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Ramerg Lopes Da Silva e outros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 256093452

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-91.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAMERG LOPES DA SILVA VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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KATARINA MOURA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000006-91.2025.5.21.0043 : RAMERG LOPES DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000006-91.2025.5.21.0043 : RAMERG LOPES DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3bdeb5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta pela reclamante, RAMERG LOPES DA SILVA, em face da reclamada, CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, por meio da qual a parte requer a rescisão indireta e o pagamento das suas verbas rescisórias, adicional de insalubridade e horas extras. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 268.992,08 e juntou diversos documentos. Notificadas da ação, as reclamadas apresentaram suas defesas, acompanhadas de documentos, tendo a parte autora, posteriormente, ofertado suas impugnações. Em audiência de instrução, estiveram as partes presentes, sendo recusada a primeira proposta conciliatória. Logo em seguida, as partes informaram que não teriam mais provas a produzir, de forma que foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Por fim, última proposta de conciliação rejeitada. Designado o julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Verifico que o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2015, tendo sido a presente demanda proposta em 07/01/2025. Restam, portanto, prescritas eventuais verbas anteriores a 07/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 07/01/2020, com fulcro no art. 487, II do CPC. B. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA O reclamante indicou a segunda reclamada como devedora das obrigações aduzidas em juízo, pois alega que houve relação empregatícia com a primeira e responsabilidade da segunda, estando configurados todos os requisitos legais. Sendo incontroverso que o autor prestou serviço, fica claro que a análise da responsabilidade pelo pagamento das verbas se trata de questão de mérito. Sendo certo que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, consoante os fatos narrados pelo autor na petição inicial, fenômeno que se denomina de teoria da asserção, resta evidenciada a legitimidade da reclamada, uma vez que não há que se confundir relação jurídica de direito material, com a relação processual. Assim, rejeito. C. MÉRITO 1. EXTINÇÃO DO VÍNCULO – VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - DANO MORAL Alegações do reclamante: O reclamante, de forma sucinta, informa que foi admitido(a) pela reclamada em data de 04/02/2015. Aduz que exerceu a função de ASG, com salário de R$ 1.470,16. Narra que seu FGTS não está sendo depositado. Com isso, requer a rescisão indireta do contrato. Defesa da reclamada: A parte reclamada, por sua vez, sustenta que “o atraso de FGTS não se reveste de gravidade a ensejar rescisão indireta”. Com essas razões defensivas, requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Verificando o conjunto probatório dos autos, vejo que o extrato da conta vinculada (fls. 15 e seguintes) demonstra diversas competências não localizadas. Por outro lado, também existe alegação de atraso reiterado no pagamento dos salários. Assim, entendo que, no presente caso, conforme já decidiu o TST, a redação da alínea d do artigo 483 da CLT não encerra dúvida em relação à sua aplicabilidade. Não obstante opiniões em contrário, as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e do não-recolhimento das contribuições para o FGTS. Se é possível avaliar a gravidade das faltas concernentes aos salários, esse raciocínio não há como ser admitido quando verificado o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, pois, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia à disposição do empregado para fazer face à dispensa imotivada, razão pela qual representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite o uso de evasivas. O trabalhador alega que faz jus à rescisão indireta de seu contrato em razão da ausência de depósitos de FGTS durante todo o contrato. Como a própria reclamada reconhece o atraso dos depósitos do FGTS, e não apresenta os comprovantes de pagamentos de todos os meses, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho como sendo realizada na data de 08/06/2025, já com os efeitos do aviso prévio proporcional de forma que devem ser pagas ao trabalhador as seguintes verbas: - Aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias; saldo de salário de 08 dias; 05/12 avos de 13º salário proporcional de 2025; férias integrais + 1/3 de 2024/2025; 04/12 avos de férias proporcionais + ⅓ de 2025/2026; FGTS de todo o período + multa de 40% sobre o FGTS, descontados os valores efetivamente depositados. Defiro a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. da CLT ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Todas as verbas foram controvertidas, razão pela qual indefiro a multa do art. 467 da CLT. Em relação ao FGTS, expeça-se ofício à CEF para aferir efetivamente a existência de depósitos. Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante para posterior liberação dos valores, na forma prevista no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90. A reclamada deverá proceder a baixa da CTPS DIGITAL do autor, no prazo de 05 dias após a intimação para tanto, fazendo constar a dia de 08/06/2025, como data da saída, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Após os 20 dias, expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando, desde já, autorizado que a secretaria da vara proceda as anotações. Em relação ao adicional noturno, verifico que a rubrica está devidamente inserida nos contracheques, razão pela qual considero que foi corretamente quitada. Quanto às horas extras, tenho que a Lei nº 13.467/2017 alterou a questão relativa ao adicional noturno dos empregados que laboram em regime de escala 12X36. Nos termos do disposto no artigo 59-A , parágrafo único , da CLT , a compensação estabelecida pela escala 12x36 afasta o direito à prorrogação da jornada noturna, prevista no art. 70 e § 5º do art. 73 , ambos da CLT. Assim, houve acréscimo do parágrafo único ao art. 59-A da CLT, dispondo que a remuneração mensal pactuada pelo labor na escala 12x36 "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por outro lado, no presente caso, o empregado gozava regularmente do intervalo intrajornada, o que afasta a configuração de horas extras. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações da reclamante: O reclamante alega que trabalhou submetido a um ambinte insalubre. A reclamada, em sua defesa, aduz que a parte autora não tinha contato direto com lixo urbano e nem realizava a limpeza de banheiros de grande circulação. Nesses termos, requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Tratando-se de pleito relativo à insalubridade laboral, ressalto que o texto consolidado trata do tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: [...] “Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” [...] “Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” [...] Regulamentando o assunto, a NR-15 da Portaria MTE n.º 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Já a constatação do trabalho em condições insalubres deve ser realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: [...] "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrada no Ministério do Trabalho." [...] Vejam que o art. 195, caput, da CLT, dispõe claramente que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia. Por se tratar de norma de observância imperativa, bem considerou o legislador, com lucidez, que apenas o profissional técnico - médico ou engenheiro - possui os conhecimentos técnicos e científicos necessários à análise das efetivas condições de trabalho do obreiro, de modo a concluir, com precisão, se são de fato insalubres e/ou perigosas. Nesse passo, para dirimir as questões relativas à eventual insalubridade nas atividades exercidas pela reclamante, restou determinada a realização de uma Perícia Técnica, específica para o caso, a cargo do Expert Judicial VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, – Eng. de Segurança do Trabalho. Pois bem. No laudo pericial produzido e anexado aos autos, assim constatou o expert judicial sobre o ambiente laboral e as atividades desempenhadas: [...] De acordo com os relatos do Reclamante, o qual exerceu as atividades de AUXLIAR DE SERVIÇOS GERAIS, este não se expunha a operações insalubres, de forma constante e significativa, NÃO fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...] Pois bem. A perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está restrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando-se de outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No presente caso, entendo que o Laudo Técnico Pericial foi muito bem fundamentado, até porque analisou e considerou minuciosamente as atividades desempenhadas pela parte obreira, as dimensões do estabelecimento laboral. Assim, ao final, o laudo pericial trouxe uma conclusão robusta e consistente no sentido de que o RECLAMANTE não exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau máximo 40%. Sendo assim, diante de todo o exposto, acolho integralmente a conclusão técnica do laudo pericial, também transcrita na fundamentação acima, de forma que julgo improcedente o pedido. Tenho o reclamante como sucumbente no objeto da perícia, de forma que deve arcar com os honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00. Como é beneficiário da gratuidade de justiça, determino que seja expedido ofício ao TRT para pagamento dos honorários do perito VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à responsabilidade da 2ª reclamada, ainda que se argumente a licitude da terceirização, não se pode negar a validade da incidência da responsabilidade subjetiva do ente estatal terceirizante. No presente caso, não há nenhuma documentação que comprove o mínimo de fiscalização pelo Município. Vejam que se trata apenas de verbas rescisórias, o que poderia ter sido fiscalizado com um simples olhar da documentação. Nesse sentido, entendo que o Município não efetuou nenhuma fiscalização, não apresentando documentação que pudesse fazer este juízo pensar de forma diferente. O ente público, no presente caso, não abriu processo de fiscalização documental interna, não apresentou representante do contrato para acompanhar os pagamentos, não comprovando o mínimo de diligência no acompanhamento contratual. Assim, consoante decisão do STF na ADC nº 16, deve-se apurar a culpa “in vigilando” (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Vejam que o Município não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que tenha, até mesmo eventualmente, realizado uma fiscalização dos contratos de trabalho. Dessa forma, sob a ótica da responsabilidade civil, em atendimento à eficácia direta dos princípios constitucionais e, por fim, em harmonia ao entendimento sedimentado na Súmula nº. 331 do TST, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas deferidas neste processo, uma vez que tomadora e principal beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. 4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, o referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Nesse passo, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de ter a obreira alcançado novo posto de trabalho com remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado da reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada também em 5% (cinco por cento), porém esses sobre a totalidade dos pleitos autorais que restaram indeferidos. Apesar disso, quanto aos honorários do patrono da reclamada, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários sucumbenciais arbitrados acima estão abarcados pelo que foi recentemente decidido pelo STF, na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, o que confirma a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, no presente caso. Nesse sentido, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, ao patrono da reclamada. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Neste cenário, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta pelo reclamante, RAMERG LOPES DA SILVA, em face da reclamada, CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, decido: Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Acolher a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 24/02/2020, com fulcro no art. 487, II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTE em PARTE a demanda para, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP, de forma principal, e o Município de Parnamirim, de forma subsidiária, a: a) Aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias; saldo de salário de 08 dias; 05/12 avos de 13º salário proporcional de 2025; férias integrais + 1/3 de 2024/2025; 04/12 avos de férias proporcionais + ⅓ de 2025/2026; FGTS de todo o período + multa de 40% sobre o FGTS, descontados os valores efetivamente depositados. b) Multa do art. 477, §8º, da CLT. c) Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Tenho o reclamante como sucumbente no objeto da perícia, de forma que deve arcar com os honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00. Como é beneficiário da gratuidade de justiça, determino que seja expedido ofício ao TRT para pagamento dos honorários do perito VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS. Orientações à Contadoria Judicial e à Secretaria da Vara: -Para apuração das verbas da condenação, a contadoria judicial deverá considerar a evolução salarial do obreiro, conforme contracheques anexados ao processo. -Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST, sobre as parcelas que constituem a base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, com a dedução da quota parte do reclamante. -Ressalto que os valores do FGTS, inclusive a multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante para posterior liberação dos valores, na forma prevista no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90. -Recolhimento do imposto de renda (arts.7º, I e 12 da Lei n.º 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e Decreto n.º 9.580/18), se houver, sobre as parcelas que constituem a base de sua incidência, nos termos da lei. Demais pedidos restam indeferidos, nos termos da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Sentença líquida. Custas processuais às expensas das reclamadas, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Processo nº 0000447-02.2019.8.08.0041

