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Edilson Brito De Sousa e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256287940

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002219-61.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BRITO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho. Ação rescisória. Acordo homologado em ação coletiva. Limites da substituição processual. Vício de consentimento. Rescisão parcial da sentença homologatória. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com o fim de discutir a validade do acordo judicial formalizado por sindicato de classe, que, na condição de substituto processual, transacionou direitos trabalhistas e deu quitação ampla ao extinto contrato de trabalho do empregado substituído. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, na condição de substituto processual, extrapolou sua legitimidade ao conceder quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do autor, sem a sua prévia e expressa anuência; (ii) estabelecer se a sentença homologatória apresenta vício de consentimento passível de rescisão. III. Razões de decidir 3. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade para representar os trabalhadores, mas não pode dispor dos direitos materiais destes sem prévia e expressa autorização. 4. Na ação matriz há somente uma planilha sem assinatura contendo os nomes dos trabalhadores, além de vários TRCTs apócrifos, de modo que não há como conferir validade à transação em relação ao direito da parte autora, sobre o qual não poderia o sindicato dispor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O acordo formalizado por sindicato na condição de substituto processual, conferindo quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, sem autorização prévia e expressa dos substituídos, é inválido por extrapolar os limites da substituição processual e configura vício de consentimento passível de desconstituição por ação rescisória". _________________________ Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: art. 831 da CLT; art. 966, § 4º, do CPC. TST, Súmula nº 259 do C. TST; TST, RR-1000-71.2012.5.06.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Tribunal Pleno, DEJT 12/05/2022; TST, RO-456-81.2016.5.21.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2023; TST - RO-9010-18.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, RO-8928-84.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, ED-ROAR-1396206-84.2004.5.02.0900, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 10/03/2006. TRT 13, AR-0001115-34.2024.5.13.0000, Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar arguida pela ré SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença homologatória de acordo prolatada na ação coletiva nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente em relação ao autor e no diz respeito à quitação integral do seu contrato de trabalho; e, em juízo rescisório, limitar a quitação do acordo às seguintes parcelas: salário do mês de dezembro, multa de 40% do FGTS, 15 dias de saldo de salário, adicional de insalubridade (20%), férias proporcionais a 9/12 avos com 1/3, férias vencidas do período aquisitivo 23/04/2021 a 22/04/2022 com 1/3, 13º salário proporcional a 1/12 avos, aviso-prévio indenizado de 3 dias e salário-família no valor de R$84,71. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, que é de R$7.793,30. Custas processuais devidas pela primeira ré, calculadas sobre o valor da causa." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON BRITO DE SOUSA

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Edilson Brito De Sousa e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256287949

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002219-61.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BRITO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho. Ação rescisória. Acordo homologado em ação coletiva. Limites da substituição processual. Vício de consentimento. Rescisão parcial da sentença homologatória. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com o fim de discutir a validade do acordo judicial formalizado por sindicato de classe, que, na condição de substituto processual, transacionou direitos trabalhistas e deu quitação ampla ao extinto contrato de trabalho do empregado substituído. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, na condição de substituto processual, extrapolou sua legitimidade ao conceder quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do autor, sem a sua prévia e expressa anuência; (ii) estabelecer se a sentença homologatória apresenta vício de consentimento passível de rescisão. III. Razões de decidir 3. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade para representar os trabalhadores, mas não pode dispor dos direitos materiais destes sem prévia e expressa autorização. 4. Na ação matriz há somente uma planilha sem assinatura contendo os nomes dos trabalhadores, além de vários TRCTs apócrifos, de modo que não há como conferir validade à transação em relação ao direito da parte autora, sobre o qual não poderia o sindicato dispor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O acordo formalizado por sindicato na condição de substituto processual, conferindo quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, sem autorização prévia e expressa dos substituídos, é inválido por extrapolar os limites da substituição processual e configura vício de consentimento passível de desconstituição por ação rescisória". _________________________ Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: art. 831 da CLT; art. 966, § 4º, do CPC. TST, Súmula nº 259 do C. TST; TST, RR-1000-71.2012.5.06.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Tribunal Pleno, DEJT 12/05/2022; TST, RO-456-81.2016.5.21.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2023; TST - RO-9010-18.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, RO-8928-84.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, ED-ROAR-1396206-84.2004.5.02.0900, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 10/03/2006. TRT 13, AR-0001115-34.2024.5.13.0000, Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar arguida pela ré SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença homologatória de acordo prolatada na ação coletiva nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente em relação ao autor e no diz respeito à quitação integral do seu contrato de trabalho; e, em juízo rescisório, limitar a quitação do acordo às seguintes parcelas: salário do mês de dezembro, multa de 40% do FGTS, 15 dias de saldo de salário, adicional de insalubridade (20%), férias proporcionais a 9/12 avos com 1/3, férias vencidas do período aquisitivo 23/04/2021 a 22/04/2022 com 1/3, 13º salário proporcional a 1/12 avos, aviso-prévio indenizado de 3 dias e salário-família no valor de R$84,71. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, que é de R$7.793,30. Custas processuais devidas pela primeira ré, calculadas sobre o valor da causa." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Edilson Brito De Sousa e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256287960

