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Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 321363413

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-04.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA MAIA BAIA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e980198 proferida nos autos. ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DALVA DA MAIA BAIA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE JOUBERT BARROS DOS SANTOS (AP3840) RECURSO DE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fb40ea4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 57a445a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Amapá. Relata que o caso dos autos não se trata de terceirização convencional e que "a relação existente entre essas entidades e o Estado não pode ser equiparada à terceirização empresarial regulada pelo Tema 1118 do STF". Expõe que as entidades Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), "não se enquadram como empresas terceirizadas, mas sim como associações civis sem fins lucrativos de apoio escolar". Pondera que, "Mesmo que se admitisse a aplicação do Tema 1118 ao caso concreto, a decisão impugnada deixou de analisar se o Estado do Amapá efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in vigilando, conforme jurisprudência consolidada do TST." Ressalta que o STF já se manifestou em "julgamento do Recurso Extraordinário que tratou da validade de contratos firmados por Caixas Escolares e Unidade Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs)." Frisa que nesses julgados, o STF "decidiu que a questão relativa à validade de tais contratos é de natureza infraconstitucional e demanda exame de matéria fática, não possuindo repercussão geral". Alega que "a decisão do TRT, ao aplicar automaticamente o Tema 1118 do STF a uma realidade jurídica distinta, incorreu em erro material e afrontou a jurisprudência da Suprema Corte." Aduz que a "decisão recorrida, ao presumir que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora, inverteu indevidamente o encargo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC e à Súmula 331 do TST." Aponta que o "acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1118 do STF sem que, à época do julgamento, houvesse sequer a publicação oficial da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." Sustenta que "A decisão impugnada incorreu em violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamentar o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá com base no julgamento do Tema 1118 do STF, sem que a parte reclamante tivesse oportunidade de se manifestar sobre essa tese específica." Cita julgados do E. STF e do C. TST. Suscita divergência jurisprudencial. E, pede o retorno dos autos em busca de nova decisão. Transcreve o inteiro teor dos fundamentos do acórdão impugnado, dos quais reproduzo o seguinte: "Restou incontroverso nos autos, diante do teor da defesa apresentada pelo Estado do Amapá, que a reclamante laborava em escola estadual e, portanto, em prol do ente público. (...) Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamados a responder pelo valor total da condenação. (...) Desta forma, reputo caracterizada a conduta culposa do ente público, pois o mesmo não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão pela qual dou provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. Neste ponto, restou vencido o Relator, tendo prevalecido a divergência suscitada pela Desembargadora Alda Coto (sic): VOTO DIVERGENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.118 DO STF (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos Juízes e Tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. (...) Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o ente "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual não há como se responsabilizá-lo subsidiariamente pelo débito". Examino. Considero inadmissível o recurso de revista, pois interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, TEMA 1.118, conforme se transcreve: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Dessa forma, quanto à alegação de contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de violação ao inciso II do artigo 373 do CPC; à divergência jurisprudencial, e à contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 321363510

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-04.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA MAIA BAIA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e980198 proferida nos autos. ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DALVA DA MAIA BAIA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE JOUBERT BARROS DOS SANTOS (AP3840) RECURSO DE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fb40ea4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 57a445a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Amapá. Relata que o caso dos autos não se trata de terceirização convencional e que "a relação existente entre essas entidades e o Estado não pode ser equiparada à terceirização empresarial regulada pelo Tema 1118 do STF". Expõe que as entidades Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), "não se enquadram como empresas terceirizadas, mas sim como associações civis sem fins lucrativos de apoio escolar". Pondera que, "Mesmo que se admitisse a aplicação do Tema 1118 ao caso concreto, a decisão impugnada deixou de analisar se o Estado do Amapá efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in vigilando, conforme jurisprudência consolidada do TST." Ressalta que o STF já se manifestou em "julgamento do Recurso Extraordinário que tratou da validade de contratos firmados por Caixas Escolares e Unidade Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs)." Frisa que nesses julgados, o STF "decidiu que a questão relativa à validade de tais contratos é de natureza infraconstitucional e demanda exame de matéria fática, não possuindo repercussão geral". Alega que "a decisão do TRT, ao aplicar automaticamente o Tema 1118 do STF a uma realidade jurídica distinta, incorreu em erro material e afrontou a jurisprudência da Suprema Corte." Aduz que a "decisão recorrida, ao presumir que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora, inverteu indevidamente o encargo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC e à Súmula 331 do TST." Aponta que o "acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1118 do STF sem que, à época do julgamento, houvesse sequer a publicação oficial da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." Sustenta que "A decisão impugnada incorreu em violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamentar o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá com base no julgamento do Tema 1118 do STF, sem que a parte reclamante tivesse oportunidade de se manifestar sobre essa tese específica." Cita julgados do E. STF e do C. TST. Suscita divergência jurisprudencial. E, pede o retorno dos autos em busca de nova decisão. Transcreve o inteiro teor dos fundamentos do acórdão impugnado, dos quais reproduzo o seguinte: "Restou incontroverso nos autos, diante do teor da defesa apresentada pelo Estado do Amapá, que a reclamante laborava em escola estadual e, portanto, em prol do ente público. (...) Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamados a responder pelo valor total da condenação. (...) Desta forma, reputo caracterizada a conduta culposa do ente público, pois o mesmo não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão pela qual dou provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. Neste ponto, restou vencido o Relator, tendo prevalecido a divergência suscitada pela Desembargadora Alda Coto (sic): VOTO DIVERGENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.118 DO STF (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos Juízes e Tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. (...) Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o ente "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual não há como se responsabilizá-lo subsidiariamente pelo débito". Examino. Considero inadmissível o recurso de revista, pois interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, TEMA 1.118, conforme se transcreve: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Dessa forma, quanto à alegação de contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de violação ao inciso II do artigo 373 do CPC; à divergência jurisprudencial, e à contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA MAIA BAIA