ID: 329676774

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000447-02.2019.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO ALVES

Sentença

Advogados:

FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000447-02.2019.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MURILO ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 SENTENÇA I - RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de MURILO ALVES, aduzindo o seguinte: […] no dia 02 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, na Rua Wiliam Santos Borges, Centro deste município, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, drogas para ser comercializada. Relatam os autos, que no dia e local supradito, estava acontecendo a "Feira do Produtor Rural" e durante este evento, a PMES estava realizando patrulhamento no centro da cidade. Oportunidade em que avistaram o denunciado com uma mochila nas costas, conversando com um grupo de pessoas já conhecidas pela guarnição por serem usuárias de drogas. Ao avistar a equipe de patrulhamento, o denunciado mostrou nervosismo, saiu do local com rapidez e foi para a sorveteria Conect, oportunidade em que foi abordado pela PMES. Insta ressaltar, que no interior desse estabelecimento, o denunciado tentou se desfazer de uma sacola, deixando-a em cima do balcão. Após revistarem a sacola, a guarnição encontrou 26 (vinte e seis) pedras de substâncias análogas a Crack e no bolso da calça do Sr. Murilo, foram encontrados R$ 185,25 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), momento em que informou ter adquirido tais substancias no Bairro Alto União na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim para comercializar na cidade de Presidente Kennedy, onde foi preso em Flagrante Delito. […]. Por fim, tipificou a conduta do acusado MURILO ALVES como aquela descrita na sanção do artigo 33 Caput da Lei nº 11.343/06. Auto de Apreensão à fl. 21 (ID 31493147). Termo de audiência de custódia à fl. 35 (ID 31493147). Laudo Químico Definitivo às fls. 47/48 (ID 31493147). Decisão às fls. 57/59, deferindo o pedido de quebra do sigilo de dados das comunicações telefônicas feitas pelo investigado e com terceiros (ID 31493147). Defesa Prévia do acusado às fls. 66/67 (ID 31493147). Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 78/80 (ID 31493147). ocasião em que foi realizada a oitiva das testemunhas. Após, foi realizado o interrogatório do réu e apresentadas alegações finais orais gravadas em mídia pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia e pela Defesa por absolvição do acusado e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do §4º do art. 33, da Lei Lei nº 11.343/06. Por fim determinou-se a conclusão dos autos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a materialidade e eventual responsabilidade criminal do réu pela prática do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, como se vê da narrativa constante da peça acusatória de (ID nº 31493147. Primeiramente, reconheço a competência deste Juízo para a apreciação do feito, pois obedecidas as normas legais que regem a espécie. Não há matéria preliminar ou prejudicial a análise do mérito (arguidas pelas partes ou reconhecíveis de ofício). O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso em tela, faz-se importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto no art. 52, I da lei antidrogas, que enumera as seguintes circunstâncias: quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes dos agentes. Passo ao mérito da questão. MÉRITO. A materialidade está devidamente comprovada através do Boletim Unificado n° 39023650 às fls. 07/08 (ID 30553697), Auto de Apreensão à fl. 21 (ID 31493147), Laudo Químico Definitivo às fls. 47/48 (ID 31493147), além das declarações das testemunhas. Outrossim, a autoria dos fatos descritos na denúncia restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas, conforme segue: […] QUE durante patrulhamento no centro de Presidente kennedy (feira do produtor rural), avistamos uma pessoa com camisa de clube futebol e com uma mochila nas costa, que teria saindo da rodoviária rua Pres. William dos Santos Borges, que o nacional teria parado com um grupo de pessoas já conhecida da guarnição, pois são usuários de drogas, que o mesmo ao avistar a guarnição teria ficado nervoso e seguido na citada rua com rapidez, de imediato a guarnição realizou o patrulhamento no entorno com objetivo de abordar o nacional, que foi abordado dentro da sorveteria (Conect) de propriedade de Humberto, onde este teria tentado se desfazer de uma sacola, deixando no balcão junto de um picolé que teria pego no freezer, que verificado foi encontrado (26) vinte e seis pedras de substancia aparentando ser crack e no bouço da calça lado direito a quantia de R$ 185,25 [...], que o abordado nos informou ter adquirido o entorpecente no bairro alto união no município de Cachoeiro de Itapemirim, para vender em Presidente Kennedy; […]. - Testemunha, SGT/PMES - SALVADOR CANDAL MARVILA JÚNIOR, ouvido na esfera policial. […] QUE durante patrulhamento no centro de Presidente kennedy (feira do produtor rural), avistamos uma pessoa com camisa de clube futebol e com uma mochila nas costa, que teria saindo da rodoviária rua Pres. William dos Santos Borges, que o nacional teria parado com um grupo de pessoas já conhecida da guarnição, pois são usuários de drogas, que o mesmo ao avistar a guarnição teria ficado nervoso e seguido na citada rua com rapidez, de imediato a guarnição realizou o patrulhamento no entorno com objetivo de abordar o nacional, que foi abordado dentro da sorveteria (Conect) de propriedade de Humberto, onde este teria tentado se desfazer de uma sacola, deixando no balcão junto de um picolé que teria pego no freezer, que verificado foi encontrado (26) vinte e seis pedras de substancia aparentando ser crack e no bouço da calça lado direito a quantia de R$ 185,25 [...], que o abordado nos informou ter adquirido o entorpecente no bairro alto união no município de Cachoeiro de Itapemirim, para vender em Presidente Kennedy […]. - Testemunha, CB/PMES - PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS, ouvido na esfera policial. Registro, que os depoimentos prestados judicialmente pelas testemunhas/policiais SALVADOR CANDAL MARVILA JÚNIOR e PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS (fls. 78/80 - ID 31493147) são praticamente idêntico a versão apresentada na esfera policial, o que denota a idoneidade de seu teor. Outrossim, os depoimentos de policiais, enquanto agentes da lei, são revestidos de fé pública e presumem veracidade, haja vista que são isentos no momento dos fatos e não possuem interesse na ação. Nesta senda, vislumbra-se o entendimento da jurisprudência pátria a respeito do assunto: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. GRAVAÇÃO DO FLAGRANTE A CONFIRMAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AVISO DE MIRANDA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do grau máximo de redução da pena previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. A quantidade e/ou nocividade dos entorpecentes, se não valoradas na primeira fase, podem ser admitidas, como critério para fixação da fração de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III - No caso dos autos, não apenas a relevante quantidade e nocividade dos entorpecentes (910g de maconha e 35g de cocaína, fl. 66), mas também o modus operandi e a confissão do acusado de que o tráfico de drogas consistiu seu novo empreendimento, com investimento financeiro, a ser propagado por terceiros, denotaram sua habitualidade criminal, apta a fundamentar adequadamente a fixação do patamar de apenas 1/6 (um sexto). do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. IV - Assinale-se que a sentença condenatória consignou que os policiais, em juízo, confirmaram a confissão do paciente, sendo os depoimentos dos milicianos firmes e coerentes. Ademais, a abordagem policial foi filmada. A gravação revelou que, no momento da apreensão, o paciente confirmou a aquisição da droga e seu intento de revendê-la, sendo que o tráfico seria seu novo empreendimento, no qual investiu os recursos financeiros que lhe restavam e já intencionava propagá-lo por meio de terceiros aliciados do bairro Azambuja, hoje conhecida dos traficantes como sendo a "cracolândia de Brusque". V - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes. VI - No que se refere ao Aviso de Miranda, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.555/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação do paciente foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado no entorpecente apreendido - 74 pedras de crack, pesando cerca de 17 gramas (e-STJ, fl. 20) -, e nos relatos dos policiais que realizaram sua prisão em flagrante, os quais narraram que - estavam em patrulhamento de rotina no local, conhecido por se tratar de ponto de tráfico, quando avistaram o réu mexendo embaixo de um portão, fizeram o contorno e viram o réu entregando algo ao usuário Gilson, o que ensejou a abordagem. Em revista, encontraram 14 pedras de crack e dinheiro. Gilson estava com uma pedra de crack recebida do réu momentos antes. Em vistoria debaixo do portão em que o réu foi visualizado mexendo, encontraram uma sacola com outras 60 porções de crack -; tudo isso a denotar que ele praticava a mercancia ilícita no momento da abordagem. 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o delito de tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua posterior compensação integral com a agravante da reincidência, verifico que apesar de submetida à apreciação, por meio de embargos aclaratórios, essa insurgência não foi apreciada e, tampouco analisada pela Corte estadual, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.063/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (Grifo nosso). Por outro lado, quando ouvido, o acusado MURILO ALVES negou veementemente os fatos, aduzindo, em síntese, que estava no bairro união em Cachoeiro de Itapemirim indo para casa de sua namorada em Presidente Kennedy quando um rapaz ofereceu uma buchinha preta para levar e que lhe daria um dinheiro, todavia, não imaginava que era droga. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão o Ministério Público, uma vez que existem provas sólidas do crime praticado pelo acusado na presente ação penal, ou seja, devidamente demonstrados elementos de autoria e materialidade da conduta típica exposta na inicial. Em que pese a negativa de autoria do acusado, entendo que as demais provas indicam que ele infringiu a lei, praticando o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, inclusive, já foi preso antes por tráfico de drogas em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Satisfatoriamente, o Estado logrou êxito em reprimir, com satisfação e o rigor que o caso requer, a conduta praticada pelo réu, a qual, sem sombra de dúvidas, afrontou a paz social, causando inegáveis prejuízos à ordem pública. Com efeito, restou comprovado que o réu foi flagrado pelos agentes policiais de posse de 26 (vinte seis) pedras de “crack” prontas para serem comercializadas, em desacordo com determinação legal, de modo que se impõe a condenação, nos exatos termos da exordial acusatória. III – DISPOSITIVO. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. O artigo 42 da Lei de Drogas impõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. E o artigo 59 do Código Penal indica que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Quanto às circunstâncias do artigo 59, do CP: Considerando a CULPABILIDADE, onde se faz um juízo de reprovabilidade da conduta, bem como se analisa a intensidade do dolo, tenho que a conduta do réu está relacionada à própria espécie delitiva, não tendo que sopesar tal circunstância em seu desfavor; com relação aos ANTECEDENTES, verifico que o réu respondeu a outro processo (0000006-24.2013.8.08.0011 - fls. 16/17) por condutas delituosas descritas nos artigos 33 e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69 do Código Penal, todavia, fora absolvido, sendo assim, deixo de sopesar tal circunstância; não há dados nos autos para aferir sua CONDUTA SOCIAL; sua PERSONALIDADE, ou seja, a boa ou má índole do agente, não é voltada para o crime, analisando-se, ainda, sua agressividade ou periculosidade, entendo como negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS do crime não favorecem o agente, tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecentes encontradas com o acusado que desejou obter vantagem econômica ilicitamente com a venda de drogas, bem como que, com a intenção de ver-se livre do crime, tentou se desfazer da droga; as CONSEQUÊNCIAS do crime, são as próprias do delito; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Tudo sopesado, tendo como proporcional e adequado para atender a finalidade preventiva, repressiva e reeducadora da sanção penal, estabeleço a PENA-BASE em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já analisadas, bem como na situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal), FIXO A PENA DE MULTA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, com cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 49, parágrafo 1º/CP. Inexistem atenuantes ou agravantes a serem valoradas. Causas de diminuição e aumento de pena – Não há causas de diminuição ou aumento de pena a atuar nesta fase. Inexistindo causas de diminuição ou aumento a serem consideradas, fixo a pena em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, com cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 49, parágrafo 1º/CP. Por estas razões, FIXO o regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO - (Art. 33, § 2º, alínea "b", do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, ou ainda, a aplicação do Sursis, por expressa vedação legal (artigo 44 da Lei 11.343/2006). Deixo de condenar o réu nas custas processuais, uma vez que o mesmo é hipossuficiente e se fez assistir por Advogado Dativo durante todo o processo. Considerando a nomeação do (a) Dr (a) FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - OAB/ES 24.017, que assistiu o acusado, arbitro seus honorários no valor de R$ 700 (setecentos reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) a causídico (a) a, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo do (a) nobre profissional. Cumpra-se, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. Caso ainda não tenha feito, determino o encaminhamento dos entorpecentes e amostras apreendidos guardadas para contraprova para destruição, certificando isso nos autos, conforme orienta o art. 72 da Lei 11.343/06. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, considerando que não houve pedido formulado pelo Ministério Público ou do ofendido. Procedam às anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol de culpados, em consonância com o art. 5º, inciso LVII da Constituição da República e OFICIE-SE a Procuradoria Estadual informando a condenação do acusado para fins de aplicação da Lei Estadual 10.358/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PRESIDENTE KENNEDY-ES, 4 de julho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025)

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Processo nº 0002332-95.2017.4.01.4100

ID: 306736899

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002332-95.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BRUNO SANTOS MENEZES

Sentença Tipo E

Advogados:

WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR

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JOSE HERMINO COELHO JUNIOR

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VERONICA MAXIMO BARBOSA JOHNSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 0002332-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDUARDO BRUNO SANTOS MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA MAXIMO BARBOSA JOHNSON - RO10278, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010 e WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Eduardo Bruno Santos Menezes, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal e dado como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal, combinado com artigo 297, ambos do Código Penal, por uso de documento falso. Sustenta a inicial acusatória que, no dia 11 de setembro de 2015, na cidade de Porto Velho/RO, mais precisamente no km 698 da BR 364, o acusado foi abordado por policiais rodoviários federais durante fiscalização de rotina. No momento da abordagem, Eduardo Bruno apresentou um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de número 010345671381, aparentemente regular. Contudo, após consulta aos sistemas SERPRO, DETRAN/RJ e INFOSEG, constatou-se que tal documento não constava como válido para o ano de 2015 e que o último licenciamento do veículo Chevrolet Cobalt de placa LRL-4823 havia ocorrido em 2013. Apurou-se, ainda, por meio de laudo pericial, que o documento possuía base autêntica, mas havia sido adulterado quanto à sigla do estado federativo. Após a prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória ao denunciado, mediante cumprimento de medidas cautelares de apresentação periódica em Juízo, comparecimento a todos os atos da ação penal, inclusive com a obrigação de informar eventual mudança de endereço. A denúncia foi recebida em 2/03/2017 (ID 259901351 - Pág. 102). Posteriormente, foram realizadas tentativas de citação nos endereços conhecidos (ID 259901351 - Pág. 113), resultando todas infrutíferas, sendo determinada, por isso, a citação por edital (ID 259901351 - Pág. 161), não tendo o denunciado respondido ao chamamento judicial. Nesse contexto, foi revogada a liberdade provisória concedida, decretada a prisão preventiva do acusado e determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 259901351 - Pág. 164). Posteriormente, sobreveio aos autos a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão preventiva (ID 259901351 - Pág. 175). Pessoalmente citado em 10 de outubro de 2019 (ID 259901351 - Pág. 205), Eduardo Bruno Santos Menezes apresentou resposta à acusação em 4 de novembro de 2019 (ID 259901351 - Pág. 212), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da peça inicial. Na decisão de ID 259901351 - Pág. 222 a tese defensiva de absolvição sumária foi afastada e designada audiência de instrução e julgamento. Nesta audiência, realizada na presente data de 4 de março de 2020, foi realizada a oitiva da testemunha Marco Elias de Oliveira, e, ao final, o Eduardo Bruno Santos Menezes foi interrogado (ID 259901352 - Pág. 76). Em audiência realizada em 17/05/2021, o Ministério Público Federal fez a proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita pelo denunciado e sua defesa, com a devida homologação judicial (ID 544135871). Na decisão de ID 2062676194 o acordo de não persecução penal foi revogado em razão do não pagamento da prestação pecuniária por parte do denunciado (ID 2062676194). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que estão presentes os elementos de convicção caracterizadores da materialidade e da autoria. Requer a procedência da ação penal nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou, em primeiro lugar, a absolvição do acusado com fundamento nos incisos I, II, IV e VI do art. 386 do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de provas quanto à autoria, à materialidade, ou mesmo à configuração típica da conduta. De forma subsidiária, requer a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que haveria imputação simultânea dos crimes de falsificação e uso de documento falso, sendo o segundo absorvido pelo primeiro. Por fim, pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para fins de eventual dosimetria da pena. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das questões suscitadas, observando a ordem lógica entre as preliminares e o mérito da causa, conforme determina o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.1. Preliminares Não foram arguidas preliminares pela Defesa que mereçam exame autônomo nesta fase processual. 2.2. Do Mérito Conforme restou apurado nos autos, no dia 11 de setembro de 2015, no km 698 da BR-364, na cidade de Porto Velho/RO, o acusado Eduardo Bruno Santos de Menezes foi abordado por policiais rodoviários federais em uma fiscalização de rotina enquanto conduzia o veículo Chevrolet Cobalt, placa LRL-4823. Ao ser solicitada a documentação do veículo, apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) nº 010345671381. Após consulta aos sistemas SERPRO, DETRAN/RJ e INFOSEG, verificou-se que o referido documento não constava em nenhuma base de dados oficial, sendo constatado que o último licenciamento válido do veículo havia ocorrido em 2013. Posteriormente, o laudo pericial n.º 809/2015-SETEC/SR/DPF/RO confirmou a adulteração no documento, indicando que a sigla do estado "RJ" havia sido impressa por processo incompatível com o utilizado pelos órgãos emissores competentes, revelando, portanto, sua falsidade material. Nesse sentido, a conduta do acusado amolda-se ao tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal, que prevê: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302. Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. No presente caso, o documento utilizado trata-se de documento público cuja falsificação é tipificada no art. 297 do Código Penal: Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa. A materialidade do crime encontra-se, assim, comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 259901351, p. 8-11), pelo auto de apresentação e apreensão do documento falsificado (ID 259901351, p. 13), pelo boletim de ocorrência (ID 259901351, p. 15-17), pelos extratos das consultas nos sistemas oficiais (ID 259901351, p. 19-37), e, sobretudo, pelo laudo pericial nº 809/2015-SETEC/SR/DPF/RO (ID 259901351, p. 68-76), que examinou o documento. Segundo o laudo, embora o suporte físico do CRLV seja autêntico e próprio para a confecção oficial do documento, foi detectada adulteração material, especificamente na sigla que identifica o Estado da Federação. O perito constatou que a sigla “RJ”, constante no CRLV e no seguro DPVAT, havia sido impressa por meio de processo a jato de tinta, divergente do padrão utilizado oficialmente, o que caracteriza falsificação material. Assim, embora o papel fosse verdadeiro, o conteúdo foi alterado com o propósito de conferir aparência de legalidade a um documento irregular, caracterizando a falsidade material. Durante a instrução processual, tais elementos foram corroborados. A testemunha Marco Elias de Oliveira, policial rodoviário federal, embora não tenha se recordado de detalhes específicos do caso concreto, descreveu o procedimento usual adotado pela corporação em situações de suspeita de falsidade documental (ID 259901355). A autoria, por sua vez, restou inconteste. O próprio réu, em interrogatório judicial, admitiu que apresentou o CRLV falsificado aos policiais, afirmando que adquiriu o documento de um despachante de nome César Fernandes, no Estado do Rio de Janeiro (ID 259901356). A confissão judicial do acusado, feita de forma livre e consciente, é válida e encontra plena ressonância nos demais elementos constantes dos autos, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, em sede de interrogatório na fase inquisitorial, o denunciado prestou esclarecimentos à Polícia Federal, relatando que foi parado por agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR-364, ocasião em que apresentou o CRLV nº 010345671381. Declarou que havia adquirido o referido documento de um despachante pela quantia de R$ 2.500,00 (ID 259901351 - Pág. 11). Os depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais em sede de inquérito policial reforçam a imputação. Conforme consta dos autos (ID 259901351, p. 8-10), os policiais Marco Elias de Oliveira e Marcelo Caribé de Carvalho relataram que, durante fiscalização de rotina no km 698 da BR-364, em Porto Velho/RO, no dia 11/09/2015, abordaram o veículo Chevrolet Cobalt, de placa LRL-4823, conduzido pelo acusado Eduardo Bruno Santos de Menezes. Segundo os agentes, o réu apresentou o CRLV nº 010345671381, que já apresentava características suspeitas. Diante disso, realizaram consultas aos sistemas SERPRO, INFOSEG e DETRAN/RJ, que confirmaram a inexistência do documento nas bases oficiais. Em razão da irregularidade constatada, conduziram o acusado à Polícia Federal para os procedimentos cabíveis. Tais declarações, prestadas de forma convergente e objetiva, corroboram os demais elementos informativos dos autos, especialmente o auto de apresentação e apreensão (ID 259901351, p. 13), os extratos de sistemas (ID 259901351, p. 19-37) e o laudo pericial (ID 259901351, p. 68-76), e reforçam que o réu utilizou conscientemente documento público materialmente falso, sendo inequívoca sua autoria no delito imputado. A tese defensiva apresentada nas alegações finais, no sentido de que a acusação se apoia exclusivamente em elementos frágeis como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e o depoimento de testemunha que não teria se recordado dos fatos, não merece ser acolhida. De início, cumpre esclarecer que a materialidade e a autoria do crime não se assentam em um único elemento, mas sim em um conjunto probatório coeso e robusto, composto pelo auto de prisão em flagrante (ID 259901351, p. 8-9); pelo auto de apresentação e apreensão do documento falsificado (ID 259901351, p. 13); pelo boletim de ocorrência policial (ID 259901351, p. 15-17); pelos extratos de consultas aos sistemas SERPRO, INFOSEG e DETRAN/RJ, que evidenciaram a inexistência do documento apresentado (ID 259901351, p. 19-37); pelo laudo pericial nº 809/2015-SETEC/SR/DPF/RO, que confirmou a adulteração do CRLV (ID 259901351, p. 68-76); pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais Marco Elias de Oliveira e Marcelo Caribé de Carvalho, prestados em sede de inquérito (ID 259901351, p. 10-12 e p. 14); e, por fim, pela confissão do réu, prestada de forma clara e voluntária na audiência de instrução realizada em 4/3/2020 (ID 259901352, p. 76). A alegação de que o policial Marco Elias de Oliveira não teria se lembrado dos fatos concretos em seu depoimento prestado, embora verdadeira, não compromete a autoria, pois seu depoimento em juízo reforça os procedimentos adotados em casos de suspeita de falsificação, enquanto a autoria foi confirmada especialmente pelo interrogatório do próprio réu e os demais documentos constantes nos autos como os depoimentos prestados no inquérito policial. A tentativa da Defesa de invalidar a confissão do acusado sob o fundamento de que teria ocorrido no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não prospera. A confissão foi reiterada, perante este Juízo, na audiência realizada em 4/3/2020 (ID 259901352 - Pág. 76), com as garantias do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com o restante do conjunto probatório, razão pela qual merece plena credibilidade. Importante destacar que, à época da mencionada audiência, ainda não havia qualquer perspectiva concreta de oferecimento do ANPP, o que somente veio a ocorrer em 17/5/2021. