícia; durante a noite o depoente já estava em casa; quando saiu, ainda não tinha escurecido; […]. O informante Domingos Consta, casado com a sobrinha do réu BRUNO, arrolado pela d. Defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 211.10/211.11 e 212.1): […] nesse dia, estava na casa do BRUNO; estavam fazendo um churrasco; havia mais pessoas no local, a sogra e as esposas do depoente e do BRUNO; uma outra irmã do BRUNO com o esposo também estavam lá; estavam em família; ficaram até o final da tarde; ficou até a hora do acontecido, de noite, por volta das seis horas, estava escurecendo; estava lá quando a polícia chegou; não foi abordado pelos policiais; […] confirma que teve acesso à casa do BRUNO, ficaram mais pelo quintal, estiveram juntos desde o meio-dia; não visualizou colete balístico ou touca bala clava no local; […] não conhece o HELITON; ficou até o momento em que o policial conduziu o BRUNO até a viatura; não viu outra pessoa sendo conduzida; não acompanhou as buscas da polícia, não viu touca bala clava ou munição; BRUNO estava cortando assando a carne; chegaram várias viaturas, BRUNO se assustou e correu; eram policiais militares, mas acha que também tinha um investigador junto; […] confirma que BRUNO não saiu de casa em momento algum nesse dia; ficaram juntos o tempo todo; não viu HELITON sendo preso; A P. é que foi até a casa do Bruno, chegou sozinha; os filhos da Paola também estavam no local; não houve discussão da P.; ela chegou, ficou uns minutos e logo foi embora; […]. O informante Maurício Gomes Borgo, arrolado pela d. Defesa, assim relatou (mov. 211.12 e 212.1): […] é amigo dos réus BRUNO e HELITON; no dia dos fatos estava em casa, depois foi até a casa do BRUNO num churrasco; isso já era de noite; o depoente ficou lá até por volta de onze horas da noite; estava lá no momento da abordagem policial; havia mais familiares na casa; nega que BRUNO tenha saído de casa nesse dia; foram todos pegos de surpresa pela invasão policial; tinha acesso ao interior da casa do BRUNO; não visualizou colete à prova de balas ou touca bala clava; ficavam mais para a parte de fora, entravam para usar o banheiro e não prestava atenção nos detalhes; não reparou nesses objetos pela casa; […] sobre HELITON, ele também estava presente, é amigo da família; chegaram juntos no local; só foram embora depois da chegada da polícia; chegaram quase no começo da noite, 17h30min ou 18h; HELITON permaneceu o tempo todo no local; […] sobre a P., ela estava lá até certo horário, mas depois saiu; não sabe o motivo dela ter saído; não presenciou discussão entre P. e HELITON; acha que BRUNO estava dentro da casa quando a polícia chegou, não viu se ele fugiu; […]. Interrogado em Juízo (mov. 211.13 e 212.1), o acusado BRUNO MARQUES CORREIA assim aduziu sobre os fatos em apuração: […] nesse dia foi tratar dos cavalos cedo, voltou e iam fazer um churrasco com o Domingues; era um churrasco em família; a irmã do interrogado recebeu uma ligação do HELITON ou da P., pedindo para participarem também, o que o interrogado autorizou; e logo depois que eles chegaram, chegou a polícia militar; HELITON costumava frequentar a casa da irmã do interrogado, conhecia ele apenas de vista; HELITON nunca tinha ido na casa do interrogado; nega a participação nessa tentativa de homicídio, não conhece essas pessoas; não sabe quem é Denilso; […] sobre a chegada da equipe policial, nega que tenha fugido, apenas entrou na casa, e então já foi alcançado e agredido; sobre o colete, a munição e a balaclava, não estavam na casa do interrogado; não sabe de onde vieram esses objetos; só viu esses objetos em delegacia; […] sobre a versão apresentada em delegacia, assumiu a propriedade dos objetos por ter sido coagido pelos policiais; […] HELITON chegou na casa do interrogado já estava escuro; P. estava junto com ele; […] P. recebeu uma ligação e saiu, depois logo chegou a polícia; […]. Ao final, procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado HELITON BATISTA, nos seguintes termos (mov. 211.14 e 212.1): […] os fatos não são verdadeiros; confirma que na época dos fatos era companheiro da P.; o ofendido morava em um lugar violento; o interrogado não estava lá nesse dia; não cometeu esse crime, o que o ofendido está fazendo é uma covardia; não conhece Denilso ou Sergio, nunca conversou com eles; sobre relacionamento de P. Com Denilso, não tem nada a ver com a vida dela, ela trabalha no ‘job’; mas o interrogado tem dois filhos com ela, precisa ter contato com ela; o interrogado estava nesse churrasco no BRUNO, durante toda a tarde; estava lá com as crianças e com a P.; como P. é do ‘job’, ela não tem parada, saiu e volta; sobre o veículo fiesta vermelho que teria sido avistado, confirma ser proprietário de um fiesta vermelho, mas existem vários veículos do mesmo modelo na cidade; […] sobre o relato da vítima Sergio, afirma que não é verdadeiro, nunca o viu; não o conhece; também não conhece Denilso; não sabe se eles têm motivos pra querer incriminar o interrogado, só se for por causa da P.; não viu os objetos apreendidos na casa do BRUNO; sobre o print apresentado aos autos, nega que aquele contato seja da P., é um perfil fake; sobre o conteúdo das mensagens, nega; sobre a acusação falsa por parte de P., isso não é verdade; pode ser que P. também queira prejudicar o interrogado; não viu nada de suspeito na casa do corréu BRUNO, não ficou reparando; […]. 2.4. Do contexto probatório chega-se à conclusão de que o feito contém indícios suficientes de autoria e há prova da materialidade com relação ao delito de homicídio que é imputado aos réus HELITON BATISTA e BRUNO MARQUES CORREIA. Existem indícios suficientes de autoria a partir do relato da vítima Sergio Almeida dos Santos, o qual indicou que no dia dos fatos o acusado HELITON atentou contra a sua vida, o que teria feito na companhia de um segundo indivíduo que usava uma touca balaclava. De tal depoimento é possível extrair prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, até porque os informantes Denilso Gonçalves Pedroso, Sarah dos Santos e os policiais que atenderam a ocorrência apresentaram versões no mesmo sentido. Sobre a dinâmica dos fatos, os agentes policiais relataram que populares e denunciantes anônimos disseram ter presenciado dois indivíduos empreendendo fuga da residência da vítima logo após os disparos, sendo que um deles utilizava uma touca balaclava nas cores vermelha, preta e branca, tendo ambos embarcado em um veículo Ford/Fiesta, de cor vermelha. Quanto ao acusado BRUNO MARQUES CORREIA, os policiais aduziram ter realizado a suposta apreensão da uma touca balaclava com as mesmas características no interior de sua residência, no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido, além de um colete à prova de balas e de uma munição de arma de fogo. Os policiais ainda apontaram que BRUNO estava na companhia do corréu HELITON no momento da abordagem policial, e que o veículo Ford/Fiesta, de cor vermelha, estava estacionado no mesmo local. Compreendo, neste aspecto, haver indícios suficientes de autoria a partir dos elementos de informação produzidos. No que diz respeito ao erro quanto à pessoa imputado em denúncia (art. 20, §3.