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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Angelica Eliane Da Motta Braga e outros

ID: 337171625

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000450-77.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000450-77.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000450-77.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000450-77.2023.5.23.0031 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO 1ª RECORRIDA: ANGÉLICA ELIANE DA MOTTA BRAGA ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO 2ª RECORRIDA: HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO 3ª RECORRIDA: HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS & HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d3de724,207a6a9,1601c8b,11fedfb; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e957eb2). Representação processual regular (Ids 51dc8d3 e 6ca1260). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, do CC. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “No presente caso, importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (fl. 408). Alegam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (fl. 408). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 410). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 412). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 413). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 413). Consta do acórdão: “O juízo de origem desconsiderou a personalidade jurídica da executada Hipermed Apoio Administrativo Ltda e incluiu os sócios Miriam Flavia Caldeira Jamur e Paulo Roberto de Souza Jamur no polo passivo da execução. Insatisfeitos, aludidos sócios devolvem a análise da matéria ao Tribunal, sustentando a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, enfatizando que a desconsideração é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrados tais requisitos. Destacam que as alterações legislativas de 2019 reforçam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, reconhecendo a autonomia patrimonial como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, alegando que a aplicação da desconsideração, sem a prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, contraria o artigo 49-A do Código Civil e representa um retrocesso no direito empresarial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC", medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). Conquanto a personalidade das pessoas jurídicas assegure, via de regra, proteção ao patrimônio pessoal de seus sócios, é possível que este venha a ser alcançado nas hipóteses legalmente previstas, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A, in fine, da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior), ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável"("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Em 14.04.2024 transitou em julgado a decisão condenatória da reclamada (fl. 284 - ID. 00ee55a) e, em 21.06.2024, o magistrado de origem determinou a intimação da empresa devedora para, no prazo de 48h, pagar o valor exequendo ou indicar bens livres e desembargados à penhora, sob pena de execução (fl. 287 - ID. f1382be). Não saldado o crédito exequendo, e por solicitação da exequente, o magistrado condutor determinou a realização de pesquisa via SISBAJUD (fl. 290 - ID. e7e052b), a qual restou infrutífera, pois a executada não possui conta em bancos. Ato contínuo, a exequente requereu fosse desconsiderada a personalidade jurídica da executada (fl. 295 - ID. 69793ed). O juízo procedeu, ainda, à pesquisa no Sistema Sniper, consoante se infere aos IDs. e6804ab e d533f1a (fls. 300 e 304). Embora, nestes autos, o Juízo da execução não tenha aplicado todos os meios de pesquisa patrimonial disponíveis no âmbito desta Especializada com vistas à localização de bens e/ou créditos do devedor, a exemplo das ferramentas InfoJud (que obtém dados e outras informações prestadas pela Receita Federal, relativas a transferências imobiliárias e/ou titularidade de bens e outros recebimentos) e Renajud (para busca de veículos em nome do devedor), verifica-se que o juízo valeu-se da funcionalidade "SNIPER", que possibilita uma investigação patrimonial ampla, centralizada e unificada, pois permite ao Poder Judiciário acessar diversas bases de dados abertas e fechadas. Com efeito, o CNJ assim qualifica o sistema SNIPER: "A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ - acesso em 09/03/2025) Portanto, se nem mesmo por meio do avançado sistema de pesquisa Sniper foi possível alcançar um resultado positivo na busca de informações capazes de garantir a satisfação da dívida, tal circunstância abre caminho para que a parte credora, desde logo, requeira a instauração do incidente voltado à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mormente porque os sócios, em nenhum momento, indicaram bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados para pagamento da dívida, consoante exige o § 2º do art. 795 do CPC. Não bastasse, com amparo no princípio da conexão reticular, observo que em outros processos movidos em face da mesma executada (Hipermed Apoio Administrativo Ltda.) e em trâmite na mesma Vara, a exemplo dos autos nº 0000293-07.2023.5.23.0031 e 0000068-50.2024.5.23.0031, o juízo empregou diversas medidas visando à concretização da execução, utilizando as ferramentas de pesquisa patrimonial Sisbajud, Renajud, Anoreg e Sniper, porém, sem lograr êxito na localização de ativos suficientes para satisfação do crédito exequendo. Deste modo, a personalidade jurídica da executada está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos agravantes. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em outros processos envolvendo discussão semelhante: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (Id 2334e4e). Extraio da decisão integrativa: “Os embargantes pretendem o prequestionamento do art. 50 do Código Civil, o qual foi trazido como fundamento para reforma da decisão proferida pelo juízo primevo. Analiso. Segundo os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erros materiais porventura existentes no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, além de servir ao pré-questionamento para fim de interposição de recurso de revista. No caso sob análise, não há omissão a ser integrada, pois o acórdão embargado cita expressamente o art. 50 do Código Civil e afasta sua aplicação. Observe-se: "Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior), ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: (...)" (fl. 376 - ID. 2334e4e) Ressalte-se que a parte não pode, a pretexto de prequestionar a matéria debatida, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. A via declaratória é, pois, imprópria para impugnar a justiça da decisão. Por derradeiro, a fundamentação explícita acerca das questões juridicamente relevantes já as torna prequestionadas (Súmula nº 297, I, do TST) e, se a decisão turmária incorreu em eventual violação de preceito legal, tal fato afasta a incidência da Súmula n.º 297, tornando, neste caso, inexigível o prequestionamento, termos da OJ n.º 119 da SBDI-1, ambas do c. TST: "OJ nº 119 - Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável." Rejeito.” (Id c43f655). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Angelica Eliane Da Motta Braga e outros

ID: 337171676

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000450-77.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000450-77.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000450-77.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000450-77.2023.5.23.0031 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO 1ª RECORRIDA: ANGÉLICA ELIANE DA MOTTA BRAGA ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO 2ª RECORRIDA: HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO 3ª RECORRIDA: HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS & HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d3de724,207a6a9,1601c8b,11fedfb; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e957eb2). Representação processual regular (Ids 51dc8d3 e 6ca1260). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, do CC. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “No presente caso, importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (fl. 408). Alegam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (fl. 408). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 410). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 412). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 413). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 413). Consta do acórdão: “O juízo de origem desconsiderou a personalidade jurídica da executada Hipermed Apoio Administrativo Ltda e incluiu os sócios Miriam Flavia Caldeira Jamur e Paulo Roberto de Souza Jamur no polo passivo da execução. Insatisfeitos, aludidos sócios devolvem a análise da matéria ao Tribunal, sustentando a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, enfatizando que a desconsideração é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrados tais requisitos. Destacam que as alterações legislativas de 2019 reforçam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, reconhecendo a autonomia patrimonial como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, alegando que a aplicação da desconsideração, sem a prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, contraria o artigo 49-A do Código Civil e representa um retrocesso no direito empresarial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC", medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). Conquanto a personalidade das pessoas jurídicas assegure, via de regra, proteção ao patrimônio pessoal de seus sócios, é possível que este venha a ser alcançado nas hipóteses legalmente previstas, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A, in fine, da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior), ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável"("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Em 14.04.2024 transitou em julgado a decisão condenatória da reclamada (fl. 284 - ID. 00ee55a) e, em 21.06.2024, o magistrado de origem determinou a intimação da empresa devedora para, no prazo de 48h, pagar o valor exequendo ou indicar bens livres e desembargados à penhora, sob pena de execução (fl. 287 - ID. f1382be). Não saldado o crédito exequendo, e por solicitação da exequente, o magistrado condutor determinou a realização de pesquisa via SISBAJUD (fl. 290 - ID. e7e052b), a qual restou infrutífera, pois a executada não possui conta em bancos. Ato contínuo, a exequente requereu fosse desconsiderada a personalidade jurídica da executada (fl. 295 - ID. 69793ed). O juízo procedeu, ainda, à pesquisa no Sistema Sniper, consoante se infere aos IDs. e6804ab e d533f1a (fls. 300 e 304). Embora, nestes autos, o Juízo da execução não tenha aplicado todos os meios de pesquisa patrimonial disponíveis no âmbito desta Especializada com vistas à localização de bens e/ou créditos do devedor, a exemplo das ferramentas InfoJud (que obtém dados e outras informações prestadas pela Receita Federal, relativas a transferências imobiliárias e/ou titularidade de bens e outros recebimentos) e Renajud (para busca de veículos em nome do devedor), verifica-se que o juízo valeu-se da funcionalidade "SNIPER", que possibilita uma investigação patrimonial ampla, centralizada e unificada, pois permite ao Poder Judiciário acessar diversas bases de dados abertas e fechadas. Com efeito, o CNJ assim qualifica o sistema SNIPER: "A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ - acesso em 09/03/2025) Portanto, se nem mesmo por meio do avançado sistema de pesquisa Sniper foi possível alcançar um resultado positivo na busca de informações capazes de garantir a satisfação da dívida, tal circunstância abre caminho para que a parte credora, desde logo, requeira a instauração do incidente voltado à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mormente porque os sócios, em nenhum momento, indicaram bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados para pagamento da dívida, consoante exige o § 2º do art. 795 do CPC. Não bastasse, com amparo no princípio da conexão reticular, observo que em outros processos movidos em face da mesma executada (Hipermed Apoio Administrativo Ltda.) e em trâmite na mesma Vara, a exemplo dos autos nº 0000293-07.2023.5.23.0031 e 0000068-50.2024.5.23.0031, o juízo empregou diversas medidas visando à concretização da execução, utilizando as ferramentas de pesquisa patrimonial Sisbajud, Renajud, Anoreg e Sniper, porém, sem lograr êxito na localização de ativos suficientes para satisfação do crédito exequendo. Deste modo, a personalidade jurídica da executada está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos agravantes. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em outros processos envolvendo discussão semelhante: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (Id 2334e4e). Extraio da decisão integrativa: “Os embargantes pretendem o prequestionamento do art. 50 do Código Civil, o qual foi trazido como fundamento para reforma da decisão proferida pelo juízo primevo. Analiso. Segundo os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erros materiais porventura existentes no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, além de servir ao pré-questionamento para fim de interposição de recurso de revista. No caso sob análise, não há omissão a ser integrada, pois o acórdão embargado cita expressamente o art. 50 do Código Civil e afasta sua aplicação. Observe-se: "Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior), ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: (...)" (fl. 376 - ID. 2334e4e) Ressalte-se que a parte não pode, a pretexto de prequestionar a matéria debatida, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. A via declaratória é, pois, imprópria para impugnar a justiça da decisão. Por derradeiro, a fundamentação explícita acerca das questões juridicamente relevantes já as torna prequestionadas (Súmula nº 297, I, do TST) e, se a decisão turmária incorreu em eventual violação de preceito legal, tal fato afasta a incidência da Súmula n.º 297, tornando, neste caso, inexigível o prequestionamento, termos da OJ n.º 119 da SBDI-1, ambas do c. TST: "OJ nº 119 - Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável." Rejeito.” (Id c43f655). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A.

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Angelica Eliane Da Motta Braga e outros

ID: 337171570

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000450-77.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000450-77.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000450-77.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000450-77.2023.5.23.0031 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO 1ª RECORRIDA: ANGÉLICA ELIANE DA MOTTA BRAGA ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO 2ª RECORRIDA: HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO 3ª RECORRIDA: HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS & HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d3de724,207a6a9,1601c8b,11fedfb; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e957eb2). Representação processual regular (Ids 51dc8d3 e 6ca1260). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, do CC. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “No presente caso, importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (fl. 408). Alegam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (fl. 408). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 410). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 412). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 413). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 413). Consta do acórdão: “O juízo de origem desconsiderou a personalidade jurídica da executada Hipermed Apoio Administrativo Ltda e incluiu os sócios Miriam Flavia Caldeira Jamur e Paulo Roberto de Souza Jamur no polo passivo da execução. Insatisfeitos, aludidos sócios devolvem a análise da matéria ao Tribunal, sustentando a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, enfatizando que a desconsideração é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrados tais requisitos. Destacam que as alterações legislativas de 2019 reforçam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, reconhecendo a autonomia patrimonial como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, alegando que a aplicação da desconsideração, sem a prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, contraria o artigo 49-A do Código Civil e representa um retrocesso no direito empresarial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC", medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). Conquanto a personalidade das pessoas jurídicas assegure, via de regra, proteção ao patrimônio pessoal de seus sócios, é possível que este venha a ser alcançado nas hipóteses legalmente previstas, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A, in fine, da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior), ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável"("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Em 14.04.2024 transitou em julgado a decisão condenatória da reclamada (fl. 284 - ID. 00ee55a) e, em 21.06.2024, o magistrado de origem determinou a intimação da empresa devedora para, no prazo de 48h, pagar o valor exequendo ou indicar bens livres e desembargados à penhora, sob pena de execução (fl. 287 - ID. f1382be). Não saldado o crédito exequendo, e por solicitação da exequente, o magistrado condutor determinou a realização de pesquisa via SISBAJUD (fl. 290 - ID. e7e052b), a qual restou infrutífera, pois a executada não possui conta em bancos. Ato contínuo, a exequente requereu fosse desconsiderada a personalidade jurídica da executada (fl. 295 - ID. 69793ed). O juízo procedeu, ainda, à pesquisa no Sistema Sniper, consoante se infere aos IDs. e6804ab e d533f1a (fls. 300 e 304). Embora, nestes autos, o Juízo da execução não tenha aplicado todos os meios de pesquisa patrimonial disponíveis no âmbito desta Especializada com vistas à localização de bens e/ou créditos do devedor, a exemplo das ferramentas InfoJud (que obtém dados e outras informações prestadas pela Receita Federal, relativas a transferências imobiliárias e/ou titularidade de bens e outros recebimentos) e Renajud (para busca de veículos em nome do devedor), verifica-se que o juízo valeu-se da funcionalidade "SNIPER", que possibilita uma investigação patrimonial ampla, centralizada e unificada, pois permite ao Poder Judiciário acessar diversas bases de dados abertas e fechadas. Com efeito, o CNJ assim qualifica o sistema SNIPER: "A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ - acesso em 09/03/2025) Portanto, se nem mesmo por meio do avançado sistema de pesquisa Sniper foi possível alcançar um resultado positivo na busca de informações capazes de garantir a satisfação da dívida, tal circunstância abre caminho para que a parte credora, desde logo, requeira a instauração do incidente voltado à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mormente porque os sócios, em nenhum momento, indicaram bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados para pagamento da dívida, consoante exige o § 2º do art. 795 do CPC. Não bastasse, com amparo no princípio da conexão reticular, observo que em outros processos movidos em face da mesma executada (Hipermed Apoio Administrativo Ltda.) e em trâmite na mesma Vara, a exemplo dos autos nº 0000293-07.2023.5.23.0031 e 0000068-50.2024.5.23.0031, o juízo empregou diversas medidas visando à concretização da execução, utilizando as ferramentas de pesquisa patrimonial Sisbajud, Renajud, Anoreg e Sniper, porém, sem lograr êxito na localização de ativos suficientes para satisfação do crédito exequendo. Deste modo, a personalidade jurídica da executada está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos agravantes. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em outros processos envolvendo discussão semelhante: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (Id 2334e4e). Extraio da decisão integrativa: “Os embargantes pretendem o prequestionamento do art. 50 do Código Civil, o qual foi trazido como fundamento para reforma da decisão proferida pelo juízo primevo. Analiso. Segundo os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erros materiais porventura existentes no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, além de servir ao pré-questionamento para fim de interposição de recurso de revista. No caso sob análise, não há omissão a ser integrada, pois o acórdão embargado cita expressamente o art. 50 do Código Civil e afasta sua aplicação. Observe-se: "Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior), ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: (...)" (fl. 376 - ID. 2334e4e) Ressalte-se que a parte não pode, a pretexto de prequestionar a matéria debatida, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. A via declaratória é, pois, imprópria para impugnar a justiça da decisão. Por derradeiro, a fundamentação explícita acerca das questões juridicamente relevantes já as torna prequestionadas (Súmula nº 297, I, do TST) e, se a decisão turmária incorreu em eventual violação de preceito legal, tal fato afasta a incidência da Súmula n.º 297, tornando, neste caso, inexigível o prequestionamento, termos da OJ n.º 119 da SBDI-1, ambas do c. TST: "OJ nº 119 - Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável." Rejeito.” (Id c43f655). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA ELIANE DA MOTTA BRAGA

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Rumo Malha Sul S.A e outros x Rumo Malha Sul S.A e outros

ID: 343403306

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-43.2021.5.09.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A VALDIVINO SIMOES DA SILVA WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIO KORENBLUM