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002219-61.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BRITO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho. Ação rescisória. Acordo homologado em ação coletiva. Limites da substituição processual. Vício de consentimento. Rescisão parcial da sentença homologatória. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com o fim de discutir a validade do acordo judicial formalizado por sindicato de classe, que, na condição de substituto processual, transacionou direitos trabalhistas e deu quitação ampla ao extinto contrato de trabalho do empregado substituído. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, na condição de substituto processual, extrapolou sua legitimidade ao conceder quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do autor, sem a sua prévia e expressa anuência; (ii) estabelecer se a sentença homologatória apresenta vício de consentimento passível de rescisão. III. Razões de decidir 3. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade para representar os trabalhadores, mas não pode dispor dos direitos materiais destes sem prévia e expressa autorização. 4. Na ação matriz há somente uma planilha sem assinatura contendo os nomes dos trabalhadores, além de vários TRCTs apócrifos, de modo que não há como conferir validade à transação em relação ao direito da parte autora, sobre o qual não poderia o sindicato dispor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O acordo formalizado por sindicato na condição de substituto processual, conferindo quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, sem autorização prévia e expressa dos substituídos, é inválido por extrapolar os limites da substituição processual e configura vício de consentimento passível de desconstituição por ação rescisória". _________________________ Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: art. 831 da CLT; art. 966, § 4º, do CPC. TST, Súmula nº 259 do C. TST; TST, RR-1000-71.2012.5.06.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Tribunal Pleno, DEJT 12/05/2022; TST, RO-456-81.2016.5.21.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2023; TST - RO-9010-18.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, RO-8928-84.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, ED-ROAR-1396206-84.2004.5.02.0900, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 10/03/2006. TRT 13, AR-0001115-34.2024.5.13.0000, Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar arguida pela ré SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença homologatória de acordo prolatada na ação coletiva nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente em relação ao autor e no diz respeito à quitação integral do seu contrato de trabalho; e, em juízo rescisório, limitar a quitação do acordo às seguintes parcelas: salário do mês de dezembro, multa de 40% do FGTS, 15 dias de saldo de salário, adicional de insalubridade (20%), férias proporcionais a 9/12 avos com 1/3, férias vencidas do período aquisitivo 23/04/2021 a 22/04/2022 com 1/3, 13º salário proporcional a 1/12 avos, aviso-prévio indenizado de 3 dias e salário-família no valor de R$84,71. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, que é de R$7.793,30. Custas processuais devidas pela primeira ré, calculadas sobre o valor da causa." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 256092246

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000077-15.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA VALDEVINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000077-15.2018.5.09.0127 : VALDEVINO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000077-15.2018.5.09.0127 : VALDEVINO DOS SANTOS E OUTROS (3) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 261638d proferida nos autos. 0000077-15.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. VALDEVINO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. VALDEVINO DOS SANTOS 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALDEVINO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4a445d3; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d34c99a). Representação processual regular (Id b9a308e). Preparo inexigível (Id cbdd548). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente pede que sejam fixados honorários advocatícios, de responsabilidade dos Executados, em razão do não provimento de seus embargos à execução. Aduz que não há motivos para diferenciar o tratamento dispensado entre os honorários recursais e os honorários na execução trabalhista e que a verba deve ser aplicada de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A norma disposta no art. 791-A da CLT, quanto à incidência de honorários advocatícios, aplica-se apenas na fase de conhecimento. Ressalte-se que, no âmbito do Processo do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação são únicos e não cumulativos a cada nova fase processual. Portanto, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução. (...)" O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - VALDEVINO DOS SANTOS - DESTILARIA AMERICANA S/A

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 256092308

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000077-15.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA VALDEVINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000077-15.2018.5.09.0127 : VALDEVINO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000077-15.2018.5.09.0127 : VALDEVINO DOS SANTOS E OUTROS (3) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 261638d proferida nos autos. 0000077-15.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. VALDEVINO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. VALDEVINO DOS SANTOS 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALDEVINO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4a445d3; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d34c99a). Representação processual regular (Id b9a308e). Preparo inexigível (Id cbdd548). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente pede que sejam fixados honorários advocatícios, de responsabilidade dos Executados, em razão do não provimento de seus embargos à execução. Aduz que não há motivos para diferenciar o tratamento dispensado entre os honorários recursais e os honorários na execução trabalhista e que a verba deve ser aplicada de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A norma disposta no art. 791-A da CLT, quanto à incidência de honorários advocatícios, aplica-se apenas na fase de conhecimento. Ressalte-se que, no âmbito do Processo do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação são únicos e não cumulativos a cada nova fase processual. Portanto, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução. (...)" O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEVINO DOS SANTOS - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Processo nº 1008419-23.2024.8.26.0625