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Cyntia Gomes Monteiro e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 328515261

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-92.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA GOMES MONTEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TIM S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-92.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) COM AGRAVO INTERNO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: MÔNICA RAMOS EMERY TERCEIRA INTERESSADA: CYNTIA GOMES MONTEIRO AUSJ/0 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DENEGAÇÃO. Somente atos jurisdicionais francamente ilegais ou teratológicos submetem-se à cassação ou revogação pela via estreita do mandado de segurança. Assegurando o título executivo judicial a restauração de plano de saúde a empregada vítima de acidente de trabalho, com culpa patronal concorrente por sua incapacidade laboral parcial e definitiva, não transborda os limites da coisa julgada a determinação de reintegração da ex-empregada ao plano de saúde. Não havendo no título nenhuma menção a limitação temporal da condenação, é de se aplicar a lei que determina o dever de ressarcimento das despesas de tratamento, ainda que por meio de plano de saúde, "até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Não há, pois, ilegalidade, teratologia ou violação à coisa julgada. Ação admitida. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela TIM S/A contra ato do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, em sede de tutela de urgência, nos autos nº 0001351-46.2024.5.10.0007, determinou a manutenção do vínculo corporativo da terceira interessada ao plano de saúde. Sustenta que a coisa julgada não contemplou a persistência da eficácia condenatória após a ruptura do vínculo. Pede liminar. Liminar indeferida (fls. 204/206). Interposto agravo interno contra tal decisão (fls. 212/219). Informações prestadas pela autoridade tida como coatora (fls. 225/226). Sem manifestações da terceira interessada. Parecer ministerial pela denegação da segurança (fls. 228/232). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança investe contra ato jurisidicional de caráter interlocutório, insuscetível de recurso imediato, está regularmente subscrito e fundamentado e foi impetrado dentro do prazo decadencial legal. Admito-o. Deixo de examinar o agravo interno por já estar o mandado de segurança pronto para julgamento. MÉRITO Eis o inteiro teor da decisão combatida: "Vistos os autos. CYNTIA GOMES MONTEIRO requer cumprimento de sentença em desfavor de TIM CELULAR S/A, alegando em síntese: a) desde 2014, a reclamada cumpria sentença transitada em julgado, proferida na reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007, mas decidiu cancelar seu plano de saúde em 31/08/2014; b) desconsiderou os termos da sentença, os riscos e comprometimento com sua saúde e bem-estar, bem como o fato de se encontrar sob tratamento médico permanente e contínuo. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, pela análise dos ids. d2d8cc7 e 04b4a73 que foi proferida sentença nos autos da reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007 reconhecendo que a autora foi acometida por doença ocupacional e a responsabilidade civil da acionada, inclusive mediante concessão de pensionamento e reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura, pela ré ter concorrido para o desencadeamento das enfermidades. Nos ids. f1a7dc4 e 2d54c44 a autora demonstra o cancelamento do plano pela operadora e a negativa da ré em providenciar o restabelecimento mediante alegação de encerramento do contrato de trabalho. Diante desses elementos, vislumbra-se em cognição sumária a probabilidade do direito. Isso porque o título executivo aponta incapacidade laborativa parcial e definitiva, ocasionada por culpa concorrente da reclamada, e o pensionamento foi deferido considerando a expectativa de vida da autora e o período de cálculo até 10/12/2053, tratando-se portanto de relação jurídica continuativa, embora a pensão tenha sido concedida em prestação única. Com base nesse raciocínio, não se aplica a justificativa da reclamada, pois a manutenção da autora no plano de saúde é