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JULIANA MARTINS PEREIRA

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CLAIR DA FLORA MARTINS

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000389-43.2021.5.09.0011 RECORRENTE: RUMO MALHA SUL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000389-43.2021.5.09.0011 RECORRENTE: RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dabda18 proferida nos autos. ROT 0000389-43.2021.5.09.0011 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA SUL S.A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (PR55598) FABIO KORENBLUM (PR68743) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (PR72307) Recorrido: VALDIVINO SIMOES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA CLAIR DA FLORA MARTINS (PR05435) JULIANA MARTINS PEREIRA (PR26382) RECURSO DE: RUMO MALHA SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 62d1391; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f6a3482). Representação processual regular (Id d55aa06, 31a5211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd562e6: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id bd562e6: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d6c7a5, 13e3081, 40fd04a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3639e1, d4b9b9d; Depósito recursal recolhido no RR, id b50f3a7, 38ffa3f, 1b2e08a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XXVI e XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras, diante da validade de jornada fixada em cláusula coletiva e regime compensatório, que autoriza regime de escala 10x4. Defende que os Acordos Coletivos de Trabalho devidamente homologados vinculam as partes pactuantes, devendo ser aplicados na sua integralidade. Invoca o Tema 1046 do STF. Pede que se aplique o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A Lei 13.874, de 20/09/2019, alterou a redação do §2º do Art. 74 da CLT e passou a estabelecer o registro de jornada obrigatório para a empresa com mais de 20 empregados: "§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.". Uma vez que a empregadora proceda à juntada aos autos dos cartões de ponto do período imprescrito, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída manifestamente variáveis, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se entende que a empresa cumpriu adequadamente os ditames do art. 74, §2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado. Tal presunção é relativa ("iuris tantum"), podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A ré apresentou, às fls. 213/255, os registros de jornada da parte autora, os quais, em sua maior parte, registram horários variáveis, ou seja, não são britânicos, pelo que se presume verdadeira a jornada neles consignada. Por outro lado, como bem reconhecido na origem, os cartões ponto referentes aos períodos de 04/03/2019 a 03/04/2019 (fls. 234/235) e de 23/03/2020 a 02/10/2020 (fls. 249/255) possuem marcações majoritariamente invariáveis, com anotações de entradas às 20h e saídas às 05h pontualmente. Assim, para os períodos em questão, competia à parte ré demonstrar que os registros correspondiam à realidade da jornada praticada, ante a incidência do disposto na Súmula 338, III, do C. TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir", encargo do qual não se desincumbiu. Diante desse contexto e observados os limites das insurgências recursais das partes, correta a r. sentença ao determinar a consideração da média dos horários consignados nos demais registros de jornada acostados aos autos. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que o MM. Juízo fixou que "Os minutos residuais deverão ser desconsiderados da apuração, caso estejam estritamente dentro dos limites do art. 58, §1º, da CLT, e Súmula 366 do C. TST (5 minutos antes e 5 minutos após, respeitado o limite máximo de 10 minutos ao dia)", carecendo de interesse recursal à ré neste particular. (...) Como visto, o contrato de trabalho objeto desta demanda vigorou no período de 09/08/2016 a 02/10/2020, conforme demonstra o TRCT (fl. 256). A parte ré apresentou cartões de ponto do autor às fls. 213/255, considerados válidos na origem (exceto no que diz respeito aos períodos de 04/03/2019 a 03/04/2019 e de 23/03/2020 a 02/10/2020, conforme analisado no tópico antecedente), dos quais é possível extrair a compensação semanal de jornada. No acordo de compensação semanal, há o elastecimento da jornada de segunda a sexta-feira, a fim de liberar o trabalhador do labor aos sábados ou outro dia da semana, conforme ajuste. Trata-se de providência mais benéfica ao empregado, que passa a gozar de mais um dia para convívio social e familiar e para o lazer. Para ser considerado válido, o acordo de compensação semanal, do ponto de vista formal, exige a previsão de acordo escrito, em norma coletiva ou acordo individual, regulamentando os horários de compensação (desde que não haja previsão coletiva que imponha a necessidade de participação do sindicato para celebração desse ajuste). Ainda, cabe esclarecer que a Lei 13.467/2017 inseriu o § 6º ao art. 59 da CLT e passou a considerar lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Ou seja, a compensação semanal de jornada pode ser firmada, inclusive, por acordo tácito, salvo se houver previsão diversa em norma coletiva, consoante art. 611-A, da CLT. Importante mencionar, em acréscimo, o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 do C. TST, de que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". Quanto ao item, observe-se que o inciso XIII do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, permite que norma coletiva disponha sobre a dispensa da referida licença prévia, o que deve ser respeitado, a teor do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 (Tema 1.046). Com efeito, a regra prevista no art. 60 da CLT assim determina: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Dessa forma, o labor em atividades insalubres exige a demonstração de que a parte ré detinha autorização para a prorrogação da jornada de trabalho, exceto para o regime 12x36, cujo parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017 dispensa a licença prévia. Não se tratando de regime 12x36 e inexistente a autorização prevista na norma, não é possível validar o regime compensatório em comento. Quanto ao aspecto material, pertinente ressaltar que o contrato de trabalho objeto desta demanda se iniciou antes da vigência da Lei 13.467/2017 e o feito foi ajuizado em 17/05/2021. Tomada em conta a premissa de que as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata, atingindo os contratos em curso, conforme entende este d. Colegiado, tem-se que, relativamente ao período contratual posterior a 11/11/2017, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."), nas semanas em que for observado o limite diário de dez horas e naquelas em que não houver trabalho no dia destinado à compensação, o acordo de compensação é válido. Exclui-se, por conseguinte, a condenação em horas extras ou adicional relativamente a essas semanas, ainda que extrapolado o limite semanal, salvo válida demonstração de diferenças impagas. Dessa forma, a prática habitual de labor extraordinário além do limite destinado à compensação, unicamente considerada, não tem o condão de invalidar os regimes compensatórios em comento, devendo ser observado, para tanto, o desrespeito ao limite imposto no art. 59 da CLT (jornada de trabalho excedente de dez horas diárias), bem como a inexistência de labor no dia destinado à compensação. No caso, a norma coletiva autoriza a adoção do regime de compensação semanal para supressão de labor aos sábados independentemente de previsão em contrato de trabalho, a exemplo do que se verifica da Cláusula 9ª do ACT 2016/2017 (fl. 5801). Portanto, o acordo é formalmente válido. Quanto ao aspecto material, contudo, da análise perfunctória dos autos, constata-se que o autor trabalhou além de 8h48min em diversas oportunidades, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras, a exemplo dos dias 06/12/2016 e 13/12/2016 (fl. 213), 26/12/2016 e 30/12/2016 (fl. 214), 05/06/2017, 08/06/2017, 22/06/2017, 28/06/2017 e 29/06/2017 (fl. 218). Constata-se também labor em dias destinados à compensação, a exemplo dos seguintes sábados: 17/06/2017, 24/06/2017 e 01/07/2017 (fl. 218). Assim, ao descumprir requisitos materiais do instituto de compensação de jornada (labor nos dias destinados à compensação, jornada superior ao limite semanal (máximo de 44 horas) e desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), não é possível validar o ajuste. Configurada a invalidade do regime de compensação, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Inválido o sistema de compensação adotado, correta a r. sentença ao condenar a ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional, assim consideradas as que extrapolem 44 horas semanais até 10/11/2017, bem como, a partir de então, ao adicional para as horas excedentes à 8ª, bem como ao pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Além disso, consoante entendimento deste e. Colegiado, o deferimento deve ser limitar às semanas em que houve o descumprimento do ajuste compensatório. O cumprimento do acordo na maior parte das semanas não invalida o ajuste integralmente, mas tão somente nas semanas em que houve o descumprimento. Isso porque a parte válida do ajuste pactuado entre as partes pode ser aproveitada nos termos do Art. 184 do Código Civil (Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal). Ademais, não se trata de aplicação da Súmula 36, I e II, do TRT, a qual implicaria o pagamento integral (hora normal mais o adicional) de todas as excedentes da jornada normal como extras. Neste sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Turma: ROT 0002471-76.2022.5.09.0669, Relatora Des. JANETE DO AMARANTE, julgamento em 30/01/2024, publicação em 31/01/2024; RORSum 0000312-58.2022.5.09.0121. Relatora Des. JANETE JANETE DO AMARANTE, julgamento em 26/10/2023, publicação em 27/10/2023; RORsum 0000384-64-2023-5-09-0653, Relator Des. Luiz Eduardo Gunther, julgamento em 22/02/2024, publicação em 04/03/2024. No que diz respeito ao regime de compensação de jornada no regime de escala 10x4, no qual o demandante passou a trabalhar a partir de 27/02/2018 (fl. 224 e seguintes), igualmente verifica-se previsão em norma coletiva, a exemplo da Cláusula 35ª do ACT 2017/2018: (...) Por oportuno, registro o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Conquanto já tenha entendido constituir direito indisponível, alinho-me ao entendimento desta E. Turma e do C. TST no sentido de que, tratando-se de controvérsia diretamente vinculada à jornada de trabalho, tema segundo o qual, conforme decisão do E. STF, a Constituição Federal autoriza a negociação e a fixação de condições por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos XIII), afigura-se direito disponível. Entretanto, na hipótese em análise, novamente verifica-se a prestação de horas extras além de 2 horas a exemplo do que se vê em 05/04/2018 (fl. 225) e em 03/05/2018 e 29/05/2018 (fl. 226), sendo relevante destacar que na última data citada o autor laborou das 07h às 22h02min, com uma hora de intervalo. Ainda, é possível constatar a ocorrência de labor em dias destinados à compensação, como no período entre 23 e 26/03/2018 (fl. 225), no qual o obreiro trabalhou nos quatro dias em que possuía direito a folgas. Dessa sorte, em que pese a validade formal do regime compensatório, é flagrante a invalidade material do ajuste diante do descumprimento dos requisitos materiais do instituto e dos termos da norma coletiva que o instituiu, impondo-se a manutenção da r. sentença que condenou a parte ré, nas semanas em que verificadas tais situações, ao pagamento do adicional para as horas excedentes à 8ª hora diária e ao pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Além disso, como apontado pelo autor em suas razões recursais, é possível constatar a existência de diferenças entre as jornadas cumpridas e as horas extras pagas, a exemplo, do dia 03/02/2018 (fl. 224), em que houve labor das 06h27min às 20h23min sem intervalo, totalizando 13h56min de trabalho, entretanto, há anotação de apenas 04h56min extras, o que demonstra que a ré considerava como extraordinário apenas o trabalho realizado após a 9ª hora, sendo devidas, portanto, diferenças de horas extras não quitadas. No mesmo sentido decidiu este E. Colegiado nos autos 0000866-04-2023-5-09-0009, igualmente envolvendo a ré, com acórdão de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante publicado em 19/08/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem para as demais horas extras." Considerando as premissas fixadas no acórdão recorrido, acima negritadas, verifica-se que não houve declaração de invalidade ou de inaplicabilidade de norma coletiva, mas apenas interpretação dos instrumentos coletivos invocados pela Ré, o que afasta qualquer cogitação de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e afronta ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Quanto ao aspecto material, contudo, da análise perfunctória dos autos, constata-se que o autor trabalhou além de 8h48min em diversas oportunidades, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras (...) Constata-se também labor em dias destinados à compensação. Assim, ao descumprir requisitos materiais do instituto de compensação de jornada (labor nos dias destinados à compensação, jornada superior ao limite semanal (máximo de 44 horas) e desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), não é possível validar o ajuste". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras decorrente da fruição parcial do intervalo intrajornada. Afirma que ainda que parte do presente caso trate de eventos ocorridos antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, que não havia previsão legal para o deferimento de 1 hora extra em caso de intervalo parcialmente fruído. Quanto ao período posterior à Lei 13.467/17, a interpretação ampliativa dada pela Súmula 437 do TST não pode mais amparar as decisões judiciais, por força do art. 14 do CPC, que, por sua vez, impõe a aplicação imediata das novas regras processuais aos processos em curso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação ao intervalo intrajornada, extrai-se do art. 71, caput e §1º da CLT que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas". A pré-assinalação do intervalo intrajornada consiste em prática admitida pela legislação trabalhista, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT ("Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso") e art. 13, caput, da Portaria 3.626/1991 do MTE ("A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT)". Sendo assim, a marcação prévia do intervalo possui presunção relativa de veracidade, isto é, que admite prova em contrário. Ante a validade do registro de intervalo pré-assinalado, considerando que os cartões de ponto vieram aos autos, é ônus do autor demonstrar a supressão do intervalo ou sua fruição irregular (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC).. Conforme já destacado, o contrato de trabalho perdurou de 09/08/2016 a 02/10/2020 (TRCT fl. 256). Portanto, o contrato estava em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", que alterou o §4º do art. 71 da CLT e passou a ter o seguinte teor: (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaque acrescido) Esclareço que este Colegiado firmou entendimento no sentido de que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 (inclusive). Assim, para o período posterior a 11/11/2017, aplicável a redação do §4º do art. 71 da CLT. No tocante ao período anterior à vigência da reforma trabalhista, quanto ao tempo devido pela sonegação do intervalo intrajornada, é devido o pagamento total do tempo de intervalo intrajornada, tenha sido ele violado integral ou parcialmente, pois decorre da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. A necessidade de intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem-estar do empregado. Há que se considerar, ainda, que se o legislador fixou uma fração de tempo mínimo para descanso, conforme a jornada praticada pelo trabalhador (6 ou 8 horas), só se pode considerar fruída a pausa quando atendido o mínimo legal. Dito de outra forma, nada abaixo do mínimo pode ser considerado. Essa forma de pensar, aliás, deve se estender a outros direitos trabalhistas, já que, com efeito, quando o legislador estabelece um patamar mínimo para qualquer espécie de garantia, o que se deve entender é que, abaixo dele, nada existe que se possa valorar, para efeito de cumprimento à lei. Ainda, como o móvel da remuneração não é o trabalho realizado durante o período, mas a supressão (ou restrição) do direito ao descanso correspondente, pelo maior esforço exigido do empregado, o correto é remunerar não apenas o adicional afeto a horas extras, mas sim o período integral do intervalo acrescido do respectivo percentual previsto para o tempo de sobrejornada. Corrobora o entendimento de que não é devido apenas o adicional sobre o tempo reduzido ou correspondente ao intervalo, o disposto no art. 71, §4º, da CLT, com redação anterior à indigitada Lei 13.467/2017 que estabelece ao empregador a obrigação de "... remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ...". É devido, portanto, o período integral do intervalo que deveria ter sido usufruído, acrescido do índice indicado para as horas extras, sem que se cogite de deferir apenas o adicional. Não há ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, tampouco ao princípio universal que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que, conforme pontuado, nada justifica considerar que o trabalhador consegue se recompor com pausa menor que a prevista na lei. Se o objetivo da lei não foi cumprido, o infrator deve responder pelos danos causados, o que só se faz pelo pagamento de tudo quanto era devido, sem computar a fração de tempo fruída que, como se disse, ficou aquém do que se entende como mínimo indispensável para preservar a saúde do empregado. Vale lembrar que a norma do artigo 71, § 4º, da CLT, com redação anterior, não estabelece sanção ou indenização, mas nítida contraprestação de trabalho prestado, pois, ao tratar da prestação de labor em horário no qual o empregado tinha que estar em repouso, a lei usa a expressão "remunerar" e não "indenizar". Daí se extrai a natureza dessa verba, que é salarial, e não indenizatória, de forma que o pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada gera reflexos nas demais verbas salariais. Nesse passo é o entendimento da Súmula 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que ora transcrevo: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado por esse Regional, nos termos da Súmula 19, publicada em 21, 24 e 25 de novembro de 2014, "in verbis": "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente". Essa é a exegese legal consentânea com a nova ordem constitucional, que consolida como direito do trabalhador "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (artigo 7º, XXII), bem como com outros dispositivos, também de égide constitucional, organicamente harmônicos a esse mister, que elevam a saúde como direito de todos e dever do Estado (artigos 196 e 197). Diante desse contexto maior, as normas jurídicas pertinentes aos intervalos para descanso têm natureza afeta a norma de saúde pública, exigindo interpretação fundada na premissa de que o aperfeiçoamento das condições de saúde e segurança laboral, com a pertinente redução de riscos, constitui direito subjetivo do trabalhador, assegurado constitucionalmente. Na hipótese dos autos, denota-se dos cartões ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, que possui presunção relativa de veracidade, bem como, em diversas oportunidades, a ausência de qualquer apontamento a tal título. Cita-se, a título exemplificativo, os dias 02, 03, 04, 05, 06, 14, 15, 22, 28 e 29 de novembro de 2018 (fl. 231). Em atenção às razões recursais patronais, cabe registrar que o depoimento do autor foi dispensado na audiência realizada em 19/11/2021, assim como o comparecimento de ambas as partes às audiências posteriores (fls. 5960/5962). Em depoimento, a representante legal da ré afirmou que o autor tinha uma hora de intervalo, que era usufruído nas estações ou nos pontos de apoio. A testemunha Antônio Caros Garrett, ouvida a convite da parte autora, relatou que em torno de três vezes por semana fruía intervalo de 2 a 3 horas e nos demais dias "o intervalo por intervalo, por ser uma profissão de condução, funcionava assim, você saía, levava um pessoal, voltava, ficava numa linha desviada aguardando ali, mas estava pronto para atender a empresa, não era um intervalo para você". Por sua vez, a testemunha Elton Silva Soares, levada a juízo pela ré, indicou ser obrigatória a realização de uma hora de intervalo, contudo, havia possibilidade de o condutor ser convocado durante o intervalo intrajornada para atender a uma emergência. Relatou que a situação ocorria em cerca de 05 ou 06 oportunidades a cada 10 dias, e posteriormente era possível a fruição do restante do intervalo intrajornada. Diante do conjunto probatório, comunga-se do entendimento exarado na origem de que as marcações referentes aos intervalos intrajornada constantes nos cartões ponto são fidedignas, bem como de que nas oportunidades em que não há registro do intervalo, este não foi fruído pelo obreiro. Portanto, a parte autora faz jus a uma hora extra (hora mais adicional) nos dias trabalhados em que houve violação ao intervalo intrajornada, até 10 de novembro de 2017, com os mesmos reflexos determinados para as horas extras. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, 11 de novembro de 2017, a parte autora tem direito ao tempo suprimido do intervalo violado, como extra, observada a natureza indenizatória, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tendo em vista que a r. sentença está em consonância com o entendimento ora exposto, impõe-se a rejeição de ambos os recursos das partes." Em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao período posterior à Lei nº 13.467/2017, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de adicional noturno em relação às horas extras prorrogadas. Afirma que o Autor não demonstrou a existência de qualquer diferença no pagamento do adicional noturno. Alega ter comprovado o pagamento de valores sobre as rubricas de adicional noturno acrescida de 30%, havendo, inclusive nos cartões de ponto a indicação de anotação de toda a jornada, incluindo a noturna. Fundamentos do acórdão recorrido: "O serviço prestado em continuação ao horário noturno estabelecido em lei gera um desgaste maior do que aquele realizado de dia, pois à noite o corpo está mais propenso a descansar. Portanto, o adicional noturno também deve incidir sobre as horas que ultrapassem as 05h00, sempre que constatada a continuidade desse labor, em virtude de que o desgaste, seja físico ou mental, não apenas se mantém, como se intensifica após às 05h00. Dessa forma, inegável que a jornada noturna acarreta prejuízos à saúde do trabalhador, razão pela qual também deve ser observada a jornada noturna reduzida e o adicional noturno, quanto à prorrogação, na forma do § 5º, do art. 73 da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula 60, II, do C. TST: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Há que se atentar para a razoabilidade do entendimento preconizado no item II da Súmula 60 do C. TST, no sentido de que, quando a jornada for cumprida em período noturno e, ainda, for prorrogada a prestação de serviços para além desse horário, é devida a hora noturna reduzida e o adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e psicológico. Mesmo na hipótese de horários considerados mistos, é devido o adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois o objetivo deste é remunerar as especiais condições de trabalho, consideradas mais penosas, o que não se altera se o empregado inicia a jornada em período considerado diurno ou após as 22 horas. No caso em análise, os Acordos Coletivos de Trabalho preveem, a exemplo da Cláusula 9ª do ACT 2019/2021 (fl. 5863), que "As EMPRESAS pagarão o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional noturno, sobre o salário hora diurno, aos empregados que trabalharem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até o término da jornada de trabalho no dia seguinte". Ocorre que, em defesa, a ré confessou que considerava que "somente quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno é que se pode considerar como noturnas também as que ultrapassam o interregno fixado no artigo 73, §2º da CLT" e que "caso o turno seja cumprido em horário misto (diurno e noturno), não há que se falar em adicional noturno para todas as horas laboradas", o que, além de divergir do item II da Súmula 60 do C. TST, contraria o disposto nas normas coletivas. Assim inequívoca a existência de diferenças de adicional noturno." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso ou parágrafo do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª e 2ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede o afastamento da condenação em horas extras decorrentes de sobreaviso. Afirma que a decisão equivocadamente concedeu horas extras em sobreaviso ao trabalhador, que não estava aguardando ordens em sua própria residência, tendo considerado como sobreaviso a mera utilização do aparelho celular. Fundamentos do acórdão recorrido: "Desse entendimento comunga a d. maioria desta E. Turma, se posicionando no sentido de que é devido o pagamento das horas em regime de sobreaviso quando provada a limitação de locomoção do empregado. Destaco o disposto na Súmula 428 do C. TST: Súmula nº 428 do TST. SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Há que se atentar para a razoabilidade do entendimento preconizado no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que, quando a jornada for cumprida em período noturno e, ainda, for prorrogada a prestação de serviços para além desse horário, é devido o adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e psicológico. Mesmo na hipótese de horários considerados mistos, é devido o adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois o objetivo deste é remunerar as especiais condições de trabalho, consideradas mais penosas, o que não se altera se o empregado inicia a jornada em período considerado diurno ou após as 22 horas. Ademais, o § 4º do art. 73 da CLT não exclui o pagamento do adicional, determinando que, nos casos de jornada mista, devem ser aplicadas às horas noturnas as normas previstas no art. 73 e seus parágrafos. Fugiria à lógica aplicar a redução e o adicional noturno para as prorrogações de jornada iniciada às 22h, e não fazer o mesmo em relação a jornada iniciada antes ou depois. Os parágrafos do art. 73 da CLT devem ser interpretados sistematicamente, de forma que não se apresentem incompatíveis ou incongruentes. Na hipótese, em defesa, a ré afirmou que "as oportunidades em que o reclamante permaneceu em sobreaviso encontram-se consignadas nos cartões ponto" (fl. 110), o que igualmente foi relatado por sua preposta em depoimento. Da análise dos recibos salariais apresentados pela empregadora, verifica-se a ocorrência de pagamentos sob as rubricas "1738 Sobreaviso" no período de fevereiro de 2017 a maio de 2018 (fls. 147/167). Incontroverso, portanto, que o demandante estava sujeito ao regime de sobreaviso. Entretanto, como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau, os registros de jornada não contêm qualquer apontamento a respeito do sobreaviso, inclusive nos meses em que houve pagamento em rubrica específica, o que, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, enseja a presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial a respeito das oportunidades em que permanecia em sobreaviso, que não foram elididas por prova em sentido contrário. Assim, a r. sentença não merece reforma na forma pretendida pela ré." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, qual seja "Da análise dos recibos salariais apresentados pela empregadora, verifica-se a ocorrência de pagamentos sob as rubricas "1738 Sobreaviso" no período de fevereiro de 2017 a maio de 2018 (fls. 147/167). Incontroverso, portanto, que o demandante estava sujeito ao regime de sobreaviso. Entretanto, como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau, os registros de jornada não contêm qualquer apontamento a respeito do sobreaviso, inclusive nos meses em que houve pagamento em rubrica específica, o que, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, enseja a presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial a respeito das oportunidades em que permanecia em sobreaviso, que não foram elididas por prova em sentido contrário." . Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA - RUMO MALHA SUL S.A