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de que a confissão judicial tenha sido vinculada à obtenção de benefício. Ressalte-se que, se a confissão tivesse ocorrido exclusivamente como requisito para a celebração do ANPP, de modo condicionado e sem liberdade de manifestação, haveria fundamento para desconsiderá-la como meio de prova válido para condenação. No entanto, não é essa a hipótese dos autos. Trata-se, portanto, de manifestação livre e espontânea do réu, que será considerada tanto para a formação do juízo condenatório quanto como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. A Defesa do acusado sustenta também a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Entretanto, tal tese não se sustenta à luz dos fatos narrados na denúncia nem da correta interpretação jurídica da imputação. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputa ao acusado apenas e tão somente a conduta descrita no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). Em nenhum trecho da peça acusatória há menção a que o réu tenha sido o autor da falsificação. Ao contrário, conforme se extrai do próprio interrogatório policial transcrito nos autos, o acusado afirma que adquiriu o documento de terceiro. Logo, a única conduta narrada e imputada na denúncia é o uso de documento falsificado, fato este que restou comprovado nos autos. A menção ao artigo 297 do Código Penal na inicial acusatória tem mero caráter descritivo e complementar, em obediência à técnica jurídica prevista no próprio tipo penal do art. 304 do Código Penal. Transcreve-se, para reforço, a literalidade do dispositivo: Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Conforme se observa, o tipo penal de uso de documento falso não tem pena própria, mas remete à pena cominada ao crime de falsificação correspondente (por exemplo, documento público, documento particular, etc.). Isso explica, e justifica, a referência expressa ao art. 297 do Código Penal na denúncia, apenas para que se saiba qual é a pena aplicável ao caso concreto. Não se trata, pois, de imputação autônoma de falsificação, mas sim de um único crime cuja pena depende do tipo de documento falsificado. Portanto, a tese defensiva se revela improcedente por duas razões fundamentais: a) A denúncia não imputa o crime de falsificação, mas apenas o de uso; b) A referência ao art. 297 do Código Penal decorre diretamente do conteúdo do art. 304, que exige tal complemento para definição da pena aplicável. Dessa forma, afasta-se o pleito de consunção, por ausência de dupla imputação e por impropriedade técnica da tese jurídica apresentada. Ausentes causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, e estando presentes os elementos do tipo penal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal do réu Eduardo Bruno Santos de Menezes pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do artigo 304 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Eduardo Bruno Santos de Menezes como incurso nas penas do art. 304 do Código Penal, pelo uso de documento público falso. 3.1. Dosimetria Considerando que a pena prevista para o art. 304 do Código Penal é a mesma do art. 297 (reclusão de dois a seis anos e multa), passo à dosimetria: 3.1.1. Primeira fase - circunstâncias judiciais No que se refere às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade do agente apresenta-se em grau normal, sem traços de maior reprovabilidade que extrapolem os limites típicos do delito praticado. Trata-se de conduta compatível com o desvalor da ação previsto no tipo penal, não havendo elementos que revelem dolo especialmente intenso, frieza, premeditação ou outra circunstância que justifique maior censura. Os antecedentes criminais são tecnicamente favoráveis ao acusado, uma vez que não constam nos autos condenações penais transitadas em julgado anteriores aos fatos ora julgados, o que permite reconhecer sua primariedade e a inexistência de maus antecedentes. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos suficientes que permitam qualquer juízo positivo ou negativo. Da mesma forma, a personalidade do réu não pode ser aferida a partir dos elementos disponíveis, não sendo adequado presumir traços negativos unicamente com base na prática do crime em análise. Os motivos do crime se revelam comuns à espécie, estando relacionados, presumivelmente, a interesses pessoais ou econômicos, sem que isso denote maior gravidade. As circunstâncias da infração penal tampouco se distanciam do padrão típico do delito previsto, não havendo peculiaridades fáticas que agravem ou amenizem sua reprovabilidade. As consequências do crime foram próprias à espécie, limitando-se aos efeitos jurídicos naturais da conduta, sem repercussões adicionais relevantes sobre terceiros ou sobre a coletividade. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime sem sujeito passivo individualizado. Diante da neutralidade das circunstâncias judiciais avaliadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por entender que essa quantificação é suficiente e adequada para atender aos objetivos de reprovação e prevenção do crime, em conformidade com o disposto no artigo 59 do Código Penal. 3.1.2. Segunda fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu a prática delituosa tanto na fase policial quanto em juízo. Tal conduta demonstra colaboração com a instrução criminal e deve ser valorada de forma positiva. Contudo, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, não há possibilidade de redução adicional da pena em razão da referida atenuante, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 231, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3.1.3. Causas de diminuição e aumento de pena Não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena. 3.1.4. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica o sentenciado definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O valor do dia-multa foi fixado no mínimo em razão da ausência de maiores informações acerca da situação financeira do réu. 3.1.5. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Para o cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO (artigo 33, § 1º, “c” e § 3º, do Código Penal), devendo a execução da pena se realizar em casa de albergado ou estabelecimento congênere, conforme definição do juízo da execução. 3.1.6. Substituição da pena privativa de liberdade Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, mostra-se cabível e recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nas seguintes modalidades: a) Prestação pecuniária, consistente na obrigação de o réu depositar o valor de 05 (cinco) salários mínimos na conta bancária (Agência 830, operação 005, Conta n. 8059-8, Caixa Econômica Federal) vinculada à 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária de Rondônia, que será oportunamente destinada a entidade que tenha projeto aprovado. b) Prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) anos, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, ou outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.1.7. Recurso em liberdade Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade por não estarem presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. 3.1.8. Detração Deixo de promover a detração da pena, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque não consta nos autos que o sentenciado tenha permanecido preso pelo presente fato por tempo suficiente a ensejar progressão de regime. 3.2. Providências após o trânsito em julgado Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, com vistas à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação. Oficie-se ao Instituto de Identificação, para fins de anotação e registro da condenação penal. Custas pelo condenado, devendo a cobrança observar as disposições constantes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida nos autos. Deixo de fixar mínimo indenizatório, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de requerimento expresso nesse sentido pelo Ministério Público ou pela vítima. Determino à Secretaria que proceda à alteração do assunto do processo, atualmente registrado como 'Transação', para 'Uso de documento falso', que é o correto. 3.3. Bens apreendidos O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) já foi devidamente destruído, conforme termo de ID 1110160315 - Pág. 1. 3.4. Intimação da sentença condenatória Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu solto que possui defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho (TRF-1. HC 0000006-80.2016.4.01.0000/MA, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, Terceira Turma, E-DJF1 de 02/03/2016), basta a intimação do advogado constituído, por meio de publicação do DISPOSITIVO no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região ou por meio eletrônico. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALO ACHRE SIQUEIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Ana Paula Pasinatto e outros x Não Tem