ID: 331182170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008419-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO DA SILVA TATIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1008419-23.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcio Aurelio da Silva - - Tatiane Aparecida da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos.… Processo 1008419-23.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcio Aurelio da Silva - - Tatiane Aparecida da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.151/153: As medidas iniciais de praxe, são aquelas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, e SIEL que ficam, desde já, DEFERIDAS mediante recolhimento de custas (01 Ufesp para cada executado e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Providencie a Serventia em relação aos indicados. II - Quanto ao titular dominial, SALOMÃO MANSUR ABUD, já há muito falecido, sabe-se da existência de inventário judicial na 1ª Vara local da Família e das Sucessões (0000002-81.1976.8.26.0625). Nele, inclusive, já houve deferimentos para que adquirentes de imóveis/lotes diretamente do Sr. SALOMÃO obtivessem alvará para transmissão da propriedade em seu favor. De toda forma, se isso não ocorreu no caso da parte aqui requerente, a hipótese reclama a citação do espólio representado por quem está atualmente na condição de inventariante ou, na inexistência, pelos herdeiros identificados nesse inventário. E já se sabe, por históricos em outras ações de usucapião, que já ocorreram óbitos também de sucessores de SALOMÃO e que os que são/foram citados não oferecem resistência à pretensão dos usucapientes. É um cenário relevante que não pode ser aqui desprezado, inclusive porque é afeto à própria celeridade desta usucapião como forma de não se por em risco o próprio direito material invocado pela parte com prestígio maior à instrumentalidade, passível de certa relativização neste caso. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. Com isso considerado, devem ser citados os herdeiros efetivamente encontrados em outros autos: Antenor Mansur Abud Jr, Maria de Lourdes Barbosa Abud, Marco Antonio Mansur Abud, Letícia Mansur Abud e Miriam Soares Abifadel. III Sem prejuízo, a partir da enumeração feita pela parte requerente, expeçam-se as citações/notificações, se em termos. III.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. III.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n.45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. III.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. III.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. IV Int. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

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Alx Consultoria E Gestao Empresarial Ltda x Maria Gabryela Mizael Dos Santos

ID: 335704198

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-42.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA GABRYELA MIZAEL DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO RORSum 0000002-42.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: MARIA GAB… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO RORSum 0000002-42.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: MARIA GABRYELA MIZAEL DOS SANTOS INTIMAÇÃO: Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência do despacho Id.2741705 proferido nos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo: "Decisão Trata-se de recurso ordinário proveniente da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA GABRYELA MIZAEL DOS SANTOS em face da ALX CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Em suas razões recursais, a reclamada pede o deferimento do benefício da gratuidade judicial alegando que se trata “de sociedade empresária limitada, passando por séria crise financeira, que nem mesmo estão (sic) mais em funcionamento, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo” (ID. Cdee6b8). A Carta Constitucional estende a todos os cidadãos que não tiverem recursos suficientes para suportar o custo da demanda, a assistência judiciária gratuita, apesar de não ter estabelecido regras para a dispensa de custas. Para tanto, no caso de pessoa natural, a declaração de insuficiência é bastante para a concessão do benefício, consoante disciplina o art. 99 do CPC, em seu § 3º, ante a presunção de veracidade que lhe é outorgada pelo dispositivo. Ressalte-se que, para a pessoa jurídica, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a efetiva inviabilidade do requerente arcar com as despesas processuais, consoante os termos da Súmula 463 do TST. A teor das informações contidas na documentação trazida aos autos, a reclamada ostenta a condição de “206-2 - Sociedade Limitada”, com o porte de ME (microempresa), encontrando-se ativa (ID. 07Ac669). De modo geral, este Tribunal tem aplicado ao empresário individual os mesmos regramentos da pessoa física quanto à gratuidade judicial, ao fundamento de que, nessa espécie de constituição empresarial, consubstancia simples ficção legal a distinção entre empresa e empresário, já que o patrimônio daquela se confunde com o da pessoa física, titular do empreendimento. Entretanto, no presente caso não se trata de MEI (microempresário individual), mas de ME (microempresa). Existe uma grande diferença entre a natureza jurídica empresarial “206-2 - Sociedade Limitada” e o microempresário individual (MEI), que tem um limite anual de faturamento no importe de apenas R$ 81.000,00. Para este, não há dúvida, a mera declaração de hipossuficiência, seja firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos, é considerada prova suficiente da incapacidade econômica da parte, desde que não existam nos autos, tampouco produzidas pelo outro litigante, provas que possam elidir a presunção de veracidade da declaração. Entretanto, para a ME (microempresa) foge à razoabilidade estender a gratuidade judicial, com fundamento em simples declaração de hipossuficiência, sem um olhar mais crítico e individualizado, especialmente quando existe fundamentada impugnação da parte adversa. A empresa reclamada não trouxe nenhuma comprovação nos autos a respeito de sua suposta hipossuficiência financeira. Com vistas a atingir tal desiderato, a recorrente deveria ter juntado balanço financeiro e patrimonial da entidade, bem como demonstrativos de resultados, objetivando, assim, demonstrar detalhadamente a sua situação econômica, o que não fez. Assim, considerando que a reclamada não anexou nenhuma prova da alegada situação financeira atual e precária, apta a ensejar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da gratuidade judicial. Por fim, por se tratar de microempresa, a reclamada possui o benefício da redução do depósito recursal pela metade, nos termos do § 9° do art. 899 da CLT, in verbis: “o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”. Por tudo isso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada/recorrente. Em consonância com o art. 99, § 7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal respectivo, sendo este reduzido pela metade (art. 899, § 9º, da CLT), sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. Intime-se. JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2025. UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. EDILSON DONATO MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Jose Abilio Baggio e outros