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ID: 343403336

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-43.2021.5.09.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A VALDIVINO SIMOES DA SILVA WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO KORENBLUM

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JULIANA MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAIR DA FLORA MARTINS

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000389-43.2021.5.09.0011 RECORRENTE: RUMO MALHA SUL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000389-43.2021.5.09.0011 RECORRENTE: RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dabda18 proferida nos autos. ROT 0000389-43.2021.5.09.0011 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA SUL S.A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (PR55598) FABIO KORENBLUM (PR68743) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (PR72307) Recorrido: VALDIVINO SIMOES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA CLAIR DA FLORA MARTINS (PR05435) JULIANA MARTINS PEREIRA (PR26382) RECURSO DE: RUMO MALHA SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 62d1391; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f6a3482). Representação processual regular (Id d55aa06, 31a5211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd562e6: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id bd562e6: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d6c7a5, 13e3081, 40fd04a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3639e1, d4b9b9d; Depósito recursal recolhido no RR, id b50f3a7, 38ffa3f, 1b2e08a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XXVI e XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras, diante da validade de jornada fixada em cláusula coletiva e regime compensatório, que autoriza regime de escala 10x4. Defende que os Acordos Coletivos de Trabalho devidamente homologados vinculam as partes pactuantes, devendo ser aplicados na sua integralidade. Invoca o Tema 1046 do STF. Pede que se aplique o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A Lei 13.874, de 20/09/2019, alterou a redação do §2º do Art. 74 da CLT e passou a estabelecer o registro de jornada obrigatório para a empresa com mais de 20 empregados: "§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.". Uma vez que a empregadora proceda à juntada aos autos dos cartões de ponto do período imprescrito, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída manifestamente variáveis, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se entende que a empresa cumpriu adequadamente os ditames do art. 74, §2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado. Tal presunção é relativa ("iuris tantum"), podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A ré apresentou, às fls. 213/255, os registros de jornada da parte autora, os quais, em sua maior parte, registram horários variáveis, ou seja, não são britânicos, pelo que se presume verdadeira a jornada neles consignada. Por outro lado, como bem reconhecido na origem, os cartões ponto referentes aos períodos de 04/03/2019 a 03/04/2019 (fls. 234/235) e de 23/03/2020 a 02/10/2020 (fls. 249/255) possuem marcações majoritariamente invariáveis, com anotações de entradas às 20h e saídas às 05h pontualmente. Assim, para os períodos em questão, competia à parte ré demonstrar que os registros correspondiam à realidade da jornada praticada, ante a incidência do disposto na Súmula 338, III, do C. TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir", encargo do qual não se desincumbiu. Diante desse contexto e observados os limites das insurgências recursais das partes, correta a r. sentença ao determinar a consideração da média dos horários consignados nos demais registros de jornada acostados aos autos. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que o MM. Juízo fixou que "Os minutos residuais deverão ser desconsiderados da apuração, caso estejam estritamente dentro dos limites do art. 58, §1º, da CLT, e Súmula 366 do C. TST (5 minutos antes e 5 minutos após, respeitado o limite máximo de 10 minutos ao dia)", carecendo de interesse recursal à ré neste particular. (...) Como visto, o contrato de trabalho objeto desta demanda vigorou no período de 09/08/2016 a 02/10/2020, conforme demonstra o TRCT (fl. 256). A parte ré apresentou cartões de ponto do autor às fls. 213/255, considerados válidos na origem (exceto no que diz respeito aos períodos de 04/03/2019 a 03/04/2019 e de 23/03/2020 a 02/10/2020, conforme analisado no tópico antecedente), dos quais é possível extrair a compensação semanal de jornada. No acordo de compensação semanal, há o elastecimento da jornada de segunda a sexta-feira, a fim de liberar o trabalhador do labor aos sábados ou outro dia da semana, conforme ajuste. Trata-se de providência mais benéfica ao empregado, que passa a gozar de mais um dia para convívio social e familiar e para o lazer. Para ser considerado válido, o acordo de compensação semanal, do ponto de vista formal, exige a previsão de acordo escrito, em norma coletiva ou acordo individual, regulamentando os horários de compensação (desde que não haja previsão coletiva que imponha a necessidade de participação do sindicato para celebração desse ajuste). Ainda, cabe esclarecer que a Lei 13.467/2017 inseriu o § 6º ao art. 59 da CLT e passou a considerar lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Ou seja, a compensação semanal de jornada pode ser firmada, inclusive, por acordo tácito, salvo se houver previsão diversa em norma coletiva, consoante art. 611-A, da CLT. Importante mencionar, em acréscimo, o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 do C. TST, de que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". Quanto ao item, observe-se que o inciso XIII do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, permite que norma coletiva disponha sobre a dispensa da referida licença prévia, o que deve ser respeitado, a teor do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 (Tema 1.046). Com efeito, a regra prevista no art. 60 da CLT assim determina: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Dessa forma, o labor em atividades insalubres exige a demonstração de que a parte ré detinha autorização para a prorrogação da jornada de trabalho, exceto para o regime 12x36, cujo parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017 dispensa a licença prévia. Não se tratando de regime 12x36 e inexistente a autorização prevista na norma, não é possível validar o regime compensatório em comento. Quanto ao aspecto material, pertinente ressaltar que o contrato de trabalho objeto desta demanda se iniciou antes da vigência da Lei 13.467/2017 e o feito foi ajuizado em 17/05/2021. Tomada em conta a premissa de que as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata, atingindo os contratos em curso, conforme entende este d. Colegiado, tem-se que, relativamente ao período contratual posterior a 11/11/2017, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."), nas semanas em que for observado o limite diário de dez horas e naquelas em que não houver trabalho no dia destinado à compensação, o acordo de compensação é válido. Exclui-se, por conseguinte, a condenação em horas extras ou adicional relativamente a essas semanas, ainda que extrapolado o limite semanal, salvo válida demonstração de diferenças impagas. Dessa forma, a prática habitual de labor extraordinário além do limite destinado à compensação, unicamente considerada, não tem o condão de invalidar os regimes compensatórios em comento, devendo ser observado, para tanto, o desrespeito ao limite imposto no art. 59 da CLT (jornada de trabalho excedente de dez horas diárias), bem como a inexistência de labor no dia destinado à compensação. No caso, a norma coletiva autoriza a adoção do regime de compensação semanal para supressão de labor aos sábados independentemente de previsão em contrato de trabalho, a exemplo do que se verifica da Cláusula 9ª do ACT 2016/2017 (fl. 5801). Portanto, o acordo é formalmente válido. Quanto ao aspecto material, contudo, da análise perfunctória dos autos, constata-se que o autor trabalhou além de 8h48min em diversas oportunidades, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras, a exemplo dos dias 06/12/2016 e 13/12/2016 (fl. 213), 26/12/2016 e 30/12/2016 (fl. 214), 05/06/2017, 08/06/2017, 22/06/2017, 28/06/2017 e 29/06/2017 (fl. 218). Constata-se também labor em dias destinados à compensação, a exemplo dos seguintes sábados: 17/06/2017, 24/06/2017 e 01/07/2017 (fl. 218). Assim, ao descumprir requisitos materiais do instituto de compensação de jornada (labor nos dias destinados à compensação, jornada superior ao limite semanal (máximo de 44 horas) e desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), não é possível validar o ajuste. Configurada a invalidade do regime de compensação, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Inválido o sistema de compensação adotado, correta a r. sentença ao condenar a ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional, assim consideradas as que extrapolem 44 horas semanais até 10/11/2017, bem como, a partir de então, ao adicional para as horas excedentes à 8ª, bem como ao pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Além disso, consoante entendimento deste e. Colegiado, o deferimento deve ser limitar às semanas em que houve o descumprimento do ajuste compensatório. O cumprimento do acordo na maior parte das semanas não invalida o ajuste integralmente, mas tão somente nas semanas em que houve o descumprimento. Isso porque a parte válida do ajuste pactuado entre as partes pode ser aproveitada nos termos do Art. 184 do Código Civil (Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal). Ademais, não se trata de aplicação da Súmula 36, I e II, do TRT, a qual implicaria o pagamento integral (hora normal mais o adicional) de todas as excedentes da jornada normal como extras. Neste sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Turma: ROT 0002471-76.2022.5.09.0669, Relatora Des. JANETE DO AMARANTE, julgamento em 30/01/2024, publicação em 31/01/2024; RORSum 0000312-58.2022.5.09.0121. Relatora Des. JANETE JANETE DO AMARANTE, julgamento em 26/10/2023, publicação em 27/10/2023; RORsum 0000384-64-2023-5-09-0653, Relator Des. Luiz Eduardo Gunther, julgamento em 22/02/2024, publicação em 04/03/2024. No que diz respeito ao regime de compensação de jornada no regime de escala 10x4, no qual o demandante passou a trabalhar a partir de 27/02/2018 (fl. 224 e seguintes), igualmente verifica-se previsão em norma coletiva, a exemplo da Cláusula 35ª do ACT 2017/2018: (...) Por oportuno, registro o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Conquanto já tenha entendido constituir direito indisponível, alinho-me ao entendimento desta E. Turma e do C. TST no sentido de que, tratando-se de controvérsia diretamente vinculada à jornada de trabalho, tema segundo o qual, conforme decisão do E. STF, a Constituição Federal autoriza a negociação e a fixação de condições por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos XIII), afigura-se direito disponível. Entretanto, na hipótese em análise, novamente verifica-se a prestação de horas extras além de 2 horas a exemplo do que se vê em 05/04/2018 (fl. 225) e em 03/05/2018 e 29/05/2018 (fl. 226), sendo relevante destacar que na última data citada o autor laborou das 07h às 22h02min, com uma hora de intervalo. Ainda, é possível constatar a ocorrência de labor em dias destinados à compensação, como no período entre 23 e 26/03/2018 (fl. 225), no qual o obreiro trabalhou nos quatro dias em que possuía direito a folgas. Dessa sorte, em que pese a validade formal do regime compensatório, é flagrante a invalidade material do ajuste diante do descumprimento dos requisitos materiais do instituto e dos termos da norma coletiva que o instituiu, impondo-se a manutenção da r. sentença que condenou a parte ré, nas semanas em que verificadas tais situações, ao pagamento do adicional para as horas excedentes à 8ª hora diária e ao pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Além disso, como apontado pelo autor em suas razões recursais, é possível constatar a existência de diferenças entre as jornadas cumpridas e as horas extras pagas, a exemplo, do dia 03/02/2018 (fl. 224), em que houve labor das 06h27min às 20h23min sem intervalo, totalizando 13h56min de trabalho, entretanto, há anotação de apenas 04h56min extras, o que demonstra que a ré considerava como extraordinário apenas o trabalho realizado após a 9ª hora, sendo devidas, portanto, diferenças de horas extras não quitadas. No mesmo sentido decidiu este E. Colegiado nos autos 0000866-04-2023-5-09-0009, igualmente envolvendo a ré, com acórdão de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante publicado em 19/08/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem para as demais horas extras." Considerando as premissas fixadas no acórdão recorrido, acima negritadas, verifica-se que não houve declaração de invalidade ou de inaplicabilidade de norma coletiva, mas apenas interpretação dos instrumentos coletivos invocados pela Ré, o que afasta qualquer cogitação de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e afronta ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Quanto ao aspecto material, contudo, da análise perfunctória dos autos, constata-se que o autor trabalhou além de 8h48min em diversas oportunidades, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras (...) Constata-se também labor em dias destinados à compensação. Assim, ao descumprir requisitos materiais do instituto de compensação de jornada (labor nos dias destinados à compensação, jornada superior ao limite semanal (máximo de 44 horas) e desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), não é possível validar o ajuste". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras decorrente da fruição parcial do intervalo intrajornada. Afirma que ainda que parte do presente caso trate de eventos ocorridos antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, que não havia previsão legal para o deferimento de 1 hora extra em caso de intervalo parcialmente fruído. Quanto ao período posterior à Lei 13.467/17, a interpretação ampliativa dada pela Súmula 437 do TST não pode mais amparar as decisões judiciais, por força do art. 14 do CPC, que, por sua vez, impõe a aplicação imediata das novas regras processuais aos processos em curso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação ao intervalo intrajornada, extrai-se do art. 71, caput e §1º da CLT que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas". A pré-assinalação do intervalo intrajornada consiste em prática admitida pela legislação trabalhista, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT ("Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso") e art. 13, caput, da Portaria 3.626/1991 do MTE ("A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT)". Sendo assim, a marcação prévia do intervalo possui presunção relativa de veracidade, isto é, que admite prova em contrário. Ante a validade do registro de intervalo pré-assinalado, considerando que os cartões de ponto vieram aos autos, é ônus do autor demonstrar a supressão do intervalo ou sua fruição irregular (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC).. Conforme já destacado, o contrato de trabalho perdurou de 09/08/2016 a 02/10/2020 (TRCT fl. 256). Portanto, o contrato estava em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", que alterou o §4º do art. 71 da CLT e passou a ter o seguinte teor: (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaque acrescido) Esclareço que este Colegiado firmou entendimento no sentido de que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 (inclusive). Assim, para o período posterior a 11/11/2017, aplicável a redação do §4º do art. 71 da CLT. No tocante ao período anterior à vigência da reforma trabalhista, quanto ao tempo devido pela sonegação do intervalo intrajornada, é devido o pagamento total do tempo de intervalo intrajornada, tenha sido ele violado integral ou parcialmente, pois decorre da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. A necessidade de intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem-estar do empregado. Há que se considerar, ainda, que se o legislador fixou uma fração de tempo mínimo para descanso, conforme a jornada praticada pelo trabalhador (6 ou 8 horas), só se pode considerar fruída a pausa quando atendido o mínimo legal. Dito de outra forma, nada abaixo do mínimo pode ser considerado. Essa forma de pensar, aliás, deve se estender a outros direitos trabalhistas, já que, com efeito, quando o legislador estabelece um patamar mínimo para qualquer espécie de garantia, o que se deve entender é que, abaixo dele, nada existe que se possa valorar, para efeito de cumprimento à lei. Ainda, como o móvel da remuneração não é o trabalho realizado durante o período, mas a supressão (ou restrição) do direito ao descanso correspondente, pelo maior esforço exigido do empregado, o correto é remunerar não apenas o adicional afeto a horas extras, mas sim o período integral do intervalo acrescido do respectivo percentual previsto para o tempo de sobrejornada. Corrobora o entendimento de que não é devido apenas o adicional sobre o tempo reduzido ou correspondente ao intervalo, o disposto no art. 71, §4º, da CLT, com redação anterior à indigitada Lei 13.467/2017 que estabelece ao empregador a obrigação de "... remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ...". É devido, portanto, o período integral do intervalo que deveria ter sido usufruído, acrescido do índice indicado para as horas extras, sem que se cogite de deferir apenas o adicional. Não há ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, tampouco ao princípio universal que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que, conforme pontuado, nada justifica considerar que o trabalhador consegue se recompor com pausa menor que a prevista na lei. Se o objetivo da lei não foi cumprido, o infrator deve responder pelos danos causados, o que só se faz pelo pagamento de tudo quanto era devido, sem computar a fração de tempo fruída que, como se disse, ficou aquém do que se entende como mínimo indispensável para preservar a saúde do empregado. Vale lembrar que a norma do artigo 71, § 4º, da CLT, com redação anterior, não estabelece sanção ou indenização, mas nítida contraprestação de trabalho prestado, pois, ao tratar da prestação de labor em horário no qual o empregado tinha que estar em repouso, a lei usa a expressão "remunerar" e não "indenizar". Daí se extrai a natureza dessa verba, que é salarial, e não indenizatória, de forma que o pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada gera reflexos nas demais verbas salariais. Nesse passo é o entendimento da Súmula 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que ora transcrevo: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado por esse Regional, nos termos da Súmula 19, publicada em 21, 24 e 25 de novembro de 2014, "in verbis": "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente". Essa é a exegese legal consentânea com a nova ordem constitucional, que consolida como direito do trabalhador "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (artigo 7º, XXII), bem como com outros dispositivos, também de égide constitucional, organicamente harmônicos a esse mister, que elevam a saúde como direito de todos e dever do Estado (artigos 196 e 197). Diante desse contexto maior, as normas jurídicas pertinentes aos intervalos para descanso têm natureza afeta a norma de saúde pública, exigindo interpretação fundada na premissa de que o aperfeiçoamento das condições de saúde e segurança laboral, com a pertinente redução de riscos, constitui direito subjetivo do trabalhador, assegurado constitucionalmente. Na hipótese dos autos, denota-se dos cartões ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, que possui presunção relativa de veracidade, bem como, em diversas oportunidades, a ausência de qualquer apontamento a tal título. Cita-se, a título exemplificativo, os dias 02, 03, 04, 05, 06, 14, 15, 22, 28 e 29 de novembro de 2018 (fl. 231). Em atenção às razões recursais patronais, cabe registrar que o depoimento do autor foi dispensado na audiência realizada em 19/11/2021, assim como o comparecimento de ambas as partes às audiências posteriores (fls. 5960/5962). Em depoimento, a representante legal da ré afirmou que o autor tinha uma hora de intervalo, que era usufruído nas estações ou nos pontos de apoio. A testemunha Antônio Caros Garrett, ouvida a convite da parte autora, relatou que em torno de três vezes por semana fruía intervalo de 2 a 3 horas e nos demais dias "o intervalo por intervalo, por ser uma profissão de condução, funcionava assim, você saía, levava um pessoal, voltava, ficava numa linha desviada aguardando ali, mas estava pronto para atender a empresa, não era um intervalo para você". Por sua vez, a testemunha Elton Silva Soares, levada a juízo pela ré, indicou ser obrigatória a realização de uma hora de intervalo, contudo, havia possibilidade de o condutor ser convocado durante o intervalo intrajornada para atender a uma emergência. Relatou que a situação ocorria em cerca de 05 ou 06 oportunidades a cada 10 dias, e posteriormente era possível a fruição do restante do intervalo intrajornada. Diante do conjunto probatório, comunga-se do entendimento exarado na origem de que as marcações referentes aos intervalos intrajornada constantes nos cartões ponto são fidedignas, bem como de que nas oportunidades em que não há registro do intervalo, este não foi fruído pelo obreiro. Portanto, a parte autora faz jus a uma hora extra (hora mais adicional) nos dias trabalhados em que houve violação ao intervalo intrajornada, até 10 de novembro de 2017, com os mesmos reflexos determinados para as horas extras. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, 11 de novembro de 2017, a parte autora tem direito ao tempo suprimido do intervalo violado, como extra, observada a natureza indenizatória, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tendo em vista que a r. sentença está em consonância com o entendimento ora exposto, impõe-se a rejeição de ambos os recursos das partes." Em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao período posterior à Lei nº 13.467/2017, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de adicional noturno em relação às horas extras prorrogadas. Afirma que o Autor não demonstrou a existência de qualquer diferença no pagamento do adicional noturno. Alega ter comprovado o pagamento de valores sobre as rubricas de adicional noturno acrescida de 30%, havendo, inclusive nos cartões de ponto a indicação de anotação de toda a jornada, incluindo a noturna. Fundamentos do acórdão recorrido: "O serviço prestado em continuação ao horário noturno estabelecido em lei gera um desgaste maior do que aquele realizado de dia, pois à noite o corpo está mais propenso a descansar. Portanto, o adicional noturno também deve incidir sobre as horas que ultrapassem as 05h00, sempre que constatada a continuidade desse labor, em virtude de que o desgaste, seja físico ou mental, não apenas se mantém, como se intensifica após às 05h00. Dessa forma, inegável que a jornada noturna acarreta prejuízos à saúde do trabalhador, razão pela qual também deve ser observada a jornada noturna reduzida e o adicional noturno, quanto à prorrogação, na forma do § 5º, do art. 73 da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula 60, II, do C. TST: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Há que se atentar para a razoabilidade do entendimento preconizado no item II da Súmula 60 do C. TST, no sentido de que, quando a jornada for cumprida em período noturno e, ainda, for prorrogada a prestação de serviços para além desse horário, é devida a hora noturna reduzida e o adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e psicológico. Mesmo na hipótese de horários considerados mistos, é devido o adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois o objetivo deste é remunerar as especiais condições de trabalho, consideradas mais penosas, o que não se altera se o empregado inicia a jornada em período considerado diurno ou após as 22 horas. No caso em análise, os Acordos Coletivos de Trabalho preveem, a exemplo da Cláusula 9ª do ACT 2019/2021 (fl. 5863), que "As EMPRESAS pagarão o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional noturno, sobre o salário hora diurno, aos empregados que trabalharem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até o término da jornada de trabalho no dia seguinte". Ocorre que, em defesa, a ré confessou que considerava que "somente quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno é que se pode considerar como noturnas também as que ultrapassam o interregno fixado no artigo 73, §2º da CLT" e que "caso o turno seja cumprido em horário misto (diurno e noturno), não há que se falar em adicional noturno para todas as horas laboradas", o que, além de divergir do item II da Súmula 60 do C. TST, contraria o disposto nas normas coletivas. Assim inequívoca a existência de diferenças de adicional noturno." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso ou parágrafo do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª e 2ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede o afastamento da condenação em horas extras decorrentes de sobreaviso. Afirma que a decisão equivocadamente concedeu horas extras em sobreaviso ao trabalhador, que não estava aguardando ordens em sua própria residência, tendo considerado como sobreaviso a mera utilização do aparelho celular. Fundamentos do acórdão recorrido: "Desse entendimento comunga a d. maioria desta E. Turma, se posicionando no sentido de que é devido o pagamento das horas em regime de sobreaviso quando provada a limitação de locomoção do empregado. Destaco o disposto na Súmula 428 do C. TST: Súmula nº 428 do TST. SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Há que se atentar para a razoabilidade do entendimento preconizado no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que, quando a jornada for cumprida em período noturno e, ainda, for prorrogada a prestação de serviços para além desse horário, é devido o adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e psicológico. Mesmo na hipótese de horários considerados mistos, é devido o adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois o objetivo deste é remunerar as especiais condições de trabalho, consideradas mais penosas, o que não se altera se o empregado inicia a jornada em período considerado diurno ou após as 22 horas. Ademais, o § 4º do art. 73 da CLT não exclui o pagamento do adicional, determinando que, nos casos de jornada mista, devem ser aplicadas às horas noturnas as normas previstas no art. 73 e seus parágrafos. Fugiria à lógica aplicar a redução e o adicional noturno para as prorrogações de jornada iniciada às 22h, e não fazer o mesmo em relação a jornada iniciada antes ou depois. Os parágrafos do art. 73 da CLT devem ser interpretados sistematicamente, de forma que não se apresentem incompatíveis ou incongruentes. Na hipótese, em defesa, a ré afirmou que "as oportunidades em que o reclamante permaneceu em sobreaviso encontram-se consignadas nos cartões ponto" (fl. 110), o que igualmente foi relatado por sua preposta em depoimento. Da análise dos recibos salariais apresentados pela empregadora, verifica-se a ocorrência de pagamentos sob as rubricas "1738 Sobreaviso" no período de fevereiro de 2017 a maio de 2018 (fls. 147/167). Incontroverso, portanto, que o demandante estava sujeito ao regime de sobreaviso. Entretanto, como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau, os registros de jornada não contêm qualquer apontamento a respeito do sobreaviso, inclusive nos meses em que houve pagamento em rubrica específica, o que, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, enseja a presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial a respeito das oportunidades em que permanecia em sobreaviso, que não foram elididas por prova em sentido contrário. Assim, a r. sentença não merece reforma na forma pretendida pela ré." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, qual seja "Da análise dos recibos salariais apresentados pela empregadora, verifica-se a ocorrência de pagamentos sob as rubricas "1738 Sobreaviso" no período de fevereiro de 2017 a maio de 2018 (fls. 147/167). Incontroverso, portanto, que o demandante estava sujeito ao regime de sobreaviso. Entretanto, como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau, os registros de jornada não contêm qualquer apontamento a respeito do sobreaviso, inclusive nos meses em que houve pagamento em rubrica específica, o que, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, enseja a presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial a respeito das oportunidades em que permanecia em sobreaviso, que não foram elididas por prova em sentido contrário." . Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL RENNAN DA COSTA SILVA - RUMO MALHA SUL S.A

