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Sandra Mara Lange x Hospital Xv Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281775953

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012827-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA LANGE

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012827-85.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012827-85.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA MARA LANGE APELADO(S): INSTITUTO DE MEDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012827-85.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012827-85.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA MARA LANGE APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0012827-85.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Sandra Mara Lange e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Sandra Mara Lange apresentou Habilitação de Crédito nº 0012827-85.2024.8.16.0194 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$13.809,75 nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da natureza extraconcursal do crédito (mov. 37.1 – autos de origem). As recuperandas manifestaram concordância com a habilitação de crédito no valor de R$ 9.697,64 em favor da habilitante (mov. 36.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 21 dos autos de origem). A sentença julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito. Condenou-se o habilitante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 46.1 – autos de origem). Sandra Mara Lange interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial e não pode ser considerado extraconcursal; ii) é indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 50.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 57.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 58.1 – autos de origem). Sandra Mara Lange, intimada para manifestar-se sobre o cabimento do recurso, indicou que a habilitação de crédito se deu de forma retardatária, de modo que é cabível a apelação (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 48 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 50.1 – autos de origem). Trata-se de recurso Apelação Cível nº 0012827-85.2024.8.16.0194, em que é apelante Sandra Mara Lange e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso busca a reforma da decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 17.1 – autos de origem): “I – Conforme certidão de mov.9.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Joelcio Flaviano Niels e outros x Hospital Xv Ltda e outros

ID: 281779153

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012722-11.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS PATRICIA VITORINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012722-11.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012722-11.2024.8.16.0194 APELANTE(S): PATRICIA VITORINA DA SILVA E JOELCIO FLAVIANO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012722-11.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012722-11.2024.8.16.0194 APELANTE(S): PATRICIA VITORINA DA SILVA E JOELCIO FLAVIANO NIELS APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0012722-11.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Patricia Vitorina da Silva apresentou Habilitação de Crédito nº 0012722-11.2024.8.16.0194 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$64.381,90 nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela habilitação de crédito em favor da habilitante no valor de R$ 49.038,25, com a ressalva da necessidade de deposito em apartado dos valores referentes ao FGTS, e pela improcedência da habilitação em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extraconcursalidade (mov. 26.1 e mov. 36.1 – autos de origem). As recuperandas manifestaram-se pela intimação da credora para discriminação entre as verbas principais e FGTS, assim como pela desconsideração do pedido de habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 36.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 20 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito. Condenou-se o habilitante no pagamento das custas processuais (mov. 45.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no âmbito trabalhista devem ser incluídos na habilitação de crédito. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 49.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 56.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 57.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva, intimados para se manifestarem sobre o cabimento do recurso, indicou que o recurso cabível é a apelação e subsidiariamente pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva sobre o cabimento (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 47 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 49.1 – autos de origem). Trata-se de recurso Apelação Cível nº 0012722-11.2024.8.16.0194, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 16.1 – autos de origem): “I – Conforme certidão de mov.8.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Robson De Moura Albuquerque x Instituto Aocp

ID: 314732821

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018064-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MOURA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000008-97.2025.8.17.9000 Agravante: Robson de Mo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000008-97.2025.8.17.9000 Agravante: Robson de Moura Albuquerque Agravado: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Robson de Moura Albuquerque contra a Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Questões de Concurso Público, processo nº 0022702-29.2025.8.17.2001, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem, consistente na pretendida anulação das questões nº 04 e nº 33 da prova objetiva (Tipo 1) do concurso público regido pelo Edital da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE), destinado ao provimento do cargo de Soldado. Aduz o agravante que fora eliminado do certame por não ter atingido a nota de corte exigida para a convocação à fase subsequente, pontuando 74,00 pontos, quando o edital exigia mínimo de 75,00 pontos. Todavia, sustenta que as aludidas questões se encontram eivadas de vícios formais e materiais, os quais, uma vez reconhecidos e anulados, resultariam no acréscimo de dois pontos à sua nota final, permitindo sua reclassificação e consequente convocação para as fases subsequentes do concurso. Pontua que o Juízo a quo, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, baseou-se exclusivamente na diretriz jurisprudencial consolidada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF (RE 632.853), segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação de questões de concurso público, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro — circunstância que, segundo o agravante, restaria inequivocamente demonstrada nos autos. Requer, por conseguinte, o deferimento da tutela de urgência recursal, para que seja determinada, em caráter liminar, a anulação provisória das questões impugnadas, com a subsequente reclassificação do Agravante e seu encaminhamento às etapas posteriores do certame. Pugna, ainda, pela produção de prova pericial, a fim de comprovar, mediante parecer técnico imparcial, as irregularidades imputadas à banca examinadora. Aduz o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito alegado, consubstanciada nos pareceres técnicos apresentados e na violação direta ao edital, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência da realização das etapas seguintes do concurso, que poderá tornar inócua a pretensão autoral caso não acolhida de plano. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a concessão da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade das questões nº 04 e nº 33 da prova objetiva do concurso da PMPE, com o consequente recálculo da nota do agravante e sua reintegração ao certame. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, bem como da tutela antecipada recursal, está prevista no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único e art. 300 do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os documentos colacionados com os autos, observa-se que a respeitável Decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na tese firmada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. Também asseverou a regularidade da cláusula de barreira, uma vez que o requerente não havia obtido nota suficiente para ser convocado para a fase de Exames Médicos. Analisando-se as argumentações deduzidas, todavia, entende-se não haver restado demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado que autorizasse a antecipação dos efeitos da tutela final, devendo, por ora, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Neste caso, o autor, ora agravado, submeteu-se ao processo de ingresso no cargo de Soldado da PMPE (Concurso 2023). Conforme relatado na petição inicial da ação originária e reiterado no agravo, o agravante indica os vícios que maculam as questões de número 04 e 33 da prova Tipo 1, do referido certame. Alega que a questão 04 comporta mais de uma alternativa correta, situação esta vedada pelo item 9.3 do edital do certame, o qual estipula que cada questão objetiva possuiria apenas uma alternativa válida. Sustenta, ainda, que a alternativa “A”, não considerada correta pela banca, estaria em conformidade com a norma culta da língua portuguesa e respaldada por diversos manuais e gramáticas tradicionais, conforme pareceres técnicos e doutrinadores colacionados aos autos. Com relação à questão 33, defende que nenhuma das alternativas apresentadas pode ser reputada como correta à luz das melhores práticas em segurança cibernética, e que, portanto, a validação do item “C” pela banca examinadora afrontaria frontalmente os parâmetros técnicos exigidos, contrariando o edital e as disposições da Lei Estadual nº 19.587/2017, que exige clareza, coerência e unicidade de respostas para as provas objetivas. Pois bem. A questão de número 04 versa sobre acentuação gráfica e, conforme sustentado, admitiria simultaneamente como corretas as alternativas “A” e “E”, em flagrante violação ao item 9.3 do edital, que prevê expressamente a existência de apenas uma alternativa correta por questão. Todavia, as divergências doutrinárias apresentadas pelo agravante, ainda que fundadas em autores renomados, não afastam a presunção de legitimidade do gabarito oficial fixado pela banca examinadora, tampouco comprovam erro de tal magnitude que comprometa a validade da questão. Em relação à questão 33, que trata sobre proteção de redes e sistemas contra ameaças cibernéticas, o agravante alega que todas as alternativas estariam incorretas, ferindo frontalmente os critérios legais para elaboração de provas, inclusive os estabelecidos na Lei Estadual nº 19.587/2017. Todavia, a questão apresentada pela banca como alternativa correta (letra C), nitidamente responderia o conhecimento exigido do candidato, qual seja, o de entender que o Sistema ERP é um sistema de software que integra e automatiza processos de negócios de uma empresa e que, portanto, não atuaria como sistema de segurança cibernética. A matéria posta em debate, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral. Trata-se da tese 485, pacificada através do julgamento do RE nº 632.853/CE, cuja ementa segue abaixo transcrita: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Tema 485 – Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese – Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Dessa forma, o pleito do recorrente esbarra no entendimento pacífico do STF, quanto à impossibilidade de correção de questão de prova de concurso pelo Poder Judiciário, com exceção dos casos de ilegalidade/inconstitucionalidade, o que não se aplica à espécie. Entendo, portanto, não estar presente a probabilidade do direito do candidato, requisito necessário à concessão da tutela de urgência perseguida (art. 300, CPC). Sobre o mesmo concurso, saliente-se que inúmeras tutelas de urgência foram deferidas, como ressaltou o autor na inicial, sendo que foram cassadas, como se depreende dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Neste caso, o autor realizou o Concurso Público, aberto através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023, para o preenchimento de 300 (trezentas) vagas no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2º Tenente e de 2.400 (duas mil e quatrocentas) vagas na Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado. 02.A matéria posta em debate, qual seja, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral – Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 03.A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. 04.No que pese não desconhecer a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame quando manifestamente ilegal, por estar em confronto às normas editalícias, tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. 05. O pleito do recorrido esbarra no entendimento pacífico do STF, quanto à impossibilidade de correção de questão de prova de concurso pelo Poder Judiciário, com exceção dos casos de manifesto erro grosseiro, o que não se evidencia nesse primeiro momento. 06. Agravo de Instrumento provido, em consonância com o Parecer Ministerial. 07.Agravo interno prejudicado. 08. Decisão Unânime. (TJPE, AI 0044796-57.2024.8.17.9000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado na sessão virtual de 03.02.2025 a 07.02.2025, 1ª CDP). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI, DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PAPEL DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para anular a questão questão 4, da prova tipo 01), de prestada pelo candidato no Concurso Público de Soldados da PMPE, determinando a manutenção do candidato na condição de sub judice, com a consequente convocação do requerente para submissão às fases subsequentes, vedada a sua nomeação caso obtenha êxito nas demais fases, até o julgamento em definitivo do presente processo, garantida tão somente a reserva de vaga. 2. Como sabido, a jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que, nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação e avaliação das questões, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 3. Isso quer dizer que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens, a menos que, no exame da questão impugnada pelo candidato, se verifique flagrante ilegalidade, formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou situação teratológica, que impossibilite a análise e a consequente resposta do candidato. 4. Ao tratar do controle jurisdicional do ato ato administrativo que avalia questões de concurso público, Tema 485, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” 5. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da banca examinadora a merecer a intervenção do Poder Judiciário, sendo importante destacar a existência de fundamentada resposta/parecer do Instituto AOCP justificando o gabarito da questão 04, da prova tipo 01 de Língua Portuguesa. 6. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE, AI 0054672-36.2024.8.17.9000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgado na sessão do plenário virtual realizada no período de 31/03 a 04/04/2025). No mesmo sentido, Decisão Terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0005499-58.2024.8.17.9480, sob a Relatoria do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira – 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. Pelo exposto, em cognição sumaríssima, e com base no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo inalterada a Decisão recorrida. Comunique-se esta Decisão ao Juízo da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, ao Ministério Público. Recife, 01 de julho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