º do CP), encontra respaldo, ao menos em tese e abstratamente, no relato da vítima Sergio e dos informantes Denilso Gonçalves Pedroso, Sarah dos Santos, bem como no ‘print’ de mensagem do celular do informante Denilso (mov. 57.7), indicando que o verdadeiro ‘alvo’ da conduta criminosa seria a pessoa de Denilso Gonçalves Pedroso. Quanto à versão negativa de autoria apresentada pelos acusados, ao menos por ora compreendo inviável sua impronúncia ou absolvição sumária. Como cediço, para que a tese aventada pela d. Defesa pudesse ensejar eventual juízo de absolvição sumária neste momento processual, deveria restar inequivocamente comprovada em Juízo, sem qualquer margem para dúvidas e/ou dubiedade de versões. Do contrário, a competência para dirimir a questão remete ao i. Conselho de Sentença, por imperativo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/2/2023) Exatamente no mesmo sentido tem caminhado o entendimento deste e. TJPR: PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri. II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO VERIFICADA. A circunstância qualificadora do homicídio só pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados. […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0004365-25.2020.8.16.0148, Relator Desembargador TELMO CHEREM, DJe em 10.08.2023) PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0000982-64.2011.8.16.0080, Relator Desembargador TELMO CHEREM, DJe em 05.08.2023) PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0001182-56.2020.8.16.0177, Relator Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, DJe em 05.08.2023) A análise a ser realizada neste momento limita-se a verificar se constam dos autos elementos minimamente suficientes a ensejar a remessa dos autos e dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, em termos de autoria e materialidade. Apenas em caso de acusação manifestamente infundada é que a este Juízo caberia proferir sentença absolutória e/ou de impronúncia, hipóteses que não se identificam do caso dos autos, como já apontado. Como já destacado, os elementos de informação angariados ao longo da instrução criminal permitem concluir pela existência de indícios suficientes de autoria do acusado, sendo certo que eventuais divergências e/ou teses defensivas deverão ter lugar perante o plenário do Tribunal do Júri, este sim competente para acolher uma ou outra versão sustentada pelas partes, após apreciação e valoração da atividade probatória desempenhada. Em se tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, a jurisprudência vem superando o apego ao princípio do in dubio pro societate como fundamento para remessa dos autos ao Plenário. Em realidade, e principalmente com a finalidade de evitar erros judiciários, o standard probatório que atualmente se exige para as decisões de pronúncia se situa entre aquele adotado para o recebimento da denúncia e o demandado para uma sentença condenatória. Requer-se, assim, “elevada probabilidade” de que o réu seja autor ou partícipe do delito imputado a si, exigindo-se o mesmo para as qualificadoras indicadas à inicial acusatória. E, para tanto, as provas inquisitoriais devem ter sido corroboradas em Juízo, e não apenas por depoimentos indiretos sem ratificação da fonte originária (hearsay testimony). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CARACTERIZA “HEARSAY TESTIMONY”. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) Atualmente, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não mais se decide, ao término da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, com base apenas na dúvida, isto é, no princípio “in dubio pro societate”. Exige-se, para a pronúncia, “elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado”. (2) “Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem que haja sido atingido um ‘standard’ probatório suficiente, que se situa ‘entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) – típico do recebimento da denúncia – e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro ‘standard’ que se tenha por equivalente) – necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado’. Segue daí que “O ‘standard probatório’ para a pronúncia – é dizer, a demonstração da suficiência dos indícios de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri – não é alcançado por meio de elementos colhidos na fase inquisitorial e não corroborados em juízo nem por depoimentos indiretos sem a ratificação da fonte originária” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.428.788/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 12.12.2023). (3) “A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP” (5ª Turma, AREsp nº 2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023) (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Adalberto Xisto Pereira, Autos 0001503-85.2021.8.16.0006, Julgamento em 01/08/2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal - decisão de pronúncia – insurgência da defesa –- pedido de impronúncia – CABIMENTO – INDÍCIOS inSUFICIENTES DE AUTORIA – hearsay testimony (testemunhos “por ouvir dizer”) - INDICATIVOS DE AUTORIA FRÁGEIS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA – DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.I - Conforme recentemente se posicionou o STJ, "2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. ”. (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). (Grifo nosso).II - A dúvida que até então era autorização para remessa dessa decisão pelo Tribunal do Juri (in dubio pro societate), agora deve privilegiar