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Processo nº 0001691-34.2024.8.27.2733

ID: 315643113

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001691-34.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES FERNANDES HUIRIANY RODRIGUES BRAZ JOSE CLEITON FERNANDES SALES

Sentença

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYSA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO COUTINHO (OAB CE025242) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins, em 23 de agosto de 2024, denunciou DANIEL ALVES FERNANDES , brasileiro, nascido aos 22/10/1988, natural de Crateús/CE, filho de Zulene Alves Batista Fernandes e Francisco Soares Fernandes, CPF nº 600.298.333-37, residente e domiciliado na Rua Antônio Claudino, 390-A, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99993-8372, atualmente em local incerto ou não sabido; HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , conhecido como “Calango”, brasileiro, nascido aos 28/03/1980, natural de Fortaleza/CE, filho de Luiza Braz de Pinho e Antônio Rodrigues de Pinho, residente e domiciliado na Rua Pedro Cavalhedo, nº 391, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional Central de Triagem de Aparecida de Goiânia/GO; JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES , conhecido como “Curuja”, nascido aos 17/04/1976, natural de Novo Oriente/CE, filho de Maria das Graças Sales Lima e Antônio Fernandes Lima, CPF nº 830.756.233-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 339, Centro, CEP: 63740-000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99240-6883, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE; imputando-lhes a conduta delitiva a seguir narrada: “(...)Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, em 23/05/2020, no período matutino, na Rua 26 de Julho, Centro, Município de Pedro Afonso/TO, os DENUNCIADOS, mediante concursos de pessoas e destreza, subtraíram coisa alheia móvel. Consta também que os DENUNCIADOS associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, os DENUNCIADOS adentraram na agência da instituição bancária Bradesco, deslocaram-se até a sala onde se encontravam os caixas eletrônicos e subtraíram o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), evadindo-se do local em seguida. Para tanto, utilizando-se de destreza previamente instalaram dispositivo nos referidos aparelhos para averiguarem suas senhas, o que facilitou a abertura dos caixas e inclusive fez com que a ação fosse rápida e sem arrombamento. As diversas diligências investigativas deram conta de que se tratou de ação planejada e coordenada dos DENUNCIADOS, o que demonstra sua associação para o cometimento de delitos. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos do inquérito policial em epígrafe pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020 (evento 1, INQ1, fls. 6-8); depoimento de Álvaro Cardinelli Silva Santos, Pedro Ferreira Coutinho da Silva e Túlio Fernandes Sousa (evento 5, VIDEO1, VIDEO2 e VIDEO3); Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1), e minuciosa investigação nos autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS denuncia DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES como incursos nas penas do art. 155, § 4º, III, e IV, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal(...)”. Informe técnico papiloscópico n° 030, evento 01 e 06 dos autos de inquérito policial em apenso. Laudo de exame pericial em local de furto ou roubo, evento 07 dos autos de inquérito policial em apenso. Relatório final, evento 08, dos autos de inquérito policial em apenso: “(...) Os dados das ocorrências em Miranorte-TO e Pedro Afonso - TO coincidem com o evento praticado na cidade de Cuiabá-MT, onde um veículo HB20 placa QXU2H82 foi locado na Movida por Daniel na data de 15/09/2020 e utilizado no crime em 21/09/2020. Termo de entrega e restituição de objeto, evento 17 dos autos de inquérito policial em apenso. Exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica, evento 24 dos autos de inquérito policial. Em resposta a requisição de dados sobre abordagens a PRF informou os seguintes dados: Pedido de prisão preventiva sob n° 0000389-67.2024.8.27.2733: Registramos que DANIEL já havia realizado levantamentos da agência Bradesco na cidade de PEDRO AFONSO-TO em 15/03/2020, conforme já apresentado em relatório de investigação: Além disso, efetuou pesquisa de rotas para a agência do Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, ainda em 07/03/2020, o que demonstra que veio para o TOCANTINS já com os alvos determinados: (O link acima aponta para a agência Bradesco de Pedro Afonso): https://www.google.com/maps/place/Ag%C3%AAncia+Bradesco/@-8.9727481,- 48.1767577,17z/data=!3m1!4b1!4m2!3m1!1s0x93268416f2ebbd25:0x1e3eb7c26a5d266d Poucos dias antes da ação na agência do Bradesco em PEDRO AFONSO-TO, DANIEL teria vindo ao Tocantins, provavelmente proceder ao levantamento de informações para garantir o intento criminoso. É o que se observa das suas hospedagens em hotel na cidade de ARAGUAÍNA-TO do dia 09/05/2020 a 16/05/2020: (...) Relatório de investigação preliminar juntado ao evento, indicou 3 indivíduos como suspeitos do crime, são eles: DANIEL ALVES FERNANDES CPF 600298333-37, JOSE CLEITON FERNANDES CPF 830756233-34 e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ CPF 826176273-49. (...) 2.1- ANÁLISE BILHETAGEM – TIM Refere-se ao terminal telefônico nº 85 999938372, apontado nas investigações como sendo de utilização de DANIEL ALVES FERNANDES . Em análise aos registros de conexão de ERB realizados pela linha telefônica citada, observou-se que o terminal telefônico inicia deslocamento a partir de NOVO ORIENTE-CE em 21/05/2020 a partir das 18:19, tendo como ponto final a cidade de PEDRO AFONSO-TO, onde chegou em 22/05/2020 por volta das 16:40: (...) Destaque-se que conectou com ERB na cidade de PEDRO AFONSO-TO às 16:40 do dia 22/05/2020: Observou-se ainda que em 22/05/2020 por volta das 17:18, DANIEL retorna para GUARAÍ-TO, onde provavelmente passará a noite: Observou-se a última conexão de ERB na região de GUARAÍ-TO, se deu por volta das 07:30, horário em que se presume ter saído em sentido a Pedro Afonso para execução do crime: Tendo conectado com ERB de PEDRO AFONSO às 07:58, horário em que iniciaram os atos executórios para promover o Furto ao caixa eletrônico da Agência do Bradesco: Analisando o registro de ocorrência BO nº 031724/2020, foi mencionado pelo gerente que o furto se deu por volta das 08:10, conforme se verifica abaixo: (...) 3- CONCLUSÃO Após a análise das conexões de ERB com os demais elementos de informação colhidos nas investigações, é possível concluir que DANIEL ALVES FERNANDES participou diretamente do furto praticado em desfavor da Agência do Banco Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, investigado no presente inquérito policial. A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024, evento 04. Devidamente citado, os denunciados JOSE CLEITON FERNANDES SALES e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , apresentaram suas defesas no evento 22. Devidamente citado, o denunciado Daniel, também no evento 25, através de Advogado, apresentou sua Defesa. No evento 27 foi proferida decisão de saneamento do processo e retificado o recebimento da denúncia. No evento 64, A BERTA A AUDIÊNCIA : O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. A defesa preliminar não trouxe argumentação que pudesse influir no recebimento da denúncia. Ratifico, pois o seu recebimento. 2. Instrução . O réu Jose Cleiton Fernandes Sales foi devidamente intimado e a unidade prisional onde o denunciado encontra-se recolhido não apresentou o réu, o Ministério Público bem como a defesa concordaram em dar seguimento na audiência sem a presença do denunciado.Foi constatada a ausência das testemunhas de acusação: Alvaro Cardinelli Silva Santos em razão de não ter sido localizado no endereço indicado nos autos como consta certidão no evento 58, e Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho em razão de não terem sido intimado. Foram ouvidas as testemunhas de acusação: Tulio Fernades Sousa e Pedro Ferreira Coutinho da Silva RG: 1.086.265. Dada a palavra ao Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho e Alvaro Cardinelli Silva Santos e requereu que fosse analisada a cota ministerial da denuncia quanto ao apensamento de demais procedimentos investigativos neste processo de ação penal. As defesas dos denunciados não se opuseram. DELIBERAÇÃO : “ Defiro o pedido Ministerial, designo audiência de continuação para o dia 14 de março de 2025 ás 14h. Saem os presentes intimados. As testemunhas ausentes devem ser intimadas, inclusive por contato telefônico, bem como o réu que se encontra recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE e expedido novo oficio para a unidade. Cumpra-se.” . Saem os presentes intimados. Aberta audiência em continuação, ABERTA A AUDIÊNCIA: O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. Continuação da Instrução . Verifica-se a ausência do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Consta nos autos que atualmente encontra-se recolhido na Unidade Penal de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, tendo sido encaminhado e-mail aquela unidade para o seu comparecimento a presente audiência, conforme eventos 97 e 99, sem êxito, já que não houve confirmação do recebimento, bem como a Carta Precatória para intimação do denunciado não retornou. Foi ouvida a testemunha de acusação : Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho. A testemunha Álvaro Cardinelli Silva Santos foi dispensada pelo Ministério Público. As defesas não arrolaram testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Huiriany Rodrigues Braz . Dada a palavra ao Ministério Público manifestou pelo não interrogatório do réu Daniel Alves Fernandes , tendo em vista que nos autos encontra-se em local incerto e não sabido e com mandado de prisão em aberto. O entendimento, inclusive do STF é que réu foragido não pode participar de audiência de instrução e julgamento, não havendo o direito de ser interrogado. Dada a palavra à defesa requereu o direito ao réu ao interrogatório, para evitar possíveis nulidades, bem como o direito da ampla defesa. Dada a palavra ao Ministério Público em relação ao denunciado José Cleiton Fernandes Sales manifestou pela expedição de Carta Precatória para proceder o seu interrogatório na comarca onde se encontra recolhido. Dada a palavra à Defesa de José Cleiton Fernandes Sales requereu o relaxamento da prisão, considerando que não possui antecedentes e que foi encerrada a instrução processual. DELIBERAÇÃO : “ Acolho o pedido do Ministério Público e indeferir o pedido da defesa de ser interrogado o réu Daniel Alves Fernandes por ser foragido, ter citado por edital e ter evadido o distrito da culpa considerando Tese de julgamento: "1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185, §2º; CPP, art. 565 – STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 914007/MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0175768-6, DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024. No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 825.382/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.09.2023 e STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j.26.02.2024. Diante disso,o entendimento é que réu foragido na possui direito de ser interrogado. Com relação ao denunciado José Cleiton Fernandes foi preso em 10/04/2024 pelo crime tipificado no artigo como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, III, e IV, e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, º 0000389-67.2024.8.27.27 "A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento da prisão" (Rts 526/358 e 523/375).”Já se passaram mais de dez meses, havendo claro excesso de prazo. DETERMINO a imediata soltura de JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES e aplico as seguintes medidas cautelares em seu desfavor: 1- Obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para comprovar e justificar suas atividades; 2- Proibição de mudar-se de endereço, sem prévia autorização judicial, devendo manter-se com domicílio em Novo Oriente/CE; 3-Recolher-se diariamente em sua residência, até as 19h00min até as 06h00min o dia seguinte; 4- Proibição de frequentar bares, festas dançantes e similares, onde haja venda de bebidas alcoólicas . Advirta-se que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas importará em sua imediata prisão . Sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for solicitado. Expeça-se alvará de soltura no BNMP 3.0, se por outro motivo não estiver preso, e encaminhe-se a comarca de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, onde o réu encontra-se recolhido. Determino a inclusão do feito na pauta de audiência para interrogatório do réu José Cleiton dia 25/05/2025, às 17h00min . Cumpra-se.” . Aberta a audiência em continuação, no evento 114,O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça. 1. Continuação da Instrução . Procedeu-se ao interrogatório do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público requereu a apresentação das alegações finais por memoriais. A defesa não se opôs. DELIBERAÇÃO : “ Dê ciência às partes, considerando que não foi possível a gravação da concordância com o presente termo no sistema SIVAT, em razão da sua instabilidade . Após, abra-se vista para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando-se pela acusação e em seguida as defesas. Por fim, conclusos para sentença. Cumpra-se.” . É o relatório, passo aos fundamentos da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular. Nenhuma nulidade a ser escoimada. O acusado teve assegurado todas as garantias, como a ampla defesa e contraditório. Na peça acusatória, o Ministério Público imputou aos acusados a prática dos delitos previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mas em suas alegações finais, assevera que os fatos ora apurados atestam a ocorrência de furto qualificado mediante destreza, devidamente descrito na denúncia. Assim dispõe no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal: Furto Qualificado “(...)Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (...)” Associação Criminosa “(...) Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) (...)”. Feitas estas considerações introdutórias e ausentes preliminares a serem analisadas, procedo à análise das provas contidas nos autos. QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ E JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Determino o recolhimento do mandado de prisão em aberto. Deixo para o juiz da execução do Estado Ceará decidir nos autos 2003309-86.2023.814.0401 acerca da unificação das condenações. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8001112-22.2020.806.0001); a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8001112-22.2020.806.0001 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Não concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que possui outras condenações, 8001112-22.2020.806.0001 e 0001492-33.2024.8.27.2726 (Comarca de Miranorte). PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES: Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; não registra antecedentes ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 06(seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; não registra antecedentes; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, 01 (um) ano e (02) dois meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO e SURSIS : : Prejudicado em razão da quantidade de pena. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos dos réus ficarão suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação (Constituição Federal, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, FIANÇA, COISAS APREENDIDAS ETC .: Reparação de danos, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o montante de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), para que os três sentenciados reparem os danos causados ao Banco Bradesco, devendo o valor que já se encontra bloqueado na conta da pessoa de Nágila, esposa do sentenciado Daniel, seja entregue ao Banco, como forma de reparação. DISPOSIÇÕES FINAIS : Após o trânsito em julgado desta sentença (respeitadas as modificações, em caso de provimento de eventual recurso): a.lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; b. Extraiam-se a guia de execução penal, c. Providenciem-se a cobrança da multa; d. Comunique-se à Justiça Eleitoral; Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.

