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Ministerio Da Fazenda e outros x Antonio Marcelo Cruz Britto e outros

ID: 330887737

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-08.2001.8.05.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): EXECUTADO: DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. A execução foi ajuizada em 2001 e mesmo com a efetivação de diversos mecanismos deste juízo para que fosse satisfeito o crédito da exequente não foi logrado êxito. No ID 495781540, manifestação da exequente requerendo a extinção ante a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.340.553/RS, fixou os parâmetros de contagem dos prazos estabelecidos no artigo 40 e parágrafos da lei de Execução Fiscal, de acordo com as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018). No caso, constata-se que a ação foi ajuizada em 2001, sendo que até a presente data não foram localizados bens que garantissem o juízo. Houve despacho nos autos informando que há mais de 20 anos a exequente não consegue satisfazer o seu crédito e que há por parte da executada insistência em medidas infrutíferas. Outrossim, a União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da fazenda pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Assim, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois meros pedidos de pesquisas de bens ou outras providências, sem efetividade nas medidas requeridas, não tem o condão de alterar o estado de inércia do processo. Considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Quanto à natureza jurídica do prazo de 1 ano de suspensão e o início automático da contagem do prazo prescricional, o STF, em sede de repercussão geral (tema 390), fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Nesse julgado, o ministro Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. "Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal" Importante frisar que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Eventual providência pretendida pelo exequente de localizar a parte executada ou bens do devedor deve restar concretizada para efetiva interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data do peticionamento em juízo. Nesse cenário, adotando-se as balizas do Resp 1.340.553/RS, verifica-se que houve o início e o transcurso do prazo prescricional sem que houvesse efetividade em eventuais diligências. De forma que se faz de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo. É necessário salientar a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, tendo a mesma sido ajuizada em 2001, ou seja, há mais ou menos 20 anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, inc. V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional. Sem honorários ou custas diante da especialidade do procedimento e do princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Advocacia Geral Da Uniao e outros x Antonio Marcelo Cruz Britto e outros

ID: 330887748

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-08.2001.8.05.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MINISTERIO DA FAZENDA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): EXECUTADO: DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. A execução foi ajuizada em 2001 e mesmo com a efetivação de diversos mecanismos deste juízo para que fosse satisfeito o crédito da exequente não foi logrado êxito. No ID 495781540, manifestação da exequente requerendo a extinção ante a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.340.553/RS, fixou os parâmetros de contagem dos prazos estabelecidos no artigo 40 e parágrafos da lei de Execução Fiscal, de acordo com as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018). No caso, constata-se que a ação foi ajuizada em 2001, sendo que até a presente data não foram localizados bens que garantissem o juízo. Houve despacho nos autos informando que há mais de 20 anos a exequente não consegue satisfazer o seu crédito e que há por parte da executada insistência em medidas infrutíferas. Outrossim, a União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da fazenda pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Assim, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois meros pedidos de pesquisas de bens ou outras providências, sem efetividade nas medidas requeridas, não tem o condão de alterar o estado de inércia do processo. Considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Quanto à natureza jurídica do prazo de 1 ano de suspensão e o início automático da contagem do prazo prescricional, o STF, em sede de repercussão geral (tema 390), fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Nesse julgado, o ministro Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. "Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal" Importante frisar que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Eventual providência pretendida pelo exequente de localizar a parte executada ou bens do devedor deve restar concretizada para efetiva interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data do peticionamento em juízo. Nesse cenário, adotando-se as balizas do Resp 1.340.553/RS, verifica-se que houve o início e o transcurso do prazo prescricional sem que houvesse efetividade em eventuais diligências. De forma que se faz de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo. É necessário salientar a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, tendo a mesma sido ajuizada em 2001, ou seja, há mais ou menos 20 anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, inc. V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional. Sem honorários ou custas diante da especialidade do procedimento e do princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167685

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167727

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167783

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167826

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167852

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Maria Elisabeth Goncalves Alves De Sousa e outros x Fundo De Previdencia Social Do Municipio De Crato/Ce - Fps e outros

ID: 342643757

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001623-84.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH GONCALVES ALVES DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS MUNICIPIO DE CRATO

Intimação

Advogados:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO

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MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO

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FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001623-84.2023.8.06.0071 APELANTE: MARIA ELISABETH GONÇALVES ALVES DE SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001623-84.2023.8.06.0071 APELANTE: MARIA ELISABETH GONÇALVES ALVES DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA QUE ALEGA POSSUIR DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROGRESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EM QUE A DEMANDANTE SE ENCONTRA ATIVA. ÔNUS AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos voltados à concessão de progressões por antiguidade referentes a duas matrículas distintas de servidora, bem como de pagamento de diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os pontos controvertidos consistem em se aferir se ficou comprovado o vínculo ativo, relativo à matrícula 24251, bem como se o Magistrado a quo deveria ter determinado a produção de prova nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que concerne ao vínculo correspondente à matrícula 24251, no qual a promovente ainda se encontra em atividade e contra o qual se volta o presente recurso, o prolator considerou que a autora não adunou documentação comprobatória de sua existência. 4. Constata-se que de fato a servidora não foi exitosa em comprovar possuir o vínculo no qual se encontra em atividade, alusivo à matrícula 24251, em evidência que os documentos anexados à exordial são expressamente relativos ao vínculo da aposentadoria 5. Competia à promovente a demonstração de seu vínculo, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo-lhe concedida ampla oportunidade para tal, não cuidando, ademais, de alegar a impossibilidade de juntada da prova e de requerer ao Juiz a quo a intimação do ente municipal para essa providência. Afasta-se, portanto, a violação aos princípios da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias majoradas para 12% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de julho de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório no ID 24826063. De saída, rejeita-se a prefacial de não conhecimento do recurso, apresentada em contrarrazões, porquanto, embora carentes de razoabilidade, os argumentos recursais atacaram os fundamentos sentenciais. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Insurge-se a autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos voltados à concessão de progressões por antiguidade referentes a duas matrículas distintas de servidora, bem como de pagamento de diferenças decorrentes. Alega, para tanto, que: a) a despeito de não haver sido adunada na inicial prova documental do outro vínculo, o Município o reconheceu em sede de contestação, tornando incontroversa a existência dos dois vínculos; b) as fichas financeiras adunadas pelo ente público não apresentam os números de referência, ocasionando prejuízo à demonstração comprobatória autoral; c) em atenção aos princípios da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa, o Juízo a quo deveria impor às partes a demonstração das provas que entendesse necessárias; d) deve ser aplicada a mesma ratio decidendi de feito análogo julgado por este Tribunal, mormente quanto ao ônus da prova. Os pontos controvertidos consistem em se aferir se ficou comprovado o vínculo ativo, relativo à matrícula 24251, bem como se o Magistrado a quo deveria ter determinado a produção de prova nesse sentido. A demandante, servidora pública, alega possuir dois vínculos com o Município de Crato, um com a matrícula 1697, com relação ao qual já se encontra aposentada, e o outro com a matrícula 24251, no qual se encontra em atividade. Sustenta que, com relação ao vínculo de 1697, teria sido aposentada com somente duas progressões, enquanto faria jus a cinco. Já concernente ao vínculo de matrícula 24251 consta teria direito a três progressões, somente lhe sendo concedidas duas. Requestou, em resumo, a condenação do Município à concessão da progressão por antiguidade para a Referência 5 no seu primeiro vínculo (matrícula 1697) e Referência 3 para o segundo vínculo (matrícula 24251), com declaração ao direito às progressões por antiguidade no tempo devido, em conformidade com as Lei Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008, e, ainda, o pagamento das diferença no vencimento básico do provento de aposentadoria em decorrência das progressões. Ao julgar improcedentes os pedidos autorais, o Juiz entendeu que, quanto ao vínculo em que já está aposentada, a servidora não tem direito ao pleito de progressão, não tendo a autora se insurgido quanto a tal ponto. Já no que concerne ao vínculo correspondente à matrícula 24251, no qual a promovente ainda se encontra em atividade e contra o qual se volta o presente recurso, o prolator considerou que a autora não adunou documentação comprobatória de sua existência, limitando-se a juntar documentos relativos ao outro vínculo questionado, em que fora concedida a aposentadoria. Portanto, concluiu o sentenciante que a demandante não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, constata-se que de fato a servidora não foi exitosa em comprovar possuir o vínculo no qual se encontra em atividade, alusivo à matrícula 24251, em evidência que os documentos anexados à exordial (IDs 17089177 e 17089177) são expressamente relativos ao vínculo da aposentadoria, constando, ainda, da inicial, in verbis: "Por se tratar de matéria eminentemente de direito, sendo dispensada a designação de audiência de instrução, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC;" (fls. 16 do ID 17089172). No mais, ao contrário dos argumentos recursais, o ente público não admitiu o outro vínculo em sede de contestação, consignando, inclusive, que "Nos documentos juntados pela autora, a mesma se limitou a juntar apenas fichas financeiras do cargo inativo, e nada juntou do cargo ativo." (fls. 4 do ID 17089182). Em sede de réplica à contestação, a promovente não juntou outros documentos, tampouco requereu ao Magistrado que determinasse ao Município demandado a prova do vínculo ativo, realçando-se que, instada a se pronunciar sobre a necessidade de dilação probatória adicional (ID 17089190), a demandante peticionou manifestando desinteresse pela produção de provas (ID 17089293), sobrevindo, logo após, a sentença de improcedência. Nesse passo, competia à promovente a demonstração de seu vínculo, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo-lhe concedida ampla oportunidade para tal, não cuidando, ademais, de alegar a impossibilidade de juntada da prova e de requerer ao Juiz a quo a intimação do ente municipal para essa providência. Afasta-se, portanto, a violação aos princípios da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). [grifei] Portanto, a sentença de improcedência deve ser integralmente ratificada. Ante o exposto, conheço da Apelação para desprovê-la. Majoração das verbas honorárias majoradas para 12% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572294

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - ROBERTO FAZZIO - W.O.M.J. - EIRELI - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - RENATO JOSE DA SILVA - FAZTEC ENGENHARIA S/S - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - FAZTEC ENGENHARIA LTDA

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572381

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - W.O.M.J. - EIRELI - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - FAZTEC ENGENHARIA S/S - RENATO JOSE DA SILVA - JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA - FAZTEC ENGENHARIA LTDA - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ROBERTO FAZZIO - ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO

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