a presunção de inocência do acusado com uma decisão de impronúncia ao invés daquela providência. Conforme aponta o mais recente posicionamento do STJ, deve ser exigido agora um melhor e mais seguro standart probatório dessa autoria, não mais devendo se aceitar a prova residual, meramente indiciária, como é exemplo típico o testemunho por "ouvir dizer" (hearsay testimony). A razão dessa mudança de postura daquela Corte Superior, estaria fundada na tentativa de se evitar o erro judicial porquanto as estatísticas mostram que feita a remessa ao Tribunal do Juri (amostragem da sociedade posta como juíza da questão), a probabilidade de uma condenação é maior do que a de uma absolvição e a isto se soma o fato de que os dignos representantes do Ministério Público, atualmente, vêm demonstrando uma maior determinação em alcançar condenações, a par do fato de que a violência desbragada e fora de controle na sociedade, tem predisposto os cidadãos a lhe dar resposta quando têm alguma oportunidade. Além de todas esses fatores, observa-se ainda, que vem se tornando raro de se ver uma denúncia por homicídio simples. Invariavelmente apontam qualificadoras (fator de grande elevação da pena). Portanto, um erro judiciário nessas circunstâncias, poderia ser de consequências devastadoras. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Autos 0001251-63.2024.8.16.0140, Julgamento em 27/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PSEUDONORMA. INAPLICABILIDADE. ACUSAÇÃO PAUTADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (DE OUVIR DIZER) E NO CLAMOR POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. OVERCHARGIN. CONSTATAÇÃO. DESPRONÚNCIA MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido – à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva (Festinger, 1957) – por ambas Cortes de Superposição. 2. Com efeito, não mais se aplica a referida “pseudonorma”, com base nos edificantes princípios da legalidade, do devido processo legal e, sobretudo, da presunção de inocência, conjugados à interpretação sistêmica dos arts. 413 e 414, ambos do CPP, quando o standard probatório delineado nos autos não preenche (necessário) juízo de probabilidade (e não de mera prospecção/possibilidade) da acusação. 3. Conforme já pontuado pela Suprema Corte, nos autos do RE 593.443/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 154/STF), eventual decisão judicial de impronúncia de réu, despida de justa causa (fumus comissi delicti), não viola a atribuição persecutória a cargo do Parquet (como dominus litis), tampouco usurpa a competência constitucional – atribuída pelo constituinte originário – do legitimado juiz natural Popular, para regular processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Ambas as Cortes de Superposição têm assentado que elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial e/ou quando fincados em testemunhos indiretos, de ouvir dizer (hearsay testimony), não se afiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte acusada. 5. A submissão do agente a (temerário) julgamento perante o Conselho de Sentença, por suposta prática de crime(s) doloso(s) contra a vida e eventual (is) conexo(s) – notadamente quando não corroborados (indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial) com outros elementos de convicção, em dialética fase processual, ainda que em sede de rarefeito juízo de prelibação acusatório (judicium accusationis), configura manifesto e insustentável (overchargin) excesso acusatório. [...] 9. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, Relator Ministra Daniela Teixeira, AgRg no AREsp 2583236 / MG, Publicação em 16/09/2024) Assim, havendo provas da materialidade criminosa e indícios de autoria bastantes, com relação ao acusado, a pronúncia é medida que se impõe, preservando-se a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento da questão. 2.5. No que concerne às qualificadoras do crime de homicídio, compreendo que a sua manutenção é a medida que se impõe. Destaco, nesse sentido, conforme entendimento já consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, que “[…] somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu […]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024) (grifou-se). 2.6. Existem nos autos indícios suficientes a demonstrar que o delito de homicídio foi praticado por motivo fútil, vez que o acusado HELITON teria atentado contra a vida do ofendido em virtude do desejo de vingança e sentimento de ciúmes em relação a sua então companheira. A qualificadora possui amparo, em tese, no relato do ofendido, do informante Denilso e da própria companheira do réu. 2.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também encontra amparo nos indícios acostados aos autos, uma vez que o ofendido supostamente teria sido surpreendido com a chegada e com os disparos de arma de fogo supostamente efetuados pelos acusados no momento dos fatos. O relato da vítima e dos agentes policiais inquiridos ao longo da instrução permitem concluir, ao menos em tese, pela manutenção da qualificadora em questão, sendo certo que eventual dúvida deve ser remetida ao Conselho de Sentença. 2.8. Diante de tais elementos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, incumbindo ao soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto, eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República. 3. Destaco que, no tocante aos crimes conexos de ameaça e de posse irregular de munição (Fatos 02 e 03), sua remessa ao Tribunal do Júri decorre de conexão com o delito principal, tendo em vista que já se verificaram materialidade e indícios de autoria quanto ao delito de competência do Conselho de Sentença. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, PRONUNCIO os réus BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, já qualificados, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo c. Tribunal do Júri, nos seguintes termos: (i) o acusado BRUNO MARQUES CORREA como incurso nas sanções do artigo 121, §2.º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3.º, todos do Código Penal (Fato 01) e do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 (Fato 03), o que faço nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. (ii) o acusado HELITON BATISTA como incurso nas sanções do artigo 121, §2.º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3.º, todos do Código Penal (Fato 01) e do artigo 147, §1.