ID: 278651832

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000208-87.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE ABILIO BAGGIO MARLI MACHADO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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DENISON HENRIQUE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0000208-87.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0000208-87.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: MARLI MACHADO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d913d91 proferida nos autos. AP 0000208-87.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. PEDRO BAGGIO NETO Recorrente: 4. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 5. WILSON BAGGIO Recorrente: 6. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 7. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 9. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrente: 10. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: MARLI MACHADO Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA recorrem juntamente com seus sócios, insurgindo-se quanto aos temas "1. DOS SÓCIOS" e "2. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO".". No tópico relativo à violação do princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, se insurgem em face do v. acórdão recorrido, que "deixou de conhecer o recurso das EXECUTADAS sob suposta inadmissibilidade acarretada pela ausência de delimitação de valores, a teor do art. 897, § 1º, da CLT". Por sua vez, no tópico "1. DOS SÓCIOS", afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos. Neste tópico, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no primeiro tópico do recurso e, ainda, o fato de que as mencionadas Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Ante o exposto, denego o Recurso de Revista em relação às empresas acima referidas quanto ao tópico recursal "1. DOS SÓCIOS", diante da ausência de legitimidade. Todavia, mantém-se a legitimidade das empresas para o tópico recursal "2. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO", o qual será analisado no item "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS" da decisão a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0ec8f29, fcadfd0, e207327, dd663a4, e433b5c, 25587b3, 401c73c, 0780cfe, 7082d10, ac6ebf2; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7d6a650). Representação processual regular (Id 635989d, 15e126f, 2fe0501, 8a14f0d, ed0ac57, 254c04d, 7e1dc93, 75cb802, 6203f5b, 5631c65). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados sustentam que, o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093, não deduz sua aplicação análoga e indistinta, devendo cada processo observar sua particularidade e autonomia, de modo a submeter as defesas à apreciação individual. Alegam que a instauração do incidente é requisito imprescindível para a validade da expropriação de seus bens. Aduzem que nos presentes autos, sequer fazem parte do polo passivo e estão com seus bens garantindo a execução. Argumentam que não foi demonstrado o desvio de finalidade nem confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica. Requerem a reforma do acórdão, excluindo os presentes autos da planilha de agrupamento do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade, a execução seja direcionada a eles. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cerne da questão diz respeito à concentração dos atos executórios no processo piloto n° 0000002-78.2018.5.09.0093, em que se penhorou bens dos sócios que serviram de garantia para a presente execução. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções individuais em face dos mesmos devedores em processo único de execução. A reunião de processos de execução em que se busca a satisfação de créditos em face dos mesmos devedores é faculdade outorgada ao Juízo da execução e tem por fim assegurar a unidade da garantia da execução, consoante a redação do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT. Registre-se que conquanto o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 aduza que a reunião ocorrerá a requerimento das partes, não se pode descurar que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício (art. 878 da CLT). Tem-se, portanto, que compete ao Juízo da execução determinar a adoção da medida, mesmo de ofício, em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução. Para além disso, com a reunião das execuções, evita-se a prática de atos processuais repetitivos, atendendo à economia e celeridade processuais, com vista à observância do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). A matéria em análise é de amplo conhecimento desta Seção Especializada, a exemplo do que se verifica do precedente oriundo do AP nº 0001989-52-2016-5-09-0245 (Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, DEJT 23/06/2021), cujos fundamentos peço vênia para adotar em acréscimo às razões de decidir, verbis: "(...) Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos, visando à celeridade e economia processual, conforme art. 28 da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 889 da CLT: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." Cumpre registrar que situação idêntica já foi apreciada por esta Seção Especializada, na RTord 0001231-73.2016.5.09.0245, (...) em Acórdão proferido pelo Desembargador Cassio Colombo Filho, publicado em 1 de dezembro de 2020, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "(...) É pacífico nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT - em razão da celeridade e economia processuais. Além disso, este Colegiado se posiciona no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido cito o AP n.º 0000179-65-2015-5-09-0669, de relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira (Acórdão publicado no DEJT em 26.11.2019), cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. (...) Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida. Na mesma esteira cito, ainda, os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Benedito Xavier da Silva no julgamento do AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028 (Acórdão publicado no DEJT em 29.09.2019), em que se reconheceu a possibilidade de reunião de execuções de unidades judiciárias distintas: Quanto ao pedido de revisão da reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais (...) Extrai-se do dispositivo citado que não há exigência de conexidade de causas. É uma providência de natureza administrativa com o fim de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. A reunião das execuções não acarreta prejuízo processual para as partes. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de tal sorte que atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, já que cada uma delas conservam a sua autonomia processual. A reunião dos processos tem, portanto, por finalidade atender a racionalidade da atividade jurisdicional quanto à sua efetividade. Está calcada, como visto, no chamado juízo de conveniência de natureza discricionária, tendo como principais objetivos: economia processual e a harmonização dos julgados. Frise-se que, apesar da racionalidade imprimida, a reunião não implica na perda de autonomia de cada processo. Cita-se como precedente desta Especializada o acórdão dos autos de agravo de petição de n. 01057-1999-411-09-00-7, publicado em 02/10/2015, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A possibilidade de reunião de autos contra o mesmo devedor encontra respaldo no art. 28 da Lei 6.830/80 (aplicável ao processo trabalhista por força do art. 889, da CLT), por conveniência da unidade de garantia da execução. Este Tribunal tem se mostrado favorável à reunião dos autos na fase de execução, inclusive quando estes tramitam em Juízos distintos, quando requerida por uma das partes ou solicitada pelo Juiz vinculado à causa, justamente para a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (R.A 170/2012). O Art. 2° do CPC, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Trata-se do princípio da inércia que exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado para provocar a atuação judicial. O art. 262, do CPC ratifica esse princípio apontando que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial". Ao contrário do que sustenta o agravante, o princípio da inércia foi devidamente observado, na medida em que cada trabalhador apresentou sua petição inicial manifestando seu interesse em obter a tutela jurisdicional. Não se olvide que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício, pelo que o desenvolvimento do processo compete ao Juízo, que poderá reunir as execuções em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução, por aplicação a o princípio da adequação, que determina qual a melhor forma de obter o crédito. No mesmo sentido é o entendimento do TST, conforme se verifica nos excertos das decisões transcritas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação. "(...) no caso, a determinação do MM Juízo de origem de prosseguir a execução deste feito no processo piloto (00792.2006.009.00-8), está em sintonia com a legislação fiscal, uma vez que a exegese do dispositivo acima reproduzido deixa clara a intenção do legislador, quando utiliza a expressão poderá, de facultar ao juiz da execução deliberar quanto à conveniência da reunião num único processo das execuções contra o mesmo devedor. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa ao art. 29 da Lei nº 6.830/80". (Autos AIRR - 50003-38.2013.5.23.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "(...) Portanto, a r. sentença que julgou os Embargos à Arrematação foi confirmada, sendo rejeitada a alegação que versava sobre a impossibilidade do acúmulo de execuções. Existindo várias execuções contra a Recda, em tramitação naquela Vara, nada impede sejam reunidas ou decididas, de forma conjunta, em um só processo, até mesmo para facilitar a venda dos bens penhorados. Estando todas estas ações na mesma fase processual, como ocorre na situação de fato, nada impede essa reunião, porque ultrapassada a fase de conhecimento dos respectivos processos, onde existiam obstáculos legais relativos ao valor da causa, etc. Mas isto ocorre apenas nas ações individualizadas, não afetando a execução de forma conjunta, pela inexistência legal de vedação a este tipo de procedimento. (...)" (Autos AIRR - 390-13.2011.5.03.0054, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). (...) É razoável que a sucessão reconhecida a um exequente, seja estendida aos demais que buscam seu crédito em face do mesmo executado. Os atos executórios processados foram compartilhados pelas partes na busca pela satisfação do crédito trabalhista. Assim, a reunião das execuções, mesmo que de unidades diversas, atenderá aos princípios da economia e celeridade processuais, de forma a evitar a repetição dos mesmos atos jurisdicionais em cada um dos processos. Fica muito mais fácil gerenciar as diversas execuções, evitando eventuais descompassos no andamento dos processos no que se refere às medidas e determinações a serem adotadas. Na situação em análise, extrai-se dos autos que todas as execuções reunidas tramitam perante a Vara única de Pinhais, sendo certo que envolvem as mesmas devedoras (Transminato Transportes - Eireli E Minato Logistica - Eireli) e vão prosseguir junto aos autos da execução mais antiga, o que por óbvio resultará em uma maior racionalidade da prestação jurisdicional. Note-se que as executadas em questão foram julgadas à revelia, tendo sido encontradas sérias dificuldades na localização de bens de sua propriedade, passíveis de constrição judicial. A reunião das execuções permitirá a realização de ampla pesquisa patrimonial, assegurando-se que todos os credores estejam em igualdade de condições caso seja garantido o Juízo, bem como em eventual liberação de valores. (...) Nesta toada, é de se reconhecer que a reunião das execuções se dá em atenção à garantia constitucional da isonomia, e não o contrário como tenta fazer crer o recorrente. Não bastasse isso, a centralização das execuções também previne a realização de múltiplos atos processuais com idêntica finalidade, com desperdício de tempo e recursos imprescindíveis para garantir a satisfação integral do crédito trabalhista de todos os exequentes. Diversamente do que tenta fazer o agravante, não se constata nulidade processual, nem há falar em cerceamento de defesa porque ausente prejuízo (art. 794 da CLT). De igual forma, não se verifica surpresa na decisão porquanto os exequentes foram devidamente intimados da reunião de autos e do prosseguimento dos atos executórios na ação principal. Outrossim, não vislumbro qualquer irregularidade na expedição da certidão do crédito trabalhista". (destacou-se) O mesmo entendimento se verifica no julgamento do autos n° 0000138-70.2018.5.09.0127 (rel. Des. Archimedes Castro Campos Junior), envolvendo as mesmas executadas e julgados em 19/11/2024. Ante o exposto, nego provimento." (Destacou-se). A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação dos incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. Os sócios e as empresas executadas argumentam que não há necessidade de delimitação dos valores incontroversos em Agravo de Petição. Alegam que há a "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e "a inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Aduzem que delimitaram em seus recursos as matérias e valores impugnados, em observância à lei. Requerem que seja conhecido e provido o recurso. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Ainda, ressalta-se que o Acórdão recorrido nem mesmo versa sobre a matéria impugnada. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 263031904