decorrente de sua responsabilidade civil pelo infortúnio, nos ditames do título executivo judicial que dá substrato a este cumprimento de sentença. O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, encontra respaldo no caráter assistencial da medida pleiteada, cujo deferimento é de importância inquestionável para possibilitar a continuidade do tratamento médico e preservação da saúde da acionante. Assim, defiro a tutela pleiteada para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde, nos mesmos moldes definidos na sentença que constitui o título executivo judicial, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a ser revertida a favor da reclamante. Publique-se. Intime-se a reclamada com urgência, por Oficial de Justiça e mediante carta precatória, para cumprimento da presente decisão. Após, conclusos para despacho inicial, observando-se que este feito se trata de cumprimento de sentença. BRASILIA/DF, 06 de novembro de 2024." Em sua inicial, sustenta a impetrante que a decisão não poderia ter sido prolatada sem o prévio contraditório e que o título executivo em que se louva a terceira interessada tinha sua eficácia condicionada à vigência do pacto laboral uma vez que não havia previsão de vitaliciedade para a manutenção do plano de saúde e que tal manutenção é inconfundível com o ressarcimento de despesas de tratamento referido no Código Civil. Sem razão. Efetivamente, a juíza de primeiro grau assentou que o plano de saúde foi mantido não apenas pela condição de empregada, mas pela condição da terceira interessada como vítima de doença ocupacional, com culpa concorrente da reclamada, a quem a lei garante o ressarcimento das despesas de tratamento. De fato, o art. 949 do Código Civil assegura a quem sofra lesão incapacitante (no caso concreto, parcial e definitiva) o ressarcimento das despesas de tratamento "até ao fim da convalescença". Assim, a extinção do contrato de trabalho não acarreta a cessação do dever de manutenção do plano de saúde, providência que traz o mesmo resultado útil do ressarcimento de despesas (matéria a esta altura indiscutível porque integra a coisa julgada). A reversão de decisões judiciais pela via estreita do mandado de segurança exige a revelação de ilegalidade ou teratologia. No caso, muito longe está a decisão atacada, alicerçada em interpretação absolutamente coerente e defensável dos termos do título executivo. Em reforço à argumentação, invoco trecho do cuidadoso parecer ministerial: "Neste caso específico, esse Egrégio TRT da 10ª Região rejeitou o pedido da parte patronal para manter a obreira no plano de saúde anterior, destacando que a determinação de retorno ao plano mais benéfico decorreu diretamente do reconhecimento do acidente de trabalho e da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Concluiu, ainda, que, uma vez que a demandada não conseguiu desconstituir o reconhecimento do acidente nem comprovar a ausência de culpa concorrente, a sentença deveria ser mantida (id 52ff383). Não é possível acolher a tese da agravante de que a sentença determinou apenas a substituição do plano de saúde para Bradesco enquanto a ex-empregada estivesse ativa, sem estabelecer sua manutenção vitalícia. Isso porque a decisão não impôs qualquer limitação temporal à permanência no plano de saúde, tampouco condicionou sua substituição à exigência de que a autora ainda estivesse em atividade. Nesse teor, inexistem máculas na decisão liminar, nem há falar-se em direito líquido e certo da Impetrante de não ser coagida a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, eis que consta no título executivo judicial a determinação de "reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura". Assim, denego a segurança. CONCLUSÃO Isto posto, admito o mandado para denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir a ação e denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 15 de julho de 2025 (Data de Julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros x Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros

ID: 332833320

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Polo Passivo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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YURI WOTZKE