ID: 294835280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0007455-65.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PASINATTO ARTHUR PICININI HATCHERIAN BEATRIZ PICININI DIEGO MARAJA PICININI DOUGLAS MARAJA PICININI IRACEMA BORIN PICININI JAIR ANTONIO PASINATTO JANETE PICININI PASINATTO JUAN GUILHERME PICININI HATCHERIAN JURETE PICININI LUCCA PUNTEL PICININI MARCO ANTONIO PASINATTO

Polo Passivo:

NãO TEM

Conclusão

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007455-65.2024.8.16.0030 Processo: 0007455-65.2024.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.421,00 Polo Ativo(s): ARTHUR PICININI HATCHERIAN Ana Paula Pasinatto BEATRIZ PICININI DIEGO MARAJA PICININI DOUGLAS MARAJA PICININI IRACEMA BORIN PICININI JAIR ANTONIO PASINATTO JANETE PICININI PASINATTO JUAN GUILHERME PICININI HATCHERIAN JURETE PICININI LUCCA PUNTEL PICININI Marco Antonio Pasinatto Polo Passivo(s): não tem Vistos, etc. Iracema Borin Picinini e outros, todos já qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de retificação de registros civis e registro tardio de nascimento, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1), com a juntada de documentos (eventos 1.2 a 1.14). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido inicial conforme evento 23.1. Pelo juízo restou determinada a juntada de documentação e realização de diligências (evento 26.1). A parte requerente apresentou emenda à inicial (evento 29.1), com a juntada de documentos (eventos 29.2/4). Restou realizada diligência junto ao CRC-JUD (evento 30.1). O ofício determinado foi expedido junto ao evento 31.1, cujas respostas foram tombadas no evento 32.1. O Ministério Público se manifestou (evento 39.1). O juízo recebeu a emenda a inicial e determinou a juntada de documento faltante (evento 42.1). A parte requerente juntou documentação no evento 45.1 O Ministério Público reiterou seu parecer de mérito (eventos 48.1 e 54.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decide-se. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a retificação de registros civis de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, bem como o suprimento do assento de nascimento de João Antonio Borin, deduzida com amparo na regra contida no artigo 109, da Lei 6.015/1973. Demonstraram os requerentes que seus ascendentes já são falecidos, razão pela qual, não se mostra necessário a inclusão de outros interessados no presente processado. Verifica-se que os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Examinando os autos, verifica-se que merece procedência o pedido inicial, tendo em vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos tombados ao processado. Em relação ao pleito retificatório, pretende a parte autora a retificação de seus registros e de seus ascendentes para que estes observem de forma correta a cadeia registral familiar respeitando a genealogia e a real ancestralidade das partes. Para tanto, tombaram os requerentes certidão de batismo em nome de Girolamo Stefano Borin, filho de Giovanni e de Maria Rizzato, nascido em Fara Vicentino, Província de Vicenza, Itália em 25/12/1851, emitida pela Paróquia São Bartolomeu, Diocese de Padova, documento hábil a demonstrar que este era cidadão italiano (evento 1.6, pág. 3). Logo, restou verificado que de fato houve um equívoco no tocante aos assentos de seus descendentes no que tange às informações lá constantes, eis que se verifica uma imprecisão quanto à grafia do nome e sobrenome de Girolamo Stefano Borin e de seus genitores, bem como de sua naturalidade, o que merece ser retificado. Ainda, verifica-se uma imprecisão quando ao nome da esposa do Sr. Girolamo, cuja correta grafia é a constante da certidão do matrimônio das partes tombada no evento 45.2, em que consta o nome desta como Orsola Bidese, o que deve ser observado. Observa-se, ainda, uma incorreção quanto ao nome, idade e naturalidade de João Antonio Borin em sua certidão de casamento e óbito (evento 1.7, pág. 6 e 8), bem como na certidão de óbito de seu ascendente (evento 1.6, pág. 11) e de seus descendentes, as quais devem observar com exatidão os dados dispostos na certidão de batismo de evento 1.7, pág. 1 para que correspondam à realidade. Especificamente no que tange à naturalidade de João Antonio, necessário ponderar que, em que pese na certidão de óbito constar ser este natural de Nova Bassano, tem-se à época do nascimento do extinto o referido distrito era pertencente ao Município de Nova Prata – RS. Logo, a real naturalidade deste corresponde ao Município de Nova Prata – RS. Outrossim, em relação a seu filho Jeronymo Borin, também se verifica uma imprecisão quanto aos dados dispostos em suas certidões, bem como em relação aos documentos de seus ascendentes, o que também pode ser verificado em relação ao nome de sua esposa, Maria Magdalena Bedin, razão pela qual é necessária a retificação para que passe a corresponder à realidade dos fatos, observando o contido nos documentos de eventos 1.8, págs. 1 e 2. Ademais, em relação à pessoa de Nelso Picinini, verifica-se uma incorreção quanto à grafia de seu nome e de sua genitora nos assentos de seus descendentes, os quais devem corresponder ao contido no evento 1.9, pág. 2. Por fim, não há como não se considerar que à época da lavra da documentação os erros de grafia eram comuns, sendo necessária à sua regularização para que correspondam à realidade fática, isso porque,“havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro de fato. Pois bem. No que concerne ao pleito de suprimento de registro civil, pretende o autor o suprimento do assento de nascimento de João Antonio Borin sob a alegação de que, ao solicitar junto aos cartórios, restou informado a inexistência da mencionada certidão. Na hipótese, face às provas carreada aos autos, e consoante parecer ministerial favorável, revela-se suficiente a embasar o deferimento do pedido de registro tardio, restando afastado indícios de fraude ou prejuízo contra terceiros. No caso dos autos, relatam os requerentes que João Antonio Borin, o qual não possui registro de nascimento, era filho de Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, nascido em 10 de setembro de 1893, em Nova Prata/RS e que até o momento não possui certidão de nascimento. Conforme bem observando pelo Ministério Público, tem-se que à época do nascimento do João Antonio Borin (10/09/1893), embora já em vigor o Decreto 9.886/1888, o qual estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos, não há como não se considerar que tal conduta não era totalmente seguida. Ainda, importante observar a existência de assento de casamento e óbito do registrando conforme evento 1.7, fls 6 e 8, certidão de batismo conforme evento 1.7, fls 1, bem como documentação relativa à habilitação do nubente para o casamento no evento 32.3. Ademais, constata-se que em diligências junto ao CRC-JUD constatou-se a inexistência de assentos de nascimento em nome de João Antonio Borin (evento 30.10) Desta forma, constata-se que as circunstâncias alegadas pela parte autora restaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, de modo que o pedido é possível e viável à luz do princípio da verdade real, que norteia os registros públicos, merecendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente, conforme manifestação ministerial de evento 23.1. Ante o exposto, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a lavratura de assento de nascimento em nome de João Antonio Borin, filho de Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, nascido em 10 de setembro de 1893, em Nova Prata/RS, tendo como avós paternos Giovanni Borin e Maria Rizzato, com a ressalva que este documento se destina tão somente a permitir a cidadania italiana dos requerentes; bem como a retificação nos assentos civis dos autores em relação aos seguintes dados: 1 - No registro de Óbito de Gioralamo Borin (nº 101329 01 55 1918 4 00001 136 0000006 01 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.6 – pág. 11): a) retificar o nome do declarante e filho do falecido para que onde consta João Borin passe a constar João Antonio Borin, conforme documento de evento 1.7, pág. 1; b) retificar o nome do falecido para que onde consta Gioralamo Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin conforme documento de evento 1.6, pág; 3; c) retificar a naturalidade do falecido, para que onde consta natural da Itália passe a constar natural de Fara Vicentino, Província de Vicenza, Itália, conforme documento de evento 1.6, pág; 3; d) retificar o nome dos genitores do falecido para onde consta filho de João e Maria Bordim passe a constar Giovanni Borin e Maria Rizzato, conforme documento de evento 1.6, pág; 3; e) retificar o nome da esposa do falecido, para que onde consta Orzola Bidese, passe a constar Orsola Bidese, conforme documento de evento 45.2, pág. 3; f) retificar a idade do filho declarante João, para que onde consta vinte e cinco anos de idade, passe a constar vinte e quatro anos de idade, conforme documento de evento 1.7, pág. 8; 2 - No registro de Casamento de João Borin (Matrícula nº 101329 01 55 1914 2 00001 084 0000022 12 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.7, pág. 6): a) retificar o nome do nubente para que onde consta João Borin passe a constar João Antonio Borin, conforme documento de evento 1.7, pág. 1; b) retificar o nome dos genitores do nubente para onde consta Geronymo e Ursola Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, conforme documento de evento 1.6, pág. 3; 3 - No registro de Óbito de João Borin (Matrícula nº 101329 01 55 1977 4 00001 083 0000083 64 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.7, pág. 8): a) retificar