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001489-54.2013.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f01dff proferida nos autos. 0001489-54.2013.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ABILIO BAGGIO 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 3. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 4. WENDER BALDO DE ALCANTARA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso em relação aos demais Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 22abf38,5326ab6,98add6f,50e6644,59e789e,4d57c84,bf9249f,169a118,c3ca07a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 57619bb). Representação processual regular (Id 11ebba0, 3a410bd, 17aa3ed, d72972d, 9831b08, 4ea7153, 3b4a72f ). Garantia de juízo dispensada (artigo 855-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cerne da questão diz respeito à concentração dos atos executórios no processo piloto n° 0000002-78.2018.5.09.0093, em que se penhorou bens dos sócios que serviram de garantia para a presente execução. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções individuais em face dos mesmos devedores em processo único de execução. A reunião de processos de execução em que se busca a satisfação de créditos em face dos mesmos devedores é faculdade outorgada ao Juízo da execução e tem por fim assegurar a unidade da garantia da execução, consoante a redação do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT. Registre-se que conquanto o art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 aduza que a reunião ocorrerá a requerimento das partes, não se pode descurar que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício (art. 878 da CLT). Tem-se, portanto, que compete ao Juízo da execução determinar a adoção da medida, mesmo de ofício, em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução. Para além disso, com a reunião das execuções, evita-se a prática de atos processuais repetitivos, atendendo à economia e celeridade processuais, com vista à observância do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). A matéria em análise é de amplo conhecimento desta Seção Especializada, a exemplo do que se verifica do precedente oriundo do AP n.º 0001989-52-2016-5-09-0245 (Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, DEJT 23/06/2021), cujos fundamentos peço vênia para adotar em acréscimo às razões de decidir, verbis: "(...) É pacífico nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT - em razão da celeridade e economia processuais. Além disso, este Colegiado se posiciona no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido cito o AP n.º 0000179-65-2015-5-09-0669, de relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira (Acórdão publicado no DEJT em 26.11.2019), cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. (...) Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida. Na mesma esteira cito, ainda, os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Benedito Xavier da Silva no julgamento do AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028 (Acórdão publicado no DEJT em 29.09.2019), em que se reconheceu a possibilidade de reunião de execuções de unidades judiciárias distintas: Quanto ao pedido de revisão da reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais (...) Extrai-se do dispositivo citado que não há exigência de conexidade de causas. É uma providência de natureza administrativa com o fim de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. A reunião das execuções não acarreta prejuízo processual para as partes. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de tal sorte que atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, já que cada uma delas conservam a sua autonomia processual. A reunião dos processos tem, portanto, por finalidade atender a racionalidade da atividade jurisdicional quanto à sua efetividade. Está calcada, como visto, no chamado juízo de conveniência de natureza discricionária, tendo como principais objetivos: economia processual e a harmonização dos julgados. Frise-se que, apesar da racionalidade imprimida, a reunião não implica na perda de autonomia de cada processo. Cita-se como precedente desta Especializada o acórdão dos autos de agravo de petição de n. 01057-1999-411-09-00-7, publicado em 02/10/2015, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A possibilidade de reunião de autos contra o mesmo devedor encontra respaldo no art. 28 da Lei 6.830/80 (aplicável ao processo trabalhista por força do art. 889, da CLT), por conveniência da unidade de garantia da execução. Este Tribunal tem se mostrado favorável à reunião dos autos na fase de execução, inclusive quando estes tramitam em Juízos distintos, quando requerida por uma das partes ou solicitada pelo Juiz vinculado à causa, justamente para a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (R.A 170/2012). O Art. 2° do CPC, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Trata-se do princípio da inércia que exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado para provocar a atuação judicial. O art. 262, do CPC ratifica esse princípio apontando que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial". Ao contrário do que sustenta o agravante, o princípio da inércia foi devidamente observado, na medida em que cada trabalhador apresentou sua petição inicial manifestando seu interesse em obter a tutela jurisdicional. Não se olvide que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício, pelo que o desenvolvimento do processo compete ao Juízo, que poderá reunir as execuções em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução, por aplicação a o princípio da adequação, que determina qual a melhor forma de obter o crédito. No mesmo sentido é o entendimento do TST, conforme se verifica nos excertos das decisões transcritas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação. "(...) no caso, a determinação do MM Juízo de origem de prosseguir a execução deste feito no processo piloto (00792.2006.009.00-8), está em sintonia com a legislação fiscal, uma vez que a exegese do dispositivo acima reproduzido deixa clara a intenção do legislador, quando utiliza a expressão poderá, de facultar ao juiz da execução deliberar quanto à conveniência da reunião num único processo das execuções contra o mesmo devedor. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa ao art. 29 da Lei nº 6.830/80". (Autos AIRR - 50003-38.2013.5.23.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "(...) Portanto, a r. sentença que julgou os Embargos à Arrematação foi confirmada, sendo rejeitada a alegação que versava sobre a impossibilidade do acúmulo de execuções. Existindo várias execuções contra a Recda, em tramitação naquela Vara, nada impede sejam reunidas ou decididas, de forma conjunta, em um só processo, até mesmo para facilitar a venda dos bens penhorados. Estando todas estas ações na mesma fase processual, como ocorre na situação de fato, nada impede essa reunião, porque ultrapassada a fase de conhecimento dos respectivos processos, onde existiam obstáculos legais relativos ao valor da causa, etc. Mas isto ocorre apenas nas ações individualizadas, não afetando a execução de forma conjunta, pela inexistência legal de vedação a este tipo de procedimento. (...)" (Autos AIRR - 390-13.2011.5.03.0054, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). (...) É razoável que a sucessão reconhecida a um exequente, seja estendida aos demais que buscam seu crédito em face do mesmo executado. Os atos executórios processados foram compartilhados pelas partes na busca pela satisfação do crédito trabalhista. Assim, a reunião das execuções, mesmo que de unidades diversas, atenderá aos princípios da economia e celeridade processuais, de forma a evitar a repetição dos mesmos atos jurisdicionais em cada um dos processos. Fica muito mais fácil gerenciar as diversas execuções, evitando eventuais descompassos no andamento dos processos no que se refere às medidas e determinações a serem adotadas. Na situação em análise, extrai-se dos autos que todas as execuções reunidas tramitam perante a Vara única de Pinhais, sendo certo que envolvem as mesmas devedoras (Transminato Transportes - Eireli E Minato Logistica - Eireli) e vão prosseguir junto aos autos da execução mais antiga, o que por óbvio resultará em uma maior racionalidade da prestação jurisdicional. Note-se que as executadas em questão foram julgadas à revelia, tendo sido encontradas sérias dificuldades na localização de bens de sua propriedade, passíveis de constrição judicial. A reunião das execuções permitirá a realização de ampla pesquisa patrimonial, assegurando-se que todos os credores estejam em igualdade de condições caso seja garantido o Juízo, bem como em eventual liberação de valores. (...) Nesta toada, é de se reconhecer que a reunião das execuções se dá em atenção à garantia constitucional da isonomia, e não o contrário como tenta fazer crer o recorrente. Não bastasse isso, a centralização das execuções também previne a realização de múltiplos atos processuais com idêntica finalidade, com desperdício de tempo e recursos imprescindíveis para garantir a satisfação integral do crédito trabalhista de todos os exequentes. Diversamente do que tenta fazer o agravante, não se constata nulidade processual, nem há falar em cerceamento de defesa porque ausente prejuízo (art. 794 da CLT). De igual forma, não se verifica surpresa na decisão porquanto os exequentes foram devidamente intimados da reunião de autos e do prosseguimento dos atos executórios na ação principal. Outrossim, não vislumbro qualquer irregularidade na expedição da certidão do crédito trabalhista". (grifos acrescidos) Mais recentemente esta Seção Especializada reafirmou aludido entendimento, consoante se verifica no julgamento do autos nº 0000138-81.2020.5.09.0133 (DEJT 20/10/2022), de minha relatoria." De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação literal e direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - WENDER BALDO DE ALCANTARA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 263032040