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. RASURAS E HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Rasuras reiteradas, sem qualquer ressalva, e a adoção de horários invariáveis comprometem a credibilidade dos controles de jornada, atraindo a incidência do item III da súmula 338 do TST, com a transferência do ônus da prova ao empregador. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC. Recorrentes e recorridos 1. LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ e 2. ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 350/359 (ID. ae25f8f), complementada pela de embargos de declaração (fls. 368/369 - ID. 2a69cb8) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 371/381 - ID. 69484e5 (pela parte ré) e nas fls. 390/396 - ID. 2573cb3 (adesivamente pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 397/412 - ID. d515735 (pela parte autora) e nas fls. 414/419 - ID. ba96f13 (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Horas extras Alega a ré que os cartões de ponto foram corretamente preenchidos e assinados pelo reclamante. Aduz que uma rasura isolada não tem o condão de invalidar todo o conjunto documental, especialmente diante do depoimento da testemunha que confirmou a regularidade dos registros e a jornada habitual das 6h às 17h, com raras extensões até as 19h, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. A sentença está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 352/353 - ID. ae25f8f): "Quanto à validade dos registros de ponto, além das marcações britânicas, necessário transcrever a seguinte análise feita pelo autor (fl. 342): Observa-se também do respectivo cartão-ponto, que no dia 20 do respectivo mês, a jornada inicial, a qual foi apagada pela ré visto que anotada em dia de compensação, consigna como horário de início as 05h01min. Entretanto, quando reproduzida no dia 21, consta como horário de início, de forma rasurada, as 06h01min. Ora Excelência, resta evidente que o início da jornada se dava as 05h00min, tendo a ré rasurado as jornadas de trabalho para consignar como horário de início as 06h00min, de forma a tornar compatível o respectivo cartão-ponto com o depoimento prestado pela testemunha. Desta forma, considerando que os cartões-ponto apresentados pela reclamada apresentam rasuras, bem como, em alguns casos sequer consignam o mês a que se referem (vide fls. 331), estes deverão ser desconsiderados. Correta também a análise do demandante acerca da fragilidade da única testemunha ouvida nos autos, que afirmou laborar até as 19h, mas em seu registro de ponto há anotação de jornada até as 21h50min (fl. 325). Tomado todo este contexto, tenho como inválidos os registros de ponto, cabendo ressaltar que a jornada descrita na inicial não destoa com muita ênfase da consignada nos cartões de ponto, à exceção do horário de entrada, o que coincide com as rasuras destacadas na manifestação do autor. Assim, reconheço ter o autor laborado de terça a sexta-feira, das 05h20 às 19h (o tema do intervalo intrajornada será tratado em item próprio). Em dois sábados por mês, laborou das 06h às 12h, sem intervalo ("que trabalha aos sábados, eventualmente, em média dois sábados ao mês", fl. 298). Assim, defiro o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS." Consoante explicitado no julgado supratranscrito, não há como conferir validade aos cartões-ponto apresentados pela ré. A existência de rasuras frequentes, realizadas sem qualquer justificativa ou ressalva, compromete a fidedignidade dos registros, especialmente porque não se tratam de erros pontuais, mas de prática reiterada ao longo de todo o contrato. A utilização de registros manuais, sem qualquer controle efetivo que garantisse a integridade das informações, agrava ainda mais a desconfiança quanto à veracidade dos apontamentos. Ademais, observa-se que os registros de jornada apresentam horários invariáveis, evidenciando anotações meramente formais, o que atrai, por analogia, a aplicação do item III da súmula 338 do TST, segundo o qual a adoção de horários uniformes torna inverossímeis os controles de ponto, transferindo ao empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (CLT, art. 818, II). Some-se a isso a fragilidade da prova oral produzida, haja vista que a testemunha trazida pela ré declarou que encerrava a jornada por volta das 19h, quando os registros de seu próprio cartão-ponto demonstram saídas bem posteriores, fato que compromete a credibilidade do seu relato e corrobora as inconsistências documentais. Portanto, diante da conjugação dos elementos probatórios - rasuras reiteradas e não justificadas, adoção de registros uniformes e incongruência na prova oral -, impõe-se a manutenção da sentença que, de forma criteriosa e devidamente fundamentada, desconsiderou os registros de jornada e reconheceu como válida a jornada descrita na inicial, com a devida condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. Nego provimento. 1.2 - Intervalo intrajornada A ré não se conforma com a condenação nas horas suprimidas da intervalar em epígrafe, alegando a regular fruição pelo mínimo legal de 1 hora. A teor da análise realizada no tópico precedente, os controles destinados à marcação horária foram invalidados diante das rasuras não justificadas, da adoção de horários invariáveis, em afronta à súmula 338, III, do TST, e da incongruência entre a prova oral e os próprios registros, o que compromete sua fidedignidade. Nessa senda, e considerando a ausência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual mencionou a dedicação de tão somente 30 minutos ao repouso e alimentação tratado no art. 71 da CLT. Sentença intacta. 1.3 - Ajuda alimentar Sob a alegação de que jamais extrapolado o limite convencional de 2 horas extras diárias, a ré pugna pela exclusão da condenação na verba intitulada "Da ajuda alimentar", assim redigida (fl. 62 - ID. e8afc99): "CLÁUSULA SEXTA - AJUDA ALIMENTAR Os empregados, que vierem a ultrapassar o limite diário legal de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) [...], salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam alimentação gratuitamente." Do arbitramento efetuado na sentença - das 5h20 às 19h, com 30 minutos de intervalo -, o qual foi mantido nesta decisão turmária quando da apreciação do tópico "1.1 - Horas extras", tem-se que o autor cumpriu jornada de 13h10, excedendo, assim, o limite estabelecido na norma negociada. E por inexistente a alegação de qualquer outro óbice ao implemento do aludido direito, incabível o afastamento da condenação estabelecida em convenção coletiva. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Horas extras O autor sustenta ser devida diferenças de horas extras mesmo na hipótese de atribuída validade aos cartões-ponto, porquanto ainda assim haveria labor suplementar sem a correspondente contraprestação. Conforme analisado alhures, foi mantida a sentença no tópico em que considerado inverossímil as anotações contidas nos instrumentos destinados a registrar manualmente a jornada praticada, assim como no arbitramento realizado. Em face disso, descabida a insurgência condicional formulada pela parte autora. Nego provimento. 2.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pugna o autor pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em "10% sobre o valor bruto da condenação" (fl. 356 - ID. ae25f8f). De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 70.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Yuri Wotzke Kramel (telepresencial) procurador(a) de Arnaldo Ferreira e Filho Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