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Edson Krauss Dos Santos x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 315573276

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067571-20.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KRAUSS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5067571-20.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON KRAUSS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB RS035115) AGRAVADO : COOPERATIV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5067571-20.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON KRAUSS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB RS035115) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Edson Krauss dos Santos opôs embargos de declaração (Evento 55) em desfavor da decisão do Evento 48, por meio da qual não conheci do agravo de instrumento anteriormente manejado, porquanto deserto. Afirma o agravante, em suma, que a decisão foi omissa ao deixar de considerar que "recolheu as custas no prazo de 5 dias da decisão que julgou o mérito do agravo interno", oblívio este a ser sanado para se reconhecer a quitação a tempo e modo da custa recursal e permitir a análise do reclamo. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo de modo a ver acolhido o pleito liminar antes deduzido. As contrarrazões foram apresentadas no Evento 63. É o breve relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e para o seu provimento exige-se a presença de omissão, obscuridade, contradição e erro material, tal como explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também a correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...] ( Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.120). No caso, o pronunciamento do Evento 48 apreciou de forma exauriente todos os aspectos necessários para fundamentar a existência da deserção, a saber: Edson Krauss dos Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução n. 5003243-08.2020.8.24.0005, movida por Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (Evento 158 do feito a quo ). Invocou o direito aplicável à espécie e, além de pretender a atribuição de efeito suspensivo à insurgência, postulou a gratuidade da justiça. Após a conferência do cadastro processual (Evento 10), os autos vieram conclusos (Evento 11). Instado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (Evento 12), o recorrente deixou transcorrer o prazo para tanto in albis (Evento 16). Foi indeferido o benefício pleiteado e determinada a intimação do agravante para recolher as custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (Evento 18). Descontente, o postulante manejou agravo interno (Evento 27), este que, após a apresentação de contrarrazões (Evento 35), foi desprovido pelo Colegiado, por unanimidade, em aresto assim ementado (Evento 38): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. EXECUTADO QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PLEITO REJEITADO UNIPESSOALMENTE. PLEITO À REFORMA DESTE DECISUM . HIPÓTESE NA QUAL A PARTE NÃO ELUCIDOU ADEQUADAMENTE A SUA ATUAL REALIDADE FINANCEIRA. INSURGENTE QUE NEM SEQUER INDICOU SEUS GASTOS ATUAIS OU MELHOR ESCLARECEU O SEU PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 99, § 3º, DO CPC) DERRUÍDA PELAS EVIDÊNCIAS DE QUE O POSTULANTE PODE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ESCORREITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO VEREDITO COMBATIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (j. 20-3-2025) O prazo para quitação do preparo transcorreu in albis (Evento 46). É o breve relatório. Decido. O recurso não poderá ser conhecido, uma vez que o insurgente, após ter a ciência inequívoca de que a gratuidade judiciária não fora lhe concedida, deixou de efetuar a quitação do preparo no lapso temporal assinado, daí por que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto deserto. Com efeito, tendo havido o indeferido do pedido de gratuidade e a determinação para que o preparo recursal fosse recolhido em quinze dias, por certo que, em caso de interposição de agravo interno em face dessa decisão denegatória, o prazo em questão passa a correr a partir da intimação do acórdão que manteve o pronunciamento impugnado, sem a necessidade de que a parte interessada fosse, mais uma vez, instada a proceder à quitação da aludida taxa judiciária, até mesmo porque o ora embargante inegavelmente tinha plena ciência da rejeição do pleito e da necessidade de cumprir a obrigação no prazo que anteriormente lhe havia sido assinado. Mutatis mutandis , é da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-5-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DESERÇÃO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE. RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR DESERTO O RECURSO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 101, § 2º, DO CPC). DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023). Dessa feita, todos os temas foram enfrentados de modo expresso; a circunstância de a decisão ter trilhado um caminho oposto ao que a parte almejava não torna a decisão inválida: omissão há quando um aspecto relevante para o correto julgamento do pleito não foi analisado (art. 489, § 1º, IV, do Código e Processo Civil), o que por certo não houve. E se a embargante discorda do resultado do julgamento, algo que parece ocorrer, deverá manejar o recurso cabível, pois, como é cediço, "a parte tem o direito de discordar do resultado dos julgamentos. Não tem a prerrogativa, porém, de insistir em teses já superadas no âmbito deste Tribunal, que já deu o posicionamento aqui definitivo sobre o fato e o direito. Os embargos de declaração, ressalvadas hipóteses raras de efeitos infringentes, não se prestam a um anseio de o litigante obter mais um julgamento, uma esperança para que haja uma guinada na compreensão da lide" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0308848-10.2017.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-9-2023). Logo, ausente quaisquer máculas na decisão vergastada, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe, sem a aplicação da multa a que alude o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a ausência de má-fé na oposição destes aclaratórios. Ante o exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

ID: 317268201

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0099798-89.2013.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUZA PANTA LACERDA JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ITACY NUNES

Intimação

Advogados:

MOACIR BELOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO NUNES ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0099798-89.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE MARIA NETO CPF: 219.546.746-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ITACY NUNES CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. José Maria Neto e seu cônjuge Conceição de Souza Panta Lacerda ajuizaram ação de usucapião de imóvel caracterizado como sendo o lote n. 08 da quadra n. 14 do bairro Marilândia, em Ibirité, MG, com área de aproximadamente 360 m², endereço cadastral Rua Jambeiro, n. 235, de propriedade do Espólio de Itacy Nunes, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim, MG (ID 1528289803 - Pág. 7), cuja atualidade foi ratificada pela certidão negativa emitida pelo CRI de Ibirité, MG, plasmada em ID 1528289840 - Pág. 1; Narraram que adquiriram o imóvel do requerido sem documentação, o que tornou inviável, com o passar dos anos, a regularização da transmissão. Pontuaram que residem no imóvel com animus domni desde a data da compra, nele exercendo posse mansa, pacífica e ad usucapionem. Nomearam como confinantes José Francisco de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 19) e Maria Aparecida de Irineu de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 15), Ilza Braga (citada em ID 1528289806 - Pág. 23), Antônio de Pádua Faleiro (citado em ID 1528289806 - Pág. 11), Antônio Carlos Aparecido (citado em ID 1528289806 - Pág. 3) e Ronilde Flor de Maio Rocha (citada em ID 1528289806 - Pág. 7). As Fazendas Públicas Federal (ID 1528289837 - Pág. 1), Estadual (ID 1528289834 – Pág. 1) e Municipal (ID 1528289832 - Pág. 1) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo; Acostou-se aos autos certidão de óbito do proprietário registral Itacy Nunes, falecido viúvo em 02 de outubro de 1972, aos 62 anos (ID 1528269843 - Pág. 2); Acostou-se aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários em nome do de cujus que era proprietário do imóvel usucapiendo (ID 1528269844 - Pág. 1). A parte autora informou que o Espólio do proprietário registral é representado pelo inventariante Paulo Rogério Nunes, conforme termo ID 9658930475 - Pág. 1 emitido no processo n. 0000008-62.1976.8.19.0050, em tramitação na Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ. O inventariante do Espólio foi citado conforme ID 100525112 - Pág. 1. O inventariante do Espólio inaugurou pretensão resistida. Afirmou que não sabe precisar quanto tempo e se realmente os requerentes exercem a posse do referido imóvel de forma mansa e pacífica conforme narra a petição inicial. Salientou que as alegações dos requerentes de que residem no imóvel com animus domini desde a data da compra até os dias atuais, tratam-se de meras conjecturas, pois jamais os requerentes adquiriram o imóvel do requerido conforme narrado na petição inicial. Registrou que a verdade real dos fatos é que desde a época do inventário do espólio do Sr. Itacy Nunes, a referida propriedade permaneceu desvigiada pela família (herdeiros), razão pela qual não se pode afirmar que as alegações em sede de petição inicial são verossímeis. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Em réplica, a parte autora frisou que “o contestante em momento algum, provou que os autores não preenchem os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse dos autores é mansa, pacífica e ininterrupta e também a idoneidade dos documentos do imóvel juntados aos autos pelos autores, ainda, em suas falas admite em nada opor”.; Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité, após consulta ao DIMENSOR, atestou que “pela retratação obtida não se vislumbra óbice registral impeditivo do ingresso de r. mandado a ser eventualmente expedido”. Os terceiros incertos e não sabidos foram citados via editalícia e apresentaram defesa por “negativa geral”. O autor pretendeu a dilação probatória oral e a tramitação do feito de forma preferencial. Decisão de saneamento estabilizada (Id 10420792664) autorizou a dilação probatória oral, designando a audiência de instrução e julgamento. O inventariante/requerido, apresentou pedido de dispensa de comparecimento na audiência de instrução e julgamento, alegando residir no Rio de Janeiro, estar em idade avançada, e ainda não se opor ao pedido inicial. Decisão de Id 10461681397, autorizou a dispensa do comparecimento do requerido. Em assentada instrutória realizada em 02 de julho de 2025 procedeu-se a instrução do feito, com o depoimento pessoal em termo apartado das partes autoras, bem como a oitiva de duas testemunhas e um informante, arrolados pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. O presente feito trata de ação de usucapião, na modalidade extraordinária, proposta com fulcro no art. 1.238 do Código Civil de 2.002, objetivando a parte requerente a declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial, com a consequente transcrição no registro imobiliário competente. Constata-se que a ação de usucapião tem como objeto a declaração do direito do usucapiente de aquisição do domínio do imóvel caso preenchidos os requisitos necessários para tanto. Os requisitos da usucapião extraordinário, previstos no art. 1238 do CCB de 2.002, são a posse ad usucapionem (posse com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição) e o transcurso de tempo. Nesse sentido, o entendimento de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o art. 1.238 do CCB/2002: Requisitos da posse: Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini) (in Código civil anotado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2008.) Nodal gizar que os confinantes do imóvel usucapiendo foram pessoalmente citados para os termos da presente ação, conforme determinação contida no art. 942 do CPC, sendo certo que não real resistência ao pedido. Em relação a propriedade registral, vale frisar que o representante do espólio, senhor Paulo Rogério Nunes, não se opôs ao pedido inicial. Ainda a respeito dos confinantes, pontue-se que a ação de usucapião possui em seu âmago pretensão declaratória constitutiva, em relação ao imóvel usucapiendo, e pretensão demarcatória no tocante aos imóveis lindeiros, de modo que a citação dos confinantes proprietários não é condição sine qua non para resolução da quaestio. Nesse sentido, colhe-se: No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. (REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) Não houve manifestação dos interessados ausentes e desconhecidos, que foram devidamente citados por edital. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas da pretensão deduzida na inicial, não oferecendo nenhuma oposição ao pedido, conforme manifestações que foram acostadas aos autos. No caso vertente, após as formalidades previstas no CPC, todas devidamente cumpridas, como visto acima, a parte requerente comprovou, através das testemunhas ouvidas em Juízo, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há quase 40 anos, do imóvel usucapiendo pelo que comprovado o lapso temporal necessário para declaração da usucapião extraordinária. Em seu depoimento pessoal os autores relataram “que o esposo da autora senhor José Duarte Lacerda adquiriu antes do ano de 2000 o imóvel consistente no lote n 08, da quadra 14, do bairro Marilandia em Ibirité; que José Duarte faleceu no ano de 2000; que os autores edificaram no lote sua residência e residem no local até a presente data; que a atual denominação é Rua Jambeiro, nº 235, Marilândia em Ibirité; que os autores nunca sofreram oposição a sua posse; que o imóvel foi totalmente murado ; que o imóvel tem aproximadamente 360 m2. A testemunha Antônio Carlos Aparecido afirmou “que o depoente reside na Rua Jambeiro há 38 anos, sendo que na época em que se mudou para o local a autora já residia na rua, sendo sua vizinha de lado; que os autores são seus vizinhos até a presente data, nunca tendo se mudado do local; que o depoente desconhece qualquer oposição a posse dos autores; que o imóvel foi sendo murado ao longo do tempo e atualmente é totalmente murado; que o depoente e a vizinhança tem os autores corno proprietários do imóvel vizinho”. A testemunha Antônio de Pádua Faleiro afirmou: “ que o depoente reside na rua Jambeiro há 57 anos; que a autora se tornou sua vizinha, se mudando para a rua Jambeiro ha aproximadamente trinta e cinco ou quarenta anos; que a autora edificou moradia residencial no local; que o lote não era murado e ao longo do tempo foi sendo edificado muro e hoje o imóvel é integralmente murado; que os autores residem no local até a presente data, desconhecendo o depoente qualquer mudança do local; que o depoente desconhece qualquer oposição a posse dos autores; que o depoente e a vizinhança reconhecem os autores como proprietários do imóvel; que os autores são vizinho de frente do depoente”. O art. 1.243, Código Civil leciona que “o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( Art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas”. Cumpridos os requisitos processuais e materiais exigidos pelo ordenamento pátrio, consoante acima demonstrado, desnecessárias melhores elucubrações para se conceder a usucapião pretendida. Desta forma, a posse comprovada pela parte autora sobre o imóvel usucapiendo enquadra-se naquela prevista no art. 1238 do CCB/2002 para efeito da obtenção da declaração e posterior registro de propriedade perante o cartório de imóveis impondo o acolhimento do pedido formulado na inicial. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar procedente o pedido, para declarar, em favor de JOSE MARIA NETO e seu cônjuge CONCEIÇÃO DE SOUZA PANTA LACERDA, o domínio do imóvel descrito na inicial, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim (ID 1528289803-Pág. 7); Via de consequência, determino a transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Advirta-se a i. Oficiala que o §3º do art. 1.164 do Código de Normas do e. TJMG permite a transcrição da transferência imobiliária independentemente de prévia regularização de acessão artificial soerguida no lote. Deixo, excepcionalmente, de condenar a parte requerida ao pagamento dos consectários de sucumbência, considerando que não pode ser imputada a ela a desídia pela regularização da transmissão imobiliária pretérita, na forma do art. 1.245, Código Civil. Fixo os honorários em favor do causídico dativo Dr. DANILO FELÍCIO DE ARAUJO – OAB/MG 107.184, no importe de R$ 622,26. Fixo os honorários em favor da causídica dativa Dra. Kethelen Amanda Silva Diniz OAB/MG 210.718, nomeada para acompanhamento em audiência no valor de R$ 377,74. Proceda a Secretaria a expedição de certidão. Expeça mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida transcrição do imóvel usucapiendo. A Serventia Imobiliária deve ser advertida de que a gratuidade judiciária conferida em prol dos autores é extensível para atos cartorários, de sorte que eventual cobrança indevida de custas/emolumentos poderá acarretar sanções administrativas. Após, considerando a isenção das custas finais, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, 03 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito SSM

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Processo nº 0000008-90.2015.8.10.0100

ID: 331730831

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000008-90.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA HADAD TRINTA

Intimação

Advogados:

MARCIA HADAD TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO N. 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO N. 0000008-90.2015.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): AMAURY SANTOS ALMEIDA e outros (4) ADVOGADO(A): MARCIA HADAD TRINTA - OAB MA18248-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de AMAURY SANTOS ALMEIDA, CHARLES MAGNO COSTA SANTANA, JOEL COELHO JUNIOR, JOSETE RODRIGUES SILVA e CLAUDIO SANTOS ALMEIDA. A pretensão do autor é a aplicação das correspondentes sanções previstas na Lei nº 8.429/92, fundamentando-se na suposta prática de atos ímprobos contidos no art. 11, II, do diploma legal em questão. Na exordial, narrou-se a identificação de irregularidades nos procedimentos licitatórios das Tomadas de Preço n. 017/2013 e 018/2013. A Tomada de Preço nº 017/2013 tinha como objeto a construção de quadra escolar coberta com vestiário, padrão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). Já a Tomada de Preço nº 018/2013 visava à construção de unidade de educação básica (escola com quatro salas, projeto padrão FNDE, no âmbito do PAC2). O Ministério Público destacou, especificamente, a ausência de publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado. A parte autora alegou que tal falha poderia ter ensejado a habilitação e adjudicação do objeto a apenas uma empresa, a Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda - EPP. A petição inicial foi instruída com os autos ministeriais apensos, Notícia de Fato nº 003/2013. Os requeridos, Amaury Santos Almeida (Prefeito Municipal de Mirinzal/MA), Charles Magno Costa Santana, Joel Coelho Junior, Josete Rodrigues Silva e Cláudio Santos Almeida (Secretário Municipal de Planejamento e Finanças), foram notificados para apresentar manifestação preliminar. Eles peticionaram nos autos por intermédio de advogado, Dr. Armstrong Jorzino Carneiro Lemos. Em sua manifestação, suscitaram as preliminares de ilegitimidade de parte, alegando que o prefeito municipal limitava-se aos atos de governo, com responsabilidades de ordenamento de despesas e licitações atribuídas ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças por decreto municipal; e de incompetência absoluta do juízo, argumentando a existência de verbas federais (FNDE) que atrairiam a competência da Justiça Federal. Adicionalmente, defenderam que não estavam sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, mas sim ao regime do Decreto-Lei nº 201/67. Argumentaram que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao erário ou frustração da finalidade do procedimento licitatório, e que a ausência de publicação em jornal de grande circulação não viciou o certame, uma vez que mais de uma empresa consultou os editais e se cadastrou para participar, inclusive a denunciante, indicando que a publicidade foi atingida. Também requereram a concessão da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas questões prejudiciais. O Ministério Público protocolou réplica à contestação (ID 288013592, fls. 104/105). Reforçou que a legitimidade passiva dos réus decorre dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92, e que a ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação restringe a participação de interessados e vicia o procedimento licitatório. O MP sustentou que o dolo necessário para a configuração da improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, não exigindo finalidades específicas. Em decisão saneadora proferida em 28 de junho de 2017, foi delimitado que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao ato ímprobo, e aos réus quanto a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito foram definidas como a regularidade na observância do procedimento licitatório e a subsunção das condutas dos requeridos ao previsto na Lei nº 8.429/92 como ato ímprobo. A audiência de instrução e julgamento foi designada e realizada em 06 de fevereiro de 2018, sendo gravada por sistema de áudio e vídeo. Nesta ocasião, o Ministério Público requereu e obteve a dispensa do depoimento pessoal do requerido Charles Magno Costa Santana, que estava ausente, com fulcro no artigo 385 do Código de Processo Civil. A defesa, por sua vez, suscitou questão de ordem, conforme registro audiovisual, alegando que a empresa denunciante teria apresentado uma carta de fiança de instituição não idônea, o que motivou um despacho para que cópias de fls. 596/603 do Volume III fossem encaminhadas ao Ministério Público para apuração de suposta falsidade documental. A referida "fiança bancária" foi objeto de parecer jurídico que apontou a emitente, ALPHA MERCHANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., como não habilitada para fornecer tal instrumento de garantia, por não ser instituição seguradora ou financeira com objeto voltado para tal serviço. Além disso, a autenticidade da carta de fiança foi questionada devido à mensagem "Certificação Inexistente" ao tentar verificá-la no site da emitente. O parecer jurídico também indicou que as cláusulas da fiança (proporcionalidade, desoneração do fiador em caso de pendência financeira, não cobertura de multas) contradiziam a exigência editalícia de "ressarcimento imediato" e ausência de cláusulas que excepcionassem a garantia. É relevante notar que os recibos de entrega de garantia nos autos para as Tomadas de Preço indicam, para a TP 018/2013, que a garantia foi uma "caução em dinheiro" no valor de R$ 9.000,00 da Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda-EPP, enquanto para a TP 017/2013, consta uma "Carta de Fiança nº AMB131219155422" no valor de R$ 5.000,00 da Alpha Merchant Assessoria Empresarial Ltda.. Para ambas as licitações (TP 017/2013 e TP 018/2013), o edital exigia um pagamento de R$ 200,00 para aquisição da cópia do mesmo, o que a jurisprudência do TCU e TCE/MG considera ilegal. Após a ocorrência da audiência, a instrução processual foi declarada encerrada. Posteriormente, o Ministério Público requereu nova designação de audiência para o depoimento pessoal do requerido ausente, pedido que foi acolhido, sendo a audiência designada para 30 de agosto de 2018, embora outro edital indicasse a data de 28 de agosto de 2018. Houve pedido de adiamento da audiência agendada para 04 de junho de 2019 pela advogada do requerido Amaury Santos Almeida (ID 28947497), Dra. Joana Mara Gomes Pessoa Miranda, devido a compromissos pré-agendados na cidade de São Luís/MA, e por ter assumido o caso após o abandono do processo pelo advogado anterior, Sr. Armstrong. Por fim, as partes foram intimadas para apresentação de razões finais. O Ministério Público as apresentou em 11 de setembro de 2019 (ID 289664123), reiterando o pedido de condenação com base na peça inicial, e os requeridos as apresentaram em 22 de outubro de 2019 (ID 289738900) e 30 de outubro de 2019 (ID 289761597). A defesa, em suas alegações finais, reforçou a inexistência de dolo na conduta dos requeridos, citando jurisprudência do STJ que exige o dolo para configuração da improbidade administrativa. A defesa também arguiu prescrição intercorrente, citando o ARE 843989 RG, mas o Ministério Público refutou a inércia do Parquet, indicando que a prescrição, se aplicável, ocorreria apenas em 25 de outubro de 2025. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. De início, no que concerne às preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do juízo, bem como à prejudicial de prescrição intercorrente, cumpre assinalar que estas foram exaustivamente analisadas e decididas na decisão saneadora proferida em 28 de junho de 2017. Naquela oportunidade processual, foram devidamente afastadas, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptas a permitir o regular prosseguimento do feito. Especificamente quanto à prescrição intercorrente, arguida pelos demandados, é imperioso reafirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843989/PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes), pacificou o entendimento de que o regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, sendo que os novos marcos temporais para a prescrição geral e intercorrente somente se aplicam a partir da publicação da referida lei, ocorrida em 25 de outubro de 2021. In casu, a ausência de inércia por parte do Parquet, devidamente demonstrada pela regular tramitação do processo e pela impugnação tempestiva das alegações de prescrição, impede a configuração do aludido instituto. Dessa forma, à luz do entendimento da Suprema Corte, a tese de prescrição intercorrente é rejeitada, pois não decorreu o lapso temporal para sua configuração a partir da entrada em vigor da nova lei. Superadas as questões processuais, adentra-se ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia central do presente feito cingia-se à suposta prática de ato de improbidade administrativa, imputada aos requeridos com base no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, que tipificava a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". A acusação fundava-se na alegada ausência de publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação, o que, conforme a exordial, teria violado o princípio da publicidade e restringido a competitividade dos certames Tomada de Preço nº 017/2013 e 018/2013. No entanto, o panorama jurídico da improbidade administrativa foi substancialmente alterado com a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu uma verdadeira novatio legis in mellius. Uma das modificações mais significativas foi a expressa revogação de diversos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o inciso II, que fundamentava a presente imputação. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma categórica acerca dos efeitos dessa reforma legislativa. No julgamento de casos análogos, a Corte Superior consolidou o entendimento de que a condenação baseada em uma genérica violação a princípios administrativos, sem que a conduta esteja tipificada em uma das figuras remanescentes ou quando se funda em incisos expressamente revogados, remete à abolição da tipicidade da conduta. Esse posicionamento encontra respaldo nas decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente no já mencionado Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843989/PR), que assentou a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados sob a vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. A nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir que a ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública seja necessariamente dolosa e que se enquadre em uma das condutas taxativamente elencadas. A conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", que anteriormente era prevista no inciso II do artigo 11, foi, como visto, expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021. É crucial ressaltar que a própria defesa dos requeridos já havia sustentado a ausência de dolo em suas condutas, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já exigia o elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa. Doutrinadores de renome, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, enfatizam que o enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo, e a ausência de má-fé impede a aplicação de penalidades tão severas. Mônica Nicida Garcia corrobora esse entendimento, afirmando que, nas modalidades de improbidade que não causam lesão ao erário (como as do artigo 11), a ausência de previsão da forma culposa impõe que somente o ato dolosamente praticado seja punido. A jurisprudência pré-reforma já era uníssona ao exigir dolo para a configuração dos atos do artigo 11. Portanto, em face das inovações legislativas operadas pela Lei nº 14.230/2021 e da expressa revogação do inciso II do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que servia de base para a imputação ministerial, e considerando que os fatos narrados não se amoldam a nenhuma das novas hipóteses taxativas e dolosas previstas na atual redação do dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. A mera irregularidade formal ou a ausência de dolo qualificado, outrora objeto de discussão jurisprudencial, não mais consubstancia ato de improbidade administrativa à luz da legislação vigente. Consequentemente, a pretensão sancionatória formulada pelo Ministério Público torna-se improcedente por ausência de tipicidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, por força do art. 23-A, §2°, da Lei n° 8.429/1992. Por força do artigo 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/1992, não aplico o instituto da remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Substituto