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Processo nº 0001691-34.2024.8.27.2733

ID: 315643872

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001691-34.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES FERNANDES HUIRIANY RODRIGUES BRAZ JOSE CLEITON FERNANDES SALES

Sentença

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYSA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO COUTINHO (OAB CE025242) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins, em 23 de agosto de 2024, denunciou DANIEL ALVES FERNANDES , brasileiro, nascido aos 22/10/1988, natural de Crateús/CE, filho de Zulene Alves Batista Fernandes e Francisco Soares Fernandes, CPF nº 600.298.333-37, residente e domiciliado na Rua Antônio Claudino, 390-A, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99993-8372, atualmente em local incerto ou não sabido; HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , conhecido como “Calango”, brasileiro, nascido aos 28/03/1980, natural de Fortaleza/CE, filho de Luiza Braz de Pinho e Antônio Rodrigues de Pinho, residente e domiciliado na Rua Pedro Cavalhedo, nº 391, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional Central de Triagem de Aparecida de Goiânia/GO; JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES , conhecido como “Curuja”, nascido aos 17/04/1976, natural de Novo Oriente/CE, filho de Maria das Graças Sales Lima e Antônio Fernandes Lima, CPF nº 830.756.233-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 339, Centro, CEP: 63740-000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99240-6883, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE; imputando-lhes a conduta delitiva a seguir narrada: “(...)Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, em 23/05/2020, no período matutino, na Rua 26 de Julho, Centro, Município de Pedro Afonso/TO, os DENUNCIADOS, mediante concursos de pessoas e destreza, subtraíram coisa alheia móvel. Consta também que os DENUNCIADOS associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, os DENUNCIADOS adentraram na agência da instituição bancária Bradesco, deslocaram-se até a sala onde se encontravam os caixas eletrônicos e subtraíram o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), evadindo-se do local em seguida. Para tanto, utilizando-se de destreza previamente instalaram dispositivo nos referidos aparelhos para averiguarem suas senhas, o que facilitou a abertura dos caixas e inclusive fez com que a ação fosse rápida e sem arrombamento. As diversas diligências investigativas deram conta de que se tratou de ação planejada e coordenada dos DENUNCIADOS, o que demonstra sua associação para o cometimento de delitos. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos do inquérito policial em epígrafe pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020 (evento 1, INQ1, fls. 6-8); depoimento de Álvaro Cardinelli Silva Santos, Pedro Ferreira Coutinho da Silva e Túlio Fernandes Sousa (evento 5, VIDEO1, VIDEO2 e VIDEO3); Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1), e minuciosa investigação nos autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS denuncia DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES como incursos nas penas do art. 155, § 4º, III, e IV, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal(...)”. Informe técnico papiloscópico n° 030, evento 01 e 06 dos autos de inquérito policial em apenso. Laudo de exame pericial em local de furto ou roubo, evento 07 dos autos de inquérito policial em apenso. Relatório final, evento 08, dos autos de inquérito policial em apenso: “(...) Os dados das ocorrências em Miranorte-TO e Pedro Afonso - TO coincidem com o evento praticado na cidade de Cuiabá-MT, onde um veículo HB20 placa QXU2H82 foi locado na Movida por Daniel na data de 15/09/2020 e utilizado no crime em 21/09/2020. Termo de entrega e restituição de objeto, evento 17 dos autos de inquérito policial em apenso. Exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica, evento 24 dos autos de inquérito policial. Em resposta a requisição de dados sobre abordagens a PRF informou os seguintes dados: Pedido de prisão preventiva sob n° 0000389-67.2024.8.27.2733: Registramos que DANIEL já havia realizado levantamentos da agência Bradesco na cidade de PEDRO AFONSO-TO em 15/03/2020, conforme já apresentado em relatório de investigação: Além disso, efetuou pesquisa de rotas para a agência do Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, ainda em 07/03/2020, o que demonstra que veio para o TOCANTINS já com os alvos determinados: (O link acima aponta para a agência Bradesco de Pedro Afonso): https://www.google.com/maps/place/Ag%C3%AAncia+Bradesco/@-8.9727481,- 48.1767577,17z/data=!3m1!4b1!4m2!3m1!1s0x93268416f2ebbd25:0x1e3eb7c26a5d266d Poucos dias antes da ação na agência do Bradesco em PEDRO AFONSO-TO, DANIEL teria vindo ao Tocantins, provavelmente proceder ao levantamento de informações para garantir o intento criminoso. É o que se observa das suas hospedagens em hotel na cidade de ARAGUAÍNA-TO do dia 09/05/2020 a 16/05/2020: (...) Relatório de investigação preliminar juntado ao evento, indicou 3 indivíduos como suspeitos do crime, são eles: DANIEL ALVES FERNANDES CPF 600298333-37, JOSE CLEITON FERNANDES CPF 830756233-34 e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ CPF 826176273-49. (...) 2.1- ANÁLISE BILHETAGEM – TIM Refere-se ao terminal telefônico nº 85 999938372, apontado nas investigações como sendo de utilização de DANIEL ALVES FERNANDES . Em análise aos registros de conexão de ERB realizados pela linha telefônica citada, observou-se que o terminal telefônico inicia deslocamento a partir de NOVO ORIENTE-CE em 21/05/2020 a partir das 18:19, tendo como ponto final a cidade de PEDRO AFONSO-TO, onde chegou em 22/05/2020 por volta das 16:40: (...) Destaque-se que conectou com ERB na cidade de PEDRO AFONSO-TO às 16:40 do dia 22/05/2020: Observou-se ainda que em 22/05/2020 por volta das 17:18, DANIEL retorna para GUARAÍ-TO, onde provavelmente passará a noite: Observou-se a última conexão de ERB na região de GUARAÍ-TO, se deu por volta das 07:30, horário em que se presume ter saído em sentido a Pedro Afonso para execução do crime: Tendo conectado com ERB de PEDRO AFONSO às 07:58, horário em que iniciaram os atos executórios para promover o Furto ao caixa eletrônico da Agência do Bradesco: Analisando o registro de ocorrência BO nº 031724/2020, foi mencionado pelo gerente que o furto se deu por volta das 08:10, conforme se verifica abaixo: (...) 3- CONCLUSÃO Após a análise das conexões de ERB com os demais elementos de informação colhidos nas investigações, é possível concluir que DANIEL ALVES FERNANDES participou diretamente do furto praticado em desfavor da Agência do Banco Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, investigado no presente inquérito policial. A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024, evento 04. Devidamente citado, os denunciados JOSE CLEITON FERNANDES SALES e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , apresentaram suas defesas no evento 22. Devidamente citado, o denunciado Daniel, também no evento 25, através de Advogado, apresentou sua Defesa. No evento 27 foi proferida decisão de saneamento do processo e retificado o recebimento da denúncia. No evento 64, A BERTA A AUDIÊNCIA : O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. A defesa preliminar não trouxe argumentação que pudesse influir no recebimento da denúncia. Ratifico, pois o seu recebimento. 2. Instrução . O réu Jose Cleiton Fernandes Sales foi devidamente intimado e a unidade prisional onde o denunciado encontra-se recolhido não apresentou o réu, o Ministério Público bem como a defesa concordaram em dar seguimento na audiência sem a presença do denunciado.Foi constatada a ausência das testemunhas de acusação: Alvaro Cardinelli Silva Santos em razão de não ter sido localizado no endereço indicado nos autos como consta certidão no evento 58, e Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho em razão de não terem sido intimado. Foram ouvidas as testemunhas de acusação: Tulio Fernades Sousa e Pedro Ferreira Coutinho da Silva RG: 1.086.265. Dada a palavra ao Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho e Alvaro Cardinelli Silva Santos e requereu que fosse analisada a cota ministerial da denuncia quanto ao apensamento de demais procedimentos investigativos neste processo de ação penal. As defesas dos denunciados não se opuseram. DELIBERAÇÃO : “ Defiro o pedido Ministerial, designo audiência de continuação para o dia 14 de março de 2025 ás 14h. Saem os presentes intimados. As testemunhas ausentes devem ser intimadas, inclusive por contato telefônico, bem como o réu que se encontra recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE e expedido novo oficio para a unidade. Cumpra-se.” . Saem os presentes intimados. Aberta audiência em continuação, ABERTA A AUDIÊNCIA: O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. Continuação da Instrução . Verifica-se a ausência do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Consta nos autos que atualmente encontra-se recolhido na Unidade Penal de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, tendo sido encaminhado e-mail aquela unidade para o seu comparecimento a presente audiência, conforme eventos 97 e 99, sem êxito, já que não houve confirmação do recebimento, bem como a Carta Precatória para intimação do denunciado não retornou. Foi ouvida a testemunha de acusação : Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho. A testemunha Álvaro Cardinelli Silva Santos foi dispensada pelo Ministério Público. As defesas não arrolaram testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Huiriany Rodrigues Braz . Dada a palavra ao Ministério Público manifestou pelo não interrogatório do réu Daniel Alves Fernandes , tendo em vista que nos autos encontra-se em local incerto e não sabido e com mandado de prisão em aberto. O entendimento, inclusive do STF é que réu foragido não pode participar de audiência de instrução e julgamento, não havendo o direito de ser interrogado. Dada a palavra à defesa requereu o direito ao réu ao interrogatório, para evitar possíveis nulidades, bem como o direito da ampla defesa. Dada a palavra ao Ministério Público em relação ao denunciado José Cleiton Fernandes Sales manifestou pela expedição de Carta Precatória para proceder o seu interrogatório na comarca onde se encontra recolhido. Dada a palavra à Defesa de José Cleiton Fernandes Sales requereu o relaxamento da prisão, considerando que não possui antecedentes e que foi encerrada a instrução processual. DELIBERAÇÃO : “ Acolho o pedido do Ministério Público e indeferir o pedido da defesa de ser interrogado o réu Daniel Alves Fernandes por ser foragido, ter citado por edital e ter evadido o distrito da culpa considerando Tese de julgamento: "1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185, §2º; CPP, art. 565 – STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 914007/MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0175768-6, DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024. No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 825.382/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.09.2023 e STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j.26.02.2024. Diante disso,o entendimento é que réu foragido na possui direito de ser interrogado. Com relação ao denunciado José Cleiton Fernandes foi preso em 10/04/2024 pelo crime tipificado no artigo como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, III, e IV, e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, º 0000389-67.2024.8.27.27 "A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento da prisão" (Rts 526/358 e 523/375).”Já se passaram mais de dez meses, havendo claro excesso de prazo. DETERMINO a imediata soltura de JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES e aplico as seguintes medidas cautelares em seu desfavor: 1- Obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para comprovar e justificar suas atividades; 2- Proibição de mudar-se de endereço, sem prévia autorização judicial, devendo manter-se com domicílio em Novo Oriente/CE; 3-Recolher-se diariamente em sua residência, até as 19h00min até as 06h00min o dia seguinte; 4- Proibição de frequentar bares, festas dançantes e similares, onde haja venda de bebidas alcoólicas . Advirta-se que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas importará em sua imediata prisão . Sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for solicitado. Expeça-se alvará de soltura no BNMP 3.0, se por outro motivo não estiver preso, e encaminhe-se a comarca de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, onde o réu encontra-se recolhido. Determino a inclusão do feito na pauta de audiência para interrogatório do réu José Cleiton dia 25/05/2025, às 17h00min . Cumpra-se.” . Aberta a audiência em continuação, no evento 114,O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça. 1. Continuação da Instrução . Procedeu-se ao interrogatório do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público requereu a apresentação das alegações finais por memoriais. A defesa não se opôs. DELIBERAÇÃO : “ Dê ciência às partes, considerando que não foi possível a gravação da concordância com o presente termo no sistema SIVAT, em razão da sua instabilidade . Após, abra-se vista para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando-se pela acusação e em seguida as defesas. Por fim, conclusos para sentença. Cumpra-se.” . É o relatório, passo aos fundamentos da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular. Nenhuma nulidade a ser escoimada. O acusado teve assegurado todas as garantias, como a ampla defesa e contraditório. Na peça acusatória, o Ministério Público imputou aos acusados a prática dos delitos previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mas em suas alegações finais, assevera que os fatos ora apurados atestam a ocorrência de furto qualificado mediante destreza, devidamente descrito na denúncia. Assim dispõe no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal: Furto Qualificado “(...)Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (...)” Associação Criminosa “(...) Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) (...)”. Feitas estas considerações introdutórias e ausentes preliminares a serem analisadas, procedo à análise das provas contidas nos autos. QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ E JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Determino o recolhimento do mandado de prisão em aberto. Deixo para o juiz da execução do Estado Ceará decidir nos autos 2003309-86.2023.814.0401 acerca da unificação das condenações. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8001112-22.2020.806.0001); a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8001112-22.2020.806.0001 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Não concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que possui outras condenações, 8001112-22.2020.806.0001 e 0001492-33.2024.8.27.2726 (Comarca de Miranorte). PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES: Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; não registra antecedentes ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 06(seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; não registra antecedentes; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, 01 (um) ano e (02) dois meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO e SURSIS : : Prejudicado em razão da quantidade de pena. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos dos réus ficarão suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação (Constituição Federal, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, FIANÇA, COISAS APREENDIDAS ETC .: Reparação de danos, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o montante de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), para que os três sentenciados reparem os danos causados ao Banco Bradesco, devendo o valor que já se encontra bloqueado na conta da pessoa de Nágila, esposa do sentenciado Daniel, seja entregue ao Banco, como forma de reparação. DISPOSIÇÕES FINAIS : Após o trânsito em julgado desta sentença (respeitadas as modificações, em caso de provimento de eventual recurso): a.lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; b. Extraiam-se a guia de execução penal, c. Providenciem-se a cobrança da multa; d. Comunique-se à Justiça Eleitoral; Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.