º do Código Penal (Fato 02), o que faço nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 5. Do direito de recorrer em liberdade Quanto ao direito de recorrer em liberdade (art. 413, §3.º do CPP), compreendo que a manutenção da segregação cautelar do acusado HELITON BATISTA ainda se revela necessária, especialmente ao se levar em conta que não se verifica a superveniência de qualquer circunstância apta a ensejar a modificação do entendimento deste Juízo. No caso concreto, a decisão que decretou a segregação cautelar do acusado observou os requisitos legais, já que a pena máxima imposta ao crime supostamente praticado pelo réu supera, em muito, o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado baseou-se na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada (crime cometido na residência da vítima, com o emprego de arma fogo, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido). Vê-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto do delito praticado, que transborda àquele normal à espécie. Some-se a isso o fato de que o crime apurado é relativamente recente (ocorrido no mês de janeiro/2025), de modo que a manutenção da segregação cautelar também se faz necessária para o acautelamento da paz social. Diante de tais circunstâncias, compreendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelar-se-ia inócua no caso vertente, impondo-se a manutenção da ordem prisional. Deste modo e, ainda, no intuito de se evitar desnecessária tautologia, não tendo havido alteração do contexto fático inicial, reporto-me ao teor das decisões que decretaram (e mantiveram) a prisão preventiva, razão pela qual nego ao réu HELITON BATISTA o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao acusado BRUNO MARQUES CORREA, respondeu ao processo em liberdade, e não vislumbro motivos para eventual segregação cautelar neste momento, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6. Disposições finais De fim, preclusa a decisão de pronúncia (art. 421 do CPP), deverá a Escrivania certificar a respeito, encaminhando os autos à conclusão para os fins do art. 422 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168592

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0804702-10.2022.8.18.0033

ID: 325779265

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804702-10.2022.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804702-10.2022.8.18.0033 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri RELATORA: Dra. Valdênia M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804702-10.2022.8.18.0033 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) APELANTE: José de Oliveira ADVOGADO: Dr. Marcos Vinícius Brito Araújo – OAB/PI nº 1560 APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO E REVOGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por José de Oliveira contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri-PI que o condenou, com fundamento no art. 129, §9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, além de fixar indenização mínima à vítima no valor de um salário-mínimo. 2. A defesa pleiteou a absolvição por ausência ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e a revogação da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação penal do apelante; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da infração penal para contravenção de vias de fato; (iii) determinar se é legítima e proporcional a fixação de indenização mínima à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, como o laudo pericial. 5. No caso, a vítima prestou depoimentos firmes e coerentes, reafirmando a prática da agressão pelo réu, conduta esta confirmada pelo laudo pericial que atestou as lesões contusas nos braços, compatíveis com “azunhada humana”. 6. A alegação de ausência de testemunhas oculares não descaracteriza a prova da autoria, considerando que os crimes de violência doméstica geralmente ocorrem sem a presença de terceiros e que, conforme reiterada jurisprudência, a ausência de testemunhas não impede a responsabilização penal. 7. A inconsistência apontada pela defesa sobre o veículo utilizado pelo réu no momento dos fatos constitui elemento periférico, incapaz de comprometer a credibilidade do relato da vítima, sendo comum que divergências secundárias ocorram com o decurso do tempo entre os depoimentos. 8. O pedido de desclassificação para vias de fato não encontra amparo, visto que o laudo pericial comprova a existência de lesões corporais reais, e não meros atos de agressão sem resultado físico. A jurisprudência diferencia as vias de fato do delito de lesão corporal justamente pela inexistência de dano físico neste último. 9. A fixação de indenização mínima de um salário-mínimo atende aos requisitos legais e jurisprudenciais: houve pedido expresso do Ministério Público, o valor foi determinado na denúncia e oportunizado o contraditório, além de ser proporcional aos danos decorrentes da agressão. A reparação é compatível com o art. 387, IV, do CPP e com o entendimento consolidado do STJ sobre a fixação de danos morais in re ipsa em casos de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,13/06/2025 a 24/06/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por José de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com os artigos 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), à pena definitiva de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa. Também foi fixada indenização mínima à vítima no valor de um salário-mínimo (ID 21151770). Irresignada, a defesa técnica do apelante apresentou recurso de apelação pleiteando a absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal para a contravenção penal de vias de fato, além da revogação da indenização fixada (ID 22610788). O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (ID 22819062). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, opinou pelo seu desprovimento, destacando a suficiência probatória para a condenação e a pertinência da indenização arbitrada (ID 23665585). VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. II – MÉRITO 1. Pedido de absolvição por ausência de prova da existência do fato (art. 386, V, CPP) e pedido de absolvição por insuficiência probatória. A defesa do apelante sustenta que não há prova suficiente da ocorrência do fato típico, afirmando que o conjunto probatório dos autos é frágil e lacunoso, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Argumenta que o Laudo de Exame de Corpo de Delito não estabelece conexão inequívoca entre as lesões e a conduta do acusado, e que há contradições relevantes nos depoimentos da vítima. Aduz ainda a inexistência de testemunhas oculares e a inconsistência das declarações da ofendida quanto ao veículo supostamente utilizado no momento do fato, o que, segundo a defesa, enfraquece a acusação e impede um juízo condenatório. Assim, invoca o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição. O artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, prevê a absolvição do réu quando não existir prova da existência do fato. No presente caso, a defesa sustenta que não há provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca que o apelante tenha cometido as lesões descritas na denúncia. A análise das provas apresentadas revela uma série de inconsistências e lacunas que comprometem a certeza necessária para uma condenação. (...) Primeiramente, o laudo pericial, embora aponte lesões compatíveis com ‘azunhada humana’, não estabelece uma conexão direta e irrefutável entre essas lesões e o réu. A perícia não identificou elementos que comprovem que as lesões foram causadas especificamente por José de Oliveira, o que gera uma dúvida razoável sobre a autoria do delito. Além disso, a ausência de testemunhas oculares é um fator crucial que enfraquece a acusação. O suposto delito teria ocorrido em uma via pública, em plena luz do dia, onde é razoável supor que haveria transeuntes que poderiam ter presenciado os fatos. No entanto, não há testemunhas que confirmem a versão da vítima, o que levanta sérias dúvidas sobre a veracidade dos acontecimentos narrados. As contradições nos depoimentos da vítima também são elementos que não podem ser ignorados. Em seu primeiro depoimento, a vítima afirmou que o réu estava no carro Fiat Toro, enquanto em juízo declarou que ele estava em uma motocicleta. Essas discrepâncias são significativas e indicam uma falta de consistência nas declarações da vítima, o que compromete a credibilidade de seu relato. Ademais, a própria vítima apresentou declarações confusas durante a audiência, justificando suas inconsistências pelo lapso temporal e pela existência de outros processos envolvendo o réu. Tais justificativas não são suficientes para sanar as contradições e, ao contrário, reforçam a tese de que não há prova cabal da ocorrência do fato conforme narrado na denúncia (ID 22610788). Em relação à absolvição por insuficiência probatória, a defesa reiterou os argumentos da tese anterior, aponta que o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No presente caso, a defesa sustenta que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar a autoria do delito imputado ao apelante. A condenação baseou-se essencialmente nas declarações da vítima, Maria Laiana de Araújo, que, conforme demonstrado, são contraditórias e inconsistentes. A vítima apresentou versões conflitantes sobre os fatos. Em seu depoimento inicial, afirmou que o réu estava em um carro Fiat Toro durante a suposta agressão. Posteriormente, em juízo, mudou sua versão, alegando que o réu estava em uma motocicleta. Essa contradição é significativa e compromete a credibilidade das declarações da vítima, uma vez que a identificação do veículo é um elemento crucial para a narrativa dos acontecimentos. O apelante, em sede policial, negou ter tido qualquer contato com a vítima no dia dos fatos. José de Oliveira afirmou que esteve em Piripiri para tratar de negócios particulares e que não encontrou sua ex-companheira e não sabia se ela havia sido lesionada. Ademais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, embora constate lesões nos braços da vítima, não é suficiente para comprovar a autoria do réu sem o suporte de outras provas robustas e coerentes. A condenação não pode se sustentar apenas nas declarações da vítima, especialmente quando estas são confusas e contraditórias. Portanto, diante da insuficiência probatória, a condenação de José de Oliveira não se sustenta. A defesa pleiteia a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não há provas suficientes para a condenação. A justiça deve ser feita com base em provas concretas e irrefutáveis, e não em declarações inconsistentes e sem corroboração (ID 22610788). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas. Ressalta que o exame de corpo de delito confirmou as lesões, e que a palavra da vítima, coerente e firme, encontra respaldo nas demais provas do processo. A Promotoria também rechaça a tese de dúvida razoável quanto à existência do fato. II- DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstico é incontroversa, porquanto devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de prova: • Laudo de exame de corpo de delito juntado no Id.21151715 p.15. Em relação à autoria, tem-se como certa. As provas produzidas quando da instrução processual são uníssonas a indicar a prática do crime pelo recorrente. Dessa forma, é de se manter a condenação na forma aplicada na sentença a quo (ID 22819062). A Procuradoria de Justiça igualmente opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a autoria e a materialidade estão demonstradas pelo laudo pericial e pelo firme depoimento da vítima. A manifestação enfatiza que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e que, no caso em questão, ela está em harmonia com os demais elementos de prova. Trata-se de crime de violência doméstica, modalidade de crime em que manifesta o agente clara insensibilidade moral, violando sentimentos de estima, solidariedade e apoio mútuo que deve nutrir para com parentes próximos ou pessoas com quem convive (ou já conviveu). Nesse sentido, o bem jurídico protegido por essa figura típica não se limita à integridade corporal e à saúde da pessoa humana (incolumidade e normalidade fisiológica e psíquica), mas abrange também, fundamentalmente, a harmonia, a solidariedade, o respeito e a dignidade que orientam e fundamentam a célula familiar. Conforme restou comprovado nos autos, JOSÉ DE OLIVEIRA cometeu violência doméstica contra a vítima MARIA LAIANA DE ARAÚJO PEREIRA , sua a ex companheira. A materialidade do delito está devidamente comprovada, conforme Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15) que constata a lesões contusas nos braços da vítima. A