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Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros x Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros

ID: 332833376

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Polo Passivo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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YURI WOTZKE

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. RASURAS E HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Rasuras reiteradas, sem qualquer ressalva, e a adoção de horários invariáveis comprometem a credibilidade dos controles de jornada, atraindo a incidência do item III da súmula 338 do TST, com a transferência do ônus da prova ao empregador. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC. Recorrentes e recorridos 1. LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ e 2. ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 350/359 (ID. ae25f8f), complementada pela de embargos de declaração (fls. 368/369 - ID. 2a69cb8) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 371/381 - ID. 69484e5 (pela parte ré) e nas fls. 390/396 - ID. 2573cb3 (adesivamente pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 397/412 - ID. d515735 (pela parte autora) e nas fls. 414/419 - ID. ba96f13 (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Horas extras Alega a ré que os cartões de ponto foram corretamente preenchidos e assinados pelo reclamante. Aduz que uma rasura isolada não tem o condão de invalidar todo o conjunto documental, especialmente diante do depoimento da testemunha que confirmou a regularidade dos registros e a jornada habitual das 6h às 17h, com raras extensões até as 19h, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. A sentença está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 352/353 - ID. ae25f8f): "Quanto à validade dos registros de ponto, além das marcações britânicas, necessário transcrever a seguinte análise feita pelo autor (fl. 342): Observa-se também do respectivo cartão-ponto, que no dia 20 do respectivo mês, a jornada inicial, a qual foi apagada pela ré visto que anotada em dia de compensação, consigna como horário de início as 05h01min. Entretanto, quando reproduzida no dia 21, consta como horário de início, de forma rasurada, as 06h01min. Ora Excelência, resta evidente que o início da jornada se dava as 05h00min, tendo a ré rasurado as jornadas de trabalho para consignar como horário de início as 06h00min, de forma a tornar compatível o respectivo cartão-ponto com o depoimento prestado pela testemunha. Desta forma, considerando que os cartões-ponto apresentados pela reclamada apresentam rasuras, bem como, em alguns casos sequer consignam o mês a que se referem (vide fls. 331), estes deverão ser desconsiderados. Correta também a análise do demandante acerca da fragilidade da única testemunha ouvida nos autos, que afirmou laborar até as 19h, mas em seu registro de ponto há anotação de jornada até as 21h50min (fl. 325). Tomado todo este contexto, tenho como inválidos os registros de ponto, cabendo ressaltar que a jornada descrita na inicial não destoa com muita ênfase da consignada nos cartões de ponto, à exceção do horário de entrada, o que coincide com as rasuras destacadas na manifestação do autor. Assim, reconheço ter o autor laborado de terça a sexta-feira, das 05h20 às 19h (o tema do intervalo intrajornada será tratado em item próprio). Em dois sábados por mês, laborou das 06h às 12h, sem intervalo ("que trabalha aos sábados, eventualmente, em média dois sábados ao mês", fl. 298). Assim, defiro o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS." Consoante explicitado no julgado supratranscrito, não há como conferir validade aos cartões-ponto apresentados pela ré. A existência de rasuras frequentes, realizadas sem qualquer justificativa ou ressalva, compromete a fidedignidade dos registros, especialmente porque não se tratam de erros pontuais, mas de prática reiterada ao longo de todo o contrato. A utilização de registros manuais, sem qualquer controle efetivo que garantisse a integridade