o nome do extinto para que onde consta João Borin passe a constar João Antonio Borin, conforme documentos de evento 1.7 – fls. 1; b) retificar a naturalidade do extinto, para que onde consta nascido em Nova Bassano/RS passe a constar nascido em Nova Prata/RS, conforme documento de evento 1.7, pág. 1; c) retificar o nome dos genitores do extinto para onde consta Geronymo Borin e Ursola Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, conforme documento de evento 45.2, pág. 3; d) retificar o nome do filho deixado pelo extinto, para que onde consta Geronymo passe a constar Jeronymo Borin, conforme documento de evento 1.8, pág. 1; e) retificar a idade de Jeronymo, filho deixado pelo extinto, para que onde consta sessenta e um, para que passe a constar sessenta e dois anos de idade, conforme documento de evento 1.8, pág. 1; 4 - No registro de Nascimento de Jeronymo (Matrícula nº 101329 01 55 1915 1 00002 168 0000079 74 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.8 – fls. 1): a) Retificar o nome do pai do registrando e declarante do nascimento para que onde consta João Borim passe a constar João Antonio Borin, conforme documentos de evento 1.7 – fls. 1; b) retificar o nome do registrando para que onde consta Jeronymo passe a constar Jeronymo Borin; c) retificar nome dos avós paternos do registrando para que onde consta Girolamo e Ursula Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, conforme documento de evento 45.2, pág. 3; d) retificar, nas observações, o nome da esposa do registrando para que onde consta o patronímico Bedim, passe a constar Bedin, conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; e) retificar a data de óbito do registrando para que onde consta 11 de agosto de 1999 passe a constar 09 de agosto de 1999, conforme documento de evento 1.8 – fls. 5; 5 – No registro de Casamento de Jeronymo Borrin e Maria Magdalena Bedim (Matrícula 101329 01 55 1936 2 00004 018 0000013 10 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.8 – fls. 3): a) retificar o sobrenome do nubente para que onde consta Borrin passe a constar Borin, conforme documento de avento 1.8 – fls. 1; b) retificar o nome do genitor do nubente para que onde consta João Borrin passe a constar João Antonio Borin, conforme documentos de evento 1.7, pág. 1; c) retificar a naturalidade dos pais do contraente, para que onde consta naturais da Itália, passe a constar naturais do Rio Grande do Sul, conforme documentos de evento 1.7, fls. 6; d) retificar o nome de solteira da nubente para que onde consta Maria Magdalena Bedim passe a constar Maria Magdalena Bedin conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; e) retificar o nome que a nubente passou a adotar após o casamento para que onde consta Maria Magdalena Bedim Borrim passe a constar Maria Magdalena Bedin Borin conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; f) retificar o patronímico do genitor da nubente, para que onde consta José Bedim, passe a constar José Bedin, conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; g) retificar a data de óbito do nubente para que onde consta 11 de agosto de 1999 passe a constar 09 de agosto de 1999, conforme documento de evento 1.8 – fls. 5; 6 – No registro de Óbito de Geronymo Borrim (Matrícula 102079 01 55 1999 4 00002 063 0000451 05 dos Serviços Notariais e de Registros de David Canabarro/RS) (evento 1.8 – fls. 5/6): a) retificar o nome do extinto para que onde consta Geronymo Borrim passe a constar Jeronymo Borin, conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1; b) retificar o nome dos genitores do extinto para que onde consta João Borrim e Maria Longareti passe a constar João Antonio Borin e Maria Longaretti conforme documentos de evento 1.7, fls. 1, 6, e 10; c) retificar a naturalidade do falecido para que onde consta Nova Prata/RS passe a constar Nova Bassano/RS, conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1; d) retificar o nome da esposa do falecido para que onde consta Maria Magdalena Bedin Borrim passe a constar Maria Magdalena Bedin Borin, conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; e) retificar a idade de Iracema, filha do extinto para que onde consta quarenta e nove anos, passe a constar cinquenta anos, conforme documento de evento 1.9 – fls. 1; 7 - No registro de Nascimento de Iracema Catharina Borin (Matrícula nº 098954 02 55 1949 1 00029 213 0010521 94 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Passo Fundo/RS) (evento 1.9 – fls. 1): a) Retificar o nome dos genitores da registranda para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; b) retificar o nome do avô paterno da registranda para que onde consta João Borim passe a constar João Antônio Borin conforme documentos de evento 1.7 – fls. 1; c) retificar a anotação referente ao casamento da registranda para que onde consta folhas 213 passe a constar folha 219V, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 8 – No registro de Casamento de Nelson Picinini e Iracema Catharina Borin (Matrícula 102079 01 55 1970 2 00002 219 0000804 31 dos Serviços Notariais e de Registros de David Canabarro/RS) (evento 1.9 – fls. 2 e 3): a) retificar o nome dos genitores da nubente para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 9 - No registro de Nascimento de Janete Picinini (Matrícula nº 102079 01 55 1971 1 0005 185 0005537 38 dos Serviços Notariais e de Registros de David Canabarro/RS) (evento 1.10 – fls. 1): a) retificar o nome do genitor da registranda para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome da avó paterna da registranda para que onde consta Aorelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; c) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 10 - No registro de Casamento de Jair Antônio Pasinatto e Janete Picinini Pasinatto (Matrícula nº 108266 01 55 1992 2 00011 072 0002645 10 do Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Maravilha/SC) (evento 1.10 – fls. 3): a) retificar o nome do genitor da nubente para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 02; 11 - No registro de Nascimento de Ana Paula Pasinatto (Matrícula nº 079897 01 55 1994 1 00380 294 0149704 89 do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.10 – fls. 05): a) retificar o nome do avô materno da registranda para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 12 - No registro de Nascimento de Marco Antonio Pasinatto (Matrícula nº 079897 01 55 2002 1 00569 217 0206327 13 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.10 – fls. 6): a) retificar o nome do avô materno do registrando para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 13 - No registro de Nascimento de Jurete Picinini (Matrícula nº 108266 01 55 1977 1 00009 182 0000760 25 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Maravilha/SC) (evento 1.11 – fls. 1): a) retificar o nome da genitora da registranda para que onde consta Iracema Borim Picinini passe a constar Iracema Borin Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome da avó paterna da registranda para que onde consta Aurelia Scuriati passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; c) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta Gerônimo Borim e Maria Bidim passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 14 - No registro de Nascimento de Juan Guilherme Picinini Hatcherian (Matrícula nº 079897 01 55 1999 1 00506 195 0187405 84 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.11 – fls. 2): a) retificar o nome da avó materna do registrando para que onde consta Iracema Borim Picinini passe a constar Iracema Borin Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 15 - No registro de Nascimento de Arthur Picinini Hatcherian (Matrícula nº 079897 01 55 2010 1 00727 159 0253669 96 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.11 – fls. 3): a) retificar o nome da avó materna do registrando para que onde consta Iracema Borim Picinini passe a constar Iracema Borin Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 16 - No registro de Nascimento de Beatriz Picinini (Matrícula nº 108266 01 55 1979 1 00010 277 0002340 57 do Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Maravilha/SC) (evento 1.9 – fls. 6): a) retificar o nome da avó paterna da registranda para que onde consta Arelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 01 e 2; 17 - No registro de Nascimento de Diego Marajá Picinini (Matrícula nº 108837 01 55 1986 1 00003 037 0001147 91 da Escrivania de Paz de Flor do Sertão/SC) (evento 1.12 – fls. 1): a) retificar o nome da avó paterna do registrando para que onde consta Arelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome dos avós maternos, para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 18 - No registro de Nascimento de Douglas Marajá Picinini (Matrícula nº 108837 01 55 1986 1 00003 036 0001146 93 da Escrivania de Paz de Flor do Sertão/SC) (evento 1.13 – fls. 01): a) retificar o nome da avó paterna do registrando para que onde consta Arelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome dos avós maternos do registrando para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 19 - No registro de Nascimento de Lucca Puntel Picinini (Matrícula nº 108837 01 55 2021 1 00005 186 0002441 58 da Escrivania de Paz de Flor do Sertão/SC) (evento 1.13 – fls. 4 e 5): a) retificar o nome do avô paterno do registrando para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2. Oportunamente, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Custas e despesas processuais pelos requerentes. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Frigol S.A. x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 314848734