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Processo nº 0001691-34.2024.8.27.2733

ID: 315641131

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001691-34.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES FERNANDES HUIRIANY RODRIGUES BRAZ JOSE CLEITON FERNANDES SALES

Sentença

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYSA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO COUTINHO (OAB CE025242) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins, em 23 de agosto de 2024, denunciou DANIEL ALVES FERNANDES , brasileiro, nascido aos 22/10/1988, natural de Crateús/CE, filho de Zulene Alves Batista Fernandes e Francisco Soares Fernandes, CPF nº 600.298.333-37, residente e domiciliado na Rua Antônio Claudino, 390-A, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99993-8372, atualmente em local incerto ou não sabido; HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , conhecido como “Calango”, brasileiro, nascido aos 28/03/1980, natural de Fortaleza/CE, filho de Luiza Braz de Pinho e Antônio Rodrigues de Pinho, residente e domiciliado na Rua Pedro Cavalhedo, nº 391, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional Central de Triagem de Aparecida de Goiânia/GO; JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES , conhecido como “Curuja”, nascido aos 17/04/1976, natural de Novo Oriente/CE, filho de Maria das Graças Sales Lima e Antônio Fernandes Lima, CPF nº 830.756.233-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 339, Centro, CEP: 63740-000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99240-6883, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE; imputando-lhes a conduta delitiva a seguir narrada: “(...)Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, em 23/05/2020, no período matutino, na Rua 26 de Julho, Centro, Município de Pedro Afonso/TO, os DENUNCIADOS, mediante concursos de pessoas e destreza, subtraíram coisa alheia móvel. Consta também que os DENUNCIADOS associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, os DENUNCIADOS adentraram na agência da instituição bancária Bradesco, deslocaram-se até a sala onde se encontravam os caixas eletrônicos e subtraíram o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), evadindo-se do local em seguida. Para tanto, utilizando-se de destreza previamente instalaram dispositivo nos referidos aparelhos para averiguarem suas senhas, o que facilitou a abertura dos caixas e inclusive fez com que a ação fosse rápida e sem arrombamento. As diversas diligências investigativas deram conta de que se tratou de ação planejada e coordenada dos DENUNCIADOS, o que demonstra sua associação para o cometimento de delitos. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos do inquérito policial em epígrafe pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020 (evento 1, INQ1, fls. 6-8); depoimento de Álvaro Cardinelli Silva Santos, Pedro Ferreira Coutinho da Silva e Túlio Fernandes Sousa (evento 5, VIDEO1, VIDEO2 e VIDEO3); Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1), e minuciosa investigação nos autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS denuncia DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES como incursos nas penas do art. 155, § 4º, III, e IV, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal(...)”. Informe técnico papiloscópico n° 030, evento 01 e 06 dos autos de inquérito policial em apenso. Laudo de exame pericial em local de furto ou roubo, evento 07 dos autos de inquérito policial em apenso. Relatório final, evento 08, dos autos de inquérito policial em apenso: “(...) Os dados das ocorrências em Miranorte-TO e Pedro Afonso - TO coincidem com o evento praticado na cidade de Cuiabá-MT, onde um veículo HB20 placa QXU2H82 foi locado na Movida por Daniel na data de 15/09/2020 e utilizado no crime em 21/09/2020. Termo de entrega e restituição de objeto, evento 17 dos autos de inquérito policial em apenso. Exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica, evento 24 dos autos de inquérito policial. Em resposta a requisição de dados sobre abordagens a PRF informou os seguintes dados: Pedido de prisão preventiva sob n° 0000389-67.2024.8.27.2733: Registramos que DANIEL já havia realizado levantamentos da agência Bradesco na cidade de PEDRO AFONSO-TO em 15/03/2020, conforme já apresentado em relatório de investigação: Além disso, efetuou pesquisa de rotas para a agência do Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, ainda em 07/03/2020, o que demonstra que veio para o TOCANTINS já com os alvos determinados: (O link acima aponta para a agência Bradesco de Pedro Afonso): https://www.google.com/maps/place/Ag%C3%AAncia+Bradesco/@-8.9727481,- 48.1767577,17z/data=!3m1!4b1!4m2!3m1!1s0x93268416f2ebbd25:0x1e3eb7c26a5d266d Poucos dias antes da ação na agência do Bradesco em PEDRO AFONSO-TO, DANIEL teria vindo ao Tocantins, provavelmente proceder ao levantamento de informações para garantir o intento criminoso. É o que se observa das suas hospedagens em hotel na cidade de ARAGUAÍNA-TO do dia 09/05/2020 a 16/05/2020: (...) Relatório de investigação preliminar juntado ao evento, indicou 3 indivíduos como suspeitos do crime, são eles: DANIEL ALVES FERNANDES CPF 600298333-37, JOSE CLEITON FERNANDES CPF 830756233-34 e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ CPF 826176273-49. (...) 2.1- ANÁLISE BILHETAGEM – TIM Refere-se ao terminal telefônico nº 85 999938372, apontado nas investigações como sendo de utilização de DANIEL ALVES FERNANDES . Em análise aos registros de conexão de ERB realizados pela linha telefônica citada, observou-se que o terminal telefônico inicia deslocamento a partir de NOVO ORIENTE-CE em 21/05/2020 a partir das 18:19, tendo como ponto final a cidade de PEDRO AFONSO-TO, onde chegou em 22/05/2020 por volta das 16:40: (...) Destaque-se que conectou com ERB na cidade de PEDRO AFONSO-TO às 16:40 do dia 22/05/2020: Observou-se ainda que em 22/05/2020 por volta das 17:18, DANIEL retorna para GUARAÍ-TO, onde provavelmente passará a noite: Observou-se a última conexão de ERB na região de GUARAÍ-TO, se deu por volta das 07:30, horário em que se presume ter saído em sentido a Pedro Afonso para execução do crime: Tendo conectado com ERB de PEDRO AFONSO às 07:58, horário em que iniciaram os atos executórios para promover o Furto ao caixa eletrônico da Agência do Bradesco: Analisando o registro de ocorrência BO nº 031724/2020, foi mencionado pelo gerente que o furto se deu por volta das 08:10, conforme se verifica abaixo: (...) 3- CONCLUSÃO Após a análise das conexões de ERB com os demais elementos de informação colhidos nas investigações, é possível concluir que DANIEL ALVES FERNANDES participou diretamente do furto praticado em desfavor da Agência do Banco Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, investigado no presente inquérito policial. A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024, evento 04. Devidamente citado, os denunciados JOSE CLEITON FERNANDES SALES e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , apresentaram suas defesas no evento 22. Devidamente citado, o denunciado Daniel, também no evento 25, através de Advogado, apresentou sua Defesa. No evento 27 foi proferida decisão de saneamento do processo e retificado o recebimento da denúncia. No evento 64, A BERTA A AUDIÊNCIA : O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. A defesa preliminar não trouxe argumentação que pudesse influir no recebimento da denúncia. Ratifico, pois o seu recebimento. 2. Instrução . O réu Jose Cleiton Fernandes Sales foi devidamente intimado e a unidade prisional onde o denunciado encontra-se recolhido não apresentou o réu, o Ministério Público bem como a defesa concordaram em dar seguimento na audiência sem a presença do denunciado.Foi constatada a ausência das testemunhas de acusação: Alvaro Cardinelli Silva Santos em razão de não ter sido localizado no endereço indicado nos autos como consta certidão no evento 58, e Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho em razão de não terem sido intimado. Foram ouvidas as testemunhas de acusação: Tulio Fernades Sousa e Pedro Ferreira Coutinho da Silva RG: 1.086.265. Dada a palavra ao Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho e Alvaro Cardinelli Silva Santos e requereu que fosse analisada a cota ministerial da denuncia quanto ao apensamento de demais procedimentos investigativos neste processo de ação penal. As defesas dos denunciados não se opuseram. DELIBERAÇÃO : “ Defiro o pedido Ministerial, designo audiência de continuação para o dia 14 de março de 2025 ás 14h. Saem os presentes intimados. As testemunhas ausentes devem ser intimadas, inclusive por contato telefônico, bem como o réu que se encontra recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE e expedido novo oficio para a unidade. Cumpra-se.” . Saem os presentes intimados. Aberta audiência em continuação, ABERTA A AUDIÊNCIA: O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. Continuação da Instrução . Verifica-se a ausência do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Consta nos autos que atualmente encontra-se recolhido na Unidade Penal de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, tendo sido encaminhado e-mail aquela unidade para o seu comparecimento a presente audiência, conforme eventos 97 e 99, sem êxito, já que não houve confirmação do recebimento, bem como a Carta Precatória para intimação do denunciado não retornou. Foi ouvida a testemunha de acusação : Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho. A testemunha Álvaro Cardinelli Silva Santos foi dispensada pelo Ministério Público. As defesas não arrolaram testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Huiriany Rodrigues Braz . Dada a palavra ao Ministério Público manifestou pelo não interrogatório do réu Daniel Alves Fernandes , tendo em vista que nos autos encontra-se em local incerto e não sabido e com mandado de prisão em aberto. O entendimento, inclusive do STF é que réu foragido não pode participar de audiência de instrução e julgamento, não havendo o direito de ser interrogado. Dada a palavra à defesa requereu o direito ao réu ao interrogatório, para evitar possíveis nulidades, bem como o direito da ampla defesa. Dada a palavra ao Ministério Público em relação ao denunciado José Cleiton Fernandes Sales manifestou pela expedição de Carta Precatória para proceder o seu interrogatório na comarca onde se encontra recolhido. Dada a palavra à Defesa de José Cleiton Fernandes Sales requereu o relaxamento da prisão, considerando que não possui antecedentes e que foi encerrada a instrução processual. DELIBERAÇÃO : “ Acolho o pedido do Ministério Público e indeferir o pedido da defesa de ser interrogado o réu Daniel Alves Fernandes por ser foragido, ter citado por edital e ter evadido o distrito da culpa considerando Tese de julgamento: "1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185, §2º; CPP, art. 565 – STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 914007/MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0175768-6, DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024. No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 825.382/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.09.2023 e STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j.26.02.2024. Diante disso,o entendimento é que réu foragido na possui direito de ser interrogado. Com relação ao denunciado José Cleiton Fernandes foi preso em 10/04/2024 pelo crime tipificado no artigo como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, III, e IV, e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, º 0000389-67.2024.8.27.27 "A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento da prisão" (Rts 526/358 e 523/375).”Já se passaram mais de dez meses, havendo claro excesso de prazo. DETERMINO a imediata soltura de JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES e aplico as seguintes medidas cautelares em seu desfavor: 1- Obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para comprovar e justificar suas atividades; 2- Proibição de mudar-se de endereço, sem prévia autorização judicial, devendo manter-se com domicílio em Novo Oriente/CE; 3-Recolher-se diariamente em sua residência, até as 19h00min até as 06h00min o dia seguinte; 4- Proibição de frequentar bares, festas dançantes e similares, onde haja venda de bebidas alcoólicas . Advirta-se que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas importará em sua imediata prisão . Sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for solicitado. Expeça-se alvará de soltura no BNMP 3.0, se por outro motivo não estiver preso, e encaminhe-se a comarca de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, onde o réu encontra-se recolhido. Determino a inclusão do feito na pauta de audiência para interrogatório do réu José Cleiton dia 25/05/2025, às 17h00min . Cumpra-se.” . Aberta a audiência em continuação, no evento 114,O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça. 1. Continuação da Instrução . Procedeu-se ao interrogatório do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público requereu a apresentação das alegações finais por memoriais. A defesa não se opôs. DELIBERAÇÃO : “ Dê ciência às partes, considerando que não foi possível a gravação da concordância com o presente termo no sistema SIVAT, em razão da sua instabilidade . Após, abra-se vista para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando-se pela acusação e em seguida as defesas. Por fim, conclusos para sentença. Cumpra-se.” . É o relatório, passo aos fundamentos da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular. Nenhuma nulidade a ser escoimada. O acusado teve assegurado todas as garantias, como a ampla defesa e contraditório. Na peça acusatória, o Ministério Público imputou aos acusados a prática dos delitos previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mas em suas alegações finais, assevera que os fatos ora apurados atestam a ocorrência de furto qualificado mediante destreza, devidamente descrito na denúncia. Assim dispõe no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal: Furto Qualificado “(...)Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (...)” Associação Criminosa “(...) Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) (...)”. Feitas estas considerações introdutórias e ausentes preliminares a serem analisadas, procedo à análise das provas contidas nos autos. QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ E JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Determino o recolhimento do mandado de prisão em aberto. Deixo para o juiz da execução do Estado Ceará decidir nos autos 2003309-86.2023.814.0401 acerca da unificação das condenações. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8001112-22.2020.806.0001); a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8001112-22.2020.806.0001 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Não concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que possui outras condenações, 8001112-22.2020.806.0001 e 0001492-33.2024.8.27.2726 (Comarca de Miranorte). PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES: Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; não registra antecedentes ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 06(seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; não registra antecedentes; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, 01 (um) ano e (02) dois meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO e SURSIS : : Prejudicado em razão da quantidade de pena. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos dos réus ficarão suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação (Constituição Federal, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, FIANÇA, COISAS APREENDIDAS ETC .: Reparação de danos, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o montante de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), para que os três sentenciados reparem os danos causados ao Banco Bradesco, devendo o valor que já se encontra bloqueado na conta da pessoa de Nágila, esposa do sentenciado Daniel, seja entregue ao Banco, como forma de reparação. DISPOSIÇÕES FINAIS : Após o trânsito em julgado desta sentença (respeitadas as modificações, em caso de provimento de eventual recurso): a.lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; b. Extraiam-se a guia de execução penal, c. Providenciem-se a cobrança da multa; d. Comunique-se à Justiça Eleitoral; Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.

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Processo nº 0001691-34.2024.8.27.2733

ID: 315642580

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001691-34.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES FERNANDES HUIRIANY RODRIGUES BRAZ JOSE CLEITON FERNANDES SALES