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001489-54.2013.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f01dff proferida nos autos. 0001489-54.2013.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ABILIO BAGGIO 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 3. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 4. WENDER BALDO DE ALCANTARA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso em relação aos demais Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 22abf38,5326ab6,98add6f,50e6644,59e789e,4d57c84,bf9249f,169a118,c3ca07a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 57619bb). Representação processual regular (Id 11ebba0, 3a410bd, 17aa3ed, d72972d, 9831b08, 4ea7153, 3b4a72f ). Garantia de juízo dispensada (artigo 855-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cerne da questão diz respeito à concentração dos atos executórios no processo piloto n° 0000002-78.2018.5.09.0093, em que se penhorou bens dos sócios que serviram de garantia para a presente execução. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções individuais em face dos mesmos devedores em processo único de execução. A reunião de processos de execução em que se busca a satisfação de créditos em face dos mesmos devedores é faculdade outorgada ao Juízo da execução e tem por fim assegurar a unidade da garantia da execução, consoante a redação do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT. Registre-se que conquanto o art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 aduza que a reunião ocorrerá a requerimento das partes, não se pode descurar que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício (art. 878 da CLT). Tem-se, portanto, que compete ao Juízo da execução determinar a adoção da medida, mesmo de ofício, em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução. Para além disso, com a reunião das execuções, evita-se a prática de atos processuais repetitivos, atendendo à economia e celeridade processuais, com vista à observância do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). A matéria em análise é de amplo conhecimento desta Seção Especializada, a exemplo do que se verifica do precedente oriundo do AP n.º 0001989-52-2016-5-09-0245 (Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, DEJT 23/06/2021), cujos fundamentos peço vênia para adotar em acréscimo às razões de decidir, verbis: "(...) É pacífico nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT - em razão da celeridade e economia processuais. Além disso, este Colegiado se posiciona no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido cito o AP n.º 0000179-65-2015-5-09-0669, de relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira (Acórdão publicado no DEJT em 26.11.2019), cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. (...) Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida. Na mesma esteira cito, ainda, os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Benedito Xavier da Silva no julgamento do AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028 (Acórdão publicado no DEJT em 29.09.2019), em que se reconheceu a possibilidade de reunião de execuções de unidades judiciárias distintas: Quanto ao pedido de revisão da reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais (...) Extrai-se do dispositivo citado que não há exigência de conexidade de causas. É uma providência de natureza administrativa com o fim de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. A reunião das execuções não acarreta prejuízo processual para as partes. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de tal sorte que atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, já que cada uma delas conservam a sua autonomia processual. A reunião dos processos tem, portanto, por finalidade atender a racionalidade da atividade jurisdicional quanto à sua efetividade. Está calcada, como visto, no chamado juízo de conveniência de natureza discricionária, tendo como principais objetivos: economia processual e a harmonização dos julgados. Frise-se que, apesar da racionalidade imprimida, a reunião não implica na perda de autonomia de cada processo. Cita-se como precedente desta Especializada o acórdão dos autos de agravo de petição de n. 01057-1999-411-09-00-7, publicado em 02/10/2015, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A possibilidade de reunião de autos contra o mesmo devedor encontra respaldo no art. 28 da Lei 6.830/80 (aplicável ao processo trabalhista por força do art. 889, da CLT), por conveniência da unidade de garantia da execução. Este Tribunal tem se mostrado favorável à reunião dos autos na fase de execução, inclusive quando estes tramitam em Juízos distintos, quando requerida por uma das partes ou solicitada pelo Juiz vinculado à causa, justamente para a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (R.A 170/2012). O Art. 2° do CPC, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Trata-se do princípio da inércia que exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado para provocar a atuação judicial. O art. 262, do CPC ratifica esse princípio