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Edilson Santana Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335601536

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-88.2015.5.05.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA AP 0000429-88.2015.5.05.0191 AGRAVANTE: EDILSON SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA AP 0000429-88.2015.5.05.0191 AGRAVANTE: EDILSON SANTANA DA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e850924 proferida nos autos. AP 0000429-88.2015.5.05.0191 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 1.665.126,61 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (PE17864) Recorrido: Advogado(s): EDILSON SANTANA DA SILVA LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA16357) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025; recurso apresentado em 11/02/2025). Representação processual regular (Id 6161d39 - bd80ea1 - a456ab4 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer a retificação das contas de liquidação uma vez que teriam sido incluídas parcelas não deferidas na liquidação do título executivo. Sustenta que houve majoração na base de cálculo das horas extras, uma vez que teriam sido incluídas indevidamente as verbas SRV, e Gratificação Semestral. Afirma que houve equívoco quanto a consideração dos sábados como DSR bem como não teria havido determinação no sentido de que deveriam computar-se os reflexos das HE em férias gozadas + 1/3 e 13º salários. A Parte Recorrente transcreveu os seguintes trechos do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: A decisão exequenda determinou, no ID. 2bd8128 - Pág. 3, Fls.:1616 do PDF, a incorporação e repercussão da remuneração variável nas demais parcelas, in verbis: Nesse sentido, bem decidiu o MM. Juízo a quo, ao determinar o restabelecimento dos valores pagos a título de "remuneração variável", tomando-se como base a média dos últimos doze meses anteriores a abril de 2010, nos exatos termos da r. sentença, inclusive, no que diz respeito à incorporação e repercussão nas demais parcelas (grifei) Na sequência, a mesma decisão, no ID. 2bd8128 - Pág. 11, Fls. 1624 do PDF, assim dispõe: Da leitura do acima transcrito, não resta dúvida quanto à natureza salarial da gratificação semestral, bem assim, do parágrafo único da norma transcrita sobressai que a base de cálculo da gratificação em análise é composta, apenas, do salário, da gratificação de função quando for o caso, e do adicional de tempo de serviço ou anuênio. Diante da natureza salarial da verba em comento, por certo que a mesma deve refletir em verbas salariais dela dependente, a exemplo das horas extras, além daquelas já deferidas pelo juízo sentenciante. Quanto ao reflexo da gratificação semestral em PLR e adicional de acúmulo de função, não se olvide o reclamante que, consoante bem fundamentado pelo juízo originário a natureza indenizatória do PLR (dependente de resultado financeiro) não permite reflexo da referida verba, enquanto o alegado acúmulo de função foi indeferido na r. decisão primeva e o indeferimento restou confirmado. Verifica-se, portanto, que o Acórdão reconheceu que a remuneração variável e a gratificação semestral devem refletir nas demais parcelas, o que, por óbvio inclui também as horas extras. Nada a reformar. (...) A decisão agravada, no ID 5256e1d, Fls.: 1916 do PDF, traz: Impugna a ré a inclusão do dia de sábado como dia de descanso semanal remunerado alegando que os descansos semanais remunerados compreendem domingos e feriados.O autor contesta afirmando que as normas coletivas regulamentam que os sábados e os feriados , além dos domingos correspondem a dias destinados ao descanso da categoria. Com efeito a partir dos termos acordados pelo Sindicato verifica-se que os sábados se incluem entre os dias de repouso remunerado. Como se vê, a inclusão do dia de sábado como dia de descanso semanal remunerado foi regulada por norma coletiva. Nada a alterar. (...) A sentença, no ID. f1b075f - Pág. 12, Fls. 1500 do PDF, traz: O suplicante faz jus, portanto, à percepção, como extras, das horas prestadas de segunda a sexta-feira, a partir da sexta diária, no período imprescrito, com adicional de 50%, com as repercussões incidentes sobre as parcelas de índole salarial (triênios, quinquênios), nos termos da súmula 264 do TST, RSR, gratificações semestrais verbas rescisórias e FGTS+40%. (grifei) Portanto, deferidas as repercussões sobre as parcelas de índole salarial, obviamente nelas se incluem as férias e 13º salários. Nada a reformar. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente sustenta que a aplicação de juros de mora e correção monetária nos moldes presentes no Acórdão Regional ferem de morte o Art. 5º, II da CF/88. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: No caso em tela, observa-se que a sentença originária de conhecimento não fixou expressamente o índice de correção monetária. Nesta situação, nos termos do decidido pela Suprema Corte em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucedeu no caso dos autos. Nesse sentido , as seguintes decisões deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da incapacidade de o devedor principal suportar suas obrigações, estando insolvente e sem bens para garantir a execução, deve esta recair sobre o patrimônio do responsável subsidiário, garantindo-se o privilégio do crédito trabalhista, cuja natureza é indubitavelmente alimentar.ADC N. 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. A taxa SELIC é um índice composto, que engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Nesta situação, nos termos do decidido pela Suprema Corte na ADC nº 58, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucedeu no caso dos autos. Agravo desprovido.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000728-68.2021.5.05.0122; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO)(grifei) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - a sentença não determinou expressamente os dois critérios, quais sejam, índice de correção monetária e porcentagem de juros. Assim, aplicam-se a tal respeito os critérios adotados pelo STF nos autos da ADC 58. RECURSO IMPROVIDO.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-18.2017.5.05.0195; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO)(grifei) Assim, em virtude do julgamento da ADC 58 estabeleceu-se a incidência de juros de mora na fase pré-processual, mais precisamente o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Já após o ajuizamento da reclamação aplica-se exclusivamente a SELIC, índice que abrange tanto juros quanto correção. À vista do exposto, deve ser reformada a decisão vergastada, aplicando-se, o IPCA- E + TR na fase pré-judicial e somente a taxa Selic a partir de então. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" . A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (E-ARR-210-45.2010.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ADC 58/DF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO PRECEDENTE VINCULANTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. No caso, a Turma do TST, ao negar provimento ao agravo em recurso de revista, consignou que no título judicial exequendo não foram estabelecidos critérios específicos de correção monetária, somente tendo sido fixados juros de mora de 1%. Manteve, nesse contexto, a decisão monocrática da Ministra relatora, em que parcialmente provido o recurso de revista interposto pelo Banco reclamado para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, fossem aplicados o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Nas razões recursais, o Reclamante alega que não pode haver a exclusão dos juros de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, tendo em vista que esta matéria já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. Em análise de casos semelhantes, nos quais apenas foi estabelecido critério de juros de mora no título executivo judicial - sem definição do índice de correção monetária - , a Suprema Corte tem se manifestado no sentido de que devem ser aplicados integralmente os parâmetros fixados no precedente vinculante. 4. Portanto, o acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante , daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RR-2366700-48.2008.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros x Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros

ID: 323190770

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-31.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

