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"0000006-86.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 398 de 414

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299380

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BORGES ALBANO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299486

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO ALBANO RIZZATO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299583

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299716

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299801

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299925

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298425

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIANA ALBANO DANTAS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298630

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298777

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299005

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO

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