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001440-27.2008.8.14.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOL S.A.

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA ESPÓLIO DE RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA PERANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0001440-27.2008.8.14.0053 AGRAVANTE: FRIGOL S.A. AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA, RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0001440-27.2008.8.14.0053 AGRAVANTE: FRIGOL S.A. AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA, RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO ATO DE TURBAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.048 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravante em processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos em execução foram apresentados dentro do prazo legal de cinco dias, a contar da ciência do ato de turbação, nos termos do art. 1.048 do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo para oposição de embargos de terceiro deve ser contado a partir do efetivo conhecimento do ato de turbação ou esbulho, quando não comprovada ciência prévia do processo de execução. No caso, restou comprovado nos autos que a agravante tomou ciência do auto de imissão na posse em 02.10.2008, por meio de seu representante legal. O protocolo dos embargos somente ocorreu em 04.11.2008, extrapolando o prazo legal de cinco dias, sendo correta a decisão que reconheceu sua intempestividade. O recurso não apresentou fato novo ou argumento apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo para oposição de embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias, contado do efetivo conhecimento do ato de turbação ou esbulho da posse. 2. Comprovada a ciência do terceiro em 02.10.2008 e opostos os embargos apenas em 04.11.2008, resta configurada a intempestividade da medida. 3. A ausência de fato novo impede a reforma da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 1.048, 184, 241, II, e 333, I; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1608950/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, REsp 1627608/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.03.2009. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0001440-27.2008.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA AGRAVANTE: FRIGO PARÁ S.A. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ E OLIVEIRA PERANTONI AGRAVADO: RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto por FRIGOL PARÁ LTDA. contra BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO, com o objetivo de impugnar decisão monocrática que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante, mantendo, assim, a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu/PA que não conheceu dos referidos embargos por serem intempestivos. Sustenta que o recurso é tempestivo, uma vez protocolado dentro do prazo legal, considerando os feriados forenses. No mérito, argumenta que, à época da interposição dos embargos (em 04/11/2008), ainda não havia arrematação definitiva do imóvel objeto da controvérsia, o que inviabilizaria a contagem do prazo nos moldes reconhecidos pela decisão agravada. Invoca o artigo 1.048 do CPC/1973, segundo o qual os Embargos de Terceiro podem ser opostos até cinco dias após a arrematação definitiva, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defende, ainda, que a agravante não foi intimada pessoalmente da imissão na posse, tampouco o executado, sendo a notificação recebida por pessoa estranha ao processo, o que tornaria inexistente a intimação válida e impediria o início da contagem do prazo legal. Postula, ao final, o provimento do Agravo Interno, a fim de reconhecer a tempestividade dos Embargos de Terceiro e permitir seu regular processamento pelo juízo de origem. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão – Pje Id nº 17.751.612). É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0001440-27.2008.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA AGRAVANTE: FRIGO PARÁ S.A. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ E OLIVEIRA PERANTONI AGRAVADO: RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual se manteve a decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que a agravante tomou ciência da imissão na posse em 02/10/2008, e, por conseguinte, o prazo de cinco dias úteis para apresentação dos embargos findou-se em 07/10/2008, tendo sido opostos somente em 04/11/2008. Para melhor exame, transcrevo os fundamentos da decisão agravada prolatada pelo então relator Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior: “O presente recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. Insurge-se o agravante contra decisão que não recebeu dos embargos de terceiro opostos, por considerá-lo intempestivos, haja vista que já havia decorrido mais de 05 (cinco) dias da arrematação do bem (fls.169/171). De antemão, entendo que se faz necessário um breve relato dos fatos, a fim de melhor compreender a controvérsia que permeia a lide. Vejamos: Em 10/04/91, o Banco da Amazônia S/A propôs ação de execução contra PLANTE – Empresa de Prestação de Serviços LTDA. e Gercino Pinheiro Lemos (autos nº 0000006-96.1991.8.14.0053 - fl. 205 e seguintes), tendo sido procedido nesse feito, em 16/03/99, o auto de arrematação de um terreno do executado, em que o Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado foi o arrematante (fl. 363). Ocorre que, em razão da oposição de Embargos à Arrematação pelo Sr. Gercino e sua esposa, o juízo ‘a quo’, em 20/09/2000, declarou a nulidade da referida praça, liberando o bem antes arrematado (fls. 399/405), o que teria possibilitado a futura venda do terreno ao terceiro, ora agravante, por meio do contrato de fls. 48/52, na data de 25/05/2007. Todavia, muito embora não conste cópia da decisão nestes autos, tornou-se incontroverso o fato de que, posteriormente a tudo isto, o juiz que assumiu a Vara competente considerou que a decisão supra era nula, uma vez que o juiz titular, à época, estava impedido de praticar qualquer ato, em razão de exceção de suspeição proposta, pelo o que chamou o feito à ordem e considerou válida a arrematação do bem pelo Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado. E, em razão disso, o arrematante foi imitido na posse do terreno, em 02/10/2008, conforme auto de imissão de posse juntado à fl. 52, fato este que gerou os embargos de terceiros pelo agravante. De acordo com o embargante, ora agravante, este apenas tomou conhecimento dos atos judiciais em 04/11/2008, pelo o que o prazo para oposição dos embargos de terceiro só se iniciaria a partir de então e, dado que estes foram opostos nesse mesmo dia, a decisão de intempestividade merece reforma. Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, estipulava em seu art. 1.048, a regra de contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiros tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, nos seguintes termos: Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (grifo nosso). Entretanto, no presente caso, verifica-se que o terceiro, ora agravante, adquiriu o bem quando este era livre e desembaraçado, não estando atrelado a qualquer processo judicial, o que pressupe não ter este ciência do feito do qual emanou o ato constritivo. Sendo assim, a contagem do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não pode fluir a partir da arrematação, tal como entendeu o juízo ‘a quo’, mas sim deve ser contado a partir da turbação ou esbulho de sua posse, logo, a partir do momento em que tomou conhecimento da imissão do arrematante no imóvel. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1608950/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 13/11/2018) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 1.048 do CPC/1973). 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente. [...] 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1627608/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para a oposição de Embargos de Terceiro é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – INÍCIO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO – FATOS SUPERVENIENTES NÃO CARACTERIZADOS – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – PRECLUSÃO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Em consonância com o entendimento assente nesta Corte, nas hipóteses do terceiro-embargante não possuir ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, deve-se considerar como termo a quo a data do efetivo ato de turbação; II - A necessidade de intimação pessoal do proprietário de imóvel submetido a penhora e, posteriormente, objeto de adjudicação não pode ser substituída por meios que denotam meras presunçes de conhecimento, o que foi enfrentado pelo Tribunal de origem, remanescendo a questão preclusa, indubitavelmente, por ocasião do julgamento da apelação, não havendo se falar em fatos supervenientes; III - Recurso Especial não conhecido. (REsp 678.375/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007) (grifo nosso). Analisando os autos, observa-se que a imissão do arrematante, Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado, no imóvel, ocorreu em 02/10/2008 (quinta-feira). E, apesar do agravante defender que apenas tomou ciência de tal ato em 04/11/2008, da simples leitura do auto de imissão de posse extrai-se a seguinte informação (fl. 52): “(...) Ao chegar no local, nos apresentamos para o Sr. Paulo César Gonçalves de Azevedo Filho, responsável no momento pela referida fazenda, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do respectivo mandado [...] Em seguida, o Sr. Paulo César nos colocou em contato telefônico com o gerente da fazenda Sr. ORLANDO, que se encontrava em outro município, sendo que nesta oportunidade, demo-lhe conhecimento da ordem judicial, e este também, de imediato acatou a ordem (...)” Ademais, pelo contrato de compra e venda com cessão de direitos possessórios que baseia os embargos de terceiro (fls. 48/52), o Sr. Orlando é o representante legal da embargante FRIGOL PARÁ LTDA., ora agravante, tendo sido inclusive ele quem assinou o referido instrumento contratual. Sendo assim, tenho que a agravante tomou efetiva ciência do ato de constrição em 02/10/2008. Sabe-se, ainda, que os prazos, na vigência do CPC/73, eram contados a partir da juntada do mandado aos autos, conforme previsão em seu art. 241, II, entretanto, analisando os documentos juntados neste recurso, observo que não há qualquer referência à data de juntada do referido mandado do oficial de justiça. E, tendo por consideração que é ônus do agravante comprovar a tempestividade de sua manifestação, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época, uma vez não demonstrado que a juntada do mandado aos autos se deu em data posterior, tenho que o prazo deve se iniciar no dia 03/10/2008 (sexta-feira), primeiro dia útil seguinte à intimação da constrição. Assim, com fulcro no art. 1048 c/c art. 184, ambos do CPC/1973, vigente à época, bem como conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a agravante teria até o dia 07/10/2008 para opor os Embargos de Terceiro. Ocorre que a terceira embargante, ora agravante, somente se insurgiu do ato judicial de imissão na posse no dia 04/11/2008 (fl.20), logo, os Embargos de Terceiro foram apresentados fora do prazo que a parte dispunha para tal, sendo, portanto, intempestivos. Desta forma, muito embora o prazo para oposição dos embargos não deva ser contado a partir da arrematação do bem, a conclusão do magistrado não se mostra equivocada, haja vista que, mesmo por fundamentação diversa, os embargos de terceiro continuam sendo intempestivos. Antes o exposto, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos, nos termos da fundamentação supra”. Pois bem. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que sejam suficientes para abalar os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Turma a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Destaco, por oportuno, que as razões do recurso se baseiam em hermenêutica incompatível com a literalidade do caput do art. 1.048 do CPC/73, tendo em vista que mescla os requisitos dos embargos de terceiro no processo de conhecimento e no processo de execução para sustentar a necessidade da definitividade da arrematação como termo inicial do prazo de 05 (dias) para a oposição da insurgência: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Na hipótese, os embargos de terceiro foram opostos no bojo do processo de execução nº 053.1991.1.000005-8, razão pela qual deveria ter sido protocolizado em até 05 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesta perspectiva, considerando que, conforme assentado pelo Juízo a quo “a arrematação se consumou com a assinatura da carta de arrematação ocorrida em 16 de março de 1999, uma terça-feira, portanto, o prazo limite para o ajuizamento de embargos de terceiro era até o dia 23 de março de 1999, segunda-feira”, não há que se falar em tempestividade dos embargos de terceiro. Dessa forma, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. Por todo o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação desta e. Turma, pronunciando-me pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. É o voto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 02/07/2025

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349888

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO SAMPAIO MENDES

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349899

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIARIO DE PERNAMBUCO SA

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349925

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349937

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A.

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