autoria, por sua vez, encontra-se provada por tudo que foi colhido durante as investigações policiais em conjunto com as provas produzidas em juízo, em especial pelo depoimento detalhado da vítima. Ressalta-se que a palavra da vítima exerce especial relevância na apuração de crimes de violência doméstica, casos em que não há testemunhas, ou seja, praticados na clandestinidade, notadamente, quando em harmonia com as demais provas do processo(ID 23665585). A sentença rejeitou a tese absolutória e afirmou que a prova da materialidade e autoria é segura, especialmente pelo depoimento da vítima, coerente com os elementos de prova, e pelo laudo pericial que constatou lesões compatíveis com agressão. A instrução processual comprovou que, José de Oliveira no dia 05 de junho de 2018, na Rua Tomaz Rebelo, em frente ao Museu de Piripiri-PI, impediu, com seu o carro Fiat Toro, cor vermelha, placa PIN5967, a passagem do caminho de sua ex companheira, Maria Laiana de Araújo, com o objetivo de solicitar a chave principal do citado veículo. Nesta oportunidade, José desceu do carro e agarrou a vítima, pelos seus braços, com tamanha força ao ponto de causar lesão no local, e afirmou que se ela não entregasse a chave "ia se arrepender". O réu só se retirou do local após Maria Laiana afirmar que chamaria a polícia. Ressalte-se que, quando da ocorrência do fato, os bens do casal estavam sendo objeto de divisão de bens judicial conforme o Processo nº 0000399-25.2018.8.18.033, em razão de separação que ocorreu em virtude de violência doméstica praticada pelo réu. A Denúncia fundamentou-se no Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15) que constata a lesões contusas nos braços da vítima, a maior delas com 10 cm de extensão, compatível com "azunhada humana". Em sede policial, bem como em juízo, a vítima Maria Laiana de Araújo confirmou as agressões perpetradas pelo réu. Ademais, conforme se observa nos elementos colacionados aos autos, o réu efetivamente lesionou a vítima. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelas provas colhidas no inquérito policial e corroboradas em juízo pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O réu não compareceu ao interrogatório judicial. No caso em tela, o crime encontra-se provado a partir das provas colhidas no inquérito e reiteradas em juízo. Assim, restou demonstrada a ocorrência do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP (ID 21151770). O Laudo Pericial de Corpo de Delito (Lesão Corporal) atestou que a vítima sofreu ofensa à integridade física por ação contusa, apontando ainda que a ofendida apresentava escoriações de arrasto lineares braços [sic] tendo a maior delas 10cm de extensão (compatível com azunhada humana) (ID 21151715 – p. 15). A alegação defensiva de que a condenação não poderia se sustentar diante da ausência de testemunhas presenciais e de que as declarações da vítima seriam contraditórias e frágeis não merece acolhimento. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, como o ora em julgamento, é firme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a palavra da vítima assume especial relevo probatório, em razão do contexto em que esses delitos ocorrem — geralmente à clandestinidade e sem a presença de terceiros, sobretudo no espaço privado ou em situações de constrangimento para que haja denúncia imediata. No caso concreto, a vítima Maria Laiana de Araújo, tanto na fase policial quanto em juízo, descreveu com clareza e coerência os atos de agressão praticados pelo réu, José de Oliveira, narrando que foi impedida de passar com seu veículo e que o acusado a agarrou pelos braços com força, causando-lhe escoriações, além de ameaçá-la verbalmente. Essas declarações são consistentes entre si e encontram robusto suporte no exame de corpo de delito, que atestou lesões contusas nos braços da vítima, com marcas lineares de arrasto e extensão de 10 cm, compatíveis com “azunhada humana” (ID 21151715 – p. 15). A jurisprudência é pacífica em reconhecer a força probatória do testemunho da vítima, especialmente em se tratando de violência doméstica: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024) (…) (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Nesse cenário, não se exige a presença de testemunha ocular para que a responsabilização penal ocorra, especialmente quando a narrativa da vítima está corroborada por elementos objetivos, como o laudo pericial e o contexto do relacionamento anterior das partes. A alegação de “contradição” quanto ao veículo utilizado pelo réu no momento dos fatos não afasta a credibilidade do relato da vítima, especialmente porque o ponto central da narrativa — a agressão física — permanece firme e confirmado pela prova técnica. A vítima apresentou versões conflitantes sobre os fatos. Em seu depoimento inicial, afirmou que o réu estava em um carro Fiat Toro durante a suposta agressão. Posteriormente, em juízo, mudou sua versão, alegando que o réu estava em uma motocicleta. Essa contradição é significativa e compromete a credibilidade das declarações da vítima, uma vez que a identificação do veículo é um elemento crucial para a narrativa dos acontecimentos (ID 22610788). Pequenas divergências sobre circunstâncias periféricas são comuns em depoimentos prestados com intervalo temporal considerável e não têm o condão de desconstituir a prova penal. Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório. A palavra da vítima, dotada de especial valor nos crimes de violência doméstica, associada ao exame pericial, compõem um acervo probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Desta forma, rejeita-se a tese defensiva. 2. Pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato De forma subsidiária à tese absolutória, a defesa do apelante pleiteia a desclassificação do delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal – redação antiga) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), sustentando que as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito são de pequena gravidade, sem risco à integridade física substancial da vítima, e, portanto, não configuram o tipo penal imputado na denúncia. Aduz que o próprio contexto do relacionamento entre o réu e a vítima era tumultuado e permeado por conflitos recíprocos, de modo que a situação narrada não ultrapassa os limites de um conflito menor, compatível com a contravenção penal. Argumenta, ainda, que não houve intenção de causar lesão grave, mas apenas um desentendimento pontual decorrente de disputa por bem material (a chave do veículo). A defesa sustenta que os fatos narrados nos autos não configuram lesão corporal grave o suficiente para justificar a condenação com base no artigo 129, §9º, do Código Penal. Primeiramente, é necessário destacar que a própria vítima, Maria Laiana de Araújo, mencionou em seu depoimento que o relacionamento com o apelante era turbulento e que ambos se agrediam mutuamente. Esse contexto de reciprocidade nas agressões deve ser levado em consideração para uma análise mais justa e equilibrada dos fatos. Ademais, as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, embora existentes, não apresentam gravidade que justifique a tipificação do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. As lesões contusas nos braços da vítima não são suficientes para caracterizar uma lesão corporal de natureza grave. Tais lesões são mais compatíveis com a contravenção penal de vias de fato, conforme previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). (...) A conduta do apelante, ao agarrar a vítima pelos braços, pode ser entendida como uma via de fato, uma vez que não houve a intenção de causar lesões graves, mas sim de resolver um conflito imediato relacionado à chave do veículo. Além disso, é importante ressaltar que não há testemunhas que confirmem a versão da vítima, mesmo se tratando de um suposto delito praticado em via pública e em plena luz do dia. A ausência de testemunhas oculares e a existência de contradições nos depoimentos da vítima reforçam a tese de que as lesões podem ter ocorrido em um contexto de vias de fato, e não de lesão corporal grave (ID 22610788). O Ministério Público rebateu a tese de desclassificação, sustentando que as lesões foram devidamente comprovadas por meio de laudo pericial e que se trata de conduta que efetivamente afetou a integridade corporal da vítima, não se tratando de mera agressão sem resultado lesivo. Reforçou, ainda, que a reincidência do réu em crimes de mesma natureza revela a gravidade da conduta e justifica a tipificação conforme estabelecida na sentença. Não prospera a alegação, ante a fala da vítima, de que ela e o apelante viviam um relacionamento turbulento, a justificativa para que seja este crime desclassificado para vias de fato, haja vista o contexto fático do caso em concreto, bem como a existência de exame pericial que comprova a existência da lesão ora praticada pelo apelante. Outrossim, o apelante possui um histórico de violência contra a vítima, sendo inclusive reincidente: a) autos nº 0003575-80.2016.8.18.0033 – denunciado por lesão corporal; b) autos nº 0000006-82.2018.8.18.0039 – condenado definitivamente pelos crimes de lesão corporal e ameaça; c) autos nº 0802914-24.2023.8.18.0033 – pedido de medidas protetivas deferido. Dessa forma, é de se manter a condenação na forma aplicada na sentença a quo (ID). A Procuradoria reforça que as lesões corporais praticadas contra a vítima foram comprovadas por laudo pericial, e que a conduta do apelante, ao causar dano físico à ex-companheira no contexto de violência doméstica, configura de forma inequívoca o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Enfatiza que não há espaço para desclassificação quando a integridade corporal foi de fato ofendida. Conclui-se então, que as lesões sofridas pela vítima, produzidas pelo acusado e comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15), ofenderam a sua integridade corporal, sendo, portanto, suficiente para configurar o tipo penal descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, porquanto se trata de fato típico, antijurídico e culpável, a ensejar uma condenação, sendo inviável a desclassificação para o delito de vias de fato (ID 23665585). O juízo de origem rejeitou expressamente a tese de desclassificação, fundamentando que o laudo atestou lesões contusas com extensão significativa e que a conduta do réu se enquadra plenamente no tipo penal do art. 129, §9º, do CP, especialmente diante do contexto de reincidência e violência doméstica. A Denúncia fundamentou-se no Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15) que constata a lesões contusas nos braços da vítima, a maior delas com 10 cm de extensão, compatível com "azunhada humana". Em sede policial, bem como em juízo, a vítima Maria Laiana de Araújo confirmou as agressões perpetradas pelo réu. Ademais, conforme se observa nos elementos colacionados aos autos, o réu efetivamente lesionou a vítima. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelas provas colhidas no inquérito policial e corroboradas em juízo pelo depoimento da vítima e das testemunhas (ID 21151770). A defesa, de forma subsidiária, pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), sob o argumento de que as lesões seriam de menor gravidade e, portanto, compatíveis com uma infração de menor potencial ofensivo. Contudo, essa alegação não merece prosperar. O Laudo de Exame de Corpo de Delito é claro ao atestar que a vítima sofreu lesões corporais reais, decorrentes de ação contusa, descrevendo “escoriações de arrasto lineares nos braços, sendo a maior delas com 10 cm de extensão, compatível com azunhada humana” (ID 21151715 – p. 15). Ou seja, trata-se de dano físico real e documentado, que extrapola a tipicidade das vias de fato. A jurisprudência é pacífica ao diferenciar essas figuras típicas: nas vias de fato, não há lesão corporal, nem marcas permanentes, tratando-se de agressões meramente gestuais ou de pequeno impacto, como empurrões ou puxões sem consequências físicas. Ao contrário, a ocorrência de lesão corporal atestada por exame pericial inviabiliza a desclassificação pretendida. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado recente do TJDFT: (…) 6. De igual modo não merece prosperar o pleito subsidiário. Nesse ponto, cumpre salientar que nas vias de fato, o agente não possui a intenção de causar dano à integridade física da vítima, tal como ocorre nos casos de um empurrão, puxão de orelha ou de cabelo. Ademais, a mencionada contravenção penal não deixa marcas nem causam danos físicos aparentes. Por outro lado, no caso do crime de lesão corporal leve, o agente tem a pretensão de causar dano à integridade física da vítima. Nesse caso, a confirmação da lesão corporal é feita, em regra, por meio de um laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, a situação pode ser tratada como vias de fato(…) (TJ-DF, Apelação Criminal 0719540-12.2023.8.07.0003, Rel. Juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, julgado em 02/09/2024, DJe 10/09/2024) Assim, a lesão corporal está não apenas comprovada por meio pericial, mas também relatada pela vítima de maneira firme e coerente, nos autos, inclusive em juízo. Isso evidencia a tipicidade penal da conduta nos moldes do art. 129, §9º, do Código Penal. Portanto, não havendo dúvidas sobre a ocorrência do resultado lesivo, não há espaço para a pretendida desclassificação para vias de fato, devendo ser mantida a capitulação penal adotada na sentença. 3. Pedido de revogação da indenização fixada A defesa requer a revogação do valor indenizatório fixado na sentença (um salário-mínimo), argumentando que a condenação carece de prova suficiente e que, por consequência, não há base fática ou jurídica para a imposição de reparação civil. Sustenta que a indenização foi arbitrada com fundamento em prova frágil, contraditória e sem respaldo concreto nos autos, sendo desproporcional e injusta. Além disso, invoca o princípio do in dubio pro reo e os efeitos da presunção de inocência, defendendo que a ausência de comprovação robusta da autoria e da materialidade do crime inviabiliza a fixação de qualquer obrigação indenizatória, especialmente sem demonstração objetiva dos danos sofridos pela vítima. A análise da absolvição pela indenização deve considerar a relação entre a condenação penal e a obrigação de reparar danos. No presente caso, o magistrado impôs ao apelante a obrigação de pagar um valor mínimo de indenização à Maria Laiana de Araújo, fixado em um salário-mínimo. Essa decisão, embora tenha sido proferida em um contexto de condenação por lesão corporal, suscita importantes reflexões sobre a natureza da indenização e sua relação com a absolvição. A indenização, em casos de violência doméstica, visa reparar os danos causados à vítima, reconhecendo o sofrimento e as consequências da agressão. Contudo, a imposição de uma pena de indenização não deve ser confundida com a confirmação da culpabilidade do apelante. A defesa argumenta que a insuficiência probatória compromete a validade da condenação, uma vez que as provas apresentadas são contraditórias e não corroboradas por evidências concretas. O princípio do in dubio pro reo, que estabelece que a dúvida razoável sobre a autoria e a existência do fato deve ser interpretada em favor do réu, é fundamental neste contexto. Se não há provas suficientes que demonstrem a prática do crime, a condenação e, consequentemente, a obrigação de indenizar, tornam-se questionáveis. (...) Diante da falta de provas que sustentem a condenação, a imposição de indenização se torna injusta e desproporcional (ID 22610788) A Promotoria de Justiça não se manifestou sobre o tema (ID 22819062). A Procuradoria de Justiça corroborou a manifestação ministerial, acrescentando que a jurisprudência admite a fixação de indenização mínima nos casos de violência doméstica, com base em pedido expresso do Ministério Público. Destacou ainda o papel da tutela penal na proteção da vítima e o respaldo legal da condenação para justificar a reparação civil imposta. No presente caso, a valor fixado para a reparação dos danos causados à vítima, MARIA LAIANA DE ARAÚJO PEREIRA, foi de um salário-mínimo à época dos fatos. Esse valor foi determinado pelo magistrado com base na extensão dos danos sofridos pela vítima e na condição pessoal do réu. Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação do delito de lesão corporal como já foi demonstrado e nem desproporcionalidade do valor arbitrado, posto que compete ao magistrado de piso, independentemente de instrução específica, fixar valor mínimo a título de reparação de danos em favor da vítima (ID 23665585). A sentença fixou a indenização com base no pedido do Ministério Público, reconhecendo a legitimidade do órgão para requerer a reparação, a existência de dano presumido e a possibilidade de arbitramento direto pelo magistrado, conforme jurisprudência consolidada. Importante ressaltar que houve pedido expresso manejado pelo Ministério Público, que detém legitimidade legal para tal. Portanto, conforme a natureza, bem como a maior reprovabilidade social, fixo o valor mínimo de indenização, suportado pelo réu JOSÉ DE OLIVEIRA, que deverá pagar 1 salário-mínimo para a vítima Maria Laiana de Araújo, pela prática da conduta correspondente ao crime tipificado no art. 129, §9º, do CP (ID 21151770). A denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 21151717) expressamente formulou pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Assim, o Ministério Público, de já, requer a condenação da denunciada ao pagamento de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) à vítima, pelos danos causados pelo delito, notadamente o dano moral causado por crimes praticados no ambiente doméstico, para fins de aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (ID 21151717). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora estabeleça requisitos para a liquidação parcial de danos na sentença penal, não veda a fixação do valor mínimo quando atendidos os requisitos cumulativos: (1) o pedido foi expresso, como demonstrado acima; (2) o valor foi indicado com precisão e (3) oportunidade de contraditório e defesa ampla ao longo da instrução criminal. (…) 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. (…) (STJ - REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Ademais, a indenização fixada atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido arbitrada no valor de um salário-mínimo, quantia compatível com a ofensa à dignidade da vítima, especialmente por se tratar de violência de gênero. Portanto, diante da regularidade formal do pedido, da instrução probatória válida, da condenação penal fundada em elementos objetivos e da proporcionalidade do valor fixado, indefiro o pedido de revogação da indenização formulado pela defesa, devendo ser mantida, nos exatos termos da sentença, a condenação ao pagamento da quantia fixada. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento à apelação mantendo in totum a sentença penal condenatória. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 25/06/2025

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