das informações, agrava ainda mais a desconfiança quanto à veracidade dos apontamentos. Ademais, observa-se que os registros de jornada apresentam horários invariáveis, evidenciando anotações meramente formais, o que atrai, por analogia, a aplicação do item III da súmula 338 do TST, segundo o qual a adoção de horários uniformes torna inverossímeis os controles de ponto, transferindo ao empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (CLT, art. 818, II). Some-se a isso a fragilidade da prova oral produzida, haja vista que a testemunha trazida pela ré declarou que encerrava a jornada por volta das 19h, quando os registros de seu próprio cartão-ponto demonstram saídas bem posteriores, fato que compromete a credibilidade do seu relato e corrobora as inconsistências documentais. Portanto, diante da conjugação dos elementos probatórios - rasuras reiteradas e não justificadas, adoção de registros uniformes e incongruência na prova oral -, impõe-se a manutenção da sentença que, de forma criteriosa e devidamente fundamentada, desconsiderou os registros de jornada e reconheceu como válida a jornada descrita na inicial, com a devida condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. Nego provimento. 1.2 - Intervalo intrajornada A ré não se conforma com a condenação nas horas suprimidas da intervalar em epígrafe, alegando a regular fruição pelo mínimo legal de 1 hora. A teor da análise realizada no tópico precedente, os controles destinados à marcação horária foram invalidados diante das rasuras não justificadas, da adoção de horários invariáveis, em afronta à súmula 338, III, do TST, e da incongruência entre a prova oral e os próprios registros, o que compromete sua fidedignidade. Nessa senda, e considerando a ausência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual mencionou a dedicação de tão somente 30 minutos ao repouso e alimentação tratado no art. 71 da CLT. Sentença intacta. 1.3 - Ajuda alimentar Sob a alegação de que jamais extrapolado o limite convencional de 2 horas extras diárias, a ré pugna pela exclusão da condenação na verba intitulada "Da ajuda alimentar", assim redigida (fl. 62 - ID. e8afc99): "CLÁUSULA SEXTA - AJUDA ALIMENTAR Os empregados, que vierem a ultrapassar o limite diário legal de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) [...], salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam alimentação gratuitamente." Do arbitramento efetuado na sentença - das 5h20 às 19h, com 30 minutos de intervalo -, o qual foi mantido nesta decisão turmária quando da apreciação do tópico "1.1 - Horas extras", tem-se que o autor cumpriu jornada de 13h10, excedendo, assim, o limite estabelecido na norma negociada. E por inexistente a alegação de qualquer outro óbice ao implemento do aludido direito, incabível o afastamento da condenação estabelecida em convenção coletiva. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Horas extras O autor sustenta ser devida diferenças de horas extras mesmo na hipótese de atribuída validade aos cartões-ponto, porquanto ainda assim haveria labor suplementar sem a correspondente contraprestação. Conforme analisado alhures, foi mantida a sentença no tópico em que considerado inverossímil as anotações contidas nos instrumentos destinados a registrar manualmente a jornada praticada, assim como no arbitramento realizado. Em face disso, descabida a insurgência condicional formulada pela parte autora. Nego provimento. 2.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pugna o autor pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em "10% sobre o valor bruto da condenação" (fl. 356 - ID. ae25f8f). De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 70.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Yuri Wotzke Kramel (telepresencial) procurador(a) de Arnaldo Ferreira e Filho Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Genivaldo Xavier Dos Santos

ID: 337908730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-96.2023.5.05.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PDG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