apontando que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial". Ao contrário do que sustenta o agravante, o princípio da inércia foi devidamente observado, na medida em que cada trabalhador apresentou sua petição inicial manifestando seu interesse em obter a tutela jurisdicional. Não se olvide que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício, pelo que o desenvolvimento do processo compete ao Juízo, que poderá reunir as execuções em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução, por aplicação a o princípio da adequação, que determina qual a melhor forma de obter o crédito. No mesmo sentido é o entendimento do TST, conforme se verifica nos excertos das decisões transcritas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação. "(...) no caso, a determinação do MM Juízo de origem de prosseguir a execução deste feito no processo piloto (00792.2006.009.00-8), está em sintonia com a legislação fiscal, uma vez que a exegese do dispositivo acima reproduzido deixa clara a intenção do legislador, quando utiliza a expressão poderá, de facultar ao juiz da execução deliberar quanto à conveniência da reunião num único processo das execuções contra o mesmo devedor. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa ao art. 29 da Lei nº 6.830/80". (Autos AIRR - 50003-38.2013.5.23.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "(...) Portanto, a r. sentença que julgou os Embargos à Arrematação foi confirmada, sendo rejeitada a alegação que versava sobre a impossibilidade do acúmulo de execuções. Existindo várias execuções contra a Recda, em tramitação naquela Vara, nada impede sejam reunidas ou decididas, de forma conjunta, em um só processo, até mesmo para facilitar a venda dos bens penhorados. Estando todas estas ações na mesma fase processual, como ocorre na situação de fato, nada impede essa reunião, porque ultrapassada a fase de conhecimento dos respectivos processos, onde existiam obstáculos legais relativos ao valor da causa, etc. Mas isto ocorre apenas nas ações individualizadas, não afetando a execução de forma conjunta, pela inexistência legal de vedação a este tipo de procedimento. (...)" (Autos AIRR - 390-13.2011.5.03.0054, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). (...) É razoável que a sucessão reconhecida a um exequente, seja estendida aos demais que buscam seu crédito em face do mesmo executado. Os atos executórios processados foram compartilhados pelas partes na busca pela satisfação do crédito trabalhista. Assim, a reunião das execuções, mesmo que de unidades diversas, atenderá aos princípios da economia e celeridade processuais, de forma a evitar a repetição dos mesmos atos jurisdicionais em cada um dos processos. Fica muito mais fácil gerenciar as diversas execuções, evitando eventuais descompassos no andamento dos processos no que se refere às medidas e determinações a serem adotadas. Na situação em análise, extrai-se dos autos que todas as execuções reunidas tramitam perante a Vara única de Pinhais, sendo certo que envolvem as mesmas devedoras (Transminato Transportes - Eireli E Minato Logistica - Eireli) e vão prosseguir junto aos autos da execução mais antiga, o que por óbvio resultará em uma maior racionalidade da prestação jurisdicional. Note-se que as executadas em questão foram julgadas à revelia, tendo sido encontradas sérias dificuldades na localização de bens de sua propriedade, passíveis de constrição judicial. A reunião das execuções permitirá a realização de ampla pesquisa patrimonial, assegurando-se que todos os credores estejam em igualdade de condições caso seja garantido o Juízo, bem como em eventual liberação de valores. (...) Nesta toada, é de se reconhecer que a reunião das execuções se dá em atenção à garantia constitucional da isonomia, e não o contrário como tenta fazer crer o recorrente. Não bastasse isso, a centralização das execuções também previne a realização de múltiplos atos processuais com idêntica finalidade, com desperdício de tempo e recursos imprescindíveis para garantir a satisfação integral do crédito trabalhista de todos os exequentes. Diversamente do que tenta fazer o agravante, não se constata nulidade processual, nem há falar em cerceamento de defesa porque ausente prejuízo (art. 794 da CLT). De igual forma, não se verifica surpresa na decisão porquanto os exequentes foram devidamente intimados da reunião de autos e do prosseguimento dos atos executórios na ação principal. Outrossim, não vislumbro qualquer irregularidade na expedição da certidão do crédito trabalhista". (grifos acrescidos) Mais recentemente esta Seção Especializada reafirmou aludido entendimento, consoante se verifica no julgamento do autos nº 0000138-81.2020.5.09.0133 (DEJT 20/10/2022), de minha relatoria." De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação literal e direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WENDER BALDO DE ALCANTARA - WILSON BAGGIO JUNIOR - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE ABILIO BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO

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