Sentença

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYSA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001691-34.2024.8.27.2733/TO RÉU : JOSE CLEITON FERNANDES SALES ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : HUIRIANY RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A) : MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) RÉU : DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO COUTINHO (OAB CE025242) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins, em 23 de agosto de 2024, denunciou DANIEL ALVES FERNANDES , brasileiro, nascido aos 22/10/1988, natural de Crateús/CE, filho de Zulene Alves Batista Fernandes e Francisco Soares Fernandes, CPF nº 600.298.333-37, residente e domiciliado na Rua Antônio Claudino, 390-A, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99993-8372, atualmente em local incerto ou não sabido; HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , conhecido como “Calango”, brasileiro, nascido aos 28/03/1980, natural de Fortaleza/CE, filho de Luiza Braz de Pinho e Antônio Rodrigues de Pinho, residente e domiciliado na Rua Pedro Cavalhedo, nº 391, Centro, CEP: 63740- 000, Município de Novo Oriente/CE, atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional Central de Triagem de Aparecida de Goiânia/GO; JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES , conhecido como “Curuja”, nascido aos 17/04/1976, natural de Novo Oriente/CE, filho de Maria das Graças Sales Lima e Antônio Fernandes Lima, CPF nº 830.756.233-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 339, Centro, CEP: 63740-000, Município de Novo Oriente/CE, telefone: (85) 99240-6883, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE; imputando-lhes a conduta delitiva a seguir narrada: “(...)Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, em 23/05/2020, no período matutino, na Rua 26 de Julho, Centro, Município de Pedro Afonso/TO, os DENUNCIADOS, mediante concursos de pessoas e destreza, subtraíram coisa alheia móvel. Consta também que os DENUNCIADOS associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, os DENUNCIADOS adentraram na agência da instituição bancária Bradesco, deslocaram-se até a sala onde se encontravam os caixas eletrônicos e subtraíram o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), evadindo-se do local em seguida. Para tanto, utilizando-se de destreza previamente instalaram dispositivo nos referidos aparelhos para averiguarem suas senhas, o que facilitou a abertura dos caixas e inclusive fez com que a ação fosse rápida e sem arrombamento. As diversas diligências investigativas deram conta de que se tratou de ação planejada e coordenada dos DENUNCIADOS, o que demonstra sua associação para o cometimento de delitos. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos do inquérito policial em epígrafe pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020 (evento 1, INQ1, fls. 6-8); depoimento de Álvaro Cardinelli Silva Santos, Pedro Ferreira Coutinho da Silva e Túlio Fernandes Sousa (evento 5, VIDEO1, VIDEO2 e VIDEO3); Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1), e minuciosa investigação nos autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS denuncia DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES como incursos nas penas do art. 155, § 4º, III, e IV, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal(...)”. Informe técnico papiloscópico n° 030, evento 01 e 06 dos autos de inquérito policial em apenso. Laudo de exame pericial em local de furto ou roubo, evento 07 dos autos de inquérito policial em apenso. Relatório final, evento 08, dos autos de inquérito policial em apenso: “(...) Os dados das ocorrências em Miranorte-TO e Pedro Afonso - TO coincidem com o evento praticado na cidade de Cuiabá-MT, onde um veículo HB20 placa QXU2H82 foi locado na Movida por Daniel na data de 15/09/2020 e utilizado no crime em 21/09/2020. Termo de entrega e restituição de objeto, evento 17 dos autos de inquérito policial em apenso. Exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica, evento 24 dos autos de inquérito policial. Em resposta a requisição de dados sobre abordagens a PRF informou os seguintes dados: Pedido de prisão preventiva sob n° 0000389-67.2024.8.27.2733: Registramos que DANIEL já havia realizado levantamentos da agência Bradesco na cidade de PEDRO AFONSO-TO em 15/03/2020, conforme já apresentado em relatório de investigação: Além disso, efetuou pesquisa de rotas para a agência do Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, ainda em 07/03/2020, o que demonstra que veio para o TOCANTINS já com os alvos determinados: (O link acima aponta para a agência Bradesco de Pedro Afonso): https://www.google.com/maps/place/Ag%C3%AAncia+Bradesco/@-8.9727481,- 48.1767577,17z/data=!3m1!4b1!4m2!3m1!1s0x93268416f2ebbd25:0x1e3eb7c26a5d266d Poucos dias antes da ação na agência do Bradesco em PEDRO AFONSO-TO, DANIEL teria vindo ao Tocantins, provavelmente proceder ao levantamento de informações para garantir o intento criminoso. É o que se observa das suas hospedagens em hotel na cidade de ARAGUAÍNA-TO do dia 09/05/2020 a 16/05/2020: (...) Relatório de investigação preliminar juntado ao evento, indicou 3 indivíduos como suspeitos do crime, são eles: DANIEL ALVES FERNANDES CPF 600298333-37, JOSE CLEITON FERNANDES CPF 830756233-34 e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ CPF 826176273-49. (...) 2.1- ANÁLISE BILHETAGEM – TIM Refere-se ao terminal telefônico nº 85 999938372, apontado nas investigações como sendo de utilização de DANIEL ALVES FERNANDES . Em análise aos registros de conexão de ERB realizados pela linha telefônica citada, observou-se que o terminal telefônico inicia deslocamento a partir de NOVO ORIENTE-CE em 21/05/2020 a partir das 18:19, tendo como ponto final a cidade de PEDRO AFONSO-TO, onde chegou em 22/05/2020 por volta das 16:40: (...) Destaque-se que conectou com ERB na cidade de PEDRO AFONSO-TO às 16:40 do dia 22/05/2020: Observou-se ainda que em 22/05/2020 por volta das 17:18, DANIEL retorna para GUARAÍ-TO, onde provavelmente passará a noite: Observou-se a última conexão de ERB na região de GUARAÍ-TO, se deu por volta das 07:30, horário em que se presume ter saído em sentido a Pedro Afonso para execução do crime: Tendo conectado com ERB de PEDRO AFONSO às 07:58, horário em que iniciaram os atos executórios para promover o Furto ao caixa eletrônico da Agência do Bradesco: Analisando o registro de ocorrência BO nº 031724/2020, foi mencionado pelo gerente que o furto se deu por volta das 08:10, conforme se verifica abaixo: (...) 3- CONCLUSÃO Após a análise das conexões de ERB com os demais elementos de informação colhidos nas investigações, é possível concluir que DANIEL ALVES FERNANDES participou diretamente do furto praticado em desfavor da Agência do Banco Bradesco de PEDRO AFONSO-TO, investigado no presente inquérito policial. A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024, evento 04. Devidamente citado, os denunciados JOSE CLEITON FERNANDES SALES e HUIRIANY RODRIGUES BRAZ , apresentaram suas defesas no evento 22. Devidamente citado, o denunciado Daniel, também no evento 25, através de Advogado, apresentou sua Defesa. No evento 27 foi proferida decisão de saneamento do processo e retificado o recebimento da denúncia. No evento 64, A BERTA A AUDIÊNCIA : O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. A defesa preliminar não trouxe argumentação que pudesse influir no recebimento da denúncia. Ratifico, pois o seu recebimento. 2. Instrução . O réu Jose Cleiton Fernandes Sales foi devidamente intimado e a unidade prisional onde o denunciado encontra-se recolhido não apresentou o réu, o Ministério Público bem como a defesa concordaram em dar seguimento na audiência sem a presença do denunciado.Foi constatada a ausência das testemunhas de acusação: Alvaro Cardinelli Silva Santos em razão de não ter sido localizado no endereço indicado nos autos como consta certidão no evento 58, e Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho em razão de não terem sido intimado. Foram ouvidas as testemunhas de acusação: Tulio Fernades Sousa e Pedro Ferreira Coutinho da Silva RG: 1.086.265. Dada a palavra ao Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho e Alvaro Cardinelli Silva Santos e requereu que fosse analisada a cota ministerial da denuncia quanto ao apensamento de demais procedimentos investigativos neste processo de ação penal. As defesas dos denunciados não se opuseram. DELIBERAÇÃO : “ Defiro o pedido Ministerial, designo audiência de continuação para o dia 14 de março de 2025 ás 14h. Saem os presentes intimados. As testemunhas ausentes devem ser intimadas, inclusive por contato telefônico, bem como o réu que se encontra recolhido na Unidade Prisional de Novo Oriente/CE e expedido novo oficio para a unidade. Cumpra-se.” . Saem os presentes intimados. Aberta audiência em continuação, ABERTA A AUDIÊNCIA: O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. Continuação da Instrução . Verifica-se a ausência do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Consta nos autos que atualmente encontra-se recolhido na Unidade Penal de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, tendo sido encaminhado e-mail aquela unidade para o seu comparecimento a presente audiência, conforme eventos 97 e 99, sem êxito, já que não houve confirmação do recebimento, bem como a Carta Precatória para intimação do denunciado não retornou. Foi ouvida a testemunha de acusação : Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho. A testemunha Álvaro Cardinelli Silva Santos foi dispensada pelo Ministério Público. As defesas não arrolaram testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Huiriany Rodrigues Braz . Dada a palavra ao Ministério Público manifestou pelo não interrogatório do réu Daniel Alves Fernandes , tendo em vista que nos autos encontra-se em local incerto e não sabido e com mandado de prisão em aberto. O entendimento, inclusive do STF é que réu foragido não pode participar de audiência de instrução e julgamento, não havendo o direito de ser interrogado. Dada a palavra à defesa requereu o direito ao réu ao interrogatório, para evitar possíveis nulidades, bem como o direito da ampla defesa. Dada a palavra ao Ministério Público em relação ao denunciado José Cleiton Fernandes Sales manifestou pela expedição de Carta Precatória para proceder o seu interrogatório na comarca onde se encontra recolhido. Dada a palavra à Defesa de José Cleiton Fernandes Sales requereu o relaxamento da prisão, considerando que não possui antecedentes e que foi encerrada a instrução processual. DELIBERAÇÃO : “ Acolho o pedido do Ministério Público e indeferir o pedido da defesa de ser interrogado o réu Daniel Alves Fernandes por ser foragido, ter citado por edital e ter evadido o distrito da culpa considerando Tese de julgamento: "1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185, §2º; CPP, art. 565 – STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 914007/MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0175768-6, DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024. No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 825.382/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.09.2023 e STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j.26.02.2024. Diante disso,o entendimento é que réu foragido na possui direito de ser interrogado. Com relação ao denunciado José Cleiton Fernandes foi preso em 10/04/2024 pelo crime tipificado no artigo como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, III, e IV, e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, º 0000389-67.2024.8.27.27 "A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento da prisão" (Rts 526/358 e 523/375).”Já se passaram mais de dez meses, havendo claro excesso de prazo. DETERMINO a imediata soltura de JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES e aplico as seguintes medidas cautelares em seu desfavor: 1- Obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para comprovar e justificar suas atividades; 2- Proibição de mudar-se de endereço, sem prévia autorização judicial, devendo manter-se com domicílio em Novo Oriente/CE; 3-Recolher-se diariamente em sua residência, até as 19h00min até as 06h00min o dia seguinte; 4- Proibição de frequentar bares, festas dançantes e similares, onde haja venda de bebidas alcoólicas . Advirta-se que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas importará em sua imediata prisão . Sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for solicitado. Expeça-se alvará de soltura no BNMP 3.0, se por outro motivo não estiver preso, e encaminhe-se a comarca de Itaitinga – Região Metropolitana de Fortaleza/CE, onde o réu encontra-se recolhido. Determino a inclusão do feito na pauta de audiência para interrogatório do réu José Cleiton dia 25/05/2025, às 17h00min . Cumpra-se.” . Aberta a audiência em continuação, no evento 114,O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça. 1. Continuação da Instrução . Procedeu-se ao interrogatório do denunciado José Cleiton Fernandes Sales. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público requereu a apresentação das alegações finais por memoriais. A defesa não se opôs. DELIBERAÇÃO : “ Dê ciência às partes, considerando que não foi possível a gravação da concordância com o presente termo no sistema SIVAT, em razão da sua instabilidade . Após, abra-se vista para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando-se pela acusação e em seguida as defesas. Por fim, conclusos para sentença. Cumpra-se.” . É o relatório, passo aos fundamentos da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular. Nenhuma nulidade a ser escoimada. O acusado teve assegurado todas as garantias, como a ampla defesa e contraditório. Na peça acusatória, o Ministério Público imputou aos acusados a prática dos delitos previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mas em suas alegações finais, assevera que os fatos ora apurados atestam a ocorrência de furto qualificado mediante destreza, devidamente descrito na denúncia. Assim dispõe no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal: Furto Qualificado “(...)Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (...)” Associação Criminosa “(...) Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) (...)”. Feitas estas considerações introdutórias e ausentes preliminares a serem analisadas, procedo à análise das provas contidas nos autos. QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES II.1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime, uma contravenção, um ilícito penal. A materialidade delitiva está consubstanciada pelas provas colhidas nos autos de inquérito policial, prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico ( autos sob n° 0001215-64.2022.8.27.2733, 0001694-23.2023.8.27.2733 e 0000389-67.2024.8.27.2733. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o trabalho realizado em sede de inquérito policial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, permitem visualizar a materialidade do crime de furto qualificado e associação criminosa . II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado, o denunciado Huiriany Rodriguez disse que não é verdadeira a acusação; Que não sabe quem cometeu o furto; Que não se recorda faz muito tempo mas provavelmente na sua cidade ou nas roças onde eu trabalho; Que com certeza,porque quando eu não está na cidade, está no interior; Que estava ou na cidade ou no interior que fica distância de 12 km; Que viu eles comentando aí que ele se hospedou em hotel, Que tem certeza absoluta que nunca andou no estado do Tocantins e muito menos se hospedou em hotel; Que ninguém que estava participando era seu inimigo; Que como disse pro senhor faz muito tempo, não se recorda provavelmente assim exatamente a data, mas nunca andou no estado de Tocantins e outra, não tem fazenda, nunca teve fazenda, que planta em terras arrendadas, que arrenda terras para plantar que nunca teve fazenda até hoje nunca teve;Que estava no Ceara essa época; Que não sabe responder onde estava o Jose Cleiton e o Daniel; Que nunca foi abordado no Tocantins; Que nunca se hospedou no estado do Tocantins; Que nunca passou pela cidade de Pedro Afonso; Que não tem movimentação bancaria alta, que não tem conta bancaria apenas conta no banco Nubank; Que é junto com a Vanessa desde o inicio de 2022; Que não é proprietário de nenhuma terra que apenas planta nas terras do sogro e mais três terras que tem no interior que ele arrenda as terras para plantar, que já pegou procuração do seu sogro para pegar sementes para plantar. Ao ser interrogado, o denunciado José Cleiton disse que está sendo acusado dessas acusações, mas que nunca andou na cidade de Pedro Afonso; Que não tem nada haver com isso; Que só conhece o Huiriany porque ele é seu cunhado; Que o Daniel nem se lembra quando foi que o viu pra estar sendo acusado de estar andando com ele e cometendo crime com ele; Que nunca cometeu crime com nenhum deles; Que está na cidade dele trabalhando e foi acusado mas não tem participação nisso; Que nunca se hospedou em Tocantins; Que nunca foi abordado em Tocantins; Que nunca andou nas cidades de Pedro Afonso, Miranorte; Que nunca viajou com o Daniel e o Huiriany. A testemunha de acusação Tulio Fernandes ao ser inquirida em juízo disse que ainda trabalha em Pedro Afonso/TO; Que nos caixas eletrônicos, quando tem alguma movimentação suspeita, a central liga, pode ser durante o final de semana, à noite, eles ligam no corporativo; Que foram acionados, que estava tendo uma movimentação no banco, que tinha sido aberto o caixa eletrônico; Que quando chegaram no banco, não tinha mais ninguém; Que da ligação para chegarem no local, demorou em torno de 15 (quinze) minutos; Que no dia tinha um rapaz na porta do banco, que ele estava aguardando para sacar, que segundo ele, chegaram 3 (três) pessoas no banco, passando-se por funcionários, que ele aguardou essa movimentação nos caixas eletrônicos, que ele falou que demoraram em torno de 20 (vinte) minutos, eles saíram e pediram para ele aguardar, que os caixas iam voltar a operação normal; Que quando chegaram no banco, só tinha esse rapaz na porta; Que o rapaz que estava na porta do banco falou que eles saíram com 2 (duas) sacolas; Que relatou que eles saíram do banco a pé; Que ele falou que eram 3 (três) pessoas; Que chegou junto com o Álvaro no banco; Que foi com o Álvaro para a Delegacia, que depois os policiais entraram em contato com o Pedro Ferreira; Que não chegou a receber informação de quanto que foi roubado; Que eles abriram o cofre do caixa eletrônico e subtraíram o dinheiro; Que o banco fica em uma esquina, que eles saíram a pé da porta do banco. A testemunha de acusação Pedro Ferreira ao ser inquirido em juízo disse que chegou no banco mais ou menos umas 07h30min; Que foi no caixa para passar o cartão, que o rapaz que estava lá passou o cartão e falou que estava fora de sistema; Que saiu e foi para a frente do banco, ficou perto dos Correios; Que os Acusados ficaram em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos no banco, que aí saíram 2 (dois) com uma sacola; Que os Acusados olharam e falaram que daqui uns 30 (trinta) minutos o sistema ia voltar; Que os Acusados viraram a esquina a pé e não sabe para onde eles foram; Que a pessoa que falou que o sistema estava fora do ar não é uma das 2 (duas) pessoas que saíram depois; Que na hora que ele falou que o sistema estava fora do ar, ele entrou no banco também; Que os Acusados entraram sem quebrar nada, que não teve arrombamento de nada; Que o Acusado que falou que o sistema estava fora do ar, saiu primeiro que os outros; Que os Acusados saíram para a esquina da Delegacia; Que não deu para ver se eles saíram de carro ou moto, porque a esquina é bem fechada; Que esperou o banco abrir, os funcionários chegarem. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo disse que esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência nº 31724/2020, que narra o furto de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) da agência bancária Bradesco em Pedro Afonso/TO. Corroborando a natureza do delito e o modus operandi empregado, o Laudo de Exame Pericial em Local de Furto ou Roubo (evento 7, LAUDO / 1) atesta a ausência de arrombamento no caixa eletrônico, em plena consonância com a tese de furto mediante destreza, característico da atuação da associação criminosa. A autoria delitiva, por sua vez, emerge cristalina do conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, apontando DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ e JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES como os responsáveis pela prática dos delitos. Os depoimentos das testemunhas de acusação são peças fundamentais na elucidação dos fatos. O funcionário do banco, Túlio Fernandes Sousa, relatou ter sido acionado por "movimentação suspeita" e que um indivíduo na porta da agência informou que os acusados "saíram com 2 (duas) sacolas", salientando que se tratavam de "3 (três) pessoas". Tal testemunho, coeso e convergente, já aponta para a atuação conjunta dos sentenciados. A testemunha de acusação Antonio Onofre ao ser inquirido em juízo foi claro e relatou minuciosamente todo o modus operandi: “ (...) esse caso iniciou a partir do registro de ocorrência realizado em Pedro Afonso/TO; Que foi noticiado que teria sido furtado os caixas eletrônicos daquela cidade, da agência do Bradesco; Que, inicialmente, por se tratar de crime contra instituição financeira, as primeiras diligências foram realizadas pela delegacia local, que ouviu os representantes do banco e registrou a ocorrência; Que, em seguida, em razão da matéria, foi encaminhado o Boletim de Ocorrência para a DEIC de Palmas/TO, que é responsável por apurar infração penal contra instituições financeiras no Estado do Tocantins; Que a atuação dele, especificamente, se iniciou em 2023, quando iniciaram um trabalho para investigar demais casos que estavam em aberto na DEIC de Palmas/TO; Que se depararam com duas investigações bastante similares, que foi essa, do furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Pedro Afonso/TO e furto aos caixas eletrônicos do Bradesco de Miranorte/TO; Que já havia um relatório de investigação apontando a suspeita contra os 3 sujeitos: o Daniel, o Huriany e o José Cleiton; Que a partir dali, iniciaram as diligências no sentido de buscar maiores informações acerca da participação deles; Que foi representado pelo afastamento do sigilo telemático, do sigilo telefônico, foram realizadas também diligências visando a captação de informações referentes ao trajeto do veículo utilizado pelo trio; Que foram coletadas, também, informações junto a outros Estados, visando identificar o mesmo modus operandi, se já ocorreu; Que chegou a informação que no estado do Mato Grosso, esse mesmo trio teria executado o mesmo tipo de crime, na mesma modalidade, com o mesmo modus operandi em duas cidades do interior do Mato Grosso; Que a partir da análise dos conteúdos, de todos os elementos, eles chegaram à conclusão que, de fato, o trio que está sendo acusado são os autores do crime; Que verificaram, inclusive, registros de abordagem da PRF nos veículos que eles usaram; Que no decorrer das investigações descobriram que os três são naturais da cidade de Novo Oriente/CE; Que apuraram que os três têm uma extensa ficha criminal, passagens por crimes contra instituições financeiras e estelionatos; Que havia uma série de indícios, de elementos que convergiam no sentido de que não tivesse dúvida, que não tinha outra conclusão senão de que eles eram os suspeitos do crime; Que verificaram, também, que na prática dos dois crimes, seja no de Miranorte/TO, seja no de Pedro Afonso/TO, eles realizavam um levantamento prévio de agências bancárias, principalmente agências bancárias de cidades de interior que possuem sistema de segurança mais vulnerável; Que segundo o apurado, eles instalavam um dispositivo de captação de imagens, uma microcâmera, como se fosse uma microcâmera, e provocavam algum tipo de pane no caixa eletrônico; Que ocorrendo essa pane, o gerente era acionado e ele ia verificar; Que para verificar o caixa eletrônico, o gerente digita a senha dele para ter acesso ao caixa, para a abertura das gavetas; Que nisso, o gerente verifica que não tem problema nenhum e fecha o caixa; Que de posse dessas imagens, eles vão outro dia, cedo, com as imagens da senha, de posse das senhas desses caixas eletrônicos, eles conseguem ter acesso ao caixa e retiram todo o valor; Que em Pedro Afonso/TO, se ele não se engana, foram pra mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que eles levaram; Que em Miranorte/TO, eles levaram cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); Que foi um crime patrimonial bastante vultoso, bastante significativo, porque não precisaram dar um tiro na cidade, não precisaram cercar a cidade, trocar tiro com polícia, nada, e levaram bastante dinheiro; Que conseguiram identificar esse modus operandi, que foi o mesmo modus operandi também utilizado no Mato Grosso, onde eles também foram investigados; Que não sabe dizer questões processuais, se eles foram processados, mas no Mato Grosso eles fizeram em duas cidades no mesmo dia, levaram também mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se ele não se engana; Que é um grupo que tem origem no estado do Ceará, especificamente em Novo Oriente; Que, basicamente, pelo o que eles têm de conhecimento, pela experiência policial, essa região de Novo Oriente/CE, essa região do Ceará, é composta por vários indivíduos especializados nos mais variados tipos de golpes, de crimes financeiros e com eles não foi diferente; Que encontraram dados de localização apontando a presença deles no local do crime, no local e na hora do crime, dados referentes ao deslocamento deles, assim que eles executam o furto, eles imediatamente retornam para o Ceará, onde a primeira parada é na cidade de Novo Oriente/CE, quando eles chegam; Que no geral, foi basicamente isso o que apuraram; Que quando foram cumprir os mandados de busca e prisão, o José Cleiton estava na casa dele em Novo Oriente/CE, o Daniel restou evadido, ele tinha recém vendido o apartamento que ele morava, apartamento também que, pelo o que tudo indica, ele comprou com dinheiro proveniente de crime, e o Huiriany foi preso no dia seguinte, no Goiás, salvo engano, e nesse local onde o Huiriany foi preso, também estavam outros sujeitos que também possuem antecedentes por crime contra o patrimônio, basicamente contra instituições financeiras, ou seja, eles fazem parte de uma quadrilha que é especializada em crime financeiro, eles circulam pelo país todo; Que existem passagens deles pelos mais diversos Estados do Nordeste, do Norte, do Sudeste, então basicamente eles vivem disso; Que, se não se engana, no laudo pericial de Pedro Afonso/TO, não constatou arrombamento que reforça a tese de que eles tenham usado o mesmo modus operandi que eles utilizaram em outros locais, que não necessitou de arrombamento e conseguiu através da senha do gerente, a abertura dos caixas eletrônicos; Que foi observado a existência de diversas pesquisas para a cidade de Pedro Afonso/TO; Que verificaram que um mês, dois meses antes, eles estiveram em Pedro Afonso/TO, realizando levantamento para a execução do crime e posteriormente foram para Pedro Afonso/TO, fizeram o levantamento, para só então, no final da semana, executarem o plano; Que como eles tinham informação que eles pousaram em hotel, salvo engano, em Araguaína/TO, eles solicitaram a placa do veículo eventualmente usado pelo hóspede, onde o hotel forneceu que foi esse HB20 branco; Que com isso, eles conseguiram traçar a rota do HB20 na data do crime, datas anteriores e em seguida; Que eles chegaram em Novo Oriente/CE no dia seguinte ao crime; Que pelo o que eles apuraram, foi o mesmo veículo utilizado nos dois eventos, no de Miranorte/TO e de Pedro Afonso/TO, por isso foi possível traçar que era o mesmo trio; Que não houve recuperação de valores por parte da instituição bancária; Que os valores foram integralmente subtraídos; Que após a ocorrência dos fatos, um dos Investigados teria realizado um vultoso depósito em sua conta bancária, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de forma fracionada; Que foi outra evidência que reforçou a conclusão de que eles teriam sido, de fato, os autores desse crime; Que acredita que quem depositou esse valor foi o Daniel; Que com relação aos outros, durante as investigações, eles tiveram a conclusão que, por exemplo, o Huiriany teria investido em fazenda, inclusive consta no relatório; Que o Huiriany tem uma propriedade rural, que ele teria colocado no nome do seu sogro; Que o José Cleiton, ele não se recorda exatamente, mas logo após os fatos, ele teria comprado um veículo 0 km; Que são evidências que eles consideraram na hora de concluir pela autoria deles do crime; Que, inicialmente, eles conseguiram os dados telemáticos do Daniel, que no celular do Daniel tinha todas as pesquisas de rotas da época; Que os dados telemáticos do Huiriany e do José Cleiton já apresentavam informações mais recentes, o que indica que eles, ou trocaram a conta Google ou Apple utilizada, ou então eles tinham o cuidado de não salvar esse conteúdo, nem seus dados telemáticos; Que, ainda assim, eles conseguiram coletar evidências que apontaram a reiteração deles em outros crimes, por exemplo, o Huiriany, que teria feito uma pesquisa sobre rotas para a cidade no Rio Grande do Norte, no mês seguinte essa cidade foi alvo de um roubo a banco; Que ele tinha contato com pessoas que já tinham sido presas por roubo a banco; Que são mais evidências ainda que reforçaram a conclusão deles do envolvimento do Huiriany nesse crime; Que todos eles tinham o contato salvo uns dos outros; Que a localização do aparelho no local do furto, se não se engana, era do Daniel; Que foram constatadas reservas em nome de alguns dos Investigados, mas não se recorda quais, mas foi constatada a questão da hospedagem e do veículo, porque eles oficiaram vários hotéis referentes aos hóspedes, teve hotéis que tiveram e hotéis que não tiveram resposta, mas pelo o que ele se recorda, tinha sim a informação de hóspedes dos hotéis; Que com relação ao Daniel, eles conseguiram as informações através do COAF, do RIF, intercâmbio; Que no contexto desse tipo de investigação conclui que, ou eles utilizavam contas de terceiros, ou que então estariam utilizando os recursos em espécie, ou então por meio de patrimônio, dessa forma não foi possível identificar movimentação financeira suspeita; Que os mesmos dados de investigação do caso de Pedro Afonso/TO foram utilizados no caso de Miranorte/TO, a mesma linha de investigação;Que foi realizada uma pesquisa, com outras polícias, em outros Estados, para verificar a existência, também, da ocorrência do crime na mesma modalidade, onde é um trio que realiza esse furto a agências bancárias de municípios pequenos, dos mais variados Estados; Que identificaram os Investigados, confirmou-se a suspeita deles; Que o relatório apresentado, o relatório inicial, foi apresentado pelo agente deles da DEIC; Que foi a partir daí que eles conseguiram evoluir nas investigações; Que, inicialmente, foi verificado que era um trio, se não se engana, nas imagens, dava para perceber, segundo o agente que fez o reconhecimento, ele conferiu e identificou que se tratava realmente do Huiriany, do Daniel e do José Cleiton, a partir daí, então, apresentaram os elementos ao juiz que decretou o afastamento do sigilo telemático; Que as informações que chegaram foram decorrentes do afastamento do sigilo telemático e não derivado de uma apreensão de um aparelho telefônico, mas sim dos dados digitais constantes do aparelho; Que para utilizar um aparelho celular, atualmente existem dois sistemas, o sistema Android e o sistema IOS; Que o Android refere-se a utilizar os serviços de conta Google e o sistema IOS, serviços da conta Apple; Que para eles terem acesso ao celular, ou melhor, utilizar o celular, o aparelho precisa obrigatoriamente ter cadastro em alguma dessas contas, em alguma dessas empresas; Que a partir fazem o cadastro, que utilizam o celular, todos os dados que você autoriza que a Apple ou o Google coletem, quando há o afastamento do sigilo telemático, eles conseguem acessar esses dados porque quando você produz algum tipo de conteúdo e autoriza para que a empresa faça, carregue esses arquivos em nuvem, no sigilo telemático, eles conseguem acesso aos arquivos; Que foi a partir daí que conseguiram essas evidências; Que eles conseguem o número do telefone, seja do Huiriany, do Daniel ou do José Cleiton; Que conseguiram o número de “MEI”, e o número de “MEI” é o número único, é o identificador de cada aparelho celular; Que a partir do momento que você cadastra o seu aparelho em uma conta Google, conta Apple, na condição de autoridade policial, requisitam informações dos dados vinculados àquele MEI, àquele aparelho, ele vai apresentar: ‘fulano de tal possui a conta Google, a conta Apple tal’, aí é apresentado para eles; Que tudo isso está documentado nos autos, a forma como eles conseguiram; Que pelo o que ele se recorda, o veículo seria, à época, um veículo locado(...)”. A investigação minuciosa (autos nº 0000389-67.2024.8.27.2733) e o Relatório final (evento 08) consolidaram as evidências, estabelecendo um vínculo inequívoco entre os acusados e os crimes. O relatório destaca: Dados de ocorrências e registros de abordagem da PRF : A coincidência com o modus operandi em Cuiabá-MT, onde um veículo locado por Daniel Alves Fernandes foi utilizado em crime similar, bem como os múltiplos registros de abordagem dos veículos empregados pelos acusados (Hyundai/HB20 e JEEP/RENEGADE) em diferentes estados (GO, TO, CE, PI), demonstram a sistematicidade e a itinerância da atuação do grupo. Informações de outros Estados: A confirmação do mesmo modus operandi em Mato Grosso, com o furto de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas cidades no mesmo dia, reforça a tese de que se trata de uma organização criminosa especializada em furtos a instituições financeiras, com atuação em âmbito nacional. Registros de localização (dados telemáticos): A presença de Daniel Alves Fernandes no local e hora do crime em Pedro Afonso/TO, confirmada por seus dados telemáticos e pesquisas de rotas em seu celular, é prova contundente de sua participação direta. Embora os dados telemáticos de Huiriany e José Cleiton fossem mais recentes, a investigação logrou coletar evidências de reiteração em outros crimes, demonstrando que, apesar do cuidado em não salvar certos conteúdos, a associação criminosa continuava ativa. Confirmação de hospedagem e veículo: A identificação do veículo HB20 branco, utilizado nos furtos de Miranorte/TO e Pedro Afonso/TO, e o rastreamento de sua rota corroboram a ligação dos sentenciados aos locais dos crimes. Movimentações financeiras: O vultoso depósito de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de Daniel Alves Fernandes após o crime, o investimento de Huiriany Rodrigues Braz em fazenda (no nome do sogro) e a compra de veículo 0 km por José Cleiton Fernandes Sales logo após os fatos, representam fortes indícios de que os valores subtraídos foram revertidos em proveito dos acusados. Tais movimentações, em dissonância com seus perfis financeiros pré-existentes, apontam para o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. Informes técnicos papiloscópicos e exame pericial de identificação veicular e avaliação econômica complementam o arcabouço probatório, fornecendo elementos técnicos que robustecem a conclusão da investigação. As alegações dos réus em seus interrogatórios, no sentido de negarem a autoria e afirmarem que não estavam nos locais dos crimes, restam isoladas nos autos e em frontal contradição com o vasto conjunto probatório acima detalhado. A negativa de autoria, sem qualquer respaldo probatório, não é capaz de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo Ministério Público. Assim, a conjugação dos depoimentos testemunhais, dos laudos periciais, dos dados telemáticos, das informações de outros estados sobre o modus operandi da quadrilha e das movimentações financeiras dos acusados, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e associação criminosa por parte de Daniel Alves Fernandes , Huiriany Rodrigues Braz e José Cleiton Fernandes Sales. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados DANIEL ALVES FERNANDES , HUIRIANY RODRIGUES BRAZ E JOSÉ CLEITON FERNANDES SALES pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO DANIEL ALVES FERNANDES : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8002921-47.2020.806.0001e 2003309-86.2023.814.0401 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Determino o recolhimento do mandado de prisão em aberto. Deixo para o juiz da execução do Estado Ceará decidir nos autos 2003309-86.2023.814.0401 acerca da unificação das condenações. PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO HUIRIANY RODRIGUES BRAZ : Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; registra antecedentes (EP nº. 8001112-22.2020.806.0001); a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 08(oito) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; registra antecedentes ( 8001112-22.2020.806.0001 ) ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base no grau médio, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO : Não cabível em razão da reincidência. SURSIS : Não cabível em razão da reincidência. RECURSO: Não concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que possui outras condenações, 8001112-22.2020.806.0001 e 0001492-33.2024.8.27.2726 (Comarca de Miranorte). PASSO À DOSAGEM DA PENA QUANTO AO DENUNCIADO JOSÉ CLEITON FERNANDES: Quanto ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar a agência da instituição bancária Bradesco, subtraindo o valor de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com destreza e mediante concurso de pessoas e ; não registra antecedentes ; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu, porque a res furtivae não foi restituída; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Em face da segunda qualificadora, aumento a pena em 1/6, ou seja, 06(seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal: 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o réu demonstrou culpabilidade acentuada, pois se associou para o cometimento do furto; não registra antecedentes; a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho; as conseqüências da infração prejudicam o réu; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais vertem em desfavor do denunciado, fixo a pena-base acima do grau mínimo, ou seja, 01 (um) ano e (02) dois meses de reclusão. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em virtude do que foi valorado na fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime semiaberto . PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. SUBSTITUIÇÃO e SURSIS : : Prejudicado em razão da quantidade de pena. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos dos réus ficarão suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação (Constituição Federal, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, FIANÇA, COISAS APREENDIDAS ETC .: Reparação de danos, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o montante de R$ 328.680,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), para que os três sentenciados reparem os danos causados ao Banco Bradesco, devendo o valor que já se encontra bloqueado na conta da pessoa de Nágila, esposa do sentenciado Daniel, seja entregue ao Banco, como forma de reparação. DISPOSIÇÕES FINAIS : Após o trânsito em julgado desta sentença (respeitadas as modificações, em caso de provimento de eventual recurso): a.lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; b. Extraiam-se a guia de execução penal, c. Providenciem-se a cobrança da multa; d. Comunique-se à Justiça Eleitoral; Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.