GENIVALDO XAVIER DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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VANDECI DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000002-96.2023.5.05.0034 RECORRENTE: PDG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000002-96.2023.5.05.0034 RECORRENTE: PDG CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: GENIVALDO XAVIER DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b81ba4 proferida nos autos. ROT 0000002-96.2023.5.05.0034 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP248721) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrido: Advogado(s): GENIVALDO XAVIER DOS SANTOS VANDECI DOS SANTOS OLIVEIRA (BA64025) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, inscrito na OAB/SP nº 228.213, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 0000002-61.2002.8.26.0337

ID: 305759813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-61.2002.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SAICALI

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra n… Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

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Processo nº 0000002-58.2025.4.05.8102

ID: 300716524

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-58.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERA CENEIDE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO PINTO DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000002-58.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA CENEIDE GONCALVES Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000002-58.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA CENEIDE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PINTO DE MACEDO - CE13584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA SOCIAL a fim de se aferir a condição socioeconômica do(a) AUTOR(A) e se elaborar relatório fotográfico do local vistoriado, inclusive das dependências internas do imóvel. 2. NOMEIE-SE o(a) profissional MARIA JOSÉ DANTAS ALVES, devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará sob o nº 6.305, para exercer o encargo de PERITO(A) do juízo, o(a) qual deverá INFORMAR, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. CIENTIFIQUE-SE o(a) PERITO(A) de que o exame deverá ser realizado no endereço do(a) AUTOR(A) constante dos autos. 4. FORMULAM-SE os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo auxiliar do juízo: I. Qual é o endereço do imóvel em que realizada a perícia social? II. Qual é a idade do(a) AUTOR(A)? III. Qual é o estado civil do(a) AUTOR(A)? IV. Qual é o grau de escolaridade do(a) AUTOR(A)? V. Qual é ou era a profissão/ocupação do(a) AUTOR(A)? VI. Quantas pessoas residem com o(a) AUTOR(A)? VII. Quais são nome, estado civil, número de inscrição no RG ou no CPF, data de nascimento, profissão, grau de parentesco e renda mensal de cada integrante que reside com o(a) AUTOR(A)? Qual o grau de escolaridade e em que trabalha cada um? VIII. Qual é a renda familiar? Especificar. IX. Algum membro da família toma medicamento regularmente? Qual? X. Alguma das pessoas que reside com o(a) AUTOR(A) percebe benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? Especificar. XI. A moradia é própria, cedida ou alugada? Se própria, como foi adquirida? Se alugada, qual o valor do aluguel? XII. Qual é descrição do imóvel de residência? XII.I. Qual é o estado de conservação da moradia? Há piso? É de cimento ou de cerâmica? Há coberta com telha canal e madeira, com telha brasilit e madeira, com laje, com forro de gesso, forro de PVC? *Caso presente alguma dessas benfeitorias, deverá ser descrita e quantificada. XII.II. Quais cômodos há moradia? Há terraço ou varanda? Há sala? Há quarto? Há banheiro? Tem cozinha? Há garagem? Há quintal? Há área de serviço? *Caso presente algum desses cômodos, deverá ser descrito e quantificado. XII.III. Quais bens guarnecem a moradia? Tem geladeira? Há fogão? Há televisão? Há aparelho de reproduzir DVD? Há máquina de lavar roupas? Há aparelho de reproduzir som? Há micro-ondas? Há refrigerador de água (“gelágua” etc.)? Há microcomputador? Há impressora? Há mesa e cadeira? Há sofá? Há ar-condicionado? Há ventilador? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIII. O(A) AUTOR(A) ou algum dos residentes no imóvel possui meio de locomoção (bicicleta, motocicleta, carro etc.)? Qual(is)? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIV. Foi(ram) identificado(s) elemento(s) de ordem social que obstrui(em) a participação plena e efetiva do(a) AUTOR(A) na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Qual(is)? Como se manifesta(m)? XV. Quem prestou as informações solicitadas? XVI. Há informação(ões) adicional(is) que o sr(a). perito(a) considere necessária(s)? Qual(is)? INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000002-46.2016.8.14.0065

ID: 295511219

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-46.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OTAVIO MIRANDA CUNHA