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GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 3cf8734 proferido nos autos PROCESSO nº 0000049-31.2025.5.06.0371 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: JOELSON VIEIRA DE BRITO E GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu horas extras além da 44ª semanal, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O empregado, por recurso adesivo, pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se o pagamento de horas extras deve considerar o limite diário de 8 horas ou apenas o semanal de 44 horas; (iii) determinar se o atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (iv) definir se a concessão da justiça gratuita ao empregado é cabível; (v) estabelecer os critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta é cabível quando comprovado o descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS, configurando falta grave nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, especialmente diante da jurisprudência consolidada do TST que considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. 4. O pagamento de horas extras em regime de 24x48 horas, sem previsão em norma coletiva, deve se limitar às horas excedentes à 44ª semanal, conforme art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula nº 85, item III, do TST, positivada pelo art. 59-B da CLT, considerando o disposto na Lei nº 13.467/2017. O direito a horas extras excedentes a 8 horas diárias não se aplica neste caso, devido a compensação de jornada. 5. O atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois a reparação se limita ao prejuízo patrimonial, passível de compensação com o recebimento das verbas trabalhistas devidas. 6. A concessão da justiça gratuita ao empregado é válida, por atender os requisitos legais, bastando a declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do TST. 7. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao empregador é possível, porém sua exigibilidade fica suspensa por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, podendo ser executada se, nesse período, for comprovado o fim da situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS configura falta grave para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 2. Em regime de compensação de jornada de 24x48 horas sem previsão em norma coletiva, as horas extras são devidas apenas sobre as que ultrapassarem a jornada semanal máxima de 44 horas. 3. O mero atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS não configura dano moral indenizável.A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 483, "d", da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 790, § 3º, da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 59-B da CLT; Lei nº 13.467/2017; Decreto-Lei 368/68; Lei 8.036/90. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO em face da sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE. A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o Reclamante não comprovou a prestação de horas extras além das que já eram pagas ou compensadas. Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do Demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Portanto, acaso seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e/ou material, o que se admite por mero apego ao debate, concessa vênia, o contestante pugna pela atribuição de valor razoável. Contesta a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, requer a fixação de honorários também em favor da recorrente no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes Em sede de recurso adesivo, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional, com seus devidos reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e demais verbas), do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO PRELIMINAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO A INVALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48 HORAS, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Em suas razões recursais o reclamante pugna pelo reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao pagamento das custas processuais Ocorre que, após reanálise da sentença de mérito (fls. 306/329), constata-se que já houve o reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas (fl.320), da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl.327) e da condenação da reclamada ao pagamento de custas (fl.329). Assim, já existindo decisão quanto aos temas citados, não há que se falar em interesse recursal (art. 966 do CPC), na espécie. Neste passo, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrido, em suas contrarrazões ( fls.415/421), pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta, destacando os reiterados atrasos salariais (fls.42/44), bem como a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos. A sentença apresentou a seguinte fundamentação: "(...)Já o atraso no pagamento dos salários do autor restou demonstrado pelos contracheques juntados às fls. 42-44 dos autos. Assim, embora tenha a reclamada trazido à colação comprovantes de pagamento salarial do autor de alguns meses do período contratual (fls. 193-220), também se constata que, em alguns meses a quitação da parcela se deu de forma intempestiva, a exemplo dos meses de setembro (fls. 207-208) e outubro de 2024 (fls. 209-210). Destaco, ainda, que não se vislumbra nos autos a comprovação do pagamento salarial do mês de dezembro de 2024. A testemunha Jobson da Silva Menezes, ouvida nos autos do processo de n. 0000008-64.2025.5.06.0371 (prova emprestada), também foi firme ao dizer que os salários eram reiteradamente pagos com atraso, tendo afirmado, inclusive, que a referida situação foi divulgada e noticiada por várias rádios da cidade, com a realização de protestos por parte dos trabalhadores contra a empresa ré, solicitando informações acerca dos pagamentos e demais direitos trabalhistas não cumpridos. O extrato analítico juntado ao processo revela que a reclamada efetuou os recolhimentos fundiários do autor por diversas vezes em atraso (fls. 221- 223). As condutas supracitadas caracterizam, pois, descumprimento contratual grave. Ademais, no caso concreto, observa-se, ainda, que a reclamada efetuou a quitação dos depósitos fundiários referentes à contratualidade de forma irregular. (...) Ressalto que a ausência dos depósitos fundiários, ou mesmo atraso e recolhimento a menor, não proporciona apenas uma lesão individual ao direito do trabalhador, credor de natureza trabalhista, mas também ao Estado e a sociedade que se beneficiam, indiretamente, dos projetos sociais custeados pelos recursos do fundo. Outrossim, sendo obrigação da empregadora o recolhimento fundiário mensal, que decorre de lei, inclusive, e, considerando a ausência de comprovação de sua quitação, entendo que resta configurado, in casu, o descumprimento de obrigação por parte da reclamada, a fim de caracterizar a falta grave cometida pela empregadora. Por todo o exposto, resta demonstrada e configurada a falta grave cometida pela ré, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT." À análise. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador é imprescindível a comprovação, de forma robusta, do fato alegado, de modo que a continuidade do vínculo empregatício se torne desaconselhável ou mesmo impossível. Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC), ou seja, da falta grave empresarial hábil a caracterizar a quebra de fidúcia necessária à relação de emprego. Necessário consignar que na falta tipificada no art. 483, alínea "d", Consolidado, enquadra-se todo inadimplemento de obrigação, ainda que esta se origine da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo empregado, quer pelo empregador. Desse modo, o culposo e grave descumprimento das obrigações contratuais, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista no precitado dispositivo do Diploma Laboral. Em concreto, o conjunto probatório autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que evidenciada falta contratual grave, pertinente ao não cumprimento de normas constitucionais e trabalhistas referentes ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos fundiários. Destaco que os extratos analíticos do FGTS anexados aos autos(fls.221/223), demonstram os recolhimentos em atraso de diversas competências, de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024. Ademais, os comprovantes de pagamento de salários de abril, junho e agosto de 2024(fls.42/44), confirmam a ocorrência de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações salariais. Com efeito, o não recolhimento dos depósitos fundiários por mais de 03 (três) meses configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, I), e é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do pacto de emprego. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 70), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Nessa esteira, correta a decisão recorrida que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Por derradeiro, ressalto que é devida a aplicação da multa cominada no art. 477, § 8º, do Texto Celetista, conforme tese vinculante firmada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), de seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nada a reformar, portanto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO) Consoante relatado, a reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau em relação à jornada de trabalho. Sustenta que autor laborava para a empresa recorrente de 8:00 às 18:00 hs de segunda à quinta-feira, e 8:00 as 17:00 as sextas-feiras com 1 (uma) horas de intervalo para repouso e refeição, conforme faz prova através da prova testemunhal da empresa. (proc 0000086- 58.2025.5.06.0371 prova emprestada) Argumenta que os depoimentos utilizados como prova emprestada não se prestam a desconstituir as folhas de frequência, uma vez que "não trabalhavam diretamente com o reclamante e não sabiam informar a respeito do intervalo intrajornada." Requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas pertinentes à jornada de trabalho reconhecida em juízo. A sentença decidiu o seguinte: "A testemunha ouvida nos autos do processo sob o n. 0000008- 64.2025.5.06.0371, Sr. Jobson da Silva Menezes, e aqui utilizada como prova emprestada, confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. Ressalto que a referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. O depoimento da testemunha, Sra. Maria Aparecida dos Santos, prestado nos autos do processo sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, também utilizado como prova emprestada, mostrou-se em consonância com a tese autoral, no sentido de que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Enquanto o depoimento da testemunha patronal, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova, colhido nos autos sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, e aqui utilizado como prova emprestada, mostrou-se frágil quanto ao tema, sendo incapaz de confirmar a tese da ré, visto que a testemunha trabalhava na área administrativa da empresa demandada, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade. O art. 71 da CLT prevê intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, para trabalho superior a 6 horas de duração, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Procede, pois, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017." Pois bem. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não colacionou aos autos os registros de ponto do período contratual, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados, conforme a Lei n. 13.874/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. Dessa forma, foram utilizados depoimentos testemunhais ( 2 pelo reclamante e 1 pela reclamada), como prova emprestada dos processos 0000008- 64.2025.5.06.0371, 0000086-58.2025.5.06.0371, respectivamente. O Sr. Jobson da Silva Menezes (testemunha do reclamante), confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. A referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. A Sra. Maria Aparecida dos Santos ( testemunha do reclamante), também confirmou que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Já a testemunha da reclamada, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova não foi capaz de confirmar a tese da reclamada, visto que trabalhava na área administrativa, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Uma vez que a escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais e inexiste instrumento normativo autorizado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Apelo improvido no ponto. Ante o depoimento do Sr. Jobson da Silva, procede também o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Apelo improvido no ponto. Reconhecida a jornada das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, é devido também o adicional noturno, inclusive em relação às horas prorrogadas, considerando a jornada de trabalho reconhecida (CLT, art. 73, § 2.º e TST, Súm. 60, II), como já esclarecido em sede de embargos de declaração.( fls.335). Apelo improvido no ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não praticou qualquer ato "que levasse o reclamante a sofrer qualquer dano moral no ambiente laboral", e que "o dano moral não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental a ser examinado no caso concreto, o que de fato não restou comprovado no caso em epígrafe". Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Alternativamente, pede a redução do quantum arbitrado na origem. Pois bem. Para a caracterização do dano moral, o ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor nos arts. 223-A a 223-E acerca da responsabilização extrapatrimonial. Feitas essas considerações, o que depreendo dos autos é que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese autorizadora da pretendida indenização, eis que tal conduta não caracteriza a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade do trabalhador. O prejuízo verificado, na verdade, limita-se à órbita patrimonial e será afastado com o recebimento das verbas trabalhistas devidas, com juros de mora e correção monetária. No caso em apreço, os sentimentos de agravo ao bem-estar emocional que a parte acionante possa ter experimentado em razão dos atrasos salariais ou mesmo da mora no recolhimento dos depósitos fundiários, representam, de acordo com o cenário traçado, puro reflexo de omissão lesiva ao seu patrimônio material. Esta Terceira Turma, em situações semelhantes, decidiu pela improcedência da pretensão autoral, em acórdãos assim ementados: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, por si só, dano de natureza moral. Faz-se necessária prova inequívoca de que o trabalhador tenha ficado em situação aviltante em face do aludido descumprimento de obrigação patronal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De qualquer forma, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantida a decisão, que deferiu a indenização haja vista que apenas a parte autora apresentou recurso ordinário. Recurso autoral improvido no tema." (Processo ROT - 0000426-67.2019.5.06.0191, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 11/02/2021). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento dos salários, bem como de outras verbas trabalhistas, trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador, em hipóteses como estas, além da devida correção monetária e juros de atualização. Recurso patronal provido." (Processo RO - 0001884-40.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Arruda Franca, data de julgamento 02/04/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Com efeito, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, a ausência ou o atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não ensejam indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Recurso do reclamante improvido, no particular." (Processo ROT - 0001680-25.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 23/07/2019). Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma, a empresa reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Sem razão. Destarte, conforme art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (fl. 33), documento suficiente para o deferimento da justiça gratuita à parte pessoa física, nos termos da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada defende que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, razão pela qual pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes em favor da sua representação processual. A Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária ao reclamante, condição que ora se confirma. Pois bem. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) No caso em tela, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. Embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado a observância do "§4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.", entendo que há interesse do obreiro na declaração expressa da tese exposto acima. Ante o exposto, declaro que o estado de necessidade e a condição de hipossuficiência deferida ao autor suspendem a exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Conforme relatado, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Afirma que tal entendimento, data máxima vênia, configura erro de julgamento, pois desconsidera que o ordenamento jurídico trabalhista impõe limites diários e semanais à jornada de trabalho, devendo ser observado o que for mais benéfico ao trabalhador, em respeito ao princípio da proteção. Aduz que a extrapolação da jornada de oito horas diárias, portanto, gera direito automático ao recebimento de horas extras, independentemente da carga semanal global, como reiteradamente já decidido pelos tribunais trabalhistas. Pede provimento. O Juízo de origem decidiu o seguinte: "Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade." Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, "in verbis": "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, a jornada de 24x48, excedente dos limites legais permitidos e sem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Cumpre ressaltar que a extrapolação verificada não autoriza concluir pela invalidade do sistema de compensação, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como requer o reclamante. Incide, é certo, a diretriz traçada pela Súmula 85, III, do C. TST e pelo art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). No sentido do entendimento ora defendido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: Processo TRT n.º 0000491-08.2021.5.06.0251 (AP), desta 3ª Turma, cujo acórdão foi lavrado pelo Desembargador Federal Valdir Carvalho, no qual consta, "in litteris": "(...) Do mesmo modo, não vinga o recurso do autor que a apuração das horas extras a partir da oitava diária. Incide, em concreto, a Súmula n.º 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Deixo consignado, inclusive, que a Lei n.º 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o artigo 59-B na CLT, cujo caput tem a seguinte redação: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (...)" (grifei) Desse modo, limito a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem a 44ª semanal, bem assim das horas extras com o adicional normativo em relação àquelas superiores a 44ª semanal. Nada a deferir. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, nego provimento ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO

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Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros x Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros

ID: 323190834

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-31.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 3cf8734 proferido nos autos PROCESSO nº 0000049-31.2025.5.06.0371 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: JOELSON VIEIRA DE BRITO E GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu horas extras além da 44ª semanal, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O empregado, por recurso adesivo, pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se o pagamento de horas extras deve considerar o limite diário de 8 horas ou apenas o semanal de 44 horas; (iii) determinar se o atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (iv) definir se a concessão da justiça gratuita ao empregado é cabível; (v) estabelecer os critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta é cabível quando comprovado o descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS, configurando falta grave nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, especialmente diante da jurisprudência consolidada do TST que considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. 4. O pagamento de horas extras em regime de 24x48 horas, sem previsão em norma coletiva, deve se limitar às horas excedentes à 44ª semanal, conforme art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula nº 85, item III, do TST, positivada pelo art. 59-B da CLT, considerando o disposto na Lei nº 13.467/2017. O direito a horas extras excedentes a 8 horas diárias não se aplica neste caso, devido a compensação de jornada. 5. O atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois a reparação se limita ao prejuízo patrimonial, passível de compensação com o recebimento das verbas trabalhistas devidas. 6. A concessão da justiça gratuita ao empregado é válida, por atender os requisitos legais, bastando a declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do TST. 7. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao empregador é possível, porém sua exigibilidade fica suspensa por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, podendo ser executada se, nesse período, for comprovado o fim da situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS configura falta grave para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 2. Em regime de compensação de jornada de 24x48 horas sem previsão em norma coletiva, as horas extras são devidas apenas sobre as que ultrapassarem a jornada semanal máxima de 44 horas. 3. O mero atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS não configura dano moral indenizável.A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 483, "d", da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 790, § 3º, da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 59-B da CLT; Lei nº 13.467/2017; Decreto-Lei 368/68; Lei 8.036/90. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO em face da sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE. A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o Reclamante não comprovou a prestação de horas extras além das que já eram pagas ou compensadas. Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do Demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Portanto, acaso seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e/ou material, o que se admite por mero apego ao debate, concessa vênia, o contestante pugna pela atribuição de valor razoável. Contesta a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, requer a fixação de honorários também em favor da recorrente no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes Em sede de recurso adesivo, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional, com seus devidos reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e demais verbas), do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO PRELIMINAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO A INVALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48 HORAS, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Em suas razões recursais o reclamante pugna pelo reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao pagamento das custas processuais Ocorre que, após reanálise da sentença de mérito (fls. 306/329), constata-se que já houve o reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas (fl.320), da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl.327) e da condenação da reclamada ao pagamento de custas (fl.329). Assim, já existindo decisão quanto aos temas citados, não há que se falar em interesse recursal (art. 966 do CPC), na espécie. Neste passo, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrido, em suas contrarrazões ( fls.415/421), pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta, destacando os reiterados atrasos salariais (fls.42/44), bem como a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos. A sentença apresentou a seguinte fundamentação: "(...)Já o atraso no pagamento dos salários do autor restou demonstrado pelos contracheques juntados às fls. 42-44 dos autos. Assim, embora tenha a reclamada trazido à colação comprovantes de pagamento salarial do autor de alguns meses do período contratual (fls. 193-220), também se constata que, em alguns meses a quitação da parcela se deu de forma intempestiva, a exemplo dos meses de setembro (fls. 207-208) e outubro de 2024 (fls. 209-210). Destaco, ainda, que não se vislumbra nos autos a comprovação do pagamento salarial do mês de dezembro de 2024. A testemunha Jobson da Silva Menezes, ouvida nos autos do processo de n. 0000008-64.2025.5.06.0371 (prova emprestada), também foi firme ao dizer que os salários eram reiteradamente pagos com atraso, tendo afirmado, inclusive, que a referida situação foi divulgada e noticiada por várias rádios da cidade, com a realização de protestos por parte dos trabalhadores contra a empresa ré, solicitando informações acerca dos pagamentos e demais direitos trabalhistas não cumpridos. O extrato analítico juntado ao processo revela que a reclamada efetuou os recolhimentos fundiários do autor por diversas vezes em atraso (fls. 221- 223). As condutas supracitadas caracterizam, pois, descumprimento contratual grave. Ademais, no caso concreto, observa-se, ainda, que a reclamada efetuou a quitação dos depósitos fundiários referentes à contratualidade de forma irregular. (...) Ressalto que a ausência dos depósitos fundiários, ou mesmo atraso e recolhimento a menor, não proporciona apenas uma lesão individual ao direito do trabalhador, credor de natureza trabalhista, mas também ao Estado e a sociedade que se beneficiam, indiretamente, dos projetos sociais custeados pelos recursos do fundo. Outrossim, sendo obrigação da empregadora o recolhimento fundiário mensal, que decorre de lei, inclusive, e, considerando a ausência de comprovação de sua quitação, entendo que resta configurado, in casu, o descumprimento de obrigação por parte da reclamada, a fim de caracterizar a falta grave cometida pela empregadora. Por todo o exposto, resta demonstrada e configurada a falta grave cometida pela ré, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT." À análise. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador é imprescindível a comprovação, de forma robusta, do fato alegado, de modo que a continuidade do vínculo empregatício se torne desaconselhável ou mesmo impossível. Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC), ou seja, da falta grave empresarial hábil a caracterizar a quebra de fidúcia necessária à relação de emprego. Necessário consignar que na falta tipificada no art. 483, alínea "d", Consolidado, enquadra-se todo inadimplemento de obrigação, ainda que esta se origine da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo empregado, quer pelo empregador. Desse modo, o culposo e grave descumprimento das obrigações contratuais, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista no precitado dispositivo do Diploma Laboral. Em concreto, o conjunto probatório autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que evidenciada falta contratual grave, pertinente ao não cumprimento de normas constitucionais e trabalhistas referentes ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos fundiários. Destaco que os extratos analíticos do FGTS anexados aos autos(fls.221/223), demonstram os recolhimentos em atraso de diversas competências, de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024. Ademais, os comprovantes de pagamento de salários de abril, junho e agosto de 2024(fls.42/44), confirmam a ocorrência de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações salariais. Com efeito, o não recolhimento dos depósitos fundiários por mais de 03 (três) meses configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, I), e é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do pacto de emprego. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 70), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Nessa esteira, correta a decisão recorrida que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Por derradeiro, ressalto que é devida a aplicação da multa cominada no art. 477, § 8º, do Texto Celetista, conforme tese vinculante firmada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), de seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nada a reformar, portanto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO) Consoante relatado, a reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau em relação à jornada de trabalho. Sustenta que autor laborava para a empresa recorrente de 8:00 às 18:00 hs de segunda à quinta-feira, e 8:00 as 17:00 as sextas-feiras com 1 (uma) horas de intervalo para repouso e refeição, conforme faz prova através da prova testemunhal da empresa. (proc 0000086- 58.2025.5.06.0371 prova emprestada) Argumenta que os depoimentos utilizados como prova emprestada não se prestam a desconstituir as folhas de frequência, uma vez que "não trabalhavam diretamente com o reclamante e não sabiam informar a respeito do intervalo intrajornada." Requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas pertinentes à jornada de trabalho reconhecida em juízo. A sentença decidiu o seguinte: "A testemunha ouvida nos autos do processo sob o n. 0000008- 64.2025.5.06.0371, Sr. Jobson da Silva Menezes, e aqui utilizada como prova emprestada, confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. Ressalto que a referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. O depoimento da testemunha, Sra. Maria Aparecida dos Santos, prestado nos autos do processo sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, também utilizado como prova emprestada, mostrou-se em consonância com a tese autoral, no sentido de que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Enquanto o depoimento da testemunha patronal, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova, colhido nos autos sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, e aqui utilizado como prova emprestada, mostrou-se frágil quanto ao tema, sendo incapaz de confirmar a tese da ré, visto que a testemunha trabalhava na área administrativa da empresa demandada, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade. O art. 71 da CLT prevê intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, para trabalho superior a 6 horas de duração, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Procede, pois, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017." Pois bem. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não colacionou aos autos os registros de ponto do período contratual, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados, conforme a Lei n. 13.874/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. Dessa forma, foram utilizados depoimentos testemunhais ( 2 pelo reclamante e 1 pela reclamada), como prova emprestada dos processos 0000008- 64.2025.5.06.0371, 0000086-58.2025.5.06.0371, respectivamente. O Sr. Jobson da Silva Menezes (testemunha do reclamante), confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. A referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. A Sra. Maria Aparecida dos Santos ( testemunha do reclamante), também confirmou que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Já a testemunha da reclamada, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova não foi capaz de confirmar a tese da reclamada, visto que trabalhava na área administrativa, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Uma vez que a escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais e inexiste instrumento normativo autorizado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Apelo improvido no ponto. Ante o depoimento do Sr. Jobson da Silva, procede também o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Apelo improvido no ponto. Reconhecida a jornada das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, é devido também o adicional noturno, inclusive em relação às horas prorrogadas, considerando a jornada de trabalho reconhecida (CLT, art. 73, § 2.º e TST, Súm. 60, II), como já esclarecido em sede de embargos de declaração.( fls.335). Apelo improvido no ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não praticou qualquer ato "que levasse o reclamante a sofrer qualquer dano moral no ambiente laboral", e que "o dano moral não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental a ser examinado no caso concreto, o que de fato não restou comprovado no caso em epígrafe". Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Alternativamente, pede a redução do quantum arbitrado na origem. Pois bem. Para a caracterização do dano moral, o ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor nos arts. 223-A a 223-E acerca da responsabilização extrapatrimonial. Feitas essas considerações, o que depreendo dos autos é que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese autorizadora da pretendida indenização, eis que tal conduta não caracteriza a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade do trabalhador. O prejuízo verificado, na verdade, limita-se à órbita patrimonial e será afastado com o recebimento das verbas trabalhistas devidas, com juros de mora e correção monetária. No caso em apreço, os sentimentos de agravo ao bem-estar emocional que a parte acionante possa ter experimentado em razão dos atrasos salariais ou mesmo da mora no recolhimento dos depósitos fundiários, representam, de acordo com o cenário traçado, puro reflexo de omissão lesiva ao seu patrimônio material. Esta Terceira Turma, em situações semelhantes, decidiu pela improcedência da pretensão autoral, em acórdãos assim ementados: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, por si só, dano de natureza moral. Faz-se necessária prova inequívoca de que o trabalhador tenha ficado em situação aviltante em face do aludido descumprimento de obrigação patronal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De qualquer forma, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantida a decisão, que deferiu a indenização haja vista que apenas a parte autora apresentou recurso ordinário. Recurso autoral improvido no tema." (Processo ROT - 0000426-67.2019.5.06.0191, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 11/02/2021). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento dos salários, bem como de outras verbas trabalhistas, trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador, em hipóteses como estas, além da devida correção monetária e juros de atualização. Recurso patronal provido." (Processo RO - 0001884-40.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Arruda Franca, data de julgamento 02/04/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Com efeito, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, a ausência ou o atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não ensejam indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Recurso do reclamante improvido, no particular." (Processo ROT - 0001680-25.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 23/07/2019). Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma, a empresa reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Sem razão. Destarte, conforme art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (fl. 33), documento suficiente para o deferimento da justiça gratuita à parte pessoa física, nos termos da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada defende que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, razão pela qual pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes em favor da sua representação processual. A Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária ao reclamante, condição que ora se confirma. Pois bem. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) No caso em tela, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. Embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado a observância do "§4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.", entendo que há interesse do obreiro na declaração expressa da tese exposto acima. Ante o exposto, declaro que o estado de necessidade e a condição de hipossuficiência deferida ao autor suspendem a exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Conforme relatado, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Afirma que tal entendimento, data máxima vênia, configura erro de julgamento, pois desconsidera que o ordenamento jurídico trabalhista impõe limites diários e semanais à jornada de trabalho, devendo ser observado o que for mais benéfico ao trabalhador, em respeito ao princípio da proteção. Aduz que a extrapolação da jornada de oito horas diárias, portanto, gera direito automático ao recebimento de horas extras, independentemente da carga semanal global, como reiteradamente já decidido pelos tribunais trabalhistas. Pede provimento. O Juízo de origem decidiu o seguinte: "Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade." Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, "in verbis": "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, a jornada de 24x48, excedente dos limites legais permitidos e sem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Cumpre ressaltar que a extrapolação verificada não autoriza concluir pela invalidade do sistema de compensação, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como requer o reclamante. Incide, é certo, a diretriz traçada pela Súmula 85, III, do C. TST e pelo art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). No sentido do entendimento ora defendido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: Processo TRT n.º 0000491-08.2021.5.06.0251 (AP), desta 3ª Turma, cujo acórdão foi lavrado pelo Desembargador Federal Valdir Carvalho, no qual consta, "in litteris": "(...) Do mesmo modo, não vinga o recurso do autor que a apuração das horas extras a partir da oitava diária. Incide, em concreto, a Súmula n.º 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Deixo consignado, inclusive, que a Lei n.º 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o artigo 59-B na CLT, cujo caput tem a seguinte redação: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (...)" (grifei) Desse modo, limito a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem a 44ª semanal, bem assim das horas extras com o adicional normativo em relação àquelas superiores a 44ª semanal. Nada a deferir. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, nego provimento ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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