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Ivanilson Dionizio Da Camara x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 317545136

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000389-98.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DIONIZIO DA CAMARA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

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GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000389-98.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: IVANILSON DIONIZIO DA CAMARA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000389-98.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: IVANILSON DIONIZIO DA CAMARA RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 779570d proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório I. D. da C., devidamente qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas, em relação ao contrato de trabalho e formulando pedidos descritos na petição inicial (#id:d5c349d). Também requer o benefício da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ R$ 28.773,51. Junta procuração e documentos. A reclamada principal, notificada, apresentou contestação (#id:d411bab), acompanhada de carta de preposição, procuração e documentos, alegando, preliminares de mérito, que se encontra em recuperação judicial e, no mérito, impugnando os pleitos da exordial. O litisconsorte apresentou defesa (#id:a911348) requerendo a exclusão da lide e o mérito negou qualquer responsabilidade. Impugnações apresentadas pela parte autora #id:0345379. Em audiência de instrução foram ouvidos o autor, o preposto do Estado e uma testemunha. As partes disseram não ter outras provas a produzir, é encerrada a instrução. Concedido prazo para razões finais. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório II. Fundamentação 1. Preliminarmente 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, existindo nos autos evidência de a parte autora receber remuneração até o limite(salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro o requerimento de justiça gratuita em benefício da parte autora. 1.2 Da limitação da condenação Requer a parte autora que os valores dos pedidos da petição inicial sejam como considerados mera estimativa, apenas para fins de alçada, não limitando eventuais valores a serem apurados em liquidação ou execução de sentença. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Destaque-se que o STF, em recente decisão de maio/25, por meio de decisão monocrática na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, cassou um acórdão do TST que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Segundo o STF, a decisão do TST afastou a aplicação do artigo 840, § 1º da CLT, que exige que a petição inicial trabalhista contenha pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor. Referida decisão reforça a necessidade de observância da literalidade do art. 840, § 1º, da CLT, no que tange à indicação de de valores precisos aos pedidos. Ademais, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido do reclamante no tocante. 1.3 Do rito processual Requer a reclamada extinção do processo pela inadequação do rito processual. Sem razão. Nos termos do Art. 852-A, parágrafo único: "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional." Assim, protocolou o autor a demanda sob o rito correto. Preliminar rejeitada. 2. Mérito 2.1 Do aviso prévio A parte autora alega que trabalhou para a reclamada exercendo a função de porteiro, no período de 18/05/2016 a 08/01/2025, quando a reclamada rescindiu o contrato de trabalho sem justo motivo. Aduz que fazia jus à 54 dias de aviso prévio, devendo ser projetado até o dia 03/03/2025, todavia a reclamada exigiu o cumprimento do aviso prévio na forma trabalhada, dispensando-o nos últimos 7 dias, pelo que seu último dia efetivamente trabalhado foi 24/02/2025, de forma que trabalhou irregularmente o total 48 dias. Requer o pagamento de 18 dias trabalhados, além do prazo previsto em lei. A reclamada em defesa alega que procedeu corretamente com o aviso prévio ao autor, projetando o contrato para 03/03/2025. Inicialmente destaco que a reclamada não impugnou especificamente a alegação do autor quanto ao período trabalhado durante o aviso prévio, tornando o fato incontroverso. Portanto, é direito exclusivo do empregado quando esse rescinde o contrato de trabalho, de ter a garantia de que, na forma da Lei nº 12.506/2011, poderá usufruir 3 (três dias) acrescidos de aviso prévio por cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite de noventa dias. Significa dizer que se o empregado rescindir o contrato terá direito a trabalhar, além do mínimo de 30 dias, previsto no art. 487 da CLT, ao período correspondente na forma da Lei 11.506/2011, que pode atingir 90 (noventa dias). Todavia, havendo a rescisão contratual pelo empregador, este somente pode exigir do empregado o cumprimento de 30 (trinta) dias de aviso prévio trabalhado, de forma que se exceder a tal prazo, terá que indenizar o empregado, por praticar conduta não autorizada por lei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL . LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS . DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12 .506/2011, é direito social exclusivo do trabalhador, de modo que o empregador somente pode exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado nos primeiros 30 dias. Assim, é ilícita a exigência pelo empregador de cumprimento integral do aviso prévio proporcional, no caso 60 dias, implicando o pagamento de indenização pelo período que excede 30 dias. Julgados da SbDI-1 e das Turmas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(TST - Ag-AIRR: 00015349020215060182, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR . A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a proporcionalidade do aviso - prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido "( Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2019). Sendo incontroverso que o autor foi submetido ao cumprimento de aviso prévio trabalhado de 48 dias, entendo irregular o cumprimento dos dias excedentes, razão pela qual jaz jus ao pagamento de 18 dias trabalhados. Julgo procedente o pedido de indenização. No tocante à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é devida na hipótese de adimplemento das verbas rescisórias além do prazo legal, ou seja, após 10 dias, a partir do término do contrato. No caso em análise, considerando que o último dia de labor do reclamante, bem como o encerramento do contrato de trabalho, deveriam ocorrer após o transcurso de 30 dias da comunicação da dispensa, em razão do aviso prévio prestado na forma trabalhada, o término contratual deveria datar de 07/02/2025, sendo o prazo para pagamento das verbas rescisórias até 19/02/2025, nos termos do artigo 477, §6º, da CLT. Nesse contexto, considerando o efetivo pagamento das parcelas rescisórias em 07/03/2025, assim intempestivas, faz jus o reclamante ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Defiro. 2.3 Das diferenças salariais. Requer o autor o pagamento da diferença salarial do piso da categoria, conforme normas coletivas anexadas. A ré alega que adimpliu com o valor correto do salário de acordo com a convenção coletiva vinculada ao contrato ao contrato do autor. O enquadramento sindical, conforme o disposto nos artigos 570 e 581 § 2º , da CLT , em geral, é determinado pela atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511 , § 3º , da CLT ). Dessa forma, as normas coletivas anexadas não se aplicam ao contrato do reclamante. Assim, considero correto o piso salarial praticado pela reclamada pelo que indefiro o pleito de diferenças salariais e reflexos, ei que o acessório segue a sorte do principal. 2.4 Das férias Alega o reclamante que não houve o devido gozo e pagamento de férias dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, assim requer sejam pagas em dobro, acrescidas de 1/3. A reclamada alega que os períodos de férias do autor foram devidamente concedidos e pagos, conforme os avisos de férias anexados. Apresentando a reclamada recibos de pagamento e concessão do período de férias #id:f23ad6d, pela reclamada, inclusive assinados pelo autor, incumbia ao reclamante a prova do não gozo ou pagamento das férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 , do CPC , o qual não se desincumbiu. Assim, considero devidamente concedidas e quitadas os períodos de férias pleiteados. 2.5 Da responsabilidade subsidiária do Estado Requer a parte reclamante a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao argumento de que laborou para a reclamada principal. A Reclamada não nega a prestação de labor, pelas obreiras, em seu favor. Apenas alega que aplicou de forma devida a fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Todavia, no presente caso, a litisconsorte não trouxe aos autos provas de que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais. Pois bem. Essa magistrada vinha se posicionando pela responsabilidade subsidiária do ente público quando este não demonstrava a efetiva fiscalização e controle da empresa contratada, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento se beneficiara do trabalho prestado pela parte obreira e a ele competia o controle de quem realizava os serviços. Todavia, em decisão recente, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral, conferiu provimento ao recurso extraordinário para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública em contrato de terceirização. Na tese fixada no julgamento, em relação ao ônus da prova, restou estabelecido no precedente vinculante do STF: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (g.n.) No item 2 da decisão, o STF traz a forma e o momento de caracterização do comportamento negligente da administração pública: 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Vê-se assim que o STF para além de afastar a responsabilização automática da administração pública , condicionou sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização e estabeleceu que a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de falha na fiscalização, ônus que incumbia à parte autora por força da decisão vinculante do c. STF, não há como condená-la de forma subsidiária. 2.6 Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que ora arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado da reclamada, no valor que ora arbitro em 5% sobre o valor dos títulos indeferidos. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observe-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, em caso de deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. No caso em tela, o deferimento da Justiça Gratuita restou deferido conforme já analisado no item 1.1 desta fundamentação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no valor de 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Por tal motivo, desnecessária a liquidação de tais honorários nesta oportunidade. 2.7 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção, a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). II. Dispositivo sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir os benefícios da justiça gratuita às partes autora e reclamada principal; 2) Julgar improcedente a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de I. D. da C., condenando-se, INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, a pagar àquela, no prazo de 2 dias do trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos de: indenização referente à 18 dias trabalhados no aviso prévio e multa do art 477 da CLT, Observe-se, para fins de cálculo, o disposto na fundamentação, e limite-se ao pedido. 4) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 5% da condenação. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Não há recolhimentos tributários ou previdenciários em razão da natureza indenizatória das parcelas. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada calculadas em 2% (dois por cento) do valor da condenação, isentas face à reclamada gozar dos privilégios da Fazenda Pública. Ciência às partes. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILSON DIONIZIO DA CAMARA

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