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TATIANA OZANAN

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PROCESSO Nº 0000002-46.2016.8.14.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MURIEL LUCAS PEREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMA… PROCESSO Nº 0000002-46.2016.8.14.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MURIEL LUCAS PEREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. VELOCIDADE EXCESSIVA. MANOBRAS PERIGOSAS. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por MURIEL LUCAS PEREIRA contra sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara, que reconheceu a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal) e omissão de socorro (artigo 135 do Estatuto Repressivo), determinando julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O recorrente, sem habilitação e sob efeito de álcool, conduzia uma motocicleta em alta velocidade e realizando manobras perigosas atropelou a vítima, resultando em seu óbito. Após o atropelamento, fugiu do local sem prestar socorro e posteriormente se apresentou na delegacia de polícia confessando o seu envolvimento no acidente e a ausência de habilitação para dirigir. 3. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para homicídio culposo (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), sustentando inexistência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se há indícios suficientes de dolo eventual para justificar a manutenção da pronúncia por homicídio simples, ou se a conduta deve ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza para condenação, nos termos do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecem que, em casos de homicídio na direção de veículo automotor, a embriaguez ao volante, a condução em alta velocidade e a ausência de habilitação podem caracterizar dolo eventual, sendo necessária a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que a intenção subjetiva do agente seja devidamente analisada. 7. A desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia somente é cabível quando a imputação dolosa for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no caso concreto, pois há elementos que indicam que o recorrente assumiu o risco do resultado morte ao dirigir embriagado, sem habilitação, realizando manobras perigosas e em velocidade incompatível com a via. 8. A apreciação exauriente da prova e a definição sobre a intenção do réu devem ser realizadas pelo Conselho de Sentença, conforme o princípio da soberania dos veredictos e a competência constitucional do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios mínimos de dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, sendo competência do Tribunal do Júri a análise definitiva sobre o elemento subjetivo do delito. 2. A desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia somente é admissível quando a imputação dolosa for manifestamente incabível, o que não ocorre quando há indícios de embriaguez, condução perigosa, falta de habilitação e velocidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput e art. 135; Código de Processo Penal, art. 413, caput e §1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 121654, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 21.06.2016; STF, HC 131029, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016; STF, RHC 116950, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.12.2013; STF, HC 101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.11.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 20___. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., datado e assinado digitalmente. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora

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Processo nº 0000002-30.2018.8.10.0116

ID: 292365960

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-30.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000002-30.2018.8.10.0116 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOSE VIEIRA S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ VIEIRA, como incurso nas penas dos artigos 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97. Os fatos ocorreram em 28/12/2017. A denúncia foi recebida em 17/05/2019 (ID 66723973, p. 166). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 66723973, p. 217). Diante do lapso temporal, vieram os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição da pretensão punitiva. É o necessário relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Existem situações em que o Estado perde seu direito de punir ou de executar éditos condenatórios relativos a infrações penais, denominadas causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Dentre elas, estão a prescrição da pretensão punitiva (que corresponde ao direito de punir) e a prescrição da pretensão executória (que corresponde ao direito de executar éditos condenatórios já transitados em julgado), ambas previstas no art. 107, IV, do CP. Segundo o art. 111, I, do Código Penal, a contagem do prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. Prevê ainda o referido diploma legal, em seu art. 117, algumas hipóteses de interrupção da prescrição, as quais, quando verificadas, faz o intervalo temporal voltar ao início, desprezando-se o prazo até então decorrido, tendo a retomada da contagem como termo inicial a data da interrupção. Dos autos, denota-se que a denúncia foi recebida 17/05/2019, ocorrendo, portanto, a hipótese de interrupção do prazo prescricional elencada no art. 117, I, do Código Penal, devendo para o cálculo da prescrição tomar como termo inicial a data da interrupção (data do recebimento da denúncia). Segundo o art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena aplicada in abstrato, que, que, para os crimes previstos nos arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97, são de 02 (dois) e 03 (três) anos de detenção, respectivamente. Sendo assim, pelos incisos V e IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição para os crimpes imputados ao acusado ocorrem em 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente. Frise-se ainda que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”, consoante dispõe expressamente o art. 115 do Código Penal e, no caso concreto, o réu JOSÉ VIEIRA, suposto autor dos delitos imputados, tinha mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (28/12/2017) e, consequentemente, na data da sentença, pois nascido em 22/12/1947, conforme documento de identidade de ID 66723973, p. 89. Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a presenta data, já decorreu o prazo superior ao de prescrição da pretensão punitiva, sem qualquer nova causa interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, conclui-se que o poder-dever de punir estatal foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. O certo é que a prescrição da pretensão punitiva é uma das modalidades de extinção da punibilidade, não restando alternativa a este Juízo senão pôr termo ao processo. Diante do exposto, com apoio nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com relação às condutas típicas e ilícitas imputadas a JOSÉ VIEIRA (arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97) e, por via de consequência, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais providências complementares, após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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